DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3432

3434 3432 2021-01-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 97bdb9d64a8945b7961225b6bc483644 5689d0399c77c933b94bdde4d2b6bf943969f3105a93fd5a0fa623a37cffb1d5 5689d0399c77c933b94bdde4d2b6bf943969f3105a93fd5a0fa623a37cffb1d5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3434/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3434/ 4196 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3432 Diario Importado 3432

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 07 de janeiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3432 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 002/2021) ................................................................................... 2 Quinta-feira 07 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3432 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 002/2021) ;** lk Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ. 13.8254341000150 -PracaLounvalMone SIN Amargosa. Bahia,CEP 45300-000 mm 75 5634.3977-gabineieíu'amabawa DECRETO Nº 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a prorrogação do Decreto 036/2020 que declarou SIT UAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no muniapiode Amargosa, em razão da pandemia da COVID- 19, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaisque lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vistao art.65 da Lei Complementar Federalnº 101, de 04 de maio de 2000 e no dispostona Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, CONSIDERANDO a Lei Federalnº 13.979,de 06 de fevereirode 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacionaldecorrentedo coronavírus(COVID -l9),com as alteraçõespromovidas pela Medida Provisórianº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federalnº 10.282, de 20 de março de 2020', CONSIDERANDO a Portaria Ministerio da Saúde nº 356, de ll de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalizaçãodo dispostona Lei nº 13.979,de 6 de fevereiro de 2020', CONSIDERANDO a Portaria Ministerio da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo territórionacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -l9)', CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal,em 20 de março de 2020, reconheceram a existênciade calamidade pública para os finsdo artigo65 da Lei Complementar Federalnº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativodo Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020', CONSIDERANDO que, nos termos do artigo196 da ConstituiçãoFederal,a saúde e direitode todos e dever do Estado,garantidomediante políticassociaise econômicas que visem à redução do riscode doença e de outrosagravos e ao acesso universale igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Quinta-feira 07 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3432 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ. 13.8254341000150 -PracaLounvalMone SIN Amargosa. Bahia,CEP 45300-000 mm 75 5634.3977-gabineieíu'amabawa CONSIDERANDO que, nos termos do artigo170 da ConstituiçãoFederal,a ordem econômica tem por fim assegurara todos existênciadigna,conforme os ditames da justiça social,observados, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedadee a proteçãodo meio ambiente', CONSIDERANDO que, segundo relatório da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionaldesta municipalidade, em decorrênciadas ações emergenciais necessáriaspara conter a pandemia do coronavírus (COVID -l9),as finançaspúblicase as metas fiscaisestabelecidaspara o presenteexercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadaçãode tributos,pelaredução da atividadeeconômica', CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controlee contenção de riscosà saúde pública,buscando evitara disseminação da doença em seu território; CONSIDERANDO, a necessidade de adotar medidas orçamentárias imprevistas, para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus no Município de Amargosa; CONSIDERANDO que Decreto Estadual Nº 19.626/2020 declarou estado de Calamidade públicaem todo o territórioda Bahia; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regularandamento da Administração PúblicaMunicipal; CONSIDERANDO os impactos na economia local e, de consequência, na arrecadaçãodestamunicipalidade; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regularandamento da Administração PúblicaMunicipal; CONSIDERANDO o teor do relatóriosituacionalexpedido pela Secretaria Municipal de Saúde, que alertapara os riscosde contágio da COVID-l9 na região de Amargosa, bem como as dificuldadespara garantirpronto atendimento em largaescalapara apopulação. Quinta-feira 07 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3432 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ. 13.8254341000150 -PracaLounvalMone SIN Amargosa. Bahia,CEP 45300-000 mm 75 5634.3977-gabineieíu'amabawa DECRETA: Art. lº. Fica prorrogado o Decreto 036 de 13 de abrilde 2020 que declarou SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no município de Amargosa, em razão de pandemia de doença infecciosaviralrespiratória(COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus,ate31 de março de 2021. Art. 2". Para efeitosdo disposto neste Decreto, aplicam-se as suspensões e dispensasprevistasno art.65 da Lei Complementar Federalnº 101,de 04 de maio de 2000. Art. 3".Em decorrênciado dispostonesteDecreto,os servidoreslotadosnos órgãos e entidadesda Administração Pública Municipal poderão ser remanejados para quaisquer SecretariasMunicipais que desempenhem ações de combate à COVID-19. Art. 4". Fica autorizada a abertura de crédito adicional extraordinário,nos termos do art.167, é“3º, da Constituição Federal e no art.41, inciso III,da Lei nº 4.320/64, para fazerface às despesasimprevistase urgentespara contenção da pandemia do Coronavírus e atendimento imediato à população, devendo ser anuladas,totalou parcialmente,dotações orçamentáriasde outrasáreas. Parágrafo Único. O Decreto de abertura de credito extraordinárioserá dado conhecimento imediatoao Poder LegislativoEstaduale Municipal,para conhecimento. Art. 5". Para efeitodo que dispõe o art.65, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,seráencaminhado mensagem do Poder Executivo para a Assembleia Legislativa da Bahia,para finsde reconhecimento da calamidade pública. Art. 60 Enquanto perduraro estado de calamidade pública,tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais: êlº Determina-se o isolamento e distanciamento social de todos os habitantes do Município; Quinta-feira 07 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3432 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ;** lk Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ.13.€25484/0001-50 -PraçaLnumal Momm- SIN.Amargosa. Bahia,CEP 45500-000 Telemc 75 56345377 -gabinete-WW».- ê 2º Fica proibidaa realizaçãode todo e qualquer evento festivo,sejade natureza pública,filantrópica,privadaou religiosa,com o objetivoexpressode evitaraglomerações. Art. 7º. As medidas previstasneste Decreto poderão ser reavaliadasa qualquer momento, de acordo com a situaçãoepidemiológicado Município. Art. 8".As autoridadespúblicas,os servidorese os cidadãosdeverão adotartodas as medidas e providênciasnecessáriaspara finsde prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus). Art. 9". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativoao dia01 dejaneirode 2021, revogando em especialo Decreto 068/2020. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,05 de janeirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4196/