DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3430

3432 3430 2021-01-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ff2071e8a26446e6b8379bbf5097178a 07099306da2857d8ae0f4e7d1caf5c1d2a347ca435f8cc62ee35d52218eb2fc4 07099306da2857d8ae0f4e7d1caf5c1d2a347ca435f8cc62ee35d52218eb2fc4 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3432/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3432/ 4194 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3430 Diario Importado 3430

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 05 de janeiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3430 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 001/2021) ................................................................................... 2 DECRETO EXTRAORDINÁRIO (Nº 303/2020) ........................................................................ 7 DECRETO EXTRAORDINÁRIO (Nº 304/2020) ........................................................................ 9 EXTRATO (TERMO DE CESSÃO Nº 001/2020) ...................................................................... 11 Terça-feira 05 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3430 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 001/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº. 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2021 Cria e nomeia a Comissão de Estudos e Apoio T écnico à Feira Livre (COMEAT ) do muniapio de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidaspelo artigo78, III,da Lei Orgânica do Município de Amargosa, e', CONSIDERANDO, as atribuiçõesda SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,obras e planejamento da cidade - SEMOP e que tem por finalidadediscutir,formular e elaborara políticade uso e ocupação do solo urbano, nos termos do quanto previstono Plano Diretor ParticipativoMunicipal; zelar pelo alcance da função social da propriedade no município; discutir,formular e executar a políticade desenvolvimento dos serviçospúblicos; discutir, formular, executar e avaliar as políticas relativas a obras, desenvolvimento urbano e rural, segurançapatrimoniale transportedo Município; e de fornecercondiçõesde infraestruturaspara o funcionamento das instalaçõespúblicasmunicipais; CONSIDERANDO, que e de competência da SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento institucional* SEAFI, planejar, discutir,coordenar, controlar, executar e avaliar a política fiscal,contábil financeira, como também formular e executar o planejamento, orçamento e a avaliação das políticaspúblicas municipais; planejar,discutir, coordenar,executare controlaras atividadesde administraçãogeral,no tocanteà modernização administrativado município; e de zelarpelo cumprimento de rotinasadministrativaaptas a promoverem o avanço institucionalda gestão; Terça-feira 05 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3430 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(75)36343977gabinete©amargosa.ba.gov.br CONSIDERANDO, que e de competência da SecretariaMunicipal de Agriculturae Meio Ambiente * SEAGRI, formular, discutir,planejar,coordenar, executar e avaliar as políticas e programas para agricultura,pecuária,meio ambiente, indústria,de comercio e de serviçosdo Município; CONSIDERANDO, que o Vice-Prefeito, alem de outras atribuições, auxiliará o Prefeito,sempre que por eleconvocado para missões especiais; CONSIDERANDO, que e de competência da Coordenação da InfraestruturaRural - COINFRA zelarpela políticade plena integraçãoentreos ambientes urbanos e rurais,garantindo condições de acesso,saneamento e funcionamento dos equipamentos públicosinstaladosna zona ruraldo município; CONSIDERANDO, que e de competência da Diretoriade Desenvolvimento Econômico - DDE discutir,elaborar e implantar o plano de desenvolvimento econômico municipal, articulandoa atuação dos parceirospúblicose privados disponíveis,visando sempre assegurara maximização das oportunidadeslocaisnas mais diversasáreas; CONSIDERANDO, que e de competência da Diretoriade Tributosplanejar,coordenar, promover, supervisionar,controlare avaliaras atividadespertinentesà execução e avaliaçãoda administração tributária,da dívida ativa municipal, bem como o cadastro e inscriçãode contribuintesna dívida ativa do Município, alem de prestar informações aos setores de Contabilidade,Orçamento e Prestaçãode Contas; CONSIDERANDO, a necessidade de aprimoramento, de criação de regulamento e funcionamento da feira livre realizadano município de Amargosa, e da necessidade de Terça-feira 05 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3430 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - "(a.u.,,“ & ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(75)36343977gabinete©amargosa.ba.gov.br permanentemente diálogo entrea Prefeituramunicipal de Amargosa, feirantese os usuáriosda feiralivre,visando melhoriase revitalizaçãodo localonde funciona. CONSIDERANDO, a necessidade de atualizaçãoperiódicados dados cadastraisdos feirantesque exercem atividadecomercial no centro de abastecimento com o escopo de traçar políticasde valorizaçãodesses feirantes,bem como para implantare modernizar melhorais na feiralivredo município e garantirum atendimento de qualidade aos frequentadorese ainda resguardaros interessesda coletividade; CONSIDERANDO, a necessidade de zelarpelo interessepúblico,mormente no que tange à proteçãodo Erário,atravesdo controlede receitascom a arrecadação; CONSIDERANDO, a necessidade de fomentar a melhoria do abastecimento à população e de segurança alimentar,bem como fortalecera união e o espíritode cooperação entre produtores,facilitandoo escoamento e a venda da produção; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estudos direcionadosa propositurade políticaspúblicasvoltasa economia localque visem fortalecero produtor ruraldo Município, especificamente a agriculturafamiliar,atraves da comercialização de hortifrutigranjeiros, inclusiveprodutos industrializados,de origem animal, vegetal e farináceosproduzidos por pequenos agricultores,obedecendo às exigênciaslegaisdos órgãos competentes e responsáveis para estimularo fomento do comércio local,oferecendo novas oportunidades de emprego aos munícipes e desenvolvendo o inter-relacionamentode toda cadeiaprodutivarural',promovendo a inclusão social para oferecer aos consumidores produtos com preços acessíveise de boa qualidade', CONSIDERANDO, por fim a necessidade de recadastramento de todos os feirantes,de levantamentominucioso dos principaisproblemas da feiralivredo município de Amargosa; Terça-feira 05 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3430 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(75)36343977gabinete©amargosa.ba.gov.br DECRETA: Art. lº.Fica criadaa Comissão de Estudos e Apoio Técnico 21FeiraLivre (COMEAT) para auxiliaro Gabinete do PrefeitoMunicipal nas decisõesrelacionadasàs políticasPúblicasde regulamento e funcionamento da feiralivre,de modo propositivoe consultivo. é“ lº A COMEAT pontuará as necessidades do setor e orientaráas políticaspúblicas mais adequadas para atualizaçãoe modernização da feiralivre,obedecendo às legislaçõesde regência. 5 2ª Todas as propostasda COMEAT serãosubmetidas à decisãodo PrefeitoMunicipal. 5 3ª Todos os atos da COMEAT terão publicidade por meio do Diário Oficiale, caso seja necessário,seráexpedido atonormativo apropriado. 5 4º A COMEAT teráa seguintecomposição: I* Vice-prefeitodo município de Amargosa * Sr.Getúlio Almeida Sampaio; II* Secretáriode Agriculturae Meio Ambiente 7 Sr.Igor Brito Santa Rosa', III* Secretáriode ServiçosPúblicosObras e Planejamento da CidadefSr. Naedson Borges Silva; IV * Diretor de Tributos - Sr.Caio Moura Lomanto; V - Coordenador de InfraestruturaRural 7 Sr.Antônio Caldas Almeida. 5 Sº A COMEAT serápresididapelo Sr.Vice-prefeito. Terça-feira 05 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3430 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(75)36343977gabinete©amargosa.ba.gov.br é“60 As decisõesda COMEAT expressarãoo resultadoda maioria dos votos de seus membros, sendo exaradas em forma de memoriais de cunho administrativoe submetidos à avaliação, aprovação e homologação do Sr.PrefeitoMunicipal ê7º A COMEAT teráo prazo de sessentadiaspara realizaçãode estudose levantamento de dados que irão compor um relatóriofinal de seus trabalhos que tem como o principalobjetivo diagnosticaros principaisproblemas da feiralivre,propondo soluçõese políticaspúblicasa sua reestruturaçãoe melhoria. Art. 2". Durante o período de estudose levantamento de dados pela COMEAT, ficam suspensos novas: permissão a feirantes,edificaçãode benfeitoriasna área da feiralivre,permuta, aumento da áreaanteriormentepermitida. Art. 3". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõesem contrário. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,05 de janeirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 05 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3430 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO EXTRAORDINÁRIO (Nº 303/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 303/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 614.896,89 (SEISCENTOS E QUATORZE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 559 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATEN ÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 44905200 - 0123000 Equipamentos e Material Permanente 614.896,89 Soma da Ação: 614.896,89 Soma da Unidade: 614.896,89 Total Geral: 614.896,89 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0100000 Recursos Ordinários 614.896,89 Total Geral: 614.896,89 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de dezembro de 2020. 31/12/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: ZHI0-MOQA-U6A F-VTKN-WFJB Emitido em: 31/12/2020 19:16:11 Página 1 de 1 Terça-feira 05 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3430 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Fte: 00 - Tesouro Arrecadação janeiro a novembro de 2020 (A) 31.537.474,85 ( - ) Ajuste Receita Eventual (Venda Direitos FOPAG) (B) 3.165.000,00 Arrecadação janeiro a novembro de 2020 Receitas Ordinárias (C = A - B) 28.372.474,85 Arrecadação janeiro a novembro de 2019 (D) 25.100.788,57 Taxa de Incremento da Arrecadação ( E =C/D) 1,13 Arrecadação Realizada Dezembro 2019 (F) 3.701.205,28 Previsão Arrecadação Dezembro de 2020 (D = F X E) 4.183.627,67 (+ ) Arrecadação Realizada de Janeiro a Novembro 2020 31.537.474,85 (+ ) Arrecadação Projetada de Dezembro 2020 3.794.106,65 (=) Expectativa da Arrecadação no Exercício Financeiro de 2020 35.331.581,50 ( - ) Previsão da Arrecadação LOA 2020 29.049.999,00 (=) Tendência do Excesso de Arrecadação 6.281.582,50 ( - ) Excesso de Arrecadação Utilizado na Abertura de Créditos Adicionais 4.653.972,00 ( - ) Excesso utilizado na cobertura de Fonte de Convênio Saúde 614.896,89 ( - ) Excesso de Arrecadação Disponível para Abertura de Créditos Adicionais 1.012.713,61 INFORMAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Terça-feira 05 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3430 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO EXTRAORDINÁRIO (Nº 304/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,Izmsasn/oamsu ,mca mmm/dlMame.EIN,Armºna, ama, CEP 45300com Metax:153634.3977-gaumeharmmbag—wbr DECRETO FINANCEIRO Nº 304, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. Cancela parcialmente a abertura de Crédito Adicional Suplementar aberta por Excesso de Arrecadação, apurada par fonte de recursos, na forma que indica e da'aatraspravidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,com fundamento no que dispõe a Lei nº 4.320/1964, em seus arts.41, inc.I, 42 e 43, ãlº,inc.II,devidamente autorizadopela Lei Municipal nº 559, de 30 de dezembro de 2019', CONSIDERANDO que a Administração Municipal, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 550/2019, editou o Decreto Financeiro nº 151, de 21 de setembro de 2020, abrindo créditoadicionalsuplementar no valor totalde R$1.055.674,77 (um milhão, cinquenta e cinco mil,seiscentose setentae quatro reaise setentae setecentavos). CONSIDERANDO que os recursos utilizadospara atender o créditoadicional suplementar foram provenientesda tendência do excesso de arrecadação calculadana “Fonte de Recurso 23 , Transferênciade Convênio Saúde”, com base em Termo de Convênio nº 015/2020, firmado com o Governo do Estado da Bahia, através da SecretariaEstadual de Saúde. CONSIDERANDO que, não obstante todo o cuidado e a regularidade dos procedimentos adotados, não se confirmaram, na execução orçamentária,as estimativasque serviram de base a abertura do crédito adicionalsuplementar, pois independentemente da iniciativade Administração Municipal os valores devidos pelo Estado da Bahia não foram totalmenterepassados. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover a regularização orçamentária,financeirae contábilresultantede todos essesfatos: Terça-feira 05 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3430 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,Grumari/mamão ,mca Mum/dlmmm. EIN,Amargaua,ama, CEP 45300com Metax:753634.3977-gaumehanumbagwbr DECRETA: Art. lº.Fica reduzido em R$ 614.896,89 (seiscentose catorzemil,oitocentose noventa e seisreaise oitentae nove centavos),o valor de excesso de arrecadação estimado no Decreto Financeironº 15 l/2020. Art. 2". Permanece válida a suplementação por excesso de arrecadação indicada no Decreto Financeiro nº l5l/2020, passando o valor para R$ 440.777,88 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e setenta e sete reais e oitentae oito centavos), coberto com recursosvinculados a fonte 23 , TransferênciasConvênio Saúde. Art. 3". Em consequência do disposto nos artigos anteriores,a Secretaria Municipal de Finanças promoverá o registro das alterações contábeis resultantesdeste Decreto, adequando os saldos de empenhos e de dotações a efetiva disponibilidadede recursosindicadano referidoartigo2º desteDecreto. Art. 4". São mantidos os dispositivosdos decretos não afetados por este Decreto. Art. Sº.Este Decreto entraráem vigor na data de 31 de dezembro de 2020, ficando revogadas as disposiçõesem sentidocontrário. Gabinete do PrefeitoMunicipal, de 31 de dezembro de 2020. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 05 de janeiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3430 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO DE CESSÃO Nº 001/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2020 PARTES: MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA E O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SESAB OBJETO : O presente Termo tem por objeto a Cessão de Uso, a título gratuito, pelo CEDENTE, do bem imóvel denominado Escola Municipal Professora Rosalina Souza Bittencourt, com benfeitorias nele existentes, de posse e propriedade do município de Amargosa, localizado na Praça José Dantas de Miranda, centro, na cidade de Amargosa - Bahia, com as seguintes características: Imóvel com três salas de aulas, três banheiros, uma cozinha, um depósito, duas salas menores, conforme Lei 591, de 21 de outubro de 2020. PRAZO : O prazo de vigência deste Termo será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2020. PARTES : Município de Amargosa: Júlio Pinheiro dos Santos Júnior - Prefeito Municipal; Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual da Saúde – SESAB: Fábio Vilas-Boas Pinho, Secretário Estadual da Saúde Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4194/