{"edition": {"id": 3432, "number": 3430, "date": "2021-01-05", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "ff2071e8a26446e6b8379bbf5097178a", "pdf_sha256": "07099306da2857d8ae0f4e7d1caf5c1d2a347ca435f8cc62ee35d52218eb2fc4", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "07099306da2857d8ae0f4e7d1caf5c1d2a347ca435f8cc62ee35d52218eb2fc4", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3432/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3432/"}, "acts": [{"id": 4194, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3430", "kind": "Diario Importado", "number": "3430", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 05 de janeiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3430 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  05 de janeiro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3430\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 001/2021) ................................................................................... 2\nDECRETO EXTRAORDINÁRIO (Nº 303/2020) ........................................................................ 7\nDECRETO EXTRAORDINÁRIO (Nº 304/2020) ........................................................................ 9\nEXTRATO (TERMO DE CESSÃO Nº 001/2020) ...................................................................... 11\n\nTerça-feira\n05 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3430\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 001/2021)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br\nDECRETO Nº. 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\nCria e nomeia a Comissão de Estudos e Apoio\nT écnico à Feira Livre (COMEAT ) do\nmuniapio de Amargosa e dá outras\nprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso das atribuiçõesque lhe são\nconferidaspelo artigo78, III,da Lei Orgânica do Município de Amargosa, e',\nCONSIDERANDO, as atribuiçõesda SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,obras\ne planejamento da cidade - SEMOP e que tem por finalidadediscutir,formular e elaborara\npolíticade uso e ocupação do solo urbano, nos termos do quanto previstono Plano Diretor\nParticipativoMunicipal; zelar pelo alcance da função social da propriedade no município;\ndiscutir,formular e executar a políticade desenvolvimento dos serviçospúblicos; discutir,\nformular, executar e avaliar as políticas relativas a obras, desenvolvimento urbano e rural,\nsegurançapatrimoniale transportedo Município; e de fornecercondiçõesde infraestruturaspara o\nfuncionamento das instalaçõespúblicasmunicipais;\nCONSIDERANDO, que e de competência da SecretariaMunicipal de Administração,\nFinanças e Desenvolvimento institucional* SEAFI, planejar, discutir,coordenar, controlar,\nexecutar e avaliar a política fiscal,contábil financeira, como também formular e executar o\nplanejamento, orçamento e a avaliação das políticaspúblicas municipais; planejar,discutir,\ncoordenar,executare controlaras atividadesde administraçãogeral,no tocanteà modernização\nadministrativado município; e de zelarpelo cumprimento de rotinasadministrativaaptas a\npromoverem o avanço institucionalda gestão;\n\nTerça-feira\n05 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3430\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(75)36343977gabinete©amargosa.ba.gov.br\nCONSIDERANDO, que e de competência da SecretariaMunicipal de Agriculturae\nMeio Ambiente * SEAGRI, formular, discutir,planejar,coordenar, executar e avaliar as políticas\ne programas para agricultura,pecuária,meio ambiente, indústria,de comercio e de serviçosdo\nMunicípio;\nCONSIDERANDO, que o Vice-Prefeito, alem de outras atribuições, auxiliará o\nPrefeito,sempre que por eleconvocado para missões especiais;\nCONSIDERANDO, que e de competência da Coordenação da InfraestruturaRural -\nCOINFRA zelarpela políticade plena integraçãoentreos ambientes urbanos e rurais,garantindo\ncondições de acesso,saneamento e funcionamento dos equipamentos públicosinstaladosna zona\nruraldo município;\nCONSIDERANDO, que e de competência da Diretoriade Desenvolvimento Econômico\n- DDE discutir,elaborar e implantar o plano de desenvolvimento econômico municipal,\narticulandoa atuação dos parceirospúblicose privados disponíveis,visando sempre assegurara\nmaximização das oportunidadeslocaisnas mais diversasáreas;\nCONSIDERANDO, que e de competência da Diretoriade Tributosplanejar,coordenar,\npromover, supervisionar,controlare avaliaras atividadespertinentesà execução e avaliaçãoda\nadministração tributária,da dívida ativa municipal, bem como o cadastro e inscriçãode\ncontribuintesna dívida ativa do Município, alem de prestar informações aos setores de\nContabilidade,Orçamento e Prestaçãode Contas;\nCONSIDERANDO, a necessidade de aprimoramento, de criação de regulamento e\nfuncionamento da feira livre realizadano município de Amargosa, e da necessidade de\n\nTerça-feira\n05 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3430\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n\"(a.u.,,“\n&\n   \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(75)36343977gabinete©amargosa.ba.gov.br\npermanentemente diálogo entrea Prefeituramunicipal de Amargosa, feirantese os usuáriosda\nfeiralivre,visando melhoriase revitalizaçãodo localonde funciona.\nCONSIDERANDO, a necessidade de atualizaçãoperiódicados dados cadastraisdos\nfeirantesque exercem atividadecomercial no centro de abastecimento com o escopo de traçar\npolíticasde valorizaçãodesses feirantes,bem como para implantare modernizar melhorais na\nfeiralivredo município e garantirum atendimento de qualidade aos frequentadorese ainda\nresguardaros interessesda coletividade;\nCONSIDERANDO, a necessidade de zelarpelo interessepúblico,mormente no que\ntange à proteçãodo Erário,atravesdo controlede receitascom a arrecadação;\nCONSIDERANDO, a necessidade de fomentar a melhoria do abastecimento à\npopulação e de segurança alimentar,bem como fortalecera união e o espíritode cooperação entre\nprodutores,facilitandoo escoamento e a venda da produção;\nCONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estudos direcionadosa propositurade\npolíticaspúblicasvoltasa economia localque visem fortalecero produtor ruraldo Município,\nespecificamente a agriculturafamiliar,atraves da comercialização de hortifrutigranjeiros,\ninclusiveprodutos industrializados,de origem animal, vegetal e farináceosproduzidos por\npequenos agricultores,obedecendo às exigênciaslegaisdos órgãos competentes e responsáveis\npara estimularo fomento do comércio local,oferecendo novas oportunidades de emprego aos\nmunícipes e desenvolvendo o inter-relacionamentode toda cadeiaprodutivarural',promovendo a\ninclusão social para oferecer aos consumidores produtos com preços acessíveise de boa\nqualidade',\nCONSIDERANDO, por fim a necessidade de recadastramento de todos os feirantes,de\nlevantamentominucioso dos principaisproblemas da feiralivredo município de Amargosa;\n\nTerça-feira\n05 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3430\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(75)36343977gabinete©amargosa.ba.gov.br\nDECRETA:\nArt. lº.Fica criadaa Comissão de Estudos e Apoio Técnico 21FeiraLivre (COMEAT)\npara auxiliaro Gabinete do PrefeitoMunicipal nas decisõesrelacionadasàs políticasPúblicasde\nregulamento e funcionamento da feiralivre,de modo propositivoe consultivo.\né“ lº A COMEAT pontuará as necessidades do setor e orientaráas políticaspúblicas mais\nadequadas para atualizaçãoe modernização da feiralivre,obedecendo às legislaçõesde regência.\n5 2ª Todas as propostasda COMEAT serãosubmetidas à decisãodo PrefeitoMunicipal.\n5 3ª Todos os atos da COMEAT terão publicidade por meio do Diário Oficiale, caso seja\nnecessário,seráexpedido atonormativo apropriado.\n5 4º A COMEAT teráa seguintecomposição:\nI* Vice-prefeitodo município de Amargosa * Sr.Getúlio Almeida Sampaio;\nII* Secretáriode Agriculturae Meio Ambiente 7 Sr.Igor Brito Santa Rosa',\nIII* Secretáriode ServiçosPúblicosObras e Planejamento da CidadefSr. Naedson Borges Silva;\nIV * Diretor de Tributos - Sr.Caio Moura Lomanto;\nV - Coordenador de InfraestruturaRural 7 Sr.Antônio Caldas Almeida.\n5 Sº A COMEAT serápresididapelo Sr.Vice-prefeito.\n\nTerça-feira\n05 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3430\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(75)36343977gabinete©amargosa.ba.gov.br\né“60 As decisõesda COMEAT expressarãoo resultadoda maioria dos votos de seus membros,\nsendo exaradas em forma de memoriais de cunho administrativoe submetidos à avaliação,\naprovação e homologação do Sr.PrefeitoMunicipal\nê7º A COMEAT teráo prazo de sessentadiaspara realizaçãode estudose levantamento de dados\nque irão compor um relatóriofinal de seus trabalhos que tem como o principalobjetivo\ndiagnosticaros principaisproblemas da feiralivre,propondo soluçõese políticaspúblicasa sua\nreestruturaçãoe melhoria.\nArt. 2\". Durante o período de estudose levantamento de dados pela COMEAT, ficam\nsuspensos novas: permissão a feirantes,edificaçãode benfeitoriasna área da feiralivre,permuta,\naumento da áreaanteriormentepermitida.\nArt. 3\". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as\ndisposiçõesem contrário.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,05 de janeirode 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n05 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3430\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO EXTRAORDINÁRIO (Nº 303/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n  \nDECRETO FINANCEIRO 303/2020  \n \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 614.896,89 \n(SEISCENTOS E QUATORZE MIL E OITOCENTOS E \nNOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE \nCENTAVOS) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 559 / 2019, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATEN ÇÃO ESPECIALIZADA EM \nSAÚDE  \n 44905200 - 0123000 Equipamentos e Material Permanente  614.896,89  \n Soma da Ação: 614.896,89 \n \nSoma da Unidade: 614.896,89 \n \nTotal Geral: 614.896,89 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma \nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n    \n EXCESSO DE ARRECADAÇÃO \n 0100000 Recursos Ordinários  614.896,89 \n  \n Total Geral: 614.896,89 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de dezembro de 2020. \n \n31/12/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: ZHI0-MOQA-U6A F-VTKN-WFJB Emitido em: 31/12/2020 \n19:16:11 \nPágina 1 de 1\n\nTerça-feira\n05 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3430\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nFte: 00 - Tesouro\nArrecadação janeiro a novembro de 2020  (A) 31.537.474,85                      \n( - ) Ajuste Receita Eventual (Venda Direitos FOPAG) (B) 3.165.000,00                        \nArrecadação janeiro a novembro de 2020 Receitas Ordinárias  (C = A - B) 28.372.474,85                       \nArrecadação janeiro a novembro de 2019 (D) 25.100.788,57                      \nTaxa de Incremento da Arrecadação  ( E =C/D) 1,13                                        \nArrecadação Realizada Dezembro 2019 (F) 3.701.205,28                        \nPrevisão Arrecadação Dezembro de 2020  (D = F X E) 4.183.627,67                        \n(+ ) Arrecadação Realizada de Janeiro a Novembro 2020 31.537.474,85                      \n(+ ) Arrecadação Projetada de Dezembro 2020 3.794.106,65                        \n(=) Expectativa da Arrecadação no Exercício Financeiro de 2020 35.331.581,50                      \n( - ) Previsão da Arrecadação LOA 2020 29.049.999,00                      \n(=) Tendência do Excesso de Arrecadação 6.281.582,50                        \n( - ) Excesso de Arrecadação Utilizado na Abertura de Créditos Adicionais 4.653.972,00                        \n( - ) Excesso utilizado na cobertura de Fonte de Convênio Saúde 614.896,89                           \n( - ) Excesso de Arrecadação Disponível para Abertura de Créditos Adicionais 1.012.713,61                         \nINFORMAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO\nCÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n\nTerça-feira\n05 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3430\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO EXTRAORDINÁRIO (Nº 304/2020)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,Izmsasn/oamsu ,mca mmm/dlMame.EIN,Armºna, ama, CEP 45300com\nMetax:153634.3977-gaumeharmmbag—wbr\nDECRETO FINANCEIRO Nº 304, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.\nCancela parcialmente a abertura de Crédito\nAdicional Suplementar aberta por Excesso de\nArrecadação, apurada par fonte de recursos,\nna forma que indica e da'aatraspravidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de\nsuas atribuições,com fundamento no que dispõe a Lei nº 4.320/1964, em seus arts.41, inc.I,\n42 e 43, ãlº,inc.II,devidamente autorizadopela Lei Municipal nº 559, de 30 de dezembro de\n2019',\nCONSIDERANDO que a Administração Municipal, devidamente autorizada\npela Lei Municipal nº 550/2019, editou o Decreto Financeiro nº 151, de 21 de setembro de\n2020, abrindo créditoadicionalsuplementar no valor totalde R$1.055.674,77 (um milhão,\ncinquenta e cinco mil,seiscentose setentae quatro reaise setentae setecentavos).\nCONSIDERANDO que os recursos utilizadospara atender o créditoadicional\nsuplementar foram provenientesda tendência do excesso de arrecadação calculadana “Fonte\nde Recurso 23 , Transferênciade Convênio Saúde”, com base em Termo de Convênio nº\n015/2020, firmado com o Governo do Estado da Bahia, através da SecretariaEstadual de\nSaúde.\nCONSIDERANDO que, não obstante todo o cuidado e a regularidade dos\nprocedimentos adotados, não se confirmaram, na execução orçamentária,as estimativasque\nserviram de base a abertura do crédito adicionalsuplementar, pois independentemente da\niniciativade Administração Municipal os valores devidos pelo Estado da Bahia não foram\ntotalmenterepassados.\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover a regularização\norçamentária,financeirae contábilresultantede todos essesfatos:\n\nTerça-feira\n05 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3430\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,Grumari/mamão ,mca Mum/dlmmm. EIN,Amargaua,ama, CEP 45300com\nMetax:753634.3977-gaumehanumbagwbr\nDECRETA:\nArt. lº.Fica reduzido em R$ 614.896,89 (seiscentose catorzemil,oitocentose\nnoventa e seisreaise oitentae nove centavos),o valor de excesso de arrecadação estimado no\nDecreto Financeironº 15 l/2020.\nArt. 2\". Permanece válida a suplementação por excesso de arrecadação\nindicada no Decreto Financeiro nº l5l/2020, passando o valor para R$ 440.777,88\n(quatrocentos e quarenta mil, setecentos e setenta e sete reais e oitentae oito centavos),\ncoberto com recursosvinculados a fonte 23 , TransferênciasConvênio Saúde.\nArt. 3\". Em consequência do disposto nos artigos anteriores,a Secretaria\nMunicipal de Finanças promoverá o registro das alterações contábeis resultantesdeste\nDecreto, adequando os saldos de empenhos e de dotações a efetiva disponibilidadede\nrecursosindicadano referidoartigo2º desteDecreto.\nArt. 4\". São mantidos os dispositivosdos decretos não afetados por este\nDecreto.\nArt. Sº.Este Decreto entraráem vigor na data de 31 de dezembro de 2020,\nficando revogadas as disposiçõesem sentidocontrário.\nGabinete do PrefeitoMunicipal, de 31 de dezembro de 2020.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n05 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3430\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO DE CESSÃO Nº 001/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nEXTRATO DO  TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2020 \n \n \nPARTES: MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA  E O ESTADO DA BAHIA, \nATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SESAB \nOBJETO : O presente Termo tem por objeto a Cessão de Uso, a título gratuito, pelo \nCEDENTE, do bem imóvel denominado Escola Municipal Professora Rosalina Souza \nBittencourt, com benfeitorias nele existentes, de posse e propriedade do município de \nAmargosa, localizado na Praça José Dantas de Miranda, centro, na cidade de Amargosa \n- Bahia, com as seguintes características: Imóvel com três salas de aulas, três banheiros, \numa cozinha, um depósito, duas salas menores, conforme Lei 591, de 21 de outubro de \n2020. PRAZO : O prazo de vigência deste Termo será de 05 (cinco) anos, contados a \npartir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. DATA DA \nASSINATURA:  03 de novembro de 2020. PARTES : Município de Amargosa: Júlio \nPinheiro dos Santos Júnior - Prefeito Municipal; Estado da Bahia, através da Secretaria \nEstadual da Saúde – SESAB: Fábio Vilas-Boas Pinho, Secretário Estadual da Saúde \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4194/"}]}