DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3426

3428 3426 2020-12-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a0414af433fe4b348daab3f926ee1491 46aa06a08f1ea2adee98e706e4c7b4d5d70abf62feab8f2705da28cb903202b9 46aa06a08f1ea2adee98e706e4c7b4d5d70abf62feab8f2705da28cb903202b9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3428/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3428/ 4190 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3426 Diario Importado 3426

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 29 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3426 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 142/2020) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 143/2020) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 302/2020) .................................................................................. 13 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) .................................................................. 15 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020) .................................................................. 16 Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 142/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936345977 gabinete©amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 142 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrênciada infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (covidl9); CONSIDERANDO que, na data de ll de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus,trata—sede uma pandemia; CONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso país e dinâmica, e que esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem tomadas com base no cenário sanitárionacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimentoda economia local,bem como com a permanência e geração de novos postosde trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecerações Visando o máximo distanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-l9. DECRETA: Art. lº. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situadosnestemunicípio,nos termos a seguir: Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - m m «,º, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br ê lº. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigênciassanitárias,como condição para funcionamento com portasabertas: I* Disciplinaro fluxo de entradade pessoas (uma por família),na proporção de 1 (um) clientepor lOmº, referenteà áreadestinadaao atendimento. II 7 Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento,por meio de demarcação necessáriacom espaçamento mínimo de l,5m entreas pessoas,bem como permanente fiscalizaçãoquanto à distânciaestabelecida. III* Fornecer e fiscalizara utilizaçãode Equipamentos de Proteção Individual- EPI, inclusivemáscaras, para indivíduosque estejam no interiordo estabelecimento,bem como de todos os funcionários,de acordo com a função exercida. IV 7 Manter a disposiçãoe em locaisestratégicosálcoolem gel 70% (setentapor cento) ou pia exclusivapara lavagem das mãos com dispensadoresde sabonete líquido, portapapeltoalhadevidamente abastecidose lixeiracom pedal,para utilizaçãodos clientes e funcionários do local. V - Higienizar,no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no iníciodas atividades,os pisos,paredes e banheiros,preferencialmente com hipocloritoa 1% (água sanitária)ou outrasubstânciade limpeza e higienizaçãoque garantaa efetividadeda sanidade. VI - Higienizar os equipamentos de utilizaçãofrequente,tais como mouses, teclados,máquinas de cartãoe similares,no mínimo a cada 2 (duas)horas com álcoola 70%. VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobremedidas de prevenção à COVID-l9', Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br b) indicação do número do disque denúncia (153) e VigilânciaSanitária(75 98148-5162); c) quantidade máxima de clientesque podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a cumprir as regulamentações sanitáriasde combate à COVID-l9. VIX * impedir o ingresso de clientesque não estiverem utilizandomáscara cobrindo inteiramenteboca e nariz. ê Zº.Os estabelecimentoscomerciaisdestemunicípio ficam proibidosde: I -realizarações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta ou indiretamenteaglomeração de pessoasno interiorou forado estabelecimento; II - expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela', III* permitiro consumo de produtosno interiordo estabelecimentoou no balcão. g 3". Domingos e feriados apenas serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentosabaixo,sem prejuízodas exigênciasconstantesno parágrafoanterior: I - supermercados, minimercados, mercados; II-padarias; III-farmáciase drogarias; IV- postosde combustíveis; V- lojasde Insumos médicos e hospitalares; VI- imprensa de modo geral', VII- funerárias; Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br VIII7 hotéise pousadas; IX * hortifrutigranjeiros; Xfoficinasde veículos,borrachariase postosde lavagem; XI- mercearias, exceto para o consumo de mercadorias no próprio estabelecimento; XII * óticas. g 4". Caberá à Diretoriade Tributos * DT e à VigilânciaSanitária- VISA fiscalizaremos estabelecimentos que possuam diversos CNAE's, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de asseguraro fielcumprimento desteDecreto. g 5".Os estabelecimentosque não estãoautorizadosa desenvolversuas atividades com portasabertasaos domingos e feriadospoderão comercializarseus produtos atravésde entregas em domicílio,desde que a venda ocorra exclusivamente por meios remotos (pedidos via telefoneou internet)e assegurem condições de higiene e segurança para funcionários e clientes. 5 6".O funcionamento dos estabelecimentosabaixo elencadosficaautorizadoem regime de pronto atendimento,de modo que os clientesnão possam ultrapassara portado recinto,vedado o consumo de mercadoria no balcão: I 7 Restaurantes; II* lanchonetes; III* Lanhouses; Istorveterias e similares. g 7 º.A partirdas 17h do sábado às 07h da segunda-feira,os estabelecimentosde que tratao parágrafoanterior,que não tenham obtido autorizaçãode funcionamento com Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br portaabertaspela VISA, devem funcionarapenas com entregaem domicílio,assegurando sempre as condiçõessanitáriasprevistasno parágrafoprimeirodesteartigo. 5 8".As barbeariase salõesde belezapoderão funcionardesde que: I-Atendam às condições sanitáriasprevistasno Art.lºdesteDecreto; II- Garantam funcionamento com hora marcada, assegurando a existênciade até doisclientesno interiordo estabelecimentopara serem atendidos. 59". O funcionamento com portas abertasdos estúdiosde pilates,academias de saúde, estabelecimentos de estetica,bares, restaurantes,lanhouses, sorveteriase congêneres ficacondicionado à aprovação do plano de contingenciamento aprovado pela VISA, nos seguintes termos: I - O estabelecimentodeve acessaro sitedo município (www.amargosa.ba.gov.br) e baixaro formuláriocontendo o plano de contingenciamento ou confeccionarseu próprio plano,desde que atendaas exigênciassanitáriasde prevenção à Covid-l9', II7 Enviar o plano de contingenciamento devidamente assinadopelo proprietário do estabelecimentopara a o e-mail:visa©amargosa.ba.gov.br', III7 Após expressa aprovação do plano de contingenciamento pela VISA, o estabelecimentocomercialestaráautorizadoa funcionarnos seguintesdiase horários: a) Restaurantes,bares,lanchonetese similares:de segunda a domingo: das 8h às 22h', b) Academias, estúdiode estéticae similares:de segunda a domingo: das 5h às 22h', 510. Os estabelecimentossupracitadosnão podem promover shows ao vivo, paredões e apresentaçõesartísticasde qualquernatureza. Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 2". Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde©amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativomobile “Amargosa Digital”,que dispõe de catálogocomercial online,a fim de facilitara interaçãoentreos cidadãose o comércio local. Art. 3".Ficam suspensos todos os eventos públicose particulares,sejam elesde carátercultural,religioso,políticoou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 100 (cem) pessoas. é“lºOs eventos,cuja previsãode aglomeração sejasuperiora 100 (cem) pessoas, dependerão de préviaautorizaçãomunicipal. 5 2º As atividadescoletivasde grupos sociais,academias e congêneres devem respeitara proporção de 1 (uma) pessoa por lOmº, referentea áreadestinadaa atividade. Art. 4º. Fica suspensa a realizaçãode velórios,devendo ocorrer o funeralde forma que não ultrapassea quantidadede 100 (cem) pessoas,restritoà família. Art. Sº. Fica proibido o ingresso,em repartiçõespúblicas,de pessoas que não estiverem utilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 6".Aos sábados será permitida a comercializaçãode produtos e serviçosna FeiraLivrede Amargosa (Mercado Municipal). Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estarácondicionado às medidas de contingenciamento estabelecidaspela VISA e SecretariaMunicipal de Obras, serviçospúblicose planejamento da cidade * SEMOP, inclusiveno tocanteà prorrogação dos efeitosdo presenteDecreto. Art. 7". Fica proibida a comercializaçãode produtos/serviçospor feirantesde outrosmunicípios na FeiraLivrede Amargosa. Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 8".O protocolode reaberturados serviçosnão essenciaisficacondicionado a avaliaçõesdos seguintesindicadoresepidemiológicos: I-Percentualde ocupação de leitosde UTI na Macro leste(<70 %); II-Índicede contaminação do município (<l durante 14 dias); III-Percentualde crescimentode casos (média móvel <8%, durante 14 dias); IV- Percentualde crescimentodiário(< ou : 6%); V- Número absolutode óbitos> ou : 2 (no período de 14 dias). Parágrafo único. A autorizaçãopara reaberturaintegraldos estabelecimentosfica condicionadaà evolução da epidemia,conforme avaliaçãotécnicada SecretariaMunicipal de Saúde - SESAU, a partirda análisedos indicadores. Art. 9".As pessoas físicase jurídicasque descumprirem qualquer imposição deste Decreto estarãosujeitasàs seguintespenalidades: I - Multa de R$50,00 (cinquentareais)atéR$ 20.000,00 (vintemil reais)por conduta praticada. êlº. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência,após o processo administrativopróprio. ê2º. A dosimetria da penalidade descritano inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta,o potenciallesivo,a capacidade econômica do infratore a reincidência. ê3º O fiscalque promover a autuação deverá coletarnome, CPF/CNPJ, endereço e contatotelefônicodo agente infrator,fotoou vídeo quando possível,comunicando-o de que a autuaçãoseráapreciadapelo órgão competente e poderá serconvertidaem: I - Multa; II- InterdiçãoImediatade estabelecimentoinfrator', III- Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV - Cassação de Alvará,após Processo AdministrativoPróprio; Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br V - Detenção por aplicaçãodos artigos129, caput',132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal', VI - Reclusão por aplicaçãodos artigos129, 55 lº,2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 10. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessárioe nos termos previstosna Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitasàs sançõesprevistasno Código Penal Brasileiroe demais penalidadescabíveis. Art. 11. Fica autorizadaa reaberturado terminal rodoviáriodeste município a partirde 16/09/2020,nos seguintestermos: êlº. Todos veículos de transportecoletivode passageiros deverão parar nas barreirassanitáriaspara verificaçãoda temperaturados passageirose tripulantes; ê2º. O embarque e desembarque de passageiros,dentro do perímetro urbano, somente serápermitidanos seguintespontos de ônibus: I- Santa Rita(Largo da IgrejaSanta); II-Catiara(aserinstaladona Rua João Leal Salesnº 30)', III-Rodoviária. ê3º. Embarque e/ou desembarque de passageirosfora dos pontos descritosno parágrafoanteriorensejarámulta para a empresa de viaçãorodoviária,nos termos da lei. Art. 12.O descumprimento do presenteDecreto implicaráem sanções legalmente previstas. Art. 13. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogando tão somente as disposiçõesem contrárioconstantesnos Decretos anteriormentepublicados. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 29 de dezembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 143/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº. 143 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a utilização de logomarca na divulgação dos eventos associados à Lei Aldir Blanc e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atibuições, em especial a conste no inciso XIII, do artigo 78 e alínea “i”, do inciso I, do artigo 99, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, conhecida como a Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc; CONSIDERANDO o conteúdo disposto na Lei nº 589, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta, no Município de Amargosa (BA), o pagamento dos benefícios instituídos pela citada Lei Federal nº 14.017/2020; CONSIDERANDO que a Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, em atendimento da Lei Federal nº 14.017/2020 e da Lei Municipal nº 589/2020, de Amargosa (BA), publicou Editais de Premiação, que tem o objetivo de reconhecer e premiar as iniciativas artísticas e culturais; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a divulgação da origem dos recursos da Lei Federal de Emergência Cultural “Aldir Blanc”, aplicados no Município de Amargosa (BA); Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETA: Art. 1º. Toda divulgação a ser realizada em relação aos projetos selecionados nos editais de premiação nº 002, 003, 004 e 005/2020, deverá conter a logomarca oficial, disposta no Anexo Único, indicando que o projeto premiado é apoiado com recursos federais, provenientes da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020). § 1º. A logomarca deverá expor, de forma clara, os seguintes caracteres: I - Lei Aldir Blanc; II - Ministério do Turismo; III - Prefeitura Municipal de Amargosa (BA); § 2º. A divulgação refere-se a mídias impressas, digital, via redes sociais como Facebook, Instagram, entre outros. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br ANEXO ÚNICO Logomarca oficial: Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 302/2020) PORTARIA Nº. 302 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre convocação da Sra. Gilvane Nascimento de Jesus para ocupar temporariamente a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar de Amargosa-BA . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 002 de 10 de janeiro de 2020 que homologou os nomes das Conselheiras Tutelares de Amargosa – CTA, titulares e suplentes, para mandato de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. CONSIDERANDO a escala de férias das Conselheiras Tutelares respectivamente Rozangela Menezes da Silva; Eliane Pereira Pimentel, Luciene Nascimento de Jesus, Carla Santos Ribeiro e Michelle Neres Queiros dos Santos. CONSIDERANDO que a 1ª Suplente, a Sra. ALINE ARAÚJO DA ROSA declarou expressamente desistência em ocupar a titularidade do cargo no período ora solicitado. CONSIDERANDO que a 2ª Suplente, a Sra. UILMA MARQUES SANTOS declarou expressamente indisponibilidade em ocupar a titularidade do cargo no período ora solicitado. RESOLVE: Art. 1º. Convocar a Sra. Gilvane Nascimento de Jesus, CPF 026.462.295-26, para ocupar temporariamente a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar do município de Amargosa, com as atribuições e remuneração fixadas pela Lei Municipal nº 201, de 12/10/2005 e alterações posteriores, em razão da escala de férias das Conselheiras Tutelares, conforme anexo, parte integrante desta portaria. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 289/2020. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO À PORTARIA Nº. 302 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 CONSELHEIRA TUTELAR PERÍODO DE FÉRIAS Rozangela Menezes da Silva 11 de Janeiro a 09 de Fevereiro de 2021 Eliane Pereira Pimentel 10 de Fevereiro a 11 de Março de 2021 Luciene Nascimento de Jesus 12 de Março a 10 de Abril de 2021 Carla Santos Ribeiro 03 de Maio a 01 de Junho de 2021 Michelle Neres Queiros dos Santos 02 de Junho a 01 de Julho de 2021 Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI N OTIFICADA: RD NEGOCIOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ: 21.972.444/0001-69 LICITAÇÃO: -PE-012-2020-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO A Secretária Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento -SEAFI , no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistas a proporcionar o direitoprevisto no Parágrafo Único do art.78 da Lei nº 8.666/93,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento das autorizações de compras 8681/2020, conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 28 de dezembro de 2020. IoanildoBorges de Jesus SecretárioMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Terça-feira 29 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3426 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde NOTIFICADA: ODONTOMAX COMERCIO ODNTO—MEDICO E HOSPITALAR LTDA CNPJ: 07.790.343/0001—46 LICITAÇÃO: PE.009/2020.SRP OBJETO DO CON TRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MEDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR A ATENÇÃO BÁSICA, HOSPITAL MUNICIPAL E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Único do art.78 da Lei nº 8666/93, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 7838/2020, 8091/2020, 7970/2020, 8111/2020, 8175/2020, 8342/2020, 8467/2020, 8441/2020, 8592/2020,8425/2020,8757/2020,8929/2020,8941/2020,9176/2020,conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 28 de dezembro de 2020. Rosangela OliveiraSantos de Almeida SecretáriaMunicipal de Saúde Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4190/