DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3424

3426 3424 2020-12-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ed8cdb4b069044b4a20851dca329b4d6 0834a448d500e8a236bfa637e0f600328a323ad28d42908c7151c05814b3b74b 0834a448d500e8a236bfa637e0f600328a323ad28d42908c7151c05814b3b74b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3426/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3426/ 4188 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3424 Diario Importado 3424

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 24 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3424 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 141/2020) ................................................................................... 2 Quinta-feira 24 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3424 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 141/2020) .a u..“º. ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825AM/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv DECRETO Nº 141 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o cancelamento das autorizações de fornecimento e prestação e serviço e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaisque lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal 126/2020 sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 2020 e elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal', CONSIDERANDO que as autorizações de compra e fornecimento desta municipalidade são encaminhadas, tempestivamente, aos fornecedores municipais por meio eletrônico; CONSIDERANDO que as secretariasmunicipais vêm realizando notificaçõesaos fornecedores e prestadores de serviços,com pendências contratuais,buscando assegurar o abastecimento das unidades municipais; CONSIDERANDO que, em face do atraso no fornecimento ou na prestação do serviço,variasautorizaçõesde compra tornaram-se inócuas; CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto,o cancelamento de autorizaçõesde fornecimento e prestaçãode serviços,não executados,exposto nos considerados anteriores; Quinta-feira 24 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3424 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - «*º-«.º ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825AM/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamargosahagovhr DECRETA: Art. 1º. Ficam canceladas as autorizações de compras e prestações de serviços, pendentes de adimplemento até a presente data, ressalvadas aquelas que a Administração repute imprescindívela continuidadedos serviçospúblicos. Art. 2". Caberá ao setor de compras formalizar ao fornecedores e prestadores de serviços que serão afetados pelo presente Decreto, indicando o número da autorização e o valor a sercancelado. Art. 3".O dispostono presenteDecreto não exime os fornecedores e prestadoresde serviços da apuração de possível irregularidadeadministrativa,ante o descumprimento contratual,nos termos da lei. Art. 4º. Caberá aos almoxarifados municipais zelar pelo fielcumprimento deste Decreto. Art. Sº. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,24 de dezembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Joanildo Borges de Jesus SecretárioMunicipal de Administração, Finanças e desenvolvimento Institucional Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4188/