{"edition": {"id": 3424, "number": 3422, "date": "2020-12-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "73e8253377be4ebbbe53db06f34f4223", "pdf_sha256": "f3305d3d92f3af373ed1341a95538883f8c1ee1eb4e358ccbfa7204a99ad5500", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f3305d3d92f3af373ed1341a95538883f8c1ee1eb4e358ccbfa7204a99ad5500", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3424/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3424/"}, "acts": [{"id": 4186, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3422", "kind": "Diario Importado", "number": "3422", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 22 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3422 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  22 de dezembro de 2020 •  Ano III • Edição Nº 3422\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 281/2020) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 282/2020) ........................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 283/2020) ........................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 284/2020) ........................................................................... 6\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 285/2020) ........................................................................... 7\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 286/2020) .......................................................................... 11\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 287/2020) .......................................................................... 13\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 288/2020) .......................................................................... 14\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 289/2020) .......................................................................... 15\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 16\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 752/2020) ................................................................ 16\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 17\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020) ....................................................... 17\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 761/2020) ................................................................ 31\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 281/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 281/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 97.315,90 \n(NOVENTA E SETE MIL E TREZENTOS E QUINZE REAIS \nE NOVENTA CENTAVOS) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 601 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL \n 33903000 - 0119000 Material de Consumo  481,00  \n Soma da Ação: 481,00 \n 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL  \n44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente  96.834,90 \n Soma da Ação: 96.834,90 \n \nSoma da Unidade: 97.315,90 \n \nTotal Geral: 97.315,90 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO \nFUNDAMENTAL  \n 44905100 - 0119000 Obras e Instalações  90.381,51 \n Soma da Ação: 90.381,51 \n 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR  \n33903000 - 0119000 Material de Consumo  6.934,39 \n Soma da Ação: 6.934,39 \n \nSoma da Unidade: 97.315,90 \n \nTotal Geral: 97.315,90 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de dezembro de 2020. \n \n22/12/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: WKBE- DRNN-XIYM-KQTD-ENLG Emitido em: 22/12/2020 \n17:53:54 \nPágina 1 de 1\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 282/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 282/2020  \n \n ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 50.033,30 \n(CINQUENTA MIL E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA \nCENTAVOS) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 534 / 2019, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das \nSecretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n 31909400 - 7101000 Indenizações e Restituições Trabalhistas  10.644,51  \n Soma da Ação: 10.644,51 \n 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL  \n31909400 - 0119000 Indenizações e Restituições Trabalhistas  17.283,20 \n Soma da Ação: 17.283,20 \n 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL  \n31909400 - 0119000 Indenizações e Restituições Trabalhistas  21.031,44 \n Soma da Ação: 21.031,44 \n \nSoma da Unidade: 48.959,15 \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  \n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas  1.074,15 \n Soma da Ação: 1.074,15 \n \nSoma da Unidade: 1.074,15 \n \nTotal Geral: 50.033,30 \n \n Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n 31901100 - 7101000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil  10.644,51 \n Soma da Ação: 10.644,51 \n 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL  \n31901100 - 0119000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil  17.283,20 \n Soma da Ação: 17.283,20 \n 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL  \n31900400 - 0119000 Contratação Por Tempo Determinado  21.031,44 \n Soma da Ação: 21.031,44 \n \nSoma da Unidade: 48.959,15 \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  \n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n31901300 - 0100000 Obrigações Patronais  1.074,15 \n Soma da Ação: 1.074,15 \n \nSoma da Unidade: 1.074,15 \n \nTotal Geral: 50.033,30 \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: GUOH-0RBH-FJQT -SFWY-TCE7 Emitido em: 22/12/2020 \n17:56:15 \nPágina 1 de 2\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 282/2020  \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de dezembro de 2020. \n \n22/12/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: GUOH-0RBH-FJQT -SFWY-TCE7 Emitido em: 22/12/2020 \n17:56:15 \nPágina 2 de 2\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 283/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 283/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 116.512,08 \n(CENTO E DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS E DOZE \nREAIS E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 592 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO \nFUNDAMENTAL  \n 44905100 - 0115000 Obras e Instalações  116.512,08  \n Soma da Ação: 116.512,08 \n \nSoma da Unidade: 116.512,08 \n \nTotal Geral: 116.512,08 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR \n 33903900 - 0115000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  116.512,08 \n Soma da Ação: 116.512,08 \n \nSoma da Unidade: 116.512,08 \n \nTotal Geral: 116.512,08 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de dezembro de 2020. \n \n22/12/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: TA1Y-MSJZ- 8E0I-ONLF-6VJG Emitido em: 22/12/2020 \n17:56:43 \nPágina 1 de 1\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 284/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 284/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 34.266,48 \n(TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E \nSEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) e dá \noutras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 602 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO \nFUNDAMENTAL  \n 44905100 - 7101000 Obras e Instalações  34.266,48  \n Soma da Ação: 34.266,48 \n \nSoma da Unidade: 34.266,48 \n \nTotal Geral: 34.266,48 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL \n 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  8.342,66 \n Soma da Ação: 8.342,66 \n \nSoma da Unidade: 8.342,66 \n 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  \n2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO \n33909200 - 7101000 Despesas de Exercícios Anteriores  25.923,82 \n Soma da Ação: 25.923,82 \n \nSoma da Unidade: 25.923,82 \n \nTotal Geral: 34.266,48 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de dezembro de 2020. \n \n22/12/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: MLIC-XLZ4- RQNO-MGT8-UE62 Emitido em: 22/12/2020 \n17:57:26 \nPágina 1 de 1\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 285/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 285/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 419.844,02 \n(QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL E OITOCENTOS E \nQUARENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS) e dá \noutras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 559 / 2019, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0201 GABINETE DO PREFEITO  \n2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO \n 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas  2.020,49  \n Soma da Ação: 2.020,49 \n \nSoma da Unidade: 2.020,49 \n 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO  \n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil  8.227,80 \n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.428,98 \n Soma da Ação: 9.656,78 \n \nSoma da Unidade: 9.656,78 \n 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL  \n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL \n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas  10.980,62 \n Soma da Ação: 10.980,62 \n \nSoma da Unidade: 10.980,62 \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE  \n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE \n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado  140.987,92 \n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 21.944,98 \n Soma da Ação: 162.932,90 \n 2077 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL  \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil  72.284,48 \n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.403,22 \n Soma da Ação: 80.687,70 \n \nSoma da Unidade: 243.620,60 \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA \n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  3.982,00 \n Soma da Ação: 3.982,00 \n 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n33903000 - 6102000 Material de Consumo  7.000,00 \n Soma da Ação: 7.000,00 \n 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA \nCOMPLEXIDADE \n \n \n33903000 - 6102000 Material de Consumo  25.723,00 \n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.290,00 \n Soma da Ação: 36.013,00 \n \nSoma da Unidade: 46.995,00 \n 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  \n2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil  7.182,61 \n Soma da Ação: 7.182,61 \n \nSoma da Unidade: 7.182,61 \n 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITA ÇÃO  \n2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado  1.320,07 \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 24.296,64 \n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.200,00 \n Soma da Ação: 26.816,71 \n 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR  \n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado  2.325,12 \n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 341,80 \n  \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: CBVA-IT9V-QK P0-38MD-FBOA Emitido em: 22/12/2020 \n17:57:53 \nPágina 1 de 2\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 285/2020  \n \n Soma da Ação: 2.666,92  \n \nSoma da Unidade: 29.483,63 \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  \n2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS \n 31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado  3.988,70 \n Soma da Ação: 3.988,70 \n 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E \nINDIVIDUOS - PAEFI \n \n \n31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado  5.711,67 \n31901100 - 0129000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.632,92 \n31909400 - 0129000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.256,05 \n Soma da Ação: 13.600,64 \n 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF  \n31901100 - 0129000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil  588,28 \n Soma da Ação: 588,28 \n 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS  \n31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado  502,24 \n31901100 - 0129000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 758,65 \n31909400 - 0129000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 865,14 \n Soma da Ação: 2.126,03 \n \nSoma da Unidade: 20.303,65 \n 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  \n2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil  12.617,29 \n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.053,81 \n Soma da Ação: 14.671,10 \n \nSoma da Unidade: 14.671,10 \n 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  \n2073 ENCARGOS COM O PASEP \n33904700 - 0100000 Obrigações Tributárias e Contributivas  34.929,54 \n Soma da Ação: 34.929,54 \n \nSoma da Unidade: 34.929,54 \n \nTotal Geral: 419.844,02 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma \nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n    \n EXCESSO DE ARRECADAÇÃO \n 0100000 Recursos Ordinários  352.545,37 \n0114000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 3.982,00 \n0129000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 20.303,65 \n6102000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde - 15% 43.013,00 \n  \n Total Geral: 419.844,02 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de dezembro de 2020. \n \n22/12/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: CBVA-IT9V-QK P0-38MD-FBOA Emitido em: 22/12/2020 \n17:57:53 \nPágina 2 de 2\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nDemonstrativo Verificação de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação - Consolidado \n \nDEZEMBRO/2020  \n \nRESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE \n \nFonte Excesso Verificado (a) Excesso Utilizado (b) Saldo a Utilizar (a-b) \n00 - RECURSOS ORDINÁRIOS 5.308.383,17 4.628.805,44 679.577,73 \n01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - \nEDUCAÇÃO - 25% \n-202.338,27 0,00 -202.338,27 \n04 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO \nEDUCAÇÃO \n-133.609,63 0,00 -133.609,63 \n09 - RECURSO VINCULADO LC 173/2020 539.195,10 537.067,10 2.128,00 \n10 - FCBA - FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA -22.190,61 0,00 -22.190,61 \n14 - ASPS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS 4.850.159,44 3.490.956,35 1.359.203,09 \n15 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE \nDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE \n600.083,22 217.319,45 382.763,77 \n16 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO -  CIDE -34.237,22 0,00 -34.237,22 \n18/19 - TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 1.277.601,41 895.297,39 382.304,02 \n22 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO -197.202,96 0,00 -197.202,96 \n24 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONVÊNIO -3.666.157,23 0,00 -3.666.157,23 \n28 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS -4.548,79 0,00 -4.548,79 \n29 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 145.648,89 57.482,33 88.166,56 \n30 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - \nFIES \n-931,27 0,00 -931,27 \n42 - ROYALTIES -3.044.490,37 0,00 -3.044.490,37 \n44 - CESSÃO ONEROSA - VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL 68,51 0,00 68,51 \n90 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -1.253.247,85 0,00 -1.253.247,85 \n92 - ALIENAÇÃO DE BENS 63.000,84 62.981,32 19,52 \n97 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 294.191,81 294.086,98 104,83 \n Total: 4.533.677,56 11.505.695,07 -6.972.017,51 \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: X0HP-YQIT-X SJL-O8XH-TI8C Emitido em: 22/12/2020 \n18:12:44 \nPágina 1 de 1\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nFte: 00 - Tesouro 01/dez\nArrecadação janeiro a novembro de 2020  (A) 31.311.936,95                      \n( - ) Ajuste Receita Eventual (Venda Direitos FOPAG) (B) 3.165.000,00                         \nArrecadação janeiro a novembro de 2020 Receitas Ordinárias  (C = A - B) 28.146.936,95                      \nArrecadação janeiro a novembro de 2019 (D) 25.100.788,57                      \nTaxa de Incremento da Arrecadação  ( E =C/D) 1,12                                        \nArrecadação Realizada Dezembro 2019 (F) 3.701.205,28                         \nPrevisão Arrecadação Dezembro de 2020  (D = F X E) 4.150.371,27                        \n(+ ) Arrecadação Realizada de Janeiro a Novembro 2020 31.311.936,95                      \n(+ ) Arrecadação Projetada de Dezembro 2020 3.417.444,92                         \n(=) Expectativa da Arrecadação no Exercício Financeiro de 2020 34.729.381,87                      \n( - ) Previsão da Arrecadação LOA 2020 29.049.999,00                      \n(=) Tendência do Excesso de Arrecadação 5.679.382,87                        \nINFORMAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO\nCÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 286/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 286/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 90.209,35 \n(NOVENTA MIL E DUZENTOS E NOVE REAIS E TRINTA \nE CINCO CENTAVOS) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 559 / 2019, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATEN ÇÃO ESPECIALIZADA EM \nSAÚDE  \n 44905100 - 0144000 Obras e Instalações  90.209,35  \n Soma da Ação: 90.209,35 \n \nSoma da Unidade: 90.209,35 \n \nTotal Geral: 90.209,35 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do \nexercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. \n    \n SUPERÁVIT FINANCEIRO \n 0144000 Cessão Onerosa - volumes excedentes do Pré-Sal  90.209,35 \n  \n Total Geral: 90.209,35 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de dezembro de 2020. \n \n22/12/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: WXRA-X3PC-C 1B5-HPGX-53TC Emitido em: 22/12/2020 \n17:58:19 \nPágina 1 de 1\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nDemonstrativo Verificação de Créditos Adicionais por Superavit \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n  \nRESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE \n \nFonte Superavit Verificado (a) Superavit Utilizado (b) Saldo a Utilizar (a-b) \n \n00 - RECURSOS ORDINÁRIOS -130.927,18 0,00 -130.927,18 \n01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - \nEDUCAÇÃO - 25% \n108.197,41 0,00 108.197,41 \n02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE - \n15% \n17.583,51 16.252,00 1.331,51 \n04 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO \nEDUCAÇÃO \n66.814,81 0,00 66.814,81 \n10 - FCBA - FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA -1.903,37 0,00 -1.903,37 \n14 - ASPS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS 118.231,96 0,00 118.231,96 \n15 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE \nDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE \n191.593,41 191.593,41 0,00 \n16 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO -  CIDE 332,30 0,00 332,30 \n18/19 - TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 379.541,27 374.070,21 5.471,06 \n22 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO 1.213.195,85 1.027.313,61 185.882,24 \n23 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE -48.601,22 0,00 -48.601,22 \n24 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONVÊNIO 190.828,95 0,00 190.828,95 \n28 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 19.436,39 18.940,67 495,72 \n29 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 234.617,94 233.357,78 1.260,16 \n30 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - \nFIES \n14.259,10 8.660,00 5.599,10 \n42 - ROYALTIES 7.198,37 0,00 7.198,37 \n44 - CESSÃO ONEROSA - VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL 1.421.801,92 1.347.886,78 73.915,14 \n90 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 242,73 0,00 242,73 \n92 - ALIENAÇÃO DE BENS 17.516,47 16.955,92 560,55 \n Total: 3.819.960,62 3.235.030,38 584.930,24 \n \nContabilis - Gestão Pública /   /  Emitido em: 22/12/2020 \n18:11:57 \nPágina 1 de 1\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 287/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 287/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 6.152,86 \n(SEIS MIL E CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E \nOITENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 597 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  \n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E \nINDIVIDUOS - PAEFI  \n 31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo Determinado  5.075,38  \n31909400 - 0128000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.077,48 \n Soma da Ação: 6.152,86 \n \nSoma da Unidade: 6.152,86 \n \nTotal Geral: 6.152,86 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  \n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E \nINDIVIDUOS - PAEFI  \n 33903500 - 0128000 Serviços de Consultoria  6.152,86 \n Soma da Ação: 6.152,86 \n \nSoma da Unidade: 6.152,86 \n \nTotal Geral: 6.152,86 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de dezembro de 2020. \n \n22/12/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: W2UD-UYFH-35 6Y-HQ6X-C1SQ Emitido em: 22/12/2020 \n17:58:43 \nPágina 1 de 1\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 288/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 288/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 10.111,72 \n(DEZ MIL E CENTO E ONZE REAIS E SETENTA E DOIS \nCENTAVOS) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 603 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  \n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado  2.088,64  \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.255,63 \n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 127,41 \n Soma da Ação: 7.471,68 \n 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF  \n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado  1.890,97 \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 87,24 \n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 661,83 \n Soma da Ação: 2.640,04 \n \nSoma da Unidade: 10.111,72 \n \nTotal Geral: 10.111,72 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  \n2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO \n 33909100 - 0100000 Sentenças Judiciais  10.111,72 \n Soma da Ação: 10.111,72 \n \nSoma da Unidade: 10.111,72 \n \nTotal Geral: 10.111,72 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de dezembro de 2020. \n \n22/12/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: GIPH-HNN2-RP GY-FHEL-MOAO Emitido em: 22/12/2020 \n17:59:06 \nPágina 1 de 1\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 289/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 289/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 9.000,00 \n(NOVE MIL REAIS ) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 559 / 2019, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  \n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS \n 31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado  9.000,00  \n Soma da Ação: 9.000,00 \n \nSoma da Unidade: 9.000,00 \n \nTotal Geral: 9.000,00 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  \n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS \n 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  9.000,00 \n Soma da Ação: 9.000,00 \n \nSoma da Unidade: 9.000,00 \n \nTotal Geral: 9.000,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de dezembro de 2020. \n \n22/12/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: B1KW-OMAB- MS5Q-ZU2Y-NTMF Emitido em: 22/12/2020 \n17:59:41 \nPágina 1 de 1\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 752/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA 752/2020 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o  Processo \nAdministrativo N° 12617/2020  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 752/2020 , para AQUISIÇÃO DE FILTROS \nPARA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS INDUSTRIAIS NAS ESCOLAS ALMEIDA SAMPAIO, ROSALINA SOUZA \nE VIVALDA ANDRADE, junto à empresa BRUNO DOS SANTOS MARTINS, CNPJ 22.928.165/0001-60, Com \nvalor global de R$990,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na form a da \nlei.\n \nAmargosa-Ba, 18/12/2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020)\n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 159/2020 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2020 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2020 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 22 dias do mês de outubro de 2020, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na \nRua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº \n97.553.416/0001-79, neste ato representado por Júlio Pinheiro dos Santos Júnior , e Rosângela \nOliveira dos Santos de Almeida, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-\nse, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 038/2020, \nconforme ato publicado em 06/10/2020 e homologada em 09/12/2020, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa LENNER MÓVEIS EIRELI,  inscrita no CNPJ sob o nº 30.370.378/0001-48, \ncom sede na Rua Cicero Dantas 15 , Ponto Central, CEP: 44.075-105, no Município de Feira de \nSantana – BA , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Augusto César Britto Costa, portador(a) da \nCédula de Identidade nº 14.849.052-29 SSP/BA  e CPF nº 053.377.185-41, cuja proposta foi \nclassificada em 1º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos, materiais \npermanentes e materiais diversos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de \nAmargosa,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas  \nabaixo: \n \nItem Especificação  Und. Qtd. Marca Valor Unit. \n7 \nCADEIRA LONGARINA EM POLIPROPILENO 4 \nLUGARES. Estrutura confeccionada em tubo de aço \noblongo 16 x 30 longarina 4 lugares. 04 Assentos em \npolipropileno. 04 Encostos em polipropileno. \nAcabamento dos pés: Ponteira plástica. Acabamento \nda Estrutura: pintura epóxi pó texturizado. \nDimensões: Longarina: 04 lugares: \n201cmx72cmx40cm. Assento: 50cm x 48cm x 40cm, \naltura até o piso 50 cm. Encosto: 40cm x 29cm x \n35cm, altura até o piso 87 cm. Sem braços, na cor \npreta. \nUND 100 \nPACHECO \nFLEX – LI04 \nISO \n \nR$ 354,45\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \nValor estimado total: R$ 35.445,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco  reais) \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Fundo Municipal de Saúde; \nc) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível.\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002.\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que  \ndeu origem à presente ata de registro de preços.\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 6 (seis) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa 10 de dezembro de 2020. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosangela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n \nLENNER MÓVEIS EIRELI  \nRepresentante legal: Augusto César Britto Costa \nCI: 14.849.052-29 SSP/BA e CPF nº 053.377.185-41 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n8 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2020 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2020 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2020 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 22 dias do mês de outubro de 2020, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na \nRua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº \n97.553.416/0001-79, neste ato representado por Júlio Pinheiro dos Santos Júnior , e Rosângela \nOliveira dos Santos de Almeida, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-\nse, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 038/2020, \nconforme ato publicado em 06/10/2020 e homologada em 09/12/2020, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa AGUAMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE \nEQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº \n25.137.947/0001-70, com sede na RUA PEDRO KUHNEN, Nº 580 – Bairro-FAZENDA DO \nSACRAMENTO, CEP 88.150-000, no Município de ÁGUAS MORNAS– SC, neste ato representada \npelo(a) Sr(a). Suzano de Augusto Ozório Stefanes , portador(a) da Cédula de Identidade nº \n1.889.309 – SSP/SC e CPF nº 705.513.839-68, cuja proposta foi classificada em 1º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.2. O objeto desta Ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos, materiais \npermanentes e materiais diversos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de \nAmargosa,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas \nabaixo: \n \nItem Especificação  Und. Qtd. Marca Valor Unit. \n18 \nOTOSCOPIO, com cabo de aço inoxidável, \nalimentação com 2 pilhas medias comuns, \ncabeçotes para especulo com lâmpada de \nregulagem com baixa e alta luminosidade e \nencaixe para visor sobressalente, visor \narticulado ao cabeçote e móvel, cabeçote em \nmetal cromado, lupa redonda, deve \nacompanhar 05 (cinco) espéculos de material \nreutilizável nos seguintes calibres: nº. 01, nº2 , \nnº. 3 , nº. 4 e nº. 5 , lâmpada e visor sobressalente \ne especulo descartável nas seguintes \nUND 20 \n \nMARK II - \nINCANDESCENTE \nR$ 350,00\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n9 \n \nquantidades e medidas: 05 espéculos de 2 mm, \n05 espéculos de 3mm, 03 espéculos de 4mm e 03 \nespéculos de 5mm.Deve acompanhar bolsa para \nacondicionamento do conjunto. \nValor estimado total: R$ 7.000,00( sete mil reais) \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.2. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \nd) Secretaria Municipal de Saúde; \ne) Fundo Municipal de Saúde; \nf) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n10 \n \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.2. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual.\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n11 \n \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.3. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n12 \n \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \nc) Por razões de interesse público; \nd) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato.\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n13 \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.2. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 6 (seis) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.2. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n14 \n \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.2. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa 10 de dezembro de 2020. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosangela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n \n \nAGUAMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES \nE ODONTOLOGICOS LTDA \nRepresentante legal: Suzano de Augusto Ozório Stefanes \nCI: 1.889.309 – SSP/SC e CPF: 705.513.839-68 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nTerça-feira\n22 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3422\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 761/2020)\n \nEstado da Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA 761/2020. \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo n° 13.708/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores, RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 761/2020 , tendo por finalidade \nAQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP EM BOTIJÕES RETORNÁVEIS PARA ATENDIMENTO \nDA NECESSIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto à empresa  IRLAN PEIXOTO SANTOS \nME, CNPJ: 03.326.811/0001-75, com valor global de R$ 2.699,00 a fim de que produza os seus jurídicos e \nlegais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa - BA, 21/12/2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito. \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4186/"}]}