{"edition": {"id": 3421, "number": 3419, "date": "2020-12-18", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e3c6c80b86e84aa2b6d59ac95809a90f", "pdf_sha256": "12bd1d3459cd932641696208ed5420ca19510137893e41565e465f4a00069925", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "12bd1d3459cd932641696208ed5420ca19510137893e41565e465f4a00069925", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3421/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3421/"}, "acts": [{"id": 4183, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3419", "kind": "Diario Importado", "number": "3419", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 18 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3419 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira • 18 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3419\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 137/2020) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 138/2020) ................................................................................... 3\nDECRETO (Nº 139/2020) ................................................................................... 4\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 270/2020) ........................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 271/2020) .......................................................................... 10\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 272/2020) .......................................................................... 12\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 273/2020) .......................................................................... 13\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 274/2020) .......................................................................... 15\nLEI (Nº 607/2020) ....................................................................................... 16\nLEI (Nº 608/2020) ....................................................................................... 19\nLEI (Nº 609/2020) ....................................................................................... 20\nPORTARIA (Nº 298/2020) .................................................................................. 21\nPORTARIA (Nº 299/2020) .................................................................................. 22\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 23\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 23\nHOMOLOGAÇÃO (ATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2020) .................................................................. 23\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 137/2020)\n=***\n&& Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ:13825484/0001-50—PracaLourivalMamesm,AmargosaBahia.CEP45500000\nTelefax:7536344977-gabinetecç'anwgosahmhl\nDECRETO Nº. 137 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\nInstaura Processo Administrativo em face de\nquem indicae dá outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições\nque lheconferea Lei Orgânica do Município,e',\nCONSIDERANDO o teor da NotificaçãoAdministrativa,publicada no Diário Oficialdo\nMunicípio, tendo como objetoa inexecução contratual,tendo em vistao retardoinjustificadono\natendimento da Autorização de Compras de nº 8005/2020 e 7944 /2020, sem qualquer razão\nplausível,justifica-sea aberturado presenteprocedimento administrativo.\nCONSIDERANDO o parecerjurídicoexarado ao Proc. Administrativonº 12.827/2020,o\nqual recomenda a aberturade processoadministrativode penalizaçãodo fornecedorinadimplente',\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade,\nimpessoalidade,moralidade,publicidadee eficiênciae as garantiasconstitucionaisfundamentais da\nampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal.\nRESOLVE:\nArt. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurar possíveisinfraçõesdo\nEditalPE. 022/2019 SRP e Ata de Registrode Preços,com a consequente aplicaçãodas sanções\nprevistasno Editale na Lei 8.666/93,em faceda empresa LUCAS ANTONIO FRANKLIN REIS\nEIRELI -ME, inscritano CNPJ/MF sob o nº 29.579214/0001-46.\nArt. 2\". Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e\nNEILA ROQUE DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.JOSILÁNDIA BARRETO\nCRUZ, para coordena-lo, conforme Decreto 012 de 07 de fevereiro de 2020.\nArt. 3\". Estabelecerprazo de 60 (sessenta)dias para conclusão dos trabalhosda referida\ncomissão,a partirda publicaçãodesteDecreto.\nArt. 4\".Este Decreto entraem vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,18 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 138/2020)\n=***\n&& Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ:13825484/0001-50—PracaLourivalMamesm,AmargosaBahia.CEP45500000\nTelefax:7536344977-gabinetecç'anwgosahmhl\nDECRETO Nº. 138 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\nInstaura Processo Administrativo em face de\nquem indicae dá outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições\nque lheconferea Lei Orgânica do Município,e',\nCONSIDERANDO o teor da NotificaçãoAdministrativa,publicadano Diário Oficialdo\nMunicípio,tendo como objetoa inexecução contratual,tendo em vistao retardoinjustificadono\natendimento da Autorização de Compras de nº 8220/2020, sem qualquerrazão plausível,justifica-\nse a aberturado presenteprocedimento administrativo.\nCONSIDERANDO o parecerjurídicoexarado ao Proc.Administrativonº 11.345/2020,o\nqual recomenda a aberturade processoadministrativode penalizaçãodo fornecedorinadimplente;\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade,\nimpessoalidade,moralidade,publicidadee eficiênciae as garantiasconstitucionaisfundamentais\nda ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal.\nRESOLVE:\nArt. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurarpossíveisinfraçõesdo\nEditalPE. 015/2020.SRP e Ata de Registrode Preços,com a consequente aplicaçãodas sanções\nprevistasno Editale na Lei 8.666/93,em face da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA E\nCOMERCIO EM GERAL LTDA ME, inscritano CNPJ/MF sob o nº ll.615.369/0001-25.\nArt. 2\". Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e\nNEILA ROQUE DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.JOSILÁNDIA BARRETO\nCRUZ, para coordena-lo, conforme Decreto 012 de 07 de fevereiro de 2020.\nArt. 3\".Estabelecerprazo de 60 (sessenta)diaspara conclusão dos trabalhosda referida\ncomissão,a partirda publicaçãodesteDecreto.\nArt. 4\".Este Decreto entraem vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,18 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 139/2020)\n=***\n&& Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ:13825484/0001-50—PracaLourivalMontesm,AmargosaBahia.CEP45500000\nTelefax:7536344977-gabinetecç'anwgosahmhl\nDECRETO Nº. 139 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\nInstaura Processo Administrativo em face de\nquem indicae dá outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuiçõesque lhe conferea Lei Orgânica do Município,e',\nCONSIDERANDO o teorda NotificaçãoAdministrativa,publicadano DiárioOficialdo\nMunicípio,tendo como objetoa inexecução contratual,tendo em vistao retardoinjustificadono\natendimento da Autorização de Compras de nº 6596/2020, sem qualquer razão plausível,\njustifica-sea aberturado presenteprocedimento administrativo.\nCONSIDERANDO o parecerjurídicoexarado ao Proc. Administrativo9.479/2020, o\nqual recomenda a abertura de processo administrativo de penalização do fornecedor\ninadimplente',\nCONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativos da legalidade,\nimpessoalidade,moralidade,publicidadee eficiênciae as garantiasconstitucionaisfundamentais\nda ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal.\nRESOLVE:\nArt. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurarpossíveisinfraçõesdo\nEditalPE. 022/2019 SRP e Ata de Registrode Preços,com a consequente aplicaçãodas sanções\nprevistasno Edital e na Lei 8.666/93, em face da empresa AMOEDO SAPUCAIA\nCOMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME, inscritano CNPJ/MF sob o nº 08.218.902/0001-\n00.\nArt. 2\". Nomeie-se as servidoras REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e\nNEILA ROQUE DOS SANTOS para secretariaremeste feito,e a Sra. JOSILANDIA\nBARRETO CRUZ, para coordena-lo, conforme Decreto 012 de 07 de fevereiro de 2020.\nArt. 3\".Estabelecerprazo de 60 (sessenta)diaspara conclusão dos trabalhosda referida\ncomissão,a partirda publicaçãodesteDecreto.\nArt. 4\".Este Decreto entraem vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se !\nGabinete do Prefeito,18 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 270/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nDEZEMBRO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 270/2020 \n \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.444.337,79 \n(UM MILHÃO E QUATROCENTOS E QUARENTA E \nQUATRO MIL E TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E \nSETENTA E NOVE CENTAVOS) e dá outras \nprovidências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 559 / 2019, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0201 GABINETE DO PREFEITO \n2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO \n 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.567,05 \n Soma da Ação: 2.567,05 \n \nSoma da Unidade: 2.567,05 \n 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n33903000 - 0100000 Material de Consumo 4.600,00 \n Soma da Ação: 4.600,00 \n \nSoma da Unidade: 4.600,00 \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE \n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE \n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 131.113,26 \n Soma da Ação: 131.113,26 \n 2018 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.874,41 \n Soma da Ação: 7.874,41 \n 2020 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA \n33903000 - 0100000 Material de Consumo 2.520,00 \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 22.226,11 \n Soma da Ação: 24.746,11 \n 2053 MANUTENÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.282,18 \n Soma da Ação: 15.282,18 \n 2077 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.253,55 \n Soma da Ação: 100.253,55 \n \nSoma da Unidade: 279.269,51 \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 60%) \n \n31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 23.540,08 \n Soma da Ação: 23.540,08 \n 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO INFANTIL (FUNDEB 60%) \n31900400 - 0118000 Contratação Por Tempo Determinado 76.826,04 \n31901100 - 0118000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 403.858,00 \n31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 128.794,82 \n Soma da Ação: 609.478,86 \n \nSoma da Unidade: 633.018,94 \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA \n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 842,00 \n Soma da Ação: 842,00 \n 2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) \n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.551,43 \n Soma da Ação: 1.551,43 \n 2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE \n31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.789,04 \n Soma da Ação: 130.789,04 \n 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE \n31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 33.492,28 \n31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 33.145,09 \n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 24.000,00 \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/12/2020 \n17:03:05 \nPágina 1 de 3\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nDEZEMBRO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 270/2020 \n \n Soma da Ação: 90.637,37 \n 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA \nCOMPLEXIDADE \n \n \n 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 97.467,20 \n31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 71.309,04 \n Soma da Ação: 168.776,24 \n 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU \n31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 2.607,75 \n31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.475,15 \n Soma da Ação: 15.082,90 \n 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \n31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 7.719,65 \n Soma da Ação: 7.719,65 \n 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE \n31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.235,26 \n Soma da Ação: 9.235,26 \n \nSoma da Unidade: 424.633,89 \n 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.172,00 \n Soma da Ação: 1.172,00 \n \nSoma da Unidade: 1.172,00 \n 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITA ÇÃO \n2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.770,00 \n Soma da Ação: 13.770,00 \n 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR \n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 903,04 \n Soma da Ação: 903,04 \n \nSoma da Unidade: 14.673,04 \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E \nINDIVIDUOS - PAEFI \n31901100 - 0129000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.347,73 \n Soma da Ação: 4.347,73 \n 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF \n31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 4.813,90 \n31901100 - 0129000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.960,09 \n Soma da Ação: 9.773,99 \n \nSoma da Unidade: 14.121,72 \n 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO \n2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.686,06 \n Soma da Ação: 9.686,06 \n \nSoma da Unidade: 9.686,06 \n 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO \n2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA \n46907100 - 0100000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 60.595,58 \n Soma da Ação: 60.595,58 \n \nSoma da Unidade: 60.595,58 \n \nTotal Geral: 1.444.337,79 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma \nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n \n EXCESSO DE ARRECADAÇÃO \n 0100000 Recursos Ordinários 372.563,24 \n0114000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 424.633,89 \n0118000 Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na Ed ucação Básica - 60%) 633.018,94 \n0129000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 14.121,72 \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/12/2020 \n17:03:05 \nPágina 2 de 3\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nDEZEMBRO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 270/2020 \n \n \n Total Geral: 1.444.337,79 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 17 de dezembro de 2020. \n \n17/12/2020 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/12/2020 \n17:03:05 \nPágina 3 de 3\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nDemonstrativo Verificação de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação - Consolidado \n \nDEZEMBRO/2020 \n \n \nRESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE \n \nFonte Excesso Verificado (a) Excesso Utilizado (b) Saldo a Utilizar (a-b) \n01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - \nEDUCAÇÃO - 25% \n-272.362,29 0,00 -272.362,29 \n02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE - \n15% \n-675.478,04 0,00 -675.478,04 \n04 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO \nEDUCAÇÃO \n-180.009,00 0,00 -180.009,00 \n09 - RECURSO VINCULADO LC 173/2020 539.195,10 537.067,10 2.128,00 \n10 - FCBA - FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA -22.190,61 0,00 -22.190,61 \n14 - ASPS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS 4.818.829,56 3.364.656,24 1.454.173,32 \n15 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE \nDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE \n547.110,02 217.319,45 329.790,57 \n16 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE -34.237,22 0,00 -34.237,22 \n18/19 - TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 1.158.152,09 895.297,39 262.854,70 \n22 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO -197.202,96 0,00 -197.202,96 \n24 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONVÊNIO -3.666.157,23 0,00 -3.666.157,23 \n28 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS -4.548,79 0,00 -4.548,79 \n29 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 145.648,89 14.121,72 131.527,17 \n30 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - \nFIES \n-931,27 0,00 -931,27 \n42 - ROYALTIES -3.044.490,37 0,00 -3.044.490,37 \n44 - CESSÃO ONEROSA - VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL 68,51 0,00 68,51 \n90 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -1.253.247,85 0,00 -1.253.247,85 \n92 - ALIENAÇÃO DE BENS 63.000,84 62.981,32 19,52 \n97 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 294.191,81 294.086,98 104,83 \n Total: 3.574.198,49 10.694.951,60 -7.120.753,11 \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/12/2020 \n17:12:45 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nFte: 00 - Tesouro 01/dez\nArrecadação janeiro a novembro de 2020 (A) 31.311.936,95 \n( - ) Ajuste Receita Eventual (Venda Direitos FOPAG) (B) 3.165.000,00 \nArrecadação janeiro a novembro de 2020 Receitas Ordinárias (C = A - B) 28.146.936,95 \nArrecadação janeiro a novembro de 2019 (D) 25.100.788,57 \nTaxa de Incremento da Arrecadação ( E =C/D) 1,12 \nArrecadação Realizada Dezembro 2019 (F) 3.701.205,28 \nPrevisão Arrecadação Dezembro de 2020 (D = F X E) 4.150.371,27 \n(+ ) Arrecadação Realizada de Janeiro a Novembro 2020 31.311.936,95 \n(+ ) Arrecadação Projetada de Dezembro 2020 3.417.444,92 \n(=) Expectativa da Arrecadação no Exercício Financeiro de 2020 34.729.381,87 \n( - ) Previsão da Arrecadação LOA 2020 29.049.999,00 \n(=) Tendência do Excesso de Arrecadação 5.679.382,87 \nINFORMAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO\nCÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 271/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nDEZEMBRO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 271/2020 \n \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 408.196,66 \n(QUATROCENTOS E OITO MIL E CENTO E NOVENTA E \nSEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) e dá \noutras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 601 / 2020, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL \n 31900400 - 0119000 Contratação Por Tempo Determinado 37.908,05 \n31901100 - 0119000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 77.306,99 \n31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 66.123,13 \n31909400 - 0119000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 16.366,81 \n Soma da Ação: 197.704,98 \n 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL \n31901100 - 0119000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 124.881,85 \n31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 78.903,86 \n31909400 - 0119000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.705,97 \n Soma da Ação: 210.491,68 \n \nSoma da Unidade: 408.196,66 \n \nTotal Geral: 408.196,66 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO \nFUNDAMENTAL \n 44905100 - 0119000 Obras e Instalações 40.236,45 \n Soma da Ação: 40.236,45 \n 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR \n33903000 - 0119000 Material de Consumo 160.335,38 \n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.482,08 \n44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 \n Soma da Ação: 205.817,46 \n 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL \n33903600 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 57.162,75 \n33904900 - 0119000 Auxílio-transporte 10.000,00 \n Soma da Ação: 67.162,75 \n 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL \n33904900 - 0119000 Auxílio-transporte 4.000,00 \n Soma da Ação: 4.000,00 \n 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) \n31901100 - 0119000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 \n31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 7.980,00 \n31909400 - 0119000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 \n33903000 - 0119000 Material de Consumo 10.000,00 \n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00 \n44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 \n Soma da Ação: 90.980,00 \n \nSoma da Unidade: 408.196,66 \n \nTotal Geral: 408.196,66 \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/12/2020 \n17:03:46 \nPágina 1 de 2\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nDEZEMBRO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 271/2020 \n \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 17 de dezembro de 2020. \n \n17/12/2020 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/12/2020 \n17:03:46 \nPágina 2 de 2\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 272/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nDEZEMBRO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 272/2020 \n \n \n ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 71.025,00 (SETENTA \nE UM MIL E VINTE E CINCO REAIS ) e dá outras \nprovidências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 534 / 2019, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das \nSecretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL \n 33903000 - 0119000 Material de Consumo 71.025,00 \n Soma da Ação: 71.025,00 \n \nSoma da Unidade: 71.025,00 \n \nTotal Geral: 71.025,00 \n \n Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL \n 33903600 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 71.025,00 \n Soma da Ação: 71.025,00 \n \nSoma da Unidade: 71.025,00 \n \nTotal Geral: 71.025,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 17 de dezembro de 2020. \n \n17/12/2020 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/12/2020 \n17:04:11 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 273/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nDEZEMBRO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 273/2020 \n \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 15.756,75 \n(QUINZE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS \nREAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) e dá outras \nprovidências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 559 / 2019, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS \n 31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 5.910,46 \n Soma da Ação: 5.910,46 \n 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E \nINDIVIDUOS - PAEFI \n \n \n31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo Determinado 1.372,58 \n33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400,00 \n Soma da Ação: 1.772,58 \n 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF \n31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo Determinado 2.206,46 \n31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 343,63 \n Soma da Ação: 2.550,09 \n 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS \n31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 5.523,62 \n Soma da Ação: 5.523,62 \n \nSoma da Unidade: 15.756,75 \n \nTotal Geral: 15.756,75 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do \nexercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, \nArt. 8º da Lei Complementar nº 101/00. \n \n SUPERÁVIT FINANCEIRO \n 0128000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 3.579,04 \n0129000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 12.177,71 \n \n Total Geral: 15.756,75 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 17 de dezembro de 2020. \n \n17/12/2020 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/12/2020 \n17:04:38 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nDemonstrativo Verificação de Créditos Adicionais por Superavit \n \nDEZEMBRO/2020 \n \n \nRESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE \n \nFonte Superavit Verificado (a) Superavit Utilizado (b) Saldo a Utilizar (a-b) \n \n00 - RECURSOS ORDINÁRIOS -130.927,18 0,00 -130.927,18 \n01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - \nEDUCAÇÃO - 25% \n108.197,41 0,00 108.197,41 \n02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE - \n15% \n17.583,51 16.252,00 1.331,51 \n04 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO \nEDUCAÇÃO \n66.814,81 0,00 66.814,81 \n10 - FCBA - FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA -1.903,37 0,00 -1.903,37 \n14 - ASPS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS 118.231,96 0,00 118.231,96 \n15 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE \nDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE \n191.593,41 191.593,41 0,00 \n16 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 332,30 0,00 332,30 \n18/19 - TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 379.541,27 374.070,21 5.471,06 \n22 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO 1.213.195,85 1.027.313,61 185.882,24 \n23 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE -48.601,22 0,00 -48.601,22 \n24 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONVÊNIO 190.828,95 0,00 190.828,95 \n28 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 19.436,39 18.940,67 495,72 \n29 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 234.617,94 233.357,78 1.260,16 \n30 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - \nFIES \n14.259,10 8.660,00 5.599,10 \n42 - ROYALTIES 7.198,37 0,00 7.198,37 \n44 - CESSÃO ONEROSA - VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL 1.421.801,92 1.257.677,43 164.124,49 \n90 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 242,73 0,00 242,73 \n92 - ALIENAÇÃO DE BENS 17.516,47 16.955,92 560,55 \n Total: 3.819.960,62 3.144.821,03 675.139,59 \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/12/2020 \n17:11:32 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 274/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nDEZEMBRO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 274/2020 \n \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 15.787,92 \n(QUINZE MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS \nE NOVENTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras \nprovidências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 603 / 2020, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 9.673,24 \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.443,39 \n Soma da Ação: 15.116,63 \n 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF \n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 107,60 \n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 563,69 \n Soma da Ação: 671,29 \n \nSoma da Unidade: 15.787,92 \n \nTotal Geral: 15.787,92 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO \n2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO \n 33909100 - 0100000 Sentenças Judiciais 15.787,92 \n Soma da Ação: 15.787,92 \n \nSoma da Unidade: 15.787,92 \n \nTotal Geral: 15.787,92 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 17 de dezembro de 2020. \n \n17/12/2020 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/12/2020 \n17:05:06 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 607/2020)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA(um “3825480006?50 mxaiwwwme sw Anumosa5.quCEP”moram\nrui-inc75mssn-Mummn\nLEI Nº 607, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\nAutoriza 0 Município de Amargosa, por\nintermédio do Poder Executivo, a realizar\ndoaçao cam encargos do imóvel que especifica\ne da'outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de\nsuas atribuiçõeslegais,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte\nLei:\nArt. lº. Fica o Município de Amargosa, por intermédio do Poder Executivo,\nautorizado a efetuar doação com encargos, em favor da Pessoa Jurídica:COAMA-\nCOOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO\nVALE DO IIQUIRIÇÁ, com sede nesta cidade e inscritano Cadastro Nacional da Pessoa\nJurídica- CNPJ sob nº 10.823.327/0001-17, do imóvel de propriedade municipal constituído\ncomo uma area de terrasituada no lugar denominado Tabuleiro dos Coelhos, perímetro\nurbano da cidade de Amargosa -Bahia, medindo 1.902,00mZ (mil novecentos e dois metros\nquadrados), contendo nesta area duas casas residenciais,árvores frutíferase é confrontada\ncom propriedades de D. Auta, Liberato,José e Sr. Tino, consoante protocolo lB, fls.178,\nsob o nº 10072, matriculanº 4304, Registro Geral 2-R, fls.36, sob o nº 1 de 28 dejunho de\n2006,do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas (CRIH) da Comarca de Amargosa -\nBahia\nãlº O bem público descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão\nPermanente de Avaliação de Imóveis do Município, em R$ 43.415,00 (quarentae trêsmil,\nquatrocentose quinze reais).\nãZº A doação seraformalizada mediante a lavraturade escriturapública,com posterior\nregistrona matrículano imóvel.\nArt. 2º. O imóvel será destinado a ampliação das atividades da COAMA-\nCOOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO\nVALE DO IIQUIRIÇÁ, para geração de emprego e renda pela Pessoa Jurídicadonatária,em\nconformidade com o compromisso assumido com a SecretariaMunicipal de Agriculturae\nMeio Ambiente e respectiva aprovação do órgão competente do Poder Executivo, em\nconjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Amargosa\n(CMDS).\nArt. 3\".Após a efetivaçãoda doação, a Pessoa Jurídicabeneficiadaficaobrigada a\nfiel observância e cumprimento das disposições desta Lei e das prescrições das Leis\nMunicipais, que regem a atividadeempresariale equiparada.\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA(um “3825480006?50 mxammwme sw Anumosa5.quCEP”moram\nrui-inc75mssn-Mummn\nArt. 4º.Ficam estabelecidosos seguintesencargos a Pessoa Jurídicadonatária:\nI , a obrigação de tersuas vendas faturadasmediante emissão de documentos fiscais\ncom inscrição local para geração de valor adicionado fiscal,incremento da atividade\neconômica, renda, recolhimento tributario,quando legalmente for obrigada,bem como de\nempregos diretose indiretosno âmbito Município de Amargosa;\nII , a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se\nhouver com prévia autorizaçãodo Poder Executivo;\nIII , o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários,\nprevidenciários e trabalhistasdecorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos\nlegalmente constituídos,quando foro caso;\nIV , a incumbência da submissão a aprovação aos órgãos técnicoscompetentes, nos\nprazos estabelecidosem Lei, para o regular funcionamento das atividadesno município,\nbem como de priorizarpara que investimentosprogramados nas atividadesda Cooperativa\nsejam realizados preferencialmente no Município de Amargosa, para o fomento da\nAgriculturaFamiliar e geração de emprego e renda.\nArt. Sº. Não é permitida a alienação e/ou transferência,parcial e/ou total,para\nterceiros,a qualquer título,do imóvel objetoda doação de que trataestaLei.\nãlº Caso a Pessoa Jurídicadonatária necessiteoferecer o imóvel em garantia de\nfinanciamento para finsde obtenção de recursosdestinadosa ampliação de suas atividades,\nessa podera hipoteca-lo em primeiro grau em favor da instituiçãofinanceira de sua\nconveniência, ficando assentado que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam\ngarantidaspor hipoteca de segundo grau em favor do doador.\n520 A efetivaçãoda garantiaque tratao ãlº do art.SºdestaLei, somente poderá ser\nconcretizadaapós a prévia e expressa concordância do Poder Executivo em conjunto com a\nSecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo considerada nula de pleno\ndireito,eventual inobservânciadestadisposição.\nArt. 6\". A doação sera revogada, com a reversão do imóvel ao Município de\nAmargosa, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídicadonatária:\nI , der ao imóvel destinaçãodiversadaquela constantedestaLei',\nII, não conservar o imóvel',\nIII, não cumprir, as normas de vigilânciasanitáriae meio ambiente estabelecidas\npor órgãos Federais,Estaduais e Municipais.\nIV- não manter em dia os livrosfiscais;\nV- não manter em dia seus encargos tributários,previdenciáriose trabalhistas\ndecorrentesde suas atividades;\nVI- não cumprir com o quanto determinado no 5 2º do artigoSº destaLei.\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA(um “3825480006?50 mxarmmwme sw AnumosaEmu CEP”moram\nrui-inc75mssn-Mummn\nãlº Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal,sendo\nassegurados a Pessoa Jurídicadonatáriao direitoao contraditórioe a ampla defesa.\nãZº Se a reversão estiver comprometida em virtude da existência de credor\nhipotecáriode primeiro grau, ou, por qualquer motivo, bem como em razão do interessedo\nMunicípio de Amargosa, este poderá exigir,da Pessoa Jurídicadonatária e/ou a quem de\ndireito,a correspondente indenização relativaao valore estabelecidono 5 1º do artigo 1º\ndesta Lei, que diz respeito a avaliação do imóvel a época da reversão, e, ainda, todas\ncompensações e ressarcimentosrelativose relacionadoscom a doação de que trataestaLei,\ntudo devidamente atualizadomonetariamente pelos índices oficiaisaté a data do efetivo\npagamento.\nArt. 7\".Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse\npúblico,ficadispensada a realizaçãode processo licitatório.\nArt. 8\". Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao\nTabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e\nexclusivamente pela Pessoa Jurídicadonatária.\nArt. 9\".Compete ao Município de Amargosa, por intermédio do órgão competente\ndo Poder Executivo, no caso a Secretariade Agriculturae Meio Ambiente, e, ao Conselho\nMunicipal de Desenvolvimento Sustentávelde Amargosa (CMDS), mediante ação conjunta,\na fiscalizaçãoe supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei e dos atos e projetos\ndesenvolvidos pela Pessoa Jurídicadonatária,no objetivomaior que é o fortalecimentoda\nagriculturafamiliare a geração de emprego e renda, preferencialmenteno Município de\nAmargosa.\nArt. 10.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições\nem contrário.\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 18 de dezembro de 2020\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 608/2020)\n»,“. Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n(“IPJ5325m Dam-suWácaLmV-valMme SN Maraba mm (gp45m,mn\num: EKMMHAgM—mimhmh\nLEI Nº 608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\nAltera e acrescenta dispositivosna Lei n”493,\nde 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre\nregras e procedimentos do Regime Jurídico\ndas parcerias celebradas entre a\nAdministração Pública Municipal e as\nOrganizações da Sociedade Civile da'outras\nprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no\nuso de suas atribuiçõese de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de\nAmargosa-Ba, sanciona a seguinteLei:\nArt. lº.O incisoII,do artigo22 da Lei Municipal nº 493, de 24 de outubro de\n2017, passa a vigorarcom a seguinteredação:\nII — comprovante de inscriçãono Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ,\nemitido no sítioeletrônico oficialda Secretaria da Receita Federal do Brasil, para\ndemonstrar que a organização da sociedade civilexistehá, no mínimo, 1 (um) ano com\ncadastroativo;\nArt. 2\".Acrescenta paragrafo quarto ao art.22, da Lei nº 493, de 24 de outubro de\n2017.\n \n54\" - O tempo mínimo de 1 (um) ano de existênciaexigido no\nincisoIIdo art.22 destaLei podera serreduzido por ato específico\ndo Chefe do Poder Executivo Municipal na hipótese de nenhuma\norganização atingi-lo.\nArt. 3º.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.\nGabinete do Prefeitode Amargosa - Bahia, 18 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeito\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 609/2020)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nmm 3525Ann-mmm -Hamm-mal wwe sm Amamos-1Bana[EP45sonoro\nTIO-Fu::sMsn-MIvar\nLEI Nº 609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\nReconhece de Utilidade Pública\nMunicipal a Associação Amigos e\nProtetores de Animais de Amargosa —\nAPAA.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA,\nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:\nArt. lº.Fica reconhecida de UtilidadePública Municipal, a APAA , Associação\nAmigos e Protetores de Animais de Amargosa, CNP] nº. 36.365.394/0001-29, sem fins\nlucrativos,com sede provisória na Praça Dr. Hélio Neves da Rocha, nº. 07, Centro,\nAmargosa, Estado da Bahia.\nArt. 2º.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições\nem contrário.\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 18 de dezembro de 2020\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 298/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeituraMunicipal de Amargosa\nCNP]:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD\nTelefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv\nPORTARIA Nº. 298 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\nConcede licença prêmio a servidora\nSra. NilzeteAlmeida dos Santos e da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº 008/2006,\nRESOLVE:\nArt. 1\".Fica concedida Licença Prêmio a servidoraSra.NILZETE ALMEIDA DOS\nSANTOS, Agente de Combate as Endemias, matrícula nº 31981, nos termos da Lei\nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 04 de janeiro de\n2021 e findaraem 04 de abrilde 2021.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,17 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 299/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeituraMunicipal de Amargosa\nCNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD\nTelefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv\nPORTARIA Nº. 299 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\nConcede licença prêmio a servidora\nSra. Sinara Brita dos Santos e da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº 008/2006,\nRESOLVE:\nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. SINARA BRITO DOS\nSANTOS, Assistente Social, matrícula nº 662439, nos termos da Lei Complementar\nMunicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 04 de janeiro de\n2021 e findaraem 04 de abrilde 2021.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,17 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nHOMOLOGAÇÃO (ATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2020)\nxi-PREFEITURA\n** DE AMARGOSA\nDiretoriade Cultura e Turismo de Amargosa - DIRCTU\nHOMOLOGAÇÃO DO LOTE 1 DOS CADASTROS CULTURAIS\nA Comissão de Homologação dos cadastrosde Agentes e Espaços Culturaisdo\nmunicípio de Amargosa, previstana Lei Municipal nº 589 de 15 de Outubro de 2020,_\nque regulamenta o pagamento dos benefíciosinstituídospelaLei Federal 14.017/2020 e\ndá outrasprovidências,vem, por meio deste,aprovarhomologação do Lote 1 dos\ncadastrosde Agentes e Espaços Culturaisdestemunicípio.\nAmargosa — Ba, 22 de Outubro de 2020\n \nilaMuãoz\nDiretor Municipal d C tura e Turismo de Amargosa\nMarines C pos dos Santos\nAssociação de Moradores do Bairro Santa Rita\nsélllíaxgiª%%%& CMM?\nConselheira,Sec tariaAssistênciaSocial,Trab.e Habitação\n%% gamãº, ElissandraAlve antos\nCasa da Cidadania\n*àumEvandro Salvador\nConselheiro de Cultura e membro da Dirctu\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDIRETORIA DE CULTURA E TURISMO DE AMARGOSA\nDIRCTU\nHOMOLOGAÇAO DOS AGENTES CULTURAIS\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNº Nome completo Nome artistico CFF I CNPJ RG Segmento artistico\n1 Adelvan Conceição da Assunção Bantu 05790815596 1504802020 Música\n2 Aderivaldo Sampaio dos Santos Dedeu 98148117500 987397940 Audiovisual\n3 AdrianoOliveirados Santos AdrianoSanz 80828329591 0825514649 Música\n4 Adriellede Santana Santos Lordelo AdrielleLordelo 02551058511 Dança\n5 AiltonSilva dos Santos AiltonSilva dos Santos 00138321582 0912602481 Cultura de Matrizes Africanas, Cultura Popular\ne Alan Muniz de Melo Alan Muniz 04509844514 1537571168 Fotografia\n7 Albertodos Santos Almeida Alberto 01031134522 1141642310 Música\n3 Aleksandro Queiroz de Oliveira Amargosa Online 34417086877 38820394 Audiovisual\n9 Alessandrade Jesus Santos Alessandra 03888845505 1403048355 Artesanato\n10 Alessandra Menezes Itaparica Sandra Itaparica 61521221553 0347987222 Música\n11 AlineAmorim de Almeida AlineAlmeida 07316509562 2111315552 Música\n12 Aline Fabiane dos Santos Silva Aline Anjos 03868713530 1577846575 Artesanato\n13 Allan Correia da Silva Graveto 06001621500 1646677099 Capoeira\n14 Alvanir Jesus dos Santos Mestre Van Ginga 00889145504 721140530 Capoeira\n15 Américo Souza Castro Américo 03488085503 1198415807 Artesanato\n15 Ana Carla Nunes Pereira Ana Carla Nunes 79403859504 0701580100 Cultura de Matrizes Africanas, Cultura Popular\n17 Ana CristinaJesus da Silva CrisSilva 99765780591 0968905412 Artesanato\n13 Ana dos Santos de Almeida Ana Almeida Artesanatos 87432765553 0671854950 Artesanato\n19 Ana JúliaAbade SilvaCouto Santana Ana Júlia 08227529569 1663896900 Audiovisual\n20 Ana Luiza de Souza Borges Luiza Borges 04650399521 017258 Audiovisual\n21 Ana Mariados Santos Ana Sorriso 50162357591 0425613704 Artesanato\n22 Ana Paula BatistaSantos Paula Biscuit 01637854579 1258341875 Artesanato\n23 Ana Ritada Silvade Jesus Ana Artes 03971231594 0996368590 Artesanato\n24 AnaildoAndrade Alves AnaildoAndrade 89117212553 654895279 Audiovisual\n25 Anderson José Conceição Luz Souza Led Beslard 94547564515 0564024651 Audiovisual\n25 Anderson Ribeirode Oliveira JuniorBastos 07551970541 1531837212 Música\n27 André Augusto Moreira de Oliveira André Augusto 50590618504 5740779 Audiovisual\n23 André LuisMachado Galvão André Galvão 88365468549 0605429260 Literatura\n29 Andre LuisSantos Tosta Bororo 79826342572 0635529734 Artesanato\n30 André Luiz da Silva Rodrigues Filho André Rodrigues 03755855593 1479040215 Música\n31 André Menezes de Almeida Cardoso André Menezes 02600074554 1202551114 Música\n32 AndreiaBarbosa dos Santos Abarroca 85954870144 505423625 Artesanato\n33 AndréiaPorcinoSantos Andréia 06033561503 1405194839 Artesanato\n34 AntonioBomfim Novais Junior Juninho Novais 06020754596 1570284458 Música\n35 Antonio Luis Oliveira Ribeiro Luis Oliveira 03817146590 2072253381 Capoeira\n35 Arieldos Santos Moreira ArielMoreira 06855043526 2111031607 Música\n37 Armando Luisdos Santos Queiroz Armando Lui 91643309587 0798086467 Música\n33 ArthurSilveiraCaldas ArthurCaldas 85812588597 1008262960 Música\n39 Beatrizda SilvaReis TBT 07981967503 1591437482 Artesanato\n40 Bruna Silva da Cruz Bruna 07359120500 2198004488 Cultura de Matrizes Africanas, Cultura Popular\n41 Bruno Gabriel Santana dos Santos Pai Broto 07737996567 1383134730 Artes Visuais, música\n42 Bruno MaikyTourinho Borges Bruno Maiky 00300693516 0803601301 Música\n43 Bruno Patriky Batista de Jesus Bruno Batista Sax 03858773581 1489955518 Música\n44 Bruno Sampaio Oliveira Sampaio 1149042850 1422650472 Música\n45 Caio Reis de Souza Silva Kaio S|IIva 08798854593 2242601628 Teatro\n45 Caique Cardoso Santos Tigre 07305811521 2123403954 Capoeira\n47 Camila Araújo Sampaio Millas 03504571586 1414360690 Cultura de Matrizes Africanas, Cultura Popular\n43 CamillaAndrade Sales CamillaAndrade 01757421548 1405377402 Artesanato\n49 Carlos Alberto de Assis Pule Carpio 50590600559 518437060 Música\n50 Carlos Danilo dos Santos Alves Carlos 03497227579 1435608674 Artes Visuais, capoeira\n51 CarlosRoberto Pereirada Silva Kakabass 01423702581 0786252383 Música\n52 Carlos Vieira Santos da Silva Carlos Emoção 02235799558 1368540576 Música\n53 CarolaineFélixde Jesus CarolFéIIX 07809225570 2147626457 Artesanato\n54 CatiaCristinaDe Assis CatiaCris 69101825534 0249973669 Música\n55 Celia Moreira dos Santos Silva Chorona 05952558500 1537564625 Capoeira\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDIRCTU\nDIRETORIA DE CULTURA E TURISMO DE AMARGOSA\nHOMOLOGAÇAO DOS AGENTES CULTURAIS\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n55 Celso Alves Rodrigues Os Caçula do Forro 48392758587 481339060 Música\n57 Celson Nunes dos anjos Celson Nunes 00585997543 965560996 Música\n53 CintiaSouza Santana Santos Cintia 05092309547 1613593961 Teatro\n59 Claiane dos Santos Santana Resgate 08310309503 2129271677 Capoeira\n50 ClaudianeSantos lrisSilva Ane do Artesanato 03976079545 1457246384 Artesanato\n51 Claudio Ferreira Souza Ribeiro Dj Ferraiy 97241148568 0703839950 Música\n52 Cleberson de Souza Pessoa Kle Bodão 06546362570 2038046603 Música\n53 CleideAlvesdos Santos Cleide 03908222567 2186879743 Artesanato\n54 Cosme Jean Caldas Carvalho Jean Caldas 01981841580 1005037728 Música\n55 Cosme SilveiraSantana Resgate 89558006572 0782240127 Cultura de Matrizes Africanas, Cultura Popular\n55 Crispim Santiago dos Santos Professor Santiago 59700262553 0489795625 Capoeira\n57 Crispiniana Pereira da Silva Crys Couto 01816952516 0786075589 Música\n53 Cristiane Borges Santos Chrys Borges 43689132568 0268858322 Música\n59 CristianePereirados Santos Almeida Cris 01892501511 0866479201 Artesanato\n70 DanielCézar Santos DanielCézar 62019201291 0511210698 Literatura\n71 DanieliAlmeida Danieli 07516847593 2136056433 Música\n72 Daniellede OliveiraLima Mota DanielleMota 02517125597 1458365336 Literatura\n73 Darlan Araujo Cabral da Silva DJ Darlan 79260365520 0888683707 Música\n74 Davi Marcos Santos Sousa Davi Marcos 11800064535 2050912960 Música\n75 Davi Pereirade Jesus Davi Sanfoneira 64770133553 0645441503 Música\n75 Dayanna Santos Souza Batista Dayanna Batista 04459772566 1202586929 Artesanato\n77 Dayse Santos Souza Batista Dayse Batista 03329226501 1202585957 Artesanato, fotografia\n73 Denilson de Souza Oliveira Dedé 06465513536 1531859615 Capoeira\n79 DenilsonSalomao Andrade Cruz Denilson 06886601504 2095352025 Música\n30 Denyse Sampaio Muniz de Oliveira Azulé 2,35625E1—13 0688952402 Artesanato\n31 DinalvaAlvesdos Santos Souza Nalva 98425013534 0983599599 Artesanato\n32 Domingos Leal Reis Dhonny som 93442955572 0562823387 Sonorização\n33 EdilonSilvados Santos Edilon 08713088513 2293306810 Audiovisual\n34 EdinéiaJesus da Cruz Bonecas Dandara 02310586595 1173719636 Artesanato\n35 Edmilson Sena dos Santos EdSena 02137474565 1381436927 Cultura de Matrizes Africanas, Cultura Popular\n35 Edmilson Souza Oliveira Missinho Chichinã 03223330593 1331560446 Capoeira\n37 Edson Menezes dos Santos Edy Menezes 93130783504 0550713093 Música\n33 Eduarda Honorio Santos Eduarda 07615269512 2176130200 Dança\n39 Eduardo Resende dos Santos Duda Artes 54193664520 5063284 ArtesVisuais\n90 Eliana dos Santos Bispo Ely 07309695500 0000000 Artesanato\n91 Elias Lucas Santos Silva Elias Iucasguitar 03764034548 1206821908 Música\n92 ElieneMacedo Silva AhrLuna 03813729524 1491952490 ArtesVisuais\n93 ElienePinheirode Souza Zete costureira 03342978503 0861103300 Artesanato\n94 Elisabetedos Santos da Silva Bete 69975213553 Artesanato\n95 ElisabeteFerreiraDelfino Bete Delfino 13646610808 241733583 Artesanato\n95 Eliveltonde Jesus Silva Vitor 07676821576 1569679282 Música\n97 EliveltonSantos Leal Banda Samba Love 03824928540 1479982806 Música\n93 Emerson Dimitry Oliveira Silva 8115325503 1650954581 Música\n99 ErisvaldoMoreiraDe Oliveira Deboche 86840333531 1598503049 Música\n100 Esdras Oliveirade Souza Maestro Esdras 03082544576 1212412206 ArtesVisuais\n101 Evandro SalvadorMiranda SalvadorMiranda 01959915592 1139097806 Livreiro\n102 Fabiana Santos de Almeida Fabi Artesã 07178722541 1487172680 Artesanato\n103 Fabio dos Santos Souza Fabinho o Rei da Balada 04164995548 1286477360 Música\n104 Fabio Souza da Hora Fabio Hora 03895895512 1480726079 Artesanato\n105 Fabricio dos Santos Santana BillySujo 04741924580 1612267440 Artes Visuais, música\n105 Fernanda Pires de Santana Fernanda Santana 08708962537 2251226770 Dança\n107 Floracy Moreira dos Santos Flor de Lis 94730571568 0735891524 Artesanato\n103 FlorietFéIIXdos Santos Flor 19685840563 0226204006 Música\n109 FlorivaldoSantos Coelho Binho Rocha 05284943503 1578684358 Música\n110 Franciele Gomes Honorio Quexada 05023008509 1577870875 Capoeira\n111 Franklin Silva Magalhães Franklin & Mira 90335350500 798418133 Música\n112 Fredson CorreiaAlves MC Fred 06881677561 1663858160 Música\n\nSexta-feira\n18 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3419\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDIRCTU\nDIRETORIA DE CULTURA E TURISMO DE AMARGOSA\nHOMOLOGAÇAO DOS AGENTES CULTURAIS\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n113 Gabriel Rocha da Silva Rodrigues Se7h MC 02741637563 1401880967 Artes Visuais, música\n114 GabrielViana Ribeiro GabrielViana 05082485580 1399079204 ArtesVisuais\n115 Geraldo Levi da Cruz Santos Gafanhoto 09351022560 2186112183 Capoeira\n115 Gerenalva Santana de Oliveira Gerena 91370078587 0606524460 Artesanato\n117 Geysa Maiana Tourinho Borges Geysa Maiana 00300694598 0651900921 Música\n113 Gilmar dos Santos Almeida Gilbatera 03370546574 1423924649 Música\n119 Gilson Nei Silva Santos Mestre Gilson 56403321587 3480790 Capoeira\n120 GilvanBarrosSouza GilvanFilho 04557534589 1208340816 Música\n121 Gracineidedos Santos Coelho Delfino Gracineide 96957948587 2014548315 ArtesVisuais\n122 Gustavo Francisco Rosa Gonçalves Gustavo 05520729581 2280991454 Artes Visuais\n123 Henrique Paulo da Silva Neto Luck SS 06016257575 1405492260 Artes Visuais, música\n124 Herbert Oliveira dos Anjos Herbert dos Anjos 04446475541 1283045613 Audiovisual\n125 Hermes Souza dos Santos Júnior Lambari 01767782504 1202290132 Artesanato\n125 Iracide Jesus Santos Iraci 02908550555 1283805944 Artesanato\n127 IraciSilvados Santos >