3416 3414 2020-12-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 77c1ab0278b5451d851bdabf445fd963 1d4b7470d1c37c1a981c210f98b321cfcda8ffb9e4168e631f4a9c1c59c9f50c 1d4b7470d1c37c1a981c210f98b321cfcda8ffb9e4168e631f4a9c1c59c9f50c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3416/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3416/ 4178 Diario Importado 3414

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 11 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3414 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 11 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3414 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 130/2020) ................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 262/2020) ........................................................................... 4 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 DISTRATO (CONTRATO Nº 121/2020) ............................................................................ 5 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020) .............................................................. 6 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020) ....................................................................... 7 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2020) ............................................................... 68 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 058/2020) ............................................................... 69 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 743/2020) ................................................................ 70 Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 130/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Ch.-PJ-vsBZSAEA/DDDIVSU,BrecaLol-WalMme SJM Amargosa.Hama CEP amooo Tuiural:753634.3577-gaquhgrmmgmagwm DECRETO Nº. 130 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de férias coletivaspara servidores de rede pública de ensino municipuL O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006, Lei Nº. 318 de 31 de Dezembro de 2009, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 128 de 09 de dezembro de 2020 que instituiurecessomunicipal devido as festividadesde Natal e Fim de Ano; CONSIDERANDO que, em razão da pandemia COVID-l9, estão suspensas as atividadesdo calendáriodo ano letivo2020 constanteno Decreto Municipal nº 071 de 17 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. lº. Fica instituídoo cronograma de férias coletivas dos servidores estatutáriosvinculados a rede pública de ensino municipal, nos termos indicados no Anexo IdesteDecreto. Parágrafo único. Apenas os servidoresque já cumpriram o período aquisitivo gozarão das fériasque trataesteDecreto. Art. 2".Não estão contemplados por esteDecreto nenhum dos servidoresque estejam afastadospor: I -Licença Maternidade; II-Licença sem vencimento; III- Licença prêmio; IV , Motivo de doença comprovado por de atestadomédico V , Gozo de Férias. Art. 3o Caberá a SecretariaMunicipal de Educação e a Diretoriade Gestão de Pessoas fiscalizaro cumprimento das disposiçõesdesteDecreto. Art. 4".Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,ll de dezembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ'vsSEMA/000150 ,PlacaLchnvalMme, Em Amargosa.Hama CEP amooo Tdural:753634.3577-muit—,MWWHV ANEXO I SERVIDORES PERÍODO FERIAS COLETIVAS (GESTORES, PROFESSORES, COORDENADORES, ASSISTENTES DE CLASSE, AUXILIAR DE 14/12 à 20/12/2020 SERVIÇOS ADM. EDUCACIONAI S/ASG E MOTORISTAS ESCOLARES) RECESSO FIM DE ANO -DECRETO Nº 128 DE DEZEMBRO DE 2020 21/12/2020 a 03/01/2021 FERIAS COLETIVAS (GESTORES) 04/01 a 22/01/2021 FERIAS COLETIVAS (PROFESSORES E COORDENADORES, ASSISTENTES DE CLASSE, AUXILIAR DE SERVIÇOS ADM. EDUCACIONAIS/ASG E MOTORISTAS ESCOLARES) 04/01a 26/01/2021 Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 262/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 262/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 100.000,00 (CEM MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 606 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0101 CÂMARA MUNICIPAL 2001 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 Soma da Ação: 100.000,00 Soma da Unidade: 100.000,00 Total Geral: 100.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0101 CÂMARA MUNICIPAL 2001 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO 33903000 - 0100000 Material de Consumo 100.000,00 Soma da Ação: 100.000,00 Soma da Unidade: 100.000,00 Total Geral: 100.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de dezembro de 2020. 11/12/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 11/12/2020 14:24:57 Página 1 de 1 Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DISTRATO (CONTRATO Nº 121/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 121/2020 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRAT AD A – FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO, CNPJ nº 09.411.417/0001-11. DO OBJETO – Serviço de pintura asfáltica retrorrefletiva aplicada de forma mecânica na Avenida São Cristóvão e adjacências, assim atendendo as demandas dos serviços executados por este município. DO FUNDAMENTO LEGAL – Art. 79 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 02/12/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 23/12/2020 às 09h, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 046/2020. N° da Licitação: 849821. OBJETO: Contratação de empresa prestação de serviços de locação dos softwares integrados de SAÚDE (Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde), compreendendo a implantação, migração dos dados e treinamento. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/.Carla Souza Oliveira.Pregoeira. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2020 O Município de Amargosa e esta Pregoeira, designada pelo Decretonº 038, de 2020 , publicada no Diário Oficial do Município, no dia 23 /04/2020, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 046/2019 , da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação dos softwares integrados de SAÚDE (Prontuário Eletrônico do Pacien te, Regulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde), compreendendo a implantação, migração dos dados e treinamento, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própr ia, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2020/2021 na classificação abaixo: UNIDADE: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 2041-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO: 33.90.40 –SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA FONTE: 02 III - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO 3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 23/12/2020 HORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br Nº Licitação: 849821 Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, n ão cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por even tuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 3.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei n º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional , que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr o de 2006 e alterações. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 IV – DA PROPOSTA 4. A licitante deverá encaminhar proposta, por meio do sistema eletrônico, até a data e horár io marcados para abertura da sessão, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.2. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 4.3. Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 4.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 4.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 5.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorr erá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pú blica do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, a quelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. XIII – DO MODO DE DISPUTA 8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.3.. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 72 e 73, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. IX– DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou e mpresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 0 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma últi ma oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais b em classificada, na forma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ord em classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um so rteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminham ento da oferta final do desempate; d) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlado s pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; e) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 X - DA NEGOCIAÇÃO 10. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demai s licitantes. XI- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V II – Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único, no prazo de até 01 (uma) hora do encerramento da Sessão, por meio do sistema e também para o e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 11.1. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos: a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI. 11.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicad a nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 11.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 11.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadr o de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranh as a ele, para orientar sua decisão. 11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusiv e financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e i nstalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 11.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planil ha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. 11.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 11.9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão; 11.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: a) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e compr ovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Min istério da Previdência Social; d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; estudos setoriais; j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favor áveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; m) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias. 11.11. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta. 11.12. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 11.13. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pela Pregoeira. XII - DA HABILITAÇÃO 12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. 12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar do cumentos que supram tais exigências. 12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos d e eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compet ente, quando a atividade assim o exigir. 12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos se guintes Documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relati vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; d) Prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS ), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, med iante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). OBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Por taria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. 12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices of iciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, obs ervando-se as seguintes regras: 12.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do últi mo balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 12.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em q uaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 12.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de Contabilidade. 12.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de Contabilidade. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) a) Alvará de funcionamento do domicílio da licitante; b) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através de apresentação de atestado(s) fornecido(s) p or pessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante, indicando exe cução de tais serviços que permitam avaliar o desempenho do participante; c) Currículo do(s) profissional(is) que realizará(ão) os serviços nesta munic ipalidade, destacando qualificações e experiências relevantes para o objeto em questão. d) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das co ndições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; 12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. 12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante , e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aq ueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 12.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 12.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 12.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de hab ilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem d e classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. XIII–DO RECURSO 13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, du rante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema , manifestar sua intenção de recurso. 13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o obje to à licitante vencedora. 13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitan do-a, em campo próprio do sistema. 13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razõ es do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariamen te conforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Proce sso Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. 13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira s erão apreciados pela autoridade competente. 13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 XIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver r ecurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 14.1. A homologação deste Pregão competeaoPrefeitodoMunicípio de Amargosa. 14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lot es em disputa. XV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será con vocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o dire ito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única v ez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcu rso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitantevencedora mantém as condições de habilitação. 15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XVI – DAS SANÇÕES 16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor est imado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) cometer fraude fiscal; b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; d) comportar-se de modo inidôneo; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 e) não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta. 16.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. XVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 17. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualqu er pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br,até as 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico : licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 18. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. 18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que t iver suportado no cumprimento do contrato. 18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classifi cação e habilitação. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar er ros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes vali dade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, el es serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por co nveniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. SEÇÃO XIX – DOS ANEXOS 19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO XX. DO FORO 20.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o For o da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 20.1.Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 09 de dezembro de 2020. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação dos softwares integrados de SAÚDE (Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde), compreendendo a implantação, migração dos dados e treinamento, conforme especificações constantes neste Edital. 2. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a complexidade no gerenciamento dos serviços de saúde, vez que todas as ações e serviços públicos devem demandar planejamento prévio, a presente contratação visa modernizar a gestão de áreas estratégicas para o município, assegurando informações em tempo real por meio de acesso em browser de navegação online e aplicativo mobile. Ademais, o município de Amargosa tem participação de destaque na região, de modo a demandar especial atenção quanto ao sistema de gestão de saúde onde deverá trabalhar de forma integrada em base de dados unificada a fim de otimizar o acesso à informação em plataforma de trabalho web. Os softwares pretendidos terão papel fundamental na estrutura do Fundo Municipal de Saúde no que tange ao gerenciamento racional das informações de pessoal, controle de atendimentos, bem como a dispensação de materiais de forma objetiva e colaborando para o fim das filas de espera para marcação de exames e consultas. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 MODELO PROPOSTA DE PREÇO: LOTE ESPECIFICAÇÃO UND MESES Único Locação dos softwares integrados de Saúde (Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde). Mês 12 Implantação e treinamento dos Softwares Acima SV 01 2.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação através da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado com validade de até 180 dias. b) Alvará de Localização e funcionamento. c) Declaração expressa de que o prazo de implantação, migração, treinamento de usuários e operacionalização dos sistemas, não poderá ser maior que 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato. d) Comprovação de que possui pelo menos 01 (um) profissional com nível superiordevidamente reconhecido na entidade profissional competente para atuar como responsável técnico. 2.2 DA VISITA TÉCNICA Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar visita técnica até 02 (dois) dias úteis antes da abertura das propostas, nas instalações da contratante, acompanhado por servidor designado para esse fim, devendo agendar contato por meio do endereço de e-mail: sesau@amargosa.ba.gov.br 2.3 DA PROVA DE CONCEITO 3.3.1 A pregoeira exigirá da empresa que ofertou o menor preço, a PROVA DE CONCEITO que consiste na comprovação das funcionalidades e qualidade sistêmica descritas no Termo de Referência como obrigatórias, por meio de demonstração dessas funções, 24 horas contadas da data da convocação, sob pena de perda do direito à contratação, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes ou revogar a licitação. 3.3.2 As Funcionalidades dos Sistemas de Saúde a serem avaliados tecnicamente são as especificados no Termo de Referência. O resultado da avaliação de cada requisito será computado pela metodologia ȃSIMȄ ou ȃNÃOȄ, devendo o licitante atingir, para fins de aprovação atender os seguintes percentuais: • 100% (cem por cento) das características gerais de ARQUITETURA E TECNOLOGIA, USABILIDADE E RECURSOS E SEGURÂNÇA; • 80% (setenta por cento) das Funcionalidades Obrigatória dos softwares integrados de Saúde (Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde); Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 2.4 DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MINIMAS DOS SISTEMAS: OBRIGATÓRIO ATENDER A 100% DOS ITENS ABAIXO PARA CONTRATAÇÃO DO SISTEMA: 1. ARQUITETURA E TECNOLOGIA 1.1 Os sistemas devem ser integrados, com uma única base de dados para os sistemas da área de pessoal, permitindo que o fluxo de dados ocorra de forma automática entre as áreas citadas, evitando-se as redundâncias e redigitações de dados; 1.2 Os sistemas devem utilizar o Sistema Gerenciador de Bancos de Dados (SGBD) Microsoft SQL Server ou equivalente; 1.3 Os sistemas devem estar preparados para funcionar como clientes nos ambientes operacionais Windows 7 ou superior, MacOS e Linux, que garanta a manutenção do ambiente heterogêneo; 1.4 Os sistemas devem funcionar em ambiente web, utilizando-se no mínimo os navegadores (browser) Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer. Não serão aceitos sistemas desktop que emulem o ambiente web; 1.5 Os sistemas devem possuir interface cliente com suporte às tecnologias HTML5, CSS3 e Java Script; 1.6 Os sistemas não devem requisitar nenhuma instalação de qualquer programa, ȃplug-inȄ ou arquivos adicionais no computador onde será utilizado, tendo seu funcionamento totalmente preparado para o formato nuvem, em hospedagem remota na web, contudo os mesmos serão instalados, junto com o banco de dados, no datacenter; 1.7 Os sistemas devem ser responsivos. 2. USABILIDADE E RECURSOS 2.1. Os sistemas devem executar internamente, a partir de sua própria conexão de acesso, instruções de comandos de SQL apenas para recuperação e seleção de dados via SQL, diretamente no banco de dados somente para usuários Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 administradores. Por questões de segurança não deve ser permitido a execução de instruções de comandos e/ou procedimentos de manipulação para inserção, atualização e exclusão dos dados, consulta e definição da estrutura dos objetos do banco, controle do acesso e permissões dos usuários e no controle das transações; 2.2. Os sistemas devem possuir ajuda sensível ao contexto referente aos campos das telas; 2.3. Os Sistemas devem permitir realizar todas as suas operações de trabalho dos formulários por teclas de atalho, sem a necessidade de utilização do mouse, permitindo um ganho de tempo nas operações de manuseio dos dados no formulário; 2.4. Os Sistemas devem permitir que se configure uma inclusão de dados padrões para alguns campos a partir de conteúdo definido em um registro da própria tela, facilitando entradas de dados repetitivos e em série; 2.5. Os Sistemas devem possuir nos formulários de cadastros e movimentações, grades gerenciáveis para localização dos registros, onde se possa ocultar colunas, mudar a posição das colunas, mudar a ordenação das colunas e gerar esses dados em tela, em arquivo HTML, XML e TXT; 2.6. Os Sistemas devem possuir, em todos os seus formulários, um executor de consulta avançada, onde o usuário possa escolher e combinar os seus filtros aplicados a partir de todos os atributos disponíveis no formulário, escolhendo a forma de classificação dos filtros; 2.7. Os Sistemas devem possuir telas que permitam importar registros dando carga na tabela principal relacionada a tela, a partir de um arquivo texto, contendo os dados em linhas e com delimitação de layout definida feito pelo próprio usuário; 2.8. Os sistemas devem permitir realizar a comunicação através de componente webservice para enviar e receber dados de forma segura, sem intervenção humana, facilitando assim a integração entre sistemas externos de terceiros desenvolvi dos em outras plataformas ou linguagens; 2.9. Os sistemas devem permitir a abertura de formulários de consultas e relatórios , externamente, fora da rede local, sem autenticação de usuário, através de um link válido publicado na internet, permitindo-se realizar consultas em tempo real aos dados específicos exigidos para o cumprimento das legislações que regulamentam a transparência pública no Brasil (Lei 131/2009 e Lei 12.527/2011); 2.10. Os sistemas devem possuir um gerador de relatórios integrado e 100% web, de forma que o usuário possa construir e/ou alterar relatórios sem mesmo precisar reiniciar a aplicação com possibilidade de alteração condicional de cores, alteraçã o Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 de fontes e tamanhos dos objetos. O gerador de relatórios deverá possibilitar a configuração de templates padrões de estilo da página (paisagem ou retrato) layout do cabeçalho, rodapé e sumário com ordenação da disposição dos campos no relatório, agrupamentos de dados, filtros com lista dinâmica, totalizador e contador de dados tanto nos grupos quanto no sumário do relatório. Esses relatórios devem ser gerados nos formatos PDF, XML, XLS, JPEG, HTML, TXT, CSV e RTF. 2.11. Os sistemas devem possuir internamente um painel de controle (dashboard) contendo gráficos do tipo barra, pizza e linha, para demonstrar em tempo real os indicadores de negócio mais importantes para cada sistema, consolidados a partir de consultas realizadas na própria base de dados, e que permitam interação dos dados com eventos como ao passar o mouse ou ao clicar sob a barra de um gráfico. 3. SEGURANÇA 3.1. Os sistemas devem possuir recursos de criptografia para os dados armazenados em banco de dados que necessitem de segurança; 3.2. Os sistemas devem permitir conexão segura e criptografada na navegação e transmissão dos dados entre rede de computadores na internet, garantido a autenticidade do servidor e do cliente através de certificado digital; 3.3. Os sistemas devem permitir realizar bloqueio de acesso dos usuários manualmente pelo administrador do sistema ou automaticamente através de uma determinada quantidade de tentativas de acesso sem sucesso ou por um certo número de dias sem se realizar algum acesso ao sistema. O desbloqueio manual do login realizado pelo administrador também deve ser permitido, desde que se registre o motivo deste desbloqueio. Para auxiliar essa rotina, os sistemas devem possuir uma tela que permita a visualização imediata desses usuários bloqueados com informação do ip externo e do tipo de bloqueio ocorrido; 3.4. Os sistemas devem possuir uma tela que permita visualizar quais são os usuários logados, em tempo real, informando o ip externo e o tempo de conexão de cada login; 3.5. Os sistemas devem ter a possibilidade de aplicar restrições de acesso aos registros à nível de órgão por usuário para as principais tabelas de negócios que exijam essa segurança; 3.6. Os sistemas devem possuir um cadastro de usuários com e-mail, impressão digit al, fotografia, definição do limite de expiração do acesso em dias contados a partir de Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 uma data de referência ou em uma data específica, troca de senha a cada número de dias e controle de permissão para acesso externo, informação do histórico de login de acesso e informações históricas dos bloqueios e desbloqueios de acesso com seus tipos e motivos; 3.7. Os sistemas devem permitir associar um usuário a um ou mais de um grupo de acesso do sistema, com efeito acumulativo das permissões e restrições de segurança; 3.8. Os sistemas devem possuir um modo de segurança, que permita definir as permissões de acesso aos formulários e relatórios do sistema, e as permissões de visualização e edição dos campos e demais objetos de cada tela, por usuário ou grupo de usuários; 3.9. Os sistemas devem registrar automaticamente um log de auditoria para todas as transações efetuadas pelos usuários referente a inclusão, alteração e exclusão de registros, e também para impressão das listagens e relatórios, guardando a data e hora da ocorrência, o usuário responsável pela ação e no caso da manipulação de registros, o dado alterado antes da ação e o dado atual, depois da alteração; 3.10. Os sistemas devem possuir uma tela que permita a consulta e visualização dos registros de log do sistema, com filtros de usuário, período e tipo de oper ação para visualização em tela e também para impressão dos registros de log; 3.11. Os sistemas devem possuir uma rotina interna que se permita realizar o backup do banco de dados, manualmente pelo próprio usuário. Essa rotina deve permitir a possibilidade ou não de compactação do arquivo de backup por ferramenta independente do banco de dados. OBRIGATÓRIO ATENDER A 80% DOS ITENS ABAIXO CONTRATAÇÃO DOSSOFTWARES INTEGRADO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE, REGULAÇÃO E MARCAÇÃO, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, LABORATÓRIO E APLICATIVO MÓVEL DE SAÚDE: PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE: 1. Permitir o cadastro:  De locais dentro das unidades de saúde, como: Consultórios, recepções, triagem, sala de curativo, etc;  de profissionais de saúde, compatível com o CNES, com o registro das Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 habilitações dos mesmos e os respectivos vínculos com as unidades de saúde;  E a criação de kits de materiais/medicamentos e de equipamentos que o profissional mais utiliza durante os atendimentos.  E a criação de textos que serão inseridos em campos específicos, através de teclas de atalho configurado no cadastro individual de cada profissional, agilizando o processo de digitação de informações.  De alergias, seu tipo e o grau de severidade.  De avaliação da saúde bucal.  O cadastro de programas de saúde, aos quais os profissionais podem estar vinculados.  De termos e declarações.  De vacina, com a sigla e o código no API, informando a forma de aplicação, o procedimento executado na aplicação, a faixa etária e dados do lote. 2. Possuir:  Mapa (painel informativo) com todos os pacientes agendados, informando os encaminhamentos feitos para cada um;  Rotina com mapa de atendimento de todos os pacientes agendados para uma determinada data, para que os profissionais do setor possam realizar a chamada;  Rotina de atendimento clínico, onde o médico pode informar anamnese, antecedentes do paciente, utilizar protocolo de atendimento, informar o grupo de atendimento, o tipo de atendimento e o caráter de atendimento;  Rotina que permite ao médico informar o diagnóstico conforme a CID-10, identificando a afecção principal do paciente e registrando sinais, sintomas e outras observações; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23  Rotina para informar os procedimentos realizados e os medicamentos utilizados durante o atendimento. Possibilitando utilizar prescrever medicamentos e exames do protocolo de atendimento;  Rotina que permite ao profissional lançar requisição de procedimentos, emitir laudos de AIH, APAC e laudo de TFD;  Rotina que permite o médico ou ao enfermeiro, informar a evolução do paciente em campos específicos;  Rotina de prescrição médica, permitindo consulta, em tempo real, ao estoque das farmácias;  Rotina de atendimento odontológico, para registro da saúde bucal do paciente, identificando os riscos bucais e realizando a conduta/plano de cuidado, permitindo ainda informar se o tratamento já foi realizado;  Rotina para utilização do odontograma (gráfico), permitindo ao profissional realizar marcação e anotações em cada parte do dente, se o paciente utiliza aparelho ou alguma prótese, assim como, informar os procedimentos realizados durante o atendimento; 3. Relatórios:  Possuir relatórios para o gerenciamento do mapa de atendimento dos profissionais de acordo com o montante agendado para as unidades, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.  Emitir atestado médico.  Emitir receita médica.  Emitir histórico das prescrições.  Possuir relatório de gravidez na adolescência.  Possuir relatório para acompanhamento de pacientes hipertensos e diabéticos. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24  Possuir relatório de dispensação de medicamento.  Possuir relatórios gráficos para gerenciamento de pacientes com sobrepeso e/ou obesidade.  Possuir relatórios gráficos para gerenciamento de pacientes sedentários.  Possuir relatórios gráficos para gerenciamento de usuários de tabaco.  Possuir relatórios para o gerenciamento dos perfis dos pacientes atendidos nas unidades de saúde.  Emitir prontuário do paciente de forma completa ou resumido. REGULAÇÃO E MARCAÇÃO: 4. Permitir:  O cadastro de domicílios e famílias, compatível com o e-SUS;  O cadastro de equipes de saúde da família, identificando os agentes, os profissionais responsáveis, a área de atuação e a unidade de referência da equipe;  O cadastro de atividades profissionais, para a vinculação do serviço com as habilitações necessárias para realizar tais atendimentos;  O cadastro da CBO de forma estruturada, por: Grande grupo, subgrupo principal, subgrupo, família, ocupação, CBO-R grande grupo, CBO-R grupo e ocupação de saúde, compatível com o TEM;  O cadastro de agravos/doenças, compatível com o CID-10, identificando os casos de notificação compulsória;  O cadastro de equipamento, as instalações físicas, os tipos e subtipos de instalação física dos equipamentos, para estruturação do ambiente operacional nas unidades;  O cadastro de serviços, classificação, nível de hierarquia e tipos de unidade de saúde, para estruturação dos serviços oferecidos pelas unidades de saúde; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25  O cadastro de país, estados e municípios, compatível com o IBGE;  Cadastro de bairro, localidade e tipos de logradouro, para composição de dados de endereços;  O cadastro de dados do GRS e SRS, para estruturação das gerências e superintendências regionais de saúde;  O cadastro de macro e microrregião, para estruturação das regionais de saúde;  O cadastro de motivos de glosa, aplicados aos serviços prestados pelas unidades de saúde;  O cadastro de plano de saúde privando que eventualmente o paciente possua;  O cadastro de prioridades, como: Alta, média, baixa e urgência, que serão utilizadas em rotinas especificam, como: Requisições de procedimentos, etc.;  O cadastro de procedimentos de forma estruturada, por: Grupo, subgrupo, forma de organização e procedimento, compatível com o SIGTAP;  O vínculo da tabela de procedimentos com os dados do CID-10, compatível com o SIGTAP;  O cadastro de programas de saúde, aos quais os profissionais podem estar vinculados;  O cadastro de motivos de faltas, aos quais podem ser utilizados para registro de ausências de profissionais;  O cadastro da situação conjugal/familiar, ao qual a pessoa pode estar vinculada;  O cadastro de tipos de impedimento, que podem ser utilizados para especificar o impedimento de agenda ou se sala de cirurgia;  O cadastro de competência de trabalho, para delimitar o período correspondente de cada ciclo de produção/atividade; 5. Permitir: Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26  A parametrização para geração do CNS provisório, de acordo com a faixa de CNS prevista para cada município, conforme critérios do MS/SUS;  Configurar os dias e horário que os usuários/operadores podem acessar o sistema;  A configuração de restrições quanto aos agendamentos de procedimentos que os usuários/operadores (marcadores) podem realizar na rede de saúde, de forma individual ou por grupo de usuários/operadores;  A restrição de acesso do usuário/operador, ao município que o mesmo estar pactuado, assim como, as unidades de saúde que o mesmo pode solicitar serviços, agendar procedimentos e/ou realizar baixas de agendamento;  E possuir o conceito de central de regulação por unidade única reguladora ou por macro ou microrregião;  A configuração de semanas de antecedência para automatização das escalas de atendimento e das salas de cirurgia;  A criação de escala profissional por atividade, dia e turno, para cada serviço oferecido na unidade de saúde;  A definição do período de atendimento, assim como a duração prevista para cada atendimento realizado pelo profissional de saúde;  E possuir parâmetro para determinar o tempo de atendimento, por profissional ou por especialidade;  A definição da validade da escala do profissional, para que a mesma não seja mais exibida na pesquisa de vaga quando o prazo expirar;  A definição de cotas de atendimento, por requisição ou por procedimento, para os munícipes e para pacientes de municípios pactuados;  A atualização da tabela de procedimento unificada do SUS, através da importação do arquivo de dados disponibilizado pelo SIGTAP/DATASUS. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 (http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/download.jsp).  A importação do cadastro de unidades de saúde, filtrando por município ou estado da federação, através do arquivo de dados disponibilizado pelo CNES/DATASUS. (http://cnes.datasus.gov.br/Mod_DownLoad_Cnes_Validos.asp?ftp=ftp). 6. Relatórios e Exportação de Dados:  Possuir relatórios para o gerenciamento dos perfis dos pacientes atendidos nas unidades de saúde;  Possuir relatórios para o gerenciamento da produção das unidades, como: Produção das unidades prestadoras, mapa de pessoas atendidas, histórico de agendamento por município e produção com referências intermunicipais;  Possuir relatórios de faturamento das rotinas de BPA;  Possuir relatórios para o gerenciamento de custo das unidades de saúde;  Possuir relatório para gerenciamento das auditorias realizadas nas requisiçõ es e realização de procedimentos;  Possuir relatórios para o gerenciamento das operações realizadas no sistema, como: Quantidade de encaminhamentos feitos para as filas, quantidade de agendamentos por mês, dia e hora, relação de usuários/operadores do sistema e quantidade de agendamentos realizados pelos dos usuários/operadores;  Emitir etiqueta de identificação do paciente com código de barras;  Emitir cartão de saúde personalizado;  Emitir prontuário do paciente permitindo a impressão do mesmo de forma completa ou resumido;  Permitir a geração do arquivo magnético para exportação do BPA – Consolidado, consolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28  Permitir a geração do arquivo para exportação do BPA – Individualizado, consolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência;  Permitir a geração do arquivo para exportação do BPA Unificado, consolidando toda a produção das unidades de saúde, na competência;  Permitir a geração do arquivo para exportação do APAC, consolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência;  Permitir a geração do arquivo para exportação do FPO, consolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência;  Permitir a geração do arquivo para exportação do HIPERDIA, consolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência;  Permitir a geração do arquivo para exportação do e-SUS; URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: 7. Permitir o cadastro:  Estruturado das clínicas, identificando o tipo de clínica, os equipamentos dentr o do ambiente, o profissional responsável, as restrições quanto a faixa etária e sexo para atendimento, além do centro de custo em que a mesma está inserida dentro da unidade de saúde;  Estruturado das enfermarias, com a identificação, a localização, o tipo de higienização e o tempo previsto para essa limpeza, o período de utilização para o agendamento da sala, as horas prevista de utilização da mesma, os leitos existentes para cada sexo ou ambos, além da clínica que a mesma está inserida dentro da unidade de saúde;  De locais de atendimento dentro das unidades de saúde, como: Consultórios, recepções, triagem, sala de curativo, etc.; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29  De cores que serão utilizadas nos protocolos de classificação de risco, defin ido o tempo para o atendimento, o tempo para que o profissional seja alertado da demora para o atendimento do paciente e a prioridade de atendimento para cada cor, além de observações quanto ao parâmetro de cor;  Dos tipos de leito que serão vinculados aos leitos dentro de cada enfermaria;  De tipos e ocorrência, que serão utilizados para identificação da ocorrência do SAMU;  De tipo de transporte, identificando se é um tipo de transporte que pode ou não ser utilizado pelo SAMU ou é apenas para outras finalidades;  De veículos (ambulâncias) com as identificações do veículo, como: Placa, ano de fabricação, marca/modelo, tipo, cor predominante, foto e categoria (Municipal ou Locado);  E possibilitar a identificação do usuário/operador quando o mesmo for um TARM;  De tipos de impedimento, que podem ser utilizados para especificar o impedimento de agenda ou se sala de cirurgia; 8. Permitir:  O gerenciamento das escalas de plantonistas, com datas e horários, permitindo visualizar se o plantão já foi encerrado, registar a presença do profissional e consultar o histórico de plantões;  O registro das equipes médicas, identificando o responsável, os membros da equipe e atribuindo um nome para cada equipe;  O registro de falta do profissional de saúde, informando o motivo e o período da ausência do mesmo;  O acompanhamento cronológico da viatura desde a saída da mesma até o seu retorno a central; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30  E Possibilitar a definição de prioridade para cada atendimento que houve a participação do médico intervencionista;  Anexar documentos que foram gerados durante o atendimento ao chamado, dos trabalhos realizados no local do evento;  Vincular mais de um tele atendimento a uma mesma intervenção, quando se tratar da mesma ocorrência;  O cadastro estruturado das clínicas, identificando o tipo de clínica, os equipamentos dentro do ambiente, o profissional responsável, as restrições quanto a faixa etária e sexo para atendimento, além do centro de custo em que a mesma está inserida dentro da unidade de saúde;  O cadastro estruturado das enfermarias, com a identificação, a localização, o tipo de higienização e o tempo previsto para essa limpeza, o período de utilização para o agendamento da sala, as horas prevista de utilização da mesma, os leitos existentes para cada sexo ou ambos, além da clínica que a mesma está inserida dentro da unidade de saúde;  O cadastro de locais de atendimento dentro das unidades de saúde, como: Consultórios, recepções, triagem, sala de curativo, etc.;  O cadastro de cores que serão utilizadas nos protocolos de classificação de risco , definido o tempo para o atendimento, o tempo para que o profissional seja alertado da demora para o atendimento do paciente e a prioridade de atendimento para cada cor, além de observações quanto ao parâmetro de cor;  O cadastro dos tipos de leito que serão vinculados aos leitos dentro de cada enfermaria;  O cadastro de tipos e ocorrência, que serão utilizados para identificação da ocorrência do SAMU; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31  O cadastro de tipo de transporte, identificando se é um tipo de transporte que pode ou não ser utilizado pelo SAMU ou é apenas para outras finalidades;  O cadastro de veículos (ambulâncias) com as identificações do veículo, como: Placa, ano de fabricação, marca/modelo, tipo, cor predominante, foto e categoria (Municipal ou Locado); 9. Possuir:  Rotina para a gestão das ambulâncias, no caso de uma intervenção médica no atendimento, o mesmo poderá selecionar as viaturas necessárias para atender a ocorrência. O sistema alerta se o veículo se encontra ou não na base;  Rotina para atendimento pré-hospitalar, identificando a procedência do paciente quando o mesmo for conduzido pelo SAMU, além da identificação da equipe que prestou os primeiros socorros e os procedimentos que foram realizados antes da admissão do mesmo na unidade;  Rotina para gerenciamento das ambulâncias, identificando os locais das ocorrências em que as mesmas foram dirigidas, filtrado por município;  Rotina especifica para o encaminhamento dos pacientes admitidos na unidade, podendo direcionar o mesmo para a classificação de risco ou diretamente para o atendimento com o médico;  Rotina com mapa de atendimento de todos os pacientes encaminhados para a classificação de risco, para que os profissionais do setor possam realizar a cham ada e direcionamento do paciente dentro da unidade;  Rotina para a configuração do protocolo de classificação de risco utilizado no processo de acolhimento do paciente, identificando os sintomas e queixas, os sin ais vitais e a escala de dor, atribuindo uma cor para cada tipo ou intervalor de dados do protocolo; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32  Rotina especifica para a realização do acolhimento e classificação de risco do paciente, utilizando protocolo de classificação previamente definido, orientand o o resultado de forma automatizada, conforme os critérios do protocolo que está sendo utilizado no momento da avaliação;  Rotina especifica para o encaminhamento dos pacientes triados na unidade, direcionando os mesmos para o atendimento com o médico ou para a assistência social;  Rotina que permite a reclassificação do paciente, quando houver alteração de sintomas/queixas apresentadas, alteração de sinais vitais ou diferente percepção por parte do profissional que realiza a classificação de risco;  Mapa (painel informativo) com todos os pacientes que foram classificados, informando os encaminhamentos feitos para cada um;  Rotina com mapa de atendimento de todos os pacientes encaminhados para a assistência social, para que os profissionais do setor possam realizar a chamada e direcionamento do paciente dentro da unidade;  Rotina para o registro da avaliação do paciente assistido pelo assistente social;  O conceito de central de regulação de leitos por unidade única reguladora ou por macro ou microrregião;  Parâmetro para determinar o tempo de utilização das salas de cirurgia;  Rotina de agendamento de sala para a realização de procedimento cirúrgico, definindo a cirurgia primária e secundária, a equipe cirúrgica e o tipo de cl ínica a ser utilizado, o anestesista, o tipo de entrada e a duração prevista da internação;  Rotina para realizar o reagendamento da sala cirúrgica; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33  Rotina que permite a fácil localização do histórico de agendamento cirúrgico, permitindo o bloqueio de algum, desde que o usuário/operador tenha permissão para tal e que informe o motivo do bloqueio;  Rotina para o registro de pacientes em recuperação pós-anestésica, coletando todas as informações relativas a evolução do paciente durante o pós-operatório;  Rotina de observação clínica para os pacientes que aguardam liberação;  A consulta ao mapa de pacientes que estão em observação;  Rotina para a emissão do laudo médico de AIH, identificando os laudos que foram criticados, aprovados e rejeitados;  Rotina especifica para a criação de modelos de declarações de responsabilidade, criando um repositório de termos para serem usados em diversas situações, conforme necessidade da unidade hospitalar;  Rotina para emissão do termo de responsabilidade, utilizado modelo de declarações pré-configuradas, agilizando e padronizado os registros de declarações;  Rotina de pré internação do paciente, coletando os dados do paciente e do responsável, permitindo a qualquer momento realizar a internação do mesmo;  Rotina especifica para o acompanhamento da internação do paciente, reunindo informações para o faturamento das AIHs;  Rotina para o controle de visitas a paciente internados, conforme parâmetro definido para cada internação;  Rotina de validação do leito, de acordo com os critérios de compatibilidade do lei to quando ao sexo e faixa etária do paciente;  Rotina para a transferência do paciente de leito, permitindo selecionar a clínica, a enfermaria e o novo leito; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34  Rotina para o registro de alta do paciente, informando o motivo da alta, as condições do paciente, os dados do responsável pela alta médica e o sumário da alta, permitindo ainda a consulta aos procedimentos realizado durante o período que o mesmo esteve internado;  Rotina para o gerenciamento dos leitos, identificando os leitos que estão ocupados, disponíveis, em manutenção, em higienização, reservado, em obras, ativos ou inativo, permitindo ainda saber qual a previsão para a liberação do mesmo e quem está ocupando;  Rotina que permite a realização de reservas de leito para uma data especifica, mesmo que o mesmo esteja ocupado no momento da realização da reserva, evitado que o mesmo seja ocupado novamente;  Rotina especifica para a realização de baixa dos atendimentos realizados no pronto atendimento, através do BAM que é gerado para cada admissão;  Rotina para validar o tipo do procedimento que será baixando, requerendo a CID- 10 quando o mesmo for do tipo individualizado;  Rotina especifica para a realização de baixa do agendamento realizado, identificando o agendamento através do número do BAM a partir da leitura óptica do código de barras gerado no comprovante de admissão, permitindo a definição da situação como efetuado, cancelado ou paciente faltou; 10. Relatórios:  Estatísticos para a gestão dos tele atendimentos recebidos pelo 192 do SAMU;  Estatísticos das intervenções realizadas nos atendimentos recebidos pelo 192 onde houve apoio de outros órgãos, como: PRF, Bombeiro e PM;  Gerenciais para a análise das intervenções realizadas e de atendimentos por unidades móveis; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35  Estatístico para análise das ocorrências de CID por bairro ou localidade;  Para emitir a ficha de admissão do paciente na urgência/emergência da unidade ou emitir a relação de plantonistas em cada unidade de saúde, por período;  Estatísticos dos atendimentos realizados pela unidade, conforme critérios de tempo de atendimento definido no protocolo de classificação de risco;  Para emitir o extrato cirúrgico de cada internação cirúrgica realizada, mapa de atendimento cirúrgico;  Emitir relatório com os principais problemas nas agendas de cirurgia;  Emitir a ficha de internação hospitalar;  Emitir laudo médico de autorização de internação hospitalar;  Gráficos com o mapa de leitos de cada unidade, permitindo uma visão clara e exata das condições de hotelaria da rede hospitalar;  Para análise dos leitos no que diz respeito ao histórico de ocupações, qua is foram os ocupantes e o período de estadia de cada paciente, fornecendo informações para o CCIH;  Emitir o plano de cuidado do paciente, criado pela enfermagem;  Para o gerenciamento das internações, quantidade de altas, do tempo médio de internação e taxas de ocupação nas enfermarias, reunindo informações para o censo hospitalar;  Gerencial das visitas realizadas aos pacientes;  Emitir o sumário de alta do paciente;  Emitir a declaração de óbito quando a paciente falecer durante a internação e esse for o motivo de alta do mesmo; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36  Para o gerenciamento da produção das unidades, como: Produção das unidades prestadoras, mapa de pessoas atendidas, histórico de agendamento por município e produção com referências intermunicipais;  Gerenciais de custo com internações, gastos com cada unidade, centro de custo, clínicas e enfermarias, assim como o custo com cada paciente dentro da unidade;  De demonstrativo de internação, com o extrato de todos os procedimentos realizados durante a internação; LABORATÓRIO: 11. Permitir o cadastro:  Da bancada de exame, vinculando a bancada a uma unidade, a uma área, a um setor e cadastrando um nome de cada bancada laboratorial.  De material que será utilizado pelos laboratórios.  Dos postos de coleta, vinculando a uma unidade de saúde, sinalizando se o posto é móvel ou não.  Dos setores em cada laboratório, vinculando cada setor a um laboratório.  De valores de referência que será utilizado para cada procedimento, permitindo definir o intervalo de valor esperado nos resultados de exames laboratoriais.  De metodologias definindo o tipo e a descrição.  De parasitas, inicialmente cadastrando o grupo parasitológico e posteriormente cadastrando o parasita vinculando o mesmo a um grupo. 12. Possuir:  Rotina que permite emitir etiqueta de identificação de material no cadastro de paciente/usuário SUS.  Rotina especifica que permite o registro de assinatura digital para cada profissi onal Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 de saúde.  Rotina que permite a criação de textos, que serão utilizados em campos específicos que serão obtidos através de atalhos do teclado.  Rotina que permite a restrição de procedimentos para um grupo específico, é necessário selecionar apenas o procedimento e o grupo de usuários.  E permitir a rotina de inserção de solicitação de exame, definindo a unidade e o profissional solicitante, qual a unidade executora, o tipo de solicitação e a possív el data de entrega do exame. Essa rotina gera um comprovante dessa solicitação. Essa rotina permite que seja vinculado mais de um exame para essa solicitação.  Rotina que elenca os exames que foram realizados ou marcados, por paciente em um posto de coleta especifico.  Rotina que permite receber amostra de coleta, a partir da identificação por código de barras via leitor biométrico. 13. Relatórios  Permitir impressão do mapa laboratorial tendo como filtro laboratório, bancada, setor e situação.  Permitir impressão do resultado de exames e exame de imagem, filtrando pelo número do exame.  Possuir impressão de relação de exames solicitados, sendo filtrado por procedimento, unidade solicitante e período.  Possuir impressão de relação de exames solicitados por paciente, sendo filtrado por procedimento, unidade solicitante e período.  Possuir impressão de relação mensal de exames solicitados, sendo filtrado por período de ano e período mensal.  Possuir relatório que permite geração da relação de perfil epidemiológico de Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 enteroparasitoses, podendo filtrar por unidade solicitante, período e faixa etária. APLICATIVO MOVEL DE SAÚDE: 14. Requisitos gerais - MOBILE:  Interface MOBILE implementada na tecnologia Java nativo, compatível com o Sistema Operacional Android a partir da versão 6.0 e IOS, a partir da versão 10.0.  Trafegar todas as informações de forma encriptada garantindo a segurança e sigilo dos dados.  Utilizar padrões de sincronismo conhecidos do mercado como Webservices ou JSON.  Possuir rotina de recuperação de senha para que o usuário possa recuperar seu acesso.  Permitir o cadastro (Criar conta) através do Aplicativo, informando CPF ou Cartão SUS (CNS), E-mail, Celular e Senha.  Possuir mecanismo de validação de CPF e CNS para evitar a duplicação de pessoas.  Permitir consultar dados da pessoa, como Nome, E-mail, CPF, Celular, Data de Nascimento e CNS e Endereço.  Permitir atualizar dados do cadastro.  Permitir alterar senha.  Permitir localizar Unidades de Saúde da rede, através de aplicação de filtros de: Unidade de Saúde, Serviços e Bairro.  Exibir a relação de Unidade de Saúde com ícones (imagem) para identificação do tipo de Unidade.  Permitir consultar a lista de Serviços oferecidos por cada Unidade de Saúde.  Permitir a visualização da unidade no mapa (GOOGLE MAPS), identificando a rota Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 do ponto que o usuário se encontra até à Unidade de Saúde desejada, mostrando a distância em quilômetros.  Permitir realizar a Solicitação de Atendimento, especificando a Unidade de Saúde, Especialidade e o Procedimento desejado.  Permitir anexar documentos (requisição médica) na Solicitação de Atendimento, quando houver requisição.  Permitir que o Cidadão receba o retorno a respeito da solicitação pelo próprio Aplicativo, com as orientações a respeito da solicitação.  Permitir consultar a Agenda com os procedimentos marcados, exibindo o detalhamento para que o usuário comparece à Unidade de Saúde na data programada, inclusive exibindo o preparo necessário para a realização do exame/consulta.  Permitir consultar o Histórico de agendamentos a todos os procedimentos marcados, exibindo o detalhamento e o status de cada um (Efetuado, Cancelado/Bloqueado, Paciente Faltou)  Possuir rotina de notificação (PUSH NOTIFICATION) no Aplicativo, indicando que houve novos agendamentos para o Paciente.  Permitir Consultar a posição na Fila, quando houver procedimento na fila eletrônica aguardando o agendamento.  Permitir realizar o registro de Sintomas que o Paciente esteja apresentando, através de um rol extensivo de sintomatologia que permita a identificação de vários possíveis quadro de saúde (Dengue, chicungunha, COVID-19)  Permitir que o Cidadão receba o retorno a respeito do Sintoma registrado pelo próprio Aplicativo, com as orientações a respeito do quadro de saúde apresentado.  Permitir realizar Denúncia, categorizada (Atendimento nas Unidade, Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 medicamentos, produtos para saúde/correlatos, vigilância sanitária, foco de mosquito, etc.), com o conteúdo e endereço do evento denunciado.  Permitir definir a Denúncia como identificada, sigilosa ou anônima.  Permitir que o Cidadão receba o retorno a respeito da Denúncia apresentada (Aceita, concluída, pendente ou recusada), com as informações acerca das ações tomadas para o caso relatado.  Exibir Notícias para o Cidadão. 15. Requisitos gerais – MÓDULO WEB:  Permitir a concentração de todos os dados coletados, desde o cadastro realizados no Aplicativo, até o histórico de cada interação com o Cidadão/Paciente;  Deverá ser compatível com os navegadores Google Chrome, Internet Explorer e Mozilla Firefox;  Deverá possuir tela para Login no sistema, através de usuário e senha.  Deverá possuir grupos de usuários pré-estabelecidos.  Deverá possuir tela de cadastro de usuários.  Possuir rotina para controle das solicitações de acesso ao Aplicativo (pré-cadas tro) para aqueles que não conseguiram acesso ao APP.  Possuir integração com o CADWEB para validação de dados informados no momento do cadastro.  Enviar email automaticamente quando os campos de CPF e/ou CNS estiverem inválidos.  Permitir a recusa do cadastro, devidamente justificado, para que o Cidadão receba por e-mail (informado no cadastro) o motivo da recusa.  Permitir a gestão das solicitações de atendimento, registrando o parecer para cada uma das demandas, de forma que o demandante possa receber esse retorno no Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 próprio APP.  Permitir a gestão dos sintomas, registrando o parecer para cada registro de saúde, de forma que o paciente possa receber orientações no próprio APP.  Permitir a gestão das denúncias, registrando o parecer para cada uma, de forma que o cidadão possa conhecer as ações através do próprio APP.  Permitir a inclusão de conteúdo de notícia que irá ser exibido no Aplicativo, controlando o período de veiculação de cada notícia. 16. Requisitos gerais – MÓDULO WEB:  Permitir a impressão das solicitações de acesso ao APP, em diversos formatos (EXCEL, HTML, JSON, LISTAGEM, PDF, TEXT, XML), de acordo com filtros (Período, CPF/CNS, E-mail, Celular e Situação).  Permitir a impressão das solicitações de atendimento, em diversos formatos (EXCEL, HTML, JSON, LISTAGEM, PDF, TEXT, XML), de acordo com filtros (Período, Usuário, Unidade, Especialidade, Procedimento, Situação ou Requisição).  Permitir a impressão dos sintomas, em diversos formatos (EXCEL, HTML, JSON, LISTAGEM, PDF, TEXT, XML), de acordo com filtros (Período, Usuário, Sintoma, Doença e Situação).  Permitir a impressão das denúncias, em diversos formatos (EXCEL, HTML, JSON, LISTAGEM, PDF, TEXT, XML), de acordo com filtros (Período, Denunciante, Tipo, Situação, Categoria e Conteúdo).  Possuir um painel de controle (dashboard) contendo gráficos do tipo barra, pizza e linha, para demonstrar em tempo real os indicadores de negócios mais importantes, consolidados a partir de consultas realizadas na própria base de dados, e que permitam interação dos dados com eventos como ao passar o mouse sobre esses indicadores. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acor do com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no cu rso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1 Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar a entrega dos itens contratados conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI’s necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciári as, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrent es de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, excet o quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. m) Realizar prestação de serviço por meio de técnicos devidamente uniformizados; n) Proceder, no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da assinatura do contrato, a integração do banco de dados da plataforma federal e-SUS, utilizada pela contratante na unidades de saúde, visando acesso ao histórico do paciente no momento do atendimento pela rede média e alta complexidade Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 6. DO PAGAMENTO 6.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efet uado pelo município de Amargosa 30 (trinta) dias úteis após o mês da prestação de serviço ou entrega da mercadoria, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais (municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS). 6.2 Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente Termo de Referência. 7. DO BANCO DE DADOS 7.1. Todo o banco de dados dos softwares é de propriedade exclusiva do município de Amargosa, ainda que o armazenamento e backup regulares de segurança sejam de responsabilidade exclusiva da Contratada. 7.2. A contratada deve disponibilizar o banco de dados integral e atualizado sempre que solicitado pela contratada no prazo de 24 horas, utilizando os formatos usuais existente s no mercado (excel, TXT etc), a critério da contratante. 8. DOS PRAZOS 8.1 O prazo contratual será de 12 (doze) meses. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local, pela SESAU com o suporte da SEAFI. 9.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA _______ PARA A IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARES INTEGRADOS DE SAÚDE. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, com sede administrativa na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa /BA, por seu Prefeito Julio Pinheiro dos Santos Junior , brasileiro, portador de RG nº ....................... SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. ........................... e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Pregão Eletrônico nº 046/2020 , e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato prestação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº 082/2020, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação dos softwares integrados de SAÚDE (Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e Marcaç ão, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde), compreendendo a implantação, migração dos dados e treinamento, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço realinhada. 2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipót ese alguma, compromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indeniz ação ao CONTRATADO. 2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pregão Eletrônico de nº 046/2020 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente conforme segue: UNIDADE: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 2041-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO: 33.90.40 –SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA FONTE: 02 CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de assin atura da Ordem se Serviço, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alter ações posteriores. 4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preen chidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; 4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; 4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. 4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: I) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contr atar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera feder al, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; II) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. III) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; IV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. V) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto deste contrato. CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorr eções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, respondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morai s e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representan tes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas , todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos qu antitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório p ara o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada p or funcionário designado pela SESAU, ou por servidor devidamente designado par a esse fim, permitida a assistência de terceiros. 7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pel a Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor re sponsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SESAU. 7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega con tratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzir á a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 7.8. O Município de Amargosa, através da SESAU reserva-se o direito de não recebe r os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e apli car o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditór io e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 0 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos do Pregão Eletrôniconº 046/2020, bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prest ação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quand o solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 97.553.416/0001-79 END: Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SER VIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da prestação de serviço, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura, correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da contratante. 11.ś. O pagamento somente será efetuado após o ȃatestoȄ, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos legalmente exigíveis. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 11.Ŝ. O ȃatestoȄ fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese , o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, d evendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 11.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condici onado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante de pósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, regularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, XIII da lei 8.666/93). 11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, nã o lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. 11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. 11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE, encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. 11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES 12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 10.024, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação: 13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 13.1.2 Apresentar documentação falsa; 13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; 13.1.4 Cometer fraude fiscal; 13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; 13.1.6Não mantiver a proposta. 13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, n os termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: 13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. 13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima fica rá sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (sej a para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - As penalidades de multadecorrentes de fatos diversos serão consideradas independen tes entre si. 13.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no casode inexecução total do objeto; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 13.2.4. suspensão e licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidad eContratante, pelo prazo de até dois anos; 13.2.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 13.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja prom ovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será conc edida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contrata que: 13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fisc al no recolhimento de quaisquer tributos; 13.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedime nto previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gr avidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administra ção, observado o princípio da proporcionalidade. 13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, qua ndo for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso sup erior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outra s sanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; b) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/ BA pelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enq uanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; d) rescisão contratual; e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda, no prazo d e 03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: I. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos; II. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivoaceito pela Administração; III. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; IV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) para acompanhar e fiscalizar a sua execução; V. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla defesa; VI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; VII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; VIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procediment o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e d emais alterações vigentes. 13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos usuários. 14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. 14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. 14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as l eis que regem a matéria. 14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assin adas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa , ....... de ........................................ de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: 1........................................CPF:............................. 2........................................CPF:.............................. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 ANEXO III CREDENCIAMENTO O abaixo assinado responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo docum entos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Cidade-UF, ------- de ---------- de2020 Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante), doravante denominado Licita nte, declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de16 anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de14anos. Local, de (mês) de20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa). Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO A empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado licitante, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICONº 046/2020 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO ELETRÔNICONº 046/2020, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃ O ELETRÔNICONº 046/2020, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante poten cial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na dec isão de qualquer outro participante potencial ou de fato d o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020, quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer out ro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICONº 046/2020, antes da adjudi cação do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICONº 044/2020 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou r ecebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2020. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereço: CNPJ: Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: E-MAIL: PROPOSTA DE PREÇOS VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despes as como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente d e que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vi gor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e con dições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 046/2020. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ______________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE 1 Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD V.UNT. V.TOTAL 01 Locação dos softwares integrados de Saúde (Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde). Mês 12 02 Implantação e treinamento dos Softwares Acima SV 01 TOTAL Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 61 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecim ento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementa r nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias ú teis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, pr orrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 8.988/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 045/2020 , firmado em 27/03/2020, com a empresa W B AZEVEDO ME, CNPJ 07.652.348/0001-02; Objeto: Alteração quantitativa impondo acréscimo no valor de R$145.929,16, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 8,88%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Wallas Barbosa Azevedo. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 058/2020) Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Amargosa Termo de Aditamento Processo: nº 12.263/2020; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMS nº 058/2020, firmado em 10/09/2020, com a empresa ARQTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - (CNPJ sob o nº 12.018.845/0001 -93); Objeto: Prorrogação da vigência até 31/12/2020; Fundamento Legal : Art. 57, da Lei nº 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior (Prefeito) e Rosangela Oliveira Santos de Almeida (Secretária Municipal de Saúde), e pela Contratada, José Benedito Assunção. Sexta-feira 11 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3414 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 743/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 743/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 12050/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 743/2020, para AQUISIÇÃO DE CORTINAS E TRILHOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto a empresa BR GOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, CNPJ: 11. 191.728/0001-64, Com valor global de R$37.354,02, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 11/12/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4178/