{"edition": {"id": 3416, "number": 3414, "date": "2020-12-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "77c1ab0278b5451d851bdabf445fd963", "pdf_sha256": "1d4b7470d1c37c1a981c210f98b321cfcda8ffb9e4168e631f4a9c1c59c9f50c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "1d4b7470d1c37c1a981c210f98b321cfcda8ffb9e4168e631f4a9c1c59c9f50c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3416/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3416/"}, "acts": [{"id": 4178, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3414", "kind": "Diario Importado", "number": "3414", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 11 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3414 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira • 11 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3414\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 130/2020) ................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 262/2020) ........................................................................... 4\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nDISTRATO (CONTRATO Nº 121/2020) ............................................................................ 5\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020) .............................................................. 6\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020) ....................................................................... 7\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2020) ............................................................... 68\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 058/2020) ............................................................... 69\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 743/2020) ................................................................ 70\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 130/2020)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCh.-PJ-vsBZSAEA/DDDIVSU,BrecaLol-WalMme SJM Amargosa.Hama CEP amooo\nTuiural:753634.3577-gaquhgrmmgmagwm\nDECRETO Nº. 130 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\nDispõe sobre a concessão de férias\ncoletivaspara servidores de rede pública\nde ensino municipuL\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de\nsuas atribuições legais e constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, Lei\nComplementar nº 08, de 02 de março de 2006, Lei Nº. 318 de 31 de Dezembro de 2009,\nCONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 128 de 09 de dezembro de 2020 que\ninstituiurecessomunicipal devido as festividadesde Natal e Fim de Ano;\nCONSIDERANDO que, em razão da pandemia COVID-l9, estão suspensas as\natividadesdo calendáriodo ano letivo2020 constanteno Decreto Municipal nº 071 de\n17 de dezembro de 2019.\nDECRETA:\nArt. lº. Fica instituídoo cronograma de férias coletivas dos servidores\nestatutáriosvinculados a rede pública de ensino municipal, nos termos indicados no\nAnexo IdesteDecreto.\nParágrafo único. Apenas os servidoresque já cumpriram o período aquisitivo\ngozarão das fériasque trataesteDecreto.\nArt. 2\".Não estão contemplados por esteDecreto nenhum dos servidoresque\nestejam afastadospor:\nI -Licença Maternidade;\nII-Licença sem vencimento;\nIII- Licença prêmio;\nIV , Motivo de doença comprovado por de atestadomédico\nV , Gozo de Férias.\nArt. 3o Caberá a SecretariaMunicipal de Educação e a Diretoriade Gestão de\nPessoas fiscalizaro cumprimento das disposiçõesdesteDecreto.\nArt. 4\".Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,ll de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ'vsSEMA/000150 ,PlacaLchnvalMme, Em Amargosa.Hama CEP amooo\nTdural:753634.3577-muit—,MWWHV\n \n \nANEXO I\nSERVIDORES PERÍODO\nFERIAS COLETIVAS (GESTORES, PROFESSORES,\nCOORDENADORES, ASSISTENTES DE CLASSE, AUXILIAR DE 14/12 à 20/12/2020\nSERVIÇOS ADM. EDUCACIONAI S/ASG E MOTORISTAS\nESCOLARES) \nRECESSO FIM DE ANO -DECRETO Nº 128 DE DEZEMBRO DE 2020 21/12/2020 a 03/01/2021\n \nFERIAS COLETIVAS (GESTORES) 04/01 a 22/01/2021\n \n FERIAS COLETIVAS (PROFESSORES E COORDENADORES,\nASSISTENTES DE CLASSE, AUXILIAR DE SERVIÇOS ADM.\nEDUCACIONAIS/ASG E MOTORISTAS ESCOLARES) 04/01a 26/01/2021\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 262/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nDEZEMBRO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 262/2020 \n \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 100.000,00 \n(CEM MIL REAIS ) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 606 / 2020, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0101 CÂMARA MUNICIPAL \n2001 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO \n 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 \n Soma da Ação: 100.000,00 \n \nSoma da Unidade: 100.000,00 \n \nTotal Geral: 100.000,00 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0101 CÂMARA MUNICIPAL \n2001 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO \n 33903000 - 0100000 Material de Consumo 100.000,00 \n Soma da Ação: 100.000,00 \n \nSoma da Unidade: 100.000,00 \n \nTotal Geral: 100.000,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de dezembro de 2020. \n \n11/12/2020 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 11/12/2020 \n14:24:57 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nDISTRATO (CONTRATO Nº 121/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 121/2020 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRAT AD A – FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO, CNPJ nº 09.411.417/0001-11. \nDO OBJETO – Serviço de pintura asfáltica retrorrefletiva aplicada de forma mecânica na Avenida São \nCristóvão e adjacências, assim atendendo as demandas dos serviços executados por este município. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – Art. 79 da Lei nº 8.666/93. \nDATA DA ASSINATURA – 02/12/2020. \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020)\n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020 \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 23/12/2020 às 09h, horário de \nBrasília, Local Sítio: \nwww.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 046/2020. N° \nda Licitação: 849821. OBJETO: Contratação de empresa prestação de serviços de \nlocação dos softwares integrados de SAÚDE (Prontuário Eletrônico do Paciente, \nRegulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel \nde Saúde), compreendendo a implantação, migração dos dados e treinamento. \nInformações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone \n(075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/.Carla Souza Oliveira.Pregoeira.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020)\n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2020 \n \n O Município de Amargosa e esta Pregoeira, designada pelo Decretonº 038, de 2020 , \npublicada no Diário Oficial do Município, no dia 23 /04/2020, levam ao conhecimento dos \ninteressados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 046/2019 , da Lei \nComplementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas \naplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico \nmediante as condições estabelecidas neste Edital. Pregoeira designada para a condução do \ncertame: Carla Souza Oliveira. \n \n \n \n \n \n \n \nI - DO OBJETO \n1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de \nserviços de locação dos softwares integrados de SAÚDE (Prontuário Eletrônico do Pacien te, \nRegulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde), \ncompreendendo a implantação, migração dos dados e treinamento, conforme especificações \nconstantes no Termo de Referência - Anexo I. \nII - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própr ia, \nprevista no orçamento do Município para o exercício de 2020/2021 na classificação abaixo: \nUNIDADE: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nPROJETO/ATIVIDADE: 2041-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E \nHOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO: 33.90.40 –SERVIÇOS \nDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA \nFONTE: 02 \nIII - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO \n3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor \nde chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDATA: 23/12/2020 \nHORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) \nLOCAL: \nwww.licitacoes-e.com.br \nNº Licitação: 849821\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \n \ndeverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções \ndetalhadas para sua correta utilização. \n3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, n ão cabendo ao \nprovedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por even tuais \ndanos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao \nprovedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. \n3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o \nobjeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de \nLicitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. \n3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: \na) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da \nlegislação vigente; \nb) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber \ncitação e responder administrativa ou judicialmente; \nc) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; \nd) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre dores, \nconcordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; \ne) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;\n \n3.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei n º \n8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº \n971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – \nEPP optante pelo Simples Nacional , que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se \nbeneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições \nsociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples \nNacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, \ninciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr o de \n2006 e alterações.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \n \nIV – DA PROPOSTA \n4. A licitante deverá encaminhar proposta, por meio do sistema eletrônico, até a data e horár io \nmarcados para abertura da sessão, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de \nrecebimento de propostas. \n4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, \njá considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução \ndo objeto. \n4.2. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \n4.3. Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem \nprejuízo das sanções previstas nesse Edital. \n4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente \nencaminhada. \n4.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão \npública estabelecida no preâmbulo deste Edital. \n4.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as \nlicitantes liberadas dos compromissos assumidos. \nV – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n5.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorr erá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pú blica do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \nVI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n6. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, a quelas \nque não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as \nlicitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \n \nVII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento \ne respectivo horário de registro e valor. \n \n7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nXIII – DO MODO DE DISPUTA \n \n8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa \nde envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n \n8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção \nde lances será automaticamente encerrada. \n \n8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n \n8.3.. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \n \n8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 72 e 73, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n \n8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que \nos demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final \ne fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após \nesta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n \n8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nIX– DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \n9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por \nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou e mpresa de \npequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem \nclassificada, proceder-se-á da seguinte forma: \na) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 0 5 \n(cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma últi ma \noferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as \nexigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu \nfavor o objeto deste Pregão; \nb) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais b em classificada, na \nforma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes \nremanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ord em \nclassificatória, para o exercício do mesmo direito; \nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno \nporte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um so rteio \neletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminham ento da \noferta final do desempate; \nd) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlado s \npelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; \ne) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório \nprossegue com as demais licitantes.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n \nX - DA NEGOCIAÇÃO \n10. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado \no lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. \n10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demai s \nlicitantes. \nXI- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de \npreços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V II – Modelo de \nProposta de Preços, em arquivo único, no prazo de até 01 (uma) hora do encerramento da Sessão, \npor meio do sistema e também para o e-mail:\nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n11.1. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos: \na) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; \nb) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI. \n11.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicad a nesta \nseção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. \n11.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço \nofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do \nobjeto. \n11.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadr o de pessoal da \nPrefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranh as a ele, para \norientar sua decisão. \n11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusiv e \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. \n11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, \nincompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e i nstalações de \npropriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. \n11.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planil ha de composição \nde preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem \nnecessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. \n11.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços \nmanifestamente inexequíveis.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \n \n11.9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por \nmeio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com \nos de mercado do objeto deste Pregão; \n11.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei \nn.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, \nos seguintes procedimentos: \na) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e compr ovações em \nrelação aos custos com indícios de inexequibilidade; \nb) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios \ncoletivos de trabalho; \nc) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Min istério \nda Previdência Social; \nd) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; \ne) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; \nf) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a \niniciativa privada; \ng) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de \nsuprimentos, supermercados e fabricantes; \nh) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; \ni) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; \nestudos setoriais; \nj) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; \nl) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favor áveis que o \nproponente disponha para a prestação dos serviços; \nm) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias. \n11.11. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica \na desclassificação da proposta. \n11.12. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \n \n11.13. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas \npela Pregoeira. \nXII - DA HABILITAÇÃO \n12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. \n12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar do cumentos \nque supram tais exigências. \n12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais \nalterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos d e \neleição de seus administradores; \nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se \nhouver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em \nexercício; \nd) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compet ente, \nquando a atividade assim o exigir. \n12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos se guintes \nDocumentos: \na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relati vo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \nc) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as \ncontribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; \nd) Prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; \ne) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS ), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \n \nf) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, med iante a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas (CNDT). \nOBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Por taria MF \nnº 358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. \n12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes documentos: \nb) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve dada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices of iciais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, obs ervando-se \nas seguintes regras: \n12.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do últi mo balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total \n12.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em q uaisquer dos \níndices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de \ntodos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação \neconômico-financeira.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \n \n12.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador \nou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de \nContabilidade. \n12.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador \nou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de \nContabilidade. \nO licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento \ndiferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço \npatrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. \n12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \na) a) Alvará de funcionamento do domicílio da licitante; \nb) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas com o objeto da licitação através de apresentação de atestado(s) fornecido(s) p or \npessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante, indicando exe cução de tais \nserviços que permitam avaliar o desempenho do participante; \nc) Currículo do(s) profissional(is) que realizará(ão) os serviços nesta munic ipalidade, destacando \nqualificações e experiências relevantes para o objeto em questão. \nd) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das co ndições \npara o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; \n12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e \nao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a \ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. \n12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante , e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aq ueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da \nmatriz. \n12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para \nverificar as condições de habilitação das licitantes. \n12.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição \nna comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \n \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da \ndocumentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas \nou positivas com efeito de certidão negativa. \n12.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará \ndecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a \nPregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. \n12.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de hab ilitação, a \nPregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem d e classificação, \naté a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. \n12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada \nvencedora. \nXIII–DO RECURSO \n13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, du rante o qual \nqualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema , \nmanifestar sua intenção de recurso. \n13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o obje to à \nlicitante vencedora. \n13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitan do-a, \nem campo próprio do sistema. \n13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razõ es do recurso, em \ncampo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, \nintimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr \ndo término do prazo da recorrente. \n13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariamen te \nconforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Proce sso \nAdministrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. \n13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira s erão \napreciados pela autoridade competente. \n13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \n \nXIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver r ecurso, hipótese \nem que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. \n14.1. A homologação deste Pregão competeaoPrefeitodoMunicípio de Amargosa. \n14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lot es em \ndisputa. \nXV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será con vocada para \nassinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o dire ito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela \nlicitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste \nEdital. \n15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única v ez, por igual \nperíodo, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcu rso, desde que ocorra \nmotivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitantevencedora mantém as \ncondições de habilitação. \n15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, \npoderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da \nadequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. \nXVI – DAS SANÇÕES \n16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de \nAmargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 \n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor est imado para a \ncontratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: \na) cometer fraude fiscal; \nb) apresentar documento falso; \nc) fizer declaração falsa; \nd) comportar-se de modo inidôneo;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n13 \n \n \ne) não assinar o contrato no prazo estabelecido; \nf) deixar de entregar a documentação exigida no certame; \ng) não mantiver a proposta. \n16.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, \n94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. \nXVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n17. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualqu er pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser \nenviada exclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br,até as 17 horas, \nno horário oficial de Brasília-DF. \n17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo \nde 48 (quarenta e oito) horas. \n17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da \ndata fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico : \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no \nsistema eletrônico para os interessados. \nXVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS \n18. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou \npor provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou \ninconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. \n18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. \n18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento \nlicitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que t iver \nsuportado no cumprimento do contrato. \n18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior \nde informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classifi cação e \nhabilitação.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n14 \n \n \n18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar er ros ou \nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, \nmediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes vali dade \ne eficácia para fins de classificação e habilitação. \n18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, el es \nserão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. \n18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação \ndisponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de \n2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio \nde documentos originais e cópias autenticadas em papel. \n18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as \núltimas. \n18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por co nveniência do \nMunicípio de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. \nSEÇÃO XIX – DOS ANEXOS \n19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \nANEXO II - MINUTA DE CONTRATO \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO \nANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO \nDA HABILITAÇÃO \nANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \nXX. DO FORO \n20.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o For o da Cidade de \nAmargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n20.1.Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. \nAmargosa- BA, 09 de dezembro de 2020.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n15 \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO: \nContratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação dos \nsoftwares integrados de SAÚDE (Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e \nMarcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde), \ncompreendendo a implantação, migração dos dados e treinamento, conforme \nespecificações constantes neste Edital. \n \n2. JUSTIFICATIVA: \nTendo em vista a complexidade no gerenciamento dos serviços de saúde, vez que todas \nas ações e serviços públicos devem demandar planejamento prévio, a presente \ncontratação visa modernizar a gestão de áreas estratégicas para o município, \nassegurando informações em tempo real por meio de acesso em browser de navegação \nonline e aplicativo mobile. \n \nAdemais, o município de Amargosa tem participação de destaque na região, de modo a \ndemandar especial atenção quanto ao sistema de gestão de saúde onde deverá trabalhar \nde forma integrada em base de dados unificada a fim de otimizar o acesso à informação \nem plataforma de trabalho web. \nOs softwares pretendidos terão papel fundamental na estrutura do Fundo Municipal de \nSaúde no que tange ao gerenciamento racional das informações de pessoal, controle de \natendimentos, bem como a dispensação de materiais de forma objetiva e colaborando \npara o fim das filas de espera para marcação de exames e consultas.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n16 \n \n \n \nMODELO PROPOSTA DE PREÇO: \n \n \nLOTE \n \nESPECIFICAÇÃO UND \nMESES \nÚnico \nLocação dos softwares integrados de Saúde \n(Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e \nMarcação, Urgência e Emergência, Laboratório e \nAplicativo Móvel de Saúde). \nMês 12 \nImplantação e treinamento dos Softwares Acima SV 01 \n \n2.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \n \nQualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes \ndocumentos: \n \na) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e \ncompatível com o objeto da licitação através da apresentação de atestado fornecido \npor pessoa jurídica de direito público ou privado com validade de até 180 dias. \nb) Alvará de Localização e funcionamento. \nc) Declaração expressa de que o prazo de implantação, migração, treinamento \nde usuários e operacionalização dos sistemas, não poderá ser maior \nque 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato. \nd) Comprovação de que possui pelo menos 01 (um) profissional com nível \nsuperiordevidamente reconhecido na entidade profissional competente para atuar \ncomo responsável técnico. \n \n2.2 DA VISITA TÉCNICA\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n17 \n \n \nPara o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá \nrealizar visita técnica até 02 (dois) dias úteis antes da abertura das propostas, nas \ninstalações da contratante, acompanhado por servidor designado para esse fim, \ndevendo agendar contato por meio do endereço de e-mail: \nsesau@amargosa.ba.gov.br \n \n2.3 DA PROVA DE CONCEITO \n \n3.3.1 A pregoeira exigirá da empresa que ofertou o menor preço, a PROVA DE \nCONCEITO que consiste na comprovação das funcionalidades e qualidade \nsistêmica descritas no Termo de Referência como obrigatórias, por meio de \ndemonstração dessas funções, 24 horas contadas da data da convocação, sob pena \nde perda do direito à contratação, sendo facultado a Administração convocar os \nlicitantes remanescentes ou revogar a licitação. \n \n3.3.2 As Funcionalidades dos Sistemas de Saúde a serem avaliados tecnicamente \nsão as especificados no Termo de Referência. O resultado da avaliação de cada \nrequisito será computado pela metodologia ȃSIMȄ ou ȃNÃOȄ, devendo o licitante \natingir, para fins de aprovação atender os seguintes percentuais: \n \n• 100% (cem por cento) das características gerais de ARQUITETURA \nE TECNOLOGIA, USABILIDADE E RECURSOS E SEGURÂNÇA; \n \n• 80% (setenta por cento) das Funcionalidades Obrigatória dos \nsoftwares integrados de Saúde (Prontuário Eletrônico do Paciente, \nRegulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e \nAplicativo Móvel de Saúde);\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n18 \n \n \n \n \n2.4 DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MINIMAS DOS SISTEMAS: \n \nOBRIGATÓRIO ATENDER A 100% DOS ITENS ABAIXO PARA CONTRATAÇÃO \nDO SISTEMA: \n \n1. ARQUITETURA E TECNOLOGIA \n \n1.1 Os sistemas devem ser integrados, com uma única base de dados para os \nsistemas da área de pessoal, permitindo que o fluxo de dados ocorra de forma \nautomática entre as áreas citadas, evitando-se as redundâncias e redigitações de \ndados; \n1.2 Os sistemas devem utilizar o Sistema Gerenciador de Bancos de Dados (SGBD) \nMicrosoft SQL Server ou equivalente; \n1.3 Os sistemas devem estar preparados para funcionar como clientes nos ambientes \noperacionais Windows 7 ou superior, MacOS e Linux, que garanta a manutenção \ndo ambiente heterogêneo; \n1.4 Os sistemas devem funcionar em ambiente web, utilizando-se no mínimo os \nnavegadores (browser) Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer. Não \nserão aceitos sistemas desktop que emulem o ambiente web; \n1.5 Os sistemas devem possuir interface cliente com suporte às tecnologias HTML5, \nCSS3 e Java Script; \n1.6 Os sistemas não devem requisitar nenhuma instalação de qualquer programa, \nȃplug-inȄ ou arquivos adicionais no computador onde será utilizado, tendo seu \nfuncionamento totalmente preparado para o formato nuvem, em hospedagem \nremota na web, contudo os mesmos serão instalados, junto com o banco de \ndados, no datacenter; \n1.7 Os sistemas devem ser responsivos. \n \n2. USABILIDADE E RECURSOS \n2.1. Os sistemas devem executar internamente, a partir de sua própria conexão de \nacesso, instruções de comandos de SQL apenas para recuperação e seleção de \ndados via SQL, diretamente no banco de dados somente para usuários\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n19 \n \n \nadministradores. Por questões de segurança não deve ser permitido a execução de \ninstruções de comandos e/ou procedimentos de manipulação para inserção, \natualização e exclusão dos dados, consulta e definição da estrutura dos objetos do \nbanco, controle do acesso e permissões dos usuários e no controle das transações; \n2.2. Os sistemas devem possuir ajuda sensível ao contexto referente aos campos das \ntelas; \n2.3. Os Sistemas devem permitir realizar todas as suas operações de trabalho dos \nformulários por teclas de atalho, sem a necessidade de utilização do mouse, \npermitindo um ganho de tempo nas operações de manuseio dos dados no \nformulário; \n2.4. Os Sistemas devem permitir que se configure uma inclusão de dados padrões para \nalguns campos a partir de conteúdo definido em um registro da própria tela, \nfacilitando entradas de dados repetitivos e em série; \n2.5. Os Sistemas devem possuir nos formulários de cadastros e movimentações, grades \ngerenciáveis para localização dos registros, onde se possa ocultar colunas, mudar a \nposição das colunas, mudar a ordenação das colunas e gerar esses dados em tela, \nem arquivo HTML, XML e TXT; \n2.6. Os Sistemas devem possuir, em todos os seus formulários, um executor de consulta \navançada, onde o usuário possa escolher e combinar os seus filtros aplicados a \npartir de todos os atributos disponíveis no formulário, escolhendo a forma de \nclassificação dos filtros; \n2.7. Os Sistemas devem possuir telas que permitam importar registros dando carga na \ntabela principal relacionada a tela, a partir de um arquivo texto, contendo os dados \nem linhas e com delimitação de layout definida feito pelo próprio usuário; \n2.8. Os sistemas devem permitir realizar a comunicação através de componente \nwebservice para enviar e receber dados de forma segura, sem intervenção humana, \nfacilitando assim a integração entre sistemas externos de terceiros desenvolvi dos \nem outras plataformas ou linguagens; \n2.9. Os sistemas devem permitir a abertura de formulários de consultas e relatórios , \nexternamente, fora da rede local, sem autenticação de usuário, através de um link \nválido publicado na internet, permitindo-se realizar consultas em tempo real aos \ndados específicos exigidos para o cumprimento das legislações que regulamentam \na transparência pública no Brasil (Lei 131/2009 e Lei 12.527/2011); \n2.10. Os sistemas devem possuir um gerador de relatórios integrado e 100% web, \nde forma que o usuário possa construir e/ou alterar relatórios sem mesmo precisar \nreiniciar a aplicação com possibilidade de alteração condicional de cores, alteraçã o\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n20 \n \n \nde fontes e tamanhos dos objetos. O gerador de relatórios deverá possibilitar a \nconfiguração de templates padrões de estilo da página (paisagem ou retrato) \nlayout do cabeçalho, rodapé e sumário com ordenação da disposição dos campos \nno relatório, agrupamentos de dados, filtros com lista dinâmica, totalizador e \ncontador de dados tanto nos grupos quanto no sumário do relatório. Esses \nrelatórios devem ser gerados nos formatos PDF, XML, XLS, JPEG, HTML, TXT, \nCSV e RTF. \n2.11. Os sistemas devem possuir internamente um painel de controle (dashboard) \ncontendo gráficos do tipo barra, pizza e linha, para demonstrar em tempo real os \nindicadores de negócio mais importantes para cada sistema, consolidados a partir \nde consultas realizadas na própria base de dados, e que permitam interação dos \ndados com eventos como ao passar o mouse ou ao clicar sob a barra de um gráfico. \n \n3. SEGURANÇA \n \n3.1. Os sistemas devem possuir recursos de criptografia para os dados armazenados \nem banco de dados que necessitem de segurança; \n3.2. Os sistemas devem permitir conexão segura e criptografada na navegação e \ntransmissão dos dados entre rede de computadores na internet, garantido a \nautenticidade do servidor e do cliente através de certificado digital; \n3.3. Os sistemas devem permitir realizar bloqueio de acesso dos usuários manualmente \npelo administrador do sistema ou automaticamente através de uma determinada \nquantidade de tentativas de acesso sem sucesso ou por um certo número de dias \nsem se realizar algum acesso ao sistema. O desbloqueio manual do login realizado \npelo administrador também deve ser permitido, desde que se registre o motivo \ndeste desbloqueio. Para auxiliar essa rotina, os sistemas devem possuir uma tela \nque permita a visualização imediata desses usuários bloqueados com informação \ndo ip externo e do tipo de bloqueio ocorrido; \n3.4. Os sistemas devem possuir uma tela que permita visualizar quais são os usuários \nlogados, em tempo real, informando o ip externo e o tempo de conexão de cada \nlogin; \n3.5. Os sistemas devem ter a possibilidade de aplicar restrições de acesso aos registros à \nnível de órgão por usuário para as principais tabelas de negócios que exijam essa \nsegurança; \n3.6. Os sistemas devem possuir um cadastro de usuários com e-mail, impressão digit al, \nfotografia, definição do limite de expiração do acesso em dias contados a partir de\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n21 \n \n \numa data de referência ou em uma data específica, troca de senha a cada número \nde dias e controle de permissão para acesso externo, informação do histórico de \nlogin de acesso e informações históricas dos bloqueios e desbloqueios de acesso \ncom seus tipos e motivos; \n3.7. Os sistemas devem permitir associar um usuário a um ou mais de um grupo de \nacesso do sistema, com efeito acumulativo das permissões e restrições de \nsegurança; \n3.8. Os sistemas devem possuir um modo de segurança, que permita definir as \npermissões de acesso aos formulários e relatórios do sistema, e as permissões de \nvisualização e edição dos campos e demais objetos de cada tela, por usuário ou \ngrupo de usuários; \n3.9. Os sistemas devem registrar automaticamente um log de auditoria para todas as \ntransações efetuadas pelos usuários referente a inclusão, alteração e exclusão de \nregistros, e também para impressão das listagens e relatórios, guardando a data e \nhora da ocorrência, o usuário responsável pela ação e no caso da manipulação de \nregistros, o dado alterado antes da ação e o dado atual, depois da alteração; \n3.10. Os sistemas devem possuir uma tela que permita a consulta e visualização \ndos registros de log do sistema, com filtros de usuário, período e tipo de oper ação \npara visualização em tela e também para impressão dos registros de log; \n3.11. Os sistemas devem possuir uma rotina interna que se permita realizar o \nbackup do banco de dados, manualmente pelo próprio usuário. Essa rotina deve \npermitir a possibilidade ou não de compactação do arquivo de backup por \nferramenta independente do banco de dados. \n \n \nOBRIGATÓRIO ATENDER A 80% DOS ITENS ABAIXO CONTRATAÇÃO \nDOSSOFTWARES INTEGRADO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE, \nREGULAÇÃO E MARCAÇÃO, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, LABORATÓRIO E \nAPLICATIVO MÓVEL DE SAÚDE: \n \nPRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE: \n1. Permitir o cadastro: \n De locais dentro das unidades de saúde, como: Consultórios, recepções, triagem, \nsala de curativo, etc; \n de profissionais de saúde, compatível com o CNES, com o registro das\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n22 \n \n \nhabilitações dos mesmos e os respectivos vínculos com as unidades de saúde; \n E a criação de kits de materiais/medicamentos e de equipamentos que o \nprofissional mais utiliza durante os atendimentos. \n E a criação de textos que serão inseridos em campos específicos, através de teclas \nde atalho configurado no cadastro individual de cada profissional, agilizando o \nprocesso de digitação de informações. \n De alergias, seu tipo e o grau de severidade. \n De avaliação da saúde bucal. \n O cadastro de programas de saúde, aos quais os profissionais podem estar \nvinculados. \n De termos e declarações. \n De vacina, com a sigla e o código no API, informando a forma de aplicação, o \nprocedimento executado na aplicação, a faixa etária e dados do lote. \n2. Possuir: \n Mapa (painel informativo) com todos os pacientes agendados, informando os \nencaminhamentos feitos para cada um; \n Rotina com mapa de atendimento de todos os pacientes agendados para uma \ndeterminada data, para que os profissionais do setor possam realizar a chamada; \n Rotina de atendimento clínico, onde o médico pode informar anamnese, \nantecedentes do paciente, utilizar protocolo de atendimento, informar o grupo de \natendimento, o tipo de atendimento e o caráter de atendimento; \n Rotina que permite ao médico informar o diagnóstico conforme a CID-10, \nidentificando a afecção principal do paciente e registrando sinais, sintomas e outras \nobservações;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n23 \n \n \n Rotina para informar os procedimentos realizados e os medicamentos utilizados \ndurante o atendimento. Possibilitando utilizar prescrever medicamentos e exames \ndo protocolo de atendimento; \n Rotina que permite ao profissional lançar requisição de procedimentos, emitir \nlaudos de AIH, APAC e laudo de TFD; \n Rotina que permite o médico ou ao enfermeiro, informar a evolução do paciente em \ncampos específicos; \n Rotina de prescrição médica, permitindo consulta, em tempo real, ao estoque das \nfarmácias; \n Rotina de atendimento odontológico, para registro da saúde bucal do paciente, \nidentificando os riscos bucais e realizando a conduta/plano de cuidado, permitindo \nainda informar se o tratamento já foi realizado; \n Rotina para utilização do odontograma (gráfico), permitindo ao profissional \nrealizar marcação e anotações em cada parte do dente, se o paciente utiliza aparelho \nou alguma prótese, assim como, informar os procedimentos realizados durante o \natendimento; \n3. Relatórios: \n Possuir relatórios para o gerenciamento do mapa de atendimento dos profissionais \nde acordo com o montante agendado para as unidades, permitindo a visualização \ndesses relatórios por diversos filtros. \n Emitir atestado médico. \n Emitir receita médica. \n Emitir histórico das prescrições. \n Possuir relatório de gravidez na adolescência. \n Possuir relatório para acompanhamento de pacientes hipertensos e diabéticos.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n24 \n \n \n Possuir relatório de dispensação de medicamento. \n Possuir relatórios gráficos para gerenciamento de pacientes com sobrepeso e/ou \nobesidade. \n Possuir relatórios gráficos para gerenciamento de pacientes sedentários. \n Possuir relatórios gráficos para gerenciamento de usuários de tabaco. \n Possuir relatórios para o gerenciamento dos perfis dos pacientes atendidos nas \nunidades de saúde. \n Emitir prontuário do paciente de forma completa ou resumido. \n \nREGULAÇÃO E MARCAÇÃO: \n4. Permitir: \n O cadastro de domicílios e famílias, compatível com o e-SUS; \n O cadastro de equipes de saúde da família, identificando os agentes, os \nprofissionais responsáveis, a área de atuação e a unidade de referência da equipe; \n O cadastro de atividades profissionais, para a vinculação do serviço com as \nhabilitações necessárias para realizar tais atendimentos; \n O cadastro da CBO de forma estruturada, por: Grande grupo, subgrupo principal, \nsubgrupo, família, ocupação, CBO-R grande grupo, CBO-R grupo e ocupação de \nsaúde, compatível com o TEM; \n O cadastro de agravos/doenças, compatível com o CID-10, identificando os casos de \nnotificação compulsória; \n O cadastro de equipamento, as instalações físicas, os tipos e subtipos de instalação \nfísica dos equipamentos, para estruturação do ambiente operacional nas unidades; \n O cadastro de serviços, classificação, nível de hierarquia e tipos de unidade de \nsaúde, para estruturação dos serviços oferecidos pelas unidades de saúde;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n25 \n \n \n O cadastro de país, estados e municípios, compatível com o IBGE; \n Cadastro de bairro, localidade e tipos de logradouro, para composição de dados de \nendereços; \n O cadastro de dados do GRS e SRS, para estruturação das gerências e \nsuperintendências regionais de saúde; \n O cadastro de macro e microrregião, para estruturação das regionais de saúde; \n O cadastro de motivos de glosa, aplicados aos serviços prestados pelas unidades de \nsaúde; \n O cadastro de plano de saúde privando que eventualmente o paciente possua; \n O cadastro de prioridades, como: Alta, média, baixa e urgência, que serão utilizadas \nem rotinas especificam, como: Requisições de procedimentos, etc.; \n O cadastro de procedimentos de forma estruturada, por: Grupo, subgrupo, forma \nde organização e procedimento, compatível com o SIGTAP; \n O vínculo da tabela de procedimentos com os dados do CID-10, compatível com o \nSIGTAP; \n O cadastro de programas de saúde, aos quais os profissionais podem estar \nvinculados; \n O cadastro de motivos de faltas, aos quais podem ser utilizados para registro de \nausências de profissionais; \n O cadastro da situação conjugal/familiar, ao qual a pessoa pode estar vinculada; \n O cadastro de tipos de impedimento, que podem ser utilizados para especificar o \nimpedimento de agenda ou se sala de cirurgia; \n O cadastro de competência de trabalho, para delimitar o período correspondente de \ncada ciclo de produção/atividade; \n5. Permitir:\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n26 \n \n \n A parametrização para geração do CNS provisório, de acordo com a faixa de CNS \nprevista para cada município, conforme critérios do MS/SUS; \n Configurar os dias e horário que os usuários/operadores podem acessar o sistema; \n A configuração de restrições quanto aos agendamentos de procedimentos que os \nusuários/operadores (marcadores) podem realizar na rede de saúde, de forma \nindividual ou por grupo de usuários/operadores; \n A restrição de acesso do usuário/operador, ao município que o mesmo estar \npactuado, assim como, as unidades de saúde que o mesmo pode solicitar serviços, \nagendar procedimentos e/ou realizar baixas de agendamento; \n E possuir o conceito de central de regulação por unidade única reguladora ou por \nmacro ou microrregião; \n A configuração de semanas de antecedência para automatização das escalas de \natendimento e das salas de cirurgia; \n A criação de escala profissional por atividade, dia e turno, para cada serviço \noferecido na unidade de saúde; \n A definição do período de atendimento, assim como a duração prevista para cada \natendimento realizado pelo profissional de saúde; \n E possuir parâmetro para determinar o tempo de atendimento, por profissional ou \npor especialidade; \n A definição da validade da escala do profissional, para que a mesma não seja mais \nexibida na pesquisa de vaga quando o prazo expirar; \n A definição de cotas de atendimento, por requisição ou por procedimento, para os \nmunícipes e para pacientes de municípios pactuados; \n A atualização da tabela de procedimento unificada do SUS, através da importação \ndo arquivo de dados disponibilizado pelo SIGTAP/DATASUS.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n27 \n \n \n(http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/download.jsp). \n A importação do cadastro de unidades de saúde, filtrando por município ou estado \nda federação, através do arquivo de dados disponibilizado pelo CNES/DATASUS. \n(http://cnes.datasus.gov.br/Mod_DownLoad_Cnes_Validos.asp?ftp=ftp). \n6. Relatórios e Exportação de Dados: \n Possuir relatórios para o gerenciamento dos perfis dos pacientes atendidos nas \nunidades de saúde; \n Possuir relatórios para o gerenciamento da produção das unidades, como: \nProdução das unidades prestadoras, mapa de pessoas atendidas, histórico de \nagendamento por município e produção com referências intermunicipais; \n Possuir relatórios de faturamento das rotinas de BPA; \n Possuir relatórios para o gerenciamento de custo das unidades de saúde; \n Possuir relatório para gerenciamento das auditorias realizadas nas requisiçõ es e \nrealização de procedimentos; \n Possuir relatórios para o gerenciamento das operações realizadas no sistema, como: \nQuantidade de encaminhamentos feitos para as filas, quantidade de agendamentos \npor mês, dia e hora, relação de usuários/operadores do sistema e quantidade de \nagendamentos realizados pelos dos usuários/operadores; \n Emitir etiqueta de identificação do paciente com código de barras; \n Emitir cartão de saúde personalizado; \n Emitir prontuário do paciente permitindo a impressão do mesmo de forma \ncompleta ou resumido; \n Permitir a geração do arquivo magnético para exportação do BPA – Consolidado, \nconsolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n28 \n \n \n Permitir a geração do arquivo para exportação do BPA – Individualizado, \nconsolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência; \n Permitir a geração do arquivo para exportação do BPA Unificado, consolidando \ntoda a produção das unidades de saúde, na competência; \n Permitir a geração do arquivo para exportação do APAC, consolidando toda a \nprodução da unidade de saúde, na competência; \n Permitir a geração do arquivo para exportação do FPO, consolidando toda a \nprodução da unidade de saúde, na competência; \n Permitir a geração do arquivo para exportação do HIPERDIA, consolidando toda a \nprodução da unidade de saúde, na competência; \n Permitir a geração do arquivo para exportação do e-SUS; \nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA:\n \n7. Permitir o cadastro: \n Estruturado das clínicas, identificando o tipo de clínica, os equipamentos dentr o do \nambiente, o profissional responsável, as restrições quanto a faixa etária e sexo para \natendimento, além do centro de custo em que a mesma está inserida dentro da \nunidade de saúde; \n Estruturado das enfermarias, com a identificação, a localização, o tipo de \nhigienização e o tempo previsto para essa limpeza, o período de utilização para o \nagendamento da sala, as horas prevista de utilização da mesma, os leitos existentes \npara cada sexo ou ambos, além da clínica que a mesma está inserida dentro da \nunidade de saúde; \n De locais de atendimento dentro das unidades de saúde, como: Consultórios, \nrecepções, triagem, sala de curativo, etc.;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n29 \n \n \n De cores que serão utilizadas nos protocolos de classificação de risco, defin ido o \ntempo para o atendimento, o tempo para que o profissional seja alertado da demora \npara o atendimento do paciente e a prioridade de atendimento para cada cor, além \nde observações quanto ao parâmetro de cor; \n Dos tipos de leito que serão vinculados aos leitos dentro de cada enfermaria; \n De tipos e ocorrência, que serão utilizados para identificação da ocorrência do \nSAMU; \n De tipo de transporte, identificando se é um tipo de transporte que pode ou não ser \nutilizado pelo SAMU ou é apenas para outras finalidades; \n De veículos (ambulâncias) com as identificações do veículo, como: Placa, ano de \nfabricação, marca/modelo, tipo, cor predominante, foto e categoria (Municipal ou \nLocado); \n E possibilitar a identificação do usuário/operador quando o mesmo for um TARM; \n De tipos de impedimento, que podem ser utilizados para especificar o impedimento \nde agenda ou se sala de cirurgia; \n8. Permitir: \n O gerenciamento das escalas de plantonistas, com datas e horários, permitindo \nvisualizar se o plantão já foi encerrado, registar a presença do profissional e \nconsultar o histórico de plantões; \n O registro das equipes médicas, identificando o responsável, os membros da equipe \ne atribuindo um nome para cada equipe; \n O registro de falta do profissional de saúde, informando o motivo e o período da \nausência do mesmo; \n O acompanhamento cronológico da viatura desde a saída da mesma até o seu \nretorno a central;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n30 \n \n \n E Possibilitar a definição de prioridade para cada atendimento que houve a \nparticipação do médico intervencionista; \n Anexar documentos que foram gerados durante o atendimento ao chamado, dos \ntrabalhos realizados no local do evento; \n Vincular mais de um tele atendimento a uma mesma intervenção, quando se tratar \nda mesma ocorrência; \n O cadastro estruturado das clínicas, identificando o tipo de clínica, os equipamentos \ndentro do ambiente, o profissional responsável, as restrições quanto a faixa etária e \nsexo para atendimento, além do centro de custo em que a mesma está inserida \ndentro da unidade de saúde; \n O cadastro estruturado das enfermarias, com a identificação, a localização, o tipo de \nhigienização e o tempo previsto para essa limpeza, o período de utilização para o \nagendamento da sala, as horas prevista de utilização da mesma, os leitos existentes \npara cada sexo ou ambos, além da clínica que a mesma está inserida dentro da \nunidade de saúde; \n O cadastro de locais de atendimento dentro das unidades de saúde, como: \nConsultórios, recepções, triagem, sala de curativo, etc.; \n O cadastro de cores que serão utilizadas nos protocolos de classificação de risco , \ndefinido o tempo para o atendimento, o tempo para que o profissional seja alertado \nda demora para o atendimento do paciente e a prioridade de atendimento para \ncada cor, além de observações quanto ao parâmetro de cor; \n O cadastro dos tipos de leito que serão vinculados aos leitos dentro de cada \nenfermaria; \n O cadastro de tipos e ocorrência, que serão utilizados para identificação da \nocorrência do SAMU;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n31 \n \n \n O cadastro de tipo de transporte, identificando se é um tipo de transporte que pode \nou não ser utilizado pelo SAMU ou é apenas para outras finalidades; \n O cadastro de veículos (ambulâncias) com as identificações do veículo, como: Placa, \nano de fabricação, marca/modelo, tipo, cor predominante, foto e categoria \n(Municipal ou Locado); \n9. Possuir: \n Rotina para a gestão das ambulâncias, no caso de uma intervenção médica no \natendimento, o mesmo poderá selecionar as viaturas necessárias para atender a \nocorrência. O sistema alerta se o veículo se encontra ou não na base; \n Rotina para atendimento pré-hospitalar, identificando a procedência do paciente \nquando o mesmo for conduzido pelo SAMU, além da identificação da equipe que \nprestou os primeiros socorros e os procedimentos que foram realizados antes da \nadmissão do mesmo na unidade; \n Rotina para gerenciamento das ambulâncias, identificando os locais das ocorrências \nem que as mesmas foram dirigidas, filtrado por município; \n Rotina especifica para o encaminhamento dos pacientes admitidos na unidade, \npodendo direcionar o mesmo para a classificação de risco ou diretamente para o \natendimento com o médico; \n Rotina com mapa de atendimento de todos os pacientes encaminhados para a \nclassificação de risco, para que os profissionais do setor possam realizar a cham ada \ne direcionamento do paciente dentro da unidade; \n Rotina para a configuração do protocolo de classificação de risco utilizado no \nprocesso de acolhimento do paciente, identificando os sintomas e queixas, os sin ais \nvitais e a escala de dor, atribuindo uma cor para cada tipo ou intervalor de dados \ndo protocolo;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n32 \n \n \n Rotina especifica para a realização do acolhimento e classificação de risco do \npaciente, utilizando protocolo de classificação previamente definido, orientand o o \nresultado de forma automatizada, conforme os critérios do protocolo que está \nsendo utilizado no momento da avaliação; \n Rotina especifica para o encaminhamento dos pacientes triados na unidade, \ndirecionando os mesmos para o atendimento com o médico ou para a assistência \nsocial; \n Rotina que permite a reclassificação do paciente, quando houver alteração de \nsintomas/queixas apresentadas, alteração de sinais vitais ou diferente percepção por \nparte do profissional que realiza a classificação de risco; \n Mapa (painel informativo) com todos os pacientes que foram classificados, \ninformando os encaminhamentos feitos para cada um; \n Rotina com mapa de atendimento de todos os pacientes encaminhados para a \nassistência social, para que os profissionais do setor possam realizar a chamada e \ndirecionamento do paciente dentro da unidade; \n Rotina para o registro da avaliação do paciente assistido pelo assistente social; \n O conceito de central de regulação de leitos por unidade única reguladora ou por \nmacro ou microrregião; \n Parâmetro para determinar o tempo de utilização das salas de cirurgia; \n Rotina de agendamento de sala para a realização de procedimento cirúrgico, \ndefinindo a cirurgia primária e secundária, a equipe cirúrgica e o tipo de cl ínica a \nser utilizado, o anestesista, o tipo de entrada e a duração prevista da internação; \n Rotina para realizar o reagendamento da sala cirúrgica;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n33 \n \n \n Rotina que permite a fácil localização do histórico de agendamento cirúrgico, \npermitindo o bloqueio de algum, desde que o usuário/operador tenha permissão \npara tal e que informe o motivo do bloqueio; \n Rotina para o registro de pacientes em recuperação pós-anestésica, coletando todas \nas informações relativas a evolução do paciente durante o pós-operatório; \n Rotina de observação clínica para os pacientes que aguardam liberação; \n A consulta ao mapa de pacientes que estão em observação; \n Rotina para a emissão do laudo médico de AIH, identificando os laudos que foram \ncriticados, aprovados e rejeitados; \n Rotina especifica para a criação de modelos de declarações de responsabilidade, \ncriando um repositório de termos para serem usados em diversas situações, \nconforme necessidade da unidade hospitalar; \n Rotina para emissão do termo de responsabilidade, utilizado modelo de declarações \npré-configuradas, agilizando e padronizado os registros de declarações; \n Rotina de pré internação do paciente, coletando os dados do paciente e do \nresponsável, permitindo a qualquer momento realizar a internação do mesmo; \n Rotina especifica para o acompanhamento da internação do paciente, reunindo \ninformações para o faturamento das AIHs; \n Rotina para o controle de visitas a paciente internados, conforme parâmetro \ndefinido para cada internação; \n Rotina de validação do leito, de acordo com os critérios de compatibilidade do lei to \nquando ao sexo e faixa etária do paciente; \n Rotina para a transferência do paciente de leito, permitindo selecionar a clínica, a \nenfermaria e o novo leito;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n34 \n \n \n Rotina para o registro de alta do paciente, informando o motivo da alta, as \ncondições do paciente, os dados do responsável pela alta médica e o sumário da \nalta, permitindo ainda a consulta aos procedimentos realizado durante o período \nque o mesmo esteve internado; \n Rotina para o gerenciamento dos leitos, identificando os leitos que estão ocupados, \ndisponíveis, em manutenção, em higienização, reservado, em obras, ativos ou \ninativo, permitindo ainda saber qual a previsão para a liberação do mesmo e quem \nestá ocupando; \n Rotina que permite a realização de reservas de leito para uma data especifica, \nmesmo que o mesmo esteja ocupado no momento da realização da reserva, evitado \nque o mesmo seja ocupado novamente; \n Rotina especifica para a realização de baixa dos atendimentos realizados no pronto \natendimento, através do BAM que é gerado para cada admissão; \n Rotina para validar o tipo do procedimento que será baixando, requerendo a CID-\n10 quando o mesmo for do tipo individualizado; \n Rotina especifica para a realização de baixa do agendamento realizado, \nidentificando o agendamento através do número do BAM a partir da leitura óptica \ndo código de barras gerado no comprovante de admissão, permitindo a definição \nda situação como efetuado, cancelado ou paciente faltou; \n10. Relatórios: \n Estatísticos para a gestão dos tele atendimentos recebidos pelo 192 do SAMU; \n Estatísticos das intervenções realizadas nos atendimentos recebidos pelo 192 onde \nhouve apoio de outros órgãos, como: PRF, Bombeiro e PM; \n Gerenciais para a análise das intervenções realizadas e de atendimentos por \nunidades móveis;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n35 \n \n \n Estatístico para análise das ocorrências de CID por bairro ou localidade; \n Para emitir a ficha de admissão do paciente na urgência/emergência da unidade ou \nemitir a relação de plantonistas em cada unidade de saúde, por período; \n Estatísticos dos atendimentos realizados pela unidade, conforme critérios de tempo \nde atendimento definido no protocolo de classificação de risco; \n Para emitir o extrato cirúrgico de cada internação cirúrgica realizada, mapa de \natendimento cirúrgico; \n Emitir relatório com os principais problemas nas agendas de cirurgia; \n Emitir a ficha de internação hospitalar; \n Emitir laudo médico de autorização de internação hospitalar; \n Gráficos com o mapa de leitos de cada unidade, permitindo uma visão clara e exata \ndas condições de hotelaria da rede hospitalar; \n Para análise dos leitos no que diz respeito ao histórico de ocupações, qua is foram os \nocupantes e o período de estadia de cada paciente, fornecendo informações para o \nCCIH; \n Emitir o plano de cuidado do paciente, criado pela enfermagem; \n Para o gerenciamento das internações, quantidade de altas, do tempo médio de \ninternação e taxas de ocupação nas enfermarias, reunindo informações para o censo \nhospitalar; \n Gerencial das visitas realizadas aos pacientes; \n Emitir o sumário de alta do paciente; \n Emitir a declaração de óbito quando a paciente falecer durante a internação e esse \nfor o motivo de alta do mesmo;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n36 \n \n \n Para o gerenciamento da produção das unidades, como: Produção das unidades \nprestadoras, mapa de pessoas atendidas, histórico de agendamento por município e \nprodução com referências intermunicipais; \n Gerenciais de custo com internações, gastos com cada unidade, centro de custo, \nclínicas e enfermarias, assim como o custo com cada paciente dentro da unidade; \n De demonstrativo de internação, com o extrato de todos os procedimentos \nrealizados durante a internação; \n \nLABORATÓRIO:\n \n11. Permitir o cadastro: \n Da bancada de exame, vinculando a bancada a uma unidade, a uma área, a um \nsetor e cadastrando um nome de cada bancada laboratorial. \n De material que será utilizado pelos laboratórios. \n Dos postos de coleta, vinculando a uma unidade de saúde, sinalizando se o posto é \nmóvel ou não. \n Dos setores em cada laboratório, vinculando cada setor a um laboratório. \n De valores de referência que será utilizado para cada procedimento, permitindo \ndefinir o intervalo de valor esperado nos resultados de exames laboratoriais. \n De metodologias definindo o tipo e a descrição. \n De parasitas, inicialmente cadastrando o grupo parasitológico e posteriormente \ncadastrando o parasita vinculando o mesmo a um grupo. \n12. Possuir: \n Rotina que permite emitir etiqueta de identificação de material no cadastro de \npaciente/usuário SUS. \n Rotina especifica que permite o registro de assinatura digital para cada profissi onal\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n37 \n \n \nde saúde. \n Rotina que permite a criação de textos, que serão utilizados em campos específicos \nque serão obtidos através de atalhos do teclado. \n Rotina que permite a restrição de procedimentos para um grupo específico, é \nnecessário selecionar apenas o procedimento e o grupo de usuários. \n E permitir a rotina de inserção de solicitação de exame, definindo a unidade e o \nprofissional solicitante, qual a unidade executora, o tipo de solicitação e a possív el \ndata de entrega do exame. Essa rotina gera um comprovante dessa solicitação. Essa \nrotina permite que seja vinculado mais de um exame para essa solicitação. \n Rotina que elenca os exames que foram realizados ou marcados, por paciente em \num posto de coleta especifico. \n Rotina que permite receber amostra de coleta, a partir da identificação por código \nde barras via leitor biométrico. \n13. Relatórios \n Permitir impressão do mapa laboratorial tendo como filtro laboratório, bancada, \nsetor e situação. \n Permitir impressão do resultado de exames e exame de imagem, filtrando pelo \nnúmero do exame. \n Possuir impressão de relação de exames solicitados, sendo filtrado por \nprocedimento, unidade solicitante e período. \n Possuir impressão de relação de exames solicitados por paciente, sendo filtrado por \nprocedimento, unidade solicitante e período. \n Possuir impressão de relação mensal de exames solicitados, sendo filtrado por \nperíodo de ano e período mensal. \n Possuir relatório que permite geração da relação de perfil epidemiológico de\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n38 \n \n \nenteroparasitoses, podendo filtrar por unidade solicitante, período e faixa etária. \n \nAPLICATIVO MOVEL DE SAÚDE:\n \n14. Requisitos gerais - MOBILE: \n Interface MOBILE implementada na tecnologia Java nativo, compatível com o \nSistema Operacional Android a partir da versão 6.0 e IOS, a partir da versão 10.0. \n Trafegar todas as informações de forma encriptada garantindo a segurança e sigilo \ndos dados. \n Utilizar padrões de sincronismo conhecidos do mercado como Webservices ou \nJSON. \n Possuir rotina de recuperação de senha para que o usuário possa recuperar seu \nacesso. \n Permitir o cadastro (Criar conta) através do Aplicativo, informando CPF ou Cartão \nSUS (CNS), E-mail, Celular e Senha. \n Possuir mecanismo de validação de CPF e CNS para evitar a duplicação de pessoas. \n Permitir consultar dados da pessoa, como Nome, E-mail, CPF, Celular, Data de \nNascimento e CNS e Endereço. \n Permitir atualizar dados do cadastro. \n Permitir alterar senha. \n Permitir localizar Unidades de Saúde da rede, através de aplicação de filtros de: \nUnidade de Saúde, Serviços e Bairro. \n Exibir a relação de Unidade de Saúde com ícones (imagem) para identificação do \ntipo de Unidade. \n Permitir consultar a lista de Serviços oferecidos por cada Unidade de Saúde. \n Permitir a visualização da unidade no mapa (GOOGLE MAPS), identificando a rota\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n39 \n \n \ndo ponto que o usuário se encontra até à Unidade de Saúde desejada, mostrando a \ndistância em quilômetros. \n Permitir realizar a Solicitação de Atendimento, especificando a Unidade de Saúde, \nEspecialidade e o Procedimento desejado. \n Permitir anexar documentos (requisição médica) na Solicitação de Atendimento, \nquando houver requisição. \n Permitir que o Cidadão receba o retorno a respeito da solicitação pelo próprio \nAplicativo, com as orientações a respeito da solicitação. \n Permitir consultar a Agenda com os procedimentos marcados, exibindo o \ndetalhamento para que o usuário comparece à Unidade de Saúde na data \nprogramada, inclusive exibindo o preparo necessário para a realização do \nexame/consulta. \n Permitir consultar o Histórico de agendamentos a todos os procedimentos \nmarcados, exibindo o detalhamento e o status de cada um (Efetuado, \nCancelado/Bloqueado, Paciente Faltou) \n Possuir rotina de notificação (PUSH NOTIFICATION) no Aplicativo, indicando que \nhouve novos agendamentos para o Paciente. \n Permitir Consultar a posição na Fila, quando houver procedimento na fila \neletrônica aguardando o agendamento. \n Permitir realizar o registro de Sintomas que o Paciente esteja apresentando, através \nde um rol extensivo de sintomatologia que permita a identificação de vários \npossíveis quadro de saúde (Dengue, chicungunha, COVID-19) \n Permitir que o Cidadão receba o retorno a respeito do Sintoma registrado pelo \npróprio Aplicativo, com as orientações a respeito do quadro de saúde apresentado. \n Permitir realizar Denúncia, categorizada (Atendimento nas Unidade,\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n40 \n \n \nmedicamentos, produtos para saúde/correlatos, vigilância sanitária, foco de \nmosquito, etc.), com o conteúdo e endereço do evento denunciado. \n Permitir definir a Denúncia como identificada, sigilosa ou anônima. \n Permitir que o Cidadão receba o retorno a respeito da Denúncia apresentada \n(Aceita, concluída, pendente ou recusada), com as informações acerca das ações \ntomadas para o caso relatado. \n Exibir Notícias para o Cidadão. \n15. Requisitos gerais – MÓDULO WEB: \n Permitir a concentração de todos os dados coletados, desde o cadastro realizados no \nAplicativo, até o histórico de cada interação com o Cidadão/Paciente; \n Deverá ser compatível com os navegadores Google Chrome, Internet Explorer e \nMozilla Firefox; \n Deverá possuir tela para Login no sistema, através de usuário e senha. \n Deverá possuir grupos de usuários pré-estabelecidos. \n Deverá possuir tela de cadastro de usuários. \n Possuir rotina para controle das solicitações de acesso ao Aplicativo (pré-cadas tro) \npara aqueles que não conseguiram acesso ao APP. \n Possuir integração com o CADWEB para validação de dados informados no \nmomento do cadastro. \n Enviar email automaticamente quando os campos de CPF e/ou CNS estiverem \ninválidos. \n Permitir a recusa do cadastro, devidamente justificado, para que o Cidadão receba \npor e-mail (informado no cadastro) o motivo da recusa. \n Permitir a gestão das solicitações de atendimento, registrando o parecer para cada \numa das demandas, de forma que o demandante possa receber esse retorno no\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n41 \n \n \npróprio APP. \n Permitir a gestão dos sintomas, registrando o parecer para cada registro de saúde, \nde forma que o paciente possa receber orientações no próprio APP. \n Permitir a gestão das denúncias, registrando o parecer para cada uma, de forma \nque o cidadão possa conhecer as ações através do próprio APP. \n Permitir a inclusão de conteúdo de notícia que irá ser exibido no Aplicativo, \ncontrolando o período de veiculação de cada notícia. \n16. Requisitos gerais – MÓDULO WEB: \n Permitir a impressão das solicitações de acesso ao APP, em diversos formatos \n(EXCEL, HTML, JSON, LISTAGEM, PDF, TEXT, XML), de acordo com filtros \n(Período, CPF/CNS, E-mail, Celular e Situação). \n Permitir a impressão das solicitações de atendimento, em diversos formatos \n(EXCEL, HTML, JSON, LISTAGEM, PDF, TEXT, XML), de acordo com filtros \n(Período, Usuário, Unidade, Especialidade, Procedimento, Situação ou Requisição). \n Permitir a impressão dos sintomas, em diversos formatos (EXCEL, HTML, JSON, \nLISTAGEM, PDF, TEXT, XML), de acordo com filtros (Período, Usuário, Sintoma, \nDoença e Situação). \n Permitir a impressão das denúncias, em diversos formatos (EXCEL, HTML, JSON, \nLISTAGEM, PDF, TEXT, XML), de acordo com filtros (Período, Denunciante, Tipo, \nSituação, Categoria e Conteúdo). \n Possuir um painel de controle (dashboard) contendo gráficos do tipo barra, pizza e \nlinha, para demonstrar em tempo real os indicadores de negócios mais importantes, \nconsolidados a partir de consultas realizadas na própria base de dados, e que \npermitam interação dos dados com eventos como ao passar o mouse sobre esses \nindicadores.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n42 \n \n \n \n4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n4.1. A Contratante obriga-se: \n \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus \nserviços de acordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e \nDesenvolvimento Institucional - SEAFI; \n \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acor do \ncom as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados \npela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; \n \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no cu rso da \nexecução do contrato, fixando prazo para a sua correção; \n \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; \n \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade \ncom as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e \nqualificação exigidas na licitação. \n \n \n5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n5.1 Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Executar a entrega dos itens contratados conforme especificações da documentação \ntécnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das \ncláusulas contratuais; \n \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em \nparte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou \nincorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da \nAdministração; \n \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, \ndevidamente dimensionados para os serviços;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n43 \n \n \n \nd) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal \nespecializado, equipamentos, ferramentas e EPI’s necessários para a realização dos \nserviços devidamente dimensionados. \n \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e \nambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos \nou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \n \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos \nnecessários aos serviços; \n \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciári as, \ntributárias e as demais previstas na legislação específica; \n \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da \nAdministração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \n \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da \nprestação dos serviços; \n \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de \nReferência; \n \nl) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos \nquantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrent es de fatores \nfuturos e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua \nproposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, excet o quando \nocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \n \nm) Realizar prestação de serviço por meio de técnicos devidamente uniformizados; \n \nn) Proceder, no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da assinatura do contrato, a \nintegração do banco de dados da plataforma federal e-SUS, utilizada pela contratante na \nunidades de saúde, visando acesso ao histórico do paciente no momento do atendimento \npela rede média e alta complexidade\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n44 \n \n \n6. DO PAGAMENTO \n6.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efet uado pelo \nmunicípio de Amargosa 30 (trinta) dias úteis após o mês da prestação de serviço ou \nentrega da mercadoria, através de transferência bancária em nome da proponente, por \nprocesso legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais (municipal, \nestadual, federal, trabalhista e FGTS). \n \n6.2 Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente \nTermo de Referência. \n \n7. DO BANCO DE DADOS \n7.1. Todo o banco de dados dos softwares é de propriedade exclusiva do município de \nAmargosa, ainda que o armazenamento e backup regulares de segurança sejam de \nresponsabilidade exclusiva da Contratada. \n \n7.2. A contratada deve disponibilizar o banco de dados integral e atualizado sempre que \nsolicitado pela contratada no prazo de 24 horas, utilizando os formatos usuais existente s \nno mercado (excel, TXT etc), a critério da contratante. \n \n8. DOS PRAZOS \n8.1 O prazo contratual será de 12 (doze) meses. \n \n9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado \nlocal, pela SESAU com o suporte da SEAFI. \n \n9.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n45 \n \n \nANEXO II \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO N.º _______ /2020 QUE \nENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA \nMUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA \n_______ PARA A IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARES \nINTEGRADOS DE SAÚDE. \nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita \nno CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, com sede administrativa na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 \nSanta Rita, Amargosa /BA, por seu Prefeito Julio Pinheiro dos Santos Junior , brasileiro, portador \nde RG nº ....................... SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. ........................... e a Secretária Municipal \nde Saúde, Sra. Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida, doravante denominado \nCONTRATANTE, e do outro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à \n............................, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., \nportador de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada \nCONTRATADA, com base no Pregão Eletrônico nº 046/2020 , e disposições da Lei n.º 10.520/2002, \ndo Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº \n8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato \nprestação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº 082/2020, mediante as cláusulas e \ncondições que se seguem: \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n1.1 O presente contrato tem como objeto a \nContratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação dos softwares \nintegrados de SAÚDE (Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e Marcaç ão, Urgência e \nEmergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde), compreendendo a implantação, migração \ndos dados e treinamento, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR \n2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço \nrealinhada. \n2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipót ese alguma, \ncompromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem \nconsiderado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as \nnecessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indeniz ação ao \nCONTRATADO. \n2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pregão Eletrônico de nº \n046/2020 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n46 \n \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS \n3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente \nconforme segue: \nUNIDADE: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nPROJETO/ATIVIDADE: 2041-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E \nHOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO: 33.90.40 –SERVIÇOS \nDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA \nFONTE: 02 \nCLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA \n4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de assin atura da \nOrdem se Serviço, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos \nsucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alter ações \nposteriores. \n4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preen chidos \nos requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade \ncompetente: \n4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; \n4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; \n4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; \n4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. \n4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de \nmercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, \nvisando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em \nrelação à realização de uma nova licitação. \n4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: \nI) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contr atar no \nâmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera feder al, estadual, \ndo Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; \nII) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – \nCEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União\n (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o \nCadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n47 \n \n \nnome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de \n1992. \nIII) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as \ncondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; \nIV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou \nvariáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da \ncontratação. \nV) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \nCLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS \n5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto deste \ncontrato. \nCLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO \nSERVIÇO \n6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com \nos recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorr eções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, \nrespondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morai s e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representan tes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos \nserviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica; \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n48 \n \n \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas , \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; \nl) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos qu antitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório p ara \no atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos \nincisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \nCLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada p or \nfuncionário designado pela SESAU, ou por servidor devidamente designado par a esse fim, \npermitida a assistência de terceiros. \n7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pel a \nAdministração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. \n7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor re sponsável \npela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. \n7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de \nexecução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SESAU. \n7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega con tratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente. \n7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a \ncontratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzir á a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à \naplicação de penalidades; \n7.8. O Município de Amargosa, através da SESAU reserva-se o direito de não recebe r os serviços \nem desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e apli car \no disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. \nCLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. \nCLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO \n9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. \n9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE \npoderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, \njá calculados ou estimados.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n49 \n \n \n9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditór io e a ampla \ndefesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 0 5 \n(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o \nCONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO \nCONTRATO \n10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e vincula-se ao Edital, \nTermo de Referencia e anexos do Pregão Eletrôniconº 046/2020, bem como à proposta do \nCONTRATADO. \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prest ação de \nserviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quand o \nsolicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: \n11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; \n11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; \n11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. \n11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. \n11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. \n11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da \nTesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente \nindicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, \nobservadas as condições dos itens abaixo. \n11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 97.553.416/0001-79 \nEND: Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia. \nDEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SER VIÇOS \nE/ OU NOTA DE EMPENHO. \n11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da prestação de serviço, após a \nentrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura, \ncorrespondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da \ncontratante. \n11.ś. O pagamento somente será efetuado após o ȃatestoȄ, pelo servidor competente, da Nota \nFiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos \nlegalmente exigíveis.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n50 \n \n \n11.Ŝ. O ȃatestoȄ fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura \napresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. \n11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese , o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando \nqualquer ônus para a Contratante. \n11.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a \nregularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, d evendo \nseu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. \n11.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. \n11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei \nComplementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e \ncontribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condici onado à \napresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento \ntributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. \n11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante de pósito em \nconta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio \nprevisto na legislação vigente. \n11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela \nContratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. \n11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às \nFazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, \nregularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, \nXIII da lei 8.666/93). \n11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, nã o \nlhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. \n11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, \nressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. \n11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de \nalguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE, encargos moratórios à taxa \nnominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. \n11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos \nmoratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n51 \n \n \npagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em \natraso. \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES \n12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº \n10.520, de 2002, do Decreto nº 10.024, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação: \n13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; \n13.1.2 Apresentar documentação falsa; \n13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; \n13.1.4 Cometer fraude fiscal; \n13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; \n13.1.6Não mantiver a proposta. \n13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da \naplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, n os termos \ndo art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: \n13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social \nexigíveis até o momento da apresentação da fatura; \n13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia \nfixado. \n13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima fica rá \nsujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \n13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos \nsignificativos para a Contratante; \n13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da \nparcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; \nI - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (sej a para \nreforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do \nvalor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o \natraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a \nrescisão do contrato; \nII - As penalidades de multadecorrentes de fatos diversos serão consideradas independen tes entre \nsi. \n13.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no casode \ninexecução total do objeto;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n52 \n \n \nI - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, \nserá aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; \n13.2.4. suspensão e licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidad eContratante, \npelo prazo de até dois anos; \n13.2.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o \nconsequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; \n13.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica, \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja prom ovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será conc edida sempre \nque a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; \n13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contrata \nque: \n13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fisc al no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n13.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo \nque assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedime nto \nprevisto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. \n13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gr avidade da \nconduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administra ção, \nobservado o princípio da proporcionalidade. \n13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. \n13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a \nserem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, qua ndo for o \ncaso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. \nI - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a \ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. \nII -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. \n13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o \ncontratado às seguintes sanções: \nI - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso \ninjustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n53 \n \n \nII - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso sup erior \na 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. \nIII - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outra s \nsanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: \na) advertência por escrito; \nb) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/ BA \npelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); \nc) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enq uanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante \nressarcir a Administração pelos prejuízos causados; \nd) rescisão contratual; \ne) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda, no prazo d e \n03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscritos \nna Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. \n13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. \n13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a \nimportância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. \n13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao \nCONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. \n13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: \nI. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, \nespecificações, ou prazos; \nII. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivoaceito pela \nAdministração; \nIII. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; \nIV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) \npara acompanhar e fiscalizar a sua execução; \nV. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla \ndefesa; \nVI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; \nVII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; \nVIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da \nexecução do contrato;\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n54 \n \n \n13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo \nadministrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procediment o \nprevisto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e d emais \nalterações vigentes. \n13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº 8.666/93 e \ndemais alterações vigentes. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando \nqueixas e reclamações dos usuários. \n14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. \n14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. \n14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as l eis que \nregem a matéria. \n14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO \n15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) \nvias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assin adas \npelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. \n \nAmargosa , ....... de ........................................ de 2020 \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosangela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n55 \n \n \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS: \n1........................................CPF:............................. \n2........................................CPF:..............................\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n56 \n \n \nANEXO III \nCREDENCIAMENTO \n \n \n \nO abaixo assinado responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela \npresente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº \n_________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima \nreferida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo docum entos e \nproposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar \nimpugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. \n \nCidade-UF, ------- de ---------- de2020 \n \n \n \nAtenciosamente, \nAssinatura do Responsável Legal \nNome legível, RG \nEndereço \nCNPJ\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n57 \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), doravante denominado Licita nte, \ndeclaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda \nConstituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, que \nnão empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, \n \n( )nem menor de 16 anos. \n( )nem menor de16 anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de14anos. \n \n \nLocal, de (mês) de20__. \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n58 \n \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO \nSUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO \n \n \n \nA empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as \npenas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no \npresente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \nPor ser verdade, firma a presente. \n \n \nCidade-UF, ........... de ............................ de ........... \n \n \n(Representante legal da licitante- CPF) \nEndereço: \nCNPJ:\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n59 \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente \nConstituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado licitante, declara, sob \nas penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: \na) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICONº 046/2020 foi elaborada de \nmaneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta \nou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de \nfato da licitação PREGÃO ELETRÔNICONº 046/2020, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; \nb) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃ O ELETRÔNICONº \n046/2020, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante poten cial ou de \nfato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; \nc) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na dec isão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato d o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020, quanto a participar ou \nnão a referida licitação; \nd) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no \ntodo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer out ro \nparticipante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICONº 046/2020, antes da adjudi cação do \nobjeto da Mencionada licitação; \ne) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICONº \n044/2020 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou r ecebido \nde qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento \nInstitucional, antes da abertura oficial das propostas; \nf) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e \ninformações para firmá-la. \n \nCidade-UF, ____ de ____________ de 2020. \n__________________________________ \nNome do Representante Legal da Empresa - CPF \nEndereço: \nCNPJ:\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n60 \n \n \nANEXO VII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: \nOBJETO: E-MAIL: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA1: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do \nobjeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despes as como transporte, \nalimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições \nsociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado \ncorrespondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente d e que não \ncabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de \npreços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vi gor, especialmente \naos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e con dições constantes do Edital do Pregão \nEletrônico nº 046/2020. \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____ ______________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO \nREPRESENTANTE \n \n \n \n1 Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD V.UNT. V.TOTAL \n01 \nLocação dos softwares integrados de \nSaúde (Prontuário Eletrônico do \nPaciente, Regulação e Marcação, \nUrgência e Emergência, Laboratório e \nAplicativo Móvel de Saúde). \nMês 12 \n02 Implantação e treinamento dos \nSoftwares Acima \nSV 01 \nTOTAL\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n61 \n \n \nANEXO VIII \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com \nsede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os \nfins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecim ento de todas \nas informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementa r nº. 123/06, \ndeclara: \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: \n( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do \nmesmo diploma. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias ú teis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, pr orrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. \n \nData e Local \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 8.988/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 045/2020 , \nfirmado em 27/03/2020, com a empresa W B AZEVEDO ME, CNPJ \n07.652.348/0001-02; Objeto: Alteração quantitativa impondo acréscimo no valor \nde R$145.929,16, modificando-se o contrato no percentual aproximado de \n8,88%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Wallas \nBarbosa Azevedo.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 058/2020)\n \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: nº 12.263/2020; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMS nº \n058/2020, firmado em 10/09/2020, com a empresa ARQTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS \nLTDA - (CNPJ sob o nº 12.018.845/0001 -93); Objeto: Prorrogação da vigência até \n31/12/2020; Fundamento Legal : Art. 57, da Lei nº 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior (Prefeito) e Rosangela Oliveira Santos de \nAlmeida (Secretária Municipal de Saúde), e pela Contratada, José Benedito Assunção.\n\nSexta-feira\n11 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3414\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 743/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 743/2020 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo FMS N° 12050/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 743/2020, para AQUISIÇÃO DE \nCORTINAS E TRILHOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto a empresa BR GOODS \nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, CNPJ: 11. 191.728/0001-64, Com valor \nglobal de R$37.354,02, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da \nlei. \nAmargosa-Ba, 11/12/2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4178/"}]}