DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3410

3412 3410 2020-12-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e8438615c16a429ca908ada06be1d9c9 a5a246d5e7bcceb3367b9b93617d3f69e7817391c9b8d5f0549fa3070fd41358 a5a246d5e7bcceb3367b9b93617d3f69e7817391c9b8d5f0549fa3070fd41358 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3412/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3412/ 4174 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3410 Diario Importado 3410

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 07 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3410 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 123/2020) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 124/2020) ................................................................................... 4 DECRETO (Nº 125/2020) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 126/2020) ................................................................................... 7 LEI (Nº 604/2020) ....................................................................................... 15 LEI (Nº 605/2020) ....................................................................................... 17 PORTARIA (Nº 284/2020) .................................................................................. 18 PORTARIA (Nº 285/2020) .................................................................................. 19 PORTARIA (Nº 286/2020) .................................................................................. 20 PORTARIA (Nº 287/2020) .................................................................................. 21 PORTARIA (Nº 288/2020) .................................................................................. 23 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2020) ...................................................... 25 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 736/2020) ................................................................ 26 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 744/2020) ................................................................ 27 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 28 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2020) ....................................................... 28 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2019) .................................................................. 35 Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 123/2020) '? lulª-'.,,* &&Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CMU-Bªiãº/130017507PracaLouwalem s/NAmargosaBahiaCEP-45300000 mam: 1535343971-gauuusummuumu DECRETO Nº. 123 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o cancelamento das Restos a Pagar Processados inscritos em 31 de dezembro de 2015 e em exercíciosanteriores, dando outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaisque lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que a União, atravésdo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualizae consolida a legislaçãopertinentee da outrasprovidências,estabeleceno seu art.70, que: “Art. 70.Prescreve em cinco anos a dívidapassiva relativaaos Restos a Pagar Processados ”; CONSIDERANDO que o Código Civil Brasileiro,Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao textonormativo, conforme o dispostono art.206, ãSº,I que estabelece:“Art. 206, Prescreve.'(...)_?5” Em cinco anos.'(...)1- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantesde instrumentopúblico ou particular”; CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar processados prescritosconforme exposto nos considerados anteriores; CONSIDERANDO finalmente que é precisoverificarse ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricionalde cinco anos. DECRETA: Art. lº. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social deverão cancelar,integralmente,os Restos a Pagar Processados inscritosno exercíciofinanceirode 2015 e anteriores,que não tiverem sidopagos atéestadata. Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - í][rw-'!*** && Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ'5825484/13001'50'PracaLouwalem s/NArmrgmsaBahiaCEP-45300000 metam1535343971-gaNMIAumlgnuuwn % lº. Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhadas inscritasem restosa pagar processados identificadosno presenteDecreto deverão comprovar a interrupçãodo prazo prescricionalatéo prazo estipuladoneste artigo. % 2º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto podera ser atendido a conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditosadicionaisabertospara estafinalidadeno exercícioem que ocorrer o reconhecimento da dívida,com fundamento no art.37 da Lei nº. 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeirode 1968. Art. 2".Fica desde já notificadotodos os credorespara que no prazo improrrogável de até 15 (quinze)diascorridos,a contar da sua publicação,requererjunto a SecretariaMunicipal da Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI, o direitoao pagamento. Art. 3". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 07 de dezembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 124/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ-IÉMEªq/EDOLEDVPracaLouwalem s/NArmrgmsaBahiaCEP-45300000 tmn 1535343971-gaNMIA-Iamalgnuuwn DECRETO Nº. 124 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 Constituie nomeia Comissão de Trabalho para analise da regularidade dos saldos das Classes Contábeis da Ativo e da Passiva que compõem 0 Balanço Patrimonial da exercício/inanceirade 2020 e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia; no uso de suas atribuiçõeslegaise; Considerando as informações contábeisrelativasaos saldos apresentadosno Ativo e Passivo do Balanço Patrimonialdo exercíciofinanceirode 2020. Considerando os apontamentos registradosno Pronunciamento Técnico; emitido pelo TCM-BA; as ressalvase recomendações contidas no Parecer Prévio das contas anuais de 2019. Considerando a necessidade de apuração e responsabilizaçãodas pendências contidas em conciliaçãobancária;bem como a avaliaçãodos saldos das demais contas que compõem as classesdo Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial: DECRETA: Art. lº.Fica constituídaa Comissão para apuração da origem e regularidadese fidedignidadedos saldos contábeisregistradosno Balanço Patrimonialnas classesdo Ativo e do Passivo. Art. 2". Nomeia os seguintes integrantespara compor a Comissão de que tratao artigoanterior; a) Mariza Silvade Jesus Arruda , Matrícula 665838 , Presidente; b) Cláudia Oliveirados Santos , Matrícula 665379 , Membro; c) Tássia Elen SilvaSantos , Matrícula 665896 , Membro; Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** && Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ'IÉBQÃW/DDGFED' Praca Louwalele SIN Armrgusa Bahia CEP'ªÍSZDCAODO Tªdela:7535343971-gauumummuumn Art. 3". A comissão deverá apresentar relatórioconclusivo até a data de 31 de janeiro de 2021. Art. 4º. O relatórioconclusivo elaborado pela Comissão deverá ser avaliado pela Controladoria Geral do Município e pela Procuradoria Jurídica que emitirão pareceres opinativossobre a necessidade ou não da aberturade processo administrativopara apuração de responsabilidades. Art. Sº.Após a conclusão dos trabalhosda Comissão e emissão dos parecerespelos órgãos competentes; a ContabilidadeMunicipal deverá efetuaros devidos registroscontábeis em observâncias as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e em consonância com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 6".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito;Amargosa-BA, 07 de dezembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 125/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ-IÉMEªq/EDOLEDVPracaLouwalem s/NArmrgmsaBahiaCEP-45300000 tmn 1535343971-gaNMIA-Iamalgnuuwn DECRETO Nº. 125 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 Nomeia a Comissão para apuração das Restos a Pagar inscritosem exercícios anteriores e não pagas ate'a presente data. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,em conformidade com as normas do direitofinanceiropúblico. DECRETA: Art. lº.Constituiua Comissão de servidorespara apuração dos Restos a Pagar inscritosem exercíciosanteriorese não pagos atéa presentedata. Art. 2º.A Comissão de que tratao artigolº deste Decreto será constituídapelos seguintesservidores: I , Mariza Jesus SilvaArruda -Matrícula:665838 II- Cláudia Oliveirados Santos - Matrícula 665379 III, Tássia Elen SilvaSantos -Matrícula:665896 Parágrafo único. A Comissão será presididapela servidoraMariza Jesus Silva Arruda. Art. 3". O relatórioconclusivo da posição dos restosa pagar de que trataeste decretodevera serapresentado atéa data 28 de dezembro de 2020. Art. 4".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 07 de dezembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 126/2020) '? lllll'".,,, &&Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CMU-Bªiãº/130017507Pracamuwalem s/NAmargosaBahiaCEP-45300000 mam: 1535343971-gaNMIA-Iamalgnuumbf DECRETO Nº. 126 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeira de 2020 e elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,em face das disposiçõesda Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o MCASP , Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, DECRETA: DISPOSIQÓES GERAIS Art. lº. Para fins de encerramento do Exercício Financeiro de 2020 e da apresentação da Prestação de Contas Anual do Município, os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal observarão as normas Orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis legalmente vigentes, bem como as disposições contidas neste Decreto. Art. 2º.As unidades orçamentárias e administrativasresponsáveispela gestão ou a guarda de bens e valores do Município observarão as datas limites estabelecidasneste Decreto, nos casos indicados. Art. 3". Só poderão ser emitidos empenhos até o dia 11 de dezembro de 2020, ressalvados os casos relativos a pessoal, obrigações sociais e tributárias,encargos e amortização da dívida pública, convênios e despesas nas areas de educação, saúde e relacionadasa recursosvinculados com aplicaçãoobrigatóriadentro do exercíciode 2020. Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ' & y,*** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ'IÉBQEWQ/DDGFED' Praca Louwalele SIN Armygrjsa Bahia CEP'45MODO revista:7535343971-gaNMIAuamlgnuuwa ªlº.Os SecretáriosMunicipais ficam responsáveispelo planejamento das despesas de suas respectivasSecretariasde modo a cumprir com a data estabelecidano caput desse artigo. ê2º. A Contratação de serviços ou compra de materiais em datas posterioresas estabelecidasneste artigo somente poderão ocorrer mediante deliberação da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e autorizaçãoda PrefeitoMunicipal. Art. 4º.Os documentos comprobatórios de execução da despesa referenteao mês de Dezembro, compreendendo notas fiscais,planilhasde medição, planilhasde insumos, entre outros, devidamente atestados, deverão ser remetidos ao Setor de Contabilidade, impreterivelmente,até o dia 18 de dezembro de 2020, para processamento da liquidaçãoda despesa nos termos estabelecidosno art.63 da Lei nº 4.320/64. ªlº. Fica a SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,desobrigada de aceitarquaisquer documentos entregues após a data previstano caput deste artigo,exceto nos casos ressalvadosno art.3º ou expressamente autorizadospelo PrefeitoMunicipal. ê2º. Os processos diligenciadospela Controladoria Geral do Município terão o prazo de 24 (vintee quatro) horas, a partirdo recebimento na Secretariade origem, para retornarem a mesma com as diligênciasatendidas. Art. Sº. As despesas empenhadas e consideradas insubsistentesdeverão ser anuladas atéo dia21 de dezembro de 2020. Parágrafo Único. Serão considerados insubsistentesos empenhos emitidos e cujos serviços não foram prestados ou materiais entregues até o encerramento do exercício, excetuando-se os casos relacionadosa aplicação de recursosvinculados a convênios e outras fontes específicase que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ' & y,*** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ I?825 484/DDGFED ' Praca LQLH'WGIMMIE SIN Armygrjsa Bahia CEP' 45300000 revista:1535343971-gaNMIAuamlgnuuwa Art. 6º. Os responsáveis por adiantamentos, sob pena de responsabilidade,na forma da lei,independente do prazo de aplicação previsto no ato da concessão, deverão apresentaras respectivascomprovações até o dia 11 de dezembro de 2020, data em que, também deverão recolher os saldos remanescentes, conforme indicação da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Parágrafo Único. A Controladoria Municipal devera notificaros servidoresque descumprirem com o disposto no caput deste artigo e encaminhar relatórioao Setor de Contabilidadepara os devidos registros. Art. 7º. A SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,para finsde encerramento do exercíciofinanceiro,deve adotaros procedimentos típicos de analise,conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daqueles cujos saldos serão transferidos para o exercíciosubsequente. APURA CÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS Art. 8º.Quanto aos empenhos emitidos e não pagos ou aos seus respectivossaldos, deve-se observar o seguinte: I. Se considerados insubsistentes,devem ser anulados até o dia 21 de dezembro de 2020; II. Se subsistentes,serão objetode inscriçãoem Restos a Pagar. Parágrafo Unico. Entende-se como subsistenteos empenhos emitidos de acordo com a legislaçãovigente e cujas despesas foram efetivamenterealizadas,ou seja,os serviços prestados e/ou materiaisentregues,assim como os casos ressalvados no 5 único do art.Sº desteDecreto. Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ' % y,*** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CMU-Bªiãº/130017507Pracamuwalem s/NAmargosaBahiaCEP-45300000 mam: 1535343971-gauuusummuumu RESTOS A PA GAR Art. 9º.As despesas empenhadas serão inscritasem Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas. Art. 10. Os empenhos de despesas não processadas somente serão inscritosem Restos a Pagar se representarem despesas efetivamente incorridasdentro do próprio exercício financeiro,quando estiverpendente o cumprimento de alguma formalidade exigidaem lei. Parágrafo Unico. Excetua-se da regra estabelecida no caput deste artigo a inscriçãode restosa pagar não processado dos empenhos relacionadosa aplicaçãode recursos vinculados a convênios e outras fontes especificase que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercíciosubsequente. Art. 11. A SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,juntamente com a ControladoriaGeral do Município, deverá proceder até o dia 28 de dezembro de 2020 à verificaçãoe depuração das despesas a serem inscritasem Restos a Pagar. Art. 12. As despesas relativasao exercício de 2019 e anteriores,inscritasem “Restos a Pagar Não Processados” e não pagas até 28 de dezembro de 2020, serão cancelados, assegurando-se aos credores o possível direito do respectivo recebimento, mediante empenho na rubrica “Despesas de Exercícios Anteriores”, respeitadas as característicasdo processo original. CONCILIAÇÃO E AJ USTES DAS CONTAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS Art. 13. As contas movimentadas em instituiçãobancária devem ter seus saldos devidamente conciliados pelo Setor de Tesouraria e reconciliados pelo Setor de Contabilidade,que as manterá a disposiçãodo órgão de controleinternoe as encaminhará ao Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ' 3 y,*** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ I?825 484/DDGIVED ' Praca Ldul'wdlMMIE SIN Armygrjsa Bahia CEP' 45300000 “relax:1535343971-gauuusumrgnuumn órgão de controle externo, devidamente comprovadas por extratosoriginaise definitivos fornecidospelo banco. Parágrafo Unico. As conciliaçõesde todas as contas correntesbancáriasdevem ser realizadasdiariamente pela Tesouraria,durante o mês de Dezembro, devendo ser adotadas medidas efetivaspara investigaçãoe regularizaçãode eventuaispendências existentes. Art. 14. O saldo contábildas contas bancárias inerentesaos Fundos Municipais passará automaticamente para o exercícioseguinte. Art. 15. O Setor de Contabilidadejunto a Tesouraria deverá regularizaras contas de valorespendentes, devedoras e credoras,a fim de que as mesmas não apresentem saldo no encerramento do exercíciofinanceirode 2020. INF ORMACOES E PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO Art. 16. A SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionaldeverá encaminhar a ControladoriaMunicipal, atéo dia31 de janeiro de 2021: I. Relação analíticado inventáriode bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, em 31 de dezembro de 2020, indicando a alocação dos bens, números dos respectivos tombamentos e seus valores de avaliação ou reavaliação,acompanhada por certidão firmada pelo Prefeito, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionale pelo encarregado do controledo patrimônio, atestando que todos os bens do município (ativopermanente) encontram-se registradosno livrotombo e submetidos a controleapropriado. II. Relação analíticado inventáriodos materiais existenteem almoxarifado na data de 31 de dezembro de 2020. III.Relação dos bens móveis e imóveis baixados e incorporados ao patrimônio municipal, no decorrerdo exercíciofinanceirode 2020, acompanhada de cópias dos devidos processos administrativos,exceto no caso de incorporaçãopor aquisição; Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ' 3 y,*** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA cNm-lzmsªqmnmrsnrPracamuwalem s/NAmargosaBahiaCEP-45300000 mam: 1535343971-gauuusummuumu IV. Quadro resumo da movimentação ocorrida durante o exercício financeiro, especificandoo saldo anterior,entradas,baixas e saldofinal. Art. 17. A SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,deverá encaminhar a Controladoria Geral do Município, até dia 31 de janeiro de 2021. I. RelatórioAnalíticoda Dívida Ativa Tributáriae não Tributária,demonstrando os créditos do Município existentesem 31 de dezembro de 2020, discriminados por contribuintee atualizadosmonetariamente com segregação do valor original,atualização monetária,multas e juros; II. Cópia do registroda última inscriçãoda Dívida Ativa no exercíciofinanceiro de 2020; III.Demonstrativo dos processos em cobrança administrativa e judicial, evidenciando a quantidade de processos e o montante dos valores cobrados, fazendo acompanhar, no caso dos processos em cobrança judicial,de certidãofirmada pelo Fórum ou documento similarque comprove a tramitaçãoprocessual', IV. Relação das baixas da Dívida Ativa ocorridasno exercíciofinanceirode 2019, segregadas da seguinteforma: baixas pelo recebimento; baixas pelos abatimentos ou anistias previstaslegalmente',e baixas pelo cancelamento administrativoou judicialda inscrição; V. Relação dos valores inscritos em dívida ativa que apresentam grande probabilidadede conterem em seu escopo créditosque não se realizarão,conforme o contido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público,Parte III, Procedimentos Contábeis Específicos,aprovado pelaPortariaSTN nº 700, de 10 de dezembro de 2014; VI. Relação analíticados precatóriosexistentesem 31 de dezembro de 2020, por ordem cronológica de inscrição,com os saldos devidamente atualizadose comprovados por certidãoou documento similar,expedido pelos órgãos do Poder Judiciário; Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - '? |W.,,, &&Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA cNPr-lzmsAtaq/nnorrsnrPracamurrvalems/NArmrgasaBahraCEP-45300000 mata:1535343971-gauuuxummuumu VII. Processos de cancelamento de dívidas passivas registradas no Passivo Financeiro e Permanente', VIII. Certidões ou extratosfornecidospelos credores da dívidafundada, atestandoo saldo devedor em 31 de dezembro de 2020', IX. Relatório demonstrando os resultadosalcançados e das medidas adotadas de acordo com art.13 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 18.A SecretariaMunicipal de Saúde deverá encaminhar a ControladoriaGeral do Município, atédia31 de janeiro de 2021. I. Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde, nos termos estabelecidospela Resolução TCM nº 297/96 e Lei Complementar nº 141/2012; II. Relatóriode Gestão; III.Parecer do Conselho Municipal de Saúde, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficialdo Município. Art. 19. A SecretariaMunicipal de Educação, deverá encaminhar a Controladoria Geral do Município, atédia 31 dejaneiro de 2021. I - Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB relativoàs contas analisadasno exercíciofinanceirode 2020, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficialdo Município. Art. 20. Todas as SecretariasMunicipais deverão encaminhar ao Gabinete do Prefeito,impreterivelmente,atéo dia 31 de janeiro de 2021, I - Relatório circunstanciadodas atividadesdesenvolvidas no exercíciofinanceiro de 2020. Art. 21. O Setor de Contabilidade consolidaráa Prestação de Contas Anual até a data de 26 de fevereirode 2021, devendo delaconstartodos os elementos requeridospelas Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - í]W"!*** && Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ-IÉBQEMBQ/únmrínrPracaLouwalem s/NArmrgosaBahraCEP-45300000 Tªblet1535343971-gauumuammuuwn Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com destaque para a Resolução TCM nº 1.060/05. Parágrafo Primeiro. Na ausência de quaisquer documentos, relatóriosou demonstrativos, o Setor de Contabilidade dará imediata ciência a Controladoria Geral do Município e ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,devendo estes adotarem as medidas cabíveis,inclusive,comunicar ao Prefeito Municipal. DISPOSIgóEs FINAIS Art. 22. A ControladoriaGeral do Município deverá realizaros ajustesinerentesou necessários ao encerramento do exercício financeiro,ficando autorizada a fixar prazos, orientare adotar as medidas necessáriasao cumprimento deste Decreto, no âmbito de sua competência. Art. 23. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Art. 24. Revogam-se as disposiçõesem contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 07 de dezembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 604/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.525.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000 Teleíax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahmgnvbr LEI Nº 604,DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui a campanha “Setembro Verde”, dedicada a inclusão social da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Amargosa-BA e da'outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. lº.Fica instituídaa campanha “Setembro Verde”, a serrealizadano mês de setembro de cada ano, no município de Amargosa-BA, com o objetivode dar visibilidadea inclusãosocial da pessoa com deficiência. % lº.No decorrerdo mês de setembro, serãorealizadasações com a finalidadede: | - Estimular a participaçãosocialdas pessoas com deficiência; || - Conscientizar a família, a sociedade e o Município sobre a importância da inclusãosocialda pessoa com deficiência; ||| - Promover a informação e difusãodos direitosdas pessoas com deficiência; |V , Divulgar avanços, conquistase boas práticasde políticaspúblicasrelacionadasas pessoas com deficiência; V , Identificardesafiospara a inclusãosocialda pessoa com deficiência. % 2". Para o desenvolvimento das ações de que tratao ãlº deste artigo,podem ser adotadas as seguintesmedidas: | , Realização de palestrase eventos sobre o tema', || , Divulgação de boas práticasde inclusão social da pessoa com deficiênciaem diversasmídias; ||| , Realização de encontros comunitários para disseminação de práticasinclusivase identificaçãode desafiosa plena inclusãosocialda pessoa com deficiência; |V , Iluminação ou decoração de espaços públicos com a corverde', V , Outras medidas que visem dar suporte e visibilidadea participaçãoe inclusão socialdas pessoas com deficiênciana vida comunitária. Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.525.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 2". O Poder Público Municipal podera firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivosda presentelei. Art. 3".Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeitode Amargosa, 07 de dezembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 605/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.525.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahmgnvbr LEI Nº 605, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 Denomina a Rua C, do Bairro Rodão (Rua da Quadra), cama Rua Gervásio Racha F ansecu e da'outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. lº.Fica denominada Rua Gervasio Rocha Fonseca a Rua C, (Rua da Quadra), Bairro Rodão, Município de Amargosa-Bahia. Art. 2". O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas,bem como a devida comunicação aos correiose outros órgãos públicos e privados de interesse público. Art. 3". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento previsto para Secretaria Municipal de Administração, suplementada se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeitode Amargosa, 07 de dezembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 284/2020) Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 285/2020) lumª" **; Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,mugen/0001750 ,mca mom/almmm. EIN,Amargoa,ama, CEP 45300com Meia: 153654.3977-gabinetehanumbzgwbr PORTARIA Nº. 285 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre nomeação da Sra Júlia Helena Moreira de OliveiraCastro. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Nomear a Sra.JÚLIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA CASTRO, CPF nº 040.287055-76 para o Cargo de Assessora Técnica I,previstono quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo SEMED - 03, código CA-05. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de dezembro de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 286/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,& 825nen/6001750vacammm Meme,sm, Armygma.Hama,CED 4554307900 Televia:7536143971-gabineteamvmsabagwbr PORTARIA Nº. 286 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 Designa Comissão destinada a promover conferência de valores existentesem caixa na data de 31 de dezembro de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com o que estabelecea legislaçãovigente,e as normas das Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. lº. Designar os servidores Iuciano Andrade Borges, matrícula nº 665396, Evanilda Souza da Silva Pereira,matrícula nº 665909 e Iucineide Costa Almeida de Souza, matrícula nº 665910, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com a finalidadede promover a conferênciados valores existentesno caixa PrefeituraMunicipal de Amargosa, na data de 31 de dezembro de 2020. Art. 2º.A Comissão de que tratao art.lº,apresentararelatório,até a data de 31 de janeiro de 2021, indicando os valores apurados e quaisquer outrasinformações que se façam necessarias. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,07 de dezembro de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 287/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,& 825nen/mourão vacammm Meme,sm, Ammgbªa,Hama,CED 4554307906 Televia:7536143971-gabineteammsabagwbr PORTARIA Nº. 287 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 Designa Comissão destinada a promover as inventários, física e financeira, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2020, estabelece saas respansabilidades e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com o que estabelecea legislaçãovigente,e as normas das Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. lº.Ficam designados os servidores:Regiane Santana Brandão dos Santos matrículanº 665807, Iorgeane Maria da SilvaBarreto,matrículanº 666287, e Antonio Lucas Pereira Marta, matrícula nº 665864, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com a finalidadede promover: I , Inventáriofísicoe financeiro a) dos materiaisde consumo, adquiridos ou recebidos por doação, estocados no almoxarifado em 31 de dezembro de 2020 e classificadosno Ativo Circulante (Ativo Financeiro). Art. 2º. A Comissão de Inventário apresentará relatório,até a data de 31 de janeiro de 2021, quanto aos resultadosda verificaçãoquantitativae qualitativados materiais de consumo, contemplando as informações, destaPortaria. Art. 3". A Comissão de Inventário,em estreitaarticulaçãocom os agentes públicos responsáveis pela guarda, manutenção e conservação dos materiais de consumo, coordenará as ações relativasa: Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - **: IK Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,& 825nen/mourão vacammm Meme,sm, Amurgoªa.Hama,CED 4554307906 Televia:7536143971-gabineteammsabagwbr I - levantamento da situação e estado de conservação e armazenagem dos materiaisde consumo. II - conciliaçãodos materiaisde consumo registradose consolidação dos dados levantados; III- apuração de qualquer irregularidadeocorridacom o materialde consumo, de acordo com as normas legaispertinentes. Art. 4º. Os titulares, dirigentes e encarregados de órgãos/unidades/departamentos/setores,serão responsáveis pela prestação das informações solicitadaspela Comissão de Inventário, sobre o acervo de material de consumo dos respectivosórgãos/unidades/departamentos/setores,sem prejuízo da co-responsabilidadedos agentes indicados. Art. Sº.Fica limitadaapós os devidos registrosde movimentação, de materiaisde consumo, até que seja cumprido o prazo estabelecidopara a execução dos trabalhos da Comissão. Art. 6". Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,07 de dezembro de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 288/2020) PORTARIA Nº. 28 8 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 Designa Comissão destinada a promover o s inventári os , físico e financeiro, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2020 , estabelece suas responsabilidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas da s Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1 º . Ficam designados os s ervidores : Fernando Vinicius de Oliveira, matrícula nº 66 6292 , Luan Santos Oliveira , matrícula nº 664593 e Marisônia Caldas Almeida, matrícula nº 67361 , para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com a finalidade de promover: I – Inventári o físico e financeiro a) d os bens móveis e imóveis , adquiridos ou recebidos por doação, existentes em 31 de dezembro de 2020 e classificados no Ativo Não Circulante (Ativo Permanente) do Balanço Patrimonial; Art. 2 º . A Comissão de Inventário apresentar á r elatório, até a data de 31 de janeiro de 20 2 1 , quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos bens móveis e imóveis . Art. 3 º . A Comissão de Inventário, em estreita articulação com os agentes públicos responsáveis pela guarda, manuten ção e conservação dos bens, coordenará as ações relativas a: I - verificação da existência física e da localização dos equipamentos e materiais permanentes, de acordo com a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - levantamento da situação e estado de conservação e armazenagem dos bens permanentes III - conciliação dos bens permanentes registrados e consolidação dos dados levantados; IV - apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente e de acordo com as normas legais pe rtinentes Art. 4 º . Os titulares, dirigentes e encarregados de órgãos/unidades/departamentos/setores, serão responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela Comissão de Inventário, sobre o acervo patrimonial dos respectivos órgãos/unidades/dep artamentos/setores , sem prejuízo da corresponsabilidade dos agentes indicados. Art. 5º . Fica vedada a movimentação de bens permanentes, até que seja cumprido o prazo estabelecido para a execução dos trabalhos da Comissão. Art. 6º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2020) Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2020 OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação e manutenção de copiadoras e impressoras, serviço de manutenção e aquisição de suprimentos e peças, mediante sistema de registro de preço. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 0 80/2020, Pregão Presencial nº 018/2020/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 01998432521 22.928.165/0001-60 R$ 190.998,00 02 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 01998432521 22.928.165/0001-60 R$ 128.999,60 03 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 01998432521 22.928.165/0001-60 R$ 51.000,00 04 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 01998432521 22.928.165/0001-60 R$ 429.820,00 05 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 01998432521 22.928.165/0001-60 R$ 45.990,00 06 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 01998432521 22.928.165/0001-60 R$ 27.477,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar a ata de registro de p reços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 07 de dezembro de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 736/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 736/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 11136/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 736/2020, para AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTO MUSICAL - FLAUTAS DOCE E PASTAS CATÁLOGO PARA AS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FOR TALECIMENTO DE VÍNCULOS E EM AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, junto a empresa COMERCIAL DE ARTIGOS ESPORTIVOS BRITO JESUS LTDA, CNPJ: 40.587.610/0001-58, Com valor global de R$1.680,00,a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/12/2020. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 744/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 744/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 11820/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 744/2020, para AQUISIÇÃO DE QUADROS DE AVISOS EM VIDRO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ESCOLA MUNICIPAL ROSALINA SOUZA BITTENCOURT, junto à empresa O A MIRANDA DOS SANTOS, CNPJ: 17.546.450/0001-87, Com valor global de R$1.600,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/12/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 149/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 21 dias do mês de outubro de 2020, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 037/2020 , conforme ato publicado em 06/10/2020 e homologada em 27/11/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ELO TEXTIL LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.844.636/0001-39, com sede na Rua Dorival Soncela nº: 10, CEP 85.825-000, no Município de Santa Tereza do Oeste/PR, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Jucelaine Fabiana Camargo Figueiredo , portador(a) da Cédula de Identidade nº 8.692.936-8 e CPF nº 045.764.159-21, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para a aquisição de fardamento para os profissionais que prestam serviços aos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1- CAMPO CIRÚRGICO E CAPOTE PARA USO EM BLOCO CIRÚRGICO Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 CAMPO CIRURGICO - 150 X 150 cm (Tecido Brim hospitalar). UND 100 ELO R$ 35,20 2 CAMPO CIRURGICO - 100 X 100 cm (Tecido Brim hospitalar). UND 100 ELO R$ 24,10 3 CAMPO CIRURGICO - 80 X 80 cm (Tecido Brim hospitalar). UND 100 ELO R$ 16,50 4 CAMPO CIRURGICO - 40 X 40 cm (Com Fenestra 10X10 cm P/ SATU, (Tecido Brim hospitalar). UND 100 ELO R$ 8,70 5 CAPOTE-UTILIZAÇÃO EM BLOCO CIRURGICO , por profissionais de saúde, em brim pesado, na cor azul escuro, 100% algodão, gramatura 320g/m², sem serigrafia, manga UND 100 ELO R$ 65,50 Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 longa, com punho sanfonado 100% poliéster, esterilizável, com propriedades antibacteriana e antifúngica, aberto nas costas, decote redondo, com fitas para amarrar cintura, modelo hospitalar, com alça entre o dedo polegar conforme as normas da ABNT com silk da marca do hospital. Tamanho Único. VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$: 15.000,00 (Quinze mil reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 6 (seis) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 13.979/2020, MP nº 926, de 2020 da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 04 de dezembro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida ELO TEXTIL LTDA – EPP Representante legal: Jucelaine Fabiana Camargo Figueiredo CI: 8.692.936-8 e CPF: 045.764.159-21 Instrumento de outorga de poderes: procuração Segunda-feira 07 de dezembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3410 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2019) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde N OTIFICADA: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA -EPP CNPJ: 040.865.520/0001-15 LICITAÇÃO: PEDD/2019 OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Único do art.78 da Lei nº 8.666/93, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 7858/2020, conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 3 de dezembro de 2020. Rosangela OliveiraSantos de Almeida SecretáriaMunicipal de Saúde Para veriIicara validade das assinaturas,acesse hIIps://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código 21404016B4D3594D401 Assinado por 1 pessoa: ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4174/