{"edition": {"id": 3411, "number": 3409, "date": "2020-12-04", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f06c4f76006d4410862a9edeac32ef0b", "pdf_sha256": "c49622735a1076f18880bbb31a4b99da4e12f1bf9012e49574f023b3e4848e62", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c49622735a1076f18880bbb31a4b99da4e12f1bf9012e49574f023b3e4848e62", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3411/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3411/"}, "acts": [{"id": 4173, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3409", "kind": "Diario Importado", "number": "3409", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 04 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3409 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  04 de dezembro de 2020 •  Ano III • Edição Nº 3409\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 253/2020) ........................................................................... 2\nLEI (Nº 600/2020) ........................................................................................ 3\nLEI (Nº 601/2020) ........................................................................................ 5\nLEI (Nº 602/2020) ........................................................................................ 7\nLEI (Nº 603/2020) ........................................................................................ 9\nPORTARIA (Nº 280/2020) .................................................................................. 11\nPORTARIA (Nº 281/2020) .................................................................................. 12\nPORTARIA (Nº 282/2020) .................................................................................. 13\nPORTARIA (Nº 283/2020) .................................................................................. 14\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nDISTRATO (CONTRATO Nº 051/2019) ........................................................................... 15\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 16\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 048/2019) ............................................................... 16\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 051/2020) ............................................................... 17\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2019) .................................................................. 18\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 751/2020) ................................................................ 19\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 253/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nDEZEMBRO/2020  \n \n  \nDECRETO FINANCEIRO 253/2020  \n \n \n Abre CRÉDITO ESPECIAL no valor de 294.086,98 \n(DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E OITENTA E \nSEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) e dá \noutras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 572 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO  \n1013 CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS ARTISTAS E ORGANIZA ÇÕES \nARTISTICAS E CULTURAIS  \n 33903100 - 0197000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras  294.086,98  \n Soma da Ação: 294.086,98 \n \nSoma da Unidade: 294.086,98 \n \nTotal Geral: 294.086,98 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma \nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n    \n EXCESSO DE ARRECADAÇÃO \n 0197000 Outras vinculações de transferências  294.086,98 \n  \n Total Geral: 294.086,98 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 4 de dezembro de 2020. \n \n04/12/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: KZYW-XPBJ- ADSP-HB9E-TDMU Emitido em: 04/12/2020 \n12:18:44 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 600/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP1:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nLEI Nº 600, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020\nAutoriza a abertura de CréditosAdicionais\nSuplementares ao orçamento vigentee da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA,\nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:\nArt. lº.Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa proceder,por ato\npróprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 900.000,00\n(novecentos mil reais),do totaldo orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019.\nParágrafo Único. A autorização de que tratao caput deste artigo destina-sea\nsuplementação e anulação das dotações custeadas com recursosda “fonte 18 , Transferências\nFUNDEB , 60%”, atinentesas ações orçamentáriasconstantesno Anexo I destaLei.\nArt. 2\". O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais\nautorizadosnesta Lei,mediante ato próprio fazendo nele constaro detalhamento exigido pela\nlegislaçãoem vigor.\nArt. 3\". Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 04 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP1:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nANEXO I\n \nAÇÃO \n2026 -REMUNERAÇAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - ENSINO\nFUNDAMENTAL (FUNDEB 60%) \n2031 -REMUNERAÇAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - ENSINO\nINFANTIL (FUNDEB 60%) \n 2033-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO -ENSINO EIA\n(FUNDEB 60%)\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 601/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP1:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nLEI Nº 601, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020\nAutoriza a abertura de CréditosAdicionais\nSuplementares ao orçamento vigentee da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA,\nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:\nArt. lº.Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa proceder,por ato\npróprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 955.000,00\n(novecentos e cinquenta e cinco mil reais),do total do orçamento aprovado pela Lei\nMunicipal nº 559/2019.\nParagrafo Único. A autorização de que tratao caput deste artigo destina-sea\nsuplementação e anulação das dotações custeadas com recursosda “fonte 19 , Transferências\nFUNDEB , 40%”, atinentesas ações orçamentáriasconstantesno Anexo I destaLei.\nArt. 2º. O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais\nautorizadosnesta Lei,mediante ato próprio fazendo nele constaro detalhamento exigido pela\nlegislaçãoem vigor.\nArt. 3\". Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 04 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP1:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nANEXO I\n \nAÇÃO \n1010 - CONSTRUÇAO, REFORMA, AMPLIAÇAO E APARELHAMENTO DE\nUNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL \n2027 -MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR \n2028 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL \n2032- MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL \n 2034.MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E\nADULTOS (EIA)\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 602/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP1:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nLEI Nº 602, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020\nAutoriza a abertura de CréditosAdicionais\nSuplementares ao orçamento vigentee da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA,\nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:\nArt. lº.Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa proceder,por ato\npróprio aberturade Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 300.000,00 (trezentos\nmil reais),dototaldo orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019.\nParagrafo Único. A autorização de que tratao caput deste artigo destina-sea\nsuplementação e anulação das dotações custeadas com recursosda “fonte 01 , Transferências\nde Impostos Educação , 25%”, atinentesas ações orçamentárias constantesno Anexo I desta\nLei.\nArt. 2º. O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais\nautorizadosnesta Lei,mediante ato próprio fazendo nele constaro detalhamento exigido pela\nlegislaçãoem vigor.\nArt. 3\". Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 04 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP1:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nANEXO I\n \nAÇÃO \n1006 - CONSTRUÇAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE\nENSINO INFANTIL \n1010 - CONSTRUÇAO, REFORMA, AMPLIAÇAO E APARELHAMENTO DE\nUNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL \n2022 - GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n2023- MANUTENÇAO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) \n2024.CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA\nEDUCAÇÃO \n2027- MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR \n2028- MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL \n2032- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n \n2034.MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E\nADULTOS (EIA)\n \n4002- APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITARIO\n \n4003- APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL\n \n 2074- MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 603/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP1:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nLEI Nº 603, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020\nAutoriza a abertura de CréditosAdicionais\nSuplementares ao orçamento vigentee da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA,\nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:\nArt. lº.Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa proceder,por ato\npróprio aberturade Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta\nmil reais),do totaldo orçamento aprovado pelaLei Municipal nº 559/2019.\nParagrafo Único. A autorização de que tratao caput deste artigo destina-sea\nsuplementação e anulação das dotações, custeadas com recursos da “fonte 00 , Recursos\nordinários”,atinentesas ações orçamentáriasconstantesno Anexo I destaLei.\nArt. 2º. O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais\nautorizadosnesta Lei,mediante ato próprio fazendo nele constaro detalhamento exigido pela\nlegislaçãoem vigor.\nArt. 3\". Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 04 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP1:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nANEXO I\n \n2056-GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \n2060-MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇAO E ATEND. ESPECIALIZADO\nAS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI \n2061-MANUTENÇAO DO SERVIÇO DE PROTEÇAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS\n, PAIF \n2062-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE\nVINCULOS \n2063-MANUTENÇAO DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS \n 2072- ADMINISTRAÇAO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 280/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeituraMunicipal de Amargosa\nCNP]:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD\nTelefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv\nPORTARIA Nº. 280 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\nConcede licença prêmio a servidora\nSra. Eliene Bispa dos Santos e da'\noutrasprovidências.\nOPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº 008/2006,\nRESOLVE:\nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. ELIENE BISPO DOS\nSANTOS, Encarregada de Serviços Gerais, matrícula nº 663340, nos termos da Lei\nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 30 de novembro de\n2020 e findaraem 28 de fevereirode 2021.\nArt. 2º.Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação,com efeitoretroativo\nao dia 30 de novembro de 2020.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,03 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 281/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br\nPORTARIA Nº 281, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.\nDispõe sobre 0 afastamento de servidor\nefetivo para desempenho de mandato\nclassista\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,com fundamento no art.lll e seguintesda Lei Municipal Complementar nº\n008/2006',\nConsiderando o requerimento protocolado no dia 08/09/2020, atravesdo memorando nº\n4124/2020, o qual o servidorefetivosolicitouafastamentodo exercíciodo cargo,para desempenho\nde mandato classista;\nConsiderando o parecer favorável da Procuradoria Jurídicaembasado na legislaçãode\nregência,artigolll da Lei Complementar Municipal nº 008/2006 e do dos artigos45 e 48, ambos\nda Lei Federal nº 8906/1994;\nRESOLVE:\nArt. lº. Conceder ao servidor efetivo, Sr. RICARDO HENRIQUE DE SOUZA\nBORGES, arquiteto,matricula nº 663494, Licença para desempenho de Mandato Classista,\nconforme dispostono Art.lll da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006.\nParágrafo Único. A Licença ora concedida dará inícioem 07 de dezembro de 2020 e\nfindaráem 31 de dezembro de 2021.\nArt. 2\".Esta Portariaentraem Vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,04 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 282/2020)\n      III\"\",**;\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,mugen/0001750 ,mca mom/almmm. EIN,Amargoa,ama, CEP 45300com\nMeia: 153654.3977-gabinetehanumbzgwbr\nPORTARIA Nº. 282 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020\nDispõe sobre a exoneração de\nControlador GeruL\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº.Exonerar o Sr. MARCELO SALES SOUZA SANTOS, portador do Rg\n115.115.587-0, do Cargo de Controlador Geral, previstono quadro de Pessoal,estabelecido\npela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CD-02,\ncódigo CGM-03.\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,04 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 283/2020)\n    lumª\"\n**;  \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,BREMEN/0001750,mca Lºurivalmmm. EIN,Amargoa,ama, CEP 45300com\nMeia: 153654.3977-gabinetehanumbzgwbr\nPORTARIA Nº. 283 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020\nDispõe sobre a nomeação de\nSecretária Municipal de Educação\nInterino.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº. Nomear o Sr. MARCELO SALES SOUZA SANTOS, portador do Rg\n115.115.587-0, para o Cargo de SecretárioMunicipal de Educação, interinamente,previsto\nno quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05\nde abrilde 2017.\n \nArt. 2\". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,04 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nDISTRATO (CONTRATO Nº 051/2019)\n*\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATONº. 051/2019\nCONTRATANTE — MUNICÍPIO DE AMARGOSA.\nCONTRATADA— WB COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - ME, CNPJ nº\n14.990.524/0001-81 .\nDO OBJETO — Fornecimento de materialde consumo e limpeza a fim de atender as demandas das\nsecretariasmunicipais,visando atender as necessidades dos diversos órgãos e secretariasmunicipais,\nconforme especificações do Termo de Referência do Pregão Eletrôniconº.009/2018/SRP, Lote 10.\nDO FUNDAMENTO LEGAL — An. 79 da Lei nº 8.666/93.\nDATA DA ASSINATURA — 25/11/2020.\nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR.\nPELA CONTRATADA:GILENO JOSÉ CRUZ OLIVEIRA.\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 048/2019)\n*\n**\nEstado da Bahia\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nTermo de Aditamento\nProcesso: n912256/2020; Espécie: 19 Termo de Aditamento ao Contrato FIVIS nº\n048/2019, firmado em 02/12/2019, com a empresaMMC SERVIÇOS MÉDICOS\nESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 34.224.814/0001—21; Objeto: Prorrogação da vigência do\nContrato até 31/12/2020; Fundamento Legal: Art. 57, da Lei nº 8666/1993;\nSignatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior e Rosângela Oliveira\nSantos de Almeida, e pela Contratada, IVIaykaIVIatosCarvalho.\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 051/2020)\n***\nEstado da Bahia\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nFundo Municipal de Saúde\nTermo de Aditamento\nProcesso: nº 10.330/2020; Espécie: 19 Termo de Aditamento ao Contrato FIVIS nº\n051/2020, firmado em 05.08.2020, com a empresa C A G SAMPAIO SONORIZAÇÃO -\nME — (CNPJ sob o nº 08.252,040/0001-32); Objeto: Prorrogação da vigência do\nContrato até 31/12/2020; Fundamento Legal: Art. 57, Inc.II,529 da Leinº 8666/1993;\nSignatários: pelo(s) Contratante(s), Júlio Pinheiro dos Santos Júnior (Prefeito),e\nRosangela Oliveira Santos de Almeida (Secret.ª Mun. de Saúde), e pela Contratada,\nCarlos Alberto Garcia Sampaio.\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2019)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeituraMunicipalde Amargosa\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50\nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA\nNOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde\nNOTIFICADA: LUCAS ANTONIO FRANKLIN REIS EIRELI -ME\nCNPJ: 29.579.214/0001—46\nLICITAÇÃO: PE.022/2019.SRP\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA\nATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS\nMUNICIPAIS, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\nA Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com\nvistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93,\nnotificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir:\n- Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 8136/2020,\nconforme relatóriodo Almoxarifado.\nFriso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno\ncontrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa\nContratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla\ndefesa em processo administrativo.\nFica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae\nduas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o\nProcesso Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada.\nAmargosa, 26 de novembro de 2020.\nRosangela OliveiraSantos de Almeida\nSecretáriaMunicipal de Saúde\nPara veriIicara validade das assinaturas,acesse hIIps://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código 54884E078487A846395\nAssinado por 1 pessoa: ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA\n\nSexta-feira\n04 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3409\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 751/2020)\n*\n**\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n  \nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA FMS nº 751/2020 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo FMS Nº 12.506/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações\nposterioresRATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 751/2020, para AQUISIÇÃO DE\nSUPLEMENTO ALIMENTAR PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINARES JUDICIAIS, junto a empresa CTA\nCOMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 08.868.599/0003-53, Com valor global de\nR$4.072,70, a fim de que produza os seusjurídicos e legaisefeitos.Publique-se na forma da lei.\nAmargosa-Ba, 03/12/2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4173/"}]}