DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 341

341 341 2014-05-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA da62df64971a4a1eb5ad5948e750e08b 2cbec8cb51aa01a6f1a21a55ca49459a227a2682c450920165421ec6db266924 2cbec8cb51aa01a6f1a21a55ca49459a227a2682c450920165421ec6db266924 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/341/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/341/ 416 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 341 Diario Importado 341

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QIR2EMDLEY4EP91SKYDNWA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 6 de Maio de 2014 • Ano II • Nº 341 • Decreto Nº 277, de 06 de Maio de 2014 - “Altera a data para o Sorteio dos Espaços de Públicos de que tr ata o art. 3º do De creto nº. 275, de 15 de abril de 2014 para a modalidad e Quiosque e Caixas Térmicas e dá outras providências.” Prefeitura Municipal de Amargosa publica: 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 277, DE 06 DE MAIO DE 2014. “Altera a data para o Sorteio dos Espaços de Públicos de que trata o art. 3º do Decreto nº. 275, de 15 de abril de 2014 para a modalidade Quiosque e Caixas Térmicas e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de uma de suas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal, Considerando que o número de inscritos para Quiosques e Caixas Térmicas convocados pelo Decreto nº. 275, de 15 de abril de 2014, superou o número de vagas existentes; Considerando que a Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo identificou diversas inscrições de pessoas de mesmo núcleo familiar no processo de permissão de uso de espaço público para os Quiosques situados na Praça do Bosque e Caixas Térmicas; Considerando que também foram igualmente identificadas inscrições de pessoas com mesmo endereço; Considerando que chegou ao conhecimento da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, que interessados mobilizaram parentes consanguíneos e afins para realizarem inscrições no processo, com vistas a ampliar a probabilidade de serem contemplados; Considerando que a prática de inscrição de pessoas de mesmo núcleo familiar de interessados nos espaços públicos denominados Quiosques e para as Caixas Térmicas limitam a competição e prejudicam o acesso daqueles que efetivamente intencionam trabalhar durante a Festa de São João 2014; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a data do sorteio dos espaços públicos denominados Quiosques, situados na Praça do Bosque, bem como das Caixas Térmicas, para atividades de comércio nas festividades do São João, para o dia 14/05/2014 , às 17h30min, No Plenário, da Sede da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Lourival Monte, s/nº. Art. 2º. Fica proibida a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, desta Prefeita, Secretários e de Servidores investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, no processo de permissão de uso Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QIR2EMDLEY4EP91SKYDNWA Terça-feira 6 de Maio de 2014 2 - Ano II - Nº 341 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com de espaço público para atividades de comércio nas festividades do São João 2014, aplicando- se por analogia o disposto no art. 1.594 do Código Civil de 2002 e na Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal. § 1º. Não será admitido o sorteio de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de candidatos inscritos que já tenham sido sorteados na Sessão Pública prevista no art. 1º deste Decreto. § 2º. Para os fins de aplicação do disposto no caput e § 1º deste artigo deverá a Tabela do Anexo Único. § 3º. Caso o conhecimento e certificação da relação de parentesco entre os sorteados se dê após o fim da Sessão, atendidos o contraditório e ampla defesa, o(s) permissionário(s) sorteado(s) por último serão excluídos, garantindo-se a participação de apenas um membro por núcleo familiar. Art. 3º. Estabelecer as seguintes regras complementares para o Sorteio: § 1º. No horário fixado no art. 1º será iniciada a Sessão Pública do Sorteio, podendo por critério exclusivo da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo ser concedida a tolerância de 15 (quinze) minutos para o início da Sessão. § 2º. Será iniciada a Sessão com a leitura dos Decretos Municipais que regem o Sorteio Público, com vistas ao esclarecimento geral das regras da seleção. § 3º. Ato contínuo será lida a Lista Nominal dos Inscritos para as Caixas Térmicas e em seguida para os Quiosques e anotada a presença do candidato inscrito. § 4º. Ao final da leitura da Lista Nominal de Inscritos serão os candidatos que não responderam a Primeira Chamada novamente chamados em Segunda Chamada com intervalo máximo de 05 (cinco) minutos entre um chamado e outro. § 5º. Confirmada a ausência do candidato inscrito em Sessão será o nome deste excluído automaticamente da Lista para todos os fins. § 6º. A inscrição é pessoal e intrasferível, não sendo admitida sob qualquer hipótese a participação de procuradores ou representantes para os Inscritos durante todo o Sorteio. Art. 4º. Fica modificada a data para emissão da 1ª Parcela do Documento de Arrecadação Municipal para Quiosques e Caixas Térmicas para o dia 16/05/2014, pelo Setor de Tributos, situado no Prédio do INSS, na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do Bosque) com data limite de pagamento para o dia 20/05/2014. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QIR2EMDLEY4EP91SKYDNWA Terça-feira 6 de Maio de 2014 3 - Ano II - Nº 341 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 1º - A ausência de confirmação do pagamento do DAM impedirá a comercialização de bens ou serviços no espaço público, sendo convocado o classificado imediatamente posterior para a vaga. § 2º - Não sendo confirmados os pagamentos dos DAM até o dia 30/05/2014, será convocado o segundo classificado para a vaga que poderá efetuar o pagamento para início imediato das atividades comerciais no espaço público. § 3º - As Barracas que comercializarem Alimentos deverão apresentar juntamente com os DAM pagos o Alvará de Vigilância Sanitária, para início de suas atividades. Art. 5º - Os permissionários deverão atender as determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização dos serviços. § 1º - O não atendimento do disposto neste Decreto implicará: I – notificação para em prazo que anteceda o início do evento, seja corrigido totalmente o problema; II – suspensão temporária do alvará, com o consequente fechamento do estabelecimento, no caso de reincidência; III – cassação em definitivo do alvará, com o fechamento do estabelecimento, no caso de não atendimento da notificação em parte e ou todo. § 2º - As notificações provenientes, no decorrer de cada dia do evento deverão ser imediatamente atendidas, a depender e por entendimento do notificante, a exemplo: a) Uso de vidros, recolhimento imediato; b) Uso de botijões em local inadequado, recolhimento imediato; c) Uso de objetos que atente contra a segurança de outra pessoa: faca e garfos de metal, grampos, pregos, arames e similares de metal, retirada imediata. Art. 6º - Os permissionários não podem: II - deixar de afixar em local próprio o alvará provisório; III – negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço público para outra pessoa; IV – comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores que tenham obtido com exclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do Município para o Evento denominado São João 2014, após a contratação de cota de patrocínio. § 1º - O não cumprimento das proibições previstas neste Decreto acarretará na suspensão imediata do Alvará de Funcionamento emitido para o período da Festa e fechamento do estabelecimento, além de outras penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QIR2EMDLEY4EP91SKYDNWA Terça-feira 6 de Maio de 2014 4 - Ano II - Nº 341 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 2º - O desacato ao funcionário no exercício de suas funções de agente fiscal sujeita qualquer infrator à multa prevista na legislação tributária e de posturas municipais, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. § 3º - O Permissionário está obrigado a entregar a Declaração e Termo de Compromisso de que trata o Anexo II do Decreto nº. 275, de 15 de abril de 2014. Art. 7º - Qualquer alteração referente à data de um dos itens do art. 3º, será comunicada no prazo de até 24 horas de antecedência. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa, 06 de maio de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QIR2EMDLEY4EP91SKYDNWA Terça-feira 6 de Maio de 2014 5 - Ano II - Nº 341 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO ÚNICO TABELA FORMAS E GRAUS DE PARENTESCO Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QIR2EMDLEY4EP91SKYDNWA Terça-feira 6 de Maio de 2014 6 - Ano II - Nº 341 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/416/