{"edition": {"id": 3408, "number": 3406, "date": "2020-12-01", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "69081cfc4c4b4e0a9f782c4aa592f63c", "pdf_sha256": "7536c27b69d7a401d3c890888985e08aca13e2de2e03da20199d632cb6109d10", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "7536c27b69d7a401d3c890888985e08aca13e2de2e03da20199d632cb6109d10", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3408/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3408/"}, "acts": [{"id": 4170, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3406", "kind": "Diario Importado", "number": "3406", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 01 de dezembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3406 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  01 de dezembro de 2020 •  Ano III • Edição Nº 3406\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 121/2020) ................................................................................... 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 208/2018) ................................................................ 4\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 217/2017) ................................................................ 5\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2020) ................................................................ 6\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 044/2019) ................................................................ 7\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) ................................................................... 8\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2019) ................................................................... 9\n\nTerça-feira\n01 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3406\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 121/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.325.4B4/UUUl-SUPraça Lourival Monte, S/NfAmargDsa , Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinm©amargnsa.ba.gnv.br\nDECRETO Nº 121 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.\nDispõe sobre a manutenção da\nsuspensão das atividades educacionais\nno município de Amargosa-BA e da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no\nuso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, e\nCONSIDERANDO que o Ministérioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de\n03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em\ndecorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Covid—l9), por entender\nse tratarde evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único\nde Saúde para identificação da etiologiadessas ocorrências e adoção de medidas\nproporcionaise restritasaos riscos;\nCONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial\nda Saúde OMS - declarou que a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo\nCoronavírus,trata-se de uma pandemia',\nCONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológica em nosso país e dinâmica, e\nque esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque\nforem tomadas com base no cenáriosanitarionacional,estadualou municipal',\nCONSIDERANDO anecessidade de estabelecer ações visando maximo\ndistanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de\ncontera cadeia de transmissãoda COVID-l9',\nCONSIDERANDOaconfirmação de casos da COVID-l9 no município de\nAmargosa, a imprevisibilidadedo grau de contágio bem como os consequentes\nimpactos no sistema de saúde municipal.\n\nTerça-feira\n01 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3406\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.325.4B4/UUUl-SUPraça Lourival Monte, S/NfAmargDsa , Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinm©amargnsa.ba.gnv.br\nDECRETA:\nArt. 1º. A manutenção da suspensão, no âmbito do Município de Amargosa,\ndurante o mês de dezembro de 2020, das atividadeseducacionais,em todas as Unidades\nEscolares,das Redes de Ensino Público Municipal, Estadual e da Privada.\nArt. 2\".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação e,em razão da\npandemia.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 01 de dezembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n01 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3406\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 208/2018)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 5.521/2020; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 208/2018 , \nfirmado em 17/10/2018, com a empresa GMAES TELECOM LTDA - ME , \nCNPJ nº. 15.644.251/0001-86; Objeto: Alteração qualitativa e quantitativa \nimpondo supressãono valor de R$ 18.120,00, modificando-se o contrato no \npercentual aproximado de 13,22%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e , \npela Contratada, Cesar Roberto Silva.\n\nTerça-feira\n01 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3406\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 217/2017)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.888/2020; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 217/2017 , \nfirmado em 01/12/2017, com a senhora IVONILDES DA SILVA, CPF \n218.274.005-87; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato até 31/12/2020; \nFundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Locatário, \nJulio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Locadora, Ivonildes da Silva.\n\nTerça-feira\n01 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3406\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2020)\n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \nProcesso: nº 10.468/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 093/2020, \nfirmado em 13/08/2020, com a empresa CONSTRUTORA ENE EIRELI - ME – (CNPJ sob \no nº 26.132.396/0001- 14); Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato até \n31/12/2020; Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II, §2º da Lei nº 8.666/1993; Signatários: \npelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior (Prefeito), e pela Contratada, \nRicardo Silva Araújo.\n\nTerça-feira\n01 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3406\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 044/2019)\n \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: nº 076/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS nº \n044/2019, firmado em 06/11/2019, com a empresa GUENKI DOS SANTOS GOTO - ME \n(CNPJ nº 20.213.059/0001- 75); Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato até \n31/12/2020; Fundamento Legal : Art. 57, da Lei nº 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior e Rosângela Oliveira Santos de Almeida , \ne pela Contratada, Guenki dos Santos Goto.\n\nTerça-feira\n01 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3406\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeituraMunicipalde Amargosa\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50\nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA\nNOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde\nN OTIFICADA: POLYMED METALURGICA INDUSTRIAL LTDA ME\nCNPJ: 03.247.233/0001—81\nLICITAÇÃO: PE.015/2020.SRP\nOBJETO DO CONTRATO/ATA:- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E\nMATERIAIS PERMANENTES A SEREM UTILIZADOS NO HOSPITAL\nMUNICIPAL E LABORATORIO DE ANALISES CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE\nAMARGOSA, MEDIANTE TERMO DE CONVENIO\nA Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com\nvistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93,\nnotificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir:\n- Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 8235/2020,\nconforme relatóriodo Almoxarifado.\nFriso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno\ncontrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa\nContratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla\ndefesa em processo administrativo.\nFica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae\nduas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o\nProcesso Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada.\nAmargosa, 26 de novembro de 2020.\nRosangela OliveiraSantos de Almeida\nSecretáriaMunicipal de Saúde\nPara veriIicara validade das assinaturas,acesse hIIps://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código 2D15488DOAD2B8401 A2\nAssinado por 1 pessoa: ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA\n\nTerça-feira\n01 de dezembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3406\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2019)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeituraMunicipalde Amargosa\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50\nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA\nNOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde\nN OTIFICADA: AMOEDO SAPUCAIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME\nCNPJ: 08.218.902/0001—00\nLICITAÇÃO: PE.022/2019.SRP\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA\nATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS\nMUNICIPAIS, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\nA Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com\nvistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93,\nnotificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir:\n- Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 8125/2020,\nconforme relatóriodo Almoxarifado.\nFriso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno\ncontrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa\nContratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla\ndefesa em processo administrativo.\nFica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae\nduas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o\nProcesso Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada.\nAmargosa, 26 de novembro de 2020.\nRosangela OliveiraSantos de Almeida\nSecretáriaMunicipal de Saúde\nPara veriIicara validade das assinaturas,acesse hIIps://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código AA1840D8E411E14A0F7\nAssinado por 1 pessoa: ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4170/"}]}