{"edition": {"id": 3394, "number": 3392, "date": "2020-11-12", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "6045a2c5e55c4b9bb8394656f17db0ee", "pdf_sha256": "ff9fbf8d9b62337217345a1c7cf3dd60057fa1eb444467a418894d5f53e11d12", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "ff9fbf8d9b62337217345a1c7cf3dd60057fa1eb444467a418894d5f53e11d12", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3394/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3394/"}, "acts": [{"id": 4156, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3392", "kind": "Diario Importado", "number": "3392", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 12 de novembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3392 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  12 de novembro de 2020 •  Ano III • Edição Nº 3392\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 217/2020) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 218/2020) ........................................................................... 6\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 219/2020) ........................................................................... 7\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 220/2020) ........................................................................... 8\nLEI (Nº 595/2020) ........................................................................................ 9\nLEI (Nº 596/2020) ....................................................................................... 10\nLEI (Nº 597/2020) ....................................................................................... 12\nLEI (Nº 598/2020) ....................................................................................... 14\nPORTARIA (Nº 244/2020) .................................................................................. 16\nPORTARIA (Nº 245/2020) .................................................................................. 17\nPORTARIA (Nº 246/2020) .................................................................................. 18\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 19\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2020) ...................................................... 19\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 217/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nNOVEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 217/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 92.589,65 \n(NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E OITENTA E \nNOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) e dá \noutras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 559 / 2019, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL  \n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL \n 33903000 - 0100000 Material de Consumo  25.000,00  \n  \n Soma da Ação: 25.000,00 \n \nSoma da Unidade: 25.000,00 \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE  \n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE \n33903000 - 0100000 Material de Consumo  7.058,50 \n  \n Soma da Ação: 7.058,50 \n 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA  \n33903000 - 0100000 Material de Consumo  3.134,06 \n  \n Soma da Ação: 3.134,06 \n 2020 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  \n33903000 - 0100000 Material de Consumo  669,99 \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.339,50 \n  \n Soma da Ação: 5.009,49 \n 2077 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL  \n33903000 - 0100000 Material de Consumo  3.107,87 \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.091,82 \n  \n Soma da Ação: 7.199,69 \n \nSoma da Unidade: 22.401,74 \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA \n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  20.000,00 \n  \n Soma da Ação: 20.000,00 \n 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE  \n44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente  14.974,99 \n  \n Soma da Ação: 14.974,99 \n 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA \nCOMPLEXIDADE \n \n \n33903000 - 0114000 Material de Consumo  9.000,00 \n  \n Soma da Ação: 9.000,00 \n \nSoma da Unidade: 43.974,99 \n 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  \n2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n33903000 - 0100000 Material de Consumo  1.212,92 \n  \n Soma da Ação: 1.212,92 \n \nSoma da Unidade: 1.212,92 \n \nTotal Geral: 92.589,65 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma \nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n    \n EXCESSO DE ARRECADAÇÃO \n 0100000 Recursos Ordinários  48.614,66 \n0114000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 43.974,99 \n  \n Total Geral: 92.589,65 \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: ATOX-P5TX- S9CE-ATBE-O34P Emitido em: 12/11/2020 \n15:32:41 \nPágina 1 de 2\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nNOVEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 217/2020  \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de novembro de 2020. \n \n12/11/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: ATOX-P5TX- S9CE-ATBE-O34P Emitido em: 12/11/2020 \n15:32:41 \nPágina 2 de 2\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nFte: 00 - Tesouro\nArrecadação janeiro a outubro de 2020  (A) 29.013.356,40                      \n( - ) Ajuste Receita Eventual (Venda Direitos FOPAG) (B) 3.165.000,00                         \nArrecadação janeiro a outubro de 2020 Receitas Ordinárias  (C = A - B) 25.848.356,40                      \nArrecadação janeiro a outubro de 2019 (D) 22.987.459,93                      \nTaxa de Incremento da Arrecadação  ( E =C/D) 1,12                                        \nArrecadação Realizada Novembro  a Dezembro 2019 (F) 5.814.533,92                         \nPrevisão Arrecadação Novembro a Dezembro de 2020  (D = F X E) 6.538.179,75                        \n(+ ) Arrecadação Realizada de Janeiro a Outubro 2020 29.013.356,40                      \n(+ ) Arrecadação Projetada de Novembro a Dezembro 2020 5.936.719,92                         \n(=) Expectativa da Arrecadação no Exercício Financeiro de 2020 34.950.076,32                      \n( - ) Previsão da Arrecadação LOA 2020 29.049.999,00                      \n(=) Tendência do Excesso de Arrecadação 5.900.077,32                        \nINFORMAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO\nCÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nDemonstrativo Verificação de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação - Consolidado \n \nNOVEMBRO/2020  \n \n  \nRESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE \n \nFonte Excesso Verificado (a) Excesso Utilizado (b) Saldo a Utilizar (a-b) \n01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - \nEDUCAÇÃO - 25% \n-885.818,93 0,00 -885.818,93 \n02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE - \n15% \n-1.268.932,20 0,00 -1.268.932,20 \n04 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO \nEDUCAÇÃO \n-229.248,97 0,00 -229.248,97 \n09 - RECURSO VINCULADO LC 173/2020 539.164,69 537.067,10 2.097,59 \n10 - FCBA - FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA -22.190,61 0,00 -22.190,61 \n14 - ASPS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS 3.275.565,52 1.822.647,20 1.452.918,32 \n15 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE \nDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE \n279.916,43 182.889,45 97.026,98 \n16 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO -  CIDE -34.238,58 0,00 -34.238,58 \n22 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO -197.223,45 0,00 -197.223,45 \n24 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONVÊNIO -3.856.978,98 0,00 -3.856.978,98 \n28 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS -22.029,47 0,00 -22.029,47 \n29 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 105.559,27 0,00 105.559,27 \n30 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - \nFIES \n-932,73 0,00 -932,73 \n42 - ROYALTIES -3.081.191,66 0,00 -3.081.191,66 \n44 - CESSÃO ONEROSA - VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL 51,22 0,00 51,22 \n90 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -1.253.247,91 0,00 -1.253.247,91 \n92 - ALIENAÇÃO DE BENS 62.998,47 62.981,32 17,15 \n Total: -5.998.157,62 6.998.662,49 -12.996.820,11 \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: X0HP-YQIT-X SJL-O8XH-TI8C Emitido em: 10/11/2020 \n17:52:28 \nPágina 1 de 1\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 218/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nNOVEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 218/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 19.573,09 \n(DEZENOVE MIL E QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS \nREAIS E NOVE CENTAVOS) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 587 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO  \n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas  19.247,12  \n44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 325,97 \n  \n Soma da Ação: 19.573,09 \n \nSoma da Unidade: 19.573,09 \n \nTotal Geral: 19.573,09 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO  \n1002 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER \n 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente  19.247,12 \n  \n Soma da Ação: 19.247,12 \n \nSoma da Unidade: 19.247,12 \n 1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  \n2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO \n33903000 - 0100000 Material de Consumo  325,97 \n  \n Soma da Ação: 325,97 \n \nSoma da Unidade: 325,97 \n \nTotal Geral: 19.573,09 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de novembro de 2020. \n \n12/11/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: DNJI-Q2O0-Y H7Q-5JWG-EX5I Emitido em: 12/11/2020 \n15:33:24 \nPágina 1 de 1\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 219/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nNOVEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 219/2020  \n \n ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 20.807,20 (VINTE MIL \nE OITOCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) e \ndá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 534 / 2019, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das \nSecretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  5.733,30  \n  \n Soma da Ação: 5.733,30 \n 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL  \n31909400 - 0119000 Indenizações e Restituições Trabalhistas  9.073,90 \n  \n Soma da Ação: 9.073,90 \n \nSoma da Unidade: 14.807,20 \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE \n33904800 - 6102000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas  6.000,00 \n  \n Soma da Ação: 6.000,00 \n \nSoma da Unidade: 6.000,00 \n \nTotal Geral: 20.807,20 \n \n Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n 33903600 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  5.733,30 \n  \n Soma da Ação: 5.733,30 \n 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL  \n31900400 - 0119000 Contratação Por Tempo Determinado  9.073,90 \n  \n Soma da Ação: 9.073,90 \n \nSoma da Unidade: 14.807,20 \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE \n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  6.000,00 \n  \n Soma da Ação: 6.000,00 \n \nSoma da Unidade: 6.000,00 \n \nTotal Geral: 20.807,20 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de novembro de 2020. \n \n12/11/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: R7KI-LLYM- H71O-ZQLE-MD1F Emitido em: 12/11/2020 \n15:33:55 \nPágina 1 de 1\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 220/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nNOVEMBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 220/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 658,20 \n(SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE \nCENTAVOS) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 577 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente  658,20  \n  \n Soma da Ação: 658,20 \n \nSoma da Unidade: 658,20 \n \nTotal Geral: 658,20 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  \n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n 33903600 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  658,20 \n  \n Soma da Ação: 658,20 \n \nSoma da Unidade: 658,20 \n \nTotal Geral: 658,20 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de novembro de 2020. \n \n12/11/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: M339-A1M8- ID28-LVFN-P15N Emitido em: 12/11/2020 \n15:34:12 \nPágina 1 de 1\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 595/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.525.4B4/UUUl-SUPraça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍnx:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br\nLEI Nº 595, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\nDeclara os nomes de Manaelita Sena, Alexandre\nLaurentino dos Santos, Adalberto BatistaMela, Jadazita\ne Dona Verde, como nomes a serem usadas em editais\ncaltarais promovidas pela Diretoria de Cultura e\nTarisma- DIRCTU, do Município de Amargosa (BA),\natravés da Lei Federal a” 14.017, de 29 dejanha de 2020\ne da'outrasprovidências.\nO PREFEITO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA, faz saber que o Poder Legislativo\naprovou e Eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono a\npresenteLei:\nArt. lº. Os editaispromovidos pela Diretoriade Cultura e Turismo , DIRCTU, do\nMunicípio de Amargosa (BA), através da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020,\npassarão a serdenominados de acordo com o seu objeto,conforme descriçãoabaixo:\nI - o editaldestinadoa “lives”para músicos seráchamado de “Aldir Blanc e Manoelito Sena”;\nII , o editaldestinado aos Trabalhadores e trabalhadorasda cultura sera denominado como\n“Prêmio de IdeiasculturaisIoãozito”;\nIII - o editaldestinado aos mestres e mestras da cultura popular será nomeado de “Prêmio\nAlexandre e Adalberto”;\nIV - o editaldestinado a aquisição de produtos artesanaisfica conhecido como “Chamada\nPública Dona Verde”.\nArt. 2º.As despesas decorrentescom a execução da presenteLei correrãopor conta do\norçamento do correnteexercício,podendo sersuplementadas, caso sejanecessário.\nArt. 3\".Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.\nGabinete do PrefeitoMunicipal de Amargosa (BA), 12 de novembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 596/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.325.4B4/UUUl-SUPraça Lourival Monte, SIN *Amargnsa , BahiaCEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nLEI Nº 596, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\nAutoriza a Chefe do Poder Executivo\nmunicipal a ceder a uso do imóvel descrito\nnesta lei,e da'outrasprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA,\nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:\nArt. 1\".Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder imediatamente a\nposse e o uso do imóvel a seguir especificado:imóvel denominado terreno urbano com\narea de 21701 ml, com benfeitoriasnele existentes,de posse do município de Amargosa,\nconforme processo de desapropriação de nº 0000262-68.2010.8.05.0006 em trâmite na\nVara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Amargosa -Bahia,localizadona Rua Carlos\nGomes, centro na cidade de Amargosa -Bahia, com as seguintes característicase\nconfrontações:mede 31 metros de frentepor 70 metros de frentea fundo, confrontando-se\nao fundo com o Colégio Estadual Pedro Calmon, de propriedade do Estado da Bahia, de\num lado com herdeiros de Eufrasio Lopes do outro lado com terreno de propriedade\ndesconhecida e a frentecom a Rua Carlos Gomes , registradono CRIH da Comarca de\nAmargosa sob o nº 14.378,livronº 3-N, 280v e 281, livro3-I de nº 9344, datado de 26 de\nnovembro de 1964, imissão de posse ao Município de Amargosa deferida em medida\nliminare devidamente cumprida em 22 de junho de 2011, ao Estado da Bahia para finsde\nampliação, construção, manutenção e funcionamento de uma escola, hoje Colégio\nEstadual Pedro Calmon, conforme estabelecidoem termo a ser assinado pelo Município\nde Amargosa e pelo Estado da Bahia.\nArt. 2º. A cessão de uso sera gratuitae com prazo de trintaanos, e sera\nprolongada por igual período se a finalidadeda cessão estabelecidano Art. lº desta Lei\nestiversendo cumprida.\nArt. 3\".O cessionariopoderá realizarno imóvel as obras e melhorias necessárias\nao cumprimento da finalidadedesta cessão de uso, sempre mediante prévia anuência do\nMunicípio.\nã lº Os investimentosrealizadospelo concessionárionão serão indenizados pelo\nMunicípio, incorporando-seao bem cedido.\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, SIN *Amargnsa , BahiaCEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nã 2º Caberá ao concessionário todos os ônus e encargos de conservação e\nmanutenção do imóvel cedido,quando esteestiversob a cessão.\nArt. 4º.As demais normas e condições desta cessão de uso serão estabelecidasno\nprocesso Administrativo específicoe no Termo que sera confeccionado e assinado pelas\npartes.\nArt. Sº.As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por\ndotações orçamentáriaspróprias.\nArt. 6\". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 12 de novembro de 2020\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 597/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP1:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nLEI Nº 597, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\nAutoriza a abertura de CréditosAdicionais\nSuplementares ao orçamento vigentee da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA,\nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:\nArt. lº.Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa proceder,por ato\npróprio aberturade Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 48.800,00 (quarentae\noitomil e oitocentosreais),do totaldo orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019.\nParágrafo Único. A autorização de que tratao caput deste artigo destina-sea\nsuplementação e anulação das dotações,custeadas com recursos da “fonte 28 , Recursos do\nFundo Estadual de AssistênciaSocial-FEAS”, atinentesas ações orçamentárias constantesno\nAnexo I destaLei.\nArt. 2\". O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais\nautorizadosnesta Lei,mediante ato próprio fazendo nele constaro detalhamento exigido pela\nlegislaçãoem vigor.\nArt. 3\". Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 12 de novembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP]:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nANEXO I\n \n2056-GESTAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \n2060-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO\nAS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI \n2061-MANUTENÇAO DO SERVIÇO DE PROTECAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS\n, PAIF \n2062-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE\nVINCULOS \n 2063-MANUTENÇAO DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 598/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP1:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nLEI Nº 598, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\nAutoriza a abertura de CréditosAdicionais\nSuplementares ao orçamento vigentee da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA,\nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:\nArt. lº.Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa proceder,por ato\npróprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ R$300.000,00\n(trezentosmil reais),do totaldo orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019.\nParágrafo Único. A autorização de que tratao caput deste artigo destina-sea\nsuplementação e anulação das dotações custeadas com recursos da “fonte 02 , Receitas de\nimpostos e transferênciasde impostos , Saúde 15%” e “fonte 00 , Receitas de recursos\nordinários”atinentesas ações orçamentáriasconstantesno Anexo I destaLei.\nArt. 2\". O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais\nautorizadosnesta Lei,mediante ato próprio fazendo nele constaro detalhamento exigido pela\nlegislaçãoem vigor.\nArt. 3\". Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 12 de novembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipalde Amargosa\nCNP]:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000\nTelefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm\nANEXO I\n \nlOOS-CONSTRUCÃO, REFORMA E REAPARELHAlVIENTO DE UNIDADES DE\nSAUDE DA FAMILIA \nlOO9-REFORMA, AMPLIACAO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE\nATENÇAO ESPECIALIZADA EM SAUDE \n2008-MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA \n2036-GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \n2037-MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE \n2038-MANUTENCAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES\nODONTOLOGICAS \n2039-MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE \n2040-MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE \n204l-MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE\nMEDIA E ALTA COMPLEXIDADE \n2042-MANUTENCÃO DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA ,\nSAMU \n2043-MANUTENCAO DAS ACOES DE SAUDE MENTAL \n2044-MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO-TFD \n2046-MANUTENCÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA \n2047-MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAUDE \n2079-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSORCIO\nPUBLICO (RECONVALE) \n2080- MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA POLICLINICA (RECONVALE) \n 9999- RESERVA DE CONTIGENCIA\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 244/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeituraMunicipal de Amargosa\nCNP]:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD\nTelefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv\nPORTARIA Nº. 244 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\nConcede licença prêmio a servidora\nSra. Leia Sales de Almeida eda'outras\nprovidências.\nOPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº 008/2006,\nRESOLVE:\nArt. 1\". Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. Leia Sales de Almeida,\nEncarregado de Serviços Gerais, matrícula nº 68221, nos termos da Lei Complementar\nMunicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 18 de novembro de\n2020 e fmdara em 16 de fevereirode 2021.\nArt. 2º.EstaPortariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,12 de novembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 245/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/Nf Amargosa , BahiaCEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nPORTARIA Nº. 245 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\nConceder licença prêmio ao servidor\nSr. Eduardo Borges de Moraes Souza\ne da'outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº 008/2006,\nRESOLVE:\nArt. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. EDUARDO BORGES DE\nMORAES SOUZA, auxiliarde infraestrutura,matrícula nº 28542, nos termos da Lei\nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 01 de dezembro de\n2020 e findaraem 28 de fevereirode 2021.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,12 de novembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 246/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeituraMunicipal de Amargosa\nCNP]:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD\nTelefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv\nPORTARIA Nº. 246 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\nConcede licença prêmio a servidora\nSra. Mnricelmn Martins Oliveira\nSantos e da'outrasprovidências.\nOPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº 008/2006,\nRESOLVE:\nArt. 1\".Fica concedida Licença Prêmio a servidoraSra.MARICELMA MARTINS\nOLIVEIRA SANTOS, auxiliarde serviçosadministrativoseducacionais,matrículanº 70261,\nnos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 01 de dezembro de\n2020 e findaraem 28 de fevereirode 2021.\nArt. 2º.EstaPortariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,12 de novembro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n12 de novembro de 2020\nAno III • Edição Nº 3392\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2020)\n \n \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2020 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2020 \nOBJETO: Aquisição de Gêneros alimentícios para atendimento ao serviço da alta complexidade, \natravés da Associação Beneficente Irmã Gertrudes Fazenda Esperança, conforme Acordo de \nCooperação de nº 02/2020 celebrado entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ \nGERTRUDES— FAZENDA, visando atendimento legal da Portaria do Ministério da Cidadania de \nnº 369 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a \nexecução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos Estados, Distrito Federal \ne Municípios devido à situação de Emergência e Coronavírus, COVID-19. \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 073/2020, Pregão Eletrônico nº \n043/2020 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e \nHOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR  \nW B AZEVEDO ME 07.652.348/0001-02 R$ 37.740,00 \nFica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias  úteis, \nsob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal \nnº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 12 de novembro de 2020. \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4156/"}]}