DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3383

3385 3383 2020-10-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 40c191ac250748e6a919ac831b6f0a78 f5b0eda0fa25e60d83150907c3f7ffd1736be75de900155c1c127e5bc10e4149 f5b0eda0fa25e60d83150907c3f7ffd1736be75de900155c1c127e5bc10e4149 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3385/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3385/ 4147 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3383 Diario Importado 3383

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 29 de outubro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3383 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 200/2020) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 201/2020) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 202/2020) ........................................................................... 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 203/2020) ........................................................................... 7 ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020) .................................................................. 9 ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2020) ................................................................. 12 PORTARIA (Nº 008/2020) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 009/2020) .................................................................................. 16 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020) ...................................................... 31 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 32 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32 DESPACHO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020) .................................................................... 32 Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 200/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 200/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 9.787,39 (NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 569 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 2.090,00 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.402,20 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.045,00 Soma da Ação: 7.537,20 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.045,00 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 205,19 Soma da Ação: 1.250,19 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: 9.787,39 Total Geral: 9.787,39 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33901400 - 0100000 Diárias - Civil 800,00 33903300 - 0100000 Passagens e Despesas Com Locomoção 379,40 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 412,47 Soma da Ação: 2.591,87 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.695,52 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 Soma da Ação: 3.695,52 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 3.500,00 Soma da Ação: 3.500,00 Soma da Unidade: 9.787,39 Total Geral: 9.787,39 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de outubro de 2020. 28/10/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: PFOB-FHVH-DJM B-GDRN-SA7G Emitido em: 28/10/2020 18:08:13 Página 1 de 1 Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 201/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 201/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 27.980,80 (VINTE E SETE MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 559 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF 31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo Determinado 2.206,46 31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 11.193,98 31909400 - 0129000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.109,34 Soma da Ação: 15.509,78 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 9.121,77 31909400 - 0129000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.349,25 Soma da Ação: 12.471,02 Soma da Unidade: 27.980,80 Total Geral: 27.980,80 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, Art. 8º da Lei Complementar nº 101/00. SUPERÁVIT FINANCEIRO 0128000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 2.206,46 0129000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 25.774,34 Total Geral: 27.980,80 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de outubro de 2020. 28/10/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: B5KJ-3AGQ-E F5M-WPRI-07T8 Emitido em: 28/10/2020 18:08:37 Página 1 de 1 Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Demonstrativo Verificação de Créditos Adicionais por Superavit OUTUBRO/2020 RESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE Fonte Superavit Verificado (a) Superavit Utilizado (b) Saldo a Utilizar (a-b) 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS -130.927,18 0,00 -130.927,18 01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 25% 108.197,41 0,00 108.197,41 02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 15% 17.583,51 16.252,00 1.331,51 04 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO EDUCAÇÃO 66.814,81 0,00 66.814,81 10 - FCBA - FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA -1.903,37 0,00 -1.903,37 14 - ASPS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS 118.231,96 0,00 118.231,96 15 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 191.593,41 191.593,41 0,00 16 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 332,30 0,00 332,30 18/19 - TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 379.541,27 374.070,21 5.471,06 22 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO 1.213.195,85 1.027.313,61 185.882,24 23 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE -48.601,22 0,00 -48.601,22 24 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONVÊNIO 190.828,95 0,00 190.828,95 28 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 19.436,39 3.359,23 16.077,16 29 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 234.617,94 115.852,59 118.765,35 30 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - FIES 14.259,10 0,00 14.259,10 42 - ROYALTIES 7.198,37 0,00 7.198,37 44 - CESSÃO ONEROSA - VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL 1.421.801,92 1.257.677,43 164.124,49 90 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 242,73 0,00 242,73 92 - ALIENAÇÃO DE BENS 17.516,47 16.955,92 560,55 Total: 3.819.960,62 3.003.074,40 816.886,22 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 27/10/2020 10:17:59 Página 1 de 1 Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 202/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 202/2020 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 33.350,87 (TRINTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 534 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 24.035,28 Soma da Ação: 24.035,28 Soma da Unidade: 24.035,28 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 3.500,00 Soma da Ação: 3.500,00 Soma da Unidade: 3.500,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 31909400 - 0129000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.253,55 Soma da Ação: 1.253,55 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo Determinado 2.063,37 31909400 - 0128000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.244,67 31909400 - 0129000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.254,00 Soma da Ação: 4.562,04 Soma da Unidade: 5.815,59 Total Geral: 33.350,87 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 24.035,28 Soma da Ação: 24.035,28 Soma da Unidade: 24.035,28 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 31901300 - 0114000 Obrigações Patronais 3.500,00 Soma da Ação: 3.500,00 Soma da Unidade: 3.500,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 1.253,55 Soma da Ação: 1.253,55 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 1.254,00 31901100 - 0128000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.308,04 Soma da Ação: 4.562,04 Soma da Unidade: 5.815,59 Total Geral: 33.350,87 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: AQBB-OQNQ-H2 2N-AIFJ-YPJD Emitido em: 28/10/2020 18:08:55 Página 1 de 2 Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 202/2020 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de outubro de 2020. 28/10/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: AQBB-OQNQ-H2 2N-AIFJ-YPJD Emitido em: 28/10/2020 18:08:55 Página 2 de 2 Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 203/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 203/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 5.000,00 (CINCO MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 559 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 Total Geral: 5.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0114000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 5.000,00 Total Geral: 5.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de outubro de 2020. 28/10/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: OIYK-YMR4-K RBE-PC4O-WNBS Emitido em: 28/10/2020 18:09:16 Página 1 de 1 Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Demonstrativo Verificação de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação - Consolidado OUTUBRO/2020 RESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE Fonte Excesso Verificado (a) Excesso Utilizado (b) Saldo a Utilizar (a-b) 01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 25% -1.044.813,36 0,00 -1.044.813,36 02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 15% -1.685.443,98 0,00 -1.685.443,98 04 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO EDUCAÇÃO -229.293,19 0,00 -229.293,19 09 - RECURSO VINCULADO LC 173/2020 539.132,06 455.886,28 83.245,78 10 - FCBA - FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA -22.190,61 0,00 -22.190,61 14 - ASPS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS 2.813.071,19 1.610.174,58 1.202.896,61 15 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 226.833,17 182.889,45 43.943,72 16 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE -34.239,97 0,00 -34.239,97 22 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO -197.223,45 0,00 -197.223,45 24 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONVÊNIO -3.857.190,51 0,00 -3.857.190,51 28 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS -22.034,61 0,00 -22.034,61 29 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 84.117,69 0,00 84.117,69 30 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - FIES -934,28 0,00 -934,28 42 - ROYALTIES -3.081.741,76 0,00 -3.081.741,76 44 - CESSÃO ONEROSA - VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL 35,32 0,00 35,32 90 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -1.253.247,91 0,00 -1.253.247,91 92 - ALIENAÇÃO DE BENS 62.994,76 62.981,32 13,44 Total: -10.337.357,10 6.602.599,91 -16.939.957,01 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: X0HP-YQIT-X SJL-O8XH-TI8C Emitido em: 27/10/2020 09:47:18 Página 1 de 1 Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ERRATA 001 pertinente ao EDITAL Nº 01/2020 - 1 - O Prefeito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber aos interessados que: Página 8, ONDE SE LÊ: 4. DAS TAXAS E DAS INSCRIÇÕES 4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 10h do dia 08/10/2 020 às 23h59min do dia 29/10/2020 (horário local), através do endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp 4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exi gidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição n o valor correspondente ao cargo escolhido até o dia 30/10/2020 até o horário de funcionamento bancário. [...] LEIA-SE: 4. DAS TAXAS E DAS INSCRIÇÕES 4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 10h do dia 08/10/2 020 às 23h59min do dia 22/11/2020 (horário local), através do endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp 4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exi gidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição n o valor correspondente ao cargo escolhido até o dia 23/11/2020 até o horário de funcionamento bancário. [...] Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ERRATA 001 pertinente ao EDITAL Nº 01/2020 - 2 - Página 38, ONDE SE LÊ: ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Processo Seletivo será realizado segundo o calendário constante no quadro abaixo , que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência no endereço eletrônico do Processo Seletivo: www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 07/10/2020 2 Período de Inscrição 08/10/2020 29/10/2020 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 08/10/2020 30/10/2020 4 Publicação das inscrições deferidas 27/11/2020 5 Aplicação das Provas Objetivas 13/12/2020 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 14/12/2020 7 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 15/12/2020 8 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 21/12/2020 9 Resultado da 1ª Fase da Prova Escrita 28/12/2020 10 Convocação para Entrega de Títulos 28/12/2020 11 Entrega de Títulos 04/01/2021 06/01/2021 12 Análise dos Títulos 07/01/2021 18/01/2021 13 Resultado da Análise dos Títulos 19/01/2021 14 Interposição de recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 20/01/2021 15 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 25/01/2021 16 Resultado Final 25/01/2021 17 Interposição de recursos contra o Resultado Final 26/01/2021 18 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 27/01/2021 19 Homologação 28/01/2021 Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ERRATA 001 pertinente ao EDITAL Nº 01/2020 - 3 - LEIA-SE: ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO 1.O Processo Seletivo será realizado segundo o calendário constante no quadro abaixo , que indica as datas previstas de realização das etapas. 2.As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência no endereço eletrônico do Processo Seletivo: www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 07/10/2020 2 Período de Inscrição 08/10/2020 22/11/2020 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 08/10/2020 23/11/2020 4 Publicação das inscrições deferidas 27/11/2020 5 Aplicação das Provas Objetivas 13/12/2020 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 14/12/2020 7 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 15/12/2020 8 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 21/12/2020 9 Resultado da 1ª Fase da Prova Escrita 28/12/2020 10 Convocação para Entrega de Títulos 28/12/2020 11 Entrega de Títulos 04/01/2021 06/01/2021 12 Análise dos Títulos 07/01/2021 18/01/2021 13 Resultado da Análise dos Títulos 19/01/2021 14 Interposição de recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 20/01/2021 15 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 25/01/2021 16 Resultado Final 25/01/2021 17 Interposição de recursos contra o Resultado Final 26/01/2021 18 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 27/01/2021 19 Homologação 28/01/2021 AMARGOSA, 29 de outubro de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito do Município de Amargosa Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2020) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 02/2020 ERRATA 001 pertinente ao EDITAL Nº 02/2020 - 1 - O Prefeito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber aos interessados que: Página 6, ONDE SE LÊ: 4. DAS TAXAS E DAS INSCRIÇÕES [...] 4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 10h do dia 08/10/2 020 às 23h59min do dia 29/10/2020 (horário local), através do endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp 4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exi gidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor correspondente ao cargo escolhido até o dia 30/10/2020 até o horário de funcionamento bancário. [...] LEIA-SE: 4. DAS TAXAS E DAS INSCRIÇÕES [...] 4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 10h do dia 08/10/ 2020 às 23h59min do dia 22/11/2020 (horário local), através do endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp 4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exi gidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição n o valor correspondente ao cargo escolhido até o dia 23/11/2020 até o horário de funcionamento bancário. [...] Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 02/2020 ERRATA 001 pertinente ao EDITAL Nº 02/2020 - 2 - Página 26, ONDE SE LÊ: ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Processo Seletivo será realizado segundo o calendário constante no quadro abaixo , que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência no endereço eletrônico do Processo Seletivo: www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp. CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 07/10/2020 2 Período de Inscrição 08/10/2020 29/10/2020 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 08/10/2020 30/10/2020 4 Publicação das inscrições deferidas 27/11/2020 5 Aplicação das Provas Objetivas 13/12/2020 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 14/12/2020 7 Interposição dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 15/12/2020 8 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 21/12/2020 9 Resultado Final 28/12/2020 10 Recursos contra o Resultado Final 29/12/2020 11 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 30/12/2020 12 Homologação 04/01/2021 Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 02/2020 ERRATA 001 pertinente ao EDITAL Nº 02/2020 - 3 - LEIA-SE: ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Processo Seletivo será realizado segundo o calendário constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2.As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência no endereço eletrônico do Processo Seletivo: www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp. CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 07/10/2020 2 Período de Inscrição 08/10/2020 22/11/2020 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 08/10/2020 23/11/2020 4 Publicação das inscrições deferidas 27/11/2020 5 Aplicação das Provas Objetivas 13/12/2020 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 14/12/2020 7 Interposição dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 15/12/2020 8 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 21/12/2020 9 Resultado Final 28/12/2020 10 Recursos contra o Resultado Final 29/12/2020 11 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 30/12/2020 12 Homologação 04/01/2021 AMARGOSA, 29 de outubro de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito do Município de Amargosa Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 008/2020) fi ., . ESTADODABAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]:13.825AM/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagwhv PORTARIA Nº 008, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Revisão de Prontuário e Documentação Médica e Estatísticado Hospital Municipal de Amargosa. A SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; no uso de suas atribuiçõeslegais;conferidapela Portarianº 234,de 23 de outubrode 2020 e; Considerando a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1638/2002; que define ProntuárioMédico e torna obrigatóriaa criaçãoda Comissão de Revisão de Prontuários nas instituiçõesde saúde;resolve: RESOLVE: Art. lº. Nomeia os membros da Comissão de Revisão de Prontuário e Documentação Médica do HospitalMunicipal de Amargosa. Presidente: Luiz Miguel Santos Barreto -Médico , DiretorClínicoHospitalar; Vice Presidente: Edna de Jesus França - Enfermeira Assistencial; Secretário:Lucinéia Silvade Arruda - Técnica de Enfermagem; IureFonseca dos Reis , Enfermeiro Auditor; Ana CristinaFonseca Farias- AssistenteSocialHospitalar; Lidiane Braga de Jesus -Enfermeira Obstetra; GilbertoBorges de Santana , Enfermeiro Assistencial; Gilbenitade Souza Brandão - Agente Administrativa, SAME. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Amargosa-Ba; 29 de outubro de 2020. Rosangela Oliveira Santos de Almeida SecretariaMunicipal de Saúde Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 009/2020) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — BahíaCEP: 45.300'000 Telefax:(75)353473977gabinetegamavgosmagovm PORTARIA Nº 009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuiçõesque lhe confere na Portarianº 234, de 23 de outubro de 2020 e, CONSIDERANDO as determinações da Lei nº 9431 de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedadeda manutenção pelos hospitaisdo país,de Programa de Controle de InfecçõesHospitalares. CONSIDERANDO que as infecçõesHospitalaresconstituem riscosignificativoa saúde dos usuários dos hospitais,e sua prevenção e controle envolvem medidas de qualificação de assistênciahospitalar,da vigilânciasanitáriae outras,tomadas no âmbito do Estado, do Município e de cada hospital,atinentesa seu funcionamento; CONSIDERANDO que o capítuloI artigoV e incisoIIIda leinº 8080 de 19 de setembro de 1990 estabelececomo objetivo e atribuiçãodo Sistema Único de Saúde (SUS), “a assistênciaas pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde com a realização integrada das ações assistenciaise das atividadespreventivas“. CONSIDERANDO os avanços técnicos-científicosos resultados do Estudo Brasileiroda Magnitude das Infecções Hospitalares,Avaliação da Qualidade das Ações de Controle de Infecção Hospitalaro reconhecimento mundial destasações como as que implementam a melhoria da qualidade da assistênciaa saúde, reduzem esforços, problemas, complicações e recursos, RESOLVE: Art. 1º.Instituira Comissão de Controle de Infecção Hospitalar , CCIH do Hospital Municipal de Amargosa , BA. Art. 2". Expedir na forma do anexo I, o regimento interno com normas para estruturação,organização, nomeação, competências, atribuiçõese funcionamento da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, CCIH. Art. 3".Nomear os profissionaisque atuarão na comissão de CCIH no mandato de (dois)anos 2020-2022, renovados por mais dois,mediante aprovação da comissão: Luiz Miguel Santos Barreto -Médico , DiretorClínico; Gabriela Samille Correia da SilvaReis , DiretoraAdministrativa; Andréia Santana Delfino , Enfermeira Assistencial; Romilson dos Santos de Valias , Enfermeiro Assistencial; Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ºw ...»,, ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahíaCEP: 45.300'000 Telefax:(75)353473977gabinetegamavgosmagovm Adernilson Queiroz Alves , Enfermeiro Assistencial; Silvana Teodoro Ramos - Enfermeira Obstetra; Rozana Garcia Santos da Silva, Enfermeira Obstetra; Renata Francine Rodrigues Santos - Técnica de Enfermagem; Hélia dos Santos Alves - Técnica de Enfermagem; Maria CelesteBastos Gomes - Técnica de Enfermagem; Marizelia Silvados Santos , Técnica de Enfermagem; Marcia Maria de Jesus Oliveira, Técnica de Enfermagem; Clauber de Sousa Andrade , Farmacêutico; JulianeMoraes Santana , Bioquímica; Marcelo Marçal da Silva, Bioquímico; Iana Silvade Sena , Nutricionista; ElisangelaDias Andrade Alves -VigilânciaEpidemiológica. Art. 4º.Ficam revogadas as portariasanterioresa estadata. Art. Sº.EstaPortariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Amargosa-Ba, 29 de outubro de 2020. Rosangela Oliveira Santos de Almeida SecretariaMunicipal de Saúde Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahÍaCEP: 45.300'000 Telefax:(75)353473977gabínete©amargosa.ba.gov.br Anexo I COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I CATEGORIA E FINALIDADES Art. lº.A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar(CCIH), do Hospital Universitárioda Grande Dourados e de natureza técnico-científicapermanente, nos termos da Port.nº2.616/MS, de 12 de maio de 1998. Art. 2".A CCIH é um órgão de assessoriaa autoridademáxima da instituição e tem por finalidade o desenvolvimento e execução do Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH), realizandoações de controlede Infecções Relacionadas a Assistênciaa Saúde (IRAS). ã lº Considera-se Programa de Controle Infecções Hospitalares(PCIH) o conjunto de ações desenvolvidas, deliberada e sistematicamente, com vistas a redução máxima possível de incidênciae da gravidade das infecções relacionada com a assistênciaa saúde. 5 2º Entende -sepor infecção hospitalar,qualquer infecção adquiridaapós a internação de um paciente em hospital,e que se manifeste durante a internaçãoou mesmo após a alta,quando puder serrelacionadacom a hospitalização. CAPÍTULO IIESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E NOMEAÇÃO Art. 3".A estruturada CCIH compreende: I , Membro consultor; II, Membro executor; ã lº Entende-se por membro consultor o profissionalcom nível superiorna area da saúde, participanteda elaboração do PCIH e das reuniões,tendo a responsabilidadede pesquisare contribuircom dados informativosembasados em referênciasconceituadas. ã 2º Entende-se por membro executor o profissional,preferencialmente de nível superiorna area da saúde, que deve realizartodas as atribuiçõesconcernentes ao Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ºw ...»,, ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br consultore colaborarefetivamentepara execução de atividadesrelacionadasao controle de infecçãohospitalar. Art. 4º.Os membros consultoresserão representantes,dos seguintesserviços: 4.1 - serviçomédico; 4.1.2- serviçode enfermagem; 4.1.3- serviçode farmacia; 4.1.4- laboratóriode microbiologia; 4.1.5- administração. Art. Sº.Os membros executoresda CCIH representam o Serviço de Controle de Infecção Hospitalare, portanto,são encarregados da execução das ações programadas de controlede infecçãohospitalar; Art. 6".Os membros executoresserão,no mínimo, 2 (dois)técnicosde nível superiorda area de saúde com carga horáriadiaria,mínima, de 6 (seis)horas para o enfermeiro e 4 (quatro)horas para os demais profissionais; Art. 7º.Um dos membros executoresdeve ser,preferencialmente,um enfermeiro; CAPÍTULO IIIDAS COMPETENCIAS Art. 8º.A autoridademáxima da instituiçãocompete: I - Constituirformalmente a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, CCIH; II- Nomear os componentes da CCIH por meio de atopróprio; III-Propiciarinfraestruturanecessariaa corretaoperacionalizaçãoda CCIH; IV - Aprovar e fazerrespeitaro regimento internoda CCIH; V - Garantira participaçãodo Presidenteda CCIH nos órgãos colegiadosdeliberativose formuladores da políticada Instituiçãosobre o controlede infecção hospitalar,e sobre as ações de controle de infecção relacionada a assistênciaa saúde, bem como em conselhos técnicos; Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br VI - Garantir o cumprimento das recomendações formuladas pela Coordenação Municipal, de Controle de Infecção Hospitalar; VII - Informar o órgão oficialmunicipal ou estadualquanto a composição da CCIH e as alteraçõesque venham a ocorrer; VIII - Fomentar a educação e o treinamento de todo pessoal hospitalarem assuntos referentesa infecçãohospitalar. Art. 9º.A CCIH compete: I -Elaborar,implantar,manter e avaliaro Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH) no HospitalMunicipal de Amargosa; II - Estabelecerdiretrizespara desenvolvimento do Programa de Controle de Infecção Hospitalar; III- Implantar um sistema de VigilânciaEpidemiológica das InfecçõesHospitalares; IV - Adequar, programar e supervisionaras normas e rotinastécnico-operacionais, visando a prevenção e controledas infecçõeshospitalares; V - Capacitaro quadro de funcionáriose profissionaisda instituição,no que diz respeito a prevenção e controledas infecçõeshospitalares; VI - Racionalizar o uso de antimicrobianos, germicidas e materiais médico - hospitalares; VII - Avaliar,periódicae sistematicamente,as informações providas pelo Sistema de VigilânciaEpidemiológica das Infecções Hospitalarese aprovar as medidas de controle propostaspelosmembros executores; VIII - Realizar investigaçãoepidemiológica de casos e surtossempre que indicado,e implantarmedidas imediatas de controle; IX - Elaborar e divulgar,regularmente, relatórios,e comunicar, periodicamente, a autoridade máxima de instituiçãoe as coordenações de todos os setoresdo hospital,a situação do controle das infecções hospitalares,promovendo seu amplo debate na comunidade hospitalar; X - Elaborar, implantar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico- operacionais,visando limitara disseminação de agentes presentes nas infecções em curso no hospital,por meio de medidas de precaução e de isolamento; XI - Adequar, programar e supervisionara aplicação de normas e rotinastécnico- operacionais,visando a prevenção e ao tratamento das infecçõeshospitalares; Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br XII -Definir,em cooperação com a Comissão de Padronização, políticade utilizaçãode antimicrobianos,germicidas e materiaismédico , hospitalares; XIII -Elaborar/Atualizaro Regimento Internopara a Comissão de Controle de infecção Hospitalar; XIV - Cooperar com o setor de treinamento, ou responsabilizar-sepelo treinamento, com vistasa obter capacitaçãoadequada do quadro de funcionáriose profissionais,no que dizrespeitoao controledas infecçõeshospitalares; XV - Cooperar com a ação do órgão de gestão do SUS, bem como fornecer, prontamente, as informações epidemiológicas solicitadas pelas autoridades competentes; XVI - - Notificarao Serviço de VigilânciaEpidemiológica e Sanitáriado organismo de gestão do SUS, os casos e surtosdiagnosticadosou suspeitosde infecção associadas a utilizaçãode insumos e/ou produtos industrializados. XVII - Cooperar com o Núcleo de Segurança do Paciente nas ações relacionadas a vigilânciadas infecçõeshospitalares. CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇOES Art. 10.Ao presidenteincumbe dirigir,coordenar e supervisionaras atividades da CCIH, especificamente: I -Instalara comissão e presidirsuas reuniões; II- Promover a convocação formal das reuniões; III- Representar a CCIH em suas relaçõesinternase externas; IV - Tomar parte nas discussões e, quando for o caso, exercer o direitode voto de desempate; V - Indicar os membros para realização de estudos, levantamento e emissão de pareceresnecessáriosao cumprimento da finalidadeda comissão; VI - Elaborar grupos de deliberações da comissão e ad referendum, nos casos de manifesta urgência; VII -Promover a interaçãodo SCIRAS com a equipe multiprofissionalda instituição. Art. 11.Cabe ao vice-presidentesubstituiro presidenteem seus impedimentos. Art. 12.Cabe ao secretário: I - Assistire redigiras reuniões; Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br II- Redigir a convocação formal das reuniõesextraordinárias,em nome do presidente; III - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livrosde ata, de protocolo, de registro de atas e de registro de deliberações,rubricando-os e mantendo-os sob vigilância; IV - Comunicar aos membros da CCIH a pauta das reuniões; V - Encaminhar o expediente da CCIH; VI - Preparar o expediente da CCIH; VII - Manter controledos prazos legaise regimentais referentesaos processos de que devam serexaminados nas reuniões da comissão; VIII - Providenciar, por determinação do presidente, a convocação das sessões extraordinárias; IX- Auxiliarna elaboração dos documentos da comissão (relatórios,ofícios,pareceres, memorandos); X -Manter suprimento de materiaisde consumo diário; XI - Providenciaro cumprimento das diligênciasdeterminadas; XII - Organizar dados e arquivos; XIII - Receber e enviarcorrespondências; XIV - Conferirfichasde notificaçãocom o censo do hospital; XV - Agendar entrevistase cursos; XVI -Digitarboletinse relatórios; XVII - Realizarserviçoexterno quando necessário. Art. 13. São atribuiçõesespecíficasdo médico executor: I - Executar programa de racionalizaçãode uso de antimicrobianos,germicidas, bem como definir normas fundamentadas que justificam o uso controlado de antimicrobianos; II - Promover medidas de contenção de surtos infecciososque venham a ocorrer no complexo hospitalar,propondo medidas a serem executadas; III - Promover interação com o corpo clínico,no que diz respeito ao controle de infecçãohospitalar; Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ºw ...»,, ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br IV - Responder a pareceres solicitadospor outros profissionais,quando estes forem solicitados; V - Auxiliar no serviço de execução da vigilância epidemiológica das infecções hospitalares,atravésda realizaçãode busca ativados casos; VI - Recomendar e suspender isolamentos para pacientesna area hospitalar,de acordo com as normas de isolamento padronizadas pela CCIH; VII - Assessorar a DiretoriaClínicasobre as questões relativasao controlede infecções hospitalares; VIII - Participardas discussões de construção ou reforma na área físicahospitalar, quando solicitadopela administração; IX - Periodicamente fazerrevisãodos protocolos de Prevenção de Controle de Infecção Hospitalar; X - Participarde projetosde pesquisa em controlede infecçõeshospitalares; XI - Cumprir e fazercumprir as decisõesda CCIH; XII - Cumprir e fazercumprir as determinações da Portarian. 2616/98 do Ministérioda Saúde e as demais em vigência; XIII - Atuar na Prevenção e Controle de Infecções Hospitalaresatravés de reuniões, debates e educação em serviço; XIV - Capacitaros profissionaisde saúde para o controledas InfecçõesHospitalares. Art. 14. São atribuiçõesespecíficasdo enfermeiro executor: I - Realizar vigilânciadas infecções hospitalaresatravés do método de busca ativa e metodologia da ANVISA; II- Fornecer a taxa mensal de infecçãohospitalardas unidades sob vigilância,contendo as seguintes informações: a) Taxa de pacientes com infecção hospitalar;b) Taxa de infecção hospitalar;c) Taxa global de infecção hospitalar(por sítio);d) Taxa de infecção hospitalarpor procedimento invasivo; e) Taxa de letalidadecom infecção hospitalar;f)Taxa de mortalidade com infecçãohospitalar; III- Auxiliaros funcionáriosda instituição,respondendo dúvidas e pareceresreferentes a medidas de controlede infecçãohospitalar; IV - Recomendar e suspender isolamentos para pacientesna area hospitalar,de acordo com as normas de isolamento padronizadas pela CCIH; Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ºw ...»,, ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br V - Participarda investigaçãode surtosde infecção,junto com os demais membros do grupo executor; VI - Coletarculturasde materiaissuspeitosde contaminação para investigação; VII - Normatizar junto com outros membros do grupo executor o uso de germicidas hospitalares; VIII - Participarda elaboração de protocolos para prevenção e controle das infecções hospitalares; IX - Fazer revisão dos protocolos de Prevenção de Controle de Infecção Hospitalar periodicamente; X - Programar e elaborarprogramas educativos relacionados ao controle de infecção para equipe multiprofissionalda areahospitalar; XI - Participarde projetosde pesquisa em controlede infecçõeshospitalares; XII - Realizar treinamentos para a equipe da area da saúde quanto a prevenção de infecçãohospitalare quanto a prevenção acidentescom materialcontaminado; XIII - Realizar auditoriapara avaliar o cumprimento do Programa de Controle de Infecção Hospitalar(PCIH); XIV - Dar parecer técnico quanto a aquisição de material e equipamento médico- hospitalar; XV - Participardas discussões de construção ou reforma na área físicahospitalar, quando solicitadopela administração; XVI -Dar parecertécnicoquanto ao reprocessamento de artigomédico-hospitalar; XVII - Cumprir e fazer cumprir as determinações da Portarian. 2616/98 do Ministério da Saúde e as demais em vigência;XVIII - Informar, sistematicamente,a Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar,do Ministério da Saúde, a partirda rede distrital, municipal e estadual,os indicadoresde infecçãohospitalarestabelecidos. Art. 15. São atribuiçõescomuns ao médico e enfermeiro executores: I - Implementar, manter e avaliaro Programa de Controle de Infecções Hospitalares, adequando característicase necessidades da instituição,de acordo com diretrizesda CCIH; II - Manter sistema de vigilânciaepidemiológica das infecçõeshospitalaresatravésde busca ativados casos; III- Realizarinvestigaçãoepidemiológica de casos e surtos,sempre que indicado; Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br IV - Propor, elaborar,implementar e supervisionara aplicação de normas técnico- administrativas,visando a prevenção e ao tratamento das infecções relacionadas a assistênciaa saúde, de forma integradacom a equipe multiprofissional; V -Regulamentar medida de isolamento e supervisionarsua aplicação; VI - Acompanhar modificações da planta físicado Hospital Municipal de Amargosa, verificandosua adequação em relaçãoao controlede infecçãohospitalar; VII - Emitir parecer técnico sobre a aquisição de insumos, instrumentos e acessórios, cujo uso possa ser previamente esterilizado,a fim de garantir a validade da esterilização; VIII - Promover e colaborare com ações de treinamento dos funcionáriosda instituição, promovendo medidas para o controlede infecçãohospitalar; IX - Observar as diretrizestraçadas pela CCIH para a ação de controle de infecções hospitalaresem cada setorda instituição; X - Articular-secom a CCIH, no sentidoda utilizaçãodos recursostécnicos,materiaise humanos, com vistasao eficientecontroledas infecçõeshospitalares; XI - Avaliar,periódica e sistematicamente,as informações providas pelo sistema de vigilânciaepidemiológica; XII - Definir,em cooperação com a CCIH e com a Comissão de padronização, as políticasde utilizaçãode antimicrobianose materiaismédico-hospitalarespara todos os setoresdo hospital; XIII - Notificar,ao órgão de gestão do SUS, os casos diagnosticadosou suspeitosde outras doenças sob vigilânciaepidemiológica (notificaçãocompulsória), atendidos em qualquer dos serviços ou unidades do hospital,e atuar cooperativamente com os serviçosde saúde coletiva. Art. 16.São atribuiçõesdo microbiologista: I - Detecção imediata e notificaçãoepidemiológica de micro-organismos, identificando os padrões de resistênciaantimicrobianos emergentes e auxiliando na avaliação da eficáciadas precauções recomendadas para limitara transmissão durante possíveis surtos; II - Realizar testesde sensibilidadeantimicrobiana e interpretaçãode acordo com as orientações atuais,para a detecção de padrões de resistênciaemergentes, e para a elaboração, a analise e a distribuiçãode relatóriosperiódicos de susceptibilidade antimicrobiana; Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ºw ...»,, ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br III- Analisar o desempenho das culturasde vigilânciaquando for o caso (incluindoa retenção dos isoladospara análise),para avaliaros padrões de transmissão da infecçãoe efetividadedas intervençõesde controlede infecçãona unidade ou na instituição; IV - Orientar a equipe de saúde quanto a coleta de amostras para exames microbiológicos e interpretaçãode resultados; V -Manter arquivos dos dados microbiológicos,permitindo estudos e levantamentos; VI - Emitir cópia para SCIRAS dos laudos das culturasrealizadas,para posterior levantamento da frequência de micro-organismos isoladosnas infecçõeshospitalarese da prevalênciadas cepas resistentesaos antimicrobianos; VII - Participarda elaboração/revisãode protocolos para prevenção e controle das infecçõeshospitalares; VIII - Participardas reuniõesperiódicasda CCIH. Art. 17. São atribuiçõesdo farmacêutico: I - Fornecer mensalmente o levantamento de consumo, custos e frequência de uso antimicrobianopor clínicade atendimento; II - Participarda definição da políticade utilizaçãode medicamentos e produtos químicos,juntamente com a Comissão de Padronização; III- Informar o uso adequado de produtos e medicamentos que visem a garantiada qualidade da assistênciaprestada; IV - Colaborar com a avaliaçãomicrobiológica e emitirparecer técnico sobre produtos químicos e medicamentos a serem adquiridospela instituição; V - Assegurar a qualidade das condições de armazenamento e prazo de validade de medicamentos e soluções germicidas; VI - Auxiliar a farmácia hospitalarcom medidas que garantam o tratamento adequado com antimicrobiano; VII - Rever anualmente a padronização dos antimicrobianos do hospital,em conjunto com os demais membros; VIII - Participarda investigação dos casos suspeitos de contaminação por soluções parenterais e outros; IX - Participarda padronização e formulação das soluções germicidas,bem como do uso e controleinternoda qualidade destesprodutos; Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br X , Elaborar,mensalmente, relatóriocom coeficientede sensibilidadee resistênciados microorganismos mais frequentemente encontrados,associadosa infecçõesrelacionadas a assistênciaa saúde no hospital,e aos antimicrobianospadronizados. XI - Participarda elaboração/revisãode protocolos para prevenção e controle das infecçõeshospitalares; XII -Participardas reuniões periódicasda CCIH. Art. 18. São atribuiçõesdo representanteda administração: I - Apoiar as ações de controle, com vistas a prevenção e controle da infecção hospitalar; II - Definir políticade controle de qualidade (promover manutenção preventiva e periódica dos equipamentos; garantira realizaçãosemestral da lavagem e desinfecção dos tanques da instituição); III- Estimular a comunidade hospitalarquanto a adesão das atividadesque visem a prevenção e controle das infecções hospitalares,demonstrando que são desejadas e necessáriasa instituição; IV - Participardas reuniõesperiódicasda CCIH. Art. 19.Aos membros da CCIH competem as atividades: I - Executar, nos prazos estabelecidos,as atividades que lhe forem atribuídaspela CCIH; II - Comparecer as reuniões,relatando os expedientes,proferindovoto ou pareceres e manifestando-se a respeitode assuntos em discussão; III- Requerer a votação de matéria em regime de urgência; IV - Apresentar propostas sobre as questões pertinentesa comissão; V - Promover capacitação,treinamento e aprimoramento de pessoal no controle de infecçõesrelacionadasa assistênciaa saúde. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Art. 20. As reuniões ordináriase extraordináriasda CCIH serão realizadasem local apropriado dentro da instituição,sendo comunicado a comissão no momento da convocação para a reunião. ã lº As reuniões da Comissão da CCIH serão conveniência de seus membros, devendo estas,serem comunicadas com no mínimo 72 horas de antecedência. Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br ã 2º Poderá haver reuniões extraordináriasquando convocadas pela Superintendência, pelo presidenteda comissão ou quando requeridaspela maioria dos seus membros. 5 3º As votações da CCIH serãorealizadasda seguinteformar: I - Após entrarna pauta,a matéria devera serobrigatoriamentevotada no prazo máximo de atéduas reuniões; II - Será considerado “quórum” para votação, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos membros da CCIH. III- Em caso de empates nas votações, o presidenteteráo direitoao voto de qualidade (voto minerva). IV - Avotação seranominal. ã 4º Constituem normas geraisno tocanteàs reuniões: I -Na ausência do presidente,o vice-presidenteassumirá a pauta da reunião; II- Averificação da existênciade “quórum”; III- A leitura,a votação e a assinaturada atada reunião anterior; IV - A leiturae o despacho de expediente; V - A ordem do dia,compreendendo a leiturada pauta, a discussão e a votação dos pareceres; VI - A organização da pauta da próxima reunião; VII - Os informes gerais. 5 Sº Em caso de urgência ou de relevânciade alguma matéria, a CCIH, por voto da maioria,poderá alterara sequência estabelecidado parágrafo anterior. CAPITULO VI DISPOSIÇOES GERAIS Art. 21. As deliberaçõestomadas “ad referendum” deverão ser encaminhadas ao plenárioda CCIH para deliberaçãodesta,na primeira sessão seguinte. Art. 22. As deliberaçõesda CCIH serão consubstanciadas em atascujas cópias serão encaminhadas à diretoria,para conhecimento. Art. 23.E facultadoaos membros da comissão solicitaro reexame de qualquer decisão da reunião anterior,justificandopossívelilegalidade,inadequação técnicaou de outra natureza. Art. 24. A CCIH observará a legislaçãovigente, e estabelecera normas complementares relativasao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos. Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 25.0s expedientes serão registrados,classificadospor ordem cronológica e distribuídosaos membros pelo secretário,por indicaçãodo presidenteda CCIH ou por membros designados. Art. 26.Constará na ataparecer por escrito,contendo o histórico,o resumo da matéria e as condições de ordem práticaou doutrináriaque entender cabíveis a sua conclusãoou voto. Art. 27.Qualquer membro da CCIH poderá requerer ao presidenteque solicite o encaminhamento de processos ou de consultas a outras pessoas ou instituições públicas ou privadas,nacionais ou internacionais,para estudo,pesquisa ou informações necessáriasa solução dos assuntos que lhe foram distribuídos,bem como que soliciteo comparecimento de qualquer pessoa as reuniõespara prestaresclarecimentos. Art. 28.A ordem do dia será organizada com os expedientes apresentadospara discussão, acompanhados dos pareceres, e dos resumos dos mesmos feitos pelos respectivosrelatores,bem como,daqueles cuja discussão ou votação tiversido adiada. Art. 29.A ordem do dia será comunicada previamente a todos os membros, com antecedência mínima de uma semana para as reuniões ordinária,e de um dia para asextraordinárias. Art. 30. Após a leiturado parecer,o presidenteou seu vice devem submetê-lo a discussão,dando a palavra aos membros que a solicitarem. ã lº O membro que não julgar suficientementeesclarecidoquanto a matéria em exame poderá pedir vistas do processo, propor diligênciaou adiamento da discussão da votação; 5 2º O prazo do pedido de vistasrealizadoem uma reunião perdurará atéa realizaçãoda próxima reunião ordinária; ã 3º - Após entrarna pauta, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada no prazo máximo de atéduas reuniões. Art. 31.Após o encerramento das discussões, o assunto será submetido a votação. Art. 32.A data de realizaçãodas reuniões será estabelecidaem cronograma e sua duração seráa que forjulgada necessária. Art. 33. A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos,das conclusões,das deliberaçõese das resoluções,a qual deverá ser assinada pelos membros presentese pelo presidente,quando de sua aprovação. Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]: 13.825AM/000150 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — BahiaCEP: 453007000 Telefax:(75)353473977gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 34.Será excluído o membro que, sem motivo justificado,deixar de comparecer a 3 (três)reuniões consecutivas ou, ainda, a 6 (seis)reuniões intercaladas, no período de 12 (doze)meses. Art. 35. Em havendo verbas governamentais destinadasa CCIH, estaspoderão ser utilizadaspara o financiamento de cursos, capacitação profissional,aquisição de periódicos,ajuda de custo para participaçãoem eventos afinse/ou outrasnecessidades da comissão. Art. 36. A CCIH convidará pessoas ou entidades que possam colaborar com desenvolvimento dos seus trabalhossempre que julgarnecessário,sendo que o membro convidado não terádireitoa voto. Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Internoserão dirimidaspelo presidenteda CCIH, e,em grau de recurso,pelo Superintendente. Art. 38. O presente Regimento Interno poderá ser alteradomediante proposta da CCIH, por meio da maioria absolutade seus membros, e as alteraçõessubmetidas ao Superintendente. CCIH — HMA 2020 Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2020 OBJETO: Contratação de empresa para realização de serviços de manutenção corretiva, com e sem substituição de peças, dos equipamentos das Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 0 69/2020, Pregão Eletrônico nº 041/2020 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 MM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA 17.192.874/0001-90 R$98.495,90 02 FRACASSADO - - 03 MM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA 17.192.874/0001-90 R$47.499,50 04 MM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA 17.192.874/0001-90 R$112.600,00 05 MM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA 17.192.874/0001-90 R$143.200,00 06 MM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA 17.192.874/0001-90 R$60.360,00 07 MM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA 17.192.874/0001-90 R$12.599,40 08 FRACASSADO - - 09 FRACASSADO - - Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar a ata de registro de p reços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 29 de outubro de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quinta-feira 29 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3383 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DESPACHO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 005/2020 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 059/2020 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido do Hospital Municipal de Amargosa, descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execuçã o de empreitada por preço global. DESPACHO DE FRACASSO DE LICITAÇÃO Acatando o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação deste Muni cípio de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafe correspondente à TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020, dando conta que a única empresa que teve a proposta classi ficada foi inabilitada, HOMOLOGA o resultado que declarou FRACASSADA a Licitação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 28 de outubro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4147/