{"edition": {"id": 3379, "number": 3377, "date": "2020-10-21", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "87fd7bb4058d4273ad2cc9d574b96265", "pdf_sha256": "b0cb1be78163376b04e07897cac7fcd542e2e4f6afe2e16740cdd55bd319af38", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b0cb1be78163376b04e07897cac7fcd542e2e4f6afe2e16740cdd55bd319af38", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3379/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3379/"}, "acts": [{"id": 4141, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3377", "kind": "Diario Importado", "number": "3377", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 21 de outubro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3377 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  21 de outubro de 2020 •  Ano III • Edição Nº 3377\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nLEI (Nº 590/2020) ........................................................................................ 2\nLEI (Nº 591/2020) ....................................................................................... 11\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 094/2018) ............................................................... 13\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nEXTRATO (CONTRATO Nº 106/2020) ........................................................................... 14\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 701/2020) ................................................................ 15\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 710/2020) ................................................................ 16\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nLEI (Nº 590/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: lSBZSABMUUUl-SUPraça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahmgnvbr\nLEI Nº 590, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\nAltera estrutura de carga da\nAdministração Municipal e da' outras\nprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA, faço\nsaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:\nArt. lº.0 Art.3º da Lei 357/2011 passa a viger com a seguinteredação:\nArt. 3º - A admissão no cargo de Guarda Municipal far-se-a\natravésde concurso público de provas ou de provas e títulos,na forma da\nlegislaçãovigente,respeitadoos requisitospara investidurano cargo e o\nquantitativode 40 (quarenta)vagas, conforme Anexo V.\nArt. 2º. Ficam criados os cargos de Arquivista e Urbanista, vinculados ao grupo\nfuncional Analista II,nos termos dos quadros constantesnos anexo I,II,IIIe V desta lei,que\npassam a integrara Lei Complementar 010/2006.\nArt. 3\".Ficam criadasas vagas constantesno anexo I destaLei.\nArt. 4º.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõesem\ncontrario.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 21 de outubro de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: lSBZSABMUUUl-SUPraça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br\nANEXO I\nQuadro incrementalao anexo I da Lei Complementar 010/2006\nGrupo Funcional:\nInclusão de Cargos\nAnalista 11(Nível Superior) \n \n \n       \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCarga Vagas Vagas Vagas .\nCargo horária existentes criadas extintas Vagas atuais\nArquivista 40h 0 l 0 ]\nUrbanista 40h 0 l 0 ]\nAlteração de vagas\nGrupo Funcional: Agente em saúde 1(Nívelmédio)\nCarga Vagas Vagas Vagas .\nCargo horária existentes criadas extintas Vagas atuais\nEngenheiro agrônomo 40h 1 l 0 2\nGrupo Funcional:Analista1\nCar 0 Carga Vagas Vagas Vagas Vagas\ng horaria existentes criadas extintas atuais\nAnalista\nAdministrativo 40h 2 1 0 3\nAn l't d t 1 'a isa e ecno og1a 40h 1 1 0 2\nda Informacao\nAnalistade Controle 40h 1 1 0 2\nInterno\nGrupo Funcional: Agente em saúde 1(Nívelmédio)\nCarga Vagas Vagas Vagas .\nCargo horária existentes criadas extintas Vagas atuais\nAgente Comunitario de 40h 83 2 0 85\nSaude\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: lSBZSABMUUUl-SUPraça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br\nANEXO II\nQuadro incrementalao anexo VII da Lei Complementar 010/2006\nGrupo funcional:Analista11 \nCarga\nCargo horaria \nArquivista 40h * 1 1 1 1 \nUrbanista 40h * 1 1 1 1\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.825.4B4/0001-50Praça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br\nANEXO III\nQuadro incrementalao anexo X da Lei Complementar 010/2006\nGrupo funcional:Analista11 \nCódigo da\nvaga\nEAGR -01\nEAGR -02\nCargo Carga Horária Vagas\n \n Engenheiro Agrônomo 40h 2\n      \nGrupo: Agentes em saúde 11\n \nCódigo daC C H ' ' Vargo arga oraria agas vaga\n \n \nACS - 01\n \nACS - 02\n \nACS - 03\n \nACS - 04\n \nACS - 05\n \nACS - 06\n \nAgentes Comunitários de Saúde 40H 83 ACS - 07\n \nACS - 08\n \nACS - 09\n \nACS - 10\n \nACS- ll\n \nACS - 12\n \nACS - 13\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPre\nCNPJ: 13.325.4B4/00\nTe\n \nESTADO DA BAHIA\n150PraçaLourivalMonte,SIN-Amarg\nday::(75)3634-3977gabinete©amargnsa\n  \nfeituraMunicipal de Ariiargosa\nsa7BahiaCEP:45.300-000\nba.gnv.br\nACS - 14\n \nACS - 15\n \nACS - 16\n \nACS - 17\n \nACS - 18\n \nACS - 19\n \nACS - 20\n \nACS - 21\n \nACS - 22\n \nACS - 23\n \nACS - 24\n \nACS - 25\n \nACS - 26\n \nACS - 27\n \nACS - 28\n \nACS - 29\n \nACS - 30\n \nACS - 31\n \nACS - 32\n \nACS - 33\n \nACS - 34\n \nACS - 35\n \nACS - 36\n \nACS - 37\n \nACS - 38\n \nACS - 39\n \n ACS - 40\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPre\nCNPJ: 13.325.4B4/00\nTe\n \nESTADO DA BAHIA\nfeituraMunicipal de Ariiargosa\n150PraçaLourivalMonte,SIN7Amarg\nday::(75)3634-3977gabinete©amargnsa\n  \nsa7BahiaCEP:45.300-000\nba.gnv.br\nACS - 41\n \nACS - 42\n \nACS - 43\n \nACS-44\n \nACS - 45\n \nACS - 46\n \nACS - 47\n \nACS - 48\n \nACS - 49\n \nACS - 50\n \nACS - 51\n \nACS - 52\n \nACS - 53\n \nACS - 54\n \nACS - 55\n \nACS - 56\n \nACS - 57\n \nACS - 58\n \nACS - 59\n \nACS - 60\n \nACS - 61\n \nACS - 62\n \nACS - 63\n \nACS - 64\n \nACS - 65\n \nACS - 66\n \n ACS - 67\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCNPJ: 13.325.4B4/00\nPre\nTe\n \nESTADO DA BAHIA\nfeituraMunicipal de Arilargosa\n150PraçaLourivalMonte,SIN7Amarg\nday::(75)3634-3977gabinete©anlargnsa\nsa7BahiaCEP:45.300-000\nba.gnv.br\nACS - 68\n \nACS - 69\n \nACS - 70\n \nACS - 71\n \nACS - 72\n \nACS - 73\n \nACS - 74\n \nACS - 75\n \nACS - 76\n \nACS - 77\n \nACS - 78\n \nACS - 79\n \nACS - 80\n \nACS - 81\n \nACS - 82\n \nACS 7 83\n \n   ACS 7 84\n \nACS 7 85\n  \nGrupo funcional: Analista11 \nCargo Carga Horária Vagas Código da\nvaga \nArquivista 40h ARQ-Ol \nUrbanista 40h   URB-01\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.825.4B4/0001-50Praça LDurivalMDnte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000\nTeleíax:(75)3634-3977gabiliete©amargnsa.ba.gnv.br\nANEXO IV\nDescritivode cargo que alterao Anexo IV da Lei complementar 010/2006\nGrupo Funcional: Analista11\n \nCARGO: Arguivista\n \nREQUISITOS: Diploma ou certificadode conclusão de curso de nível superior,em\nnível de graduação em Arquivologia, devidamente registrado,fornecido por instituição\nde ensino superiorreconhecida pelo Ministérioda Educação\n \nDESCRIÇÃO: Organiza documentação de arquivos institucionaise pessoais, cria\nprojetos de museus e exposições, organiza acervos digitaise físicos;dá acesso a\ninformação, conservar acervos; prepara ações educativas e culturais,planeja e realiza\natividadestécnico-administrativas,orientarimplantação de atividadestécnicas.\n   \nGrupo Funcional: Analista11\n \nCARGO: Urbanista\n \nREQUISITOS: Diploma ou certificadode conclusão de curso de nível superior,em\nnível de graduação em Urbanismo, devidamente registrado,fornecido por instituiçãode\nensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registrono Conselho de\nArquiteturae urbanismo 7 CAU.\n \nDESCRIÇÃO: Planeja,executae avaliaprojetosque visam a organizaçãoda cidade com\nO objetivo de criarcondições satisfatóriasde vida e interaçãosustentávelentre campo e cidade.\nRealiza atividadesrelacionadas ao estudo, regulação, controle e planejamento da cidade, em\nespecialno tocante a ocupação racionaldo solo,as politicassaneamento, mobilidade e moradia,\nconforme parâmetros tecnico-normativos.\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADODA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinala©amargosa.loa.gov.lor\nANEXO V\nQuadro de remuneração que passa a integraro anexo IX da Lei complementar 010/2006\nCNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça LDurivalMDnte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000\n \n \n \n \n  \nGrupo CARGOS VENCIMENTO REFERENCIAFuncional BASE B c D | E | F | G H 1\nArquivista\nAnalistaII 2 323,88 2 440,07 2 562,08 2 690,18 2 824,69 2965,93 3 114,22 3 269,93 3 433,43\n Urbanista\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 591/2020)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.325.4B4/UUUl-SUPraça Lourival Monte, SIN *Amargnsa , BahiaCEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nLEI Nº 591, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\nAutoriza a Chefe do Poder Executivo\nmunicipal a ceder a uso do imóvel descrito\nnesta lei,e da'autruspravidêncius.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA,\nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:\nArt. lº.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder imediatamente e\ntemporariamente a posse e o uso do imóvel a seguir especificado:imóvel denominado\nEscola Municipal ProfessoraRosalina Souza Bitencourt,com benfeitoriasnele existentes,\nde posse e propriedade do município de Amargosa, localizadona Praça José Dantas de\nMiranda, centro, na cidade de Amargosa -Bahia, com as seguintescaracterísticas:Imóvel\ncom trêssalas de aulas,trêsbanheiros,uma cozinha, um deposito,duas salas menores,\nconforme estabelecidoem termo a serassinado pelo Município de Amargosa e pelo Estado\nda Bahia.\nParágrafo único. A cessão de uso tem por finalidadea utilização,pelo Estado da\nBahia, através de sua Secretaria de Saúde, do bem referido na cláusula anterior,\nexclusivamente para o fim público: funcionar, temporariamente, a base de saúde do\nmunicípio , Núcleo Regional de Saúde -Leste.\nArt. 2\".A cessão de uso sera gratuitapor prazo indeterminado se a finalidadeda\ncessão estabelecidano 5 único do Art. lºdestaLei estiversendo cumprida.\nArt. 3\".O cessionariopoderá realizarno imóvel as obras e melhorias necessárias\nao cumprimento da finalidadedesta cessão de uso, sempre mediante prévia anuência do\nMunicípio.\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.325.4B4/UUUl-SUPraça Lourival Monte, SIN *Amargnsa , BahiaCEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nã lº Os investimentosrealizadospelo concessionárionão serão indenizados pelo\nMunicípio, incorporando-seao bem cedido.\nã 2º Caberá ao concessionáriotodos os ônus e encargos de conservação.\nArt. 4º.As demais normas e condições desta cessão de uso serão estabelecidasno\nprocesso Administrativo específicoe no Termo que sera confeccionado e assinado pelas\npartes.\nArt. Sº.As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por\ndotações orçamentáriaspróprias.\nArt. 6\". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 21 de outubro de 2020\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 094/2018)\n \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \nTermo de Aditamento \n \nProcesso: nº 8711/2020; Espécie: 5º Termo de Aditamento ao Contrato nº 094/2018, \nfirmado em 03/04/2018, com a empresa SEGMAX – SISTEMA DE SEGURANÇA \nELETRÔNICA MONITORADA - CNPJ nº 05.452.852/0001- 33; Objeto: Prorrogação da \nvigência do contrato por mais 06 meses ; Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II, §2º da Lei \nnº 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, e pela \nContratada, Ana Cristina Lordelo Teixeira de Souza.\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 106/2020)\n \n \n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO: Nº 106/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 045/2019; FUNDAMENTO LEGAL: \nLEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ; CONTRATADA: \nLAYANE E JOANNY COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME – CNPJ SOB O Nº \n10.754.436/0001-20; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE \nMATERIAIS ELÉTRICOS (LUMINÁRIAS DE LED), POSTES E BRAÇOS METÁLICOS, COM A \nFINALIDADE DE EFICIENTIZAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, \nCONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº \n020/2019/SRP, LOTE 02; VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2020 ; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01 PROJETO/ATIVIDADE: 2021, ELEMENTO DE DESPESA: \n33.90.30; VALOR: R$ 1.517.131,80 TOTAL/ESTIMADO;  DATA DA ASSINATURA: 17/09/2020; \nPELO CONTRATANTE:  JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, E PELA CONTRATADA:  PAULO \nJOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA.\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 701/2020)\n \n \nEstado da Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA 701/2020. \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo n° 9.660/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, \nRATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 701/2020 , tendo por finalidade LOCAÇÃO DE \nMOTONIVELADORA XCMG 1803 DA CONVALE, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SERVIÇOS \nEXECUTADOS POR ESSA MUNICIPALIDADE , junto à empresa CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO \nSUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ - CDSVJ – (CNPJ Sob o nº 18.163.789/0001-67), com valor global de \nR$ 2.600,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa - BA, 16/10/2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito.\n\nQuarta-feira\n21 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3377\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 710/2020)\n \n \nEstado da Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA 710/2020. \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo n° 10.094/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores, RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 7 10/2020, tendo por finalidade \nAQUISIÇÃO DE PEÇAS (CALÇOS) PARA PATROL 120K , junto à empresa TRATOR TÉCNICA COMERCIO DE \nPEÇAS E SERV EIRELI, CNPJ 15.204.423/0001-09, com valor global de R$ 2.800,00 a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa - BA, 21/10/2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito. \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4141/"}]}