3376 3374 2020-10-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e1b9cfee20604a6b8945ef9c15d85bbd 0dba330217b096e5bf5580d9c21a68622171f84120f8c07950adc7e2d9989935 0dba330217b096e5bf5580d9c21a68622171f84120f8c07950adc7e2d9989935 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3376/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3376/ 4138 Diario Importado 3374

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 16 de outubro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3374 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 16 de outubro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3374 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 108/2020) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 109/2020) ................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 180/2020) ........................................................................... 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 181/2020) .......................................................................... 10 PORTARIA (Nº 228/2020) .................................................................................. 13 PORTARIA (Nº 229/2020) .................................................................................. 14 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020) ....................................................... 15 EXTRATO (CONTRATO Nº 110/2020) ........................................................................... 22 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 028/2020) ............................................................... 23 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2018) ............................................................... 24 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 208/2018) ............................................................... 25 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019) ..................................................................... 26 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2018) ............................................................... 29 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019) .................................................................. 30 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 EXTRATO (CONTRATO Nº 062/2020) ........................................................................... 31 Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 108/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 10 8 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002 . CONSIDERANDO a apuração de i rregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 4.236/2020, pela empresa W&A SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.608.696/0001 - 85, a qual descumpriu normas estabelecidas inicialmente no Edital do Pregão Eletrôni co para Registro de Preços nº 007/2020, e posteriormente na Ata de Registro de Preços nº 043/2020, especificamente no que diz respeito ao prazo de entrega dos itens solicitados através da Autorização de Fornecimento de nº 6778, tendo a referida empresa inf ringido o prazo de 10 (dez) dias para entrega do material, o que resultou na inexecução contratual; CONSIDERANDO q ue foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as ga rantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 4.236/2 020; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA : Art. 1º . A plicar sanção administrativa à empresa W&A SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 58.731,00 (cinquenta e oito mil setecentos e trinta e um reais). Parágrafo único. Concede - se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo, a empresa apresente recurso administrativo. Art. 2 º . Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 16 de outubro de 2020 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 109/2020) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabinetegamavgosa.ba.gov.bv DECRETO Nº 109 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 InstituiPlano de Ação para 0 ano letivo de 2020/2021, visando 0 desenvolvimento de atividades educacionais no âmbito da rede Municipal de Amargosa — BA, em razão da pandemia da COWD-19. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o Decreto nº 019 de 17 de Março de 2020, que dispõe sobre situaçãode emergência públicano município de Amargosa e sobre medidas preventivas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância nacional,estaduale internacionaldecorrentedo Coronavírus “COVID-19” e da outrasprovidências; CONSIDERANDO o Decreto nº 034 de 06 de Abril de 2020, que dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrenteda COVID- 19 e da outrasprovidências; CONSIDERANDO o Decreto nº 036 de 13 de Abril de 2020, que estabelecesituação de calamidade pública no município de Amargosa em razão da pandemia da COVID , 19,na forma que indica,e da outrasprovidências; CONSIDERANDO o Decreto nº 089 de 26 de Agosto de 2020, que dispõe sobre a manutenção da suspensão das atividadeseducacionaisno município de Amargosa - BA e da outrasprovidências; CONSIDERANDO o Decreto nº 091 de 31 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrenteda COVID- 19 e da outrasprovidências; CONSIDERANDO o Decreto nº 098 de 16 de setembro de 2020 que dispõe sobre a manutenção da suspensão das atividadeseducacionaisno município de Amargosa - BA e da outrasprovidências; CON SIDETANDO o Decreto nº 103 de 01 de Outubro de 2020, que instituiuo Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação para o ano letivo de 2020/2021; Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabinetegamavgosa.ba.gov.bv CONSIDERANDO a necessidade de orientaras unidades de ensino da rede municipal de Amargosa quanto ao desenvolvimento de estratégiaspara garantiroportunidades de aprendizagem a todos os estudantes durante o período de suspensão das aulas presenciais,bem como asseguraro retomo das aulas presenciaisde forma segura e com planejamento adequado, garantindo a reestruturação curricular e a elaboração e apropriaçãodos protocolose rotinasde acordo com as orientaçõessanitárias. CONSIDERANDO a necessidade de proporcionara continuidade de aprendizagem dos estudantes,atravésda realizaçãode atividadespedagógicas não presenciaisbem como como a elaboração e ofertade materiaisdidatico-pedagógicos; CONSIDERANDO a necessidade de utilizar ferramentas digitais para o desenvolvimento de atividadeseducativaspara os alunos; CONSIDERANDO a necessidade de realizara reestruturaçãocurricular,adequação dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliaçãoda aprendizagem e a produção de recursos didatico-pedagógicos em razão das imposições advindas da Pandemia da Covid—19 no contexto educacional. CONSIDERANDO a atual orientação do Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação para o ano letivode 2020/2021, instituídopelo Decreto Municipal de nº 103/2020, que, até o momento, não recomenda o retomo das aulaspresenciaisem razão da pandemia da COVID-19', CONSIDERANDO a proposta de Plano de Ação pedagógico elaborado, de forma participativa,pela SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa (SEMED) em colaboração com o Conselho Municipal de Educação (CME) e a Associação dos ProfessoresLicenciados do Brasil (APLB) de Amargosa, no âmbito das atividadesdo Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação para o ano letivode 2020/2021; CONSIDERANDO que a proposta de Plano de Ação pedagógico, acima mencionado, contempla a realizaçãode atividadesde ensino remoto, dianteda impossibilidadeatual de encontros presenciais,conforme recomendação do Comitê instituídopelo Decreto 103/2020. DECRETA: Art. lº.Fica instituídoo Plano de Ação para o ano letivode 2020/2021, para rede pública de ensino municipal,elaborado pela SecretariaMunicipal de Educação de Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabinetegamargosa.ba.gov.br Amargosa (SEMED) em colaboração com o Conselho Municipal de Educação (CME) e a Associação dos ProfessoresLicenciados do Brasil(APLB) de Amargosa. Art. 2". Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 16 de outubro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 180/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 180/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 503.517,60 (QUINHENTOS E TRÊS MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 587 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 48.000,00 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160.000,00 Soma da Ação: 208.000,00 Soma da Unidade: 208.000,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00 33903000 - 0100000 Material de Consumo 10.000,00 Soma da Ação: 60.000,00 Soma da Unidade: 60.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 44905100 - 0100000 Obras e Instalações 147.517,60 Soma da Ação: 147.517,60 Soma da Unidade: 147.517,60 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 33903500 - 0100000 Serviços de Consultoria 88.000,00 Soma da Ação: 88.000,00 Soma da Unidade: 88.000,00 Total Geral: 503.517,60 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1003 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E AVENIDAS 44905100 - 0100000 Obras e Instalações 105.119,05 Soma da Ação: 105.119,05 Soma da Unidade: 105.119,05 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 33903000 - 0100000 Material de Consumo 148.398,55 Soma da Ação: 148.398,55 Soma da Unidade: 148.398,55 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 33909100 - 0100000 Sentenças Judiciais 250.000,00 Soma da Ação: 250.000,00 Soma da Unidade: 250.000,00 Total Geral: 503.517,60 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: HSHD-K5RF-UED D-AQ4N-ZIWK Emitido em: 16/10/2020 16:17:19 Página 1 de 2 Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 180/2020 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 16 de outubro de 2020. 16/10/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: HSHD-K5RF-UED D-AQ4N-ZIWK Emitido em: 16/10/2020 16:17:19 Página 2 de 2 Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 15 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3373 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 587/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br LEI Nº 587, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.045.517,60 (um milhão, quarenta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e s essenta centavos), do total do orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019. Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a suplementação e anulação das dotações, custeadas com recursos da “f onte 00 – Recursos Ordinários”, atinentes as ações orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei. Art. 2º. O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais autorizados nesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalham ento exigido pela legislação em vigor. Art. 3º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 15 de outubro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 15 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3373 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br ANEXO I AÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO 2070-GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 88.000,00 2069-GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 5.398,55 2002-GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO R$ 210.000,00 2004-GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO R$ 20.000,00 2072-ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO R$ 250.000,00 1002-CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER R$ 90.000,00 2005-GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 150.000,00 3001 – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 20.000,00 2075 – DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 20.000,00 1003 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E AVENIDAS R$ 105.119,05 1004 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS R$ 147.517,60 R$ 15.000,00 1005 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS R$ 30.000,00 2053 – MANUTENÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES R$ 30.000,00 2025 –MANUTENÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 230.000,00 4005 – APOIO E INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR R$ 200.000,00 2030 – INCENTIVO A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA R$ 30.000,00 2014-GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE R$ 100.000,00 2015-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS R$ 150.000,00 2021 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 200.000,00 TOTAL R$ 1.045.517,60 R$ 1.045.517,60 Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 181/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 181/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 380.110,11 (TREZENTOS E OITENTA MIL E CENTO E DEZ REAIS E ONZE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 588 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 44905100 - 7101000 Obras e Instalações 77.591,19 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 302.518,92 Soma da Ação: 380.110,11 Soma da Unidade: 380.110,11 Total Geral: 380.110,11 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2024 CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00 Soma da Ação: 12.000,00 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 240.000,00 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Soma da Ação: 250.000,00 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33903000 - 7101000 Material de Consumo 48.110,11 33903600 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 Soma da Ação: 118.110,11 Soma da Unidade: 380.110,11 Total Geral: 380.110,11 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 16 de outubro de 2020. 16/10/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: 0TEX-1HGZ-M SXU-5Z7N-CC7P Emitido em: 16/10/2020 16:17:49 Página 1 de 1 Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 15 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3373 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 588/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br LEI Nº 588, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 392.591,19 (treze ntos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e dezenove centa vos), do total do orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019. Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a suplementação e anulação das dotações custeadas com recursos da “f onte 01 – Receitas de impostos e transferências de impostos – Educação 25%”, atinentes as a ções orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei. Art. 2º. O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais autorizados nesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalham ento exigido pela legislação em vigor. Art. 3º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 15 de outubro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 15 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3373 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br ANEXO I AÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO 1010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL R$ 392.591,19 2027 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR R$ 250 . 000 ,00 2024 - CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE EDUC AÇ ÃO R$ 12 . 591,19 2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL R$ 130 . 000 ,00 TOTAL R$ 392.591,19 R$ 392.591,19 Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 228/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura M unicipal de Ama rgosa CNP1:13.825.484/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000 Telefax:(75)353473977gabinetegamavgosa.ba.gw.bv PORTARIA Nº. 228 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a nomeação de Assessora de Comunicação. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Nomear, a Sra. VALERIA DAS MERCES SILVEIRA DE SOUZA, portadora do Rg 1405371471, para o Cargo de Assessora de Comunicação, previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-OS, código GP-04. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,16 de outubro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 229/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura M unicipal de Amargosa CNP1:13.825.484/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000 Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 229 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a exoneração de Superintendente de Engenharia e Planejamento da Cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Exonerar, a pedido, a Sra.RITA SANTOS SAMPAIO, nº Rg10046884-58, do Cargo de Superintendente de Engenharia e Planejamento da Cidade, previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CD-Ol, código SEMOP-22. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,16 de outubro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020) 1/7 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 135/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 14 dias do mês de outubro de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais n ormas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 034/2020, conforme ato publicado em 01/10/2020 e homologado em 15/10/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 25.165.749/001-10, com sede na Alameda Rio Negro , nº 503, 18º andar, sala 1803- Alphaville Industrial, CEP 06454-000, no Município de Barueri/SP, neste ato representada pelo(a) Sr(a). João Luis de Castro, portador(a) da Cédula de Identidade nº 33.028.861-1 e CPF nº 221.353.808/57, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua d e gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos e abastecimento, através de sistema informatizado integrado (com software disponibili zado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e m otocicletas) e maquinários (geradores, tratores, implementos e compressores) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa- BA, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO DO LOTE (A) Valor estimado de gasto com peças e serviços (R$): B) Taxa de administraç ão em percentual ofertada pela licitante (%): (C) = (A*B) Valor correspondente à taxa de administração ofertada pela licitante (R$): (D) = (B+C) Valor total máximo do contrato com aplicação da taxa de administração (R$): (resultante do somatório do valor estimativo de despesa com o valor ofertado de Taxa de Administração) 01 Prestação de serviço de autogestão de frota, para prestação, conforme demanda, de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos (leves, médios, pesados e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, R$ 800.000,00 0,00% R$0,00 R$ 800.000,00 Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2/7 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar a s contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida , sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento I nstitucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; f) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolviment o Institucional; implementos e compressores, bombas hidráulicas), através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet e cartão com senha), em rede de serviços disponíveis nas regiões de atendimento (oficinas multimarcas e centros automotivos, borracharias, lojas de autopeças e componentes, funilarias, lava jatos, concessionárias, tapeçarias, etc.), incluindo peças, acessórios, componentes, pneus e materiais originais ou genuínos recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, e a mão-de-obra de serviços de mecânica em geral, lanternagem, funilaria, pintura, eletricidade, ar-condicionado, trocas de óleo e filtros, alinhamento de direção, balanceamento e cambagem, borracharia (reparos dos pneus), chaveiro, tacógrafo, tapeçaria, lavagem e aspiração geral dos veículos, revisão geral, além de reboque por empresas de transporte em suspenso por guinchamento e socorro mecânico, elevação e movimentação pesada (serviços de munck); manutenção de equipamentos de precisão como tacógrafos; visando atender as necessidades dos veículos, maquinários, equipamentos agrícolas e rodoviários pertencentes à frota oficial do município de Amargosa, discriminados no Anexo I e outros que porventura forem adquiridos durante o período contratual, por um período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste Termo. Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3/7 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 g) Secretaria Municipal de Governo; h) Outras 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decr eto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observada s as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecime nto não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exced er, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, a o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão s participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláu sulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II d o caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado o u de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superio r ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua ad equação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4/7 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observa da a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o pr eço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de con sequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assum ido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penali dade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando ca bível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos co mponentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ado tará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado d entre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pe la própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruíd a com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração n o prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proced er à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/1 3. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualiz ada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5/7 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegura do o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não a ssinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente d e caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a o rdem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a ca da contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivale nte; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista s no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do f ornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicia l atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6/7 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos const antes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata d e registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compa tibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterad os na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respect ivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Adm inistração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, n a ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionad as com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualm ente envolvidos, Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7/7 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e enca minhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/ 2006, do Decreto n° 049/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/0 6, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Am argosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 15 de outubro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÂO DE BENEFICIOS EIRELI Representante legal: João Luis de Castro CI: nº 33.028.861-1 e CPF: 221.353.808/57 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 110/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO: Nº 1 10/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 062/20 20; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ; CONTRATADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ 25.165.749/001-10; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE AUTOGESTÃO DE FROTA, PARA PRESTAÇÃO DE FORMA CONTÍNUA DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E CREDENCIAMENTO DE REDE ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO (COM SOFTWARE DISPONIBILIZADO EM TEMPO REAL PELA INTERNET), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS (LEVE, MÉDIO, PESADO E MOTOCICLETAS) E MAQUINÁRIOS (GERADORES, TRATORES, IMPLEMENTOS E COMPRESSORES) PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.01, 10.02 , PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2014, 2015, 2020, 2022, 2027, 2036, 2040, 2041, 2042, 2049, 2048, 2055, 2058, 2056, 2064, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30, 33.90.39 ; VALOR: R$ 800.000,00 TOTAL/ESTIMADO; DATA DA ASSINATURA: 16/10/2020; PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, E PELA CONTRATADA: JOÃO LUIS DE CASTRO. Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 028/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 1310/2020; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 028/2020 , firmado em 28/02/2020, com a empresa BANCO BRADESCO S.A, CNPJ nº. 60.746.948/0001-12; Objeto: Alteração qualitativa ao Contrato; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Christiane Cerqueira de Oliveira Bulhões e Ailton Santana Café Junior. Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2018) Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Amargosa Termo de Aditamento Processo: nº 9.313/20; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 037/2018, firmado em 16/02/2018, com a empresa GERALDO LESSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – (CNPJ sob o nº 24.990.561/0001- 43); Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato até 31/12/2020 ; Fundamento Legal : Art. 57, Inc. II, §2º da Lei nº 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior (Prefeito), e pela Contratada, Geraldo Lessa Neto. Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 208/2018) Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Amargosa Termo de Aditamento Processo: nº 9.319/2020; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 208/2018, firmado em 17/10/2018, com a empresa GMAES TELECOM LTDA ME (CNPJ sob o nº 15.644.251/0001-86); Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses; Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II, §2º da Lei nº 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior (Prefeito), e pela Contratada, Cesar Roberto Silva. Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019) IVIEMORANDO 3.345/2020 PREGÃO ELETRONICO Nº. 030/2019 ASSUNTO: ReequilíbrioEconômico —financeirodo Contratonº 019/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA Ficaautorizada,nos termos do PARECER IURÍDICO constantedos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário do item 07, Lote 03 — Laticínios e dos itens 01, 02, 06, 08, 28, 30, 33 e 34, Lote 04 — Variados, referente ao Pregão Eletrônico nº 030/2019, contados seus efeitosa partirda data de publicação deste ato.Devendo restabelecero equilíbrio econômico—financeiro do Contrato conforme os seguintes termos: LOTE 03 - LATICÍNIOS PREÇO % NOVO PREÇO REGISTRADO REAJUSTE MEMORANDO 3.345I2020 ITEM ESPECIFICAÇÃO LEITE EM PÓ, Integral,VItamInado, unIforme sem grânulos e sem umIdade, coloração branco sendo que na porção de 259 deverá conter no mI'nImo 131 Kcal, 6,89 de proteI'na,109 de carboIdrato, 6,89 de gorduras totaIs,caIcIo 250m9, sõdIo 104m9, odor e sabor agradavel nao rançoso, semelhante ao leItefIUIdO,ausêncIa de amIdo, 07 sulIdades e parasItas, a contar da data de entrega. IngredIente leIte Integral. Isento de gluten. EMBALAGEM saco de alumInIzado, com peso de 4009, contendo dados de IdentIfIcaçaodo produto, marca do fabrIcante,prazo de vaIIdade e peso II'qUIdo e atender as Normas e/ou Resoluções VIgentes da ANVISA/MS. Alem de ter regIstro no MInIsterIo da Angcultura. ValIdade mI'nIma de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 7,00 8,61% R$ 7,60 LOTE 04 - VARIADOS PREÇO % NOVO PREÇO REGISTRADO REAJUSTE MEMORANDO 3.345I2020 ITEM ESPECIFICAÇÃO ACHOCOLATADO, em pó, a base de Açúcar, cacau em po, maltodextrIna, mIneraIs, VItamInas, emulsIfIcante IecItIna de soja e aromatIzante. Conter glúten. Conter traços de IeIte.Embalagem plastIcacontendo 4009. As segumtes Informações deverão ser Impressas pelo fabrIcante 01 dIretamente na embalagem em que o produto esta acondIcIonado nome ou CNPJ do fabrIcante, marca do produto, endereço, peso, composIçao, data de valIdade, normas VIgentes e regIstrosde órgãos competentes. Esta em acordo com as Normas e/ou Resoluções VIgentes da ANVISA/MS. ValIdade mI'nIma de 06 meses a contar da data de entrega R$ 3,60 27,72% R$ 4,60 Para verilicara validade das assinaturas,acesse https://amar90sa.1doc.c0m.br/verilicaca0/e inlorme o código 72104585242278490AA Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 02 AÇÚCAR, crIstalIzado, sacarose de cana-de- açL'Icar lIvre fermentação, Isento de materIa terrosa de parasItos e de detrItos anImaIs ou vegetaIs, na cor branca. Embalagem em polIetIleno de 1 kg, contendo dados de IdentIfIcação do produto, marca do fabrIcante, data de fabrIcação, prazo de valIdade, está de acordo com as Normas e/ou Resoluções vIgentes da ANVISA/MS. ValIdade mI'nIma de 06 meses a contar da data de entrega R$ 2,20 25,55% R$ 2,77 06 ARROZ, branco, tIpo 1. Embalagem contendo 01k9, com dados de IdentIfIcação do produto, marca do fabrIcante,data de fabrIcação, prazo de valIdade, peso IIqUIdo e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vIgentes da ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de vaIIdade IndIcado para o produto não deverá ter sIdo ultrapassado na sua metade, tornando-se como referêncIa a data de fabrIcação ou lote, Impressa na embalagem ValIdade mI'nIma de 06 meses a contar da data de entrega R$ 2,60 24,22% R$ 3,23 08 BISCOITO CREAM CRACKER, a base de farInha de trlgo,amIdo de mIIho, sal refInado, gordura vegetal, leIte (ou soro) e outros In9redIentes, desde que permItIdos pela le9Islação e mencIonados. O produto não deverá conter soja nem quaIsquer substãncIas corantes artIfIcIaIs. CaracterI'stIcasorganoleptIcas - Aspecto massa torrada - Cor prõprIa - Odor prõprIo - sabor prõprIo - textura crocante/macIa. Embalagem dupla contendo 400 9, com dados de IdentIfIcação do produto, marca do fabrIcante, prazo de valIdade, peso IIqUIdo e de acordo com as Normas e Resoluções vIgentes da ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de vaIIdade IndIcado para o produto não deverá ter sIdo ultrapassado na sua metade, tornando-se como referêncIa a data de fabrIcação ou lote, Impressa na embalagem. ValIdade mI'nIma de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 2,70 15,03% R$13,11 28 MACARRÃO, tIpo espaguete, produto a base de farInha de trlgo comum, com ovos, eanquecIdo com ferro e ãcIdo fõlIco.FabrIcados a partIrde materIas prImas sãs e IImpas, Isentas de materIas terrosas, parasItos, larvas, fungos e bolores. As massas ao serem postas na água não deverão turva-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Apresentar rendImento mI'nImo apos o coZImento de duas vezes a mas do peso anterIor ã cocção. Embalagem De polIetIIeno,com 5009, com dados de IdentIfIcação do produto marca do fabrIcante, prazo de valIdade, Iote e peso II'qUIdo.Produto lIvrede umIdade e em atendImento as normas e/ou resoluções vIgentes da ANVISA/MS. ValIdade mI'nIma de 06 meses a contar da data de entrega R$1I40 27,27% R$1I78 Para verilicara validade das assinaturas,acesse https://amar90sa.1doc.c0m.br/verilicaca0/e inlorme o código 72104585242278490AA Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MASSA DE SOPA, com ovos, produto a base de farInha de trlgo comum eanquecIda com ferro e ãcIdo fõlIco, Isenta de materIaIs estranhas, parasItos, larvas,fungos e bolores. As massas ao serem postas na água não deverão turva-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Apresentar rendImento mI'nImo apos 30 o coZImento de duas vezes a mas do peso R$ 2,10 7,23% anterIorã cocção. Embalagem contendo 5009, de polIetIIeno, especIfIcação dos In9redIentes, Informação nutrIcIonale Informação do mesmo, prazo de valIdade, Iotee peso IIqUIdoe atender as Normas e/ou Resoluções vIgentes da ANVISA/ MS.VaIIdade mI'nIma de 06 meses a contar da data de entrega R$ 2,25 OLEO, comestI'vel,vegetal de soja, puro, refInado, sem colesterol,rIco em vItamIna E. Embalagem 33 com 900ml, com dados de IdentIfIcação do produto, marca do fabrIcante, prazo de vaIIdade (mI'nImo de 12 meses), peso IIqUIdo,e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS R$ 4,30 20,06% R$ 5,16 PROTEINA DE SOJA TEXTURIZADA, 50% clara, 50% escura. Embalagem com 4009, com dados de IdentIfIcaçãodo produto, marca do fabrIcante, 34 fabrIcante,prazo de vaIIdade e em conformIdade R$ 3,20 11,92% com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. ValIdade mI'nIma de 06 meses a contar da data de entrega R$ 3,58 Publique—se. Amargosa, 16 de outubro de 2020. ]úlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amar90sa.1doc.c0m.br/veriticaca0/e informe o código 72104585242278490AA Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2018) Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Amargosa Termo de Aditamento Processo: nº 9.042/2020; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 030/2018, firmado em 01/02/2018, com a empresa FAROS BRASIL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME – CNPJ nº 26.760.283/0001- 63; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato até 31/12/2020; Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II, §2º da Lei nº 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, e pela Contratada, Magnovaldo Rodrigues de Souza. Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: SecretariaMunicipalde Educação NOTIFICADA: BRÁSIDAS EIRELI - EPP CNPJ: 20.483.193/0001-96 LICITAÇÃO: PE.010/2019.SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicose similaresa fim de atender às necessidades das secretariasmunicipais,mediante sistema de registrode preços. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento das autorizações de compras7625/2020, conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 15 de outubro de 2020. Marcia BatistaAlmeida SecretariaMunicipal de Educação Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veri1icacao/e iniorme o código 90DEAA7FOA196641A89 Assinado por 1 pessoa: MARCIA BATISTA ALMEIDA Sexta-feira 16 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3374 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 062/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 062/2020; PROCESSO ADMINISTRAT IVO: Nº 241/2017; FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: SANTA CASA SEM FRONTEIRAS, CNPJ 13.808.126/0001-39; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NAS ÁREAS DE CIRURGIAS, PLANTONISTA, ANESTESISTA, DIRETORIA MÉDICA E ENFERMAGEM, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2017 ; VIGÊNCIA DO CONTRATO : 12 MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.040, 2.041, 2049 , ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, VALOR: R$ 233.151,80 MENSAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTO JUNIOR E R OSANGELA OLIVEIRA SA NTOS DE ALMEIDA, E PELA CONTRATADA: LUCAS MATOS DO NASCIMENTO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4138/