{"edition": {"id": 3375, "number": 3373, "date": "2020-10-15", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "374388a4766d41ecbf86275fa84e7e6a", "pdf_sha256": "f9f24fa54522e14bcbf151359b44e1e77681694719d6531513e914da1eba78f1", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f9f24fa54522e14bcbf151359b44e1e77681694719d6531513e914da1eba78f1", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3375/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3375/"}, "acts": [{"id": 4137, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3373", "kind": "Diario Importado", "number": "3373", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 15 de outubro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3373 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  15 de outubro de 2020 •  Ano III • Edição Nº 3373\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 174/2020) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 175/2020) ........................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 176/2020) ........................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 177/2020) ........................................................................... 7\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 178/2020) ........................................................................... 8\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 179/2020) .......................................................................... 11\nLEI (Nº 587/2020) ....................................................................................... 14\nLEI (Nº 588/2020) ....................................................................................... 16\nLEI (Nº 589/2020) ....................................................................................... 18\nPORTARIA (Nº 225/2020) .................................................................................. 25\nPORTARIA (Nº 226/2020) .................................................................................. 26\nPORTARIA (Nº 227/2020) .................................................................................. 27\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 28\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020) ...................................................... 28\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 174/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nOUTUBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 174/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 36.779,36 \n(TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E SETENTA E \nNOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras \nprovidências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 559 / 2019, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n 33909100 - 6102000 Sentenças Judiciais  7.573,88  \n  \n Soma da Ação: 7.573,88 \n 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE)  \n31717000 - 6102000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público  3.173,32 \n33717000 - 6102000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 1.208,96 \n  \n Soma da Ação: 4.382,28 \n 2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA (CONSÓRCIO RECONVALE)  \n31717000 - 6102000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público  24.823,20 \n  \n Soma da Ação: 24.823,20 \n \nSoma da Unidade: 36.779,36 \n \nTotal Geral: 36.779,36 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA \n 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  7.573,88 \n  \n Soma da Ação: 7.573,88 \n 2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA (CONSÓRCIO RECONVALE)  \n33717000 - 6102000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público  29.205,48 \n  \n Soma da Ação: 29.205,48 \n \nSoma da Unidade: 36.779,36 \n \nTotal Geral: 36.779,36 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 14 de outubro de 2020. \n \n14/10/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: NDHC-TXD6-QCF R-LDBS-APDU Emitido em: 14/10/2020 \n16:33:29 \nPágina 1 de 1\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 175/2020)\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 176/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nOUTUBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 176/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 6.100,00 \n(SEIS MIL E CEM REAIS ) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 559 / 2019, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE  \n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE \n 33901400 - 0100000 Diárias - Civil  100,00  \n  \n Soma da Ação: 100,00 \n 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS  \n33903000 - 0100000 Material de Consumo  6.000,00 \n  \n Soma da Ação: 6.000,00 \n \nSoma da Unidade: 6.100,00 \n \nTotal Geral: 6.100,00 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma \nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n    \n EXCESSO DE ARRECADAÇÃO \n 0100000 Recursos Ordinários  6.100,00 \n  \n Total Geral: 6.100,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 15 de outubro de 2020. \n \n15/10/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: IVI7-UPQA-J8I K-CX62-86PC Emitido em: 15/10/2020 \n16:39:56 \nPágina 1 de 1\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nFte: 00 - Tesouro\nArrecadação janeiro a setembro de 2020  (A) 26.223.813,46                      \n( - ) Ajuste Receita Eventual (Venda Direitos FOPAG) (B) 3.165.000,00                         \nArrecadação janeiro a setembro de 2020 Receitas Ordinárias  (C = A - B) 23.058.813,46                      \nArrecadação janeiro a setembro de 2019 (D) 20.832.804,98                      \nTaxa de Incremento da Arrecadação  ( E =C/D) 1,11                                        \nArrecadação Realizada Outubro  a Dezembro 2019 (F) 7.969.188,87                         \nPrevisão Arrecadação Outubro a Dezembro de 2020  (D = F X E) 8.820.705,60                        \n(+ ) Arrecadação Realizada de Janeiro a Setembro 2020 26.223.813,46                      \n(+ ) Arrecadação Projetada de Outubro a Dezembro 2020 8.820.705,60                         \n(=) Expectativa da Arrecadação no Exercício Financeiro de 2020 35.044.519,06                      \n( - ) Previsão da Arrecadação LOA 2020 29.049.999,00                      \n(=) Tendência do Excesso de Arrecadação 5.994.520,06                        \nINFORMAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO\nCÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 177/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nOUTUBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 177/2020  \n \n ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 35.000,00 (TRINTA E \nCINCO MIL REAIS ) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 534 / 2019, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das \nSecretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE  \n2016 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO \n 33903000 - 0100000 Material de Consumo  5.000,00  \n  \n Soma da Ação: 5.000,00 \n 2053 MANUTENÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES  \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  30.000,00 \n  \n Soma da Ação: 30.000,00 \n \nSoma da Unidade: 35.000,00 \n \nTotal Geral: 35.000,00 \n \n Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE  \n2016 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO \n 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  5.000,00 \n  \n Soma da Ação: 5.000,00 \n 2053 MANUTENÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES  \n33903000 - 0100000 Material de Consumo  30.000,00 \n  \n Soma da Ação: 30.000,00 \n \nSoma da Unidade: 35.000,00 \n \nTotal Geral: 35.000,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 15 de outubro de 2020. \n \n15/10/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: SOMF-AGIP- IBKG-VB4D-PXOZ Emitido em: 15/10/2020 \n16:40:14 \nPágina 1 de 1\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 178/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nOUTUBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 178/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 18.697,00 \n(DEZOITO MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E SETE \nREAIS ) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 576 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE  \n2020 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA \n 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  9.223,00  \n  \n Soma da Ação: 9.223,00 \n 2077 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL  \n33903000 - 0100000 Material de Consumo  6.474,00 \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 \n  \n Soma da Ação: 9.474,00 \n \nSoma da Unidade: 18.697,00 \n \nTotal Geral: 18.697,00 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  \n2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA \n 46907100 - 0100000 Principal da Dívida Contratual Resgatado  18.697,00 \n  \n Soma da Ação: 18.697,00 \n \nSoma da Unidade: 18.697,00 \n \nTotal Geral: 18.697,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 15 de outubro de 2020. \n \n15/10/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: NVGF-KC3L-DZK T-OUQR-CYEV Emitido em: 15/10/2020 \n16:40:48 \nPágina 1 de 1\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTerça-feira\n04 de agosto de 2020\nAno III • Edição Nº 3322\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nLEI (Nº 576/2020)\n                                                                                                                                                            \n                         \n                                                                                                                 \n1 \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 576, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 \n \n \nAutoriza a abertura de Créditos Adicionais \nSuplementares ao orçamento vigente e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA –  ESTADO DA BAHIA , faço saber que a \nCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º.  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato \npróprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 454.748,21 (quatrocentos e \ncinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), do total do \norçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019.  \n \nParagrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a \nsuplementação e anulação das dotações, custeadas com recursos da “fonte 00 –  Recursos \nOrdinários”, atinentes as ações orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei.  \n \nArt. 2º.  O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais autorizados \nnesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalhamento exigido pela legislação em \nvigor. \n  \nArt. 3º.  Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário.  \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 04 de agosto de 2020.  \n \nJúlio Pinheiro dos Santos  Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTerça-feira\n04 de agosto de 2020\nAno III • Edição Nº 3322\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                                                                                                                                                            \n                         \n                                                                                                                 \n2 \n \n \n \n \n \n \nANEXO I \n \n \n \nAÇ ÃO SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO  \n2071-MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA - R$ 454.748,21 \n4008-DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE \nMANUTENÇÃO DO SAC \nR$ 10.000,00 - \n2005-GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA \nMUNICIPAL DE GOVERNO \nR$ 38.000,00 - \n2048-GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA \nMUNICIPAL DEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \nR$ 25.000,00 - \n2014-GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. \nDE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA \nCIDADE \nR$ 154.748,21 - \n2017-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS \nSERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA \nR$ 50.000,00 - \n2015-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS R$ 70.000,00 - \n2016-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO \nCEMITÉRIO PÚBLICO \nR$ 15.000,00 - \n2018-MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E \nJARDINS \nR$ 20.000,00 - \n2020-MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE \nABASTECIMENTO DE ÁGUA  \nR$ 10.000,00 - \n2077-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA \nMUNICIPAL \nR$ 20.000,00 - \n2078-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA \nPÚBLICA \nR$ 20.000,00 - \n2076-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E \nTRANSPORTE \nR$ 5.000,00 - \n2055-GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA \nMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nR$ 15.000,00 - \n2058-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR R$ 2.000,00 - \nTOTAL R$ 454.748,21 R$ 454.748,21\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 179/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nOUTUBRO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 179/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 95.000,00 \n(NOVENTA E CINCO MIL REAIS ) e dá outras \nprovidências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 578 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE  \n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA \n 33903000 - 0100000 Material de Consumo  20.000,00  \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00 \n  \n Soma da Ação: 95.000,00 \n \nSoma da Unidade: 95.000,00 \n \nTotal Geral: 95.000,00 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO  \n2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS \n 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  35.000,00 \n  \n Soma da Ação: 35.000,00 \n \nSoma da Unidade: 35.000,00 \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE  \n2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA \n44905100 - 0100000 Obras e Instalações  15.000,00 \n  \n Soma da Ação: 15.000,00 \n 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA  \n44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente  30.000,00 \n  \n Soma da Ação: 30.000,00 \n 2053 MANUTENÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES  \n44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente  15.000,00 \n  \n Soma da Ação: 15.000,00 \n \nSoma da Unidade: 60.000,00 \n \nTotal Geral: 95.000,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 15 de outubro de 2020. \n \n15/10/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: MEB2-FHGL-N 9VR-LEDP-YHYU Emitido em: 15/10/2020 \n16:41:09 \nPágina 1 de 1\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTerça-feira\n04 de agosto de 2020\nAno III • Edição Nº 3322\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 578/2020)\n                                                                                                                                                            \n                         \n                                                                                                                 \n1 \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 578, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 \n \n \nAutoriza a abertura de Créditos Adicionais \nSuplementares ao orçamento vigente e dá \noutras providências . \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA –  ESTADO DA BAHIA , faço saber que a \nCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º . Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato \npróprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 482.500,00 (quatrocentos e \noitenta e dois mil e quinhentos reais), do total do orçamento aprovado pela Lei Municipal nº \n559/2019. \n \nParágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a \nsuplementação e anulação das dotações, custeadas com recursos da “fonte 00 –  Recursos \nOrdinários”, atinentes as ações orçamentária s constantes no Anexo I desta Lei. \n \nArt. 2º . O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais autorizados \nnesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalhamento exigido pela legislação em \nvigor. \n  \nArt. 3º . Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário.  \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 04 de agosto de 2020.  \n \nJúlio Pinheiro dos Santos  Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTerça-feira\n04 de agosto de 2020\nAno III • Edição Nº 3322\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                                                                                                                                                            \n                         \n                                                                                                                 \n2 \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO I \n \n \nAÇÃO  SUPLEMENTAÇÃO \n \nANULAÇÃO \n \n \n1003-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E \nAVENIDAS \n- R$ 100.000,00 \n \n1004-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS \n- R$ 15.000,00 \n \n2017-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS \nSERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA \n- R$ 20.000,00 \n \n2021-MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA \nR$ 482.500,00 R$ 56.600,00 \n \n2077-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA \nMUNICIPAL \n- R$ 2.000,00 \n \n2053-MANUTENÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS \nLIVRES \n- R$ 70.000,00 \n \n2007-REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS \nE TRADICIONAIS \n- R$ 218.900,00 \n \nTOTAL \nR$ 482.500,00 R$ 482.500,00\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 587/2020)\n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nLEI Nº 587, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 \nAutoriza a abertura de Créditos Adicionais \nSuplementares ao orçamento vigente e dá \noutras providências. \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , \nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato \npróprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.045.517,60 (um \nmilhão, quarenta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e s essenta centavos), do total do \norçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019. \n \nParágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a \nsuplementação e anulação das dotações, custeadas com recursos da “f onte 00 – Recursos \nOrdinários”, atinentes as ações orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei. \n \nArt. 2º.  O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais \nautorizados nesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalham ento exigido pela \nlegislação em vigor. \n  \nArt. 3º.  Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s \ndisposições em contrário.  \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, 15 de outubro de 2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nANEXO I\n \n \n \nAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO \n2070-GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 88.000,00  \n2069-GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  R$ 5.398,55 \n2002-GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO R$ 210.000,00  \n2004-GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO  R$ 20.000,00 \n2072-ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO  R$ 250.000,00 \n1002-CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER  R$ 90.000,00 \n2005-GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 150.000,00  \n3001 – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA  R$ 20.000,00 \n2075 – DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA  R$ 20.000,00 \n1003 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E AVENIDAS  R$ 105.119,05 \n1004 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS R$ 147.517,60 R$ 15.000,00 \n1005 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS  R$ 30.000,00 \n2053 – MANUTENÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES  R$ 30.000,00 \n2025 –MANUTENÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  R$ 230.000,00 \n4005 – APOIO E INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR  R$ 200.000,00 \n2030 – INCENTIVO A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA  R$ 30.000,00 \n2014-GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE R$ 100.000,00  \n2015-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS R$ 150.000,00  \n2021 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 200.000,00  \nTOTAL R$ 1.045.517,60 R$ 1.045.517,60\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 588/2020)\n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nLEI Nº 588, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 \nAutoriza a abertura de Créditos Adicionais \nSuplementares ao orçamento vigente e dá \noutras providências. \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , \nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato \npróprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 392.591,19 (treze ntos \ne noventa e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e dezenove centa vos), do total do \norçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019. \n \nParágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a \nsuplementação e anulação das dotações custeadas com recursos da “f onte 01 – Receitas de \nimpostos e transferências de impostos – Educação 25%”, atinentes as a ções orçamentárias \nconstantes no Anexo I desta Lei. \n \nArt. 2º.  O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais \nautorizados nesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalham ento exigido pela \nlegislação em vigor. \n  \nArt. 3º.  Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s \ndisposições em contrário.  \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, 15 de outubro de 2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nANEXO I\n \n \n \n \nAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO \n1010 - CONSTRUÇÃO,  REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL R$ 392.591,19  \n2027 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR  R$ 250.000,00 \n2024 - CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO  R$ 12.591,19 \n2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL  R$ 130.000,00 \nTOTAL R$ 392.591,19 R$ 392.591,19\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 589/2020)\n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nLEI Nº 589, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 \n \nRegulamenta, no Município de AMARGOSA, o \npagamento dos benefícios instituídos pela Lei Federal \n14.017/2020 e dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA(BA) , no uso de suas atribuições legais, \nem especial nos dispositivos constantes na Lei Orgânica do Município e apresenta ao Poder \nLegislativo Municipal, para discussão e votação, presente projeto de lei. \n \nArt. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal os Agentes Culturais do Município  de AMARGOSA, \nmantido pela Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, como fonte de d ados voltados ao \nmapeamento da cadeia produtiva da cultura em AMARGOSA, bem como cada stro necessário ao \nacesso às modalidades de fomento implementadas com recursos provenie ntes dos mecanismos de \nfinanciamento público previstos na Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir \nBlanc.  \n \nArt. 2º Poderão se inscrever no Cadastro Municipal de Provedores da Cultura de AMARGO SA, a \nqualquer tempo, todos os agentes e espaços culturais de AMARGOSA que exe rçam atividade \nrelativa à produção, difusão ou fornecimento de bens ou serviços culturais nec essários à cadeia \nprodutiva. \n \nArt. 3º Fica instituída a Comissão de Homologação do Cadastro Municipal dos Agent es Culturais \nde AMARGOSA, que será constituída por: \nI - Carlos Antônio Dávila Muñoz – Diretor Municipal de Cultura e Turismo de \nAMARGOSA(Ba); \nII - Marinês Campos dos Santos – Associação de Moradores do Bairro Santa Rita; \nIII - Josélia Dias Ribeiro Coelho – Conselheira, Secretaria Assistência  Social, Trab. e \nHabitação.   \nIV - Elissandra Alves Santos – Casa da Cidadania; \nV - Evandro Salvador Miranda – Conselheiro/Dirctu.\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nArt. 4º . São objetivos da Comissão de Homologação do Cadastro Municipal dos Agentes C ulturais \nde AMARGOSA(BA): \nI - avaliar e validar os cadastros de Agentes Culturais Municipais enviad os para a Diretoria de \nCultura e publicar a homologação dos mesmos; \nII - solicitar, quando necessário, todos os documentos comprobatórios dos inscritos no Cada stro \nMunicipal dos Agentes Culturais do Município de AMARGOSA(BA); \nIII - elaborar atas das reuniões e demais atuações da comissão. \n \nArt. 5º . Farão jus ao subsídio mensal previsto no inciso II, art. 2º, da Lei  Federal 14.017/2020, as \nentidades de que trata o referido inciso, desde que estejam com suas  atividades interrompidas e que \ncomprovem a sua inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros: \nI - Cadastros Estaduais de Cultura; \nII - Cadastros Municipais de Cultura; \nIII - Cadastro Distrital de Cultura; \nIV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; \nV - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; \nVI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais; \nVII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e \nVIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âm bito do ente federativo, \nbem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos \nvinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020. \n \nArt. 6º . Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso II do caput do art. 2º, \nda Lei Federal nº 14.017/2020, ficam obrigadas a garantir como contraparti da a realização de \natividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas  ou de atividades em espaços \npúblicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em c ooperação e \nplanejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultural do local.\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 7º . Os interessados ao subsídio previsto no inciso II, Art. 2º, da Lei  Federal nº 14.017/2020, \nserão classificados a partir de três categorias: \nI - PEQUENO PORTE – espaços organizados e mantidos por pessoas ou grupos com  \ncirculação semanal ou mensal de público até 20 pessoas, com ou sem CNPJ, sem sede própria, com \natividades regulares pelo menos uma vez por mês e com atividades de ab rangência local, \ncomunidade ou cidade, preferencialmente com atendimento a pelo duas faixas etárias distintas; \nII - MÉDIO PORTE – espaços organizados e mantidos por pessoas ou grupos com ci rculação \nsemanal ou mensal de público entre 20 e 40 pessoas, com ou sem CNPJ, com ou sem sede própria, \ncom atividades regulares pelo menos duas vez por mês e com atividade s de abrangência local, \ncomunidade ou cidade, preferencialmente com atendimento a pelo duas faixas etárias distintas; \nIII - GRANDE PORTE – espaços organizados e mantidos por pessoas ou grupos  com circulação \nsemanal ou mensal de público acima 40 pessoas, com ou sem CNPJ, com ou s em sede própria, com \natividades regulares pelo menos quatro vezes por mês e atividades de abr angência local, \ncomunidade ou cidade, preferencialmente com atendimento a pelo duas faixas etárias distintas. \n \n§ 1º Aos Espaços Artísticos e Culturais, nos termos desta Lei, serão fornecidos os benefícios: \nI - pequeno porte - subsídio de 01 (uma) parcela no valor de R$ 3.000,00;  \nII - médio porte - subsídio será correspondente a 02 (duas) parcelas no valor de R$ 3.000,00 \nIII - grande porte - subsídio correspondente a 02 (duas) parcelas no valor de R$ 6.000,00. \n \n§ 2º Os Subsídios serão pagos: \nI - em parcela única para espaços de pequeno porte; e \nII - duas parcelas para espaços de médio e grande porte. \n \n§ 3º Os contemplados com o subsídio deverão participar de Reunião Inicial de Orientação sobre \ncontrapartidas, prestação de contas e outras questões consideradas importantes. \n \n§ 4º As entidades interessadas no benefício previsto nesta Lei deverão apresentar auto declaração \nda qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividade s e indicação do/os cadastro/os \nem que tiverem inscritos.\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n§ 5º Será utilizado como instrumento do cadastramento, formulário online disponív el no link do \nsite da Prefeitura Municipal de Amargosa \nhttps://www.facebook.com/PrefeituradeAmargosa/photos/a.320412641354940/3420867334642773/\n?type=3, no qual as inscrições e cadastramento podem ser feitas nos termos desta Lei. \n \n§ 6º Caso haja saldo de recursos destinados a este inciso, deverão ser rema nejados para a \nutilização no inciso III, art. 2º, da Lei Federal nº 14.017/2020. \n \n§ 7º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiá rio poderão incluir \ndespesas realizadas com: \nI - internet; \nII - transporte; \nIII - aluguel; \nIV - telefone; \nV - consumo de água e luz; e \nVI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário. \n  \nArt. 8º . O cadastramento é livre, gratuito e colaborativo, e pode ser feito, a qualquer tempo, através \ndo preenchimento obrigatório das seguintes informações:  \nI - Nome ou Razão Social;  \nII - Nome Artístico ou Nome Fantasia;  \nIII - CPF ou CNPJ;  \nIV - Data de Nascimento ou Data de Expedição CNPJ;  \nV - E‐mail;  \nVI - Endereço Completo;  \nVII - Telefone;  \nVIII - Redes Sociais, site e blog (link);  \nIX - Área de Atuação Cultural;  \nX - Registro Profissional na área cultural;\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nXI - Integra algum Coletivo;  \nXII - Integra algum Espaço/Equipamento/Instituição Cultural;  \nXIII - Origens da Renda Financeira;  \nXIV - Portfólio.  \n \n§ 1º Cada agente cultural poderá se cadastrar mais de uma vez, como age nte individual e agente \ncoletivo, além de associar ao seu perfil projetos e espaços cul turais, entretanto, receberá um único \nbenefício. \n \n§ 2º O preenchimento das informações contidas no formulário é de inteira re sponsabilidade do \ndeclarante e o a guarda de seu conteúdo é de responsabilidade da Diretoria Municipal de Cultura e \nTurismo.  \n \n§ 3º Ao participar do Cadastro Cultural, o declarante autorizará expressamente  a divulgação dos \nseus dados pela Prefeitura Municipal de AMARGOSA, observado o disposto na s Leis Federais de \nnos 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação, e 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteç ão de \nDados Pessoais. \n \nArt. 9º . No caso de identificação, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na docum entação \napresentada pelo agente cultural, o registro poderá ser suspenso ou cancel ado, sem prejuízo das \nsanções administrativas e criminais cabíveis. \n \nArt. 10 Em cumprimento ao previsto no inciso III, art. 2º, da Lei Federal nº 14.017/2020, \nserão utilizados Editais de Prêmios que contemplarão projetos culturais realizados até março de \n2020 ou que serão realizados até dezembro de 2020. \n \nParágrafo único. O Edital de prêmio deverá contemplar os segmentos culturais aprese ntados no \ncadastro municipal.\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 11 O período de vigência da Comissão de Homologação do Cadastro Municipal  dos \nAgentes Culturais de Amargosa (BA) será de 45 (quarenta e cinco) dias, c ontados da data da \npublicação, no Diário Oficial, podendo ser prorrogada, por igual prazo, caso haja necessidade. \n \nArt. 12 Fica instituída a Comissão para elaboração e avaliação de edi tais, chamadas públicas \ne prêmios em cumprimento à disposição da Lei Federal Nº 14.017/2020. \n \nParágrafo único. O período de vigência da Comissão para elaboração e avaliação de editais, \nchamadas públicas e prêmios de Amargosa (BA) será de 02 (dois) meses, contados da data da \npublicação, no Diário Oficial, podendo ser prorrogada, caso haja necessidade. \n \nArt. 13 A Comissão para elaboração e avaliação de editais, chamadas pública s e prêmios \nserá composta por: \nI - Carlos Antônio Dávila Muñoz – Diretor Municipal de Cultura e Turismo, \nII - Gicelma Oliveira Rodrigues – Cáritas Diocesana de Amargosa/BA; \nIII - Antônio Brito Maia – STR, Agricultores e Agricultoras de Amargosa/BA; \nIV - Evanildo Couto dos Santos – Agente Cultural; \nV - Ivan de Almeida Santos – Juventude de Amargosa/Sociedade Civil; \nVI - Jorsilene Santana dos Santos – Sociedade Civil; \nVII - Seonária Costa Santana – Colegiado Territorial do Vale do Jiquiriçá; \nVIII - Fernando Henrique Tisque Santos – Projeto de Extensão “Vem que Tem. \n \nArt. 14 Competirá à Comissão para elaboração e avaliação de editais, cha madas públicas e \nprêmios elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que \ntrata o inciso III, art. 2º, da Lei Federal nº 14.017/2020, através dos programa s de apoio e \nfinanciamento à cultura já existentes ou por meio da criação de program as específicos no \nMunicípio.\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 15 Deverá a Comissão para elaboração e avaliação de editais, chamad as públicas e \nprêmios informar no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I do Decreto da Presidência da \nRepública nº 10.464/2020: \nI - os tipos de instrumentos realizados; \nII - a identificação do instrumento; \nIII - o total dos valores repassados por meio do instrumento; \nIV - o quantitativo de beneficiários; \nV - para fins de transparência e verificação, a publicação em Diário Ofi cial dos resultados dos \ncertames em formato PDF; \nVI - a comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e \nVII - na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a  \nidentificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano. \n \nArt. 16 O prazo para o Cadastro Municipal dos Agentes Culturais do Município de \nAmargosa (BA) será até o dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado a qualquer tempo. \n \nArt. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento par a atendimento \ndesta lei. \n \nArt. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nGabinete do Prefeito Municipal de Amargosa (BA), em 15 de outubro de 2020. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal de Amargosa (BA)\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 225/2020)\nCNPJ: 13.825.484/0001\n \nPORTARIA Nº. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt.1º. Exonerar\n, a pedido,\nportador do Rg 07.602.625- 60\nPessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada e m 05 de abril de \n2017, símbolo CA-05, código \n \nArt. 2º. \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\n \nPublique-se!                    Registre\n \nGabinete do Prefeito, 1\n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nESTADO DA BAHIA  \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.3 00-\nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 225 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\n \n \n \nDispõe sobre a \nexoneração\nEspecial I. \n \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \n, a pedido,  o Sr. RICARDO LEONE MORAES DOS SANTOS\n60, do Cargo de Assessor especial I, previsto no quadro de \nPessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada e m 05 de abril de \n, código SEGOV-01. \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \nse!                    Registre-se!                   Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2020. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \n-000 \nOUTUBRO DE 2020 \nexoneração de Assessor \n, Estado da Bahia, no uso de suas \nRICARDO LEONE MORAES DOS SANTOS , \nprevisto no quadro de \nPessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada e m 05 de abril de \nse!\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 226/2020)\nCNPJ: 13.825.484/0001\n \nPORTARIA Nº. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Exonerar\n, a pedido,\ndo Rg 12.131.243-79, do Cargo de \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de a bril de \nsímbolo CA-04, código GP-03\n \nArt. 2º. \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\n \nPublique-se!                    Registre\n \nGabinete do Prefeito, \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nESTADO DA BAHIA  \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.3 00-\nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 226 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\n \n \n \nDispõe sobre a \nAssessora Especial II\n \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \n, a pedido,  a Sra. ILZE ISABEL CARVALHO MELO\nCargo de Assessora Especial II, previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de a bril de \n03. \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \nse!                    Registre-se!                   Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2020. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \n-000 \n20 \nDispõe sobre a exoneração de \nAssessora Especial II. \n, Estado da Bahia, no uso de suas \nILZE ISABEL CARVALHO MELO , portadora \nprevisto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de a bril de 2017, \nse!\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 227/2020)\nCNPJ: 13.825.484/0001\n \nPORTARIA Nº. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Exonerar\n, a pedido,\n21.249.219-59, do Cargo de Assessor \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de \nsímbolo CA-05, código GP-04\n \nArt. 2º. \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\nPublique-se!                    Registre\n \nGabinete do Prefeito, \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nESTADO DA BAHIA  \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.3 00-\nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 227 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\n \n \n \nDispõe sobre a \nexoneração \nde Comunicação. \n \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de \n, a pedido, o Sr. EDSON DE ANDRADE SANTOS\nCargo de Assessor de Comunicação , previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de \n4. \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nse!                    Registre-se!                   Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2020. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \n-000 \nOUTUBRO DE 2020 \nexoneração de Assessor \n, Estado da Bahia, no uso de suas \nEDSON DE ANDRADE SANTOS, portador do Rg \n, previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, \nse!\n\nQuinta-feira\n15 de outubro de 2020\nAno III • Edição Nº 3373\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020)\n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2020 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação \nde forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em \nmanutenção preventiva e corretiva de veículos e abastecimento, através de sistema \ninformatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando \natender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários \n(geradores, tratores, implementos e compressores) pertencentes à frota oficial do Município \nde Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços.  \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 062/2020, Pregão Eletrônico nº \n034/2020/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e \nHOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR  \n01 NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS \nEIRELI 25.165.749/0001-10 R$ 800.000,00 \nFica convocado o vencedor desta licitação, para assinar ata de registro de preços, no prazo  de até 03 \n(três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 \nda Lei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 14 de outubro de 2020. \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4137/"}]}