DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3370

3372 3370 2020-10-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d2485abcc99149d99ca91da6b5551b8c 911590148649f4befe7c9a4599f7a782752ae1e73a88420165d0969d8fd3d5b5 911590148649f4befe7c9a4599f7a782752ae1e73a88420165d0969d8fd3d5b5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3372/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3372/ 4134 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3370 Diario Importado 3370

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 09 de outubro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3370 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 106/2020) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 107/2020) ................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 170/2020) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 171/2020) ........................................................................... 7 DECRETO FINANCEIRO (Nº 172/2020) .......................................................................... 10 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020) ................................................... 12 Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 106/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipalde Amargosa CNPJ: 13.825.484/DDDl-SD Praça Lourival Monte, S/N —Amargnsa — Bahia CEP: 45300-000 Telefax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gov.br DECRETO Nº 106 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020. «;Dispõe sobre a alteração do Decreto n 419/2016, que designou a Junta Administrativa para Gestão Contábil do Fundo Municipal do Idoso de Amargosa e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, Considerando que a Lei Municipal nº.442, de 03 de dezembro de 2015 prevê no seu art.2º que “o Fundo Municipal do Idoso e contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro,preferencialmente,dentre servidores municipaisefetivos”; Considerando que cabe ao Conselho Municipal dos Idoso deliberarquanto a destinaçãodos recursosdo Fundo Municipal do Idoso,bem ainda exerceras competências fixadasno 5 3º do art. 2º da Lei Municipal nº.442, de 03 de dezembro de 2015', DECRETA: Art. lº.Alterao Decreto nº 419/2016 que designou a Junta Administrativapara Gestão Contábil do Fundo Municipal do Idoso de Amargosa, passando a vigorar com a seguinte composição de membros: 1, Gestor: JailtonFernandes Chagas * CPF: 995.766.355-00 II* Tesoureiro: JucianoAndrade Borges * CPF: 614.185.795-72 Art. 2".O presenteDecreto entraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 09 de outubro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 107/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipalde Amargosa CNPJ: 13.825.484/DDDl-SD Praça Lourival Monte, S/N —Amargnsa — Bahia CEP: 45300-000 Telefax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gov.br DECRETO Nº 107 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020. Altera 0 Decreto Municipal de nº 071 de 1 7 de dezembro de 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 071/2019 transferiu,na rede públicade ensino municipal, o feriado do dia 12/10/2020 para o dia 16/10/2020 exclusivamente com o objetivode realizaras comemorações do Dia das Crianças; CONSIDERANDO que, em razão da pandemia COVID-19, resta prejudicada a realizaçãodos tradicionaisfestejosdo Dia das Crianças,no dia 12/10/2020', DECRETA: Art. lº.Fica revogada a transferência,previstano Decreto Municipal nº 071/2019, do feriadodo dia 12/10/2020 para o dia 16/10/2020 na rede públicade ensinomunicipal. Art. 2".Ficam mantidos os demais termos do Decreto Municipal nº.071/2019. Art. 3".Esse Decreto entraem Vigor na data de sua publicação,ficandorevogadas todas as disposiçõesem contrário. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 09 de outubro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 170/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 170/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 900,00 (NOVECENTOS REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 569 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 900,00 Soma da Ação: 900,00 Soma da Unidade: 900,00 Total Geral: 900,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 900,00 Soma da Ação: 900,00 Soma da Unidade: 900,00 Total Geral: 900,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de outubro de 2020. 09/10/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: V7XH-GRR0-VU J6-VQVO-FWWY Emitido em: 09/10/2020 16:37:47 Página 1 de 1 Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Segunda-feira 20 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3311 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 569/2020) LEI Nº 569, DE 20 DE JULHO DE 2020 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do total do orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019. Parágrafo Único: A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a suplementação e anulação das dotações, custeadas com recursos da “fonte 00 – Recursos Ordinários”, atinentes as ações orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais autorizados nesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalhamento exigido pela legislação em vigor. Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 20 de julho de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Segunda-feira 20 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3311 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I 2056-GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 2061-MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS – PAIF 2062-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 2063-MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 171/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 171/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 51.200,00 (CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 577 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903000 - 7101000 Material de Consumo 10.000,00 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41.200,00 Soma da Ação: 51.200,00 Soma da Unidade: 51.200,00 Total Geral: 51.200,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 44906100 - 7101000 Aquisição de Imóveis 658,20 Soma da Ação: 658,20 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41.200,00 Soma da Ação: 41.200,00 4002 APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 9.341,80 Soma da Ação: 9.341,80 Soma da Unidade: 51.200,00 Total Geral: 51.200,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de outubro de 2020. 09/10/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: JM0Q-TLS5- LLAP-WDBW-19G6 Emitido em: 09/10/2020 16:38:54 Página 1 de 1 Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 04 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3322 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 577/2020) 1 LEI Nº 577, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), do total do orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019. Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a suplementação e anulação das dotações custeadas com recursos da “fonte 01 – Receitas de impostos e transferências de impostos – Educação 25%”, atinentes as ações orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei. Art. 2º . O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais autorizados nesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalhamento exigido pela legislação em vigor. Art. 3º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 04 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 04 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3322 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 ANEXO I AÇÃO SUPLEMENTAÇÂO ANULAÇÃO 1006-CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 1010- CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL R$ 50.000,00 R$ 99.000,00 2022-GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 460.000,00 R$ 35.000,00 2023-MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS,CMEE CAE) - R$ 5.000,00 2024-CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - R$ 20.000,00 2027-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - R$ 118.000,00 2028-MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 30.000,00 R$ 35.000,00 2032-MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 2034- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - R$ 18.000,00 4002-APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITARIO - R$ 100.000,00 4003-APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL - R$ 100.000,00 TOTAL R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 172/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 172/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 6.659,22 (SEIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 559 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1.850,00 33903500 - 0100000 Serviços de Consultoria 100,00 Soma da Ação: 1.950,00 Soma da Unidade: 1.950,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 678,97 Soma da Ação: 678,97 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 4.030,25 Soma da Ação: 4.030,25 Soma da Unidade: 4.709,22 Total Geral: 6.659,22 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0100000 Recursos Ordinários 6.659,22 Total Geral: 6.659,22 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de outubro de 2020. 09/10/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: ZIT0-WHSO-ND OB-REZZ-IKLV Emitido em: 09/10/2020 16:39:13 Página 1 de 1 Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Fte: 00 - Tesouro Arrecadação janeiro a setembro de 2020 (A) 26.223.813,46 ( - ) Ajuste Receita Eventual (Venda Direitos FOPAG) (B) 3.165.000,00 Arrecadação janeiro a setembro de 2020 Receitas Ordinárias (C = A - B) 23.058.813,46 Arrecadação janeiro a setembro de 2019 (D) 20.832.804,98 Taxa de Incremento da Arrecadação ( E =C/D) 1,11 Arrecadação Realizada Outubro a Dezembro 2019 (F) 7.969.188,87 Previsão Arrecadação Outubro a Dezembro de 2020 (D = F X E) 8.820.705,60 (+ ) Arrecadação Realizada de Janeiro a Setembro 2020 26.223.813,46 (+ ) Arrecadação Projetada de Outubro a Dezembro 2020 8.820.705,60 (=) Expectativa da Arrecadação no Exercício Financeiro de 2020 35.044.519,06 ( - ) Previsão da Arrecadação LOA 2020 29.049.999,00 (=) Tendência do Excesso de Arrecadação 5.994.520,06 INFORMAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO 034/2020/SRP PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 062/2020 INTERESSADOS: CARLETTO GESTÃO DE FROTAS LTDA e NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI. OBJETO: Seleção das melhores propostas de preço, visando a Contratação de empresa especiali zada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, control e e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (gerad ores, tratores, implementos e compressores) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA AOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa , devidamente assistida pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, tendo em vista os ped ido de impugnação formulado por licitante ao edital da licitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE Os pedidos de impugnação manejados pelas referidas empresas, ocorreram tempestivamente, na forma disposta no Art. 24, do Decreto nº 10.024/19, motivo p elo qual merecem ser conhecidos e julgados de modo regular. II. REQUERIMENTO O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa CARLETTO GESTÃO DE FROTAS LTDA foca na exigência presente no edital ͞faz menção apenas ao de sistema de cartão com senha, indo contra ao objeto do mesmo, que trás a possibilidade de uso do software disponibilizado em tempo real pela internet).͟ Resumo do pedido: ͞;...Ϳ B) seja admitida a participação no certame de empresas com sistema de gerenc iamento similares que dispensem o uso de cartão magnético; ;...Ϳ͟ RESPOSTA: ͞Após análise da impugnação editalícia formulada pela empresa CARLET TO GESTÃO DE FROTAS LTDA, identifico a procedência da arguição, devendo esta municipa lidade aceitar propostas de licitantes que disponibilizem sistemas similares e/ou superiores que dispensem o uso de cartão magnético, desde que preservada as demais funcionalidades das exigências editalícias.͟ Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAC AO DE BENEFICIOS EIRELI foca na exigência presente no edital ͞3.2.1.A licitante deverá ofertar percentual de taxa de administração a ser praticada junto à Con tratante, bem como informar o percentual de taxas administrativas cobrado da sua rede de estabelec imentos credenciados, vide formulário constante no anexo I deste Termo de Referência.͟ Resumo do pedido: ͞;...Ϳ a) a imediata suspensão do Pregão Eletrônico n. 034/2020 para fins de ret ificação do edital que ora se impugna e sua superveniente publicação após sanados os vícios apontados, com o bservância do artigo 21 da Lei Federal n. 8666/93; ;...Ϳ͟ RESPOSTA: ͞ Em atenção ao pedido de impugnação formulado pela empresa "Neo facilid ades e benefícios", desde já, frisamos a insubsistência de pressupostos fáticos ou jurídicos para o questionamento ora apresentado, tendo em vista as razões a seguir: Precipuamente, a Administração municipal busca contratação de empresa especializada no gerenciamento e intermediação de peças e serviços voltados à manutenção d e sua frota de máquina e veículos, visando maior racionalização no fluxo de manutenção preventiva e corretiva. Destarte, é imperioso que a licitante forneça à contratante, enquan to critério de julgamento das propostas, o percentual praticado como taxa de intermediação apli cada à sua rede de estabelecimentos credenciados, conforme consta em edital. Nessa seara, nada mais salutar ao contrato administrativo que resultará do edital licitatório ora impugnado que a licitante forneça a porcentagem remuneratória prati cada à sua rede credenciada, a fim de preservar maior transparência e publicidade à transação em tela. Convém frisar também à impugnante que a licitação em baila cuida de regramento afeito às regras do direito público, de modo que a transparência, impessoalidad e e legalidade, dentre outros princípios, suplantam regras de direito privado, em especial no qu e concerne ao sigilo da lucratividade contratual. Cabe destacar ainda que esta municipalidade exigiu da licita nte tão somente a informação acerca do percentual que será praticado em sua rede credenciada para as transaçõ es celebradas junto ao Sexta-feira 09 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3370 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 município de Amargosa, não impondo, no momento, qualquer relação com a taxa praticada contra o município contratante. Assim, em nenhum momento a licitação impôs condicionante dezarrazoável nos termos da legislação vigente. Por derradeiro, convém frisa que a rotina de contratações do serviço em baila sugere que empresas venham praticando taxas de intermediação a custo zero ou até com taxa negativa, mas aplicando à sua rede credenciada de estabelecimentos comerciais altas taxas pela comercial ização de serviços. Tal fato pode assim importante em latente prejuízo ao erário, devendo ser recha çado por meio de rigor devidamente fundamentado, tal qual se objetiva com o presente certame. Face ao exposto, cabe anotar que a presente licitação não condicion a informação da taxa comercial praticada pela contratante em desfavor de sua rede credenciada como vet or de proposta licitatória, mas apenas exige-lhe revelação em face do princípio da transparência c omo condição para estudo necessário, visando análise acerca do melhor interesse público. Assim, deve ser desconsiderado na íntegra, o pleito apresentado pela impugnante.͟ CONCLUSÃO: Nesse sentido, por tudo que foi exposto, e com fundamento da legislaç ão vigente, acatamos os questionamentos da empresa CARLETTO GESTÃO DE FROTAS LTDA e negamos provimento a o pedido de impugnação interposto pela empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerand o que a presente manifestação não afeta a formulação das propostas, fica mantida a data da sessão no d ia 14/10/2020. Amargosa/BA, 09 de outubro de 2020. Carla Souza Oliveira Pregoeira Portaria nº 038/2020 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4134/