DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3368

3370 3368 2020-10-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ac5ca963b0d44ec9b9728cf05956682d 27237d4d94a33c1eda364a9af8dc673f2ec07907a2b305b4adbbf75b5147d2e7 27237d4d94a33c1eda364a9af8dc673f2ec07907a2b305b4adbbf75b5147d2e7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3370/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3370/ 4132 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3368 Diario Importado 3368

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 07 de outubro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3368 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 EDITAL | CONCURSO PÚBLICO (Nº 001/2020) ....................................................................... 2 EDITAL | CONCURSO PÚBLICO (Nº 002/2020) ...................................................................... 44 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 72 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 72 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2020) .......................................................... 72 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020) .......................................................... 73 DESPACHO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2020) ................................................................... 74 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2020) ...................................................................... 75 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020) ..................................................................... 134 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 199 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 199 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020) ............................................................ 199 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020) ..................................................................... 200 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 237 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 237 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020) ................................................... 237 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL | CONCURSO PÚBLICO (Nº 001/2020) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 1 O Prefeito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições legais e regi mentais, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para Servidores de Nível Superior do Município de Amargosa, o qual será regido pelas disposições deste Edital e seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas do Município d e Amargosa a que se refere o presente Edital será executado pela Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação CEFETBAHIA), com sede no Boulevard América, nº 749, Jardim Bai ano, Nazaré, CEP: 40050-320, Salvador-Bahia com o acompanhamento da Comissão de Concurso Público de Amargosa designada pelo Decreto Municipal nº 104, de 06 de outubro de 2020. 1.1.1 Todas as publicações até a Homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp 1.2 O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas existentes, sob regime ju rídico único, no quadro de pessoal do Município de Amargosa, de acordo com o item 2.1 deste Edital e tem prazo de validade de 1 ( um) ano a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Município de Amargosa, por ato expresso. 1.3 O concurso para cargos efetivos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, conforme o ANEXO I deste Edital. 1.4 A convocação para as vagas informadas no item 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do Município de Amargosa, dentro do prazo de val idade do Concurso Público. 1.5 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no item 2.1 deste Edital. 1.6 Os conteúdos programáticos da prova objetiva encontram-se no ANEXO I deste Edital. 1.7 Não serão fornecidas por telefone ou e-mails, informações a respeito de datas, lo cais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp 1.8 O cronograma do Concurso Público consta no Anexo II deste Edital. 1.9 O Concurso Público será constituído das seguintes etapas: 1ª Etapa: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, para todos os cargos; 2ª Etapa: Prova de Títulos de caráter classificatório para todos os cargos; 1.10 A pontuação das etapas está distribuída conforme o quadro 1 a seguir: Quadro 1 - DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS CARGOS Pontuação Etapas Total 1ª 2ª Analista Administrativo 70 10 80 Analista de Controle Interno 70 10 80 Analista em Compras Públicas 70 10 80 Analista em Gestão de Pessoas 70 10 80 Assistente Social 70 10 80 Auditor da Receita Municipal 70 10 80 Auditor em Saúde – Médico 70 10 80 Biólogo 70 10 80 Enfermeiro 70 10 80 Farmacêutico 70 10 80 Médico 70 10 80 Médico Pediatra 70 10 80 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 2 Nutricionista 70 10 80 Odontólogo 70 10 80 Psicólogo 70 10 80 Sanitarista – Enfermeiro 70 10 80 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 3 2. DOS CARGOS 2.1. Os cargos de nível superior, os pré-requisitos e as atribuições dos cargos, as vagas de ampla concorrência e a carga horária semanal são os estabelecidos no Quadro 2. Quadro 2 – Cargos, síntese das atribuições, pré-requisitos, salários e vagas Cargo: Analista Administrativo - 40h semanais Salário: R$ 1.772,78 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Planeja, organiza, controla, executa e assessora as áreas de recursos humanos, patrimônio, l ogística, informações, compras, orçamento, financeiro e tecnológica. Elabora, executa e monitora o planejamento organizacional, promovendo estudos de racionalização e desempenho organi zacional em prol da eficiência, eficácia e efetividade das ações administrativas. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superi or em qualquer área, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente, se for o caso. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negros 001 Analista Administrativo 02 -- -- Cargo: Analista de Controle Interno - 40h semanais Salário: R$ 1.772,78 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Executar, planejar, elaborar relatórios e demonstrativos no âmbito do sistema de con trole interno municipal. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de níve l superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 002 Analista de Controle Interno 01 -- -- Cargo: Analista em Compras Públicas - 40h semanais Salário: R$ 1.772,78 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Planeja, executa e avalia os processos de aquisições públicas. Revisa o fluxo dos con tratos licitatórios, atuando em pregões eletrônicos e presenciais, entre outras modalidades licitatórias. Auxilia n o dimensionamento das aquisições municipais. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superi or em qualquer área, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente. Experiência mínima de 06 (seis) meses na área. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 003 Analista em Compras Públicas 02 -- -- Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 4 Cargo: Analista em Gestão de Pessoas - 40h semanais Salário: R$ 1.772,78 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Planeja, executa e avalia as atividades de rotinas de pessoal. Organiza os arquivos físicos e digita l referente à documentação funcional e processual do setor de pessoal. Assegura o fiel cum primento da legislação referente aos cargos e funções municipais. Disponibiliza análises referentes ao quadro de pessoal do município, opera a folha de pagamento, dentre outras funções correlatas. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de níve l superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis, expedido por instituição d e ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 004 Analista em Gestão de Pessoas 01 -- -- Cargo: Assistente Social - 30h semanais Salário: R$ 1.890,97 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Prestar atendimento social a famílias e indivíduos; planejar, monitorar e avaliar servi ços; desenvolver atividades comunitárias, campanhas socioeducativas de informação e defesa de direitos; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários e realiza r encaminhamentos de acordo a demanda apresentada pelas secretarias. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Edu cação, e registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 005 Assistente Social 02 -- 01 Cargo: Auditor da Receita Municipal - 40h semanais Salário: R$ 2.323,88 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Apurar diariamente a arrecadação municipal, zelando pela fiel inscrição em dívida ativa, bem como os meios necessários de fiscalização, liquidez e cobrança. Dar início a ação fiscaliz atória, quando necessário. Auditar os processos fiscalizatórios, de prescrição, ressarcimento ou qualquer modalidade de baixa tributária. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior e m Ciências Contábeis, Direito ou Economia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida p elo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 006 Auditor da Receita Municipal 01 -- -- Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 5 Cargo: Auditor em Saúde - Médico - 20h semanais Salário: R$ 2.363,71 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Avaliar a qualidade do atendimento prestado ao paciente e a necessidade da hospitali zação; analisar os procedimentos médicos de alto custo e materiais especiais, prontuários, exames, prescri ções e documentos; identificar irregularidades (negociação de glosas), verificando se os serviço s cobrados são compatíveis com os realizados; atuar preventivamente junto a entidades hospitalares e às cl asses médica e de enfermagem; atuar corretivamente, com análise qualitativa e quantitativa de custos, n as próprias entidades hospitalares; efetuar auditoria e análise pré-, per- e pós pagamento de faturas médicas. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, co m especialização em auditoria e registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 007 Auditor em Saúde - Médico 01 -- -- Cargo: Biólogo - 40h semanais Salário: R$ 1.772,78 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Formular e elaborar estudos, projetos e pesquisas voltadas a área ambiental nos vários setores da biologia e a ela ligado, bem como os que se relacionam: licenciamento, perícias amb ientais, estudos de impacto ambiental, preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, acompanhamento técnico na área urbana e rural executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desse trabalho, atendendo as atividades da diretoria de meio ambiente e Secretaria d e Agricultura. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Biologi a, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 008 Biólogo 01 -- -- Cargo: Enfermeiro - 40h semanais Salário: R$ 3.545,00 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Organizar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem, empregando processo de rotina ou específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual o u coletiva. Pré-requisitos exigidos Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de níve l superior em Enfermagem, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educa ção, e registro no conselho de classe correspondente Código Cargo Vagas Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 6 Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 009 Enfermeiro 03 -- 01 Cargo: Farmacêutico - 40h semanais Salário: R$ 3.545,00 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Exercer a responsabilidade técnica, a direção e a fiscalização profissional e técnica de emp resas, produtos e serviços de natureza farmacêutica; prestar assessoramento e consultoria em qualq uer nível da administração pública; elaborar laudos técnicos para verificação de perdas decorrentes da destruição ou da inutilização de produtos farmacêuticos deteriorados ou com vigência prescrita. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Farmácia, exp edido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no consel ho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 010 Farmacêutico 01 -- -- Cargo: Médico - 40h semanais Salário: R$ 9.454,86 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Planejar, coordenar, executar e avaliar ações voltadas para o exercício da Medicina, especialmente nas Unidades Básicas e de Saúde da Família. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Edu cação, acrescido de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 011 Médico 05 01 01 Cargo: Médico Pediatra - 40h semanais Salário: R$ 9.454,86 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Planejar, coordenar, executar e avaliar ações voltadas para o exercício da Medicina. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério d a Educação, acrescido de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 012 Médico Pediatra 01 -- -- Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 7 Cargo: Nutricionista - 40h semanais Salário: R$ 1.772,78 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Planejar, executar e avaliar ações e atividades de atenção alimentar e nutricional tendo co mo meta fundamental a garantia da segurança alimentar, contribuindo para a promoção e recuperação da saúde e prevenção de doenças. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Nutrição, expedi do por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 013 Nutricionista 01 -- -- Cargo: Odontólogo - 40h semanais Salário: R$ 3.545,00 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Planejar, coordenar, executar e avaliar ações voltadas para a prevenção e a manutenção da saúde bucal. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de níve l superior em Odontologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministéri o da Educação, e registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 014 Odontólogo 05 01 01 Cargo: Psicólogo - 40h semanais Salário: R$ 1.890,97 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Prestar atendimento psicológico a famílias e indivíduos; planejar, monito rar e avaliar serviços; desenvolver atividades comunitárias, campanhas socioeducativas de informação e defesa de direitos; elaborar relatórios e/ou prontuários. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Psicolog ia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 015 Psicólogo 03 01 01 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 8 Cargo: Sanitarista - Enfermeiro - 40h semanais Salário: R$ 3.545,00 Taxa de inscrição: R$ 95,00 Síntese das atribuições: Planejar, coordenar, executar e avaliar, no âmbito da Enfermagem, ações ligadas à Saúde Pública. Pré-requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Enfermagem expedi do por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, co m especialização em saúde pública, e registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 016 Sanitarista - Enfermeiro 01 -- -- 2.2 Os Cargos estão sujeitos a alterações nos termos e condições do Regime Jurídico único, conforme leis municipais. 2.3 As vagas serão distribuídas de acordo com o item 2.1 constante deste Capítulo e serão preenchidas segundo a ordem de classificação geral dos candidatos APROVADOS, por Cargo, de acordo com a necessidade administrativa do Município de Amargosa. 2.4 Do total de vagas ficam reservadas 10% às pessoas portadoras de deficiência, conforme § 2º art. 5º da Lei Complementar nº. 08, de 02 de março de 2006, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 e do artigo 37, item VIII, da Constituição Federal. 2.5. Não serão adicionados aos vencimentos dos cargos oferecidos ajuda de custo para o transporte, alimentação e moradia. 2.6 Os cargos selecionados por este Edital, integrantes do Quadro de Servidores do Mun icípio de Amargosa, estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, previstos na Lei Complementar n º. 035, de 19 de agosto de 2020; Lei Complementar nº. 010 de 24 de maio de 2006 ; Lei Complementar nº. 023 de 27 de abril de 2011; Lei nº 419, de 10 de dezembro de 2014, Lei 574, d e 20 de julho de 2020; Lei Complementar nº 029, de 10 de novembro de 2014. 3. EXIGÊNCIAS PARA ADMISSÃO NO CARGO 3.1 São requisitos básicos para o ingresso no quadro do Município de Amargosa: a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma deste edital; b) idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; d) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e requisitos constantes no i tem 2.1 deste Edital. e) ter nacionalidade brasileira ou equiparada; f) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos; g) apresentar declaração de acúmulo de cargos ou negativa de acumulação; h) atender às demais exigências contidas neste Edital. 4. DAS TAXAS E DAS INSCRIÇÕES 4.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento de todas as normas e condições estabelecidas para o Concurso Público, contidos nos Editais e Comunicados Ofici ais, divulgados no Diário Oficial do Município e no site www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp e a sua tácita aceitação, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 9 4.2 As inscrições para o Concurso Público para o município de Amargosa se rão realizadas somente via internet. Não serão aceitas inscrições efetuadas de forma diversa da estabelecida neste item. 4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 10h do dia 08/10/2020 às 23h59min do dia 29/10/2020 (horário local), através do endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp 4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscri ção no valor correspondente ao cargo escolhido até o dia 30/10/2020 até o horário de funcionamento bancário. c) selecionar o município onde deseja realizar a PROVA, devendo optar por Amargosa. 4.5 Em hipótese alguma, depois de finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, será permitido ao candidato alterar o cargo para o qual se inscreveu. 4.6 O candidato terá sua inscriçã o individualmente deferida somente após a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição mediante compensação bancária, não sendo aceitos, em hipótese alguma, pedidos de devolução da importância paga. 4.6.1 O candidato só poderá realizar a inscrição para um único cargo e após a efetivação não haverá alteração de dados, ou opção de cargo. 4.7 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastr ais informados no ato da inscrição. 4.7.1 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição, bem como a falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades n a documentação, determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, impl icando, em qualquer época, na eliminação automática do candidato sem prejuízo das com inações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a posse do candidato, o mesmo será demitido do cargo pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA, garantida a ampla defesa e contraditório. 4.8 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária até a data de seu vencimento. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão acatadas. 4.9 A Fundação CEFETBAHIA, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida no subitem 4.4 deste Edital. 4.10 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA e a Fundação CEFETBAHIA não se responsabilizam por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos compu tadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.11 DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 4.11.1 Poderá ser dispensado do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, mediant e requerimento específico, disponível no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp, formulado até as 18h d o segundo dia útil do prazo destinado às inscrições, comprove, nos termos do Edital, amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o artigo 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não ter condições de arcar com tal ônus, dev endo a Comissão do Concurso Público divulgar, no prazo de 3 (três) dias úteis, sua decisão. Da decis ão de indeferimento do pedido de dispensa caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp, no prazo de Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 10 1 (um) dia útil, a contar da aludida divulgação, à Comissão do Concurso Públ ico, que decidirá, de maneira irrecorrível, no prazo de 2 (dois) dias úteis. A referida decisão será igualment e divulgada no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. 4.11.2 O candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição DEFERIDO pela Comissão do Concurso Público, com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, terá sua inscrição homologada. 4.11.3 O candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição IND EFERIDO pela Comissão do Concurso Público, com fundamento no parecer do órgão g estor do CadÚnico, e desejar continuar participando desse Concurso Público, deverá imprimir a 2 ª via do boleto bancário para pagamento da Taxa de Inscrição até o último dia da inscrição, acessando o endereço el etrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. 4.11.4 A veracidade das informações apresentadas no pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato que poderá, a qualquer m omento, responder por crime contra a fé pública, no caso de serem constatadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos. Neste caso, o candidato será automaticamente eliminado da seleç ão, aplicando-se ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº. 83.936, de 06/09/1979. 4.11.5 Caso o candidato tenha solicitado isenção para mais de uma inscrição, será conc edida isenção para a inscrição mais recente. 5. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) 5.1 As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e do § 2º art. 5º da Lei Complementar nº. 08, de 02 de março de 2006 é assegurado o direito da inscrição no presente Concurso Públi co, desde que a deficiência apresentada seja compatível com as atribuições do cargo em provimento. 5.2 D as vagas para cada cargo que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Concurso Público, 10% (dez por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 8 de março de 2006. 5.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos). 5.2.2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5.2.3 Não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo a utilização de material tecnológico ou habitual. 5.3 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no § 2º art. 5º da Lei Complementar nº. 08, de 02 de março de 2006, participarão do Concurso Públi co em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avali ação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação. 5.4 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização das provas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 5.5 No ato da inscrição, o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência, especifi cá-la e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o períod o estabelecido pela Fundação CEFETBAHIA, via Sedex, para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Boulevard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador-Ba, CEP 40.050-32 0, os documentos a seguir, em original ou cópia autenticada: a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do i nício das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 11 deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico respon sável por sua emissão; anexando ao Laudo Médico as informações como: nome completo , número do documento de identidade (RG), número do CPF, nome do Concurso Público, opção de cargo. b) O candidato com deficiência, além do envio da documentação indicada na letra ͞a͟ deste iteŵ, deverá encaminhar solicitação por escrito, com parecer de especialista e documentação necessári a até o término do prazo da Inscrição, especificando o tipo de deficiência e o tipo de prova: * Visual: candidato que necessitar de prova especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova; * Auditiva: candidato que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, * Tempo Adicional: candidato que necessitar de tempo adicional para reali zação das provas, devidamente requerido em Laudo Médico, c) Não haverá devolução do laudo médico, tanto original quanto cópia aut enticada, e não serão fornecidas cópias desse laudo. 5.6 Para os candidatos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban. 5.6.1 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas ampliadas. 5.6.2 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 1 8, ou 24. Quando não houver indicação do tamanho da fonte a prova será confeccionada na fonte 18. 5.7 O candidato com deficiência que não proceder conforme as orientações deste item será considerado como não portador de deficiência, perdendo o direito à reserva de vaga para PcD e passando à ampla concorrência. Nestes casos, o candidato não poderá interpor recurso em fav or de sua situação. 5.8 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial d a Saúde e da Legislação supracitada neste item, a opção de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência será desconsiderada, passando o candidato à ampla concorrência. 5.9 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa com defici ência estará disponível no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp, até 5(cinco) dias antes da data prevista para realização das provas. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida como PCD poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp, nos termos do item 16 deste Edital. 5.10 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência, se aprovado no Concurso Público para cargos, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista dos candi datos aprovados específica para pessoas com deficiência. 5.11 Não havendo candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiênci a, esta será preenchida com estrita observância da ordem de classificação geral. 5.12 Será assegurada a inscrição do candidato portador de necessidades especiais nessa condiçã o, procedendo-se a nomeação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vag as durante o prazo de validade do Concurso Público e que possibilitem a aplicação do disposto nos § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 8, de 02 de março de 2006. 6. DA RESERVA DE VAGAS À POPULAÇÃO NEGRA 6.1 Aos candidatos que se declararem negros serão reservados 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, conforme item 2.1 deste Edital, durante o processo de validade do Concurso público para cargos efetivos. As disposições deste Edital, referentes à reserva de vaga para negro, são correspondentes às da Lei Municipal nº 419, de 10 de dezembro de 2014. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 12 6.1.1 Quando o número de vagas reservadas à população negra resultar em fração, arredondar -se-á para o número inteiro imediatamente superior em caso de fração igual ou maior a 0 ,5, ou para número inteiro imediatamente inferior em caso de fração menor que aquela. 6.1.2 O percentual de vagas reservadas ao candidato negro será observado ao long o do período de validade do Concurso Público, inclusive em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas. 6.1.3 Será assegurada a inscrição do candidato negro nessa condição, procedendo-se a nomeação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo d e validade do Processo Seletivo e que possibilitem a aplicação do disposto na Lei Municipal nº 419, de 10 de dezembro de 2014. 6.1.4 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Proc esso Seletivo for igual ou superior a 03 (três), observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital. 6.2 O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas aos negros deverá, no Formulári o de Solicitação de Inscrição, declarar tal condição. 6.2.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção por vaga dest inada ao negro, no momento da inscrição. 6.3 Para inscrição como negro, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário, não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência. 6.4 O candidato negro participará do Concurso Público em igualdade de cond ições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas objetiva, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 6.5 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se negro, se aprovado no concur so público terá seu nome divulgado na lista geral e na lista dos candidatos na condição de negro. 6.6 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos negros, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação. 6.7 Para efeitos do previsto neste Edital, será considerado negro aquele que assim se declarar expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, de raça ou etnia negra, co nforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 6.8 Os candidatos inscritos como negros, se aprovados nas etapas do concurso público, havendo impugnação ou por provocação da Município, no que tange à condição de negro, após a nomeação, serão submetidos ao ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a um a Comissão Interdisciplinar do Município de Amargosa a emissão de um parecer conclu sivo favorável ou não à declaração do candidato, com a finalidade de atestar o enquadramento conforme p revisto na Lei Municipal nº 419, de 10 de dezembro de 2014. 6.8.1 O local, a data, o horário e os procedimentos para o ato de confirmação da autodecl aração virtual como negro, realizada no ato inscrição, serão divulgados em Aviso d e Convocação para ato presencial de autodeclaração e heteroidentificação como negro, o qual será disponibilizado no Diário Oficial do município de Amargosa. 6.8.2 A avaliação da Comissão quanto à condição de pessoa negra considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra; b) autodeclaração assinada pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação d a autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, ind icada no ato da inscrição; c) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmaçã o da autodeclaração como negro. 6.8.3 O(A) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa n egra quando: 6.8.3.1 Não cumprir os requisitos indicados no subitem 6.8.2; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 13 6.8.3.2 Negar-se a fornecer alguma das informações e/ou documentos, solicitado s pela Comissão Interdisciplinar, no momento da avaliação; 6.8.3.3 Houver unanimidade entre os integrantes da Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a). 6.8.4 O não comparecimento ou a reprovação no ato de confirmação da autodeclar ação como negro acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e eliminação do Processo Seletivo, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência. 6.9 Conforme Lei nº 419, de 10 de dezembro de 2014, detectada a falsidade da declaração a que se refere o subitem 6.2 deste Edital, o candidato será eliminado do Concurso Públi co e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao Concurso Pú blico, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 6.10 O candidato que tiver sua solicitação de inscrição deferida às vagas reservad as, concorrerá às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas aos negros. 6.10.1 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampl a concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 6.10.2 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos negros, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação. 6.11 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas aos negros estará disponível no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp, até 5(cinco) dias antes da data prevista para aplicação das provas. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponí vel no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp, nos termos do item 16 deste Edital. 6.12 Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme o ato d e confirmação da autodeclaração como negro, caberá pedido de recurso, em formulário pró prio disponível no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp, nos termos do item 16 deste Edital. 7. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DA CANDIDATA LACTANTE 7.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá: a) solicitar esta condição indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição a opção Amamentando (levar acompanhante); b) enviar certidão de nascimento do lactente (cópia simples) ou laudo médi co (original ou cópia autenticada) que ateste esta necessidade, até o término do prazo da Inscrição, conforme d isposições do CAPÍTULO 8 deste Edital. 7.2 A candidata que necessitar amamentar deverá ainda levar um acompanhante, sob pena de ser impedida de realizar a prova na ausência deste. O acompanhante ficará responsável pela guard a do lactente em sala reservada para amamentação. 7.2.1 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no Edital durante a realização do Certame. 7.2.2 O acompanhante deverá apresentar documento de identificação legalmente aceito, podendo a Fundação CEFETBAHIA submetê-lo ao processo de identificação datiloscópico. 7.3 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova acompanhada de uma fiscal. Não será concedido tempo adicional Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 14 para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o períod o de realização da prova. 8. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 8.1 Os documentos referentes a demonstração da condição especial deste Edital deverão se r encaminhados, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), até a data de encerramento das inscrições em envelope fechado, endereçado à Fundação CEFETBAHIA com as informações abaixo: DESTINATÁRIO: FUNDAÇÃO CEFETBAHIA ENDEREÇO: BOULEVARD AMÉRICA, Nº749, JARDIM BAIANO, NAZARÉ, SALVADOR-BA CEP 40.050-320 CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS Edital nº 01/2020 (LAUDO MÉDICO/CONDIÇÃO ESPECIAL/LACTANTE) NOME DO CANDIDATO: CARGO: NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 8.2 O envio desta solicitação não garante ao candidato a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pela Fundação CEFETBAHIA, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade. 8.3 O envio da documentação incompleta, fora do prazo definido no subitem 8 .1 ou por outra via diferente da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial. 8.4 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede. 8.5 Não haverá devolução da cópia da certidão de nascimento, laudo médi co original ou cópia autenticada, bem como quaisquer documentos enviados, e não serão fornecidas cópias dos mesmos. 8.6 A Fundação CEFETBAHIA não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da referida documentação ao seu destino. 8.7 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível aos cand idatos no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp, até 5(cinco) dias antes da data prevista para realização das provas. 8.8 O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida pod erá impetrar recurso conforme disposto no item 16 deste Edital. 9. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES 9.1 O Aviso de deferimento das inscrições juntamente com o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO informando o local, os protocolos e as orientações a serem seguidas pelos candidatos para realização da prova serão divulgados no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp, até 5(cinco) dias antes da data prevista para realização das provas. 9.2 No deferimento das inscrições constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para portadores de deficiência e dos candidatos solicitantes de condiçõe s especiais para a realização da prova. 9.3 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo , conforme disposto no item deste Edital. 9.4 A Fundação CEFETBAHIA, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulg ará o resultado através de aviso disponibilizado no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. 10. DA PROVA OBJETIVA Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 15 10.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por: a) 30 (trinta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), para todos os cargos. a.1) A atribuição de peso às questões, dar-se-á de acordo com o quadro 4 contido no item 10.3 deste capítulo, totalizando 70 (setenta) pontos; 10.2 Os Conteúdos programáticos das áreas de conhecimento exigidas para a prova co nstam no ANEXO I deste Edital. 10.3. O quadro 4 apresenta a área de conhecimento, o número de questões, os respectivos pesos e o total de pontos: Quadro 4 – CARACTERÍSTICAS DA PROVA OBJETIVA Para todos os cargos Área do conhecimento Quantitativo de questões por peso Total 1 2 3 Questões Pontos Conhecimentos Gerais 5 5 10 20 45 Conhecimentos Específicos 1 3 6 10 25 Somatório Geral 6 8 16 30 70 10.4 - DO JULGAMENTO DA PROVA – 1ª ETAPA: PROVA OBJETIVA 10.4.1 Da Nota na Prova Objetiva, para todos os cargos: 10.4.1.1 A nota obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será calculada da seguinte forma: a) A nota obtida em cada questão objetiva padronizada (Nop) corresponde ao p roduto entre a nota obtida em cada questão objetiva (No) e seu respectivo peso (Pso), sendo representada pela segui nte fórmula matemática: Nop = No x Pso. b) A nota total obtida nas questões objetivas corresponde ao somatório das notas ob tidas em cada Ƌuestão oďjetiva padƌoŶizada ;∑NopͿ. 10.4.2 Da Habilitação / Inabilitação na prova objetiva, para todos os cargos: 10.4.2.1 Depois de apurada a nota da prova objetiva, os candidatos serão relacio nados por cargo/código, em oƌdeŵ deĐƌesĐeŶte de Ŷota total Ŷas ƋuestƁes oďjetivas ;∑NopͿ e seƌão HABILITADOS aqueles cuja classificação na prova objetiva for inferior ou igual a 3(três) vezes o número de vagas ofertadas, conforme item 2.1, considerando-se, também, o p ercentual mínimo de acerto nas questƁes oďjetivas ;∑NopͿ igual a 50% (cinquenta por cento). 10.4.2.2 Serão INABILITADOS aqueles candidatos cuja classificação na prova objetiva for superior a 3 (três) vezes o número de vagas ofertadas, conforme item 2.1, e aqueles que não ob tiverem o percentual mínimo de acerto nas questƁes oďjetivas ;∑NopͿ igual a 50% (cinquenta por cento). 10.4.3 Do desempate na prova objetiva, para todos os cargos: 10.4.3.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato q ue, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: a) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 3; b) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 2; c) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 1. 10.4.4 Depois de apurada a nota da prova objetiva, os candidatos HABILITADOS, para todos os cargos, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota, na 1ª Etapa (NgI). 10.4.5 Na publicação do resultado da 1ª Etapa, Prova Objetiva, constará a identificação apenas dos candidatos habilitados. 10.4.6 O candidato INABILITADO na 1ª Etapa, Prova Objetiva, será excluído do Concurso Público. 11. DA PROVA DE TÍTULOS Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 16 11.1 A Prova de Títulos, de caráter classificatório, será aplicada para os candidatos H ABILITADOS na 1ª Etapa para todos os cargos, convocados por Aviso Específico que estabelecerá o prazo de entrega, a forma, os procedimentos e as condições para admissibilidade dos títulos. 11.1.1 O Aviso Específico de Convocação será divulgado no endereço eletrônico: www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. 11.1.2 A pontuação total dos títulos encontra-se especificada no barema contido neste capítulo. 11.1.3 Os pontos apurados na Prova de Títulos serão somados ao escore global atin gido pelo candidato na Prova Objetiva para o cálculo da Nota Final. 11.2 Terá computado os pontos relativos à Prova de Títulos o candidato q ue atingir o perfil mínimo de aprovação na Prova Objetiva referente ao cargo, respeitando o limite de até 3 (três) vezes o número de vagas para cada cargo. 11.3 Os títulos deverão ser enviados na forma, prazos e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação que será feito através do endereço eletrônico: www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. 11.3.1 Os documentos deverão ser apresentados estritamente em conformidade com o estabelecido no Aviso de Convocação para a 2ª Etapa, sem rasuras ou emendas, não se aceitando entrega em data posterior. 11.4 Junto aos títulos, o candidato deve encaminhar uma cópia da Cédula de Identidad e (frente e verso) com a qual se inscreveu. 11.4.1 A não apresentação de títulos no período, forma e procedimentos estabelecido s neste capítulo implicará na atribuição de nota zero ao candidato nesta Prova, que terá co mo Nota Final o resultado obtido na Prova Objetiva. 11.5 Não serão avaliados os títulos entregues fora do prazo, em meio ou forma diferentes ao estabelecido neste Edital ou, ainda, que não atendam as condições para admissibilidade estabelecidos no Aviso Específico de Convocação. 11.6 Somente serão considerados os títulos a seguir indicados, desde que devidamente vinculados ao cargo ao qual o candidato está concorrendo. 11.7 - São considerados documentos oficias de identidade: as carteiras e/ou cédulas de id entidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Passaporte; Identidade para Estrangeiros; Carteiras Profissionais expedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidad e, bem como a Carteira Nacional de Habitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97). 11.8 - Para efeito de avaliação dos títulos, o candidato a qualquer das vagas deverá entr egar, juntamente com os documentos exigidos a fotocópia autenticada em cartório d o seu diploma de graduação exigido como pré-requisito para o cargo de opção e, exclusivamente para as profissões regulamentadas, a comprovação do registro no respectivo conselho de classe. 11.8.1 No caso de não haver a entrega destes documentos, os títulos não serão avaliados. 11.9 - Somente será pontuada a experiência técnico-profissional realizada após a conclusã o do Curso de Graduação e o registro no respectivo conselho de classe profissional. 11.10 - Somente serão considerados os títulos que tenham compatibilidade com o cargo de opção do candidato. 11.11 – A Avaliação dos Títulos para os todos os cargos será realizada em conformidade co m os baremas apresentados nos Quadros 5 a 20. Quadro 5_BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 001 – Analista Administrativo Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Gestão Pública e/ou Direito Administrativo 02 2,0 por título 4,0 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 17 Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Gestão de Pessoas 01 2,0 por titulo 2,0 C Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização Mestrado ou Doutorado) em Finanças Públicas 01 2,0 por título 2,0 D Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização Mestrado ou Doutorado) em Gestão de Compras ou Logística 01 2,0 por título 2,0 TOTAL 10 pontos Quadro 6_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 002 – Analista de Controle Interno Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Gestão Pública 02 2,0 por título 4,0 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização , Mestrado ou Doutorado) em Controle Interno 02 2,0 por titulo 4,0 C Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização Mestrado ou Doutorado) em Auditoria 01 2,0 por título 2,0 TOTAL 10 pontos Quadro 7_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 003 – Analista em Compras Públicas Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Gestão Pública 02 2,0 por título 4,0 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Gestão de Compras e/ou Compras Públicas e/ou Licitações e Contratos 02 2,0 por titulo 4,0 C Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização Mestrado ou Doutorado) em Logística 01 2,0 por título 2,0 TOTAL 10 pontos Quadro 8_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 004 - Analista em Gestão de Pessoas Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Gestão Pública 02 2,5 por título 5,0 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Gestão de Pessoas 02 2,5 por titulo 5,0 TOTAL 10 pontos Quadro 9_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 005 – Assistente Social Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) na área de Família e/ou Comunidades 02 2,0 por título 4,0 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 18 Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Gestão Social 02 2,0 por titulo 4,0 C Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Saúde da Família 01 2,0 por título 2,0 TOTAL 10 pontos Quadro 10_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 006 – Auditor da Receita Municipal Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Gestão Pública 02 2,0 por título 4,0 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Gestão Fiscal ou Tributária e/ou Direito Tributário 02 2,0 por titulo 4,0 C Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização Mestrado ou Doutorado) em Auditoria 01 2,0 por título 2,0 TOTAL 10 pontos Quadro 11_BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 007 – Auditor em Saúde-Médico Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Gestão de Serviços de Saúde 01 3,0 por título 3,0 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Saúde Pública 01 2,0 por titulo 2,0 C Experiência Profissional em Auditoria em Serviços de Saúde, em instituição pública 05 1,0 a cada 365 dias 5,0 TOTAL 10 pontos Quadro 12_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 008 - Biólogo Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Avaliação de Impactos Ambientais 02 2,5 por título 5,0 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Perícia Ambiental e/ou Licenciamento Ambiental 01 2,5 por titulo 2,5 C Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Bioma de Mata Atlântica 01 2,5 por título 2,5 TOTAL 10 pontos Quadro 13_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 009 - Enfermeiro Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em áreas da Enfermagem 01 2,5 por título 2,5 B Certificado/Diploma de Residência em Saúde da Família ou 01 2,5 por titulo 2,5 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 19 Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) Saúde Coletiva ou Planejamento e Gestão em Saúde C Experiência Profissional na área pública como Enfermeiro 05 1,0 a cada 365 dias 5,0 TOTAL 10 pontos Quadro 14_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 010 - Farmacêutico Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Farmácia hospitalar e/ou Clínica 01 2,5 por título 2,5 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Saúde Pública 01 2,5 por titulo 2,5 C Experiência Profissional na área pública como Farmacêutico 05 1,0 a cada 365 dias 5,0 TOTAL 10 pontos Quadro 15_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 011 - Médico Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade 01 2,5 por título 2,5 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Medicina em Comunidade 01 2,5 por titulo 2,5 C Experiência Profissional na área pública como Médico 05 1,0 a cada 365 dias 5,0 TOTAL 10 pontos Quadro 16_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 012 – Médico Pediatra Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Pediatria 01 2,5 por título 2,5 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Medicina Geral de Família e Comunidade 01 2,5 por titulo 2,5 C Experiência Profissional na área pública como Médico Pediatra 05 1,0 a cada 365 dias 5,0 TOTAL 10 pontos Quadro 17_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 013 – Nutricionista Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Nutrição Clínica 01 2,5 por título 2,5 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Saúde Pública 01 2,5 por titulo 2,5 C Experiência Profissional na área pública como Nutricionista 05 1,0 a cada 365 dias 5,0 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 20 Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) TOTAL 10 pontos Quadro 18_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 014 – Odontólogo Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Saúde da Família 01 2,5 por título 2,5 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Saúde Coletiva 01 2,5 por titulo 2,5 C Experiência Profissional na área pública como Odontólogo 05 1,0 a cada 365 dias 5,0 TOTAL 10 pontos Quadro 19_ BAREMA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 015 – Psicólogo Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Clínica da Pessoa e da Família ou Saúde da Família 01 2,5 por título 2,5 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Saúde da Criança e do Adolescente, ou Saúde do Adulto, ou Saúde Mental ou Saúde da Pessoa Idosa. 01 2,5 por titulo 2,5 C Experiência Profissional na área pública como Psicólogo 05 1,0 a cada 365 dias 5,0 TOTAL 10 pontos Quadro 20_AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA O CARGO 016 – Sanitarista-Enfermeiro Alínea Tipo do título Quant. De Títulos Valor Unitário (Pontos) Valor máximo (Pontos) A Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Vigilância em Saúde 01 2,5 por título 2,5 B Certificado/Diploma de curso de Pós-graduação (Especialização, Residência, Mestrado ou Doutorado) em Saúde Coletiva 01 2,5 por título 2,5 C Experiência Profissional na área pública como Sanitarista Enfermeiro 05 1,0 a cada 365 dias 5,0 TOTAL 10 pontos 11.23 Somente serão pontuados os títulos referentes a cursos comprovadamente concluídos e que: a) tenham sido emitidos por instituições de ensino reconhecidas pelo MEC; b) apresentem a carga horária mínima de 360 h e aprovação do Trabalho de Con clusão de curso para especialização; c) cumprimento dos créditos e aprovação da defesa da dissertação para mestrado; d) cumprimento dos créditos e aprovação da defesa da tese para doutorado. 11.24 Não serão considerados como experiência profissional, os títulos que compro vem participação do candidato enquanto estudante, sob estágio extracurricular, curricular ou internato. 11.25 Cada título será considerado uma única vez e para uma única alínea do barema. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 21 11.26 Os atestados/certidões/declarações devem estar datados, carimbados e assinados po r representante legal da organização emitente, e emitidos em papel timbrado. 11.27 Será desconsiderado o título que não preencher devidamente os requisitos exig idos para sua comprovação; cuja fotocópia esteja ilegível; sem data de expedição; sem assinatura do declarante ou responsável legal da organização. 11.28 A responsabilidade pela escolha dos documentos a serem avaliados na P rova de Títulos é exclusiva do candidato. 11.29 Serão desconsiderados os títulos e documentos apresentados em fotocópia que n ão foram autenticados em Cartório, ou por servidor legal do órgão público, assim co mo aqueles que não atenderem às especificações deste Edital. 11.30 A prova da experiência profissional será feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação de: a) Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) - devem ser apresentadas as seguintes páginas: Identificação com número/ série/assinatura e foto. Qualificação Civil. Contrato de Trabalh o e Anotações Gerais se houver mudança de Cargo. Na hipótese de o contrato de trabalh o registrado na CTPS ainda estar na sua vigência, deverá ser apresentada, além desta, uma Declaração do Empregador que informe esta condição. A Declaração, sendo no original, dispensa autenticação. b) Contrato de Trabalho/ Prestação de Serviço com início e fim do período do trabalho. Se ainda estiver na vigência do contrato deve ser apresentada uma Declaração do Empregador inform ando que está vigente. c) Declaração firmada pelo Diretor ou Gestor de Pessoal da Organização contratante, informando o cargo desempenhado e em que período. 11.30.1Os contratos de trabalho/prestação de serviço, atestados, declarações, certificados para comprovação de experiência profissional devem ser apresentados com firma reconheci da, exceto se emitido por órgão público, desde que apresente nome, cargo e matrícula do emitente. 11.31 Todos os documentos comprobatórios de experiência profissional devem: a) apresentar os dados de identificação do candidato; b) especificar o cargo e/ou as funções/atividades desempenhadas; c) informar as datas de inicio e de término do trabalho/atividade, constando dia, mês e ano; d) estar em papel timbrado; e) estar legíveis e não apresentar rasuras; f) estar datados e assinados; g) conter assinatura e cargo do responsável pela declaração/documento. 11.32 Para efeito de experiência profissional apenas receberá pontuação o período de 36 5 dias trabalhados, de efetiva atividade profissional na mesma empresa ou organização. Períodos inferiores a 365 dias não serão pontuados. 11.32.1 Para efeito de contagem de experiência profissional poderão ser somados tempos comprovados em documentos distintos, desde que a soma contemple período s completos de 365 dias. 11.32.2 O período de experiência será contabilizado uma única vez, vedada a concomitância. 11.32.3 É vedado o somatório da carga horária de certificados pertinentes à cursos e ativ idades acadêmicas para composição de carga horária exigida nos itens do Barema. 11.33 Não serão aceitos contracheque, Termo de Posse ou publicação no Diário Oficial, como documento comprobatório de tempo de experiência nos cargos/empregos ou de contratação na função, nem de qualificação profissional. 11.34 Os documentos entregues não serão devolvidos, mesmo após a homologação do Resultado do Concurso Público. 11.35 Encerrado o período de recepção e feita a entrega dos Títulos não será permitida, sob qualquer alegação, a inclusão de novos documentos. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 22 11.36 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se trad uzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado. 11.37 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e comprovada a culpa do mes mo, este será excluído do Concurso Público, sem prejuízo das medidas penais cabíveis. 12. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 12.1 A Prova Objetiva realizar-se-á em 13/12/2020, no turno matutino, no município de AMARGOSA, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em cidades vizinhas e Salvador, caso o número de inscritos exceda a capacidade da rede escolar daquele município, sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou horário será especificada oportunamente no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. 12.2 A prova objetiva terá duração de 2h (duas horas), com horário de início previsto para a s 8h30min (oito horas e trinta minutos), considerado o HORÁRIO LOCAL. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora fixada para o in ício da sua aplicação, portando documento de identificação com foto, o Cartão Informativo de Inscri ção e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição. 12.2.1. Considerando o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, DE 2020, ficam os c andidatos efetivamente inscritos neste concurso obrigados a seguir as orientações sanitárias das autoridades públicas competentes, vigentes na data da aplicação das provas. Tais orientações, estarão descritas no cartão informativo de inscrição de que trata o item 9.1. 12.2.2 O candidato que não cumprir as determinações das autoridades sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição não poderá realizar a p rova, sendo, portanto, eliminado do certame. 12.3 Os horários previstos para abertura e fechamento dos portões serão, respectivamente, às 07h40min (sete horas e quarenta minutos) e às 08h20min (oito horas e vinte minutos), considerado o HORÁRIO LOCAL. Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, n o estabelecimento, após o fechamento dos portões. 12.4 Ao candidato só será permitida a realização das provas na data, horário e lo cal disponibilizados no endereço eletrônico informado nos itens 12.1 e 12.2. 12.4.1 Não haverá segunda chamada ou repetição de provas qualquer que seja o motivo alegado. 12.4.2 O candidato não poderá alegar desconhecimento das informações relativas à reali zação das provas como justificativa de sua ausência. 12.4.3 O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistê ncia do candidato e resultará na sua eliminação do Concurso Público. 12.5 Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar documento que legalmente o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Seguran ça, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriore s, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do COREN, CREFITO, CRESS, CRF, etc., a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fo tografia), na forma da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997. 12.5.1 Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições de form a a permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverão conter, obrigatoriamente , foto e data de nascimento. 12.5.2. Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que auten ticadas, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 12.5.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realiz ação das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 23 documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e impressão digital em formulário específico. 12.5.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento d e identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do d ocumento e/ou à própria identificação. 12.6 As questões da 1ª Etapa serão do tipo múltipla escolha. O candidato deverá transcrev er as respostas da prova para a Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno d e questões. 12.6.1 Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. 12.6.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. 12.7 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta e sferográfica de tinta preta ou azul escura de material transparente. 12.7.1 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 12.8 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que: a) se apresentar após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância; b) não comparecer as provas, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar documento que legalmente o identifique; d) se ausentar da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; e) se ausentar do local de provas antes de decorrida uma hora do início das mesmas; f) se ausentar da sala de provas levando a Folha de Respostas; g) se ausentar da sala de provas levando o Caderno de Questões antes do horário permitido, o u outros materiais não permitidos, sem autorização; h) estiver portando armas de fogo, mesmo que possua o respectivo porte; i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; j) não devolver integralmente o material recebido; k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar; l) estiver portando qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação ( bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, tablet, smartfon e, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares; m) estiver portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legislação , manual, folhetos, qualquer material escrito enquanto estiver respondendo à prova, ou mesm o transitando nas dependências do prédio de aplicação da Prova e no acesso aos sanitários. n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; o) não atender aos procedimentos determinados para realização da inscrição, con forme previsto no presente Edital; p) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta; q) divulgar, em qualquer mídia, o conteúdo do caderno de questões, pertinente à prova objetiva, antes do horário previsto no item 12.12 deste Edital. q) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova, bem como aos Coordenadores, Auxiliares e Autoridades presentes. r) não cumprir as determinações das autoridades sanitárias c ontidas no cartão informativo de inscrição; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 24 12.9 O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração, avião e silencioso. 12.9.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar n enhum dos aparelhos iŶdiĐados Ŷas alíŶeas ͞k͟, ͞l͟ e ͞ŵ͟. Caso seja ŶeĐessáƌio o ĐaŶdidato poƌtaƌ algu ŵ desses apaƌelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em emb alagem específica a ser fornecida pela Fundação CEFETBAHIA exclusivamente para tal fim. 12.9.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que n enhum som seja emitido, inclusive do despertador caso, esteja ativado. 12.9.3 Poderá, também, ser excluído do Concurso Público, o candidato que estiver utilizando ou poƌtaŶdo eŵ seu ďolso os apaƌelhos eletƌƀŶiĐos iŶdiĐados Ŷas alíŶeas ͞k͟ e ͞l͟ , deste Capítulo, apſs o procedimento estabelecido no item 12.3. 12.10 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chap éus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em l ocal a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término das provas. 12.10.1 A Fundação CEFETBAHIA e o Município de Amargosa não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos ou objetos, equipamentos eletrônicos, ocorrido no loc al de realização das provas, nem por danos neles causados. 12.10.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização das provas. 12.11 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas. 12.12 Os candidatos somente poderão levar seu Caderno de Questões na última hora faltante para o término das provas. 12.12.1 Em hipótese alguma, o candidato poderá levar o Caderno de Questões antes do horário permitido. 12.13 Os gabaritos e as questões das provas aplicadas estarão disponíveis na sede da Fundação CEFETBAHIA, situada no Boulevard América, nº. 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador – BA e endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e/ou do resultado d e cada uma das etapas previstas no Concurso Público, durante o período estabelecido para recurso. 13. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR 13.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões da prova objetiva serão divul gados a partir do primeiro dia útil após a aplicação da prova objetiva, no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. 13.2 Quanto ao gabarito preliminar e o caderno de questões divulgados, caberá a interposi ção de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 16 deste Edital. 14.DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO 14.1 A nota final dos candidatos habilitados será igual à nota obtida n a 1ª Etapa (Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos (NgI)) somada aos pontos obtidos na 2ª Etapa (Prova de Títulos (NgII)), para os todos os cargos. 14.1.1 O candidato HABILITADO será classificado por cargo/código, em ordem decrescente de nota global NG = NgI + NgII. Onde: NG = Nota Global no Concurso Público NgI = Nota da Primeira Etapa (Prova objetiva) NgII = Nota da Segunda etapa (Prova de títulos) Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 25 14.2 Somente será APROVADO no Concurso Público, por cargo/código, o candidato HABILITADO cuja classificação tenha sido igual ou inferior ao número de vagas ofertadas po r Cargo/código, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 14.3 Somente será CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA no Concurso Público, por cargo/código, o candidato HABILITADO, cuja classificação tenha sido maior do que o número de vagas ofertadas por Cargo/código, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 14.3.1 Em caso de desistência, a convocação do candidato classificado para reserva técni ca deverá obedecer rigorosamente a ordem de classificação, respeitado o prazo de validade do presente Concurso Público. 14.4 O candidato que não for APROVADO nem CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA será ELIMINADO. 14.5 Havendo empate na nota global (totalização dos pontos) terá preferência o candid ato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: a) obtiver maior quantidade de acertos em questões de peso 3; b) obtiver maior quantidade de acertos em questões de peso 2; c) obtiver maior quantidade de acertos em questões de peso 1; d) o candidato com mais idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento. 14.6 O resultado final do Concurso Público para cargos efetivos será publicado por meio de três listagens, a saber: a) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como pessoa com deficiência e negros, em ordem de classificação; b) Lista de Pessoas com Deficiência, contendo a classificação exclusiva dos candidatos hab ilitados inscritos como pessoa com deficiência, em ordem de classificação; c) Lista de negros contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscri tos como negros, em ordem de classificação. 15.DA ELIMINAÇÃO 15.1 Será eliminado do Concurso Público para cargos efetivos o candidato que: 15.1.1 Não estiver presente na sala ou local de realização da prova no horário determinado para o seu início; 15.1.2 For surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado ou praticando qualquer modali dade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros; 15.1.3 For surpreendido, no local e horário previstos para realização da prova, utilizando e/ou portando: a) equipamentos eletrônicos como máquinas calculadoras, MP3, MP4, telefone celular, tabl ets, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e/ou qualq uer aparelho similar; b) livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, códigos e/ou legislação, im pressos que não estejam expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta; c) relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tai s como chapéu, boné, gorro, etc; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 26 15.1.4 Tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelop e de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da prova; 15.1.5 For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova; 15.1.6 Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de ap licação da prova, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; 15.1.7 Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos; 15.1.8 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; 15.1.9 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas; 15.1.10 Descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas; 15.1.11 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportam ento indevido; 15.1.12 Não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização da prova; 15.1.13 For surpreendido portando qualquer tipo de arma e se negar a entregar a arma à Coordenação; 15.1.14 Recusar-se a ser submetido ao detector de metal; 15.1.15 Ausentar-se da sala portando o caderno de questões da prova objetiva antes do tempo determinado no subitem 12.12; 15.1.16 Recusar-se a entregar o material da prova ao término do tempo destinad o para a sua realização; 15.1.17 Não atingir a pontuação mínima estabelecida no subitem 10.4 deste Edital; 15.1.18 Não cumprir as determinações das autoridades sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição. 15.2 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se uti lizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público. 16.DOS RECURSOS 16.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados à Fundação CEFETBAHIA no prazo de 1 (um) dia útil da publicação das decisões objetos dos recursos, no horário de 08 às 17h, assim entendidos: 16.1.1 contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não co nfirmado, pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição indeferido, condição especial, inscrição como p essoa com deficiência; 16.1.2 contra o gabarito preliminar; 16.1.3 contra o resultado da 1ª Etapa; 16.1.4 contra o resultado da 2ª Etapa. 16.1.5 contra a nota final e classificação dos candidatos. 16.2. No primeiro dia útil após o ato que deu causa, será disponibilizado o formulário eletrônico para interposição de recurso no sitio: www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp 16.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp, sob pena de perda do prazo recursal. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 27 16.4 Os recursos deverão ser protocolados, exclusivamente, em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. 16.4.1 Recursos enviados por meio diverso ao estabelecido no item 16.4 não serão conhecidos. 16.5 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. 16.5.1 Especificamente no que trata o subitem 16.1.2, este deverá: a) Indicar a referência bibliográfica. b) Tratar, na fundamentação, de uma única questão por recurso. 16.5.2 Especificamente no que trata o subitem 16.1.4, este deverá: a) Tratar, na fundamentação, de um único item/alínea do Barema por recurso. 16.6 Não serão analisados os recursos interpostos que: a) Não se refiram especificamente aos eventos aprazados no item 16.1; b) Extemporâneo; c) Não contenham fundamentação; d) Por meio diverso ao estabelecido no item 16.4. 16.7 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido nos subitens 16.1. 16.8 Admitir- se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos. 16.9 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de proviment o de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito. 16.10 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito. 16.11 No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso. 16.12 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação. 16.13 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado. 16.14 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. 16.15 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar p rejuízos irreparáveis ao candidato. 16.16 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo. 16.17 Os recursos contra as questões da prova objetiva e gabarito preliminar serão analisados e somente serão divulgadas as respostas no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 16.17.1 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrô nico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp por 10 (dez)dias, a contar da data de publicação do edital de resultado a que se refere. 16.18 A Banca Examinadora d a Fundação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 28 17. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 17.1 O resultado final do Concurso Público para cargos efetivos, após decididos tod os os recursos interpostos, no prazo máximo de 10(dez) dias após sua divulgação definitiva, se rá homologado pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA e publicado no Diário Oficial do Município e no endereç o eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp em três listas, em ordem classificatória, com pontuação: a primeira lista conterá a classifi cação de todos os candidatos (ampla concorrência), respeitado o cargo em que se inscreveram, inclui ndo aqueles inscritos como pessoas com deficiência; a segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos como pessoas com deficiência; a terceira lista conterá especificam ente a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas aos negros, respeitado o cargo em que se inscreveram. 18.DA NOMEAÇÃO 18.1 As nomeações dos candidatos aprovados serão efetuadas conforme a ordem de classificaç ão homologada, como condição para a posse nos cargos públicos constantes neste edital. 18.2 O candidato será nomeado através de ato específico publicado no Diário Oficial do Município, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das nomeaçõ es que serão publicadas. 18.3 O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no ato de nom eação terá sua nomeação tornada sem efeito, sendo convocado o próximo classificado. 18.4 A habilitação para o cargo dependerá de prévia inspeção médica oficial a ser realizada por Comissão Especial designada pelo município de Amargosa. O candidato nomeado somente tomará posse se for julgado APTO física e mentalmente para o exercício do cargo. Caso seja considerado inapto para exercer o cargo, não será admitido, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado da lista, obedecida a ordem de classificação. 18.4.1 Os candidatos portadores de necessidades especiais, se aprovados e classificados, serão submetidos a perícia médica para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo. 18.4.2 Caso a perícia médica conclua negativamente quanto à compatibilidade e h abilitação do candidato para o exercício do cargo, este não será considerado apto à contratação e deixará sua vaga disponível para o próximo candidato na ordem de classificação. 18.5 Para o ato de posse do candidato, além dos demais requisitos previstos neste Edital, deverão ser disponibilizados os seguintes documentos em ORIGINAL: a) Número de Identificação Trabalhador - NIT ou PIS/PASEP; b) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função pública quando for o cas o, ou negativa de acumulação, para fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal (Fornecido pelo município); c) Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelos Foros da Justiça Federal (www.trf1.gov.br) e Estadual (CARTÓRIO DISTRIBUIDOR) dos locais onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos; d) Atestado médico comprovando aptidão física e mental, após exames médicos admissionai s definidos pelo município de Amargosa; e) 03 Foto 3x4 (iguais e atualizadas). 18.5.1 Em fotocópias autenticadas ou acompanhadas dos respectivos originais: a) Diploma de conclusão que comprove a escolaridade exigida para o cargo; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 29 b) Inscrição no órgão de classe da categoria (quando o cargo exigir); c) Cédula de Identidade (RG); d) Cadastro de Pessoa Física – CPF e) Comprovante de Residência atualizado (até 3 meses); f) Certidão de Nascimento ou Casamento (do candidato); g) Certidão de Nascimento dos Filhos Menores de 18 (dezoito) anos; h) Caderneta de Vacinação de filhos menores de 6 (seis) anos; i) Comprovante de atualização militar, se do sexo masculino; j0 Comprovante de matrícula do filho menor de 14 (catorze) anos; l) Título de Eleitor, com comprovantes de voto da última eleição, ou ce rtidão de quitação com a Justiça Eleitoral; m) demais documentos ou declarações que o município de Amargosa julgar necessários , posteriormente informados. 18.6 O candidato ou seu procurador com poderes mediante procuração pública, após a nomeação, deverá comparecer à Diretoria de Gestão de Pessoas de de Amargosa, no prazo previsto no ato de nomeação, contado da data da publicação, munido de documento de identidade original juntamente com os documentos citados no item 18 deste Edital. 19.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pela Fundação CEFETBAHIA, no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. 19.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Públ ico, embora o candidato tenha obtido aprovação, levará a sua eliminação, sem direito a recurso, send o considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição. 19.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todo s os comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, sendo certo que: 19.3.1 Todas as publicações até a homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp. 19.3.2 Todas as publicações após a homologação do resultado serão publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Município disponibilizado na página eletrônica do Município de Amargosa www.amargosa.ba.gov.br. 19.4 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do Concurso Público, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horár ios diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição, neste Edital e em outro s Editais referentes às fases deste Concurso Público para cargos efetivos. 19.5 O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará na sua eliminação do Concurso Público. 19.6 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA e a Fundação CEFETBAHIA não se responsabilizam por quai squer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público para cargos efetivos. 19.7 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial, poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato, anexando documentos qu e comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso Público, emprego e nú mero de Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 30 Inscrição, até a data de publicação da homologação dos resultados, através do e-mail: selecao@fundacaocefetbahia.org.br. 19.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão constituída pelo Decreto nº 104, de 06 de outubro de 2020 do Município de Amargosa, ouvida a Fundação CEFETBAHIA. 19.9 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação. 19.9.1 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo est ipulado, via Sedex ou para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Boulevard América, nº 749, J ardim Baiano, Nazaré, Salvador-Ba, CEP 40.050-320. 19.10 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. AMARGOSA, 07 de outubro de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito do Município de Amargosa Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 31 ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA TODOS OS CARGOS (Códigos 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009,010, 011, 012, 013, 014, 015 e 016) CONHECIMENTOS GERAIS – PARA TODOS OS CARGOS (Códigos 001 a 016) Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de textos (ficcionais e/ou não ficcionais); Ortografia, acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: adequação no emprego das pal avras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; as palavras de relação; morfos sintaxe; estrutura do período, da oração e da frase; concordância nominal e verbal; regência n ominal e verbal; colocação pronominal; formas de tratamento (usos e adequações). Estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais; Estilística: denotação e conotação; figuras de linguagem. N íveis de linguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. Redação oficial (ofício, memorando, ata, parecer). Informática básica e aplicada: Informática básica. Hardwares e periféricos. Windows 10 Pro: painel de controle. Microsoft Office 365: Word, Excel, Power Point, Outlook. Internet. Intran et Browsers. Sites de busca. Correio eletrônico. Backup: conceitos básicos, tipos, dispositivos e ferramentas, unidades de medida de armazenamento, compactação de arquivos. Vírus e programas m aliciosos: conceitos básicos, tipos, ações preventivas/corretivas e softwares de segurança digital. Redes sociais. Noções sobre redes e Wi-Fi. Contexto e realidade socioeconômico local do município de Amargosa: Histórico do município, cultura, economia geografia, política local e atualidades. Normas gerais e critérios básicos para a promoção e incentivos à Inovação, objetivando ambientes produtivos e regras para implementação da Cidade Inteligente (Smart City) no âmbito do munícipio de Amargosa (L ei nº 582, de 21 de agosto de 2020). Raciocínio lógico: Proposições. Sentenças abertas. Argumentos. Diagrama de Euler. Operadores lógicos. Tabelas-verdade. Tautologia. Contradição. Contingência. Equivalência lógica. Valid ade dos argumentos. Administração Pública: Constituição Federal: art. 37 a 40. Estatuto do Servidor do Município de Amargosa (Lei nº 8, de 02 de março de 2006 e Lei complementar nº 35, de 19 de agosto de 2020). Poderes administrativos. Princípios norteadores dos Serviços Públicos. Processo Administrativo. Atos administrativos. Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Crimes contra Administração pública. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – TODOS OS CARGOS (Códigos 001 a 016) CARGO: Analista Administrativo (Código 001) Licitações e contrato (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores). Pregão (Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações posteriores). Elaboração de Orçamento de Referência (Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 e alterações posteriores). Pesquisa de preços Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 32 (Instrução Normativa nº 073, de 5 de agosto de 2020). Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e alterações posteriores). Inovação na Administração Pública. Manual de Oslo (Diretrizes para coleta e interpretação de dados sobre inovação. 3.ed. FINEP). Orçament o e finanças públicas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lei Orçamentaria Anual (LOA). Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Despesas orçamentárias e extraorçamentárias. Despesas de exercícios anteriores. Restos a pagar. Noções de logística. Relações interpessoais. Noções de Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo. Competência administrativa. Poderes Administrativos. Administração pública direta e indireta. Ato admi nistrativo. Bens públicos. Agentes públicos. Serviço público: princípios. Concessão, p ermissão e autorização. Lei Orgânica do Município de Amargosa . Plano de Carreira da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa (Lei Municipal n.º 318 de 31 de dezembro de 2009). Plano de Cargo s e Vencimentos dos Servidores Permanentes do Município de Amargosa (Lei complementar nº. 026 de 14 d e dezembro de 2011). Estrutura Organizacional e de Cargos em Comissão do Poder Executivo Mu nicipal (Lei Municipal n.º 472 de 31 de março de 2017). Decreto de férias. Decreto de cessão funcional (DECRETO Nº 06, DE 17 DE JANEIRO DE 2020). Procedimentos para as concessões de Licença por motivo de doença em pessoa da família e Licença para tratamento de Saúde (Portaria nº 92, de 06 de fevereiro de 2017). CARGO: Analista de Controle Interno (Código 002) Fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Constituição Federal de 1988, artigos 70 a 7 5). Controle Interno na Administração Pública (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores). Direito financeiro e econômico: Finanças públicas na Constitui ção de 1988. Orçamento: Leis orçamentárias; Princípios orçamentários; Normas gerais de direito financeiro. Desp esa pública. Precatórios. Responsabilidade Fiscal. Receita pública. Dívida ativa. 8. Dívida pública. Co ntabilidade pública: Conceito, objeto, objetivo, campo de atuação. Princípios Contábeis apli cados aos órgãos e entidades governamentais. Balancete: características, conteúdo e forma. Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. Lei de Responsabilidade Fiscal: aspectos contábeis, resultados primário e nom inal, receita corrente líquida e relatório da gestão fiscal. Auditoria e controle interno no setor público: Auditoria Governamental: Finalidades, objetivos, formas de execução, tipos. Normas Fun damentais de Auditoria. Auditoria Interna e Auditoria Externa. Erros, fraudes, impropriedades e i rregularidades. Evidência de Auditoria – Considerações Específicas para Itens Selecionados. Resolução CFC nº. 1228/2009; e Amostragem em Auditoria. Resolução CFC nº. 1.222/2009. Utilização do Trabalho de Auditoria Interna. Resolução CFC nº. 1.229/09. Independência-Trabalho de Auditoria e Revisão, Resolução CFC nº. 1.311/10. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle, controle interno e externo, controle prévio, concomitante e posterior, co ntrole parlamentar, controle pelos Tribunais de Contas, controle jurisdicional. Controle Externo: Configuração do controle externo e atuação dos tribunais de contas. Fiscalização exercida pelo TCM sobre o repasse e a aplicação de recursos concedidos por órgãos municipais a entidades civis sem fins lu crativos, mediante Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação ou outros instrumentos congêneres (Resolução TCM nº 1385/2019, de 27 de junho de 2019). Normas para a apresentação da prestação de contas mensal e anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras, para tratar sobre mod elos de documentos exigidos na prestação de contas anual de Prefeituras (Resolução TCM Nº 1.383, de 26 de fevereiro de 2019). Prestações de contas de gestão (Resolução TCM Nº 1379/2018). Noções de Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo. Competência administrati va. Poderes Administrativos. Administração pública direta e indireta. Ato administrativo. Ben s públicos. Agentes Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 33 públicos. Serviço público: princípios. Concessão, permissão e autorização. Li citações e contrato (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores). Valores das modalidades de licitações (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018). Pregão (Lei nº 10.5 20, de 17 de julho de 2002 e suas alterações posteriores). Regulamento do pregão (Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000). Código tributário e de rendas do município de Amargosa (Lei complementar nº 31, de 11 de dezembro de 2017). Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Lei Orgânica do Município de Amargosa. CARGO: Analista em Compras Públicas (Código 003) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Licitações e contrato (Lei nº 8.66 6, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores). Valores das modalidades de licitações (Decret o nº 9.412, de 18 de junho de 2018). Pregão (Lei nº 10.520, de 17 de julh o de 2002 e suas alterações posteriores). Regulamento do pregão (Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 200 0). Elaboração de Orçamento de Referência (Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 e alterações posteriores). Pesquisa de preços (Instrução Normativa nº 073, de 5 de agosto de 2020/Decreto municip al nº 374, de 30 de setembro de 2015). Sistema de Registro de Preços (Decreto Municipal nº 183, de 16 de janeiro de 2013). Elaboração de Orçamento de Referência (Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2 013 e alterações posteriores). Aquisições e contratações destinadas ao enfrentamento da COVID-19 (Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020). Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Po rte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, artigo 3º, e artigos 42 a 49). Planejamento. Inovação na gestão pública. Manual de Oslo (Diretrizes para co leta e interpretação de dados sobre inovação. 3.ed. FINEP). Noções de logística. Relações interpessoais. Noções de Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo. Competência ad ministrativa. Poderes Administrativos. Administração pública direta e indireta. Ato administrativo. Bens públicos. Agentes públicos. Serviço público: princípios. Concessão, permissão e autorizaç ão. Lei Orgânica do Município de Amargosa. CARGO: Analista em Gestão de Pessoas (Código 004) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 39 a 41). Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº Federal 8.212, de 24 de julho de 1991 e suas alterações posteriores). Obr igações do Tesouro Nacional (Lei n.º 4.357, de 16 de julho de 1964). Lei Federal n° 9 .528, de 10 de dezembro de 1997. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Info rmações à Previdência Social (GFIP) e a versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) – (Instrução normativa RFB nº 1922, de 04 de fevereiro de 2020). Agilidade e uniformização do reconhecimento de direitos dos segurados e benefi ciários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Con stituição Federal de 1988 (Instrução Normativa MPS n.º 77 de 21 de Janeiro de 2015) . Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Portaria/MEC n.º 768 de 04 de agosto de 2015) . Aprova as Normas Regulamentadoras – NR (Portaria MTE 3.214 de 08 de junho de 1978). Lei das Eleições (Lei Federal 9.504 de 30 de setembro de 1997). Lei Orgânica do Município d e Amargosa. Plano de Carreira da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa (Lei Municipal n.º 318 de 31 de dezembro de 2009). Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Permanentes do Municí pio de Amargosa (Lei complementar nº. 026 de 14 de dezembro de 2011). Estrutura Organizacional e de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal (Lei Municipal n.º 472 de 31 de março de 2017). Decreto de férias. Decreto de cessão funcional (DECRETO Nº 06, DE 17 DE JANEIRO DE 2020). Procedimentos para as concessões de Licença por motivo de doença em pessoa da família e Licença para tratamento de Saúde (Portaria nº 92, de 06 de fevereiro de 2017). Lei da Guarda Municip al de Amargosa (Lei Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 34 Municipal n.º 357, de 06 de dezembro de 2011). Periculosidade da Guard a Civil Municipal de Amargosa (Lei Complementar n.º 32, de 14 de setembro de 2018). CARGO: Assistente Social (Código 005) Serviço Social contemporâneo nas relações de trabalho. O Assistente Social no processo de trabalho institucional e suas implicações no resultado deste processo. A instrumentalidade no trabalho do Assistente Social. As transformações contemporâneas e suas derivações na organização e na g estão do trabalho. Planejamento, Gestão, Elaboração e execução de projetos sociais. Os Fund amentos Históricos, teóricos, metodológicos e Éticos do Serviço Social do Brasil. Código de Ética Profissional do Assistente Social e Regulamentação do Exercício Profissional (Lei 8.662, d e 7 de junho de 1993 e alterações posteriores). A Seguridade Social Brasileira, histórico da Previdência Social no Brasil e o processo de reforma da Previdência Brasileira. Constituição Federal 1988 (Titulo VIII – Artigos 194 – 200); Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Política de benefícios sociais. NOB SUAS/2012 e NOBRH/2006. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Lei Orgân ica da Assistência Social-LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e alteraçõ es posteriores). Organização da Assistência Social (Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e alte rações posteriores). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 e alterações posteriores). Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriore s). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações po steriores). Noções sobre o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (SINASE). Noções sobre o Plan o Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. Orientações Técnicas: Serviços de Acolh imento para Crianças e Adolescentes/2009. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de ou tubro de 2003 e alterações posteriores). Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeir o de 1994 e alterações posteriores). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 200 6 e alterações posteriores ). Política Nacional para População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7053, de 2 3 de dezembro de 2009 e alterações posteriores). Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS/2009; Programas de transferência de renda com condicionalidades; A políti ca social brasileira e os programas sociais de transferência de renda na contemporaneidade; Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS/2009). Orientações Técnicas sobre o PAIF - Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Int egral a Família; B.P.C Trabalho - Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiár ias do BPC à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho; Declaração Universal dos Di reitos Humanos. Constituição Federal de 1988 (Titulo VIII – Artigos 194 – 200). Sistema Único de Saúde (Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 19 90, e alterações posteriores) . Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro d e 2017). Evolução Histórica da Organização do Sistema de Saúde no Brasil e a construção do Sistema único de Saúde (SUS) – Princípios, Diretrizes e Arcabouço Legal. Controle Social no SUS. Resolu ção nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde. Determinantes Sociais da Saúde. Política Nacional de Humanização. Novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbi to do Sistema Único de Saúde (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019). Lei Orgânica do Mu nicípio de Amargosa. CARGO: Auditor da Receita Municipal (Código 006) Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 35 Código tributário e de rendas do município de Amargosa (Lei complement ar nº 31, de 11 de dezembro de 2017). Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 d e outubro de 1966). Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM (Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007) . Lei Orgânica do Município de Amargosa. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de d ezembro de 2006 e alterações posteriores. Noções de Administração: Inovação na Administraçã o Pública, Logística, Relações interpessoais, Planejamento. Noções de Direito Administrativo: R egime jurídico- administrativo. Competência administrativa. Poderes Administrativos. Administração pública direta e indireta. Ato administrativo. Bens públicos. Agentes públicos. Serviço público: princípios. Concessão, permissão e autorização. CARGO: Auditor em Saúde - Médico (Código 007) Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 200 9). Critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS (Portaria/GM nº 1.631, 01 de outubro de 2015). Sistema Nacional de Auditoria no âm bito do Sistema Único de Saúde (Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995). Política Nacional de Medicamento s (Portaria/GM nº 3.916, 30 de outubro de 1998). Inscrição do médico auditor e d as empresas de auditoria médica nos Conselhos de Medicina (Resolução CFM nº 1.614, de 08 de fevereiro de 2001). Financiamento da Saúde: Emenda Constitucional nº 29, 13 de setembro de 2000 ). Diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Portaria /GM nº 53, 16 de janeiro de 2013). Financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde (Portaria/GM nº 204, de 29 de janeiro de 2007). Diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde (Resolução CNS n º 333, de 04 de novembro de 2003). Sistema Nacional de Auditoria do SUS. Auditoria Anal ítica e Operativa no SUS. Conceitos de Eficácia, Eficiência e Efetividade. Aspectos Gerais e Conceitos de Qualidade em Serviços de Saúde. Auditoria de Serviço e do Sistema Municipal de Saúde. M anual do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS/2007. Manual Técnico do Sistema de Informação Hospitalar/2007. Orientações Técnicas para Aplicação de Glosas em Auditoria do SUS (2005) . Auditoria no SUS: noções básicas sobre sistemas de informação (2004). Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200). Sistema Único de Saúde (Lei nº 8080, de 19 de setembr o de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações posteriores). Política Nacional de Atenção Básic a (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017). Evolução Histórica da Organização do Sistema de Saúde no Brasil e a construção do Sistema único de Saúde (SUS) – Princípios, Diretrizes e Arcabouço Legal. Controle Social no SUS. Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde. Determinantes Sociais da Saúde. Política Nacional de Humanização. Novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúd e (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019). CARGO: Biólogo (Código 008) Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações posteriores). Gestão de Unidade de Conservação. Sistema Nacional de Conservação da Natureza (Lei nº 9 .985, de 18 de julho de 2000 e alterações posteriores). Código Municipal do meio ambiente (Decreto nº 58, de 19 de maio de 2017 e alterações posteriores). Sistema Municipal do Meio Ambien te (Lei Complementar nº 18, de 27 de maio de 2010 e alterações posteriores). Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e alterações posteriores) Perícias Ambientais. Bioma Mata Atlântica: levantamento de fauna e flora. Licenciamento ambiental. Procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental (Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997). Avaliação de impacto ambiental (Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986). Norma Técnica Nº 001/2003 da comunicação em situações de emergências ambientais (Resolução CEPRAM nº Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 36 3183, de 22 de agosto de 2003). Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e alterações posteriores). Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 d e maio de 2012 e alterações posteriores). Princípios e técnicas de Caracterização e Monitoramento Amb iental. Biomonitoramento. Recuperação de áreas degradadas. Remediação de áreas impactadas. Monitoramento de Impactos Ambientais. Desenvolvimento Sustentável. Conservação d e recursos naturais. CARGO: Enfermeiro (Código 009) Regulamentação do exercício da enfermagem (Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986). Exercício da enfermagem (Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987). Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564, de 6 de novembro de 2017). Processos de gestão dos Serviços de Enfermagem. Processo de trabalho em Enfermagem; Auditoria em Saúde e e m Enfermagem; Supervisão em Enfermagem; Teorias administrativas; Recursos humanos; Mu danças em Enfermagem; Planejamento em Enfermagem. Saúde do trabalhador. Doenças ocupacionais. Biossegurança. A vigilância epidemiológica no contexto da Enfermagem. Semiologia e semiotécnica aplicada à Enfermagem. Assistência de Enfermagem na prevenção e controle de infecção. Process o de Enfermagem ambulatorial e na central de esterilização. Assistência de Enfermagem a adultos e idosos com alterações clínicas nos sistemas orgânicos, de acordo com as nece ssidades humanas básicas utilizando o processo de enfermagem. Modelos de intervenção na saúde da população idosa. Assistência de enfermagem a pacientes com doenças crônicas (hipertensão e diabetes) e imunodeficiência. Assistência de Enfermagem em saúde materna: gestação e desenvolvimento fetal, propedêutica obstétrica. Assistência à gestante de alto risco, à parturiente, à puérpera e ao recém- nato. Urgências obstétricas e neonatais. A prática da Enfermagem em saúde coletiva. Programa de saúde da família. Enfermagem no programa de assistência domiciliar. Planejamento e promoção do ensino de autocuidado ao cliente. Contextualização da Saúde da Mulher. Suporte Bási co de Vida. Enfermagem clínica em assistência especializada ambulatorial. Enfermagem Cirúrgica em assistência especializada ambulatorial. Enfermagem na Assistência ao Adulto. Informática em Enfermag em. Assistência de enfermagem no Tratamento do pé diabético. Constituição Federal de 19 88 (Art. 196 a 200). Sistema Único de Saúde (Lei nº 8080, de 19 de setembro de 199 0 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações posteriores) . Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017). Evolução Histórica da Organização do Sistema de Saúde no Brasil e a construção do Sistema único de Saúde (SUS) – Princípios, Diretrizes e Arcabouço Legal. Controle Social no SUS. Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde . Determinantes Sociais da Saúde. Política Nacional de Humanização. Novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúd e (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019). CARGO: Farmacêutico (Código 010) Gestão da Assistência Farmacêutica. Ciclo da Assistência Farmacêutica: seleção de medicamentos. Programação de medicamentos. Aquisição de medicamentos. Armazenamento de medicamentos. Distribuição de medicamentos. Dispensação de medicamentos. Política Nacional de Medi camentos. Política de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde. Farmacotécnica. Fo rmas farmacêuticas sólidas, líquidas, semissólidas e parenterais: conceito, importância, aspectos biofarmacêuticos, acondicionamento. Farmacologia e Farmacoterapia: farmacocinética. Farmacologia do sistema nervoso central, autônomo e periférico. Farmacologia e farmacote rapia na Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 37 hipertensão. Farmacologia e farmacoterapia na síndrome metabólica. Anticoncepção hormo nal. Farmacologia e farmacoterapia no diabetes. Farmacologia e farmacoterapia na t uberculose, hanseníase, leishmaniose; Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Farmacologia e farmacoterapia nas doenças infecciosas agudas em atenção primária. Farmacologia e farmacoterapia na asma. Princípios da farmacoterapia no idoso. Princípios da farmacoterapi a na criança. Reações adversas a medicamentos. Interações medicamentosas. Adesão à terapia medicamentosa. Atenção farmacêutica. Uso racional de medicamentos. Ética farmacêutica. Legislação sanitária: Regulamento de Medicamentos Genéricos (Resolução nº 135, de 29 de maio de 2003). Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 e alterações posteriores). Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos (Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 973 e alterações posteriores). Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200). Sistema Único de Saúde (L ei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações po steriores). Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017). Ev olução Histórica da Organização do Sistema de Saúde no Brasil e a construção do Sistema único de Saúde (SUS ) – Princípios, Diretrizes e Arcabouço Legal. Controle Social no SUS. Resolução n º 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde. Determinantes Sociais da Saúde. Política Nacional de Humanização. Novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbi to do Sistema Único de Saúde (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019). CARGO: Médico (Código 011) Anatomia e fisiologia. Antibióticos, quimioterápicos e corticoides. Artrite reumática. Asma brônquica. Aspectos diagnósticos das doenças tumorais do aparelho respiratório e digestivo. Assi stência ao paciente com câncer. Atenção à pessoa em situação de violência: doméstica, sexista e outras. Atendimento ao público. Atendimento em serviços de saúde. Bronquite, enfisema, a sma. Câncer de cólon, de esôfago, de estômago, de fígado, de mama, de pâncreas, de próstata, de pulmão. Cirrose e doenças crônicas fígado. Citologia. Clínica do traumatismo craniano - TCE e AVC. Cólera. C ólica renal e embolia pulmonar. Conhecimentos no manejo do paciente vítima de urgência o u trauma no ambiente do pré-hospitalar. Conhecimentos sobre as normas, leis e atribuições inerentes ao cargo. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (artigos 1 ao 16). Crise hipertensiv a. Dengue. Dermatologia: principais doenças de pele. Diabetes mellitus. Direitos e deveres do paciente. Doenças cerebrovasculares. Doenças hipertensivas. Edema agudo de pulmão. Educação em saúde no contexto do SUS. Envenenamentos agudos. Epidemiologia e processos patológicos. Estratégia de saú de da família. Ética profissional. Febre reumática. Febre tifóide. Filariose. Hanseníase. Hemorragi a digestiva. Hepatite. HIV/AIDS e outras DSTs. Infarto agudo do miocárdio. Insuficiência cardíaca congestiva. Insuficiência cardíaca. Insuficiência hepática. Insuficiência renal aguda. Insuficiência renal. Leptospirose. Limpeza e organização. Meningoencefalite. Microbiologia e parasito logia. Miocardiopatias. Núcleo de apoio à saúde da família Parasitoses. Planejamento e org anização das atividades de trabalho. Pneumonia. Políticas de saúde. Promoção da saúde e prevenção d e doenças. Propedêutica em clínica médica. Saúde coletiva. Saúde da criança e do adolescente, da gestante , do idoso e do trabalhador. Saúde do trabalhador. Saúde dos portadores do HIV e dos doentes de AIDS. Saúde e segurança no ambiente de trabalho. Saúde mental. Septicemia. Sífilis. Sistemas d e informação em saúde. Tuberculose. Verminoses, bacterioses e viroses. Vigilância em saúde. Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200). Sistema Único de Saúde (L ei nº 8080, de 19 de Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 38 setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações po steriores). Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017). Ev olução Histórica da Organização do Sistema de Saúde no Brasil e a construção do Sistema único de Saúde (SUS ) – Princípios, Diretrizes e Arcabouço Legal. Controle Social no SUS. Resolução n º 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde. Determinantes Sociais da Saúde. Política Nacional de Humanização. Novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbi to do Sistema Único de Saúde (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019). CARGO: Médico Pediatra (Código 012) Neonatologia: exame físico e diagnóstico das condições do recém-nascid o (RN). Cuidados com o RN normal e de baixo peso, principais características e morbidades mais comuns do RN normal e do pƌeŵatuƌo, tƌiageŵ ŶeoŶatal: ͞teste do peziŶho͟, ͞teste da oƌelhiŶha͟ ;teste de eŵissƁes otoacústicas), pesquisa do reflexo vermelho (triagem oftalmológica), desconforto respi ratório, distúrbios metabólicos, icterícia. Atenção integral à criança em idade escolar: as sistência individual e ações coletivas na escola e na creche. Adolescência: principais necessidades e problemas de saúde. Crescimento e desenvolvimento da criança e do adolescente: conceitos de norm alidade e distúrbios mais comuns. Imunizações: imunização ativa e imunização passiva. Diarreia ag uda e crônica: aspectos epidemiológicos, etiologia, diagnóstico e tratamento. Doenças respiratórias : aspectos epidemiológicos, principais afecções da criança e do adolescente; diagnóstico e terapêutica. Distrofias: desnutrição, disvitaminoses, anemias carenciais. Doenças infecciosas e parasitárias n a infância: diagnóstico, tratamento e prevenção. Doenças infectocontagiosas. Convulsões, meningites e encefalites. Dores recorrentes: cefaleia, dor abdominal e dor em membros. Proble mas oftalmológicos mais comuns na infância. Problemas ortopédicos mais comuns na infância e adolescência. Afecções cirúrgicas mais comuns da criança e adolescência. Código de Ét ica Médica (Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009). CARGO: Nutricionista (Código 013) Alimentos e nutrientes. Fisiologia e metabolismo da nutrição. Fundamentos básicos em nutrição humana. Microbiologia dos alimentos, saúde pública e legislação. Alimentos dietéticos e alternativos. Produção: administração de serviços de alimentação. Planejamento do serviço de n utrição e dietética. Aspectos físicos do serviço de nutrição e dietética. Sistema de distribuição de refeições. Serviços de alimentação hospitalar. Critérios para elaboração de cardápios. Saneamento e segurança na produção de alimentos e refeições. Gestão de estoque: curva ABC. Controle h igiênico - sanitário dos alimentos. Análise de perigos e pontos críticos de controle (APPCC). Dietot erapia. Saúde Pública: avaliação nutricional hospitalar e ambulatorial. Dietoterapia nas patologias do tubo gastrointestinal e órgãos anexos (fígado, pâncreas, endócrino e exócrino e vias biliares). Diet oterapia nas patologias renais. Dietoterapia nas patologias cardiovasculares. Dietoterapia na obesidade e magreza. Dietoterapia nas cirurgias digestivas. Dietoterapia na gravidez e lactação. Atenção nutrici onal ao idoso. Avaliação e internação de exames laboratoriais de rotina. Internação droga -nutrientes. Dietoterapia pediátrica: avaliação nutricional. Orientação nutricional nas síndromes d iarreicas. Orientação nutricional na recuperação do desnutrido, orientação nutricional nas afecções renais, orientação nutricional na obesidade, nas doenças gastrointestinais, nas cirurgias digestivas, nas pneumopatias, nos distúrbios do metabolismo. Terapia nutricional parenteral e enteral . Ética profissional. Assiduidade. Disciplina na execução dos trabalhos. Relações humanas no trabalho. Formas de tratamento. Nutrição em saúde pública: programas educativos – fatores determinantes do estado nutricional de uma e carências nutricionais. Avaliação nutricional epidem iologia da Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 39 desnutrição proteico calórica. Regulamento técnico para a terapia de nutrição parenteral (Portaria nº 272, de 08 de abril de 1998). Regulamento técnico para a terapia de nutrição enteral (RCD nº 63, de 06 de julho de 2000). Tabela de Serviço/Classificações dos Sistemas de Informações: SCNES, SIA e SIH/SUS (Portaria nº 135, de 08 de março de 2005). Interação entre medicamentos e nutri entes. Biossegurança. Código de Ética e de Conduta do Nutricionista (Resolução CFN Nº 599, de 25 de fevereiro de 2018). Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200). Sistema Único de Saúde (Lei n º 8080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações posteriores). Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 20 17). Evolução Histórica da Organização do Sistema de Saúde no Brasil e a construção do Sistema único de Saúde (SUS) – Princípios, Diretrizes e Arcabouço Legal. Controle Social no SUS. Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde. Determinantes Sociais da Saúde. Política Nacional de Humanização. Novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019). CARGO: Odontólogo (Código 014) Profilaxia e o policiamento sanitário nas áreas de reflexo na higiene. Saúde e meio ambiente dos munícipes. Odontologia em Saúde Coletiva. Sistema de saúde. Sistema Único d e Saúde (SUS): Princípios, áreas de atuação, legislação, origem e evolução. Conselho Nacion al de Saúde. Medicina preventiva e social. Cartão Nacional de Saúde. Portarias do Ministério da Saúde. Epidem iologia. Medidas de Morbimortalidade. Coeficiente e taxas. Medidas de frequência. Atribuições do Agente Comunitário. Agente de Saúde da Família. Profissionais não médicos. O posto de saúde ou centro de saúde e a Odontologia. Saúde bucal e cidadania. Gestão de Pessoas. Gestão em Saú de Pública. Equipe de saúde bucal. Marketing em Odontologia de Saúde Pública. Ecologia microbiana da cavidade oral. Prevenção em Odontologia. Diagnóstico e tratamento da doença cárie. Dentística restauradora. Patologia bucal. Tratamento conservador e radical dos canais radiculares; Utilização do Flúor tópico e sistêmico. Prevenção e tratamento da doença periodontal. Fissuras lab iopalatais. Radiologia. Odontogeriatria. Biossegurança. Ética e Odontologia legal. Tecnologi a: informática e equipamentos odontológicos. Atuação das THD e ACD na Odontologia. Prática odon tológica baseada na promoção de saúde: epidemiologia das doenças bucais, educação para a saúde e métodos preventivos. Biossegurança em odontologia: técnicas de acondicionamento; desinfecção e esterilização do material e ambiente, doenças ocupacionais, controle de infecção e medicamentos. Semiologia: Anamnese; métodos e técnicas de exame, diagnóstico e plano de tra tamento. Estomatologia: patologias intra e extraósseas da cavidade bucal - características clínicas: d iagnóstico e tratamento. Manifestações bucais de doenças sistêmicas. Câncer bucal: fatores de risco; prevenção e detecção precoce; lesões cancerizáveis. Doenças sexualmente transmissíveis. Farmacologia e terapêutica: bases farmacológicas da terapêutica medicamentosa em odontologia. Prev enção e controle da dor. Uso clínico de medicamentos. Mecanismos de ação e efeitos tóxicos dos fármacos. Receituário. Anestesiologia: considerações anatômicas da cabeça e pescoço, técnicas e soluções anestésicas. Acidentes: risco e prevenção, indicações, contraindicações e emergências. Cariolog ia: epidemiologia, diagnóstico, patologia e prevenção da cárie dentária. Dentística: princíp ios gerais dos preparos de cavidade, nomenclatura e classificação das cavidades, preparo de cavidades para restaurações metálicas e estéticas, materiais restauradores, cimentos e bases protetoras e proteçã o do complexo dentina-polpa. Radiologia: Técnicas; equipamentos e interpretaçã o. Periodontia: Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 40 prevenção, diagnóstico e tratamento dos problemas periodontais. Endodontia: topog rafia da cavidade pulpar e periápice - diagnóstico e tratamento das alterações pulpares e periapi cais, traumatismos e emergências, materiais utilizados. Prótese: diagnóstico, plano d e tratamento, técnicas, materiais, prótese fixa e removível. Cirurgia: procedimentos cirúrgicos de pequeno e m édio porte, urgências e emergências. Traumatismo. Odontopediatria: diagnóstico e tratamento d as afecções bucais em crianças e adolescentes, anomalias do desenvolvimento. Oclusão: fu ndamentos biológicos, classificação das más-oclusões. Política . Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200). Sistema Único de Saúde (Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações posteriores) . Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017). Evolução Histórica da Organização do Sistema de Saúde n o Brasil e a construção do Sistema único de Saúde (SUS) – Princípios, Diretrizes e Arcabouço Legal. Controle Social no SUS . Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saú de. Determinantes Sociais da Saúde. Política Nacional de Humanização. Novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019). CARGO: Psicólogo (Código 015) Principais fundadores, correntes e abordagens da Psicologia. Código de Ética Pr ofissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 010/05). Psicodiagnóstico Clínico: adu lto, adolescente e infantil (definição e conceitos fundamentais; técnicas de entrevista clínica, critérios de seleção e aplicação de testes psicológicos e entrevista de devolutiva. Elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional (Resolução CFP nº 4/2019, de 11 de fevereiro de 2019). Técnicas projetivas. Teorias e Técnicas psicoterápicas. Psicoterapia de adultos, adolescentes e crianças (Rapport; relação terapêutica, técnicas de intervenção, psicoterapia breve e focalizada, grupo operativo, técnicas de ludoterapia com crianças e adolescentes). Psicolog ia do desenvolvimento: da 1.ª infância à idade adulta. Psicopatologia Geral (Rotinas d e diagnóstico e diagnóstico diferencial dos Transtornos Mentais segundo o DSM V); Psicologia Social e Comunitária (Estigma, Preconceito, Inclusão Social e Escolar, Gênero, Raça, Desigualdades Sociais, Fracasso Escolar, Violência e Psicologia Escolar/Educacional). O Psicólogo e o trabalho Multidisciplinar e Interdisciplinar. Psicologia de Grupos. Análise Institucional. Reforma Psiquiátrica. D eclaração de Salamanca. Estatuto da Criança e do Adolescente: a família brasileira, a importância dos vínculos familiares, a família substituta: guarda, tutela e adoção). O psicólogo e a Saúde pública (SUS). Práticas de prevenção e promoção de saúde coletiva. O psicólogo e a Assistência social (SUAS). Atualidades sobre a profissão. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006). Política Nacional de Saúde Mental (Lei nº 10.216, 06 de abril de 2001). Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200). Sistema Único de Saúde (Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações posteriores) . Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017). Evolução Histórica da Organi zação do Sistema de Saúde no Brasil e a construção do Sistema único de Saúde (SUS) – Princípios, Diretrizes e Arcabouço Legal. Controle Social no SUS. Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde. Determinantes Sociais da Saúde. Política Nacional de Humanização. Novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 41 CARGO: Sanitarista Enfermeiro (Código 016) Assistência ao paciente com câncer. Atendimento ao público. Atendimento em serviços de saúde. Bioética em saúde coletiva. Citologia. Conhecimentos sobre as normas, leis e atribuições inerentes ao cargo. Consulta de enfermagem em Saúde Coletiva. Normas básicas sobre alimentos (Decreto- Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969). Direitos e deveres do paciente. Doenças de con trole, eliminação ou erradicação. Educação em saúde no contexto do SUS. Enfermagem em saúde coletiva. Epidemiologia. Estatística em Saúde. Estratégia de saúde da família. Noções de farmacologia. Admissão, alta hospitalar, transferência e óbito. Sinais vitais. Primeiros socorros. Oxigenoterapia. Administração de medicamentos. Segurança do paciente. Coleta de materiais para exames. Assistência de enfermagem em situações de urgência e emergência. Biossegurança. Central de Material e esterilização. Gestão da Saúde Coletiva. Limpeza e organização. Linhas de cuidados em Saúde Coletiva. Núcleo de apoio à saúde da família Planejamento e organização das atividades de trabalho. Políticas e Prog ramas em Saúde Coletiva. Programa Nacional de Imunização. Saúde da criança e do adolescente, d a gestante, do idoso e do trabalhador. Saúde da mulher. Saúde dos portadores do HIV e dos doentes de AIDS. Saúde e segurança no ambiente de trabalho. Saúde materno infantil. Sociedade, cultura e saúde. Verminoses, bacterioses e viroses. Vigilância em saúde. Constituição Federal de 1988 (Ar t. 196 a 200). Sistema Único de Saúde (Lei nº 8080, de 19 de setembro de 199 0 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações posteriores) . Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017). Evolução Histórica da Organização do Sistema de Saúde no Brasil e a construção do Sistema único de Saúde (SUS) – Princípios, Diretrizes e Arcabouço Legal. Controle Social no SUS. Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde . Determinantes Sociais da Saúde. Política Nacional de Humanização. Novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúd e (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019). Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução nº 564, de 06 de novembro de 2017). Manual do Sistema de Informações Ambulatoriais d o SUS/2007. Lei Orgânica do Município de Amargosa. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 01/2020 ABERTURA 42 ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o calendário constante no quad ro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (an tecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência no endereço eletrônico do Processo Seleti vo: www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_ns/concurso_ns.asp CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 07/10/2020 2 Período de Inscrição 08/10/2020 29/10/2020 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 08/10/2020 30/10/2020 4 Publicação das inscrições deferidas 27/11/2020 5 Aplicação das Provas Objetivas 13/12/2020 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 14/12/2020 7 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 15/12/2020 8 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 21/12/2020 9 Resultado da 1ª Fase da Prova Escrita 28/12/2020 10 Convocação para Entrega de Títulos 28/12/2020 11 Entrega de Títulos 04/01/2021 06/01/2021 12 Análise dos Títulos 07/01/2021 18/01/2021 13 Resultado da Análise dos Títulos 19/01/2021 14 Interposição de recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 20/01/2021 15 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 25/01/2021 16 Resultado Final 25/01/2021 17 Interposição de recursos contra o Resultado Final 26/01/2021 18 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 27/01/2021 19 Homologação 28/01/2021 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL | CONCURSO PÚBLICO (Nº 002/2020) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 1 O Prefeito Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para Servidores de Nível M édio do Município de Amargosa, o qual será regido pelas disposições deste Edital e seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas do Municípi o de Amargosa a que se refere o presente Edital será executado pela Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação CEFETBAHIA), com sede no Boulevard América, nº 749, Jardim Bai ano, Nazaré, CEP: 40050-320, Salvador-Bahia com o acompanhamento da Comissão de Concurso Público de Amargosa designada pelo Decreto Municipal nº 104, de 06 de outubro de 2020. 1.1.1 Todas as publicações até a Homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp 1.2 O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas existentes, sob regime jurí dico único, no quadro de pessoal do Município de Amargosa, de acordo com o item 2.1 deste Edital e tem prazo de validade de 1 (um) ano a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogad o por igual período, a critério do Município de Amargosa, por ato expresso. 1.3 A seleção para os cargos públicos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, conforme o ANEXO I deste Edital. 1.4 A convocação para as vagas informadas no item 2.1 deste Edital será feita de aco rdo com a necessidade e a conveniência do Município de Amargosa, dentro do prazo de validade do Concurso Público. 1.5 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no item 2.1 deste Edital. 1.6 Os conteúdos programáticos da prova objetiva encontram-se no ANEXO I deste Edital. 1.7 Não serão fornecidas por telefone ou e-mails, informações a respeito de datas, locai s e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as form as de divulgação estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp 1.8 O cronograma do Concurso Público consta no Anexo II deste Edital. 1.9 O Concurso Público será constituído de Etapa Única: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, para todos os cargos; 1.10 A pontuação está distribuída conforme o quadro 1 a seguir: Quadro 1 - DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS CARGOS Pontuação Etapas Total 1ª 2ª Agente de Trânsito 70 - 70 Assistente Administrativo 70 - 70 Fiscal de Obras e Meio Ambiente 70 - 70 Fiscal de Serviços Públicos e Posturas 70 - 70 Fiscal de Tributos 70 - 70 Técnico Agrícola 70 - 70 Técnico de Vigilância Sanitária 70 - 70 Técnico em Enfermagem 70 - 70 Técnico em Informática 70 - 70 Técnico em Laboratório 70 - 70 Técnico em Segurança do Trabalho 70 - 70 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 2 2. DOS CARGOS 2.1. Os cargos de nível médio, os pré-requisitos e as atribuições dos cargos, as vagas de am pla concorrência e a carga horária semanal são os estabelecidos no Quadro 2. Quadro 2 – Cargos, síntese das atribuições, pré-requisitos, salários e vagas Cargo: Agente de Trânsito - 40h semanais Salário: R$ 1.045,00 Taxa de inscrição: R$ 80,00 Síntese das atribuições: Orientar, organizar, monitorar e fiscalizar o trânsito e as vias públicas do municí pio, bem como fiscalizar táxis, mototáxis, transporte de escolares, coletivos e alternativo, garantindo a fluidez, a segurança e a ordem, de acordo com a legislação vigente. Pré-requisitos exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 100 Agente de Trânsito 04 01 01 Cargo: Assistente Administrativo - 40h semanais Salário: R$ 1.045,00 Taxa de inscrição: R$ 80,00 Síntese das atribuições: Executar atividades das áreas administrativas e operacional, dentro das diversas secretarias municipais, auxiliando a chefia imediata. Pré-requisitos exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 101 Assistente Administrativo 09 01 02 Cargo: Fiscal de Obras e Meio Ambiente– 40h semanais Salário: R$ 1.045,00 Taxa de inscrição: R$ 80,00 Síntese das atribuições: Fiscalizar a aplicação das leis ambientais, o parcelamento do solo, o respeito a o direito de propriedade e posse, a preservação do meio ambiente, condições e estrutura de calçadas, fachadas e muros, a realização de obras no âmbito municipal, zelando pela obediência aos parâmetros do planejamento urbano e da legislação federal, estadual e municipal, adotando medidas legalmente cabíveis e comunicando aos órgãos competentes as irregularidades. Pré-requisitos exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 102 Fiscal de Obras e Meio Ambiente 03 -- 01 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 3 Cargo: Fiscal de Serviços Públicos e Posturas – 40h semanais Salário: R$ 1.045,00 Taxa de inscrição: R$ 80,00 Síntese das atribuições: Fiscalizar os serviços municipais de limpeza pública, paisagismo e iluminação; as condições de higiene, limpeza e estética do comércio e prestadores de serviços; exposição de mercadorias em locais inadequados; horários de funcionamento das feiras livres, bem como condições d e higiene, licenciamento e uso de espaços públicos; licenças para comércio ambulante; ocupação de calçadas, assegurando o fiel cumprimento do código de posturas. Pré-requisitos exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso técnico de edificações ou técnico d e meio ambiente, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de habilitação, Categoria AB ou superior. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 103 Fiscal de Posturas e Serviços Públicos 02 -- -- Cargo: Fiscal de Tributos – 40h semanais Salário: R$ 1.045,00 Taxa de inscrição: R$ 80,00 Síntese das atribuições: Fiscalizar o recolhimento de tributos municipais, organizando processos, realiz ando inspeções auditorias e zelando pelo cumprimento de leis e regulamentos municipais. Pré-requisitos exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 104 Fiscal de Tributos 1 -- -- Cargo: Técnico Agrícola – 40h semanais Salário: R$ 1.045,00 Taxa de inscrição: R$ 80,00 Síntese das atribuições: Prestar serviços técnicos e/ou orientação a agricultores e pecuaristas em atividades ligadas à formação de lavouras, criações, manejo e tratamento de animais: auxiliar engenheiros agrônomos, médico s veterinários e zootécnicas no desenvolvimento de pesquisas, trabalhos e projetos agropecuários. Pré-requisitos exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio técnico agrícola (anti go 2.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no respectivo conselho de classe. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 105 Técnico Agrícola 01 -- -- Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 4 Cargo: Técnico de Vigilância Sanitária – 40h semanais Salário: R$ 1.045,00 Taxa de inscrição: R$ 80,00 Síntese das atribuições: Exercer atividades, supervisionadas por profissionais de nível superior, voltadas para a edu cação sanitária, para o monitoramento e a fiscalização da produção, da circulação e do consu mo de bens, de ambientes, bem como da prestação de serviços de interesse para a saúde, com o objetivo de eliminar, diminuir e/ou prevenir riscos, visando à promoção, à proteção e à prevenção da saúde da população. Pré-requisitos exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação, com experi ência em vigilância sanitária, comprovada através de certificados. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 106 Técnico de Vigilância Sanitária 01 -- -- Cargo: Técnico em Enfermagem– 40h semanais Salário: R$ 1.045,00 Taxa de inscrição: R$ 80,00 Síntese das atribuições: Auxiliar na execução dos serviços de enfermagem, empregando processos de rotina ou específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva. Pré-requisitos exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio técnico em Enfermag em (antigo 2.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 107 Técnico em Enfermagem 13 02 04 Cargo: Técnico em Informática– 40h semanais Salário: R$ 1.045,00 Taxa de inscrição: R$ 80,00 Síntese das atribuições: Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de microcomputadores, envolvend o utilização de aplicativos e problemas de hardware e software. Realizar atividades técnicas, envolvendo a avaliação, controle, montagem, testes, monitoramento, manutenção e operação de equi pamentos de laboratório e de computação, bem como de circuitos e componentes eletrônicos e/ou mecânicos e de linhas e serviços de transmissão de dados. Pré-requisitos exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio técnico em inform ática expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 108 Técnico em Informática 01 -- -- Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 5 Cargo: Técnico em Laboratório– 40h semanais Salário: R$ 1.045,00 Taxa de inscrição: R$ 80,00 Síntese das atribuições: Auxiliar farmacêuticos, médicos e bioquímicos, com vistas à prevenção e à manutenção da saúde, exercendo atividade de análise de microrganismos, quanto às reações destes com variadas substâncias e com o contato com o meio ambiente. Pré-requisitos exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio técnico em labo ratório, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 109 Técnico em Laboratório 01 -- -- Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho– 40h semanais Salário: R$ 1.045,00 Taxa de inscrição: R$ 80,00 Síntese das atribuições: Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e segurança no trab alho (SST); realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identificar variáveis de contro le de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho; participar de perícias e fiscalizações e integram processos de negoci ação. Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar documentação de SST ; investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle. Pré-requisitos exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio profissionalizante fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pel o MEC e curso Técnico em Segurança do Trabalho. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência Negro 110 Técnico em Segurança do Trabalho 01 -- -- 2.2 Os cargos estão sujeitos a alterações nos termos e condições do Regime Jurídico ún ico, conforme leis municipais. 2.3 As vagas serão distribuídas de acordo com o item 2.1 constante no item 2 .1 deste Capítulo e serão preenchidas segundo a ordem de classificação geral dos candidatos APROVADOS, por Cargo, de acordo com a necessidade administrativa do Município de Amargosa. 2.4 Do total de vagas ficam reservadas 10% às pessoas portadoras de deficiência, conforme § 2º art. 5º da Lei Complementar nº. 08, de 02 de março de 2006, desde que a fração ob tida deste cálculo seja superior a 0,5 e do artigo 37, item VIII, da Constituição Federal. 2.5. Não serão adicionados aos vencimentos dos cargos oferecidos ajuda de custo para o transporte, alimentação e moradia. 2.6 Os cargos selecionados por este Edital, integrantes do Quadro de Servidores d o Município de Amargosa, estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, previstos na Lei Complementar nº. 035, de 19 de agosto de 2020; Lei Complementar nº. 010 de 24 de maio de 2006; Lei Complementar nº. 023 de 27 de abril de 2011; Lei nº 419, de 10 de dezembro de 2014, Lei 574, de 20 de julho de 2020; Lei Complementar nº 029, de 10 de novembro de 2014. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 6 3. EXIGÊNCIAS PARA ADMISSÃO NO CARGO 3.1 São requisitos básicos para o ingresso no quadro do Município de Amargosa: a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma deste edital; b) idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; d) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e requisitos constantes no item 2.1 deste Edital. e) ter nacionalidade brasileira ou equiparada; f) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos; g) apresentar declaração de acúmulo de cargos ou negativa de acumulação; h) atender às demais exigências contidas neste Edital. 4. DAS TAXAS E DAS INSCRIÇÕES 4.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento de todas as normas e cond ições estabelecidas para o Concurso Público, contidos nos Editais e Comunicados Oficiais, divul gados no Diário Oficial do Município e no site http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp e a sua tácita aceitação, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 4.2 As inscrições para o Concurso Público do Município de Amargosa serão realiz adas somente via internet. Não serão aceitas inscrições efetuadas de forma diversa da estabelecida neste item. 4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 10h do dia 08/10/2020 às 23h59min do dia 29/10/2020 (horário local), através do endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp 4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor correspondente ao cargo escolhido até o dia 30/10/2020 até o horário de funcionamento bancário. c) selecionar o município onde deseja realizar a PROVA, devendo optar por Amargosa. 4.5 Em hipótese alguma, depois de finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, será permitido ao candidato alterar o cargo para o qual se inscreveu. 4.6 O candidato terá sua inscrição individualmente deferida somente após a confirm ação do pagamento de sua taxa de inscrição mediante compensação bancária, não sendo aceitos, em hipótese alguma, pedidos de devolução da importância paga. 4.6.1 O candidato só poderá realizar a inscrição para um único cargo e após a efetivação não haverá alteração de dados, ou opção de cargo. 4.7 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição. 4.7.1 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solici tação de Inscrição, bem como a falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentaçã o, determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, im plicando, em qualquer época, na eliminação automática do candidato sem prejuízo das comin ações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a admissão do candidato, o mes mo será Desligado do cargo pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA, garantida a ampla defesa e contraditório. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 7 4.8 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária até a data de seu vencimento. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão acatadas. 4.9 A Fundação CEFETBAHIA, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida no subitem 4.4 deste Edital. 4.10 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA e a Fundação CEFETBAHIA não se responsabilizam por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computador es, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como ou tros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.11 DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 4.11.1 Poderá ser dispensado do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, m ediante requerimento específico, disponível no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp, formulado até às 18h do segundo dia útil do prazo destinado às inscrições, c omprove, nos termos do Edital, amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulam enta o artigo 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não ter condições de arcar com tal ônus, devendo a Comissão do Concurso Público divulgar, no prazo de 3 (três) dias úteis, sua decisão. Da decisão de indeferimento do pedido de dispensa caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário d isponível no endereço eletrônicohttp://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm. asp, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da aludida divulgação, à Comissão do Concurso Público, que decidirá, de maneira irrecorrível, no prazo de 2 (dois) dias úteis. A referida decisão será igualmente divulgada no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp. 4.11.2 O candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição DEFERIDO pela Comissão do Concurso Público, com fundamento no parecer do órgão gestor d o CadÚnico, terá sua inscrição homologada. 4.11.3 O candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição INDEFERIDO pela Comissão do Concurso Público, com fundamento no parecer do órgão gesto r do CadÚnico, e desejar continuar participando desse Concurso Público, deverá imprimir a 2ª vi a do boleto bancário para pagamento da Taxa de Inscrição até o último dia da inscrição, acessando o endereço el etrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp. 4.11.4 A veracidade das informações apresentadas no pedido de dispensa de pagamento da taxa d e inscrição é de inteira responsabilidade do candidato que poderá, a qualquer moment o, responder por crime contra a fé pública, no caso de serem constatadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos. Neste caso, o candidato será automaticamente eliminado da seleção, apl icando-se ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº. 83.936, de 06/09/1979. 4.11.5 Caso o candidato tenha solicitado isenção para mais de uma inscrição, será conc edida isenção para a inscrição mais recente. 5. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 8 5.1 As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e no § 2º art. 5º da Lei Comp lementar nº. 08, de 02 de março de 2006 é assegurado o direito da inscrição no presente Concurso Públi co, desde que a deficiência apresentada seja compatível com as atribuições do cargo em provimento. 5.2 Das vagas para cada cargo que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Concurso Público, 10% (dez por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º art. 5º da Lei Complementar nº. 08, de 02 de março de 2006. 5.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtid a deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos). 5.2.2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias d iscriminadas e no § 2º art. 5º da Lei Complementar nº. 08, de 02 de março de 2006, e na Sú mula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 5.2.3 Não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo a utilização de material tecnológico ou habitual. 5.3 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no § 2º art. 5º da Lei Complementar nº. 08, de 02 de março de 2006, participarão do Concurso Público e m igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota m ínima exigida para aprovação. 5.4 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização das provas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 5.5 No ato da inscrição, o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência, especificá-la e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período estabelecido pela Fundação CEFETBAHIA, via Sedex, para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Boulevard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador-Ba, CEP 40.050-320, o s documentos a seguir, em original ou cópia autenticada: a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao códig o correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsáv el por sua emissão; anexando ao Laudo Médico as informações como: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF, nome do Concurso Público, opção de cargo. ďͿ O ĐaŶdidato Đoŵ defiĐiġŶĐia, alĠŵ do eŶvio da doĐuŵeŶtação iŶdiĐada Ŷa letƌa ͞a͟ deste iteŵ, deverá encaminhar solicitação por escrito, com parecer de especialista e documentação necessária até o término do prazo da Inscrição, especificando o tipo de deficiência e o tipo de prova: * Visual: candidato que necessitar de prova especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova; * Auditiva: candidato que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, * Tempo Adicional: candidato que necessitar de tempo adicional para realização das provas, devidamente requerido em Laudo Médico, c) Não haverá devolução do laudo médico, tanto original quanto cópia au tenticada, e não serão fornecidas cópias desse laudo. 5.6 Para os candidatos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban. 5.6.1 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada serão ofereci das provas ampliadas. 5.6.2 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18 , ou 24. Quando não houver indicação do tamanho da fonte a prova será confeccionada na fonte 18. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 9 5.7 O candidato com deficiência que não proceder conforme as orientações deste item será considerado como não portador de deficiência, perdendo o direito à reserva d e vaga para PCD e passando à ampla concorrência. Nestes casos, o candidato não poderá interpor recurso em favor de sua situação. 5.8 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Sa úde e da Legislação supracitada neste item, a opção de concorrer às vagas destinadas às pessoas c om deficiência será desconsiderada, passando o candidato à ampla concorrência. 5.9 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa c om deficiência estará disponível no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp, a té 5(cinco) dias antes da data prevista para realização das provas. O candidato que tiver a sua in scrição indeferida como PCD poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endere ço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp, nos termos do item 15 deste Edital. 5.10 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência, se aprovado no Concur so Público para cargos, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista dos candidatos aprov ados específica para pessoas com deficiência. 5.11 Não havendo candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiência, esta será preenchida com estrita observância da ordem de classificação geral. 5.12 Será assegurada a inscrição do candidato portador de necessidades especiais nessa condição , procedendo-se a nomeação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vagas d urante o prazo de validade do Concurso Público e que possibilitem a aplicação do di sposto no § 2º art. 5º da Lei Complementar nº. 08, de 02 de março de 2006. 6. DA RESERVA DE VAGAS À POPULAÇÃO NEGRA 6.1 Aos candidatos que se declararem negros serão reservados 20% (vinte por cento ) das vagas oferecidas, conforme item 2.1 deste Edital, durante o processo de validade do Concur so público para cargos efetivos. As disposições deste Edital, referentes à reserva de vaga para negro, são correspondentes às da Lei Municipal nº 419/2014, de 10 de dezembro de 2014. 6.1.1 Quando o número de vagas reservadas à população negra resultar em fração, arredondar -se-á para o número inteiro imediatamente superior em caso de fração igual ou maior a 0,5, ou para número inteiro imediatamente inferior em caso de fração menor que aquela. 6.1.2 O percentual de vagas reservadas ao candidato negro será observado ao longo do período de validade do Concurso Público, inclusive em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas. 6.1.3 Será assegurada a inscrição do candidato negro nessa condição, procedendo-se a nomeação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo e que possibilitem a aplicação do disposto na Lei Municipal nº 419/2014, de 10 de dezembro de 2014. 6.1.4 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Con curso Público for igual ou superior a 03 (três), observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital. 6.2 O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas aos negros deverá, no Formulário de Solicitação de Inscrição, declarar tal condição. 6.2.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção por vaga destinada ao negro, no momento da inscrição. 6.3 Para inscrição como negro, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário, não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas d e ampla concorrência. 6.4 O candidato negro participará do Concurso Público em igualdade de cond ições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas objetiva, e à nota mínima e xigida para todos os demais candidatos. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 10 6.5 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se negro, se aprovado no co ncurso público terá seu nome divulgado na lista geral e na lista dos candidatos na condição de negro. 6.6 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos negros, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação. 6.7 Para efeitos do previsto neste Edital, será considerado negro aquele que assim se declarar expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, de raça ou etnia negra , conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 6.8 Os candidatos inscritos como negros, se aprovados nas etapas do concurso público, havendo impugnação ou por provocação do Município de Amargosa, no que tange à condição de negro, após a nomeação, serão submetidos ao ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar do Município de Amargosa a emissão de um p arecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, com a finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei Municipal nº 419, de 10 de dezembro de 2014. 6.8.1 O local, a data, o horário e os procedimentos para o ato de confirmação da autodeclaração virtual como negro, realizada no ato inscrição, serão divulgados em Aviso de Convo cação para ato presencial de autodeclaração e heteroidentificação como negro, o qual será disponibilizado n o Diário Oficial do município de Amargosa. 6.8.2 A avaliação da Comissão quanto à condição de pessoa negra considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra; b) autodeclaração assinada pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirma ção da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, in dicada no ato da inscrição; c) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação d a autodeclaração como negro. 6.8.3 O(A) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa negra quando: 6.8.3.1 Não cumprir os requisitos indicados no subitem 6.8.2; 6.8.3.2 Negar-se a fornecer alguma das informações e/ou documentos, solicitados pela Com issão Interdisciplinar, no momento da avaliação; 6.8.3.3 Houver unanimidade entre os integrantes da Comissão quanto ao não atendi mento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a). 6.8.4 O não comparecimento ou a reprovação no ato de confirmação da autod eclaração como negro acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e eliminação do Processo Seletivo, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência. 6.9 Conforme art. 2, da Lei Municipal nº 419, de 10 de dezembro de 201 4, detectada a falsidade da declaração a que se refere o subitem 6.2 deste Edital, o candidato será eliminado d o Concurso Público e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao Concurso Público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contradi tório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 6.10 O candidato que tiver sua solicitação de inscrição deferida às vagas reservad as, concorrerá às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas aos negros. 6.10.1 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 6.10.2 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos negros, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação. 6.11 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas rese rvadas aos negros estará disponível no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp, até 5(cinco) dias antes da data prevista para aplicação das provas. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 11 http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp, nos termos do item 15 deste Edital. 6.12 Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme o ato de confirmação da autodeclaração como negro, caberá pedido de recurso, em formulário próprio disponí vel no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp, nos termos do item 15 deste Edital. 7. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DA CANDIDATA LACTANTE 7.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá: a) solicitar esta condição indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição a opção Amamentando (levar acompanhante); b) enviar certidão de nascimento do lactente (cópia simples) ou laudo m édico (original ou cópia autenticada) que ateste esta necessidade, até o término do prazo da Inscrição, con forme disposições do CAPÍTULO 8 deste Edital. 7.2 A candidata que necessitar amamentar deverá ainda levar um acompanhante, so b pena de ser impedida de realizar a prova na ausência deste. O acompanhante ficará responsável pela guard a do lactente em sala reservada para amamentação. 7.2.1 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equ ipamentos descritos no Edital durante a realização do Certame. 7.2.2 O acompanhante deverá apresentar documento de identificação legalmente aceito, podend o a Fundação CEFETBAHIA submetê-lo ao processo de identificação datiloscópico. 7.3 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova acompanhada de uma fiscal. Não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período d e realização da prova. 8. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 8.1 Os documentos referentes a demonstração da condição especial deste Edital deverão ser encaminhados, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), até a data de encerramento das inscri ções em envelope fechado, endereçado à Fundação CEFETBAHIA com as informações abaixo: DESTINATÁRIO: FUNDAÇÃO CEFETBAHIA ENDEREÇO: BOULEVARD AMÉRICA, Nº749, JARDIM BAIANO, NAZARÉ, SALVADOR-BA CEP 40.050-320 CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO – EDITAL Nº002/2020 (LAUDO MÉDICO/CONDIÇÃO ESPECIAL/LACTANTE) NOME DO CANDIDATO: CARGO: NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 8.2 O envio desta solicitação não garante ao candidato a condição especial. A soli citação será deferida ou indeferida pela Fundação CEFETBAHIA, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade. 8.3 O envio da documentação incompleta, fora do prazo definido no subitem 8.1 ou por outra via diferente da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial. 8.4 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede. 8.5 Não haverá devolução da cópia da certidão de nascimento, laudo médico original ou cópia autenticada, bem como quaisquer documentos enviados, e não serão fornecidas cópias dos mesmos. 8.6 A Fundação CEFETBAHIA não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da referida documentação ao seu destino. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 12 8.7 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível aos cand idatos no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp a té 5(cinco) dias antes da data prevista para realização das provas. 8.8 O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida poderá impetrar recurso conforme disposto no item 15 deste Edital. 9. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES 9.1 O Aviso de deferimento das inscrições juntamente com o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO informando o local, os protocolos e as orientações a serem seguidas pelos candi datos para realização da prova serão divulgados no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp até 5(cinco) dias antes da data prevista para realização das provas. 9.2 No deferimento das inscrições constará a listagem dos candidatos às vagas para amp la concorrência, às vagas para portadores de deficiência e dos candidatos solicitantes de con dições especiais para a realização da prova. 9.3 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, con forme disposto no item deste Edital. 9.4 A Fundação CEFETBAHIA, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de aviso disponibilizado no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp 10. DA PROVA OBJETIVA 10.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por: a) 30 (trinta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), para todos os cargos. a.1) A atribuição de peso às questões, dar- se-á de acordo com o quadro 4 contido no item 10.3 deste capítulo, totalizando 70 (setenta) pontos; 10.2 Os Conteúdos programáticos das áreas de conhecimento exigidas para a prova constam no ANEXO I deste Edital. 10.3. O quadro 4 apresenta a área de conhecimento, o número de questões, os respectivos p esos e o total de pontos: Quadro 4 – CARACTERÍSTICAS DA PROVA OBJETIVA Para todos os cargos Área do conhecimento Quantitativo de questões por peso Total 1 2 3 Questões Pontos Conhecimentos Gerais 5 5 10 20 45 Conhecimentos Específicos 1 3 6 10 25 Somatório Geral 6 8 16 30 70 10.4 - DO JULGAMENTO DA PROVA – PROVA OBJETIVA 10.4.1 Da Nota na Prova Objetiva, para todos os cargos: 10.4.1.1 A nota obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será calculada da seguinte forma: a) A nota obtida em cada questão objetiva padronizada (Nop) corresponde ao produto entre a nota obtida em cada questão objetiva (No) e seu respectivo peso (Pso), sendo representada pela seguint e fórmula matemática: Nop = No x Pso. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 13 b) A nota total obtida nas questões objetivas corresponde ao somatório das notas obtidas em cada Ƌuestão oďjetiva padƌoŶizada ;∑NopͿ. 10.4.2 Da Habilitação / Inabilitação na prova objetiva, para todos os cargos: 10.4.2.1 Depois de apurada a nota da prova objetiva, os candidatos serão relacionados p or cargo/Đſdigo, eŵ oƌdeŵ deĐƌesĐeŶte de Ŷota total Ŷas ƋuestƁes oďjetivas ;∑NopͿ e seƌ ão HABILITADOS aqueles cuja classificação na prova objetiva for inferior ou igual a 3(três) vezes o número de vagas ofertadas, conforme item 2.1, considerando-se, também, o percentual m ínimo de acerto nas questƁes oďjetivas ;∑NopͿ igual a 50% (cinquenta por cento). 10.4.2.2 Serão INABILITADOS aqueles candidatos cuja classificação na prova objetiva for superior a 3 (três) vezes o número de vagas ofertadas, conforme item 2.1, e aqueles que não obti verem o percentual mínimo de acerto nas questões objetivas ;∑NopͿ igual a 50% (cinquenta por cento). 10.4.3 Do desempate na prova objetiva, para todos os cargos: 10.4.3.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato q ue, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: a) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 3; b) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 2; c) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 1. 10.4.4 Depois de apurada a nota da prova objetiva, os candidatos HABILITADOS, para todos os cargos, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota, na Etapa Única (NgI). 10.4.5 Na publicação do resultado da Prova Objetiva, constará a identificação apenas d os candidatos habilitados. 10.4.6 O candidato INABILITADO na Etapa Única, Prova Objetiva, será excluído do Concurso Público. 11. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 11.1 A Prova Objetiva realizar- se-á em 13/12/2020, no turno vespertino, no município de Amargosa , Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em cidades vizinhas e Salvador, caso o número de inscritos exceda a capacidade da rede escolar do município, sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou horário será especificada oportunamente no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp. 11.2 A prova objetiva terá duração de 2h (duas horas), com horário de início previsto para as 13h (treze horas), considerado o HORÁRIO LOCAL. O candidato deverá comparecer ao local da prova c om antecedência mínima de 1 (uma) hora fixada para o início da sua aplicação, portando docu mento de identificação com foto, o Cartão Informativo de Inscrição e o comprovante de pagam ento da taxa de inscrição. 11.2.1. Considerando o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, DE 2020, ficam os candidato s efetivamente inscritos neste concurso obrigados a seguir as orientações sanitárias das autor idades públicas competentes, vigentes na data da aplicação das provas. Tais orientações, estarão des critas no cartão informativo de inscrição de que trata o item 9.1. 11.2.2 O candidato que não cumprir as determinações das autoridade s sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição não poderá realizar a prova, sendo, portanto, eliminado do certame. 11.3 Os horários previstos para abertura e fechamento dos portões serão, respectivamente, às 12h10min (doze horas e dez minutos) e às 12h50min (doze horas e cinquenta minutos), considerado o HORÁRIO LOCAL. Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, n o estabelecimento, após o fechamento dos portões. 11.4 Ao candidato só será permitida a realização das provas na data, horário e local disponibilizados no endereço eletrônico informado nos itens 11.1 e 11.2. 11.4.1 Não haverá segunda chamada ou repetição de provas qualquer que seja o motivo alegado. 11.4.2 O candidato não poderá alegar desconhecimento das informações relativas à realiz ação das provas como justificativa de sua ausência. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 14 11.4.3 O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação do Concurso Público. 11.5 Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar documento que legalmente o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como d ocumento de identidade, como, por exemplo, as do COREN, CREFITO, CRESS, CRF, etc., a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografi a), na forma da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997. 11.5.1 Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições de forma a per mitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverão conter, obrigatoriamente, foto e data de nascimento. 11.5.2. Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 11.5.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máxim o, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e impressão digital em formulário específico. 11.5.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de i dentificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação. 11.6 As questões da Etapa Única serão do tipo múltipla escolha. O candidato deverá transcrever as respostas da prova para a Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do can didato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões. 11.6.1 Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. 11.6.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. 11.7 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul escura de material transparente. 11.7.1 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 11.8 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que: a) se apresentar após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância; b) não comparecer as provas, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar documento que legalmente o identifique; d) se ausentar da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; e) se ausentar do local de provas antes de decorrida uma hora do início das mesmas; f) se ausentar da sala de provas levando a Folha de Respostas; g) se ausentar da sala de provas levando o Caderno de Questões antes do horário permitido, o u outros materiais não permitidos, sem autorização; h) estiver portando armas de fogo, mesmo que possua o respectivo porte; i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; j) não devolver integralmente o material recebido; k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar; l) estiver portando qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, tablet, smartfone, recept or, gravador ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 15 m) estiver portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legisla ção, manual, folhetos, qualquer material escrito enquanto estiver respondendo à prova, ou mesmo transitando nas dependências do prédio de aplicação da Prova e no acesso aos sanitários. n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; o) não atender aos procedimentos determinados para realização da inscriçã o, conforme previsto no presente Edital; p) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta; q) divulgar, em qualquer mídia, o conteúdo do caderno de questões, pertinente à prova objetiva, antes do horário previsto no item 11.12 deste Edital. q) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na apli cação da prova, bem como aos Coordenadores, Auxiliares e Autoridades presentes. r) não cumprir as determinações das autoridades sanitárias c ontidas no cartão informativo de inscrição; 11.9 O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá manter desligad o qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme e stejam nos modos de vibração, avião e silencioso. 11.9.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhu m dos aparelhos iŶdiĐados Ŷas alíŶeas ͞k͟, ͞l͟ e ͞ŵ͟. Caso seja ŶeĐessáƌio o ĐaŶdidato poƌtaƌ alguŵ desses apaƌelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embal agem específica a ser fornecida pela Fundação CEFETBAHIA exclusivamente para tal fim. 11.9.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhu m som seja emitido, inclusive do despertador caso, esteja ativado. 11.9.3 Poderá, também, ser excluído do Concurso Público, o candidato que estiver utilizando ou poƌtaŶdo eŵ seu ďolso os apaƌelhos eletƌƀŶiĐos iŶdiĐados Ŷas alíŶeas ͞k͟ e ͞l͟, deste Capítulo, a pós o procedimento estabelecido no item 11.3. 11.10 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chap éus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término das provas. 11.10.1 A Fundação CEFETBAHIA e o Município de Amargosa não se responsabili zarão por perda ou extravio de documentos ou objetos, equipamentos eletrônicos, ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados. 11.10.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização das provas. 11.11 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto p ara a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas. 11.12 Os candidatos somente poderão levar seu Caderno de Questões na última hora faltante para o término das provas. 11.12.1 Em hipótese alguma, o candidato poderá levar o Caderno de Questões antes do horário permitido. 11.13 Os gabaritos e as questões das provas aplicadas estarão disponíveis na sede da Fu ndação CEFETBAHIA, situada no Boulevard América, nº. 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador – BA e endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e/ou do resultado d e cada uma das etapas previstas no Concurso Público, durante o período estabelecido para recurso. 12. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR 12.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões da prova objetiva serão divulgad os a partir do primeiro dia útil após a aplicação da prova objetiva, no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 16 12.2 Quanto ao gabarito preliminar e o caderno de questões divulgados, caberá a i nterposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 15 deste Edital. 13.DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO 13.1 A nota final dos candidatos habilitados será igual à: a) nota obtida na Etapa Única (Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos (NgI)) para todos os cargos. 13.1.1 O candidato HABILITADO será classificado por cargo/código, em ordem decrescente de nota global NG = NgI. Onde: NG = Nota Global no Concurso Público NgI = Nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos 13.2 Somente será APROVADO no Concurso Público, por cargo/código, o candidato HABILITADO cuja classificação tenha sido igual ou inferior ao número de vagas ofertadas por Cargo /código, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 13.3 Somente será CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA no Concurso Público, por cargo/código, o candidato HABILITADO, cuja classificação tenha sido maior do que o número de vagas ofertadas por Cargo/código, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 13.3.1 Em caso de desistência, a convocação do candidato classificado para reserva técni ca deverá obedecer rigorosamente a ordem de classificação, respeitado o prazo de validade do prese nte Concurso Público. 13.4 O candidato que não for APROVADO nem CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA será ELIMINADO. 13.5 Havendo empate na nota global (totalização dos pontos) terá preferência o candi dato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: a) obtiver maior quantidade de acertos em questões de peso 3; b) obtiver maior quantidade de acertos em questões de peso 2; c) obtiver maior quantidade de acertos em questões de peso 1; d) o candidato com mais idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário, ho ra e minuto do nascimento. 13.6 O resultado final do Concurso Público para cargos efetivos será publicado por meio de três listagens, a saber: a) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, incl usive os inscritos como pessoa com deficiência e negros, em ordem de classificação; b) Lista de Pessoas com Deficiência, contendo a classificação exclusiva dos candidatos h abilitados inscritos como pessoa com deficiência, em ordem de classificação; c) Lista de negros contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscrito s como negros, em ordem de classificação. 14.DA ELIMINAÇÃO 14.1 Será eliminado do Concurso Público para cargos efetivos o candidato que: 14.1.1 Não estiver presente na sala ou local de realização da prova no h orário determinado para o seu início; 14.1.2 For surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro cand idato, utilizando-se de material não autorizado ou praticando qualquer modal idade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 17 14.1.3 For surpreendido, no local e horário previstos para realização da prova, utili zando e/ou portando: a) equipamentos eletrônicos como máquinas calculadoras, MP3, MP4, telefone celular, tablets, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e/ou qualquer aparelho similar; b) livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, códigos e/ou legislação, impressos que não estejam expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta; c) relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc; 14.1.4 Tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da prova; 14.1.5 For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova; 14.1.6 Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de apli cação da prova, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; 14.1.7 Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio , que não os permitidos; 14.1.8 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; 14.1.9 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas; 14.1.10 Descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas; 14.1.11 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em compo rtamento indevido; 14.1.12 Não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização da prova; 14.1.13 For surpreendido portando qualquer tipo de arma e se negar a entregar a arma à Coordenação; 14.1.14 Recusar-se a ser submetido ao detector de metal; 14.1.15 Ausentar-se da sala portando o caderno de questões da prova objetiva antes do tempo determinado no subitem 11.12; 14.1.16 Recusar-se a entregar o material da prova ao término do tempo destinad o para a sua realização; 14.1.17 Não atingir a pontuação mínima estabelecida no subitem 10.4 deste Edital. 14.1.18 Não cumprir as determinações das autoridades sanitárias co ntidas no cartão informativo de inscrição. 14.2 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público. 15.DOS RECURSOS 15.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados à Fundação CEFETBAHIA no praz o de 1 (um) dia útil da publicação das decisões objetos dos recursos, no horário de 08 às 1 7h, assim entendidos: 15.1.1 contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confir mado, pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição indeferido, condição especial, inscrição como pessoa com deficiência; 15.1.2 contra o gabarito preliminar; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 18 15.1.3 contra o resultado da Prova Objetiva; 15.1.4 contra a nota final e classificação dos candidatos. 15.2. No primeiro dia útil após o ato que deu causa, será disponibilizado o formulário eletrônico para interposição de recurso no sitio: http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp 15.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação d as decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp, sob pena de perda do prazo recursal. 15.4 Os recursos deverão ser protocolados, exclusivamente, em requerimento próprio dispon ível no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp. 15.4.1 Recursos enviados por meio diverso ao estabelecido no item 15.4 não serão conhecidos. 15.5 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. 15.5.1 Especificamente no que trata o subitem 15.1.2, este deverá: a) Indicar a referência bibliográfica. b) Tratar, na fundamentação, de uma única questão por recurso. 15.6 Não serão analisados os recursos interpostos que: a) Não se refiram especificamente aos eventos aprazados no item 15.1; b) Extemporâneo; c) Não contenham fundamentação; d) Por meio diverso ao estabelecido no item 15.4. 15.7 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido nos subitens 15.1. 15.8 Admitir- se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos. 15.9 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de al gum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito. 15.10 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito. 15.11 No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso. 15.12 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superio r ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima ex igida para a aprovação. 15.13 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado. 15.14 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. 15.15 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuíz os irreparáveis ao candidato. 15.16 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo. 15.17 Os recursos contra as questões da prova objetiva e gabarito preliminar serão analisado s e somente serão divulgadas as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 19 15.17.1 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônic o http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp por 10 (dez)dias, a contar da data de publicação do edital de resultado a que se refere. 15.18 A Banca Examinadora d a Fundação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas deci sões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais. 16. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 16.1 O resultado final do Concurso Público para cargos efetivos, após decididos todos os recursos interpostos, no prazo máximo de 10(dez) dias após sua divulgação definitiva, será homologado pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA e publicado no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp em três listas, em ordem classificatória, com pontuação: a primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos (ampla concorrência), respeitado o cargo em que se inscreveram, incluindo aq ueles inscritos como pessoas com deficiência; a segunda lista conterá especificamente a classifica ção dos candidatos inscritos como pessoas com deficiência; a terceira lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas aos negro s, respeitado o cargo em que se inscreveram. 17.DA NOMEAÇÃO 17.1 As nomeações dos candidatos aprovados serão efetuadas conforme a ordem de classif icação homologada, como condição para a posse nos cargos públicos constantes neste edital. 17.2 O candidato será nomeado através de ato específico publicado no Diário Oficial do Município, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das nomeações q ue serão publicadas. 17.3 O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no ato de nomeação terá sua nomeação tornada sem efeito, sendo convocado o próximo classificado. 17.4 A habilitação para o cargo dependerá de prévia inspeção médica oficial a ser realizad a por Comissão Especial designada pelo município de Amargosa. O candidato nomeado som ente tomará posse se for julgado APTO física e mentalmente para o exercício do cargo. Caso seja considerado inapto para exercer o cargo, não será admitido, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado da lista, obedecida a ordem de classificação. 17.4.1 Os candidatos portadores de necessidades especiais, se aprovados e classificados, serão submetidos a perícia médica para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo. 17.4.2 Caso a perícia médica conclua negativamente quanto à compatibilidade e h abilitação do candidato para o exercício do cargo, este não será considerado apto à contratação e deixará sua vaga disponível para o próximo candidato na ordem de classificação. 17.5 Para o ato de posse do candidato, além dos demais requisitos previstos neste Edital, deverão ser disponibilizados os seguintes documentos em ORIGINAL: a) Número de Identificação Trabalhador - NIT ou PIS/PASEP; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 20 b) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função pública quando for o caso, ou negativa de acumulação, para fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal (Fornecido pelo município); c) Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelos Foros da Justiça Federal (www.trf1.gov.br) e Estadual (CARTÓRIO DISTRIBUIDOR) dos locais onde residiu nos últimos 5 (ci nco) anos; d) Atestado médico comprovando aptidão física e mental, após exames médicos admissionai s definidos pelo município de Amargosa; e) 03 Foto 3x4 (iguais e atualizadas). 17.5.1 Em fotocópias autenticadas ou acompanhadas dos respectivos originais: a) Diploma de conclusão que comprove a escolaridade exigida para o cargo; b) Inscrição no órgão de classe da categoria (quando o cargo exigir); c) Cédula de Identidade (RG); d) Cadastro de Pessoa Física – CPF e) Comprovante de Residência atualizado (até 3 meses); f) Certidão de Nascimento ou Casamento (do candidato); g) Certidão de Nascimento dos Filhos Menores de 18 (dezoito) anos; h) Caderneta de Vacinação de filhos menores de 6 (seis) anos; i) Comprovante de atualização militar, se do sexo masculino; j0 Comprovante de matrícula do filho menor de 14 (catorze) anos; l) Título de Eleitor, com comprovantes de voto da última eleição, ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; m) demais documentos ou declarações que o município de Amargosa julg ar necessários, posteriormente informados. 17.6 O candidato ou seu procurador com poderes mediante procuração pública, após a nomeação, deverá comparecer à Diretoria de Gestão de Pessoas de Amargosa, no prazo previsto no ato de nomeação, contado da data da publicação, munido de documento de identidade ori ginal juntamente com os documentos citados no item 18 deste Edital. 18.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pela Fundação CEFETBAHIA , no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp. 18.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e e mbora o candidato tenha obtido aprovação, levará a sua eliminação, sem direito a recurso, sendo consid erados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição. 18.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, sendo certo que: 18.3.1 Todas as publicações até a homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp. 18.3.2 Todas as publicações após a homologação do resultado serão publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Município, disponibilizado na página eletrônica www.amargosa.ba.gov.br. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 21 18.4 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do Concurso Públi co, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horár ios diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição, neste Edital e em outros Editais referentes às fases deste Concurso Público para cargos efetivos. 18.5 O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará na sua eliminação do Concurso Público. 18.6 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA e a Fundação CEFETBAHIA não se responsabilizam por quaisqu er cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público para cargos efetivos. 18.7 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial, poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso Público, emprego e n úmero de Inscrição, até a data de publicação da homologação dos resultados, através do e-mail: selecao@fundacaocefetbahia.org.br. 18.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão constituída pelo Decreto nº 104, de 06 de outubro de 2020 do Município de Amargosa, ouvida a Fundação CEFETBAHIA. 18.9 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo d e 5 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação. 18.9.1 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex ou para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Boulevard América, nº 749, Jardi m Baiano, Nazaré, Salvador-Ba, CEP 40.050-320. 18.10 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 07 de outubro de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito do Município de Amargosa Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 22 ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGOS DE NÍVEL MÉDIO (Códigos 100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110.) CONHECIMENTOS GERAIS – TODOS OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO (Códigos 100 a 110) Língua Portuguesa: Interpretação de texto: informações literais e inferências possíveis; ponto de vista do autor; significação contextual de palavras e expressões; relações entre ideias e recursos de coesão; figuras de estilo. Conhecimentos linguísticos: ortografia: emprego das letras, di visão silábica, acentuação gráfica, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos; classes de palavras: substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, preposições, conjunções, interjeiçõ es: conceituações, classificações, flexões, emprego, locuções. Sintaxe: estrutura da oração, estrutura do período, concordância (verbal e nominal); regência (verbal e nominal); crase, colocação de pronomes; pontuação. Redação oficial (ofício, memorando, ata, parecer). Informática básica e aplicada: Informática básica. Hardwares e periféricos. Windows 10 Pro: painel de controle. Microsoft Office 365: Word, Excel, Power Point, Outlook. Internet. Intranet Browsers. Sites de busca. Correio eletrônico. Backup: conceitos básicos, tipos, dispositivos e ferramentas, uni dades de medida de armazenamento, compactação de arquivos. Vírus e programas maliciosos: conceitos básicos, tipos, ações preventivas/corretivas e softwares de segurança digital. Redes so ciais. Noções sobre redes e Wi-Fi. Contexto e realidade socioeconômico local do município de Amargos a: Histórico do município, cultura, economia geografia, política local e atualidades. Normas gerais e critérios bási cos para a promoção e incentivos à Inovação, objetivando ambientes produtivos e regras para implementação da Cidade Inteligente (Smart City) no âmbito do munícipio de Amargosa (Lei nº 582, de 21 de agosto de 2020). Administração Pública: Constituição Federal: art. 37 a 40. Estatuto do Servidor do Município de Amargosa (Lei nº 8, de 02 de março de 2006 e Lei complementar nº 35, de 19 de ag osto de 2020). Poderes administrativos. Princípios norteadores dos Serviços Públicos. Processo Admi nistrativo. Atos administrativos. Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Crimes contra Administração pública. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO (Códigos 100 a 110) CARGO: Agente de Trânsito (Código 100) Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e suas alterações posteriores. Lei n º 11.705, de 19 de junho de 2008. Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Lei 12.971, de 09 de maio de 2014. Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015. Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2015. L ei nº 13.281, de 04 de maio de 2016. Lei nº 13.614, de 11 de jan. 2018. Código de Trânsito Brasileiro. Co nceitos e definições. Sistema nacional de trânsito. Normas gerais de circulação e conduta. Infrações. Medidas admi nistrativas. Penalidades. Processo Administrativo. Pedestres e condutores não motorizados. Condu ção de veículos por motoristas profissionais. Condução de escolares. Condução de Moto-frete. Veículos. Segurança dos veículos. Veículos em circulação internacional. Identificação dos veículos. Habilitação. Li cenciamento. Crimes de trânsito. Noções sobre Engenharia de tráfego: operação, fiscalização e policiamento Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 23 ostensivo de trânsito. Sinalização de trânsito Resolução CONTRAN nº 497, d e 29 de julho de 2014. Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015. Manual Brasileiro de Fiscali zação de Trânsito. Resolução CONTRAN nº 761, de 20 de dezembro de 2018. CARGO: Assistente Administrativo (Código 101) Licitações e contrato (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações po steriores). Pregão (Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações posteriores). Elaboração de Orçamento de Referência (Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 e alterações posteriores). Pesquisa de preços (Instrução Normativa nº 073, de 5 de agosto de 2020). Lei Geral de Proteção de D ados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e alterações posteriores). Relações interpessoais. Bens públicos. Agentes públicos. Serviço público: princípios. Concessão, permissão e autorização. Lei Orgânica do Município de Amargosa. Conhecimentos básicos de administração. Planejamento, organização, direção e control e. Níveis de planejamento: estratégico, tático e operacional. Princípios básicos de Organização: divisão do trabalho, especialização, hierarquia e amplitude administrativa. Organizações formais: caracterí sticas, tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades, hierarquia e autoridade. Autoridade X Responsabilidade. Departamentalização: conceito, tipos, vantagens e desvantagens. Liderança: tipos, conceitos e teorias. Teorias da motivação humana. Controle. Tipos de estabelecimento de padrões: movimento sistemático, ações corretivas e preventivas. Processo decisório. Comportam ento Organizacional. Trabalho em equipe. Eficiência, eficácia, efetividade, produtividade e competitividade. Noções de Direito Administrativo: princípios constitucionais e os poderes administrativos que regem a Administração Pública Brasileira; Poder de polícia; Abuso de poder (Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 e alterações posteriores); Atos administrativos: atributos, requisitos para validad e, classificação, espécies, vícios. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho 1 992, e suas alterações posteriores); Regime jurídico-administrativo. Competência administrativa. Poderes Administrativos. Administração pública direta e indireta. Ato administrativo; Técnicas de arquivamento: cl assificação, organização, arquivos correntes e protocolo. Gestão de documentos. Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística. Procedimentos arquivísticos: código de classifica ção guarda, prazos de guardar, preservação, eliminação, vigência, retenção e prescrição. Política Nacional de Ar quivos Públicos e Privados (Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991). Tipos de arqu ivo. Tipos de documentos. Protocolo: conceito, tipos e procedimentos. Sistema de Arquivamento. Classificação, temporal idade e destinação de documentos de arquivo. Materiais e Patrimônio: recebimento de materiais e inspeção de recebimento. Classificação dos materiais. Movimentação e armazenagem de materiais. Inventário. Controle de Estoque: tipos de estoque. Giro de estoque. Cobertura de estoque. CARGO: Fiscal de Obras e Meio Ambiente (Código 102) Normas relativas à execução de obras do município de Amargosa (Lei complementar nº 17 , de 12 de abril de 2010 e alterações posteriores). Lei de parcelamento do solo (Lei Complementar nº 21, de 04 de novembro de 2010 e alterações posteriores). Código Municipal do meio ambiente (Decreto nº 58, de 19 de maio de 2017 e alterações posteriores ). Sistema Municipal do Meio Ambiente (Lei Complementar nº 18, de 27 de maio de 2010 e alterações posteriores). Políti ca Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e alterações posteriores). Marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e alterações posteriores). Noções de Direito Administrativo. Princípios constitucionais, poderes administrativos. Atos administrativos : conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; eficácia, val idade, vícios, nulidades, revogação, invalidação e convalidação. Poderes administrati vos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; uso e abuso do poder. O Poder de Po lícia: conceito; Razão e Fundamento; Objeto e Finalidade; Extensão e Limites; Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; princípios e requisitos do serviço; direitos do usuári o; terceirização de Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 24 serviços; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; co ncessões, permissões e autorizações. Processo Administrativo; processos e procedimentos administrativos. CARGO: Fiscal de Posturas e Serviços Públicos (Código 103) Código de Posturas do Município de Amargosa (Lei complementar nº 24, de 20 de ju nho de 2011 e alterações posteriores). Código Municipal do meio ambiente (Decreto nº 58, d e 19 de maio de 2017 e alterações posteriores). Sistema Municipal do Meio Ambiente (Lei Complementar nº 18, de 27 de maio de 2010 e alterações posteriores). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e alterações posteriores). Marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e alterações posteriores). Noções de Direito Administrativo. Princípios constitucionais, poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, p ressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; eficácia, validade, vícios, nulidades, revogaçã o, invalidação e convalidação. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; uso e abuso do poder. O Poder de Polícia: conceito; Razão e Fundamento; Objeto e Finalidade; Extensão e Limites; Serviços públicos: conceito e classificação; regu lamentação e controle; princípios e requisitos do serviço; direitos do usuário; terceirização de servi ços; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autori zações. Processo Administrativo; processos e procedimentos administrativos. CARGO: Fiscal de Tributos (Código 104) Código tributário e de rendas do município de Amargosa (Lei complementar nº 31, d e 11 de dezembro de 2017 e alterações posteriores). Tributos Municipais (Decreto nº 09, de 30 de janeiro de 2020 e alterações posteriores). Desoneração fiscal relativa aos impostos (lei nº 320, de 05 de fevereiro de 2010). Declaração eletrônica de Serviços de instituições financeiras-DES-IF (Decreto nº 212, de 30 de julho de 2013 e alterações posteriores). Lei Geral Municipal da Microemp resa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual (Lei nº 329, de 19 de novembro de 2010 e alterações posteriores). Lei Orgânica de Amargosa. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e suas alterações posteriores). Tributo. Competência tributária. Impostos. Contribu ições. Taxas. Obrigação tributária. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Crédito tributário. Lançamento trib utário. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Pagamento do crédito tributário. M oratória. Anistia. Administração Pública: princípios básicos. Poderes Administrativos. Po der de polícia. Abuso de poder. Atos Administrativos: conceitos, requisitos e atributos. Invalidação dos atos admi nistrativos: anulação e revogação. Atos vinculados e atos discricionários. Convalidação dos atos administrativos. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro: Princípio d a Supremacia do interesse público sobre o privado; Princípio da legalidade; Princípio da fin alidade; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da motivação; Princípio da impessoalidade; Princípio da publicidade; Princípio do devido processo legal e da ampla defesa; Prin cípio da moralidade administrativa; Princípio do controle judicial dos atos administrativos; Princípio da eficiência. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho 1992, e suas alterações posteriores). Crimes contra a Administração Pública (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 19 40, e suas alterações posteriores). CARGO: Técnico Agrícola (Código 105) Exercício da profissão de técnico agrícola (Decreto n o 90.922, de 6 de fevereiro de 1985). Classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico (Lei n o 9.972, de 25 de maio de 2000). Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM (Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003/Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 e alterações posteriores). Projetos e atividades agropecuárias: planejamento, execução e fiscalização. Procedimentos de biosseguridade. Uso e manejo do solo: gênese, morfologia, conservação e fertilidade do solo. Plan tio, colheita e pós-colheita. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 25 Manejo de Pragas, doenças e plantas daninhas. Reprodução animal: melhoramento genétic o, manejo da criação, nutrição e sanidade animal. Produção agroindustrial: higiene, limp eza e sanitização na produção agroindustrial. Conservação e armazenamento da matéria-prima de produtos, agroindustriais. Controle da qualidade na produção agroindustrial. Agroecologia. Irrigação e drenagem. Floricultura, jardinagem e plantas medicinais. Mecanização agrícola. Topografia. Ad ministração e economia rural. CARGO: Técnico de Vigilância Sanitária (Código 106) Vigilância Sanitária. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e alterações posteriores). Diretrizes e ações de vigilância em saúde (Portaria GM n º 1.378, de 9 de julho de 2013 e alterações posteriores). Regulamento das atividades da vigilância epidemiológica com relação à coleta, fluxo e a periodicidade de envio de dados da notificação compulsória de doenças por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN (Instrução Normativa nº 2, de 22 de novembro de 2005 e alterações posteriores ). Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 e alterações posteriores). Classificação de grau de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento sanitário no âmbito do Estado da Bahia (Portaria SESAB nº 101, de 24 de março de 2020 e alterações posteriores ). Serviço de Inspeção Municipal e Procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal no município de Amargosa (Lei nº 580, de 19 de agosto de 2020 e alterações posteriores). Código de Posturas do Muni cípio de Amargosa (Lei complementar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). L egislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde no estado da Bahia (Lei estadual nº 3 .982, de 29 de dezembro de 1981/Decreto nº 29.414, de 05 de janeiro de 1983 e alterações posteriores). Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, anexo XX: Do controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade). Princípios gerais e estabelece as ações de competência do Estado e dos Municípios na organização, execução e gestão das ações d o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia (Resolução CIB nº 249/2014 ). Estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária: grau de complexidade (Anexo I Resolução CIB nº 34/20 16). Sistema Único de Saúde (Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.1 42, de 28 de dezembro de 1990, e alterações posteriores). Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 d e setembro de 2017). Evolução Histórica da Organização do Sistema de Saúde no Brasil e a con strução do Sistema único de Saúde (SUS) – Princípios, Diretrizes e Arcabouço Legal. Controle Social no SUS. Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde. Determinan tes Sociais da Saúde. Código de Posturas da Saúde do Município de Amargosa (Lei Complementar nº 09, de 03 de março de 2006). CARGO: Técnico em Enfermagem (Código 107) Regulamentação do exercício da enfermagem (Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 ). Exercício da enfermagem (Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987). Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564, de 6 de novembro de 2017). Biossegurança n as Ações de Saúde. Doenças infectocontagiosas e parasitárias. Educação em Saúde. Enfermagem em Clínica Médica das Afecções: cardiovasculares, endócrinas, gastrointestinais, musculoesqueléticas, neoplásicas, neurológicas, renais/genitourinárias, respiratórias, reumáticas e tegumentares. Enfermagem em clínica cirúrgica: métodos de esterilização e desinfecção; centro cirúrgico; assistência no pré, tran s, pós- operatório e nas complicações. enfermagem em emergência: politraumatismo, parada cardiorrespiratória, estado de choque, acidente vascular encefálico, infarto agudo do miocárd io, angina do peito, edema agudo de pulmão, crise hipertensiva, queimaduras, hem orragia digestiva, intoxicação e envenenamento e cetoacidose diabética. Enfermagem na saúde mental: transtornos psicóticos, neuróticos e sociais (dependência química). Necessidades humanas básicas. Noções de Epidemiologia. Preparo, Cálculo e Administração de Medicamentos. Prevenção e contro le de infecção hospitalar. Programa de Saúde da Família. Programa Nacional de Imunização. P rogramas de Saúde Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 26 Pública: Enfermagem na Assistência Integral à Saúde da Criança, Adolescente, Mulher, Homem, Adulto e Idoso. Sinais Vitais. Técnica de Coleta de Material para Exames. Técnicas Básicas de Enfermagem. Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200). Sistema Único de Saúde (Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alteraçõ es posteriores). Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017). Evo lução Histórica da Organização do Sistema de Saúde no Brasil e a construção do Sistema único de Saúd e (SUS) – Princípios, Diretrizes e Arcabouço Legal. Controle Social no SUS. Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde. Determinantes Sociais da Saúde. Política Naci onal de Humanização. CARGO: Técnico em Informática (Código 108) Redes de comunicação de dados/teleprocessamento: sistema de comunicação de dad os; técnicas básicas de comunicação; tipos e meios de transmissão; topologias de redes de co mputadores; elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches, roteadores). Arquitetura e protocolos de redes de comunicação. Arquitetura TCP/IP, prot ocolo e serviços de Internet. Tecnologias de redes locais e de longa distância. Redes de alta veloci dade. WiFi. Serviços de mensagem eletrônica e de colaboração. Vulnerabilidades e ataques a sistemas computacionais. Processos de definição e implantação de políticas de segurança. Admi nistração e gerência de redes de computadores: planejamento, configuração, avaliação e suporte de redes. Segurança: segurança de computadores; segurança de redes de computadores; segurança de informação; segurança de servidores de aplicação; segurança em sistemas operacionais; VPN; FIREWALL; detecção de intrusão; conceitos de criptografia; proxies; listas de acesso; fil tros de roteadores; autenticação de roteadores; Certificação Digital. Gestão e classificação do Risco. Políticas de segurança. Sistemas de criptografia, assinatura digital e autenticação. Protocolos de criptog rafia e suas aplicações. Instalação, administração e gerenciamento de redes: Microsoft Windows/NT/200X/XP/Vista/10.Serviços Windows: Active Directory, DNS, IIS, DH CP e Exchange. E- mail, webserver, webmail, sistema de Backup, FTP, PROXY, DNS, Firewall. Outros serviços: P OP3, IMAP; HTTP, FTP. CARGO: Técnico em Laboratório (Código 109) Equipamentos utilizados no laboratório clínico. Microscopia: noções gerais. N oções básicas de meios de cultura e reagentes. Esterilização e desinfecção. Métodos de coloração em bacteriolog ia. Morfologia bacteriana. Métodos de pesagem, balança de precisão analítica. Noções b ásicas em microscopia óptica. Vidraria e outros materiais de laboratório: reconhecimento, preparo e utilização. Noções de centrifugação. Filtração. Equilíbrios ácido-básico. Noções sobre pH. Espectrofotômetria. Uso de água em laboratório: filtração, destilação, desmineralização, deionização. Vol umetria: preparo de soluções reagentes e outros meios usados no laboratório clínico. Teorias das dilu ições: aplicações práticas; Registro de resultados dos trabalhos e relatórios. CARGO: Técnico em Segurança do Trabalho (Código 110) Consolidação das Leis do Trabalho art. 154 a 201 (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e alterações posteriores). Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011). Portaria nº. 3.214, de 8 de junho de 1978. Normas Regulamentadoras: NR 3 – Embargo e interdição; NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA); NR 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI); NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Amb ientais; NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR- 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; NR 17 – Ergonomia; NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria d a Construção; NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis; NR 21 – Trabalhos a Céu Aberto; NR 23 - Proteção Contra Incêndios; NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; NR Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 27 26 - Sinalização de Segurança; NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúd e; NR 35 - Trabalho em Altura. Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional (ISO 45001:20 18). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010). Resí duos: composição, acondicionamento e coleta, destinação final. Tecnologia e Prevenção de Incêndios: Princípios básicos do fogo; Extintores de incêndio. Hidrantes; Equipamentos e sistemas de proteção c ontra incêndio. Higiene do Trabalho: Conceituação, classificação e riscos, agentes físicos, químicos e biológicos. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIV OS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 002/2020 ABERTURA 28 ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o calendário constante no quad ro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipa ção ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência no endereço eletrônico do Processo Se letivo: http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_nm/concurso_nm.asp. CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 07/10/2020 2 Período de Inscrição 08/10/2020 29/10/2020 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 08/10/2020 30/10/2020 4 Publicação das inscrições deferidas 27/11/2020 5 Aplicação das Provas Objetivas 13/12/2020 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 14/12/2020 7 Interposição dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 15/12/2020 8 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 21/12/2020 9 Resultado Final 28/12/2020 10 Recursos contra o Resultado Final 29/12/2020 11 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 30/12/2020 12 Homologação 04/01/2021 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2020/SRP A P regoeira comunica que realizará licitação em 20/10/2020 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 039/2020/SRP. N° da Licitação : 839135. OBJETO: contratação de empresa para realização de serviços gráficos de impressão colorida e em preto e branco com a finalidade de atendimento das diversas atividades promovidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefon e (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa . Pregoeira. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 22/10/2020 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 041/2020/SRP. N° da Licitação : 839148. OBJETO: contratação de empresa para realização de serviços de manutenção corretiva, com e sem substituição de peças, d os equipamentos das Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e- mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESPACHO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 061/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2020/SRP OBJETO: contratação de empresa para realização de serviços gráficos de impressão colorida e em preto e branco com a finalidade de atendimento das diversas atividades promovidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DESPACHO DE DESERÇÃO DE LICITAÇÃO Acatando o relatório apresentado pela Pregoeira e Equipe de Apoio deste Município de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafe correspondente ao Pregão Presencial Nº 016/2020/SRP, dando conta de que não houve interessados na sessão realizada no dia 06/10/2020 , HOMOLOGA o resultado que declarou DESERTA a Licitação. Acatando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município, declaro que a presente licitaçã o seja repetida. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa-BA, 06 de outubro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 039/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2020 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para contratação de empresa para realização de serviços gráficos de impressão colorida e em preto e branco com a finalidade de atendimento das diversas atividades promovidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 20/10/2020 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 839135 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para realização de serviços gráficos de impressão colorida e em preto e branco com a finalidade de atendimento das diversas atividades promovidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõe s nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to equivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5 declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica : 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4.Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 6 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 6.7.1. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer do s índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 7 6.8.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 6.9.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 6.9.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.9.4Prova de regularidade perante: 6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 8 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 6.16.1.comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação,através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.16.2.Licença de Funcionamento/Alvará, expedida pelo órgão de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividadesconstantes em seu obeto social, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 6.17. Documentação complementar : 6.17.1. O licitante deverá declarar: 6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3.que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 9 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela pr ópria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 7.5. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 10 8.2. Caberáàpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, anexos por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. A proposta deverá ser informada em campo próprio do sistema com a descrição deque atende aos requisitos do edital e o preço ofertado, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 9.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 9.5. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 9.6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 9.7. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 11 9.8. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 9.9. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 12 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 13 13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances d e mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferec er um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 14 SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 15 das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 17.1. Sucessivamente, aos bens: 17.1.1. Produzidos no País; 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 16 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote . 19.3.Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedad e do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.7.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 17 a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na s eção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 20.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 18 SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21.A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.licitações-e.com.br, e também para o e-mail licitações.amargosa@gmail.com no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamen te com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados,deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da Pregoeira, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número d e telefone, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 21.4.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.5.Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acor do com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 19 via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 22.7.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 23.1.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 23.2.Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.3.A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 20 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o s eu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabel ecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 24.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de eventual contratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1.A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusi ve o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 21 SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 22 27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 28.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 28.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 23 VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. 29.3. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prest ar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei 8.666/93. 29.4. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. 29.5. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93. 29.6. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XXX – DO PREÇO 30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 31. O contratado obriga–se a: 31.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 24 satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 32. A Contratante obriga-se a: 32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 25 32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 33. O objeto será recebido: 33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autorização. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 26 SEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO 36.1. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. 36.2. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 36.3. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega. 36.4. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 36.5. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO 37.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 37.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 37.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 37.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 37.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 37.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 27 37.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 37.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 37.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 37.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 37.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 37.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 37.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pel a Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVIII– DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 28 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.7. Advertência por escrito; 38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 38.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 38.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 38.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 29 38.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 38.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 38.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 38.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXIX– DA RESCISÃO DO CONTRATO 39. Constituem motivo para rescisão do contrato: 39.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 39.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 39.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 39.4. O atraso injustificado no início do serviço; 39.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 39.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 39.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 39.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 39.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 39.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 39.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 39.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 39.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 39.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 30 39.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente d o pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 39.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 39.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 39.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 39.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 39.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XL– DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 40.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de f ato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 40.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 41.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 41.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 41.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 41.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 31 41.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 41.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 41.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLII - DO FORO 42. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIII– DISPOSIÇÕES FINAIS 43. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 43.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 43.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 43.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 43.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS 44. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo IV – Modelo de Credencial Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 32 Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VII - Modelo de Proposta de Preços Anexo VIII - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 06 de outubro de 2020. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 33 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a contratação de empresa para realização de serviços gráficos de impressão colorida e em preto e branco com a finalidade de atendimento das diversas atividades promovidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação pretendida faz-se necessária pela (o): a) Extensa demanda municipal de impressões coloridas e em preto e branco aliada à ausência de equipamentos condizentes com grande tiragem de cópias em seu rol de patrimônio. Não obstante, seria necessária a contratação/ disponibilização de servidores para essa finalidade, de modo a dar conta de toda esta demanda. Além disso, os serviços pretendidos ocorrerão conforme demanda municipal. b) Sistematização das ações pedagógicas, e distribuição de rotinas e atividades domiciliares para os alunos da rede municipal em razão da pandemia de Covid-19, tanto no período de isolamento social, quanto no retorno das aulas para complementação das atividades presenciais. c) Atendimento de campanhas educativas, bem como das diversas atividades promovidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme o surgimento de necessidade. 3. DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS 3.1. Os serviços e quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTD. 1 SERVIÇO DE IMPRESSÃO COLORIDA - Serviço gráfico de impressão colorida em papel A4, com variados modelos de atividades (dados, textos, imagens), rotinas e outros arquivos. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados/separados em blocos e PÁGINA 1.035.000 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 34 embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados. Impressão em frente e verso ou apenas frente, conforme demanda. 2 SERVIÇO DE IMPRESSÃO EM PRETO E BRANCO - Serviço gráfico de impressão em preto e branco em papel A4, com variados modelos de atividades (dados, textos, imagens), rotinas e outros arquivos. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados/separados em blocos e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados. Impressão em frente e verso ou apenas frente, conforme demanda. PÁGINA 4.900.000 4. CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 4.1. A entrega do objeto licitado será no Município de Amargosa, Estado da Bahia, no endere ço indicado na Autorização de Fornecimento/Serviço. 4.2. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados/separados e embalados em blocos de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. 4.3. A Contratada deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à Contratante, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus prepostos. 4.4. A Contratada deverá credenciar junto à Prefeitura Municipal um Preposto para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato. 4.5. A Contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos itens solicitados, até a entrega no endereço indicado na Autorização de Fornecimento/Serviço, garantindo todas as medidas que assegurem a prestação de serviço de qualidade, bem como transporte, estocagem e manuseio com adequadas condições higiênicas e sanitárias. 4.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. 4.7. No período de vigência da Ata de Registro de Preços (12 meses), poderão ser solicitados os serviços constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida Ata. 4.8. Os serviços/itens poderão ser solicitados em qualquer quantitativo em diferentes ocasiões. 5. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 35 5.1. O início da prestação de serviço, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento da Autorização de Fornecimento/Serviço emitida pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de Compras Municipal. 5.2. Os arquivos digitais serão enviados para impressão pela Contratante no formato PDF (Portable Document Format), para que não haja alterações nos arquivos originais. As impressões deverão ter boa qualidade/resolução, não apresentando manchas, falhas de tinta, borrões ou imperfeições dessa natureza. No setor de licitações, estará disponível amostra de como deverá ser entregue o material licitado. 5.3. As impressões serão em papel A4 (210 x 297 mm) branco, gramatura 75g/m2, e deverão estar em conformidade com os arquivos e modelos previamente disponibilizados e especificados, podendo ser em frente e verso ou apenas frente, conforme demanda a ser sinalizada pela Contratante. 5.4. A execução dos serviços será parcelada, mediante Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de Compras Municipal. 5.5. Os serviços/itens deste contrato deverão ser executados / entregues no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data de recebimento pela Contratada da referida Autorização de Fornecimento/Serviço, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento da Administração Municipal, admitindo-se a prorrogação do prazo nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. 5.6. Quanto aos quantitativos estimados a serem contratados, só serão pagos os que efetivamente forem solicitados pelo setor de Compras, e entregues pela Contratada, desde que em boa qualidade. 5.7. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada pelo Fiscal de Contratos, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 5.8. Não serão aceitos materiais que apresentem imperfeições como assimetria, emendas, rasuras, manchas, falhas de tinta, borrões e similares, devendo a Contratada zelar pelo perfeito acabamento das impressões. 6. DOS MATERIAIS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos de boa qualidade, ferramentas e EPI’s necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados. 6.2. A conformidade do equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 36 mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 6.3. A Contratada deverá responder por todas as ferramentas, equipamentos e acessórios necessários à prestação dos serviços. 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se a: a) Prestar à Contratada todas as informações solicitadas e necessárias para a prestação dos serviços. b) Disponibilizar junto com a Autorização de Fornecimento/Serviço os modelos/arquivos dos materiais a serem impressos pela Contratada. c) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. d) Designar servidores do seu quadro para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93. e) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção. f) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação dos serviços, na forma do Contrato. 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1. Constituem responsabilidades e obrigações da Contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Entregar/prestar os materiais/serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais. b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, sem custo para a Contratante, no total ou em parte os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, de acordo com o edital. c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços. d) Utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI´s necessários para a perfeita execução dos serviços devidamente dimensionados. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 37 f) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica. g) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso. h) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. i) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência. j) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. 9. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. A entrega dos materiais será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Secretaria solicitante, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 9.2. Em caso de falha ou omissão na prestação/ entrega dos serviços/materiais devidamente solicitados, responderá a Contratada por todos os prejuízos suportados pelo Município de Amargosa. 9.3. Em caso de irregularidade não sanada pela Contratada, o funcionário responsável reduzirá a Termo os fatos ocorridos e encaminhará ao setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades. 9.4. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não receber os serviços/materiais em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o Contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 9.5. A Contratada deverá executar/entregar os serviços/materiais licitados com a maior brevidade possível, não ultrapassando 10 (dez) dias corridos, mediante a apresentação da Autorização de Fornecimento/Serviço, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela Contratante e acordado pelas partes, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento/Serviço, de segunda a sexta, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h, contados do recebimento da referida Autorização. 9.6. A Contratada deve efetuar a substituição do(s) material (is) que não atender (em) as especificações do objeto licitado, no prazo de 3 (três) dias corridos, contados a partir do recebimento pela Contratada da formalização da recusa pela Contratante, arcando a Contratada com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. Não será admitida recusa de Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 38 fornecimento do material pela Contratada em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. 9.7. A atestação de conformidade da prestação/entrega dos serviços/materiais caberá ao titular da Secretaria solicitante ou a outro servidor designado para esse fim. 9.8. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará (ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 10. DO PAGAMENTO 10.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias após a prestação/entrega dos serviços/materiais, através de transferência bancária em nome da Contratada, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e Certidões Legais. 10.2. Não serão alvo de pagamento os serviços/materiais prestados/entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 11. DA VIGÊNCIA 11.1. Este Registro de Preços tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 12.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a banco de preços públicos e empresas do ramo no mercado local pela Secretaria Municipal de Educação. 12.2. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, através da Servidora Márcia Batista de Almeida, auxiliada pelo Setor de Compras da SEMED. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 39 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Queoconteúdodapropostaapresentadaparaparticipardestalicitaçãonãoserá,notodoouemparte,dire taouindiretamente, comunicadooudiscutidocomqualqueroutroparticipantepotencialoudefatodestalicitaçãoantesdaadjudi caçãodoobjeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e q ue detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 40 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa/empresa de pequeno porte/microempreendedor individuale que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na compr ovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 41 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 039/2020/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 42 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 43 ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 039/2020 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para contratação de empresa para realização de serviços gráficos de impressão colorida e em preto e branco com a finalidade de atendimento das diversas atividades promovidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com a demanda e conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD VALOR REGISTRADO 1 2 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 44 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 45 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de f ato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 46 cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 47 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do forne cedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 48 d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços e fornecimento dos produtos; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. O recebimento será efetivado nos seguintes termos: a) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto entregue / retirado de acordo com as especificações exigidas. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação pelo Setor Competente. 10.2. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 10.3. A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal responsável pelo pedido. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, 30 (trinta)dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 49 11.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 50 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execuçã o do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pr oventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº 039/2020/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 51 ANEXO VIII MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praç a Lourival Monte, s nº, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 067/2020 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520/02, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 039/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa para realização de serviços gráficos de impressão colorida e em preto e branco com a finalidade de atendimento das diversas atividades promovidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº. 039/2020/SRP. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 52 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2020, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autorização. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da propone nte ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 53 6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 6.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 54 serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1.O contratado obriga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos d e sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 55 9.4.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.5.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6.Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7.Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8.Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9.Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10.Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11.Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12.Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13.Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15.Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 56 9.17.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.18.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2.Advertência por escrito; 10.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (tri nta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 57 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 58 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 59 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 041/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2020 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para contratação de empresa para realização de serviços de manutenção corretiva, com e sem substituição de peças, d os equipamentos das Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 22/10/2020 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 839148 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para realização de serviços de manutenção corretiva, com e sem substituição de peças, d os equipamentos das Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, f) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; g) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; h) Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to equivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica : 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4.Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 6 c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 6.7.1. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 7 6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer do s índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 6.8.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 6.9.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 6.9.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.9.4Prova de regularidade perante: 6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 8 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 6.16.1.comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação,através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.16.2.Licença de Funcionamento/Alvará, expedida pelo órgão de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividadesconstantes em seu obeto social, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 6.17. Documentação complementar : 6.17.1. O licitante deverá declarar: 6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3.que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 9 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela pr ópria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 10 7.5. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 8.2. Caberáàpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, anexos por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. A proposta deverá ser informada em campo próprio do sistema com a descrição deque atende aos requisitos do edital e o preço ofertado, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 9.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 9.5. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 11 9.6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 9.7. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 9.8. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 9.9. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 12 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 13 13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 14 final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 15 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 17.1. Sucessivamente, aos bens: 17.1.1. Produzidos no País; 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 16 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote . 19.3.Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.7.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 17 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para ver ificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 18 20.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21.A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.licitações-e.com.br, e também para o e-mail licitações.amargosa@gmail.com no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados,deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da Pregoeira, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número d e telefone, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 21.4.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.5.Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acor do Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 19 com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 22.7.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 23.1.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 23.2.Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.3.A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 20 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o s eu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabel ecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 24.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de eventual contratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 21 26.1.A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusi ve o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 22 27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 28.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 23 28.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. 29.3. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prest ar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei 8.666/93. 29.4. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. 29.5. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93. 29.6. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XXX – DO PREÇO 30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 24 SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 31. O contratado obriga–se a: 31.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem com o apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 25 SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 32. A Contratante obriga-se a: 32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; 32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 33. O objeto será recebido: 33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 26 34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos do recebimento da autorização. SEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO 36.1. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. 36.2. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 36.3. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega. 36.4. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 36.5. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO 37.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 37.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 37.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 37.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 27 37.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 37.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 37.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 37.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 37.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 37.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 37.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 37.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 37.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pe la Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 28 I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVIII– DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.7. Advertência por escrito; 38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 29 38.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 38.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 38.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 38.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 38.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 38.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 38.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXIX– DA RESCISÃO DO CONTRATO 39. Constituem motivo para rescisão do contrato: 39.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 39.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 39.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 39.4. O atraso injustificado no início do serviço; 39.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 39.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 39.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 39.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 39.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 39.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 39.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 30 39.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 39.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 39.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 39.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 39.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 39.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 39.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 39.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 39.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XL– DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 40.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fa to superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 40.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 41.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 31 A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 41.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 41.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 41.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 41.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 41.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 41.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLII - DO FORO 42. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIII– DISPOSIÇÕES FINAIS 43. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 43.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 43.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 43.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 43.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 32 44. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo IV – Modelo de Credencial Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VII - Modelo de Proposta de Preços Anexo VIII - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 06 de outubro de 2020. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 33 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a contratação de empresa para realização de serviços de manutenção corretiva, com e sem substituição de peças, d os equipamentos das Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação pretendida visa atender a eventuais d emandas das diversas Secretarias Municipais de Amargosa em relação à manutenção correti va dos equipamentos necessários à consecução de suas finalidades institucionais, conf orme demanda, disponibilidade financeira própria ou por meio da captação de recursos decorrentes de programas governamentais. 3. DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS 3.1. Os serviços e quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE 01 – ELETRODOMÉSTICOS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTD. 1 MANUTENÇÃO DE BATEDEIRAS – Serviço de manutenção corretiva de batedeiras com substituição de peças. Marcas: Faet, Master, Mondial, Arno, Philips, Skymsen, Britânia. HORA 100 2 MANUTENÇÃO DE BATEDEIRAS – Serviço de manutenção corretiva de batedeiras sem substituição de peças. Marcas: Faet, Master, Mondial, Arno, Philips, Skymsen, Britânia. HORA 120 3 MANUTENÇÃO DE LIQUIDIFICADORES DOMÉSTICOS – Serviço de manutenção corretiva de liquidificadores domésticos com substituição de peças . Marcas: Philips, Walita, Arno, Mondial, Faet, Britânia. HORA 210 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 34 4 MANUTENÇÃO DE LIQUIDIFICADORES DOMÉSTICOS – Serviço de manutenção corretiva de liquidificadores domésticos sem substituição de peças . Marcas: Philips, Walita, Arno, Mondial, Faet, Britânia. HORA 90 5 MANUTENÇÃO DE MICROONDAS - Serviço de manutenção corretiva de fornos de microondas com substituição de peças . Marcas: Panasonic, LG, Consul, Philco, Mídea. HORA 290 6 MANUTENÇÃO DE MICROONDAS - Serviço de manutenção corretiva de fornos de microondas sem substituição de peças . Marcas: Panasonic, LG, Consul, Philco, Mídea. HORA 280 7 MANUTENÇÃO DE VENTILADORES - Serviço de manutenção corretiva de ventiladores com substituição de peças. Marcas: Ventisol, Venti-Delta, Tufão, Ventilex, Arge, Mallory, Tron, Premium, Mondial, Loren Sid. HORA 500 8 MANUTENÇÃO DE VENTILADORES - Serviço de manutenção corretiva de ventiladores sem substituição de peças. Marcas: Ventisol, Venti-Delta, Tufão, Ventilex, Arge, Mallory, Tron, Premium, Mondial, Loren Sid. HORA 630 LOTE 02 – ELETROELETRÔNICOS 1 MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE DVD - Serviço de manutenção corretiva de aparelhos de DVD com substituição de peças . Marcas: N KS, LG, Sony, Lenoxx, Hitec, Britânia, Mondial, Samsung, Philips, Zaitec. HORA 80 2 MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE DVD - Serviço de manutenção corretiva de aparelhos de DVD sem substituição de peças . Marcas: N KS, LG, Sony, Lenoxx, Hitec, Britânia, Mondial, Samsung, Philips, Zaitec. HORA 130 3 MANUTENÇÃO DE CAIXAS AMPLIFICADAS - Serviço de manutenção corretiva de caixas amplificadas com substituição de peças . Marcas: Wattsom, Oneal, Hayonik, Pa Xing, Sonidos, Waldman, Mondial, Frahm, Ewtto, Livstar, HORA 120 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 35 Lenoxx, Eterny, CSR, Multilaser. 4 MANUTENÇÃO DE CAIXAS AMPLIFICADAS - Serviço de manutenção corretiva de caixas amplificadas sem substituição de peças . Marcas: Wattsom, Oneal, Hayonik, Pa Xing, Sonidos, Waldman, Mondial, Frahm, Ewtto, Livstar, Lenoxx, Eterny, CSR, Multilaser. HORA 230 5 MANUTENÇÃO DE MESAS DE SOM - Serviço de manutenção corretiva de mesas de som com substituição de peças. Marcas: Waldman, Soundcraft, Yamaha, Phonic. HORA 85 6 MANUTENÇÃO DE MESAS DE SOM - Serviço de manutenção corretiva de mesas de som sem substituição de peças. Marcas: Waldman, Soundcraft, Yamaha, Phonic. HORA 115 7 MANUTENÇÃO DE MINI SYSTEMS - Serviço de manutenção corretiva de aparelhos de som mini system com substituição de peças . Marcas: LG, Philips, Lenox, Philco, Mondial, Aiwa, NKS, CCE, Mondial, Samsung, Softec, Britânia. HORA 120 8 MANUTENÇÃO DE MINI SYSTEMS - Serviço de manutenção corretiva de aparelhos de som mini system sem substituição de peças . Marcas: LG, Philips, Lenox, Philco, Mondial, Aiwa, NKS, CCE, Mondial, Samsung, Softec, Britânia. HORA 135 LOTE 03 – COZINHA DOMÉSTICA 1 MANUTENÇÃO DE FOGÕES DOMÉSTICOS - Serviço de manutenção corretiva de fogões domésticos 4 bocas com substituição de peças. Marcas: Esmaltec, Atlas, Continental. HORA 490 2 MANUTENÇÃO DE FOGÕES DOMÉSTICOS - Serviço de manutenção corretiva de fogões domésticos 4 bocas sem substituição de peças. Marcas: Esmaltec, Atlas, Continental. HORA 450 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 36 LOTE 04 – COZINHA INDUSTRIAL 1 MANUTENÇÃO DE FOGÕES INDUSTRIAIS 2 E 4 BOCAS - Serviço de manutenção corretiva de fogões industriais 2 bocas e 4 bocas, com forno e sem forno com substituição de peças. Marcas: Progás, Fundiferro, Venâncio. HORA 620 2 MANUTENÇÃO DE FOGÕES INDUSTRIAIS 2 E 4 BOCAS - Serviço de manutenção corretiva de fogões industriais 2 bocas e 4 bocas, com forno e sem forno sem substituição de peças. Marcas: Progás, Fundiferro, Venâncio. HORA 620 3 MANUTENÇÃO DE FOGÕES INDUSTRIAIS 5 E 6 BOCAS - Serviço de manutenção corretiva de fogões industriais 5 bocas e 6 bocas, com forno e sem forno com substituição de peças. Marcas: Progás, Itajobi. HORA 460 4 MANUTENÇÃO DE FOGÕES INDUSTRIAIS 5 E 6 BOCAS - Serviço de manutenção corretiva de fogões industriais 5 bocas e 6 bocas, com forno e sem forno sem substituição de peças. Marcas: Progás, Itajobi. HORA 410 5 MANUTENÇÃO DE LIQUIDIFICADORES INDUSTRIAIS - Serviço de manutenção corretiva de liquidificadores industriais com substituição de peças . Marcas: Bermar, Poly, Tron, Vitalex, Cemaf, Metvisa, Colombo. HORA 160 6 MANUTENÇÃO DE LIQUIDIFICADORES INDUSTRIAIS - Serviço de manutenção corretiva de liquidificadores industriais sem substituição de peças . Marcas: Bermar, Poly, Tron, Vitalex, Cemaf, Metvisa, Colombo. HORA 440 LOTE 05 – REFRIGERAÇÃO 1 MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS ELÉTRICOS - Serviço de manutenção corretiva de bebedouros elétricos com substituição de peças. Marcas: Master Frio, Libbell, Electrolux, IBBL, Esmaltec, Karina, Eterny, Latina. HORA 330 2 MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS ELÉTRICOS - Serviço de manutenção corretiva de bebedouros elétricos sem HORA 380 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 37 substituição de peças. Marcas: Master Frio, Libbell, Electrolux, IBBL, Esmaltec, Karina, Eterny, Latina. 3 MANUTENÇÃO DE FREEZERS HORIZONTAIS 1 TAMPA E 2 TAMPAS - Serviço de manutenção corretiva de freezers horizontais 1 tampa e 2 tampas com substituição de peças . Marcas: Metalfrio, Electrolux, Esmaltec, Consul. HORA 300 4 MANUTENÇÃO DE FREEZERS HORIZONTAIS 1 TAMPA E 2 TAMPAS - Serviço de manutenção corretiva de freezers horizontais 1 tampa e 2 tampas sem substituição de peças . Marcas: Metalfrio, Electrolux, Esmaltec, Consul. HORA 290 5 MANUTENÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA - Serviço de manutenção corretiva de purificadores de água com substituição de peças. Marcas: Latina, Polar, IBBL, Soft, Eterny, Libell. HORA 270 6 MANUTENÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA - Serviço de manutenção corretiva de purificadores de água sem substituição de peças. Marcas: Latina, Polar, IBBL, Soft, Eterny, Libell. HORA 380 7 MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES - Serviço de manutenção corretiva de refrigeradores com substituição de peças. Marcas: Consul, Bosch, Dako, Continental, Electrolux , Brastemp. HORA 430 8 MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES - Serviço de manutenção corretiva de refrigeradores sem substituição de peças. Marcas: Consul, Bosch, Dako, Continental, Electrolux , Brastemp. HORA 460 LOTE 06 – REFRIGERAÇÃO (CHAPARIA E PINTURA) 1 MANUTENÇÃO DE FREEZERS HORIZONTAIS 1 TAMPA – Serviço de manutenção de chaparia e pintura completa de freezers horizontais 1 tampa. Marcas: Metalfrio, Electrolux, Esmaltec, Consul. HORA 160 2 MANUTENÇÃO DE FREEZERS HORIZONTAIS 2 HORA 110 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 38 TAMPAS - Serviço de manutenção de chaparia e pintura completa de freezers horizontais 2 tampas. Marcas: Metalfrio, Electrolux, Esmaltec, Consul. 3 MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES 200 A 400 L - Serviço de manutenção de chaparia e pintura completa de refrigeradores de 200 litros a 400 litros. Marcas: Consul, Bosch, Dako, Continental, Electrolux. HORA 420 4 MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES 405 A 600 L - Serviço de manutenção de chaparia e pintura completa de refrigeradores de 405 litros a 600 litros. Marcas: Consul, Bosch, Dako, Continental, Electrolux. HORA 320 LOTE 07 – LAVADORAS 1 MANUTENÇÃO DE LAVADORAS DE ALTA PRESSÃO - Serviço de manutenção corretiva de lavadoras de alta pressão com substituição de peças. Marcas: Karcher, Black & Decker. HORA 50 2 MANUTENÇÃO DE LAVADORAS DE ALTA PRESSÃO - Serviço de manutenção corretiva de lavadoras de alta pressão sem substituição de peças Marcas: Karcher, Black & Decker. HORA 70 3 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LAVADORAS DE ROUPAS - Serviço de manutenção corretiva de máquinas lavadoras de roupas com substituição de peças. Marcas: Consul, Electrolux, Suggar, Brastemp. HORA 50 4 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LAVADORAS DE ROUPAS - Serviço de manutenção corretiva de máquinas lavadoras de roupas sem substituição de peças. Marcas: Consul, Electrolux, Suggar, Brastemp. HORA 70 LOTE 08 - TVS 1 MANUTENÇÃO DE TVS ANALÓGICAS - Serviço de manutenção corretiva de TVs analógicas com substituição de HORA 110 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 39 peças. Marcas: Cineral, LG, Philco, Aiko, Sanyo, Century, Multitoc, Toshiba, Semp, Samsung, Philips 2 MANUTENÇÃO DE TVS ANALÓGICAS - Serviço de manutenção corretiva de TVs analógicas sem substituição de peças. Marcas: Cineral, LG, Philco, Aiko, Sanyo, Century, Multitoc, Toshiba, Semp, Samsung, Philips. HORA 160 3 MANUTENÇÃO DE TVS LED - Serviço de manutenção corretiva de TVs L ED com substituição de peças. Marcas: Semp, Samsung, CCE, LG, AOC, Sony, Philco, Sanyo, Philips, Toshiba, Lenox, Semp, Samsung, Philips. HORA 150 4 MANUTENÇÃO DE TVS LED - Serviço de manutenção corretiva de TVs LED sem substituição de peças. Marcas: Semp, Samsung, CCE, LG, AOC, Sony, Philco, Sanyo, Philips, Toshiba, Lenox, Semp, Samsung, Philips. HORA 240 LOTE 09 – MULTIMÍDA 1 MANUTENÇÃO DE PROJETORES DE MULTIMÍDIA (DATA SHOW) - Serviço de manutenção corretiva de projetores de multimídia (data show) com substituição de peças. Marcas: Epson, Benq, Diebold (Proinfo - Mec),Vivibright, Acer. HORA 65 2 MANUTENÇÃO DE PROJETORES DE MULTIMÍDIA (DATA SHOW) - Serviço de manutenção corretiva de projetores de multimídia (data show) sem substituição de peças. Marcas: Epson, Benq, Diebold (Proinfo - Mec) , Vivibright, Acer. HORA 85 3 MANUTENÇÃO DE SCANNERS - Serviço de manutenção corretiva de scanners com substituição de peças. Marcas: Canon, Avision, Kodak Alaris, Epson, Canon. HORA 120 4 MANUTENÇÃO DE SCANNERS - Serviço de manutenção corretiva de scanners sem substituição de peças. Marcas: Canon, Avision, Kodak Alaris, Epson, Canon. HORA 150 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 40 4. CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 4.1. Os serviços serão prestados no Município de Amargosa, Estado da Bahia, no endereço indicado pela secretaria solicitante. 4.2. Nos casos em que houver necessidade de remoção do equipamento para a sede do órgão prestador do serviço, a Contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte. 4.3. A Contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos materiais eventualmente necessários à prestação dos serviços garantindo todas as medidas que assegurem qualidade no processo, bem como transporte, estocagem e manuseio com adequadas condições higiênicas e sanitárias. 4.4. A Contratada deverá credenciar junto à Prefeitura Municipal um Preposto para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato. 4.5. A Contratada deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à Contratante, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus prepostos. 4.6. Em eventual caso de impossibilidade ou inviabilidade de conserto do equipamento, a Contratada deverá comunicar à Contratante por meio de relatório, assinado pelo técnico responsável pela verificaçã o, descrevendo o problema e atestando/justificando a impossibilidade/inviabilidade de repará-lo. 4.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. 4.8. No período de vigência da Ata de Registro de Preços (12 meses), poderão ser solicitados os serviços constantes neste Termo de Referência, em qualquer quantitativo e em diferentes ocasiões conforme demanda municipal, até o limite constante na referida Ata. 5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. A prestação dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá após o recebimento da Autorização de Fornecimento/Serviço emitida pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de Compras Municipal. 5.2. Os serviços/itens deste contrato deverão ser executados/ entregues no prazo de até 15 (quinze) dias corridos contados da data de recebimento pela Contratada da referida Autorização de Fornecimento/Serviço, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento da Administração Municipal, admitindo-se a prorrogação do prazo nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. 5.3. A execução dos serviços será parcelada, mediante Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pela Prefeitura Municipal de Amargosa, através do setor de Compras Municipal. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 41 5.4. Quanto aos quantitativos estimados a serem contratados, só serão pagos os que efetivamente forem solicitados pelo setor de Compras, e executados pela Contratada, desde que em boa qualidade. 5.5. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada pelo Fiscal de Contratos, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 5.6. A Contratada deverá zelar pela boa qualidade na prestação dos serviços. 6. DOS MATERIAIS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Para a perfeita execução dos serviços devidamente dimensionados, a Contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos de boa qualidade, ferramentas e EPI’s necessários. 6.2. A Contratada deverá responder por todas as ferramentas, equipamentos e acessórios necessários à prestação dos serviços. 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se a: a) Prestar à Contratada todas as informações solicitadas e necessárias para a prestação dos serviços. b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. c) Designar servidores do seu quadro para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93. d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção. e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação dos serviços, na forma do Contrato. 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1. Constituem responsabilidades e obrigações da Contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais. b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, sem custo para a Contratante, no total ou em parte os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 42 execução ou dos materiais empregados, no prazo de 10 (d ez) dias corridos, de acordo com o edital. c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços. d) Utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI´s necessários para a perfeita execução dos serviços devidamente dimensionados. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica. g) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso. h) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. i) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência. j) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. 9. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. A prestação dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representante (s) da Secretaria solicitante, designado (s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 9.2. Em caso de falha ou omissão na prestação dos serviços devidamente solicitados, responderá a Contratada por todos os prejuízos suportados pelo Município de Amargosa. 9.3. Em caso de irregularidade não sanada pela Contratada, o funcionário responsável reduzirá a Termo os fatos ocorridos e encaminhará ao setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades. 9.4. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não aceitar os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o Contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 9.5. A Contratada deverá prestar/entregar os serviços/materiais licitados com a maior brevidade possível, não ultrapassando 15 (quinze) dias corridos , mediante a apresentação da Autorização de Fornecimento/Serviço, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 43 autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela Contratante e acordado pelas partes, no endereço indicado pela secretaria solicitante, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h, contados do recebimento da referida Autorização. 9.6. A atestação de conformidade da prestação/entrega d os serviços/materiais caberá ao titular da Secretaria solicitante ou a outro servidor designado para esse fim. 9.7. O (s) representante (s) da Prefeitura Municipal anotará (ão) em registro próprio tod as as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 10. DO PAGAMENTO 10.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias após a prestação d os serviços, através de transferência bancária em nome da Contratada, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e Certidões Legais. 10.2. Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente Termo de Referência. 11. DA VIGÊNCIA 11.1. Este Registro de Preços tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 12.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a fornecedores do ramo no mercado local pela Secretaria Municipal de Educação. 12.2. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, através da Servidora Márcia Batista de Almeida, auxiliada pelo Setor de Compras da SEMED. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 44 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Queoconteúdodapropostaapresentadaparaparticipardestalicitaçãonãoserá,notodoouemparte,dire taouindiretamente, comunicadooudiscutidocomqualqueroutroparticipantepotencialoudefatodestalicitaçãoantesdaadjudi caçãodoobjeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 45 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de toda s as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa/empresa de pequeno porte/microempreendedor individuale que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprova ção da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 46 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 041/2020/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 47 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 48 ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 041/2020 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para contratação de empresa para realização de serviços de manutenção corretiva, com e sem substituição de peças, d os equipamentos das Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com a demanda e conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1 - ELETRODOMÉSTICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD VALOR REGISTRADO 1 2 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 49 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, f) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; g) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 50 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de f ato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 51 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 52 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedo r e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e d e sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 53 b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços e fornecimento dos produtos; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. O recebimento será efetivado nos seguintes termos: a) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto entregue / retirado de acordo com as especificações exigidas. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação pelo Setor Competente. 10.2. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 10.3. A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal responsável pelo pedido. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 54 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, 30 (trinta)dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 11.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 55 [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 56 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a exec ução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e d emais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº 041/2020/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 57 ANEXO VIII MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM E SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praç a Lourival Monte, s nº, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 069/2020 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520/02, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 041/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa para realização de serviços de manutenção corretiva, com e sem substituição de peças, d os equipamentos das Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº. 041/2020/SRP. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das part es desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 58 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2020, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos do recebimento da autorização. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da propone nte ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 59 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 6.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 60 6.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1.O contratado obriga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 61 satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.5.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6.Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7.Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8.Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9.Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10.Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11.Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12.Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13.Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15.Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 62 satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.18.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2.Advertência por escrito; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 63 10.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (tri nta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal n o recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 64 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 65 Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 21/10/2020 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 040/2020/SRP. N° da Licitação : 839141. OBJETO: contratação de empresa para realização de serviço de locação de um veículo equipado com cesto aéreo, com motorista/ajudante, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2020 O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para serviço de locação de um veículo equipado com cesto aéreo, com motorista/ajudante, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no serviço de locação de um veículo equipado com cesto aéreo, com motorista/ajudante, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência- Anexo I. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2020 na classificação abaixo: UNIDADE: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 III - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO 3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 21/10/2020 HORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br Nº Licitação: 839141 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2 deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 3.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional , que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. IV – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, anexos por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -202- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3 4.2. A proposta deverá ser informada em campo próprio do sistema com a descrição de que atende os requisitos do edital e o preço ofertado. 4.3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 4.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 4.5. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficamos licitantes liberados dos compromissos assumidos. 4.6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 4.7. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 4.8. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.9. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -203- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4 VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. VIII – DO MODO DE DISPUTA 8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado , a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 8.2 e 8.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -204- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5 8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para qu e os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 8.7.Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.8. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. IX – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 0 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate; d) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; e) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -205- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 6 f)Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 da Lei 8.666/93, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva. g)Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. X - DA NEGOCIAÇÃO 10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. 10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especifi cações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 11.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global . 11.3. Será desclassificada a proposta final que: 11.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 11.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 11.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 11.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 11.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 11.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 11.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 11.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -206- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 7 11.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 11.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 11.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XII – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 12. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação. 12.1. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 12.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 12.3. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 12.4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 12.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XIII – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -207- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 8 13. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistema www.licitações-e.com.br e também para o email licitacoes.amargosa@gmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 13.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 13.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 13.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 13.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. XIV - DA HABILITAÇÃO 14. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. 14.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 14.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 14.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -208- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 9 a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; d) prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). OBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. 14.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observando- se as seguintes regras: 14.4.1. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -209- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 10 AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 14.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 14.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 14.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do b alanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 14.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que aponte sua experiência para a realização dos serviços descritos neste Termo de Referência; b) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; 14.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. 14.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 14.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 14.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -210- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 11 14.10. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. 14.11. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados aPrefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, no prazo de até 03 (três) dias úteis. 14.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 14.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 14.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 14.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. XV – DOS RECURSOS 15. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso. 15.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 15.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitan do-a ou, motivadamente, rejeitando- a, em campo próprio do sistema. 15.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 15.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariamente conforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -211- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 12 15.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 15.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 16. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 16.1. A homologação deste Pregão compete ao Prefeito do Município de Amargosa. 16.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lotes em disputa. XVII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 17. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 17.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 17.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 17.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação. 17.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XVIII – DAS SANÇÕES 18. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) cometer fraude fiscal; b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -212- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 13 d) comportar-se de modo inidôneo; e) não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta. 18.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. XIX – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 19. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 19.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 19.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 19.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico : licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 19.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. XX – DISPOSIÇÕES FINAIS 20. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 20.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. 20.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 20.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -213- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 14 20.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 20.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 20.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 20.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 20.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. SEÇÃO XXI – DOS ANEXOS 21. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO XXII. DO FORO 22. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 22.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial asLeis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 06 de outubro de 2020. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -214- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 15 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de serviço de locação de um veículo equipado com cesto aéreo, com motorista/ajudante, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA, conforme quantitativos e especificações abaixo. 2. DOS SERVIÇOS LICITADOS 2.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO CAMINHONETE À DIESEL, CABINE SIMPLES, MOTOR DE NO MÍNIMO 110CV, 04 CILINDROS, DIREÇÃO HIDRÁULICA, PBT MÍNIMO 4.250KG, COM ATÉ 15 ANOS DE FABRICAÇÃO, COM CESTO AÉREO COM CAPACIDADE DE PESO DO CESTO MÍNIMO 136 KG, ALTURA MÍNIMA ATÉ A BASE DO CESTO - 8,00M, ALTURA MÍNIMA DE TRABALHO - 9,5M, ALCANCE MÍNIMO HORIZONTAL – 4,5M, CONTROLE DE OPERAÇÃO DA PARTE AÉREA, NA TORRE E NO CESTO, COM PRIORIDADE PARA O DA TORRE (OPERADOR) COM ESTABILIZADORES TRASEIROS, COM MOTORISTA/AJUDANTE, SEM COMBUSTÍVEL MÊS 12 3. ESPECIFICAÇÃO 1.1.1. Locação de veículo equipado com cesto aéreo (com motorista/ajudante). 1.1.2. Período de Contratação: 12 (doze) meses. 1.1.2.1. Descrição Detalhada 1.1.3. Especificações do veículo 1.1.3.1. 01 (um) Veículo tipo caminhonete. 1.1.3.2. Tipo de Combustível – Óleo Diesel 1.1.3.3. Dois eixos, sendo eixo traseiro com pneu simples ou duplo 1.1.3.4. Cabine simples 1.1.3.5. Motor: mínimo de 110 Cv, diesel, 04 cilindros, 05 marchas a frente e 01 à ré, jogo direção hidráulica 1.1.3.6. PBT Mínimo: 4.250kg 1.1.3.7. Com Motorista/ajudante Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -215- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 16 1.1.3.8. Ano modelo/fabricação: De até 15 (quinze) anos de fabricação 1.1.3.9. O veículo deve pertencer ao proponente/ganhador 1.1.4. Cesto aéreo original de fábrica 1.1.4.1. Braço hidráulico articulado com uma lança telescópica com altura de operação. 1.1.4.2. Altura mínima até a base do cesto – 8,00 m 1.1.4.3. Altura mínima de trabalho – 9,5 m 1.1.4.4. Alcance mínimo horizontal – 4,5 m 1.1.4.5. Altura mínima entre braço e lança – 150º 1.1.4.6. Ângulo mínimo de Giro – 360º 1.1.4.7. Capacidade de peso do cesto – Mínimo 136 kg. 1.1.4.8. Lança superior isolada. 1.1.4.9. Controle de operação da parte aérea, na torre e no cesto, com prioridade para o a da torre (operador). 1.1.4.10. Estabilizadores traseiros 1.1.5. Acessórios Gerais 1.1.5.1. Um cesto individual fabricado em fibra de vidro, com capacidade a mínima de 136 kg 1.1.5.2. Uma caixa de ferramentas 1.1.5.3. Duas capas de proteção, uma para a lança superior e uma para o cesto. 1.1.5.4. Engate rápido para ferramentas hidráulicas. 1.1.5.5. Suporte para fixação de cinto de segurança e alça para carretilha. 1.1.5.6. Lança superior com isolamento. 1.1.5.7. Suporte para escada. 1.1.5.8. Farol para trabalho noturno. 1.1.5.9. Escada de acesso ao cesto. 1.1.5.10. Escada de acesso ao equipamento 1.1.6. Normas a serem seguidas 1.1.6.1.1. Os veículos e os equipamentos deverão estar de acordo com a legislação vigente, em especial, com as seguintes normas: 1.1.6.1.2. NBR 14631 1.1.6.1.3. NR 12 e demais modificações 1.1.6.1.4. Ansia 92.2-1 1.1.6.1.5. NBR 16.092 1.1.7. Características Gerais de Funcionamento 1.1.7.1. O serviço será executado, conforme necessidade da SUPESP, na cidade de Amargosa/BA, na delimitação geográfica do município (Sede e Zona Rural). 1.1.7.2. O veículo poderá ser utilizado 07 (sete) dias por semana inclusive nos sábados, domingos e feriados, nos horários entre das 06h00min as 23h00min. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -216- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 17 1.1.7.3. O veículo deverá estar à disposição da SUPESP 24 (vinte e quatro) horas, inclusive domingos e feriados, para casos de emergência. 1.1.7.4. Em caso de necessidade de manutenção do veículo, a CONTRATADA deverá informar com antecedência mínima de 48 horas. 1.1.7.4.1. Caso o veículo necessite permanecer por mais de 01 (um) dia útil, em manutenção, a CONTRATADA deverá providenciar outro veículo, imediatamente, nas mesmas condições do veículo original; 1.1.7.4.2. A Manutenção deve rá de preferência aos sábados de acordo com disponibilidade da CONTRATADA; 4. JUSTIFICATIVA 4.1. Trata-se de serviço de locação de veículo com cesto aéreo, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA. É necessário um equipamento apropriado para realização dos serviços, tendo em vista que o município já conta com diversos pontos de Iluminação com braços com mais de 2 (dois) metros, o que dificulta o acesso por escadas. Este veículo atenderá às demandas da Superintendência de Posturas e Serviços Públicos – SUPESP. 5. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 5.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais problemas com a entrega, qualidade ou especificação de material, fixando prazo para a sua correção; 5.1.3. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.1.4. Abastecimento de combustível utilizado pelo veículo. 5.1.5. Zelar pelas boas condições de uso do veículo. 5.1.6. Disponibilizar equipe operacional, com todos os EPI’s e acessórios de segurança e proteção do trabalho dos servidores da CONTRATANTE. 6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA Manter o veículo contratualmente estabelecido, em boas condições operacionais e executar os reparos que se fizerem necessários no decorrer do contrato. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -217- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 18 Manter o veículo sob sua guarda (garagem) quando o mesmo tiver fora de serviço pela CONTRATANTE, devendo anotar os dados de quilometragem de recebimento e entrega diariamente, bem como de eventuais materiais de utilização da CONTRATANTE. Disponibilizar o veículo durante até 08 (oito) horas diárias, de acordo com necessidade da CONTRATANTE, podendo ser em qualquer dos três turnos (manhã, tarde ou noite), com hor ários compreendidos das 06h00min horas da manhã até as 23h00min horas da noite; Caso a CONTRATANTE necessite do uso do veículo nos dias de feriado, sábado ou domingo, deverá informar com antecedência mínima de 24 horas. A CONTRATADA deverá fazer as manutenções preventivas e corretivas do veículo, incluindo as trocas de óleo lubrificante, óleo hidráulico, graxa, filtros, etc., bem como uma lavagem e as substituições de outros materiais necessários para o seu perfeito funcionamento, inclusive reparo s de pneus e da parte elétrica, que deverão ser realizados de forma que não prejudiquem o andamento dos serviços. A CONTRATADA terá 01 (um) dia por mês, dentro do horário de expediente para executar as manutenções preventivas ou corretivas, e sempre deverá avisar a SUPESP com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência desta atividade. Serão descontados os dias parados que excederem prazo disponibilizado para cada tipo manutenção. Para quaisquer outros motivos de paralisações dos veículos haverá o desconto das horas paradas. O cálculo de desconto das horas paradas será feito dividindo o valor mensal do veículo pelo total de horas produtivas multiplicadas pelas horas paradas. A totalização de horas paradas deverá ser feita baseando-se no relatório anotado pelo responsável da SUPESP. Os pneus deverão estar de acordo com o CONTRAN. Conforme resolução CONTRAN Nº 558/80, artigo 4 “é proibido a circulação de veículo automotor equipado com pneu, cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores ou cuja profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm” . Os pneus serão vistoriados periodicamente e analisados os indicadores de desgastes de rodagem, chamado de TWI (TREAD WEAR INDICATOR), não serão aceitos pneus com sulcos abaixo deste padrão limite. No momento em que os pneus atingirem o “TWI”, deverão ser substituídos em até 3 (três) dias uteis. Não serão aceit os pneus recapados no eixo dianteiro ou frontal do veículo. O Veículo deverá possuir todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro. O Veículo deverá portar documentação de porte obrigatório e estar licenciado em conformidade com o CTB vigente, cuja comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de documento original à SUPESP, mediante ao recebimento dos objetos contratados. O Veículo deverá estar em conformidade com a legislação vigente expedida pelos demais órgão s de controle de trânsito e veículos automotores, bem como outras que venham a ser criadas. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -218- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 19 O Veículo deverá estar em conformidade com o PROCONVE – Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotivos. Quanto aos pneus rodantes e 01 (um) pneu reserva, durante a vigência do contrato devem estar em bom estado de conservação e uso, conforme legislação de trânsito vigente. Apresentar os documentos originais de licenciamento no ato de apresentação do veículo. Fazer a adesivagem do veículo (portas e capô), conforme solicitação da Prefeitura de Amargosa/BA, nas medidas de 0,50x0,50m. A adesivagem deve ser substituída sempre que ocorrer danos que impossibilitem a boa visualização da mesma ou a cada 12 (doze) meses. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e/ou ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. Responsabilizar-se por danos provocados a equipamentos pertencentes ao município ou terceiros decorrentes de problemas de qualidade, especificação ou transporte. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, para o motorista/ajudante/ajudante; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; Manter equipamentos de sinalização para segurança do trabalho: 04 Cones Fita Zebrada 7. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. A prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEMOP. 7.2. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da DICOM. 7.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -219- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 20 7.4 Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 7.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 7.6. O Município de Amargosa, através da SEMOP, reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 8. DO PAGAMENTO 8.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 8.2. Não serão alvo de pagamento os materiais entregues em desacordo com o presente Termo de Referência 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 10. DA VIGÊNCIA 10.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses 11. PRAZO DE ENTREGA E INÍCIO DO SERVIÇO 11.1. O veículo deverá estar apto a iniciar o serviço em até 10 (dez) dias consecutivos a contar da assinatura do contrato. 11.2. O início da prestação dos serviços se dará após a vistoria dos caminhões/equipamentos (feitos pela Prefeitura Municipal ou empresa por esta credenciada) e recebimento da Ordem de Serviço. 12. LOCAL DE ENTREGA 12.1. Coordenação de Transporte – Cotran (Garagem central). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -220- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 21 12.1.1. Av. Antonio Carlos Magalhães, nº 201 – Centro, Amargosa/BA. 13. REQUISITANTE: 13.1. Departamento: SUPESP. 13.2. Responsável: Aldemir Arcanjo dos Santos – Superintendente de Posturas e Serviços Públicos. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas no mercado. 14.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEMOP, através do servidor Naedson Borges Silva. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -221- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 22 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA _______ PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO EQUIPADO COM CESTO AÉREO, COM MOTORISTA/AJUDANTE. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº................................, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/n, Centro Amargosa /BA, por seu Prefeito Julio Pinheiro dos Santos Junior, brasileiro, portador de RG nº ....................... SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. ..........................., doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Pregão Eletrônico nº 040/20 20, e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato prestação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº 068/2020, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem como objeto a prestação do serviço de locação de um veículo equipado com cesto aéreo, com motorista/ajudante, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço realinhada. 2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, compromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indenização ao CONTRATADO. 2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pregão Eletrônico de nº 040/2020 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -222- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 23 3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente conforme segue: UNIDADE: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura da Ordem se Serviço, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores. 4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; 4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; 4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. 4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: I) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; II) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. III) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -223- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 24 IV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. V) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto deste contrato. CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 6.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, respondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -224- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 25 CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEMOP, ou por servidor devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEMOP. 7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 7.8. O Município de Amargosa, através da SEMOPreserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 10.1. O presente contrato fundamen ta-se nas Leis nº 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto municipal nº 046/2019 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos do Pregão Eletrônico nº 040/2020, bem como à proposta do CONTRATADO. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -225- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 26 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da prestação de serviço, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 11.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos legalmente exigíveis. 11.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 11.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -226- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 27 contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, regularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, XIII da lei 8.666/93). 11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. 11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. 11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. 11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES 12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 046, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação: 13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 13.1.2 Apresentar documentação falsa; 13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; 13.1.4 Cometer fraude fiscal; 13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; 13.1.6Não mantiver a proposta. 13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -227- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 28 13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. 13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - As penalidades de multadecorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 13.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no casode inexecução total do objeto; I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 13.2.4. suspensão e licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidadeContratante, pelo prazo de até dois anos; 13.2.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 13.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contrata que: 13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 13.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -228- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 29 13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; b) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA pelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Lic itante ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; d) rescisão contratual; e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -229- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 30 13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: I. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos; II. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivoaceito pela Administração; III. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; IV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) para acompanhar e fiscalizar a sua execução; V. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla defesa; VI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; VII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; VIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e demais alterações vigentes. 13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos usuários. 14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. 14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. 14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as leis que regem a matéria. 14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa , ....... de ........................................ de 2020 Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -230- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: 1........................................CPF:............................. 2........................................CPF:.............................. Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -231- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 32 ANEXO III CREDENCIAMENTO O abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo documentos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Cidade-UF, ------- de ---------- de 2020 Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -232- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 33 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de 16 anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de (mês) de 20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -233- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 34 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO A empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -234- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 35 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado licitante, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020, por qualquer meio ou p or qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qu alquer outro participante potencial ou de fato d o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020, quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020, antes da adjudicaç ão do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2020. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereço: CNPJ: Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -235- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 36 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: E-MAIL: PROPOSTA DE PREÇOS VALOR TOTAL DA PROPOSTA: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço oferta do correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor , especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 040/2020. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ______________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE ITEM DESCRIÇÃO UND QTD V.U. V.T. 01 LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO CAMINHONETE À DIESEL, CABINE SIMPLES, MOTOR DE NO MÍNIMO 110CV, 04 CILINDROS, DIREÇÃO HIDRÁULICA, PBT MÍNIMO 4.250KG, COM ATÉ 15 ANOS DE FABRICAÇÃO, COM CESTO AÉREO COM CAPACIDADE DE PESO DO CESTO MÍNIMO 136 KG, ALTURA MÍNIMA ATÉ A BASE DO CESTO - 8,00M, ALTURA MÍNIMA DE TRABALHO - 9,5M, ALCANCE MÍNIMO HORIZONTAL – 4,5M, CONTROLE DE OPERAÇÃO DA PARTE AÉREA, NA TORRE E NO CESTO, COM PRIORIDADE PARA O DA TORRE (OPERADOR)COM ESTABILIZADORES TRASEIROS, COM MOTORISTA/AJUDANTE, SEM COMBUSTÍVEL MÊS 12 TOTAL Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -236- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 37 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -237- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 005/2020 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 059/2020 INTERESSADOS: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e W SERVICE COMERCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido do Hospital Municipal de Amargosa, descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execuçã o de empreitada por preço global. RESPOSTA AOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A presidente da CPL da prefeitura de Amargosa , devidamente assistida pelo Setor de Engenharia do Município, tendo em vista os pedidos de impugnação formulados por licitantes ao edital da licitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de impugnação manejado pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual merece ser conhecida e julgada de modo regular. O pedido de impugnação manejado pela empresa W SERVICE COMERCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, ocorreu intempestivamente, uma vez que foi enviada no dia 06/10/2020, no entanto, entendemos que seja imp ortante responder o questionamento, pois trata-se do mesmo formulado pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. II. QUESTIONAMENTOS A Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA apresentou pedido de impugnação aos termos do Edital da referida Tomada de Preços questionando: ͞(...) Ocorre que avaliando o objeto em questão e o tipo de exigência, fica evidente que o mais adequado é a modificação do dispositivo. No caso, como se trata de um serviço de instalação pertinente a engenharia, o correto seria exigir as ARTs através de engenheiros no CREA, o que representa maior segurança e eficiência do que exigir documentação relativa a técnicos. Nessa ŵesŵa liŶha a alíŶea ͞f͟ do subitem 5.2.4 exige técnico em eletromecânica. Ora, se trata de um serviço de engenharia, não podendo ser dada preferência a um técnico de eletromecânica no lugar de um profissional de engenharia. Logo, deve ser modificado o subitem 5.2.4 letƌas ͞ď͟ e ͞f͟ do Edital paƌa exigir engenheiro com ART registrado no CREA no lugar de técnico de eletromecânica. ;..Ϳ͟ b) O subitem 10.1 do Anexo I aduz que a PROPONENTE deverá apresentar CAT de serviço semelhante e DECLARAÇÃO que, no caso específico, o hospital estava em Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -238- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 funcionamento; c) O item 4 do Anexo I dispõe que será aceito a subcontratação dos serviços em até 50% (cinquenta por cento). No entanto, a Impugnante indaga: como isso será dimensionado? dͿ A letƌa ͞x͟ da Cláusula NoŶa da MiŶuta do CoŶtƌato ƌeƋueƌ Ƌue o ĐoŶtƌatado garanta pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados. e) O subitem 13.8 da Minuta do Contrato estabelece que a CONTRATADA deverá manter no local do serviço, durante a sua execução, 01 (um) técnico em eletromecânica residente em tempo integral, inscrito no CFT e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. Considerando a exigência acima a Impugnante so licita a reforma do dispositivo em apreço, já que a exigência de dispor de equipe técnica em tempo integral é desprovida de razoabilidade e acarreta aumento nos custos de forma desnecessária. f) O subitem 18.5 do Edital aduz que a contratada deverá manter, durante toda a exeĐução do seƌviço, eŵ loĐal estƌatégiĐo, ͞ĐoŶtaiŶeƌ͟ tipo Đaçaŵďa, paƌa o recolhimento diário dos entulhos provenientes do serviço. O dispositivo acima deve ser retirado, pois, provavelmente foi retirado de edital pertinente a obra edificada, uma vez que em Edital de instalação não se gera entulho. g) O item 2 do Anexo II estabelece os serviços que serão executados. Como as aquisições do Módulo de Ar Comprimido e da Central de vácuo estão inclusas no serviço de instalação das redes e as mesmas são instalações mecânicas, onde não entra qualquer componente elétrico, não foi encontrado no edital qualquer referência de como o contratado deverá proceder para montar tais equipamentos e coloca-los em funcionamento para testá-los e poder entregá-los em perfeito funcionamento, pois tornam-se necessários quadros elétricos devidamente dimensionados (cabeamentos e disjuntores adequados) nos locais definidos para suas instalações. De quem será esta responsabilidade e ônus? h) O item 5 do Anexo II trata da central de ar comprimido. Apesar do item mostrar que a Central de ar Comprimido deve atender ao que preconizam a Resolução RDC 50-ANVISA e NBR 12.188 da ABNT e de apontar alguns componentes que a mesma deve conter, observa-se que não foi escrito em qualquer lugar a necessidade da Central ter o Analisador de Ponto de Orvalho (exigência da NBR 12.188), o que tecnicamente é de fundamental importância para ajudar a evitar formação de condensados no interior da rede ar comprimido (água), o que evitará transtornos no futuro com o risco de quebra de equipamentos que utilizam o ar comprimido gerado, como por exemplo os Ventiladores utilizados para ventilação mecânica dos pacientes. i) O item 6 do Anexo I informa que a licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização dos serviços, suas Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -239- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga ao fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. Tal dispositivo se encontra irregular, pois, o edital trata de instalação e a contratada vai necessitar de utilizar os serviços acima (em negrito). Ademais, a contratada não será responsável por adequações civis e elétricas, visto que tal obrigação é do contratante e não está sendo licitado tal serviço. Assim, as adequações será informadas pela contratada, porém não serão executadas. Logo, o item deve ser revisto. j) No tocante ao prazo de instalação, a impugnante observou que o prazo é bastante alongado. Assim, a Impugnante indaga: tal prazo tem a ver com a parte de edificação do hospital que ainda está sendo executada? Será construído p or etapas? Nesse caso teremos que esperar estas etapas ficarem liberadas para depois entrarmos na obra? A Empresa W SERVICE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI apresentou pedido de impugnação aos termos do Edital d a referida Tomada de Preços questionando: “(...) • De acordo com o Regimento Interno do CFT (Conselho Federal dos T6cnicos Industriais), Art. 83, para efeito de fiscalização de obras e serviços, é responsabilidade dos Técnicos providenciar o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e o edital NÃO solicita o documento em questão. • Por se tratar de Obra e Serviços de ENGENHARIA o órgão fiscalizador é o CREA-BA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA), e o edital não cita em nenhum momento esta instituição fiscalizadora, assim como o ENGENHEIRO MECÂNICO como Responsável Técnico perante a Licitante e apto a gerar o documento de fiscalização correto que é a ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). III.RESPOSTA: Do item a – Indeferido, de acordo com a lei nº 8.666/1993, que preconiza a ampla concorrência entre os licitantes, manteremos da forma como está descrito no edital, em que há possibilidade de comprovação de capacidade técnica profissional através de profissional com nível técnico, podendo a critério da CONTRATADA apresentar responsável técnico de nível superior devidamente habilitado pelo conselho regional pertinente (CREA). Do item b – Deferido, no caso especifico não se torna necessário apresentar atestado de hospi tal em funcionamento, somente de unidade hospitalar, já que nossa unidade atualmen te encontra-se totalmente desmobilizada; Quarta-feira 07 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3368 -240- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 Do item c – Fica definido que o percentual de subcontratação, 50 %, incidirá sobre a parcela do contrato referente à prestação de serviço; Do item d – Deferido, conforme os prazos de garantia informados pelos fornecedores do s equipamentos; Do item e – Deferido, alterar no texto a exigência em tempo integral de responsável técnic o, isso já se dará pela emissão de documento de responsabilidade técnica; Do item f – Deferido, retirar do texto a exigência de permanência da container, mas deixar clar o que a responsabilidade da retirada de sobras de material é da CONTRATADA; Do item g – Deferido, as intervenções de obra civil e elétrica correrão por conta da contratante; Do item h – Conforme já consta no MEMORIAL DESCRITIVO, os equipamentos e instalações devem atender o que preconiza a RDC 50 e a NBR 12.188, sendo o analisador de ponto de orvalho item indispensável para o bom funcionamento da central de ar comprimido medicinal. Do item i – Deferido, por se tratar de obra de reforma, o fornecimento de água e energia é de responsabilidade da CONTRATANTE; Do item j – A obra do complexo de saúde de Amargosa está sendo executada em etapas, a etapa do laboratório já foi concluída, há execução civil da reforma e ampliação d a0 Unidade Hospitalar ainda está em andamento, assim como outros projetos de instalações complementares também serão executados dentro do mesmo prazo. Diante do exposto acima, ficam todos os itens esclarecidos, priorizando sempre a ampl a concorrência entre os licitantes, conforme preconiza a lei 8.666/1993, que trata das licitações públicas, além de atender as normas técnicas vigentes, e RDC 50 que norteia o plan ejamento, programação, elaboração e aprovação de projetos físicos em estabelecimentos assistenc iais de saúde. CONCLUSÃO Nesse sentido, por tudo que foi exposto, e com fundamento da legislaç ão vigente, acatamos os questionamentos da empresa solicitante. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerand o que a presente manifestação não afeta a formulação das propostas, fica mantida a data da sessão no di a 08/10/2020. Amargosa/BA, 07 de outubro de 2020. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 038/2020 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4132/