DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3364

3366 3364 2020-10-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 74ef3c1484544b9ba81f5ec4bcef5f1b 41bfbdc9268afb5eb8a2911a041141fd792114dfed78b1430b95c9386fe8f3a5 41bfbdc9268afb5eb8a2911a041141fd792114dfed78b1430b95c9386fe8f3a5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3366/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3366/ 4128 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3364 Diario Importado 3364

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 01 de outubro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3364 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 103/2020) ................................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020) ........................................................... 5 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020) ....................................................................... 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 217/2019) ............................................................... 71 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 72 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 72 RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020) ........................................................ 72 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 73 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 73 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 676/2020) ................................................................ 73 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 74 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 74 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2020) ...................................................... 74 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 75 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 75 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2019) ............................................................... 75 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 76 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 76 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 678/2020) ................................................................ 76 Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 103/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: lSBZSABMUUUl-SU Praça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br DECRETO Nº 103 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 Institui Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação para a um: letivo de 2020/2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º.Instituio Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação para o ano letivode 2020/2021, que tem por objetivo analisare propor ações referentesa situaçãodo ano letivode 2020, suspenso em decorrência da Pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19). Art. 2º. O Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação para o ano letivode 2020/2021 tem as seguintesatribuições: I - Elaborar e implementar um plano de ação com todos os protocolos necessários a serem adotados quando do retomo as aulas presenciaisno âmbito do município de Amargosa -BA. II, Avaliar e emitir,sempre que provocado, parecer fundamentado acerca da eventualpossibilidadede retomo de atividadespresenciais. III, Recomendar a realizaçãode atividadesde ensino de forma remota sempre que entender inadequado, em razão da pandemia COVID 19, o retomo das atividades presenciais. IV - Acompanhar e avaliaras questões inerentesao retomo das aulasno que se refere aos Protocolos de segurança, respeitando as diretrizesdos órgãos públicos competentes. V- Orientar a criação das Comissões Internas das Unidades de Ensino para adequação da proposta pedagógica com vistas a assegurar a aprendizagem dos alunos,quando do retomo as aulaspresenciais. VI - Acompanhar a reestruturaçãodo currículo,adequações e estruturações pedagógicas necessáriaspara organização das atividades letivaspara o retomo das atividadesescolarespresenciaisda rede municipal de ensino. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: lSBZSABMUUUl-SU Praça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000 TclcÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br VII- Sugeriras adequações necessáriasao currículoescolar,além de promover ações que assegurem a saúde física,emocional e o bem-estar dos profissionaisda educação e dos alunos. Art. 3". O Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação para o ano letivode 2020/2021 teraa seguintecomposição: NOME REPRESENTATIVIDADE Marcia Batista de Almeida Secretaria Municipal de Educação Rosângela Oliveira Santos de Almeida Secretaria Municipal de Saúde Jailton Fernandes Chagas Secretaria Municipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação Analy Marquardt de Matos NRS Leste/Amargosa — Secretaria de Saúde do Estado da Bahia Jucilene Nascimento Dias Secretaria Municipal de Educação Jacqueline Borges de Jesus Sena Secretaria Municipal de Educação Daniel Cezar Santos Secretaria Municipal de Saúde Rosana Pinho Brandão Vigilância Sanitária — Secretaria Municipal de Saúde Daisy Juliana Souza dos Santos Psicóloga — Secretaria Municipal de Saúde Samuel Almeida de Jesus APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia— Amargosa Gilvan dos Reis Quadros Júnior Conselho Municipal de Educação Thiago Rebouças Peixoto de Almeida Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO A BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: lSBZSABMUUUl-SU Praça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000 TclcÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br Art. 4º. O Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação para o ano letivo de 2020/2021 se reunirá a qualquer tempo, preferencialmente, via webconferência para elaboração, organização e encaminhamentos necessarios. Art. Sº. A participação no Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação para o ano letivode 2020/2021 será considerada prestaçãode serviçopúblico relevante,não remunerado. Art. 6". Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 01 de outubro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 14/10/2020 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 034/2020/SRP. N° da Licitação : 837856 . OBJETO: Seleção das melhores propostas de preço, visando a Contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos e abastecimento, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, implementos e compressores) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa- BA, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou telefone (75) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/.Carla Souza Oliveira.Pregoeira. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020) 1/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0 34/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2020 PREÂMBULO 1. O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, mediante a Pregoeira, designada pelo Decreto nº 0 38, de 20 20, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modali dade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para seleção das melhores propostas de preço, visando a Contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de fr ota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especia lizada em manutenção preventiva e corretiva de veículos e abastecimento, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visan do atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, implementos e compressores) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa- BA, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 046/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/ 2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. Pregoeira, designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 038 de 2020, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 14/10/2020 HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 837856 SEÇÃO I - DO OBJETO 2. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação d e forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em ma nutenção preventiva e corretiva de veículos e abastecimento, através de sistema informatizad o integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atende r as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, imp lementos e compressores) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa- BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 SEÇÃO II - DA DESPESA1 4. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orça mentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil . SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 5. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento I nstitucional. 6. São participantes os seguintes órgãos 7. Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; 8. -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; 9. -Secretaria Municipal de Educação; 10. -Secretaria Municipal de Saúde; 11. -Secretaria Municipal de Agricultura; 12. -Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; 13. Outras. 13.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, m ediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.6 66/93. 13.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fa zer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 13.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as co ndições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimen to não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 13.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento conv ocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 13.1.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerencia dor e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçament ária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13.1.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobran ça do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências a o órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 14. Poderão participar deste Pregãoos interessadosque estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 15. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo própri o do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexo s e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção ―DA HABILITAÇÃO‖. 15.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 16. Não poderão participar deste Pregão: 16.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 16.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autoriz ação específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 16.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 16.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o do cumento equivalente. 16.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 16.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 16.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.52 0/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 16.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 16.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação pe rante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 16.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 16.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 16.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8 .429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 17. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção ―DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA‖ , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúnc ia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 18. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 19. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 19.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 19.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11 .488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento conce dido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 19.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complem entar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 20. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 in depende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 21. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementa r nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tra tamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 21.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviad a ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão. 22. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 23. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 24. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 24.1. Habilitação Jurídica; 24.2. Qualificação econômico-financeira; 24.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 24.4. Qualificação técnica e 24.5. Documentação complementar. 25. Documentos relativos à habilitação jurídica : 25.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 25.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratand o de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 25.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento n o país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão c ompetente, quando a atividade assim o exigir. 25.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou ; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitaçã o. 26. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 26.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 26.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empr esa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 26.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 26.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 26.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 26.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Te rmo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanç o patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, a testando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 28. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de to dos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-f inanceira. 29. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 29.1. 30. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 30.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 30.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 30.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o obj eto contratual; 30.3.1. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresen tada, obrigatoriamente , a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. 30.4. Prova de regularidade perante: 30.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federa l do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à d ívida ativa da União, por elas administrados; 30.4.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 30.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 30.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 31. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 32. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, n a hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dia s contados da data da abertura da sessão pública. 33. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 33.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o propon ente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de ev entuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 33.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente post erior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da f ase recursal; 33.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará d ecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção ―DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA‖, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 34. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 34.1.1. Comprovação de experiência anterior da licitante, pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de Atestado(s) (01 ou mais), fornecido por pessoa jurídica de dire ito público ou privado. 35. Documentação complementar : 36. O licitante deverá declarar: 36.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 36.2. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 36.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Mo delo sugerido pelo Edital; Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36.4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 37. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar previs ta neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 38. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 39. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da admin istração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 40. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 40.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 40.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 40.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 40.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro o u Membro da Equipe de Apoio. 41. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 42. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema ―Pregão Eletrônico‖, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 43. O credenciamento far- se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá in formar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização . 44. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão n a forma eletrônica. 45. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 46. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, sa lvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cad astro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 48. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qua lquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 48.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 48.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data pa ra realização do certame. 49. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados a o pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 50. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 51. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 52. A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, por mei o do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 52. A proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço deverá ser informa da em campo próprio do sistema. 53. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos socia is, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pesso a Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 54. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 54.1. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 54.2. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 55. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os document os de habilitação anteriormente encaminhada. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobser vância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 57. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 58. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br 59. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 60. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão púb lica do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobser vância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 61. A sessão pública poderá ser reaberta: 61.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 61.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à rea lização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 62. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 62.1. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção ―DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE‖ , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 62.2. O direito de preferência previsto na Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS‖ deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 62.3. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS‖; 62.4. Finalizado o procedimento previsto na Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS‖ , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seç ão ―DA NEGOCIAÇÃO‖; 62.5. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção ―DOS RECURSOS‖, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 63. A convocação poderá ser por meio do ―chat‖, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 64. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 65. Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 66. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 67. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo q ue somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 68. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar la nces exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do re cebimento e respectivo horário de registro e valor. 68.1. Cada um dos itens do presente Pregão será objeto de lances em separado. 69. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o Pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 70. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lan ces de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 71. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registra do no sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de va lores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 72. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 73. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, nã o lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 74. O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 74.1. Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes sobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 75. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de di sputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 76. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a rece pção de lances será automaticamente encerrada. 77. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possa m ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerr amento deste prazo. 78. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão of erecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 79. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os la nces em ordem crescente de vantajosidade. 80. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um la nce final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observa do, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 81. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que a tenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa , admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV – DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO 82. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o siste ma eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 83. No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sess ão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br . SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 84. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 85. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela con siderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 86. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta d e preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 87.Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ord em classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 88. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME /EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais van tajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 89. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção ―DA NEGOCIAÇÃO‖. 90. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta. 91. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente venced ora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 92.O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 93.Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS‖ , restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência : 93.1. Sucessivamente, aos bens: 93.2. Produzidos no País; 93.3. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 93.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 94.Na ausência das hipóteses de preferência acima enumeradas ou no caso de concurso entre as hipóteses previstas nos itens 76, a classificação far- se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 95. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 96. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompan hada pelos demais licitantes. SEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 97. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do pro duto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 98. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote . 99. Será desclassificada a proposta final que: 99.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 99.2..Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 99.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 99.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 99.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 100. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propr iedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 101. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 102. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim pross eguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 103. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 104. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valo r da proposta do licitante mais bem classificado. 105. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 106. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) ; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) . 106.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário ( cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio d e pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 106.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputa rá o licitante inabilitado. 107. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusi va para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lan ce de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Po rtal da Transparência do Governo Federal (ww w.portaldatransparencia.gov.br), na seção ―Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)‖, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo per mitido como condição para esse benefício. 107.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, confo rme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a conse quente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 108. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará d o respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 109. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção ―DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA‖. 110. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REAJUSTADA 111. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistema www.licitações-e.com.br e também para o e-mail licitações.amargosa@gmail.com , no prazo de 01 (uma) hora, contada da solicitação da Pregoeira. 112. Apropostacomercialdeveráconterosseguinteselementos: a) Nome,endereço,CNPJe Inscriçãoestadual/municipal; b) Númerodoprocesso e dopregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 113. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital, sob pena de desclassificação. 114. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhado s no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da Pregoeira, ao Setor de Li citações, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes in formações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número de telefone, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 115. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 116. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII - DOS RECURSOS 117. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 118. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessad os poderão solicitar ao Pregoeiro o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acord o com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentado s pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 119. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no pra zo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar co ntrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorr ente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 120. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizad o a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 121. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licita nte aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 122. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantes interessad os, o prazo para recurso será suspenso. 123. Manifestado o interesse de recorrer, o pregoeiro poderá: 123.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação o u fora do prazo estabelecido; 123.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 123.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 124. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 125. Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor e enca minhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 126. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 127. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para a ssinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 128. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seç ão ―DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 129. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de cla ssificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no praz o de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da A ta de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromiss o de fornecimento nas condições estabelecidas. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 130. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 131. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabe lecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 132. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de re gistro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação , para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 133. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada pa ra fins de eventual contratação. 134. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes man têm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 135. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contra to ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro pr evista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subse quente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. 136. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as segui ntes condições: 136.1. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem c otar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. 136.2. O registro a que se refere item anterior tem por objetivo a formação de cada stro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 137. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 138. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedo r obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 139. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inc lusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 140. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de (a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa ; c) autorização de compra; ou, d) especificar outro instrumento similar), conforme d isposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 141.O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contrata ção, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrument o equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo d as sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 141.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do f ornecedor e aceita pela Administração. 141.2.Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação . 141.3.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação pera nte o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 142. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 143. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 144. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 145. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 146. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 147. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 148. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 149. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidad e com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 150. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciê ncia à Administração. SEÇÃO XXVIII - DO REAJUSTE 151. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do con trato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 152. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 153. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recomp or o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quan do colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 154. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora , será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo paga mento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 155. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da no ta fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculad os por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 156. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. SEÇÃO XXX – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 157. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXXI– DA GARANTIA DO CONTRATO 158. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante ven cedor deverá prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o dispos to no art. 56 da Lei 8.666/93. 158.1. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. 159. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conf orme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93. 160. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado à s penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XXXII – DO PREÇO 161. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 162. O contratado obriga -se a: 162.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 162.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantita tivos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não sej a satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer alg um dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 162.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante tod a sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termo s da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, a lterá-los ou complementá-los. 162.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualq uer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 162.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 162.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 162.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratan te ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não exclui ndo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 162.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventua is reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 162.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemen te da fiscalização exercida pelo Contratante; 162.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execuçã o do objeto a ser fornecido. 162.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 162.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 162.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 162.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXIV - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 163. O Contratante obriga-se a: 163.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 163.2. Procederàpublicaçãoresumidadoinstrumentodecontratoedeseusaditamentosnaimprensaoficial, condiçãoindispensávelparasuavalidade e eficácia; 163.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado , podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 163.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 163.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando- lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 163.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 163.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 163.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 163.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 164. O objeto será recebido: 164.1. provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante term o circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita d o contratado; Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 164.2. definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, med iante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 dias do recebimento provisó rio, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais; 165. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, d efeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXVI – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 166. O contratado é responsável pelos danos causado à Administração ou a terceiros, decorr entes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 167. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXVII – DA GARANTIA DO SERVIÇO 168. O serviço deverá atender todas as exigências previstas na Legislação vigente. SEÇÃO XXXVIII - DO PAGAMENTO 169. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias; contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 169.1. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 169.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Ed ital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena d e aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 170. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Naciona l de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilita ção estabelecidos neste edital. 170.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades pr evistas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 171. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagam ento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para paga mento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 172. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, confor me disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 173. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o d isposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 174. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprova ção por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 175. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multa s e/ou indenizações devidas pelo contratado. 176. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de pro cesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os re cursos e meios que lhes são inerentes. 177. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 178. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os jur os de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) a o ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES 179. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 179.1. Advertência por escrito; 179.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o lim ite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 179.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 179.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 179.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 180. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 180.1. Advertência por escrito; 180.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do con trato por ocorrência, até o limite de 30%; 180.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 180.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 180.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado re ssarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 181. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o con trato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retard amento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 ( cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 182. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 182.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 182.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 182.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 183. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que sej a assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 184. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pe la Administração. 185. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 186. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XL - DA RESCISÃO DO CONTRATO Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 187. Constituem motivo para rescisão do contrato: 187.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 187.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 187.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilida de da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 187.4. O atraso injustificado no início do serviço; 187.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 187.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, nã o admitidas neste edital e no contrato; 187.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administraçã o, e autorização expressa no Edital ou contrato; 187.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanha r e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 187.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 187.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 187.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 187.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudi que a execução do contrato; 187.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 187.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do va lor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 187.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagam ento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 187.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraçã o decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão d o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 187.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execuçã o do serviço, nos prazos contratuais; 187.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impedit iva da execução do contrato; 187.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/ 93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 188. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento admin istrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XLI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 27/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 189. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fa to superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 190. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contra ditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 191. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedim ento quando eivado de vício insanável. 192. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contrad itório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 193. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 194. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 195. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a auto ridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 196. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos j urídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 196.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularme nte comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 197. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interess e público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLIII - DO FORO 198. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão d e qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIV - DISPOSIÇÕES FINAIS 199. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afasta mento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 200. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura a quisição. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 28/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 201. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qua lquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do pr ocesso desde a realização da Sessão Pública. 202. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 203. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLV - DOS ANEXOS 204. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 204.1. Termo de Referência- Anexo I 204.2. Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta – Anexo II 204.3. Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º123/06)-Anexo III 204.4. Modelo de Procuração p/Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento-Anexo IV 204.5. Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação - Anexo V 204.6. ModelodeDeclaraçãodeInexistênciadeMenor-AnexoVI 204.7. MinutadaAtadeRegistrodePreços-AnexoVII 204.8. Relação de Disponibilidade – Anexo VIII 204.9. Modelo de Proposta de Preços – Anexo IX 204.10. Minuta do Contrato – Anexo X. Amargosa - BA, 30 de setembro de 2020 Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Registro de Preços para contratação de serviços de gerenciamento de frota, para pr estação, conforme demanda, de controle e credenciamento de rede especializada (intermediação) em manutenção preventiva e corretiva de veículos, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessi dades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, implementos e compress ores) pertencentes ao Município de Amargosa-BA, por um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação pretendida decorre da necessidade do município de Amargosa manter em pleno funcionamento sua frota de veículos e maquinário, a fim de garantir a perfeita execução dos serviços públicos. Ademais, busca-se alcançar um meio eficiente e segura de garantir controle o monitoramento de manutenção. A Administração Geral deste município acredita que, por meio de rede credenciada , a coordenação de transporte e superintendência de serviços públicos alcançarão um controle mais eficiente dos gastos, bem como o controle de todas as operações efetuadas, garantido maior transparência, facili tando ao gestor do contrato controle e agilidade nas ornamentações (via sistema) junto às empresas d a rede credenciada. A cobertura da rede de manutenção garante a disponibilidade de atendimento, sem que seja necessária utilização de outros meios para suprir as necessidades durante seus deslocamentos. 3. DESCRIÇÃO, COTAÇÃO E CONDIÇÕES PARA ENTREGA. 3.1. Os serviços deverão ter as seguintes características mínimas: LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO (Características Mínimas) UND VALOR TOTAL QUE SE PRETENDE CONTRATAR COM PEÇAS E SERVIÇOS 1 Prestação de serviço de autogestão de frota, para prestação, conforme demanda, de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos (leves, médios, pesados e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, implementos e compressores, bombas hidráulicas), através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet e cartão com senha), em rede de serviços disponíveis nas regiões de atendimento (oficinas multimarcas e centros automotivos, borracharias, lojas de autopeças e componentes, funilarias, lava jatos, concessionárias, tapeçarias, etc.), incluindo peças, SV R$ 800.000,00 Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 30/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 acessórios, componentes, pneus e materiais originais ou genuínos recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, e a mão- de-obra de serviços de mecânica em geral, lanternagem, funilaria, pintura, eletricidade, ar-condicionado, trocas de óleo e filtros, alinhamento de direção, balanceamento e cambagem, borracharia (reparos dos pneus), chaveiro, tacógrafo, tapeçaria, lavagem e aspiração geral dos veículos, revisão geral, além de reboque por empresas de transporte em suspenso por guinchamento e socorro mecânico, elevação e movimentação pesada (serviços de munck); manutenção de equipamentos de precisão como tacógrafos; visando atender as necessidades dos veículos, maquinários, equipamentos agrícolas e rodoviários pertencentes à frota oficial do município de Amargosa, discriminados no Anexo I e outros que porventura forem adquiridos durante o período contratual, por um período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste Termo. 3.2O custo total estimado para aquisição dos serviços objeto deste Termo de Referência é de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil de reais), independente da taxa administração contratada. 3.2.1.A licitante deverá ofertar percentual de taxa de administração a ser praticad a junto à Contratante, bem como informar o percentual de taxas administrativas cobrado da sua rede de estabelecimentos credenciados, vide formulário constante no anexo I deste Termo de Referência. 3.3. O rol de credenciamento abaixo determina as principais linhas de fornecimento que deverão ser disponibilizadas no contrato, sendo a listagem meramente exemplificativa, não excluindo nen hum outro serviço ou linha de fornecimento necessária para o bom funcionamento dos ve ículos que necessite ser incluído posteriormente. Tipo de Serviço Definição Mecânica Geral Consiste em serviços de mecânica em motor, retífica, caixa de câmbio, caixa de direção, carburação e/ou bomba injetora e refil, injeção, velas, bomba e bicos injetores, turbina, sistema de freios, arrefecimento e embreagem e todos os outros serviços afins. Lanternagem Consiste em serviços de troca e/ou conserto de lataria, assoalhos, para-choques, carrocerias em alumínio (tipo baú) e outras, solda em geral e todos os outros serviços afins. Funilaria e Pintura / Estufa Consiste em serviços de funilaria e pintura automotiva externa ou interna, com polimento, enceramento e/ou faixa de identificação do veículo, com secagem rápida, Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 31/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 identificação visual e adesivagem de caracterização oficial e todos os outros serviços afins. Capotaria Consiste em serviços de substituição ou conserto de estofados e cobertura interna do veículo, incluindo tapeçaria, bem como a parte mecânica do funcionamento dos bancos, portas, cintos de segurança, borrachas das portas e todos os outros serviços afins. Sistema Elétrico Consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas dos veículos, revisão do sistema de sinalização identificadora, luz e som (giroflex, kojack, sirene, etc.), faróis, tacógrafos, lâmpadas, condutores, Sistema Hidráulico Consiste em serviços de substituição ou conserto nos sistemas hidráulicos dos veículos (freios, direção e outros). Borracharia completa Consiste em remendos/reparos em pneus com/sem câmara de ar, troca de pneus e câmaras de ar, colocação de rodas, calotas e todos os outros serviços afins, (inclusive recauchutagem e reforma) Balanceamento, Alinhamento, Cambagem Consiste em serviços de regulagem do sistema de rodagem do veículo e todos os outros serviços afins. Suspensão Consiste nos serviços de substituição e/ou consertos de amortecedores, estabilizadores, borrachas, calços, balanças, molas, pivôs, barra de direção e todos os outros serviços afins. Instalação de Acessórios Consiste nos serviços de instalação de qualquer acessório indispensável ao funcionamento, operacionalidade ou segurança dos veículos, assim como, o conserto e instalação de acessórios de som e imagem, tapetes, equipamentos de segurança (triângulo sinalizador, chave de roda, cinto de segurança) e combate a incêndios, insufilmes; e outros afins. Vidraceiro Consiste nos serviços de substituição dos vidros frontal, traseiro e lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas, polimento dos pára-brisas e todos os outros serviços afins. Chaveiro Confecção de chaves, codificação e outros serviços afins. Ar-condicionado Consiste nos serviços de limpeza e reparo do sistema de resfriamento do ar do interior do veículo, inclusive troca de gás, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de componentes eletrônicos e todos os outros serviços afins. Troca de Óleo e filtros Consiste nos serviços de fornecimento e troca de óleo do motor, do câmbio e da direção hidráulica, com substituição dos elementos filtrantes (ar, combustível, óleo lubrificante) e todos os outros serviços afins. Lavagem e aspiração Consiste nos serviços de lavagem simples e completa do veículo, inclusive de motor; lavagem geral com polimento, aspiração e lubrificação, e outros afins. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Assistência Consiste nos serviços de elevação e movimentação pesada (serviços de munck) e o socorro mecânico (serviços de guincho e remoção) e outros afins. Tapeçaria Consiste na reforma, conserto ou restituição da forragem de bancos, revestimento interno e porta-malas dos veículos, e outros serviços afins. Autopeças Consiste no fornecimento de peças, componentes, acessórios e outros materiais afins originais ou genuínos recomendados pelo fabricantes e legislação nacional. Manutenção corretiva em bombas hidráulicas Reparo e fornecimento de peças necessárias ao conserto de bombas hidráulicas 3.4. O serviço pretendido consiste na contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DAS MANUTENÇÕES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS, por meio da implantação de sistema informatizado e integrado com utilização de software disponibilizado em tempo real pela internet, para manutenção da frota de veículos da Pref eitura do Município de Amargosa-BA, em rede credenciada de serviços, compreendendo: 4. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 4.1 - Os veículos que compõem a frota atual do Município de Amargosa-BA estão discriminados no anexo II deste Termo de Referência, sendo possível alteração a qualquer tempo sem prév io comunicado à CONTRATATADA. 4.2 –A contratada deverá assegurar o licenciamento, treinamento e implantação de sistema informatizado e integrado com utilização de software disponibilizado em tempo rea l pela internet, assim como: 4.3 - Disponibilização da rede de credenciados em máxima quantidade possível de situa dos na sede do município de Amargosa-BA e região, além de garantir a possibilidade de cred enciamento de novos estabelecimentos a qualquer tempo. 4.4 - Realização de manutenção veicular de forma contínua e ininterrupta; 4.5 - Disponibilização de equipamentos eletrônicos para leitura e gravação de dados no s estabelecimentos credenciados ou sistema on-line que garanta a segurança da transação. 4.6 - Disponibilização de sistema informatizado que possibilite ao GESTOR DA FR OTA administrar, gerenciar e controlar as manutenções dos veículos da Contratante, visando um controle eletrônico eficiente e seguro das manutenções preventivas e corretivas que propicie, principalmente, redução de despesas. 4.7 – Disponibilização de senhas individuais para os condutores indicados pelo contratante, send o que: 4.7.1 - O uso do login/senha para qualquer operação somente será possível após a digitação de uma senha válida do usuário, única e intransferível; 4.7.2 - O bloqueio do uso do login/senha de veículo, bem como o cance lamento, deverá ser on-line, a partir da Gerência de Frota; 4.7.3 - Sempre que houver necessidade, deverá ser possível a troca ou a validação de senha pessoal; Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 33/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.7.4 - O uso indevido do login/senha do veículo não autorizado, can celado ou bloqueado pela Gerência de Frota, se constatado, será considerado falha do sistema e as despesa s efetivadas serão suportadas pela empresa contratada; 4.7.5 - A contratada não será responsável por nenhum reembolso de valor decorr ente do uso ou falha no login/senha perdido, furtado ou roubado que não for bloqueado pelo contratante; 4.7.6 - A contratada deverá disponibilizar login/senha individuais para acesso ao sistema de gerenciamento. 4.7.7 - O sistema deverá permitir acesso via internet, em tempo real e plataforma respons iva, livre de instalação de qualquer acesso remoto, por meio de senha web administrada pela Coordenação de Transportes - COTRAN e consolidar os dados, permitindo a concentração do s mesmos, bem como a emissão de relatórios gerenciais. 4.8. O faturamento mensal das ordens de serviço será processado por unidade (Secreta ria ou fundo) e subunidade (setor), também individualizado por consumo de peças e serviços. 4.9 A solução contratada deverá assegurar tela de acesso que permita o monitoramento em tempo real do valor total contratado e do consumo efetivamente realizado para peça e serviços , evitando assim qualquer aquisição acima do valor contratualmente previsto. 5. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 5.1 - O sistema Tecnológico Integrado deverá possuir as seguintes características mínimas: 5.1.1 - Viabilizar pagamento dos serviços, sendo que cada usuário e motorista tenha seu próprio login/senha, individual e personalizado. 5.1.2 - Validar a identificação de cada condutor, através de login/senha pesso al, durante a execução de qualquer operação realizada na rede de oficinas, casas de peças, borracharias, postos de combustível credenciados pela Contratada. 5.1.3 - Identificar simultaneamente o veículo e o motorista através de login/senha e matrícula para segurança do Contratante. 4.1.4 - Permitir o bloqueio / desbloqueio / troca de senha VIA WEB, em tempo real, para gerenciamento, acompanhamento e ações pró ativas por parte do Contratante. 5.1.5 - Permitir cadastro, via WEB, de limite de crédito para cada veículo da frota, por frota, placa e regionais, o qual não poderá ser ultrapassado sem expressa autorização do Ad ministrador do Contrato. 5.1.6 - A rede de oficinas credenciadas deverá estar equipada para aceitar transaçõ es, para finalização da transação e estas obrigatoriamente serão validadas por senha eletrônica. 5.1.7 - Possibilitar o fechamento e abertura de rede no sistema, facilitand o o poder de negociação do cliente junto à oficina, permitindo manutenção somente pelo preço negociado com as oficinas. O sistema através da captura na rede credenciada deverá respeitar o valor negociado e ca dastrado no sistema de gestão conforme a negociação realizada. 5.2 – Os usuários deverão ter acesso aos preços individualizados de cada estabelecimento, m as nenhuma credenciado deverá ser informada do valor praticado entre si, durante o perído de recebimento de propostas. 5.2.1 - Disponibilizar acesso ao Sistema de Gerenciamento de Frota em níveis de ace ssos compatíveis ao modelo definido pelo Contratante. 5.2.2 - Cancelamento, e solicitação imediata de alteração para o caso de perda ou caso seja esquecido o login/senha. 5.2.3 - Permitir a verificação de erros de cadastros e verificação da quantidade de login/senha ativos. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 34/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.2.4 - Apresentar transações classificadas por tipo, por responsável, por condutor e por estabelecimento e por período. 5.2.5 - O Sistema Tecnológico Integrado deverá emitir relatórios gerenciais e o peracionais que permitam o controle das despesas, condutores e consumo especifico por veículo, além dos pos síveis desvios em relação aos parâmetros adotados, além de outros relatórios de interess e do Contratante, a saber: - Relatórios de histórico das operações realizadas pela frota contendo: -Data -Hora -Identificação do estabelecimento -Identificação do condutor -Identificação do Veículo (placa) -Valor total da operação em R$ (reais) 5.2.7 - Quilometragem percorrida por veículo; 5.2.8 - Históricos das operações realizadas por estabelecimento credenciado; 5.2.9 - Históricos das operações realizadas por usuário previamente autorizado pelo contratante; 5.2.10 - Despesas realizadas por Centro de Custo. 5.2.11 - Outras funcionalidades exigidas: - Alteração e renovação de limites em tempo real - Extrato de utilização Inconsistências: veículo, data/hora, login/usuário, Km, serviços e inconsistências. - Relatório parametrizável – possibilitando o gestor definir com base em qualquer informação cadastral ou captura o formato que atenda a sua necessidade. 5.3 - Possuir Oficinas para manutenção veicular conveniados/credenciados, prontos para aceitar os logins/senhas dos veículos e usuários do sistema na Região de AMARGOSA-BA. 5.3.1 - O sistema deverá emitir nota fiscal junto ao credenciado comprovando a transação, contendo as informações a seguir, independentemente da solicitação do condutor: Identificação do cred enciado (nome e endereço), Identificação do veículo/máquina ou equipamento e Conduto r, Hodômetro do veículo no momento da manutenção (conforme o caso), a data e hora da transação, Valor unitário Valor total da operação, Nome do aprovador, Nome do finalizador. 5.4. A contratada deve assegurar sempre a cotação de peças e serviços de pelo menos três credenciados de sua rede. 5.5 A contratada disponibilizará sistema de senhas, cartões magnéticos ou com chip que possibil item operações de abastecimento veicular na rede credenciada disponível na Bahia. 5.5.1 Os cartões deverão ser personalizados por veículos ou por condutor conforme so licitação da contratante, devendo existir cartões ―coringas‖ que possam ser utilizados para qualquer veículo. 5.5.2 Os custos com a confecção do cartões, inclusive em caso de extravio, correrão por conta da contratada. 5.6. A abertura e envio de cotações aos estabelecimentos credenciados deverá ocorrer de diretam ente pela contratante ou através de estabelecimentos credenciados pela contratada de forma indepe ndente, sendo vedada a condição de envio de cotações para credenciados somente após a ocorrência de uma primeira cotação aberta. 5.7 O software de gestão de manutenção e abastecimento deverá atender a platafo rmas de acesso e operacionalização por meio de celular smartphone e tablet sempre de forma responsiva e sem a necessidade de instalação de software para acesso remoto. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 35/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.8 – O software deverá permitir a abertura de uma Ordem de serviço contendo peças e serviços a serem cotados e envio para no mínimo vinte estabelecimentos comerciais em uma única remessa. 5.9 – A solução contratada deverá disponibilizar mapa consolidado de preços obtidos no pr ocesso de cotação on-line junto a sua rede credenciada, em formato de impressão devidamente parametrizada ao tamanho da página, visando menor utilização de páginas. 6. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 6.1 - O critério de julgamento será o de menor preço configurado para taxa de admin istração, não podendo esta ultrapassar o percentual de 0,0% (zero por cento). 6.2 - Será admitida taxa de administração menor que zero. 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus ser viços de acordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento Instituciona l – SEAFI. b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designado s pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento. d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da ex ecução do contrato, fixando prazo para a sua correção. e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contra to. f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilida de com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação ex igidas na licitação. 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1 – Proporcionar a manutenção veicular da frota da Municipal de Amargosa/BA, de sua propriedade ou a seu serviço sublocação, desde que devidamente cadastrados no sistema d a contratada. 8.2 – Fornecer manual de utilização dos softwares de gerenciamento e de consolidação de dados, em língua portuguesa. 8.3 – Garantir que toda manutenção veicular (peças e serviços) seja executada somente nos veículo s da frota da contratante com a devida autorização. 8.4 – Garantir que não possam ser reparados os veículos que não estejam cadastrados na frota do contratante. 8.5 – Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao contratante, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causado por seus prepostos ou em qualquer estabelecimento da rede credenciada, em idênticas hipóteses, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 36/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8.6 – Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrig ações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. 8.7 – Custear todos os treinamentos presenciais ou on-line (conforme demanda da contratante) , dos servidores que serão responsáveis pela utilização do gerenciamento do software. 8.8 – Responsabilizar-se pela empresa subcontratada, se for o caso, para a execução dos serviços de instalação dos softwares. 8.9 – Substituir e/ou criar novo login/senha individualmente, sem ônus adicional ao contratante, quando ocorrer um dos seguintes eventos: a) extravio, por parte de terceiros, e/ou esquecimento pela primeira vez, por parte do usuário ; b) solicitação de alteração pela primeira vez, por parte do usuário. c) quando se verificar a necessidade técnica de alteração do login/senha, por parte do usuário e/ou do administrador do Software. 8.10 - Relatar à contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, e atender prontamente às reclamações. 8.11 – Facultar a Coordenação de Transportes - CONTRAN pleno acesso às informações do sistema, inclusive para a extração, a qualquer tempo, de relatórios referentes aos serviços prestado s, discriminados, com os respectivos custos. 8.12 - Disponibilizar ao contratante, ao término do contrato, todos os dados compilados, em meio eletrônico, relativo ao período contratado. 8.13 - Informar à CONTRATANTE relação das oficinas e autopeçasdisponíveis por cidade; 8.14 - A Contratada prestará os serviços objeto desta licitação, cuja abrangência estende-se a todas as unidades integrantes do Referido Edital em caráter contínuo, de acordo com as especifica ções e normas requeridas, utilizando recursos tecnológicos apropriados, devendo dispor, para tal, d a infraestrutura e equipe técnica exigida. 8.15 - Será de inteira responsabilidade da Contratada todo o investimento nec essário à implantação do sistema, tais como: instalação, gravação, treinamento e transmissão de dados, m igração, backup, segurança, credenciamento da rede de empresas fornecedoras, manutenção do sistema e trein amento do pessoal e fornecimento de manuais de operação e cartões. 8.16 - A Contratada deverá fornecer no mesmo prazo para o início da execução do contrato, relação completa das oficinas conveniadas e comunicar ao Contratante qualquer acréscimo ou supressão ocorrida. 8.17 - A Contratada obriga-se a executar os serviços objeto desta licitação de acord o com as especificações e normas requeridas, utilizando ferramental e recursos humanos e tecnológicos apropriados, devendo dispor de infraestrutura e equipe técnica exigida . 8.18 – O estabelecimento credenciado deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à Contratante, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causado s por seus prepostos, em idênticas hipóteses. 8.19 – O estabelecimento credenciado responsabiliza-se pela guarda e segurança dos veículos enviados para manutenção nas oficinas/concessionárias credenciadas, ressarcindo o Município de Amargosa/BA, e quaisquer danos que venham a ocorrer a esses, para os quais não tenha concorrido a Contratante. 8.20 - A Contratada deverá nomear e manter preposto para representá-la per ante a Contratante e assisti-la em todas as questões relativas à execução do contrato. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 37/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8.21 - A Contratada se responsabilizará pela permanente manutenção da validade da documentação: Jurídica, Fiscal, Técnica e Econômico-Financeira da empresa, assim como pela atua lização de formação de seus profissionais. 8.22 - A Contratada deverá manter sob a sua exclusiva responsabilidade toda a supervisão e direção da execução completa e eficiente do contrato, inclusive de todos os elementos necessários à manutenção e o correto funcionamento dos sistemas empregados. 8.23 - A Contratada deverá gerar, em base mensal, Nota Fiscal única para cada unidad e gestora que a Contratante deseje criar, com a consolidação financeira dos serviços efetuados, acompanh adas do relatório das transações efetuadas pela rede credenciada, no período de referência. 8.24 - A Contratada deverá disponibilizar junto com as notas fiscais mensais dos serviços executados o conjunto de Certidões de Regularidade Fiscal: FGTS,RFB, Municipal, estadual e Trabalhista devidamente válidas, como condição para ocorrência de pagamentos por parte da contratante. 8.25 - O Fiscal do Contrato encaminhará ao secretário municipal juntamente com a fa tura devidamente atestada, o registro de ocorrências, onde será avaliado o Desempenho da contrata da no que tange aos serviços prestados. 8.26 - A Contratada deverá acatar todas as orientações da Contratante, sujeitando- se a mais ampla e irrestrita fiscalização, no escopo do Contrato, prestando, por escrito, todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, obrigando-se, ainda, a atender prontame nte a todas as reclamações atinentes, a quaisquer aspectos da execução contratual. 8.27 - A Contratada, independentemente da atuação do Fiscal do Contrato, não se eximirá de suas responsabilidades quanto à execução dos serviços, responsabilizando-se pelo fiel cumprimento das obrigações constantes no Termo de Referência. 8.28 - A Contratada deverá manter durante a vigência do contrato as condições de ha bilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal. 8.29 - A Contratada assumirá, como exclusivamente seus, os riscos e despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas. 8.30 - A Contratada deverá fornecer tantas senhas quantas forem solicitadas, além da previsão inicial, pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, sem qualquer ônus adicional. 8.31 - A Contratada deverá recompor o valor da garantia contratual sempre que a a nterior vença ou tenha o seu valor reduzido em razão de aplicação de quaisquer penalidades, ou ainda sempre que ocorrer modificação no valor do contrato, durante a sua vigência. 8.32 - A Contratada arcará com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e com quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como de alimentação, transporte, ou outro benefício de qualquer natureza dos seus profissionais, preservando o Município de Amargosa-BA, de quaisquer demandas, reivindicações, queixas e representações de qualquer natureza, resultantes da execução do contrato. 8.33 - À Contratada serão vedados, sob pena de rescisão e aplicação de qualquer outra penalidade cabível, a divulgação e o fornecimento de dados e informações referentes aos serviços o bjeto do contrato. 8.34 - A Contratada não poderá se valer do contrato para assumir obrigações pera nte terceiros, dando- o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito a serem auferidos em função d os serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do Município de Amargosa. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 38/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8.35 - A Contratada responderá civil e administrativamente, sem prejuízo de medidas outras que possam ser adotadas, por quaisquer danos causados à Administração Pública, ou a ter ceiros, em razão da execução dos serviços. 8.36 - A Contratada obriga-se a atender com presteza as reclamações sobre a qualidad e dos serviços executados, inclusive eventuais falhas em seu sistema, providenciando a sua imediata correçã o, sem ônus para a Administração. 8.37 - A Contratada responsabiliza-se pelo fiel e pontual pagamento à rede credenciada pelos serviços prestados de fornecimento de peças e acessórios originais. 8.38 - São da exclusiva responsabilidade da Contratada todas as despesas com: a)• Disponibilidade dos equipamentos necessários à execução dos serviços, nos termos descrito s neste Termo de Referência; b)• Operação e controle dos sistemas web utilizados, o que inclui todos os recursos técnicos, mater iais e humanos; c)• Manutenção permanente de modo a não incorrer na descontinuidade dos serviços; d)• Todas as despesas com custos diretos e indiretos requeridos para a execução dos serviços obje to do Contrato. e) Despesas com deslocamento para prospecção de credenciados, bem como treinamento para a contratada. 8.39 - Abster-se de aplicar cobrança por juros e multas e casos de inadimplemento contratual nã o superior a noventa dias. 8.40 - A Contratada deverá disponibilizar senhas, bloqueio e desbloqueio além dos demais serviços inerentes ao objeto do contrato. 8.41 - A Contratada deverá providenciar o credenciamento de Oficinas em localidades ond e sejam solicitados pelo Contratante por razões operacionais. 8.42 – É vedada à contratada apresentar mensagens de cobrança ou óbice ao acesso nas páginas de gestão de frota duranteo login dos usuários, antes de alcançado o prazo de suspensão d e serviço de que trata a lei 8.666/90 (noventa dias), devendo a contratada contatar exclusivamente o administrador do contrato para tratar de eventuais pendencias contratuais. 8.43 – A contratada deverá disponibilizar preposto para atuar presencialmente na solução de demandas relativas ao contrato, estando presente na sede da contratante sempre que solicitad o com antecedência mínima de 96 horas, não sendo possível tratativas exclusivamente por e-mail e/o u telefone. 8.44. Manter relação atualizada de sua crede credenciada disponível a qualq uer momento para a contratante. 9. DOS PRAZOS 9.1 - A implantação do sistema de gerenciamento de manutenção veicular dos veí culos deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após assinatura do contrato, incluindo a instalação de tod os os softwares e insumos necessários à operação do sistema, o credenciamento das oficinas indicada s pelo contratante, bem como o credenciamento e treinamento dos gestores e condutores; 9.2 – A contratada deverá apresentar à contratante, no ato da assinatura do contrato , cronograma discriminando todas as fases e prazos para a efetiva implantação do sistema; 9.3 - O início efetivo da prestação dos serviços dar- se-á com a implantação do sistema, devidamente testado e aprovado pela contratante; Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 39/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9.4 - O prazo para atendimento e solução de problemas de assistência técnica pela contra tada, não poderá ser superior a 05 (cinco) horas, em dias úteis, considerando o horário comercial de 8 h oras às 18 horas, devendo apresentar justificativa e solicitação de dilação deste prazo por escrito q uando for o caso. 10 . DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 - Será permitido ao contratante solicitar a adaptação do sistema contratado as peculiaridades do MUNICIPIO DE AMARGOSA, bem como o desenvolvimento de relatórios gerenciais adicionais necessários à melhor gestão da frota, sem custos adicionais aos valores contratados, sempre visando a redução de impressões e otimização dos relatórios. 10.2 – O MUNICÍPIO DE AMARGOSA poderá incluir ou excluir veículos, quando necessário. 10.3 –A contratante não responderá por custos adicionais ao previamente cotado, especificamente despesa de frete, devolução e locomoção de profissionais dos itens que adquirir ou serviços que contratar. 11. DA VIGÊNCIA 11.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 12 – DO PAGAMENTO 12.1 - Será emitida nota de empenho em favor da Contratada, após a homolo gação da licitação, conforme unidade e subunidade de faturamento, conforme sejam peças, serviços ou abastecimento. 12.2 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA em parcelas mensais e consecutivas, por meio de Ordem Bancária, até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal / Fatura (devidamente atestada pela Unidade responsável pelo seu recebimento/fiscalização), rela tiva aos produtos e serviços. 12.2.1 - A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal / Fatura para cada unidade e subun idade administrativa municipal, bem como por serviços e peças contratados durante o mês. 12.2.2 – As notas de empenho realizadas serão individualizadas por unidade e subunidade administrativa ordenadora de despesa (secretaria). 12.2.3 - A frequência do pagamento será mensal, conforme demanda. 12.2.4 - O CONTRATADO deve reembolsar às empresas credenciadas pelos serviços executados nos prazos acordos contratualmente com as mesmas, não se responsabilizando a CONTRA TANTE por qualquer pagamento diretamente à rede credenciada. 12.2.5 - O não pagamento à rede credenciada autorizará a Contratante a reter os p agamentos devidos à contratada, até a devida comprovação da quitação de todos os débitos, sem prejuízo das sanções legais. 12.3 - As unidades ordenadoras de despesas da Contratante pagarão mensalmente à CONTRATADA o valor total dos itens consumidos na forma estabelecida no contrato, aplicando a esse total o valor correspondente à Taxa de Administração negociada no certame licitatório. 12.4 - O valor correspondente à Taxa de Administração será calculado aplicando-se o percentual fixo definido na licitação sobre o valor total dos produtos indicados na fatura. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12.5 - Na fatura deverá ser destacado o serviço prestado pela CONTRATADA, remunerado por taxa de administração, no qual se aplica o imposto municipal sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN), e os serviços e fornecimentos efetuados pela rede credenciada, os quais serão repassados à CONTRATADA como ressarcimento ao pagamento efetuado à rede credenciada, obedecendo-se ao que prescreve a legislação tributária, para esses casos. 12.6 - Não será concedido reajuste sobre o valor da taxa de administração, duran te o prazo de vigência do contrato. 13 – DAS PENALIDADES 13.1 - A inexecução parcial, ainda que temporária, ou total das obrigações pactuad as, sujeitará o contratado às seguintes sanções, observando-se o disposto na Lei Federal 8.666/93: 13.2 - Advertência; 13.3 - Multa de mora, no percentual de 0,5% sobre o valor da parcela em a traso, por dia, limitada a 30 (trinta) dias; 13.4 - Multa, no percentual de 10% do valor anual estimado da contratação; 13.5 - Suspensão temporária para participar em licitação e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos; 13.6 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 13.7 - As sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com as multas, conforme o caso. 13.8 - O atraso injustificado e superior a 30 (trinta) dias será considerado inex ecução total ou parcial, conforme o caso, sujeitando o infrator à cobrança de multas moratória e com pensatória, bem como à aplicação das demais sanções e rescisão do contrato. 13.9 - Na aplicação de penalidades ou na rescisão contratual será observado o direito à ampla defesa e ao contraditório. 13.10 - A multa de mora será descontada dos pagamentos que o contratado vier a receber do órgão ordenador de despesas. 13.11 - Se o contratado não possuir créditos a receber do município de Amargosa , será solicitado o pagamento da multa por via administrativa e, caso não ocorra, judicialmente. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços através do sítio denominado Banco de Preço. 14.2.Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges. . Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 RELAÇÃO DE VEÍCULOS* *novos veículos próprios ou locados poderão ser incorporados ou retirados da frota municipal sem prévio aviso à contratada a qualquer momento. TIPO DE VEÍCULOS PLACA TP DE MARCA MICRO ÔNIBUS OZV 5992 MERCEDES/SPRINTER AUTOMÓVEL OUW 9941 FIAT/DOBLÔ/ESSENCE 1,8 AUTOMÓVEL OUW 5716 FIAT/PÁLIO FIRE ECONOMY 1.0 AUTOMÓVEL JRJ 8858 FIAT / DOBLÔ ELX 1.8 AUTOMÓVEL NKY 5397 CELTA GM LIFE ÔNIBUS OUK 2092 ÔNIBUS - M.BENZ/OF 1519 R.ORE AUTOMÓVEL OZV 4630 FIAT / STRADA WORKING 1.0 AUTOMÓVEL OUW 3603 FIAT/SIENA ESSENCE 1.6 MICRO ÔNIBUS OUX 5647 I/M.BENZ SPRINTER 515 CD AUTOMÓVEL OUW 7229 FIAT/DOBLÔ ESSENCE 1.8 ÔNIBUS OUT 1269 VW/ 15.190 EOD E.HD ORE ÔNIBUS O U T 8169 VW/ 15.190 EOD E.HD ORE ÔNIBUS O U T 5324 MARCOPOLO/VOLARE V8L EM ÔNIBUS JSZ 2492 VW/ INDUSCAR FOZ U ÔNIBUS NYT- 0311 VW / 15.190 EOD E.S.ORE ÔNIBUS NYV- 8646 VW/ 15.190 EOD E.HD ORE MICRO-ÔNIBUS NTG 9175 MARCOPOLO /VOLARE V8L ESC MICRO-ÔNIBUS JSA - 6378 MARCOPOLO /VOLARE V8 ON ÔNIBUS OVB-3926 M.BENZ/OF 1519 R.ORE ÔNIBUS OVB-0065 M.BENZ/OF 1519 R.ORE ÔNIBUS OVB-8042 M.BENZ/OF 1519 R.ORE ÔNIBUS OVB 1739 M.BENZ/OF 1519 R.ORE ÔNIBUS PJN 5789 M.BENZ/OF 1519 R.ORE ÔNIBUS OUZ 3988 VW/15.190 EOD E. HD ORE AUTOMÓVEL PJY-6294 FIAT/MOBI LIKE AUTOMÓVEL PJY-9444 FIAT/MOBI LIKE ÔNIBUS JKZ 7239 ÔNIBUS VW/ 16.180 CO AUTOMÓVEL NZR-6713 FORD / COURIER ROTAN AMB2 AUTOMÓVEL NTP 0378 FORD / COURIER ROTAN AMB2 AUTOMÓVEL NYX - 1281 RENAULT / MASTER ROTAN SAMU AUTOMÓVEL NTO2334 FORD / COURIER ROTAN AMB AUTOMÓVEL PJI 6536 FIAT /FIORINO MARIMAR AMB AUTOMÓVEL PJM 1228 FIAT / PALIO FIRE 1.0 Basculante PKF 7934 Tector 170E22 Basculante OVC 8172 26.280 CRM 6X4 Aberto PJV 6240 8500 TCA CaminhãoTanque OVC 2938 Atron 2729K 6X4 Basculante JPU 6548 13180 Euro 3Worker Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 42/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Motoniveladora Não se aplica 120 K Motoniveladora Não se aplica 120 H TratorEsteira Não se aplica 7D Retroescavadeira Não se aplica 3C Retroescavadeira Não se aplica LB 90 PáCarregadeira Não se aplica WW 200 Retroescavadeira Não se aplica MF 86 Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 43/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXOII MODELODEDECLARAÇÃODEELABORAÇÃOINDEPENDENTEDEPROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi info rmada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 44/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXOIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 45/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO IV MODELO DEPROCURAÇÃOP/PRÁTICADEATOSCONCERNENTESAOCERTAME– CREDENCIAMENTO Atravésdopresenteinstrumento,nomeamoseconstituímoso(a)Senhor(a).....................................................,(na cionalidade,estadocivil,profissão),portadordoRegistrodeIdentidadenº..............,expedidopela..........,devida menteinscritonoCadastrodePessoasFísicasdoMinistériodaFazenda,sobo nº.....,residenteà ...................................................,nº........comonossomandatário,aquemoutorgamosamplospoderesparapratica rtodososatosrelativosaoprocedimentolicitatórioindicadoacima,conferindo-lhepoderespara: (apresentarpropostadepreços,interporrecursosedesistirdeles,contra- arrazoar,assinarcontratos,negociarpreçosedemaiscondições,confessar,firmarcompromissosouacordos,rec eberedarquitaçãoepraticartodososdemaisatospertinentesaocertameetc). Local, de de20__. _ RazãoSocial CNPJ (nome, carimboe assinaturado representantelegalda empresa). Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 46/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXOV MODELODEDECLARAÇÃODEPLENOCONHECIMENTOE ATENDIMENTOÀSEXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO (Identificaçãocompletadorepresentantedalicitante),comorepresentantedevidamenteconstituídode(Identif icaçãocompletadalicitante)doravantedenominado(Licitante), emcumprimentodoart.49da LeiFederalnº8.666/93e emfacedoquantodispostonoart.96e noart.87, inciso IVdomesmodiploma,declaramos: ( )o plenoconhecimento e atendimentoàsexigênciasdehabilitação. ou (exclusivamenteparamicroempresase empresasdepequenoportebeneficiáriasda LeiComplementarnº123/06] ( )o plenoconhecimento eatendimentoàsexigênciasdehabilitação,ressalvada,naformado §1ºdoart.43da Leicomplementarnº123/06,a existênciaderestrição fiscal. Local, de de20__. _ RazãoSocial CNPJ (nome, carimboe assinaturado representantelegalda empresa Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 47/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXOVI MODELODEDECLARAÇÃODEINEXISTÊNCIADEMENOR (Identificaçãocompletadorepresentantedalicitante),comorepresentantedevidamenteconstituídode(Identif icaçãocompletadalicitante)doravantedenominado(Licitante), declaramos,sob aspenasdalei,ematendimentoaoquantoprevistonoincisoXXXIIIdoart.7ºdaConstit uiçãoFederal,paraosfinsdodispostonoincisoVdoart.27daLeiFederalnº8.666/93,quenãoempregamosmeno rde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre, ( )nemmenorde16anos. ( )nemmenorde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,a partirde14anos. Local, de de20__. RazãoSocial CNPJ (nome, carimboe assinaturado representantelegalda empresa). Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 48/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXOVII MINUTADAATADEREGISTRODEPREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº _____/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2020; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 034/2020, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conform e especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos e abastecimento, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, implementos e compress ores) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro d e Preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO DO LOTE (A) Valor estimado de gasto com peças e serviços (R$): B) Taxa de administração em percentual ofertada pela licitante (%): (C) = (A*B) Valor correspondente à taxa de administração ofertada pela licitante (R$): (D) = (B+C) Valor total máximo do contrato com aplicação da taxa de administração (R$): (resultante do somatório do valor estimativo de despesa com o valor ofertado de Taxa de Administração) Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 49/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 (NOTA EXPLICATIVA: As tabelas deste item e seu subitem devem ser adaptadas e pr eenchidas de acordo com o objeto e as particularidades da prestação de serviços, especificando também os itens destinados a cada órgão participante do registro de preços (se houver).) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar a s contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação prete ndida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de cond ições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Agricultura; e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; h) Outras 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observada s as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimen to não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exced er, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convoca tório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobran ça do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, obser vada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências a o órgão gerenciador. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 50/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de regi stro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequaçã o ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciad or poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, o u, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econôm ica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso ass umido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 51/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará , para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de m ercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisã o da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integran te dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convoca tório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 18 3/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assina r o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente compro vados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 52/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente a ta e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despe sa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo d as sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do f ornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consult a da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento ) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os req uisitos constantes da Seção ―DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES‖ do Edital de licitação q ue deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibi lidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alter ados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 53/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, n as Seções ―DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO‖ e ―DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE‖ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item ― DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO‖ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item ―DO PAGAMENTO‖ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Admin istração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacion adas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos func ionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeito s observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção ―DAS SANÇÕES‖ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complemen tar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargo sa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 54/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 55/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXOVIII RELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. .................................... ........ ....., com sede à....................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no........................., declara para atendimento ao previsto n o item 11.5. letra ―c‖ do Edital do Pregão Eletrônico nº 034/2020, sob as penas previstas em lei, que assegura a disponibilidade equipamentos e pessoal especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação em epígrafe, nos moldes da Lista Explicita seguinte: [LISTAR AQUI CADA UM DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL DISPONIBILIZADO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO CONFORME PLANILHA DE PREÇOS] Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 56/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO IX MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2020 Objeto: Abertura dos envelopes: Horário: Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilh a anexa, para execução dos serviços de que trata o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2020, conforme especificação constante do Termo de Referência deste Edital. Os prazos para cumprimento dos serviços são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo para início dos serviços: ..... (....................) dia s. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global mensal de R$ ________ ______ ( ___________________________________________________ ) e de R$ _______________ ( ___________________________________________________ ), para o período estimado de 12 (doze) meses. Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Endereço Completo: ______________________________; d) Fone: ______________________________; e) Fax (se houver): ______________________________; f) E-mail: ______________________________; g) Conta Bancária/Agência/Banco: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo(do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 57/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execu ção do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pr oventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, es tamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 034/2020/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesa s com locação dos equipamentos ANEXO X -MINUTA DE CONTRATO 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente ITEM DESCRIÇÃO DO LOTE (A) Valor estimado de gasto com peças e serviços pela administração (R$): B) Taxa de administração em percentual ofertada pela licitante (%): (C) = (A*B) Valor correspondente à taxa de administração ofertada pela licitante (R$): (D) = (B+C) Valor total máximo do contrato com aplicação da taxa de administração (R$): (resultante do somatório do valor estimativo de despesa com o valor ofertado de Taxa de Administração) Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 58/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TERMO DE CONTRATO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, E A EMPRESA ............................................................. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO VEICULAR, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE FORMA PREVENTIVA E CORRETIVA O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Lomanto Junior, S/N, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001- 50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteir a de Identidade nº. XXXXXX, , a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) ......... ..................... inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ......... .................... doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ...... ..............., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) . ................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 034/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento a Contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela in ternet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (gera dores, tratores, implementos e compressores) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa-BA, por um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no pre âmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 1.3. Objeto da contratação: 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de .........../......../........ e encerramento em .........../........./......... ., podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autorid ade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1 O valor total da contratação é de R$.......... (.....) Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 59/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorr entes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previde nciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2020, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: XXXXXXXX Ação: XXXXXXX Elemento de Despesa: XXXXXXXXX Fonte: XXXXXX 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO 5.1. O pagamento será realizado no pra zo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pel o contratado. 5.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o lim ite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta ) dias, contados da apresentação da fatura. 5.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplica ção das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 5.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitaçã o estabelecidos neste edital. 5.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previst as no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 5.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertine ntes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pa gamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o pra zo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 5.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 60/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS /Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 5.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observa do o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 5.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangi dos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores corresponden tes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 5.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será prec edido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os re cursos e meios que lhes são inerentes. 5.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do con trato. 5.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mo ra serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE 6.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mín imo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 6.2. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contra tada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 61/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Adminis tração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 7.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionada s com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos func ionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeito s observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. O contratado obriga -se a: 8.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 8.3. O contratado obriga -se a: 8.4. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 8.5. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantita tivos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer alg um dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.6. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante tod a sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termo s da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-l os, alterá-los ou complementá-los. 8.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obrig a a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualq uer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 8.8. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.9. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações ass umidas neste instrumento. 8.10. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratan te ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou red uzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.11. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.12. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemen te da fiscalização exercida pelo Contratante; Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 62/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8.13. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.14. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.15. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.16. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.17. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 8.18. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantita tivos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.19. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante tod a sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos d a proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-l os, alterá-los ou complementá-los. 8.20. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualq uer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 8.21. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.22. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações ass umidas neste instrumento. 8.23. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratan te ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou red uzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.24. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.25. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemen te da fiscalização exercida pelo Contratante; 8.26. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.27. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.28. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.29. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.30. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9. CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 9.2.Advertência por escrito; Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 63/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 9.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 9.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 9.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública en quanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçã o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (d ois) anos. 9.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidad es: 9.8. Advertência por escrito; 9.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 9.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 9.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 9.13.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública en quanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o reta rdamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo pra zo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 9.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 9.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, f raude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de a tos ilícitos praticados. 9.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 9.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente d evidos pela Administração. 9.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Adm inistração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 9.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Admini stração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 64/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão adm inistrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 10.4.3. Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 11.1. É vedado à CONTRATADA: 11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira ; 11.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES 12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimo s ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS 13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições con tidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO 14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO 15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2020 Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 65/65 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 217/2019) Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Amargosa Termo de Aditamento Processo nº 7591/2020 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 217/2019, firmado em 01/10/2019; com a empresa: ROSIMEIRE SILVA DOS SANTOS SOUZA ME - (CNPJ sob o nº 03.414.102/0001- 41); Objeto: Prorrogação da vigência do contrato até a data 31/12/2020; Fundamento Legal : Art. 57, Inc. II, §2º da Lei nº 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, e pela Contratada, Rosimeire Silva dos Santos Souza. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2020 CONCURSO 001/2020 – FESTIVAL ͞EU CONTO MEU SÃO JOÃO͟ OBJETO: CoŶĐuƌso PúďliĐo do Festival ͞Eu ĐoŶto ŵeu São João͟, eŵ Đaƌáteƌ eŵeƌgeŶĐial, Ƌue visa aŵeŶizaƌ a situação atual, compartilhando saberes culturais, relacionando a vivência pessoal de cada um com a história do nosso São João, no qual os participantes gravaram manifestações culturais de música, dança, teatro, gastronomia, literatura, artesanato ou humor, respeitado o isolamento social. HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo Nº 038/2020 , Concurso Públi co nº 0 01/2020, e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convo catório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: CATEGORIAS TÍTULO DA OBRA COLOCAÇÃO VENCEDOR Nº CPF ARTESANATO Meu São João na roça 1ª Geremias Pinheiro Moura 048.769.538-05 Contando o meu São João 2020 2ª Pedro Henrique Rezende Correia Caldas 053.330.655-86 MÚSICA Tô rico tô rico 1ª Railton Sales de Oliveira 067.213.525-67 Di RAPente Quarentena 2ª Fabrício dos Santos Santana 047.419.245-80 Estilo Musical no São João de Amargosa 3ª Pedro Henrique Rezende Correia Caldas 053.330.655-86 LITERATURA Oração a São João 1ª Vitor Ravel Pinho de Oliveira 054.735.885-73 Meu São João caseiro 2ª Pedro Henrique Rezende Correia Caldas 053.330.655-86 São João em casa, em tempo de pandemia 3ª Valéria dos Santos Costa 060.535.075-20 GASTRONOMIA Tareco e o meu São João 1ª Beatriz da Silva Reis 079.819.675-03 Na pandemia tem canjica 2ª Pedro Henrique Rezende Correia Caldas 053.330.655-86 DANÇA O São João tá diferente! 1ª Beatriz Rezende Brandão 068.932.495-27 TEATRO Conversa Afinada 1ª Anderson José Conceição Luz Souza 945.475.645-15 HUMOR São João com Bastião 1ª Valdira Maia de Almeida Moura 38.837.7305-00 Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 30 de setembro de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 676/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 676/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 8876/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMAS nº 676/20 20, para AQUISIÇÃO DE PEDRA DE MÁRMORE PARA MESA DO CRAS MANOEL PATROCÍNIO DE MORAES, junto a empresa ELVIRA DA GUARDA SANTOS E CIA LTDA, CNPJ 34.038.596/0001-30, Com valor global de R$519,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 29/09/2020. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2020 OBJETO: Aquisição de equipamentos diversos: de ar condicionado, sonorização, fotografia, monitoramento, informática, multimídia e eletrodomésticos, para atender a eventuais demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 057/2020, Pregão Eletrônico nº 031/2020/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR 01 FUTURA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EM GERAL EIRELI 11.615.369/0001-25 R$ 235.650,00 02 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 22.928.165/0001-60 R$ 337.804,00 03 VIA LUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA - EPP 08.335.448/0001-78 R$ 32.500,00 04 4KSEG SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI 26.202.210/0001-56 R$ 194.999,98 05 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 22.928.165/0001-60 R$ 27.299,00 06 FRACASSADO - - 07 T A WEBER - ME 26.113.297/0001-95 R$ 40.580,00 Ficam convocados os vencedores desta licitação, para assinar em ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 01 de outubro de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2019) Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Amargosa Termo de Aditamento Processo nº 7581/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 218/2019, firmado em 01/10/2019; com a empresa BRUNO DOS SANTOS MARTINS (CNPJ sob o nº 22.928.165/0001- 60); Objeto: Prorrogação da vigência do contrato até a data 31/12/2020; Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II, §2º da Lei nº 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, e pela Contratada, Bruno dos Santos Martins. Quinta-feira 01 de outubro de 2020 Ano III • Edição Nº 3364 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 678/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 678/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 8984/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 6 78/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINAR JUDICIAL, PROCESSO Nº 0500234- 28.2019.8.05.0006, junto a empresa CTA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 08.868.599/0003-53, Com valor global de R$72,90, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 30/09/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4128/