3360 3358 2020-09-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 22a7d06232464a05a8cd80f4392f6975 45e9574be41259ee7d320e240381a02204d708047e39243e8488a6d23b0e5a3d 45e9574be41259ee7d320e240381a02204d708047e39243e8488a6d23b0e5a3d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3360/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3360/ 4122 Diario Importado 3358

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 23 de setembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3358 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 23 de setembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3358 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 152/2020) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 153/2020) ........................................................................... 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 154/2020) ........................................................................... 7 PORTARIA (Nº 213/2020) ................................................................................... 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2020) ........................................................ 9 ERRATA | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2020) ................................................. 16 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 DECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020) ..................................................................... 17 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 AVISO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020) .............................................................. 18 EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020) ....................................................................... 19 Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 152/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SETEMBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 152/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 329.896,56 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 559 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 5.120,57 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 29.485,00 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9.060,34 Soma da Ação: 43.665,91 Soma da Unidade: 43.665,91 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.295,17 Soma da Ação: 3.295,17 Soma da Unidade: 3.295,17 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9.056,17 Soma da Ação: 9.056,17 Soma da Unidade: 9.056,17 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 23.816,00 33903000 - 0100000 Material de Consumo 14.977,50 Soma da Ação: 38.793,50 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 17.100,00 Soma da Ação: 17.100,00 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.998,00 Soma da Ação: 16.998,00 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 33904000 - 0100000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 7.998,00 Soma da Ação: 7.998,00 2077 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 178.912,00 Soma da Ação: 178.912,00 Soma da Unidade: 259.801,50 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 32902100 - 0100000 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 14.077,81 Soma da Ação: 14.077,81 Soma da Unidade: 14.077,81 Total Geral: 329.896,56 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0100000 Recursos Ordinários 329.896,56 Total Geral: 329.896,56 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: ZVUV-XAXM-Y 9CE-62J9-ACNJ Emitido em: 23/09/2020 17:02:59 Página 1 de 2 Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SETEMBRO/2020 DECRETO 152/2020 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de setembro de 2020. 23/09/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: ZVUV-XAXM-Y 9CE-62J9-ACNJ Emitido em: 23/09/2020 17:02:59 Página 2 de 2 Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Fte: 00 - Tesouro Arrecadação janeiro a agosto de 2020 (A) 23.475.268,38 ( - ) Ajuste Receita Eventual (Venda Direitos FOPAG) (B) 3.165.000,00 Arrecadação janeiro a agosto de 2020 Receitas Ordinárias (C = A - B) 20.310.268,38 Arrecadação janeiro a agosto de 2019 (D) 18.748.725,64 Taxa de Incremento da Arrecadação ( E =C/D) 1,08 Arrecadação Realizada Setembro a Dezembro 2019 (F) 10.053.268,21 Previsão Arrecadação Agosto a Dezembro de 2020 (D = F X E) 10.890.584,21 (+ ) Arrecadação Realizada de Janeiro a Agosto 2020 23.475.268,38 (+ ) Arrecadação Projetada de Setembro a Dezembro 2020 10.890.584,21 (=) Expectativa da Arrecadação no Exercício Financeiro de 2020 34.365.852,59 ( - ) Previsão da Arrecadação LOA 2020 29.049.999,00 (=) Tendência do Excesso de Arrecadação 5.315.853,59 ( - ) Excesso de Arrecadação Utilizado na Abertura de Créditos Adicionais 2.076.626,75 ( - ) Excesso de Arrecadação Disponível para Abertura de Créditos Adicionais 3.239.226,84 INFORMAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 153/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SETEMBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 153/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 18.177,60 (DEZOITO MIL E CENTO E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 559 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33903000 - 0115000 Material de Consumo 18.177,60 Soma da Ação: 18.177,60 Soma da Unidade: 18.177,60 Total Geral: 18.177,60 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, Art. 8º da Lei Complementar nº 101/00. SUPERÁVIT FINANCEIRO 0115000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa ção - FNDE 18.177,60 Total Geral: 18.177,60 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de setembro de 2020. 23/09/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: TQSS-INET-EY7 J-WKVC-YK1Z Emitido em: 23/09/2020 17:03:27 Página 1 de 1 Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Demonstrativo Verificação de Créditos Adicionais por Superavit SETEMBRO/2020 RESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE Fonte Superavit Verificado (a) Superavit Utilizado (b) Saldo a Utilizar (a-b) 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS -130.927,18 0,00 -130.927,18 01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 25% 108.197,41 0,00 108.197,41 02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 15% 17.583,51 0,00 17.583,51 04 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO EDUCAÇÃO 66.814,81 0,00 66.814,81 10 - FCBA - FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA -1.903,37 0,00 -1.903,37 14 - ASPS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS 118.231,96 0,00 118.231,96 15 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 191.593,41 157.423,63 34.169,78 16 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 332,30 0,00 332,30 18/19 - TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 379.541,27 374.070,21 5.471,06 22 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO 1.213.195,85 1.027.313,61 185.882,24 23 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE -48.601,22 0,00 -48.601,22 24 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONVÊNIO 190.828,95 0,00 190.828,95 28 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 19.436,39 2.206,46 17.229,93 29 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 234.617,94 15.894,00 218.723,94 30 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - FIES 14.259,10 0,00 14.259,10 42 - ROYALTIES 7.198,37 0,00 7.198,37 44 - CESSÃO ONEROSA - VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL 1.421.801,92 1.257.677,43 164.124,49 90 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 242,73 0,00 242,73 92 - ALIENAÇÃO DE BENS 17.516,47 16.955,92 560,55 Total: 3.819.960,62 2.851.541,26 968.419,36 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 23/09/2020 17:08:46 Página 1 de 1 Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 154/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SETEMBRO/2020 DECRETO FINANCEIRO 154/2020 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 534 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33909100 - 6102000 Sentenças Judiciais 1.600,00 Soma da Ação: 1.600,00 Soma da Unidade: 1.600,00 Total Geral: 1.600,00 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33901400 - 6102000 Diárias - Civil 1.600,00 Soma da Ação: 1.600,00 Soma da Unidade: 1.600,00 Total Geral: 1.600,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de setembro de 2020. 23/09/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: DTSO-TN5N-7 MYZ-PASX-NL11 Emitido em: 23/09/2020 17:03:46 Página 1 de 1 Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 213/2020) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]:13.825.4M/0001750 Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahia CEP: 45300000 Telefax:(75)353473977gabinetegamavgosamgovm PORTARIA Nº. 213 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Jasafa'Silva Almeida Junior e da' outrasprovidências. OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidorSr.IOSAFÁ SILVA ALMEIDA JUNIOR, odontólogo, matrículanº 662221, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 01 de outubro de 2020 e findaraem 30 de dezembro de 2020. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de setembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 02 dias do mês de setembro de 2020, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, S/Nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 030/2020, conforme ato publicado em 18/08/2020 e homologada em 09/09/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa TRANSELETRICA COMERCIAL ELETRICA EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 03.586.956/0001-05, com sede na Rua Direta do Uruguai, 50B, Térreo - Uruguai, CEP 40.450-210, no Município de Salvador/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Whashington Batista da Silva, portador(a) da Cédula de Identidade nº 05.685.682-22 SSP/BA e CPF nº 948.552.265-72, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de material elétrico, em licitação por item, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Lote 03 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNIT 1 TRANSFORMADOR ACIMA DE 1 KVA - Autotransfor- mador, 110/220 220/110 V, bivolt, 3000VA, com protetor térmico, conexão entrada/saída, frequência 60 Hz, enrola- mento: fio classe F ou superior. UND 25 KS R$ 182,00 Total do Lote: R$ 4.550,00(quatro mil quinhentos e cinquenta reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 2.1 O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; -Secretaria Municipal de Educação; -Secretaria Municipal de Saúde; -Secretaria Municipal de Agricultura; -Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; -Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1 A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2 Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a Por razões de interesse público; b A pedido do fornecedor. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das san ções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1 Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa -BA, 11 de setembro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal TRANSELETRICA COMERCIAL ELETRICA EIRELI Representante legal: Whashington Batista da Silva CI: 05.685.682-22 SSP/BA CPF nº 948.552.265-72 Instrumento de outorga de poderes: procuração Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2020 OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material elétrico, em licitação por i tem, conforme especificações constantes no Termo de Referência. ERRATA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2020 A Prefeitura Municipal de Amargosa torna público aos interessados , a seguinte alteração na ata supracitada, publicada no DOM dia 23/09/2020 Edição Nº 3358: Onde se lê: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2020 Leia-se: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2020 Publique-se. Amargosa, 23 de setembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020) PROTOCOLO DIGITAL 4188/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020/SRP ASSUNTO: ReequilíbrioEconômico —financeiroda Ata de Registrode Preçonº 030/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA Ficaautorizada,nos termos do PARECER IURÍDICO constantedos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário dos itens 17, 28, 29, 30, 31, 32, 133 e 203, Lote 05 — Material de Construção, referente ao Pregão Presencial nº 004/2020/SRP, contados seus efeitosa partirda data de publicaçãodesteato.Devendo restabelecero equilíbrioeconômico— financeiroda Ata conforme os seguintestermos: LOTE 05 - MATERIAL DE CONSTRUÇAO “ PREÇO % NOVO PREÇO ITEM ESPECIFICAÇAO PROTOCOLO DIGITALREGISTRADO REAJUSTE 4.188I2020 17 BLOCO ceramlco medlndo 9 ><19 ><29 cm R$ 0,46 56,52% R$ 0,72 CAIXA D'AGUA, COM TAM PA, EM D 28 POLIETILENO, CAPACIDADE DE 1000 LITROS R$ 249'00 2283 /º R$ 305'85 CAIXA D AGUA, CAPACIDADE PARA 310 D 29 LITROS, COM TAM PA, DE POLIETILENO R$150'00 18'11/0 R$177'15 30 Ca|><ad'água em polletlleno500 Iltros,com tampa R$ 160,00 19,57% R$ 190,81 31 Ca|><adagua em pªªgªno 2000 Iltros,com R$ 699,00 21,65% R$ 850,34 CAIXA D'ÁGUA, MATERIAL POLIETILENO, TIPO 32 REDONDO, CAPACIDADE 3.000 L, R$ 890,00 23,87% R$ 1.102,41 CARACTERISTICAS ADICIONAIS COM TAMPA 133 PEDRA, bntadan.01 R$ 99,01 5,26% R$ 102,97 TIJOLO, tlpoalvenana, dlmensoes 20 cm 203 compnmento ><10 cm altura><5cm espessura R$ 0'29 “58% R$ 0'38 Publique—se. Amargosa, 23 de setembro de 2020. ]úlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e inIorme o código 7B95423624A58F488DA Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020 A Comissão Permanente de Licitações torna pública a seguinte licitação: Contratação de empresa especializada para execução de instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido do Hospital Municipal de Amargosa, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. DATA: 08/10/2020. HORA: 09H00MIN. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL TOMADA DE PREÇOS 005/2020 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde. III. MODALIDADE Tomada de Preços no 005/2020 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 059/2020 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Contratação de empresa especializada para execução de instalações de rede de gases medicina is, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido do Hospital Municipal de Amargosa , descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 08/10/2020 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 0801 Fonte 14 Projeto/Atividade 1009 Elemento de despesa 44.90.51.00 XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 701.104,74 (setecentos e um mil cento e quatro reais e setenta e quatro centavos). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão p restados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (t rês) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s /nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h0 0min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Carla Souza Oliveira Decreto nº. 038/2020, publicado no Diário Oficial do Município. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº. 038/2020, de 23/04/2020, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço global, para a Contratação de empresa especializada para execução de instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido do Hospital Municipal de Amargosa, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, através do menor preço, descritos neste edital, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelop es referentes a esta Tomada de Preços realizar- se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada de Preços, com respeito a: a) recebimento dos envelopes ―Documentação‖ e ―Proposta‖; b) devolução dos envelopes ―Proposta‖ às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes ―Proposta‖ das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ultimos- diarios/, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; d) resultado de julgamento desta Tomada de Preços. 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes ―Documentação‖ e ―Proposta‖. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia especializada para execução de instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido do Hospital Municipal de Amargosa - Bahia, descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, através do menor preço, conforme descrito no Anexo II - Especificações Técnicas deste Edital. 1.2. Considera-se como serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo II, parte integrante deste Edital. a) O local do referido serviço situa-se no Hospital Municipal deste Município. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas que atenderem a todas as condições exigidas, observadas a necessária qualificação, satisfazendo as condições previstas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços. 2.2. Não poderão participar desta licitação: a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; c) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) Entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.6 66, de 1993. 2.3. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 III. DO PROCEDIMENTO 3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes ―Documentação‖ e ―Proposta‖ até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes ―Documentação‖ e ―Proposta‖ não serão permitidas quaisquer retificações. 3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vist a da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 3.3.1. Abertos os envelopes ―Documentação‖, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes ―Proposta‖, devidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope ―Documentação‖, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar- se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município. b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes ―Proposta‖ sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes ―Proposta‖. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 3.6. Após a abertura dos envelopes ―Documentação‖, os demais, contendo as ―Propostas‖, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. 3.7. As aberturas dos envelopes ―Documentação‖ e ―Proposta‖ serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes ―Documentação‖ e ―Proposta‖ em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficar ão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. 3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decor rente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. 3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas. 3.12. Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelo pes ―Documentação‖ e ―Proposta‖, ou quando esta o exigir; d) A não apresentação do documento legal de representaç ão não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assis tir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacra ndo-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. IV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de Abertura e de Encerramento, os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item Vdeste Edital. 5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitan te, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos p or lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 5.2.3.1. Guia de recolhimento de garantia. A licitante deverá recolher à Tesouraria da PREFEITURA a importância ou documento hábil, no montante de R$ 7.017,04 (sete mil e duzentos e dezessete reais e quatro centavos). 5.2.3.1.1. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 07 de outubro de 2020, vedado o seu recolhimento em data posterior. 5.2.3.1.2. A garantia de que trata o subitem 5.2.3.1.1. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 5.2.3.1.3. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão de recepção dos envelopes de Habitação e Proposta Comercial e deverá ser apresentada junto com os demais documentos no envelope de habilitação. 5.2.3.1.3. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública; c) seguro-garantia; d) fiança bancária. 5.2.3.1.4. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 5.2.3.1.5. A garantia de participação de que trata o subitem 5.2.3.1.3. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados nas entidades profissionais competentes, devidamente identificado, em nome da licitante, relativo à execução de instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido – estabelecimentos assistenciais de saúde. A PROPONENTE deverá apresentar CAT de serviço semelhante e DECLARAÇÃO que, no caso específico, o hospital estava em funcionamento. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 b) Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante a comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível técnico, Técnico em Eletromecânica, reconhecido(s) pelo Conselho Federal de Técnicos (CFT), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CFT da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(oes) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviço(s) relat ivo(s)à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prest ação de serviços. e) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Tomada de Preços. Obs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. f) Relação de Equipe Técnica proposta para execução dos serviços, acompanhada dos respectivos currículos dos profissionais, e declaração específica para esta licitação de cada profissional, autorizando a inclusão do seu nome na equipe técnica, acompanhada de documentos profissionais. A Equipe Técnica deve conter no mínimo 01 (um) Técnico em Eletromecânica. f.1) A comprovação de vínculo profissional dos membros indicados para a equipe técnica será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços . g) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 5.2.6 Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão se r entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante e devem referir-se a serviços finalizados. f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 VI - Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. VII - Os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, até as 12 (doze) horas do dia anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação; a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. VI - DA VISITA TÉCNICA 6.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 6.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para abertura dos envelopes; A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distâncias e situação que as mesmas se encontram) através da Prefeitura Municipal de Amargosa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 6.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 6.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: (75) 3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 6.5. Poderá constar do envelope de habilitação a declaração de visita emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP em nome do responsável técnico da Empresa que realizou a visita. 6.6. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. VII - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 7.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, devendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: a) Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo IV; 7.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: a) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Tomada de Preços e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 7.3. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos fornecidos para execução dos serviços. No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, no prazo estabelecido neste Edital, para fins de esclarecimento por parte da Comissão. 7.4. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 7.5. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; 7.6. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes ―Proposta‖ e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 7.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - ―Documentação‖. VIII - DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando à Prefeitura Municipal qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é agosto de 2020, mês de elaboração do Orçamento Estimativo da Prefeitura Municipal de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pela Prefeitura Municipal são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que a Prefeitura deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. IX - DOS PRAZOS 9.1. Os serviços deverão ser executados nos prazos máximos de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços. 9.1.1. O prazo para início dos serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 9.2. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado à Secretaria Municipal de Saúde – SESAU. 9.2.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e fo rmal comunicação a Secretaria Municipal de Saúde – SESAU e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução do serviço ora licitado, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, ―horas-extras‖ ou ―adicionais-noturnos‖, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Tomada de Preços . 9.3. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida n o preâmbulo desta Tomada de Preços para o recebimento dos envelopes ―Documentação‖ e ―Proposta‖. 9.4. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 9.6. O prazo previsto no item 10.1.1, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. 9.5. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 9.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelopes, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. X - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO 10.1. Trata-se de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS , do tipo ―MENOR PREÇO‖ enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. XI - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 11.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Orçamento Estimativo ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório desta Tomada de Preços. 11.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou, b) Valor orçado pela Administração. 11.2.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas ―a‖ e ―b‖ do item 12.2 , cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas ―a‖ e ―b‖ desta Condição, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. 11.3. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 12.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de Preços e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. 12.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada. 11.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. 12.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 12.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. 12.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pela Prefeitura Municipal (Anexo V I - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. 12.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, sob pena de desclassificação da proposta. 12.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 12.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 12.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 XIII - DO DESEMPATE 13.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XIV - DO DIREITO DE PETIÇÃO 14.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar r ecurso a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Tomada de Preços. 14.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam os autos desta Tomada de Preçoscom vista franqueada aos interessados. 14.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanent e de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 14.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender mod ificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. 14.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XV - DA ADJUDICAÇÃO 15.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada de forma global, à empresa depois de atendidas as Condições desta Tomada de Preços. XVI - DO TERMO DE CONTRATO 16.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente a Contratação de empresa de engenharia especializada para execução de instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido do Hospital Municipal Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 de Amargosa, descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, através do menor preço , será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. 16.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. XVII - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 17.1. A prefeitura Municipal convocará oficialmente à adjudicatária, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 17.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 17.3. É facultado à Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento n o prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Tomada de Preços, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 17.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. 17.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela contratada, inclusive quanto ao prazo e preço. XVIII - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 18.1. No caso de divergência de informações entre os desenhos de execução dos projetos e as especificações, prevalecerá primeiramente o contido nas especificações, seguido da planilha orçamentária e, por último, dos desenhos, sempre consultada a Fiscalização. 18.2. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações constantes do Anexo I a III deste Edital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 18.3. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão- de-obra qualificada, devendo a contratada estar ciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos serviços constantes das Especificações Técnicas. 18.4. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Prefeitura Municipal. 18.5. A contratada deverá manter, durante toda a execução do serviço , em local estratégico, ― container‖ tipo caçamba, para o recolhimento diário dos entulhos provenientes do serviço. XIX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 19.1. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, na Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. XX - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 20.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 20.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes ―Documentação‖ e ―Proposta‖, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 20.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Tomada de Preços até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 20.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XXI - DA TOMADA DE PREÇOS Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 21.1.A Prefeitura Municipal, com relação a esta Tomada de Preços: a) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parec er escrito e devidamente fundamentado; ou b) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência exclusiva. 21.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de Preços: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. XXII – DA DOTAÇÃO 22.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamen to Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: Unidade Orçamentária - 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ação - 1009 – Reforma, Ampliação e Reaparelhamento de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. Elemento - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações FONTE DE RECURSO: 0114000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde- SUS. XXIV – DOS ANEXOS 24.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO III–PLANTAS (PROJETOS) ANEXO IV- BDI ANEXO V- PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXO VI- CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRA ANEXO VII-MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII– MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO ANEXO IX– MINUTA DE CONTRATO Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 XV - DO FORO 25.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. Comissão Permanente de Licitação, em 21 de setembro de 2020. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 ANEXO I - PROJETO BÁSICO EXECUÇÃO DE REDE DE INSTALAÇÕES DE GASES MEDICINAIS DO COMPLEXO DE SAÚDE – HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA/BAHIA 1. OBJETIVO Contratação de empresa especializada para execução de instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido do Hospital Municipal de Amargosa, descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços de instalações de rede de gases medicinais, objeto deste certame, advirão conforme Projeto, Especificações Técnicas e Propostas Orçamentárias. Como descrito no objetivo do presente Projeto Básico, trata-se de uma meta a ser executada com uma fonte de recurso: • Recursos próprios do Município de Amargosa – Instalação de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar comprimido, da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Saúde de Amargosa; R$ 701.104,74 (setecentos e um mil cento e quatro reais e setenta e quatro centavos). A PROPONENTE deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os mater iais e serviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, etc. Qualquer dúvida sobre as serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto Básico. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga ao fornecimento de água, energia elétr ica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. 3. ESTIMATIVA DE CUSTO O custo total para a execução dos serviços, segundo orçamento estimado da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ 701.104,74 (setecentos e um mil cento e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme especificado de forma unitária nas propostas em anexo. Todas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 4. SUB-CONTRATAÇÃO Será aceito a subcontratação dos serviços em até 50% (cinquenta por cento). 5. CONSÓRCIO Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 6. VISITA A licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga ao fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. 7. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução do objeto execução de instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato. 8. PRAZO DE GARANTIA As licitantes deverão fornecer garantia de execução e valor, na forma prevista na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. As medições seguirão o modelo proposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, liberando pagamento por medição unitária de serviços. As mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para correções. Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s) Nota(s) de Empenho emitida(s) pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, e que cubram a execução dos serviços. 10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 10.1. A PROPONENTE deverá apresentar CAT de serviço semelhante e DECLARAÇÃO que, no caso específico, o hospital estava em funcionamento; Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 10.2. A PROPONENTE deverá apresentar comprovação de execução de instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido – estabelecimentos assistenciais de saúde. 11. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global do serviço. 12. PRPOSTA DE PREÇOS Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 12.1. Proposta organizada conforme valor de referência (ver edital) e BDI. 13. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Será vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 14. REGIME DE CONTRATAÇÃO O regime de contratação será empreitada por preço global. 15. CANTEIRO DE OBRAS As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes, após o término do s serviços, são de propriedade da empresa, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 16. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da presente TOMADA DE PREÇO correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2020. 17. FISCALIZAÇÃO A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico em Eletromecânica, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 18. RELATÓRIOS Além do diário de serviços, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 19. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENT O FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. Robson Luiz Barreto das Mercês Eng. Civil CREA/BA 41.599 Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INSTALAÇÃO DE GÁS HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA 1. DISPOSIÇÕES GERAIS O presente memorial descritivo tem por objetivo estabelecer os critérios para a execução dos serviços e montagem das instalações de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido nas dependências do Hospital Municipal de Amargosa conforme planta baixa de nº 001/01/2020 para redes de gases medicinais. Local de execução dos serviços: Pavimento Térreo. 2. SERVIÇOS À EXECUTAR: OBJETO: Instalações das redes de gases medicinais, oxigênio, vácuo e ar comprimido medicinal nas dependências do Hospital MUNICIPAL, aquisição de equipamentos como compressor de ar, secador, filtros de ar, central de vácuo com 2 (duas) bombas e com reservatório, para atendimento das Normas RDC 50-ANVISA e NBR 12.188 da ABNT para hospitais e unidades de saúde. Serão executadas todas as redes para distribuição dos pontos dos Gases Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido Medicinal, conforme indicação em projeto de redes de gases. Conforme indicação EM PROJETO, as instalações de gases correrão aparentes entre o telhado e a laje e forro de gesso descendo expostas (aparente) nas paredes até os postos de consumo. Todos os materiais necessários à montagem, tubulação para encamisamento das três redes na travessia da rua (entre a central de gases e subida ao lado do prédio) Conexões de cobre, cotovelos, luvas, Tês Tintas, pinceis, solventes, buchas, parafusos, abraçadeiras, fitas veda-rosca, lixas, oxigênio, acetileno, flux para solda e todos os equipamentos necessários à execução dos serviços com qualidade. 3. PONTOS E RÉGUAS À SEREM INSTALADAS: 95 - Postos aparentes para oxigênio medicinal. 84 - Postos aparentes para vácuo clínico. 100 - Postos aparentes para ar comprimido medicinal. 04 - Painéis de alarme para oxigênio medicinal. 04 - Painéis de alarme para vácuo clínico. 04 - Painéis de alarme para ar comprimido medicinal. 11 – Réguas de cabeceira RWR (1 oxigênio, 1 ar comp. 1 vácuo e 2 tomadas 110 volts). 02 – Réguas de cabeceira RWR (2 oxigênio, 2 ar comp. 1 vácuo e 2 tomadas 110 e 1 220 volts). Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 Neste MEMORIAL está incluída a central de Oxigênio gasoso por manifold (ou seja, central com 2 reguladores de alta pressão e capacidade ( 5+5) para cilindros de Oxigênio e 10 (dez chicotes (serpentinas) de cobre alta pressão para central). Neste MEMORIAL está incluída a central reserva de Ar Comprimido Medicinal gasoso por manifold (ou seja, central com 2 reguladores de alta pressão e capacidade (3+3) para cilindros de Ar comprimido e (seis chicotes (serpentinas) de cobre alta pressão para central). Centrais de Vácuo, Ar comprimido medicinal por Compressor isento de óleo e sistema de secagem com secador por absorção e filtros separadores e coalescentes. 4. CENTRAL DE VACUO Central de Vácuo duplex isenta de água (com duas bombas) com capacidade de atendimento 48 m³/h, tanque com 500 lts de capacidade, vacuostato Danfoss RT 121 640 mm/hg, monovacuometro. De 0 a -50 mm/hg, filtro bacteriológico (quadro elétrico com chave magnética de acionamento individual para cada bomba com disjuntor de proteção) conforme Normas ANVISA/ABNT RDC 50. 5. CENTRAL DE AR COMPRIMIDO Módulo Duplex de Ar comprimido Medicinal – Vazão mínima 25 m³/h – com sistema de filtragem e secagem. Reservatório fabricado de acordo com a norma NR 13 – Capacidade 250 L Acompanha prontuário do teste hidrostático. Resolução RDC nº 50 da ANVISA / Ministério da Saúde • NBR 12.188 da ABNT Além da segurança operacional, a biossegurança também está presente na pintura especial, com aditivo antimicrobiano. 6. DADOS TÉCNICOS: Modelo execução Duplex – Base. • Frequência (Hz): 60 • Tensão (V): 220 Volts Trifásicos • Vazão efetiva (m³/hora): 25 m³/h • Dimensões em mm (Comprimento x Altura x Largura): 2100 x 950 x 2000 • Peso: 600 Kg • Volume Reservatório: 250 l Garantia: 1 ano Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 ANEXO III– PLANTAS (PROJETOS) (fornecido por e-mail: licitacoes@amargopsa.ba.gov.br ) Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 ANEXO IV –BDI (fornecido por e-mail: licitacoes@amargopsa.ba.gov.br ) Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO V –PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (fornecido por e-mail: licitacoes@amargopsa.ba.gov.br ) Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO VI –CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO (fornecido por e-mail: licitacoes@amargopsa.ba.gov.br) Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO VII –MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Tomada de Preços nº 005/2020 Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução de instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido do Hospital Municipal de Amargosa, descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. Entrega dos envelopes: 08/10/2020 Horário: 09:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução do serviço de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especif icação constante do Anexo I a III deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início dos serviços: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( ____________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 ANEXOVIII - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habi litação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em q ualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 ANEXO VIII - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Tomada de P reços nº 005/2020 , que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CFT/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 ANEXO VIII - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Tomada de Preços nº 005/2020: (exigida somente em caso positivo) _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local e data. ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 ANEXO VIII – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidad e nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 ANEXO VIII – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Tomada de Preços nº 005/2020, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CFT/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante da Prefeitura Municipal de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das cond ições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data ____________________________________________ Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: _______________________________________ Representante da Prefeitura Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2020 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .............................................................PARA A EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES DE REDE DE GASES MEDICINAIS, OXIGÊNIO, VÁCUO E AR COMPRIMIDO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº 97.553.416/0001-79, com sede à Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ............................... e a Secretária Municipal de Saúde , Sra. ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA , doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui denominad a CONTRATADA, com base no Edital da Tomada de Preços nº 005/2020, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº. 059/2020, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Serviço , mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para execução instalações de rede de gases medicinais, Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido do Hospital Municipal de Amargosa, descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global , conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 005/2020 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS CONTRATADAS 2. O serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. 2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráf icos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 3. A referido serviço situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentad os pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5. Os serviços deverão ser executadas nos prazos máximos de 12(doze) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início do serviço será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início dos serviços. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 03 (três) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão do serviço, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e f ormal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do pr eço pactuado para a execução do serviço ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindi cação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, ―horas -extras‖ ou ―adicionais -noturnos‖, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.3. O prazo de garantia do serviço será de ......, contados do recebimento definitivo do serviço. 5.5. O prazo previsto no item 5.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente p rorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo jus tificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 6. O segu ro-garantia será exigido na contratação do serviço objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, princi palmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Tomada de Preços nº 004/2020, na hi pótese relacionada no §2º do art. 48 da Lei 8.666/93, será exigida, para assinatura do presente contrato, pr estação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/9 3, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local do serviço; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Prepost o ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento do serviço, por intermédio de Comissão para tanto f ormalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes ao servi ço, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamen te submetido a Prefeitura Municipal e aprovado pela Administração, desde que compro vada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pela Prefeitura Municipal ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos I a III do Edital da Tomada de Preços nº 005/2020: Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiro s, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada po r seus empregados no serviço ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanq ueidade e estabilidade de todas as estruturas do serviço a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evita r empecilhos ao perfeito desenvolvimento do serviço. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao serviço em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, o u no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução do serviço , no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização do serviço; k) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local do serviço , durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; l) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; m) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem a Prefeitura formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; n) fornecer e preencher o Diário de Serviço, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; o) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das ativi dades da CONTRATADA; p) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer es clarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; q) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do local do serviço, vigilânci a, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; r) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; s) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; t) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao desc rito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; u) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem reali zados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 v) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, ob rigando- se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento c onveniente dos trabalhos; w) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; x) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, conta dos a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; y) manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Tomada de Preços. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações soci ais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própri a, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; b) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações esta belecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura; c) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e d) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes d a execução deste Contrato. 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item ant erior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onera r o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vín culo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal Prefe itura Municipal de Amargosa durante a vigência do contrato; Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sen do vedada a subcontratação de mão-de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCAL IZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assina tura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissi onal de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução do serviço será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para ass isti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico -Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para ef eito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comiss ão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja s endo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com página s numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de even tos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das part es, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início dos serviços juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequenci al, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final do serviço, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for neces sário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, be m como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após ef etuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local do serviço, durante a sua execução, 01 (um) técn ico em eletromecânica residente em tempo integral, inscrito no CFT e aceito pela Administr ação da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para repr esentá-la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CO NTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14. A atestação das faturas referente às etapas do serviço objeto deste Contrato caberá à comissão instituída pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos e Planejamento da Cidade ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: UNIDADE: 08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 1009 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE ELEMENTO: 44.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO: 0114000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde- SUS. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a crité rio da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 17. Obedecido ao Cronograma apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA aprese ntará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, me diante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a cr itério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por el a aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico-financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos ―Boletins de Medição dos Serviços‖, em duas vias, que deverão ser assinadas com o ―De acordo‖ do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a co mprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro do serviço no CFT/BA; b) Matrícula do serviço no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra-se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pel a CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP= Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual = 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSUAL DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Tomada de preços nº 005/2020, conf orme previsto nos artigos 10, inciso II, alínea ―a‖, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 059/2020, tomando como base o disposto no artigo 45, parágrafo 1°, inci so I, da Lei n.° 8.666/93. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e asdisposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial do serviço, objeto dest e Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, s alvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificat ivas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei de Licitações. 22.1. Em caso de supressão do serviço, se a CONTRATADA já houver adquirido os ma teriais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularm ente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventual mente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos at os indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, re lativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legi slação vigente e nesse contrato, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 23.1. Advertência: Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 a) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; b) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Prefeitura, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; c) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério d a FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; d) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a sanção de advertência; e) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constatado atraso do serviço de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso prevista no i tem 24.4 e subitens desta cláusula. 23.2. Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprov ado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão do serviço, menos de 80 % (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão do serviço. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 23.3. Além das multas previstas no item 24.2 e subitens poderão ser aplicadas multas, con forme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou 01 Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o técnico em eletromecânica responsável técnico pelo serviço e o técnico de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 23.4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprov ado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 23.4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-fina nceiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 23.4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáv eis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 23.4.3. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 23.4.4. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 23.4.5. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico-f inanceiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A m ulta poderá ser aplicada no decorrer do serviço, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 23.4.6. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 23.4.7. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 23.4.8. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pela Prefeitura Municipal. 23.4.9. Por atraso na conclusão do serviço poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 23.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima cita dos, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Município: 23.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que tra ta o inciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto. 23.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: 23.6.1. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, quando: a) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o Município, em virtude de atos ilícitos praticados; d) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do Município; e) ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Município após a assinatura do Contrato; f) apresentação, ao Município, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou e m parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do Contrato, a manutenç ão das condições apresentadas na habilitação; g) inexecução total do objeto. 23.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município de Amargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administ ração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA RESCISÃO 24. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. 24.1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 24.2. A rescisão do Contrato poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enum erados nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONT RATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo no caso do inciso XVII; b) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; e c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 24.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e f undamentada da autoridade competente. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DO SERVIÇO 25. Depois de concluído , o serviço será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 25.1. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório do serviço caso haja inconfor midades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não im peçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e dev erão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 25.2. O recebimento definitivo do serviço será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisór io, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. 25.3. O serviço somente será considerado concluído e em condições de serem recebidos, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. Quarta-feira 23 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3358 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 26. Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Tomada de Preços nº 005/2020, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 059/2020. 26.1. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Tomada de Preços nº 005/2020 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO 27. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Coma rca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Testemunhas: ___________________________________ CPF: ___________________________________ CPF: Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4122/