DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3357

3359 3357 2020-09-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 04f668cc660a4f198f2cfd8272bb4bd5 54c56ba302db2c51ed6c5f817603e5d948fd378a82e060d9e2f671b425d30a39 54c56ba302db2c51ed6c5f817603e5d948fd378a82e060d9e2f671b425d30a39 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3359/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3359/ 4121 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3357 Diario Importado 3357

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 22 de setembro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3357 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 102/2020) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 212/2020) ................................................................................... 7 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020) ........................................................ 8 EXTRATO (CONTRATO Nº 108/2020) ........................................................................... 15 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 EXTRATO (CONTRATO Nº 105/2020) ........................................................................... 16 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) ....................................................... 17 ERRATA | ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) ................................................ 24 Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 102/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Am argosa CNPJ: lSBZSABMUUUl-SUPraça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahmgnvbr DECRETO Nº 102 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviçosem geral, no âmbito da administração pública municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e tendo em vistao que dispõe os arts.40, X, e 43, IV, da Lei Federal nº 8.666,de 21 dejunho de 1993, resolve: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇOES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. lº. Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativopara a realizaçãode pesquisa de preços para aquisição de bens e contrataçãode serviçosem geral,no âmbito da administraçãopública municipal. 5 lºO dispostoneste Decreto não se aplicaas contrataçõesde obras e serviços de engenharia de que tratao Decreto Federal nº 7.983,de 8 de abrilde 2013. Q 2º Para aferiçãoda vantajosidade das adesões as atas de registrode preços, devera serobservado o dispostonesteDecreto. Definições Art. 2".Para finsdo dispostonesteDecreto, considera-se: I - preço estimado: valor obtido a partirde método matematico aplicado em sériede preços coletados,podendo desconsiderar,na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentese os excessivamente elevados; Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Ain argosa CNPJ: lSBZSABMUUUl-SUPraça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br II - preço máximo: valor de limite que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios a negociação com o setorpúblico e os recursos orçamentários disponíveis;e III - sobrepreço: preço contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciaisde mercado. CAPÍTULO II ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS Formalização Art. 3".A pesquisa de preços seramaterializadaem documento que conterá,no mínimo: I - identificaçãodo agente responsavelpela cotação; II- caracterizaçãodas fontesconsultadas; III- sériede preços coletadosou comprovação de tentativade coletas. Critérios Art. 4".Na pesquisa de preços,sempre que possível,deverão serobservadas as condições comerciais praticadas,incluindo prazos e locais de entrega, instalaçãoe montagem do bem ou execução do serviço,formas de pagamento, fretes,garantias exigidase marcas e modelos, quando foro caso. Par âm etros Art. Sº.A pesquisa de preços para finsde determinação do preço estimado em processo licitatóriopara a aquisiçãoe contrataçãode serviçosem geralserárealizada Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Ain argosa CNPJ: lSBZSABMUUUl-SUPraça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br mediante a utilizaçãodos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I -Painel de Preços, disponívelno endereço eletrônicogov.br/paineldeprecos,desde que as cotações refiram-sea aquisiçõesou contrataçõesfirmadas no período de até 1 (um) ano anteriora datade divulgação do instrumento convocatório; II, Banco de preços; III-Portal de Compras Governamentais do Governo Federal (WWW.comprasgovernamentais.gov.bb, Portal de Compras do Governo do Estado da Bahia (WWW.comprasnet.ba.gov.br), Sistema de licitações do Banco do Brasil (WWW.licitacoes-e.com.br),Banco de Preços em Saúde , BPS (http://bps.saude.gov.br) e outrosórgãos oficiaisde reconhecida credibilidade. IV - aquisiçõese contrataçõessimilaresde outros entes públicos,firmadas no período de até 1 (um) ano anteriora datade divulgação do instrumento convocatório; V - dados de pesquisa publicada em mídia especializada,de sítioseletrônicos especializadosou de domínio amplo, desde que atualizadosno momento da pesquisa e compreendidos no intervalode até6 (seis)meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório,contendo a data e hora de acesso;ou VI - pesquisa diretacom fornecedores,mediante solicitaçãoformal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalode até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório e poderá ser realizadatambém por meio eletrônico; ãlº Deverão serpriorizadosos parâmetros estabelecidosnos incisosI,IIe III. 5 2º Quando a pesquisa de preços for realizadacom os fornecedores,nos termos do incisoVI, devera serobservado: I - prazo de respostaconferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a serlicitado, Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO A BAHIA Prefeitura Municipal de Ain argosa CNPJ: lSBZSABMUUUl-SUPraça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br II- obtenção de propostasformais,contendo, no mínimo: a) descriçãodo objeto,valor unitárioe total', b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ do proponente', c) endereço e telefonede contato;e d) data de emissão. Metodologia Art. 6". Serão utilizados,como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o calculo incida sobre um conjunto de trêsou mais preços, oriundos de um ou mais dos , o . . , .parametros de que trata o art. 5 , descons1derados os valores 1nexequ1ve1s, inconsistentese os excessivamente elevados. ã lº Poderão ser utilizadosoutros critériosou métodos, desde que devidamente justificadosnos autos pelo gestorresponsável e aprovados pela autoridadecompetente. ã 2º Os preços coletados devem ser analisadosde forma crítica,em especial,quando houver grande variação entreos valoresapresentados. ã 3º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificadanos autos pelo gestor responsável e aprovado pela autoridadecompetente. CAPÍTULO III DISPOSIÇOES FINAIS Orientações gerais Art. 7º.O preço máximo a ser praticadona contrataçãopodera assumir valor distintodo preço estimado na pesquisa de preços feitana forma desteDecreto. Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO A BAHIA Prefeitura Municipal de Ain argosa CNPJ: 13.825.4B4/UUUl-50Praça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br ã lº E vedado qualquer critérioestatísticoou matemático que incida a maior sobre os preços máximos. ã 2º O preço máximo podera ser definido a partirdo preço estimado na pesquisa de preço,acrescidoou subtraídode determinado percentual,de forma justificada. ã 3º O percentualde que tratao 5 2º deve ser definidode forma a aliara atratividadedo mercado e a mitigação de riscode sobrepreço. Revogação Art. 8".Ficam revogadas todas as disposiçõesem contrario. Vigência Art. 9".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Permanecem regidos pelo Decreto nº 374/2015, todos os procedimentos administrativosautuados ou registradosaté a data de entrada em vigor desta norma, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigênciasrespectivas. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 22 de setembro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 212/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Am argosa CNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/NfAmargDsaf BahiaCEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahmgnvbr PORTARIA Nº. 212 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora Sra. Marine'liuSão Pedro Ribeiro Brito e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostona Lei Complementar Municipal nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a servidora,Sra.MARINELIA SAO PEDRO RIBEIRO BRITO, agente comunitário de saúde, matrícula 053841 pelo prazo de 30 (trinta)dias,sem prejuízoda remuneração, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Parágrafo único. A licençaora concedida refere-seao período de: inícioem 14 de setembro de 2020 e término em 14 de outubro de 2020. Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativosao dia 14 de setembro de 2020. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,22 de setembro de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos nove dias do mês de setembro de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 015/2020 , conforme ato publicado em 19/08/2020 e homologada em 16/09/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa JORSIANE SANTANA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.389.809/0001-64, com sede na Av. Abelardo Veloso, nº 89ª, Centro, CEP 45.300-00, no Município de Amargosa, neste ato representada pela Sra. Jorsiane Santana dos Santos, portadora da Cédula de Identidade nº 6.054.311-67 e CPF nº 858.043.125-53, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva, corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionados com fornecimento de peças, para atender às necessidades das secretarias do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com a demanda e conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD VALOR REGISTRADO 1 Instalação e manutenção em ar condicionado de 9000 a 36000 BTUs (Split e ACJ) HORA 435 R$ 100,00 Valor destinado a peças, acessórios, partes e componentes eventualmente necessários. R$ 20.000,00 Valor total estimado: R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; f) Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; g) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de f ato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preç o praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços e fornecimento dos produtos; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. O recebimento será efetivado nos seguintes termos: a) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto entregue / retirado d e acordo com as especificações exigidas. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação pelo Setor Competente. 10.2. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 10.3. A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal responsável pelo pedido. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, 30 (trinta) dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 11.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Ter mo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 16 de setembro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal JORSIANE SANTANA DOS SANTOS Representante legal: Jorsiane Santana dos Santos CI: 6.054.311-67 e CPF: 858.043.125-53 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 108/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 108/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 7128/2020; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 647/2020; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 18/09/2020. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: LS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ 27.488.431/0001 -03, OBJETO: CONTRATAÇÃO EM EMPRE SA ESPECIALIZADA NO ASSESSORAMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO, DISCUSSÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DIRETOR DE CIDADE INTELIGENTE. VALOR: R$ 15.000,00 GLOBAIS EM 04 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2020, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.0 1, PROJETO/ATIVIDADE: 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 18/09/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: GILBERTO DE SOUZA LEITE. Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 105/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO: Nº 105/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 045/2019; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ; CONTRATADA: ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA – CNPJ SOB O Nº 61.276.226/0001- 04; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS (LUMINÁRIAS DE LED), POSTES E BRAÇOS METÁLICOS, COM A FINALIDADE DE EFICIENTIZAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2019/SRP, LOTE 01; VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2020; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01 PROJETO/ATIVIDADE: 2021, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30; VALOR: R$ 2.981.523,09 TOTAL/ESTIMADO; DATA DA ASSINATURA: 17/09/2020; PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, E PELA CONTRATADA: CLÁUDIO LUIZ CARASSINI. Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 29 dias do mês de julho de 2020, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2020, conforme ato publicado em 07/07/2020 e homologada em 01/09/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa CORDEIRO CARAPIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, inscrita no CNPJ sob o nº 09.090.958/0001-95, com sede na ESTRADA DA MURIÇOCA, Nº 09 - LOJA 04 - SÃO MARCOS , CEP 41.250-420, no Município de SALVADOR – BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). FELIPE P.C.B.SANTANA , portador(a) da Cédula de Identidade nº 12.871.809-90 SSP/BA e CPF nº 050.763.045-95, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para quisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa, mediante Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 37 ESTUFA DE CULTURA Bacteriológica: Volume Nominal: 100 Litros – 3 Prateleiras; Resistência: Tubular blindada em inox, potência total de 350 W; Dimensões externas (LAP): 600x720x500mm; imensões internas (LAP): 500x520x400mm; Alimentação: 220 Volts 50/60Hz;Gabinete externo construído em aço, com tratamento anticorrosivo. Câmara interna em aço inox. Porta interna envidraçada, que permite a vistoria, sem 1 UND BENFER R$ 1.986,40 Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 necessidade da abertura da mesma. Porta externa com vedação em silicone e fecho tipo rolete. Temperatura de trabalho de 7ºC acima da temperatura ambiente até 70ºC. 38 ESTUFA DE SECAGEM E ESTERILIZAÇÃO : câmara e a almofada interna da porta em aço inoxidável, com sistema de convecção natural de ar, sistema de aquecimento localizado nas laterais e base. Câmara de aquecimento com circulação do ar por convecção natural.Porta com abertura para a direita, permitindo a fácil colocação e retirada dos materiais no interior da câmara;Porta com sistema magnético para oferecer um bom fechamento;Controlador de temperatura tipo hidráulico com capilar de aço inoxidável;Temperatura de trabalho de 50ºC até 200 ºC;Sistema bivolt para a tensão de alimentação;Dimensões externas (mm): L=480 x P=480 x A=640. 1 UND BENFER R$ 3.569,00 Valor estimado total: R$ 5.555,40 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco rea is e quarenta centavos). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 13.979/2020, da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 03 de setembro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida CORDEIRO CARAPIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES Representante legal: FELIPE P.C.B.SANTANA CI: 12.871.809-90 SSP/BA e CPF nº 050.763.045-95 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Terça-feira 22 de setembro de 2020 Ano III • Edição Nº 3357 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2020 OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa, mediante Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços. ERRATA ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO A Prefeitura Municipal de Amargosa torna público aos interessados, a seguinte alteração na adjudicação/homologação, publicada no DOM dia 01 de setembro de 2020, Edição Nº 3343: Onde se lê: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 38 CORDEIRO CARAPIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 09.090.958/0001-95 R$ 3.670,00 Leia-se: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 38 CORDEIRO CARAPIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 09.090.958/0001-95 R$ 3.569,00 Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 21 de setembro de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4121/