3338 3336 2020-08-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 48e12dd466c34ed18842cfb3b4450783 dd9a039ed3c31140d541b8153dc7815c99ae43344c9bd679672c759260aa39e5 dd9a039ed3c31140d541b8153dc7815c99ae43344c9bd679672c759260aa39e5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3338/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3338/ 4100 Diario Importado 3336

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Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sábado • 22 de agosto de 2020 • Ano III • Edição Nº 3336 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 581/2020) ........................................................................................ 2 LEI (Nº 582/2020) ....................................................................................... 43 PORTARIA (Nº 195/2020) .................................................................................. 60 Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 581/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br LEI Nº 581, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINAR ES Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Amargosa, para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações; IV - as disposições das alterações na legislação tributária; V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a dívida pública municipal; VII - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS Art. 2º As metas fiscais para o exercício de 2021 são as constantes do Anexo I desta Lei e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional, estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução dos Orçamentos de 2020, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as constantes do Anexo XI desta Lei Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br que coadunam com as diretrizes estratégicas estabelecidas no Plano Plurianual 2018-2021. Parágrafo único. Na elaboração e durante a execução do orçamento do exercício financeiro de 2021, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas definidas no anexo de que trata o caput, aumentando e ou diminuindo, incluindo e ou excluindo suas ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade. Art. 4º No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: I - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; II - austeridade na utilização dos recursos públicos; III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas, infraestrutura, desenvolvimento econômico, meio ambiente e regularização fundiária; IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais; COMISSÃOCOMMI V - priorização para os projetos de educação, proteção para criança e adolescente, saúde e saneamento básico; VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da cobrança dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança desses tributos e da Dívida Ativa; VIII - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas de governo, bem como a iniciativa privada. Art. 5º As prioridades administrativas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício financeiro de 2021, não se constituindo, todavia, em limites à programação das despesas. Art. 6º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária para 2021 e a execução dos Orçamentos serão orientadas para: I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal; Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou de consultas públicas; III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo IX desta Lei. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 7º Para efeito desta Lei entende-se por: I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; II - subfunção, uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público, e deverá evidenciar cada área de atuação governamental; III - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas e avaliados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; IV - ação orçamentária, como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial; V - projeto, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI - atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; VIII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; IX - unidade orçamentária, o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br respectivo programa de trabalho; X - unidade gestora, aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização; XI - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XII - convenente, o órgão ou a entidade - inclusive de outro ente -, e as entidades privadas com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros; XIII - créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; XIV - crédito adicional suplementar, as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; XV - crédito adicional especial, as autorizações de despesas, mediante Lei específica, destinadas à criação de novas ações orçamentárias – projetos, atividades ou operações especiais - não contemplados na Lei Orçamentária; XVI - crédito adicional extraordinário, as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; XVII - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos, atividades e operações especiais constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte d e Recursos, constituindo-se em instrumento de execução orçamentária, gerência e controle; XVIII - alteração do Detalhamento da Despesa, a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade e operação especial, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, sem alterar o valor global do projeto ou atividade. Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão, unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos, atividades e operações especiais, com suas respectivas dotações por categorias econômicas, grupo de natureza de despesa (GND) e modalidade de aplicação. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 9º Na execução orçamentária a classificação da despesa, segundo sua natureza, observará a estrutura constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos. § 1º As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. § 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa com iguais características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I - Pessoal e Encargos Sociais – 1; II - Juros e Encargos da Dívida – 2; III - Outras Despesas Correntes – 3; IV - Investimentos – 4; V - Inversões Financeiras – 5; VI - Amortização da Dívida – 6. § 3º A Reserva de Contingência, prevista nesta Lei, será identif icada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. § 4º A modalidade de aplicação constitui-se em informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou indiretamente, mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos, por consórcios públicos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. § 5º A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. § 6º As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. § 7º O elemento de despesa tem por finalidade identificar o objeto do gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 8º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, inclusive apuração de custos, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa em subelementos ou itens de despesa. § 9º As fontes de recursos de que trata o caput, serão apresentadas em conformidade com os normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Art. 10 A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, além da mensagem e do respectivo texto do projeto de lei, será composta de: I - quadros orçamentários consolidados; II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social; III - demonstrativos e informações complementares. § 1º O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: I - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo 01 definido pela Lei nº 4.320/64; II - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo 02 definido pela Lei Federal nº 4.320/64; III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. § 2º Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso III, do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros: I - demonstrativo da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; II - demonstrativo da programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 e Lei Complementar nº 141/2012; III - demonstrativo da Receita Corrente Líquida; IV - as tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei 4.320/1964. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 11 A receita será detalhada, na proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza e origens, conforme classificação estabelecida nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e demais normas complementares pertinentes. Art. 12 A receita municipal será constituída da seguinte forma: I - dos tributos de sua competência; II - das transferências constitucionais; III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar; IV - dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal; V - das oriundas de serviços executados pelo Município; VI - da cobrança da dívida ativa; VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados; VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente; IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente; X - de outras rendas. Art. 13 Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 14 O Orçamento Analítico, também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser alterado durante o exercício, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita por fonte de recursos. Art. 15 A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 1º Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. § 2º Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos, integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. Art. 16 Os créditos Orçamentários consignados ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos. § 1º A descentralização será processada mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida nesta Lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão e unidade de origem. § 2º As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente. § 3º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente reconhecida. § 4º O Órgão ou unidade orçamentária e gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município. § 5º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em: I - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente); II - descentralização de crédito externo é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades. § 6º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Diretrizes Gerais Art. 17 Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2021, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei. Art. 18 A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2020. Art. 19 A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pelo órgão competente e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 20 A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 21 Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirá novos projetos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - houver viabilidade técnica e econômica; III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br IV - ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo Único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado. Art. 22 As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem como as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 23 Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei autorizativa e observadas às vedações e restrições previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 24 O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 15 de agosto de 2020, ao Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de consolidação com a proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. § 1º Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará: I - o estabelecido na Constituição Federal II - o disposto no Parecer Normativo nº 012/06, de 26 de abril de 2006, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia; III - os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento. § 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais estabelecidos na legislação vigente, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. § 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior tomar-se-á por referência o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada o até o mês de junho projetado até dezembro de 2020. Art. 25 Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 15 de agosto, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 26 O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 01 de julho de 2020, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o exercício de 2021 conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 30/2000, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando: I - número e data do ajuizamento da ação originária; II - número e tipo do precatório; III - tipo da causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor a ser pago; e, VII - data do trânsito em julgado. Art. 27 Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o estabelecido no art. 56 desta Lei. Art. 28 É autorizada a inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e que preencha uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e outras áreas de interesse público; II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais; III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; IV - sejam qualificadas como organizações sociais. § 1º - As entidades beneficiadas com recursos de subvenções e auxílios, submeter- se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar a correta aplicação dos recursos bem como o cumprimento das metas e objetivos acordados. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 29 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá ser autorizada por Lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas. Art. 30 A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Rese rva de Contingência”, em mo ntante não superior a 1,5% (um e meio por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência, destinados aos riscos fiscais, caso não se concretizem até o dia 30 de setembro de 2021, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações com insuficiência de saldo. Art. 31 O Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2021, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. § 1º Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: I - mediante audiências públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; II - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício; III - por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação social. § 2º Nas audiências públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. Art. 32 Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; e b) serviço da dívida. III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. § 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária; II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. Art. 33 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais. Parágrafo Único. No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Art. 34 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 35 Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º As atividades e projetos serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Elemento de Despesa e Fonte de Recursos. § 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os projetos e atividades, consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos; § 3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores; § 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. Art. 36 O Poder Executivo poderá, mediante abertura de créditos adicionais: I - aditar ao orçamento do Município ações vinculadas aos programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2018-2021 durante o exercício de 2021; II - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações no Programa de Trabalho, mediante créditos adicionais nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. A modificação decorrente do disposto no inciso I deste artigo poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais. Art. 37 Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações: I - para abertura de créditos suplementares: a) até o limite nela definido; b) até o limite autorizado em Lei específica de reajuste de pessoal e encargos sociais; c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a, no máximo, 1,5% (um virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser utilizada conforme definição do art. 5º, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000; d) destinados à cobertura de despesas resultantes de convênios, contratos, parcerias, acordos e similares celebrados ou reativados durante o exercício, bem Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária. II – para realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite legalmente permitido; III - incluir ou alterar categoria econômica, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos em Ações (projeto, atividade ou operação especial) constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitados os objetivos dos mesmos. Parágrafo único. Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, as alterações dos orçamentos analíticos - Quadros de Detalhamento da Despesa - assim entendido o deslocamento parcial ou total de dotação, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, respeitado o grupo de despesa e a categoria econômica, conforme especificado no art. 35 desta Lei. Seção II Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Art. 38 O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único. A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 39 O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculadas as funções de previdência, assistência social e saúde. Parágrafo Único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Constitucional Federal e na Lei Complementar nº 141/2012. Art. 40 Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: I - recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivo a assistência e previdência social; II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Seção III Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação Art. 41 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas nos anexos desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária. § 1º O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes. § 2º O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, também promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 42 Ocorrendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos que integram esta Lei, adotar-se-á os seguintes procedimentos: I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2021, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrig ações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; II - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; III - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subseqüente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br c) outras despesas correntes. § 1º Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. § 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. § 3º Se o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 43. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de combate à evasão fiscal. Art. 44. Caso necessário, o Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre: I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal, estadual e demais recomendações oriundas da União; II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência; III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta. Parágrafo único. Os recursos que eventualmente decorram das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício. Art. 45. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 1º As receitas de que trata o caput deste artigo, quando forem objeto de fonte de recurso específica, serão ajustadas na Lei Orçamentária mediante Decreto do Poder Executivo § 2º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 46 Das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo constarão quadros demonstrativos do número de servidores bem como das respectivas despesas globais. Art. 47 As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2020, projetadas para o exercício de 2021, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 48 No exercício financeiro de 2021 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo. Art. 49 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. § 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. § 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 50 O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo, mediante Lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, realizar concurso público, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 51 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal nos termos dos contratos firmados. Art. 52 A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças adotará as medidas necessárias para implantação de sistema de apuração de custos que possibilite o controle e acompanhamento dos gastos incorridos nas ações orçamentárias. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 54 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 55 Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais definidos pelo Governo Federal. Art. 56 Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas: I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; II - a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Município; III - a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e ou União; IV - a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. Art. 57 Integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo I: Metas Fiscais II – Anexo II: Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III – Anexo III: Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV – Anexo IV: Demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido V – Anexo V: Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br VI – Anexo VI: Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; VII – Anexo VII: Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita VIII – Anexo VIII: Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesa s Obrigatórias de Caráter Continuado; IX – Anexo IX: Riscos Fiscais X – Anexo X: Descritivo da Metodologia da Projeção das Metas Fiscais XI – Anexo XI – Programas Prioritários na Lei Orçamentária de 2021 Art. 58 Os Anexos da Lei do Plano Plurianual e desta Lei serão atualizados e alterados, em decorrência da Lei Orçamentária, de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, assim como das transposições, remanejamentos ou transferências, autorizados em lei. Art. 59 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2021 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - pagamento de benefícios previdenciários; III - amortização e encargos da dívida; IV - utilização de recursos livres do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (um doze avos) mês do valor orçado em ações destinadas à manutenção básica dos serviços municipais; V - investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais; VI - utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado, e em conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos Art. 60 Quando da elaboração e envio do Projeto da Lei Orçamentária de 2021 o Poder Executivo revisará e atualizará os anexos de metas e riscos fiscais de acordo com os parâmtros macroeconômicos conhecidos naquela oportunidade. Pargrafo Único: A revisão e atualização previstas no caput deste artigo tornam-se necessárias uma vez que a presente Lei foi elaborada num período de incertezas Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br quanto às projeções macroconômicas do país em razão da anormalidade vivenciada na saúde pública, cuja situação de calamidade pública nacional foi reconhecida pelo Senado Federal, através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, devido a pandemia do Coronavírus (COVID-19), Art. 61 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, em 21 de agosto de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Consta nte (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 83.345.470 80.410.487 0,0258% 106,38% 86.283.425 80.429.935 0,0258% 106,15% 89.128.345 80.272.324 0,0267% 105,94% Receitas Primárias (I) 83.192.590 80.262.990 0,0257% 106,19% 86.124.812 80.282.082 0,0258% 105,96% 88.964.180 80.124.471 0,0266% 105,75% Despesa Total 83.345.470 80.410.487 0,0258% 106,38% 86.283.425 80.429.936 0,0258% 106,15% 89.128.345 80.272.324 0,0267% 105,94% Despesas Primárias (II) 82.286.390 79.388.702 0,0255% 105,03% 85.187.277 79.408.151 0,0255% 104,80% 87.993.832 79.250.539 0,0263% 104,59% Resultado Primário (III) = (I – II) 906.200 874.288 0,0003% 1,16% 937.534 873.932 0,0003% 1,15% 970.348 873.932 0,0003% 1,15% Resultado Nominal (238.650) (230.246)-0,0001% -0,30% (271.106) (252.714)-0,0001% -0,33% (505.066) (454.881)-0,0002% -0,60% Dívida Pública Consolidada 51.925.543 50.097.002 0,0161% 66,28% 51.665.915 48.160.886 0,0155% 63,56% 51.149.256 46.066.934 0,0153% 60,80% Dívida Consolidada Líquida 50.777.682 48.989.563 0,0157% 64,81% 50.506.575 47.080.196 0,0151% 62,14% 50.001.510 45.033.231 0,0150% 59,43% Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - - - - - - - - 2021 2022 2023 ANEXO I MUNICÍPIO DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2021 R$ 1 ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 75.561.772 0,0252% 119,73% 76.146.237 0,0254% 104,11% 584.465 0,77% Receitas Primárias (I) 72.165.180 0,0241% 114,35% 74.702.846 0,0249% 102,14% 2.537.666 3,52% Despesa Total 75.561.772 0,0252% 119,73% 74.393.801 0,0248% 101,72% -1.167.971 -1,55% Despesas Primárias (II) 74.959.772 0,0250% 118,77% 73.472.779 0,0245% 100,46% -1.486.993 -1,98% Resultado Primário (III) = (I–II) (2.794.592)-0,0009% -4,43% 1.230.067 0,0004% 1,68% 4.024.659 -144,02% Resultado Nominal (507.321)-0,0002% -0,80% 588.080 0,0002% 0,80% 1.095.401 -215,92% Dívida Pública Consolidada 58.967.321 0,0197% 93,43% 54.037.997 0,0180% 73,88% -4.929.324 -8,36% Dívida Consolidada Líquida 53.835.609 0,0180% 85,30% 50.103.643 0,0167% 68,51% -3.731.966 -6,93% MUNICÍPIO DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Metas Previstas em 2019 Metas Realizadas em 2019 ANEXO II 2021 R$ 1 ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) % PIB % PIB Variação % RCL % RCL Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % Receita Total 64.687.769 76.146.237 17,71% 82.929.490 8,91% 83.345.470 0,50% 86.283.425 3,53% 89.128.345 3,30% Receitas Primárias (I) 64.496.502 74.702.846 15,82% 80.382.490 7,60% 83.192.590 3,50% 86.124.812 3,52% 88.964.180 3,30% Despesa Total 66.966.533 74.393.801 11,09% 82.929.490 11,47% 83.345.470 0,50% 86.283.425 3,53% 89.128.345 3,30% Despesas Primárias (II) 66.342.870 73.472.779 10,75% 81.909.490 11,48% 82.286.390 0,46% 85.187.277 3,53% 87.993.832 3,29% Resultado Primário (III) = (I - II) (1.846.368) 1.230.067 -166,62% (1.527.000) -224,14% 906.200 -159,35% 937.534 3,46% 970.348 3,50% Resultado Nominal (5.345.200) 588.080 -111,00% 912.689 55,20% (238.650) -126,15% (271.106) 13,60% (505.066) 86,30% Dívida Pública Consolidada 51.673.614 54.037.997 4,58% 51.158.170 -5,33% 51.925.543 1,50% 51.665.915 -0,50% 51.149.256 -1,00% Dívida Consolidada Líquida 49.515.563 50.103.643 1,19% 51.016.332 1,82% 50.777.682 -0,47% 50.506.575 -0,53% 50.001.510 -1,00% ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % Receita Total 69.533.824 79.428.139 14,23% 82.929.490 4,41% 80.410.487 -3,04% 80.429.935 0,02% 80.272.324 -0,20% Receitas Primárias (I) 69.328.229 77.922.539 12,40% 80.382.490 3,16% 80.262.990 -0,15% 80.282.082 0,02% 80.124.471 -0,20% Despesa Total 71.983.301 77.600.174 7,80% 82.929.490 6,87% 80.410.487 -3,04% 80.429.936 0,02% 80.272.324 -0,20% Despesas Primárias (II) 71.312.916 76.639.456 7,47% 81.909.490 6,88% 79.388.702 -3,08% 79.408.151 0,02% 79.250.539 -0,20% Resultado Primário (III) = (I - II) (1.984.687) 1.283.082 -164,65% (1.527.000) -219,01% 874.288 -157,26% 873.932 -0,04% 873.932 0,00% Resultado Nominal (5.745.634) 613.426 -110,68% 912.689 48,79% (230.246) -125,23% (252.714) 9,76% (454.881) 80,00% Dívida Pública Consolidada 55.544.720 56.367.034 1,48% 51.158.170 -9,24% 50.097.002 -2,07% 48.160.886 -3,86% 46.066.934 -4,35% Dívida Consolidada Líquida 53.225.000 52.263.110 -1,81% 51.016.332 -2,39% 48.989.563 -3,97% 47.080.196 -3,90% 45.033.231 -4,35% ANEXO III MUNICÍPIO DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊ S EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 Patrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Acumulado (5.272.023) 100,00% (10.923.144) 100,00% (21.623.715) 100,00% TOTAL (5.272.023) 100,00% (10.923.144) 100,00% (21.623.715) 100,00% PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % Patrimônio - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados - 0,00% - 0,00% - 0,00% TOTAL - 0,00% - 0,00% - 0,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) 2019 % 2018 % 2017 % ANEXO IV MUNICÍPIO DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 14.330 58.400 - Alienação de Bens Móveis 14.330 58.400 - Alienação de Bens Imóveis - - - Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 14.330 58.400 - DESPESAS DE CAPITAL 14.330 58.400 - Investimentos 14.330 58.400 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - SALDO FINANCEIRO 2019 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2018 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2019 (i) = (Ic – IIf) VALOR (III) - - - 2021 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2019 (a) 2018 (b) 2017 (c) DESPESAS EXECUTADAS 2019 (d) 2018 (e) 2017 (f) MUNICÍPIO DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS ANEXO V Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V) 2 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2018 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 20182017 2019 PLANO FINANCEIRO 2017 2019 2017 2019 2017 2019 2017 2019 ANEXO DE METAS FISCAIS Município vinculado ao Regime Geral de Previdência AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2021 ANEXO VI 2017 2019 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PRE VIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO 2017 2019 MUNICÍPIO DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2018 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 RECEITAS CORRENTES TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 DESPESAS CORRENTES (XIII) DESPESAS DE CAPITAL (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) PLANO FINANCEIRO EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORE S PLANO PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2017 2019 2017 2019 2017 2019 2017 2019 Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 2021 2022 2023 - ANEXO VII TRIBUTO TOTAL MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO MUNICÍPIO DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021 Sem movimento no período Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1 Aumento Permanente da Receita - (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) - Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) - Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) - ANEXO VIII EVENTOS Valor Previsto para 2021 MUNICÍPIO DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2021 Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 235.036 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 235.036 Outros Passivos Contingentes 156.691 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 156.691 SUBTOTAL 391.727 SUBTOTAL 391.727 Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 2.083.637 Limitação de Empenho 2.083.637 Discrepância de Projeções: 1.666.909 Aberturade créditos adicionais com reduçãode dotações correlatasas despesas discricionárias 1.666.909 SUBTOTAL 3.750.546 SUBTOTAL 3.750.546 TOTAL 4.142.273 TOTAL 4.142.273 FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> De acordo comas exposiçõesde riscos fiscais apresentadasno Anexo V do PLDO - 2021 (PL nº 9/2020)do Governo Federal"a eclosãoda pandemia do novo coronavírus (Covid-19)no iníciodo ano de 2020alterou completamenteas perspectivas econômicas e fiscaisparaeste epara ospróximos exercícios. O alastramentoda doença,no Brasil eno mundo, é um evento com desdobramentos cuja gravidadepara osperíodos futuros é imprevisível, sendo inviável antever, neste momento, a magnitudede seus impactos sociais e econômicos. Neste primeiro momento, oque se observa éque asmedidas de isolamento e restriçãoda mobilidade necessárias à contençãoda transmissão provocaramum impacto abrupto e sem precedentesno setor produtivo enas relações econômicas de forma geral, oque demandou reação do Poder Públicoque se garanta tanto a proteçãoda saúde da população brasileira quanto a manutenção da atividade econômica e de uma renda mínima aos cidadãos" Neste cenário projeta-se expectativasparaprovávelqueda naarrecadaçãodas receitas decorrentresde transferências intergovernamentais (União e Estado) em funçãoda deterioração fiscal equeda da atividade econômicano ano de 2020,com impactosnos exercicios financeiros seguintes, ocorrendo, ainda, possiveisdemandas na elevaçãodos gastos públicos pela Fazenda Pública Municipalpara atendimentoas ações de enfrentamentodas causas e consequências da pandemia do Covid-19. DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS ANEXO IX MUNICÍPIO DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2021 Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. ANEXO X CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, tem por finalidade o estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública para os exercícios de 2021 a 2023. A fixação de metas de resultado primário tem por objetivo assegurar a solvência da dívida pública como parte do processo de uma política fiscal voltada à gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a garantir volume de recursos suficientes para honrar o serviço da dívida pública sem sacrificar a continuidade dos investimentos e dos serviços públicos colocados à disposição da população. Baseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª edição, elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram adotados os devidos critérios para que o estabelecimento das metas fiscais do município contemplasse as perspectivas reais de arrecadação e aplicação de recursos da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020 e os dois exercícios financeiros subsequentes. Destaca-se que no cenário de incertezas da economia ora vivenciado por causa da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), optou-se por manter as projeções das metas fiscais com parâmetros conservadores sendo considerado crescimento nulo para receitas e despesas nos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 de modo que os valores apresentados estão apenas atualizados pela variação de preços calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - IBGE. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Conforme regra estabelecida no texto do Projeto de Lei ora submetido a apreciação dessa Casa Legislativa, os valores das metas fiscais e dos indicadores econômicos deverão ser objeto de reavaliação quando da elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. 1. MEMÓRIA E METODOLOGIA DOS CÁLCULOS Em atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do art. 4º da LRF, que determina a obrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais serem instruídos com a memória e a metodologia de cálculo para evidenciar como tais valores foram obtidos, apresenta-se a seguir a metodologia e os critérios aplicados na projeção das metas fiscais. 1.1 PROJEÇÃO DA RECEITA Os cálculos das metas foram elaborados considerando-se o cenário macroeconômico esperado para o triênio 2021 a 2023, que foram premissa para cálculo da estimativa de receita e, a partir dela, para fixação das metas a ela relacionadas, em especial a fixação da despesa total, para posterior distribuição entre investimentos e demais gastos necessários à manutenção dos serviços públicos e de sua expansão. Os principais componentes observados estão contidos no quadro a seguir: PARÂMETROS ANOS 2020 2021 2022 2023 Crescimento Real do PIB do País (% a.) 0,02% 3,30% 2,40% 2,50% IPCA (Variação % média) 4,00% 3,75% 3,50% 3,50% IGP-DI 3,66% 4,00% 3,88% 3,75% Salário Mínimo (R$) 1.045,00 1.079,00 1.120,00 1.160,00 Variação do Salário Mínimo 1 4,71% 3,25% 3,80% 3,57% Taxa de Juros - SELIC (% em dezembro) 4,42% 4,29% 4,20% 6,04% Fonte: PLDO 2021 do Governo Federal 1 Variação do Salário Mínimo em 2020 comparado ao valor de 2019 Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Destaca-se que diante do cenário de incertezas da economia, ora vivenciado por causa da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), optou-se por manter as projeções das metas fiscais com parâmetros conservadores sendo considerado um crescimento nulo para receitas e despesas nos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 de modo que os valores apresentados estão apenas atualizados pela variação de preços calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - IBGE. Conforme regra estabelecida no texto do Projeto de Lei ora submetido a apreciação dessa Casa Legislativa, os valores das metas de receitas e despesas e fiscais e dos indicadores econômicos deverão ser objeto de reavaliação quando da elaboração da Lei Orçamentária. Além do cenário macroeconômico, de modo geral, as receitas para os exercícios de 2021 a 2023 foram estimadas considerando-se a manutenção do comportamento histórico da arrecadação municipal, associado as ações em curso e as futuras que podem viabilizar a manutenção da geração de receitas, traduzindo-se no esforço fiscal esperado. 2.1.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA CODIGO ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA 1 ORÇADA PROJETADA 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 57.248.620 63.941.170 73.138.429 73.024.490 78.345.470 81.283.425 84.128.345 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.307.262 5.040.274 6.440.012 5.712.234 6.940.723 7.201.000 7.453.036 1.1.1.0.00.0.0 Impostos 3.840.445 4.224.581 5.412.353 4.603.000 5.787.120 6.004.137 6.214.282 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 466.817 815.693 1.027.659 1.109.234 1.153.603 1.196.863 1.238.754 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 429.141 858.199 1.478.456 1.495.000 1.554.800 1.613.105 1.669.564 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 492.922 132.866 106.681 147.000 152.880 158.613 164.164 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 68.169 463.538 719.868 689.650 717.236 744.132 770.177 1.7.0.0.00.0.0 Transferencias Correntes 51.704.652 57.366.001 64.001.029 64.823.606 68.816.550 71.397.171 73.896.072 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 35.068.568 38.712.468 42.584.323 43.776.039 45.527.081 47.234.346 48.887.548 1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidade 5.909.137 5.995.098 7.901.863 6.688.567 8.356.110 8.669.464 8.972.895 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas - 220.000 130.000 220.000 228.800 237.380 245.688 1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 10.726.947 12.438.435 13.384.843 14.139.000 14.704.560 15.255.981 15.789.940 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Corrente s 246.475 80.291 392.384 157.000 163.280 169.403 175.332 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 142.925 746.599 3.007.807 9.905.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito - 1.322.380 2.400.000 - - - 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens - 58.400 14.330 - - - - 2.3.0.0.00.0.0 Amortização de Empréstimos - - - - - - - 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 142.925 688.199 1.671.098 7.505.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 2.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital - - - - - - - TOTAL GERAL DA RECEITA 57.391.545 64.687.769 76.146.237 82.929.490 83.345.470 86.283.425 89.128.345 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 57.248.620 63.941.170 73.138.429 73.024.490 78.345.470 81.283.425 84.128.345 RESERVA DE CONTIGÊNCIA (0,5%) 391.727 406.417 420.642 PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 13% 18% 9% 1% 4% 3% 1 FONTE: B alan ço Orçamentá rio Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br As previsões de algumas receitas específicas, a exemplo das Transferências de Capital, observaram critérios relacionados à sua própria essência. Assim, os valores projetados a título de Transferências de Capital estão relacionados a prováveis recebimentos de transferências de recursos da União e do Estado com finalidade a constituição ou aquisição de um bem de capital, substancialmente relativas a convênios e contratos celebrados e a celebrar. As receitas previstas foram ajustadas com base nos valores apresentados já considerando as deduções referentes as contribuições retidas em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sendo que ainda é incerta a manutenção deste fundo para o exercício financeiro de 2021. 2.2 PROJEÇÃO DA DEPESA Para a projeção das despesas do triênio 2021 – 2023 foram estabelecidas as seguintes premissas: atendimento das despesas de caráter obrigatório, tais como pessoal e encargos, serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e contributivas, as despesas correntes, com preponderância no custeio da administração, o montante reservado ao investimento e inversões financeiras A despesa de pessoal projetada abrange os servidores ativos, e seu aumento em relação ao exercício anterior contempla o crescimento vegetativo da própria folha e a atualização dos valores de acordo com o índice de inflação projetado, sendo ainda considerado o impacto da elevação da remuneração dos servidores que tem vencimento básico equivalente ao salário mínimo nacional. A projeção da despesa com serviço da dívida foi calculada de acordo com as previsões de amortização e aplicação de encargos das dívidas já contratadas e naquelas a contratar, considerando os índices de atualização estipulados nos contratos. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Para projeção das outras despesas correntes, considerando a preponderância do custeio administrativo e operacional das atividades de prestação dos serviços públicos, adotou-se como parâmetros os contratos de manutenção e os recursos necessários ao funcionamento regular da administração municipal além do esforço da redução dos custos e serviços contratados, em continuidade à política austera implantada no Município em busca de ganhos de eficiência. Foram também consideradas as despesas de manutenção e operação dos novos serviços ofertados e dos que serão expandidos, produto da política de investimento, notadamente na área de saúde, educação e nas atividades inerentes à manutenção de infraestrutura e equipamentos públicos e serviços urbanos. Por fim, as despesas com investimentos foram projetadas tendo por base as ações programadas nas áreas de requalificação e infraestrutura urbana, saúde, educação, saneamento, dentre outras delineadas no Plano Plurianual, com previsão de financiamento com receitas de capital e também com uso do superávit corrente. 2.2.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DESPESA As metas anuais das despesas do município foram calculadas a partir da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019 e da despesa autorizada na Lei Orçamentária de 2020, conforme especificado na tabela a seguir: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA II - QUADRO DE DESPESAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA LDO - 2021 R$ 1 CODIGO ESPECIFICAÇÃO EXECUTADA¹ ORÇADA PROJETADA 2017 2018 Orçada 2019 2020 2021 2022 2023 3.0 DESPESAS CORRENTES 54.878.659 63.617.913 59.861.749 69.345.705 69.698.856 71.405.774 73.924.860 76.337.231 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.624.854 36.290.901 34.436.326 37.752.796 38.188.091 39.205.658 40.597.741 41.843.662 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA - - 2.000 42.968 20.000 21.580 22.335 23.117 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.253.805 27.327.012 25.423.423 31.549.941 31.490.765 32.178.536 33.304.784 34.470.451 4.0 DESPESAS DE CAPITAL 2.244.660 3.348.620 15.384.464 5.048.096 12.865.512 11.547.969 11.952.148 12.370.473 4.4 INVESTIMENTOS 1.425.623 2.724.957 14.784.464 4.170.042 11.865.512 10.510.469 10.878.335 11.259.077 4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 819.036 623.663 600.000 878.053 1.000.000 1.037.500 1.073.813 1.111.396 9.0 RESERVA DE CONTINGENCIA 315.559 - 365.122 391.727 406.417 420.642 TOTAL GERAL DA DESPESA 57.123.319 66.966.533 75.561.772 74.393.801 82.929.490 83.345.470 86.283.425 89.128.345 ¹ FONTE: B alanço Orçamentá rio Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.3 METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com as receitas arrecadadas. Evidencia, portanto, se as RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (Receitas Fiscais) são suficientes para atender as DESPESAS NÃO – FINANCEIRAS (Despesas Fiscais). Em cumprimento ao inciso II do parágrafo 2º, art. 4º da LRF, foi realizado o cálculo do resultado primário, adotando-se a seguinte metodologia: a) Os dados referentes as receitas e despesas foram extraídas das metas estabelecidas para as mesmas, conforme elucidado nos itens 2.1 e 2.2. b) Na determinação da meta do Resultado Primário pretendida, levou-se em consideração a relação entre a Dívida Consolidada versus RCL - Receita Corrente Líquida, bem como as parcelas de amortização da dívida, programadas para 2021 e os 02 (dois) exercícios financeiros subsequentes. c) O cálculo da Meta de Resultado Primário correspondeu diferença entre receitas e despesas primárias ou fiscais. Esse conceito tem lastro no Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª edição, que define as receitas primárias como sendo o total das receitas orçamentárias deduzidas das receitas correntes oriundas de aplicações financeiras e, demais receitas correntes de ordem financeira, bem assim das receitas de capital referentes a operações de crédito, amortização de empréstimos, alienação de investimentos e demais receitas de capital não primárias. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EST ADO DA BAHIA TABELA III - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA META FISCAL DO RESULTADO PR IMÁRIO MUNICÍPIO DE AM ARGOSA LDO - 2021 R$ 1 RECEITAS PRIMÁRIAS 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 RECEITAS CORRENTES (I) 57.248.620 63.941.170 73.138.429 73.024.490 78.345.470 81.283.425 84.128.345 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.307.262 5.040.274 6.440.012 5.712.234 6.940.723 7.201.000 7.453.036 Contribuições 429.141 858.199 1.478.456 1.495.000 1.554.800 1.613.105 1.669.564 Receita Patrimonial 492.922 132.866 106.681 147.000 152.880 158.613 164.164 Aplicações Financeiras (II) 492.922 132.866 106.681 147.000 152.880 158.613 164.164 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - - Transferências Correntes 51.704.652 57.366.001 64.001.029 64.823.606 68.816.550 71.397.171 73.896.072 Demais Receitas Correntes 314.644 543.830 1.112.252 846.650 880.516 913.535 945.509 Outras Receitas Financeiras (III) - - - - - - - Receitas Correntes Restantes 314.644 543.830 1.112.252 846.650 880.516 913.535 945.509 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 56.755.698 63.808.303 73.031.748 72.877.490 78.192.590 81.124.812 83.964.180 RECEITAS DE CAPITAL (V) 142.925 746.599 3.007.807 9.905.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 Operações de Crédito (VI) - - 1.322.380 2.400.000 - - - Amortização de Empréstimos (VII) - - - - - - - Alienação de Bens - 58.400 14.330 - - - - Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) - - - - - - - Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) - - - - - - - Outras Alienações de Bens - 58.400 14.330 - - - - Transferências de Capital 142.925 688.199 1.671.098 7.505.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 Convênios 142.925 688.199 1.671.098 7.505.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 Outras Transferências de Capital - - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - - Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) - - - - - - - Outras Receitas de Capital Primárias - - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 142.925 746.599 1.671.098 7.505.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 56.898.623 64.496.502 74.702.846 80.382.490 83.192.590 86.124.812 88.964.180 DESPESAS PRIMÁRIAS 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 DESPESAS CORRENTES (XIII) 54.878.659 63.617.913 69.345.705 69.698.856 71.405.774 73.924.860 76.337.231 Pessoal e Encargos Sociais 30.624.854 36.290.901 37.752.796 38.188.091 39.205.658 40.597.741 41.843.662 Juros e Encargos da Dívida (XIV) - - 42.968 20.000 21.580 22.335 23.117 Outras Despesas Correntes 24.253.805 27.327.012 31.549.941 31.490.765 32.178.536 33.304.784 34.470.451 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 54.878.659 63.617.913 69.302.737 69.678.856 71.384.194 73.902.525 76.314.114 DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 2.244.660 3.348.620 5.048.096 12.865.512 11.547.969 11.952.148 12.370.473 Investimentos 1.425.623 2.724.957 4.170.042 11.865.512 10.510.469 10.878.335 11.259.077 Inversões Financeiras - - - - - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) - - - - - - - Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) - - - - - - - Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - - - - - - Demais Inversões Financeiras - - - - - - - Amortização da Dívida (XX) 819.036 623.663 878.053 1.000.000 1.037.500 1.073.813 1.111.396 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 1.425.623 2.724.957 4.170.042 11.865.512 10.510.469 10.878.335 11.259.077 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) - - - 365.122 391.727 406.417 420.642 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 56.304.282 66.342.870 73.472.779 81.909.490 82.286.390 85.187.277 87.993.832 RESULTADO PRIMÁRIO (XXIV = XII - XXIII) 594.341 (1.846.368) 1.230.067 (1.527.000) 906.200 937.534 970.348 2.4 METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida do ente, constitui um indicador da necessidade de financiamento do setor público. Os cálculos das metas anuais relativas ao referido indicador foram efetuados em conformidade com metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. O Resultado Nominal encontra-se apresentado nos quadros correspondentes pela metodologia “abaixo da linha”, ou seja, pelo cômputo da diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano, em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior, e calculado, também, do modo “acima da linha”, metodologia em que se acrescenta ao resultado primário a conta de juros, encargos e variações monetárias. Ou seja, caso o resultado primário somado aos juros ativos Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br seja maior que os juros passivos, a dívida líquida diminuirá. Caso os juros passivos sejam maiores que a soma do resultado primário com os juros ativos, a dívida consolidada líquida aumentará. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA IV - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA META FISCAL DO RE SULTADO NOMINAL MUNICÍPIO DE AM ARGOSA LDO - 2021 R$ 1 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 2017 (a) 2018 b) 2019 (c) 2020 (d) 2021 (e) 2022 (f) 2023 (g) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 59.561.446 51.673.614 54.037.997 51.158.170 51.925.543 51.665.915 51.149.256 DEDUÇÕES (II) 4.700.682 2.158.051 3.934.354 141.838 1.147.861 1.159.340 1.147.746 Disponibilidade de Caixa 4.700.682 2.158.051 3.934.354 141.838 1.147.861 1.159.340 1.147.746 Disponibilidade de Caixa Bruta 6.996.079 4.842.961 7.431.528 3.464.153 4.503.400 4.548.434 4.502.949 (-) Restos a Pagar Processados (2.295.397) (2.684.910) (3.497.174) (3.322.315) (3.355.539) (3.389.094) (3.355.203) Demais Haveres Financeiros - - - - - - - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) 54.860.764 49.515.563 50.103.643 51.016.332 50.777.682 50.506.575 50.001.510 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES ( IV) - - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (V) - - - - - - - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (VI) - - - - - - - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VII) = (III + IV - V - VI) 54.860.764 49.515.563 50.103.643 51.016.332 50.777.682 50.506.575 50.001.510 RESULTADO NOMINAL (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) VALOR (5.345.200) 588.080 912.689 (238.650) (271.106) (505.066) 2.5 METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado: a) das obrigações financeiras do município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos A composição do saldo da dívida contratada em 31.12.2019 era a seguinte: Credores Origem Saldo em: 31.12.2019 31.12.2018 Secretaria da Receita Federal Desenbahia Coelba TJ -BA TRT - BA Parcelamento Contribuições Previdenciárias Financiamento Projetos de Infraestrutura Parcelamento Débito Consumo Energia Precatórios Precatórios 52.616.254 1.322.380 85.398 - 13.965 51.338.306 - 187.876 117.980 29.453 TOTAL 54.037.997 51.673.614 Fonte: ANEXO XVI - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA IN TERNA - Exercício 2019 Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO ANEXO XI PROGRAMAS PRIORITÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 Programas do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 506/2017): APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DAE DUCAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GAR ANTIA DOS DIREITOS HUMANOS MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUA DA VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍ STICA INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E L AZER FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO S USTENTÁVEL AMARGOSA: UM MUNICÍPIO MELHOR, COM MAIS INVESTIMENTO S E MAIS SERVIÇOS Programas do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 506/2017): ATUAÇÃO LEGISLATIVA EFISCALIZADORA ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 582/2020) 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br LEI Nº 582, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção e incentivos à Inovação, objetivando ambientes produtivos e regras para implementação da Cidade Inteligente (Smart City) no âmbito do munícipio de Amargos a e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Por esta Lei ficam estabelecidos os princípios e regras que nortearão a implantação de equipamentos, dispositivos e medidas de ince ntivo à inovação, à pesquisa científica e tecnológica, para ambientes produtivos próprios de uma Cidade Inteligente (Smart City), com vistas ao desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação do município de Amargosa-Ba. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se Smart City ou Cidade Inteligente a cidade que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade. Art. 3º Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, além daqueles definidos nas Leis n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei Federal), Lei nº 11.174 de 09 de dezembro De 2008. (Lei Estadual) e no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243, de 11.01.2016) (Lei Federal), regulamentadas pelo Decreto Federal n° 9.283, de 07 de fevereiro de 2018: I - promoção e fomento das atividades científicas e tecnológicas como condutas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do Município de Amargosa; II - aproximação máxima da Municipalidade e dos serviços públicos municipais a tecnologias da informação e comunicação avançadas, baseadas em “Big Data” e “Internet das Coisas”, capazes de otimizar e atribu ir eficiência técnica e econômica a serviços e utilidades públicas de competência municipal; III - gestão eficiente e inteligente dos dados gerados a partir da prestação de serviços públicos ao cidadão e gerando-se valor através de sua análise e Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br processamento integrado e inteligente, contribuindo à tomada de decisões mais qualificadas pelo Poder Público Municipal em suas diversas áreas de atuação; IV - aplicação prática dos recentes estudos conduzidos na esfera federal quanto ao potencial da “Internet das Coisas” na otimização de serviços municipais, como iluminação pública, mobilidade urbana e gestão do trânsito, saneamento básico (água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana), segurança pública municipal, entre outros; V - compreensão da conectividade pública em locais de grande circulação de pessoas (parques, praças, centros comerciais), por meio de “Wi -Fi” e tecnologias análogas, como serviço público municipal gratuito, acessível a todos os cidadãos e turistas de modo progressivo, conforme regulamento; VI - compreensão do alto potencial de otimização que aplicativos virtuais detêm na gestão colaborativa de serviços e utilidades públicas municipais, inseridas no conceito de Cidade Inteligente; VII - adoção de instrumentos de cooperação, junto a entes federais, estaduais e à iniciativa privada, de modo a se alcançar, tanto quan to possível, a modernização de serviços públicos municipais por meios criativos e não onerosos ao município, aportando-se inteligência e geração de valor na gestão de dados e serviços ao cidadão; VIII - atenção aos bairros mais pobres e localidades socialmente vuln eráveis quando da otimização de serviços e utilidades públicas municipa is por meio de tecnologias da informação e comunicação avançadas, com vistas à redução das desigualdades sociais e de acesso a serviços e recursos tecnológ icos avançados nestas regiões, especialmente no que concerne à segurança p ública e à conectividade pública; IX - compreensão da “educação tecnológica” como ferramenta para a transformação social, mediante o progressivo engajamento e capacitação gratuita de jovens residentes em áreas vulneráveis, no âmbito das ações de inovação e Cidade Inteligente adotadas por força desta Lei; X - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Cientif ica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no Município de Amargosa; XI - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência e intercâmbio de tecnologias no Município de Amargosa; XII - garantia de atratividade, segurança jurídica e regulação adequada, com vistas a viabilizar instrumentos de fomento e de crédito que alavanquem as ações de inovação e de Cidade Inteligente do Município, desonerando-se os cofres públicos municipais. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br XIII - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; XIV - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; XV - promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica; XVI - promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social; XVII - incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando a conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas correlatas; XVIII - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica; XIX - simplificação do processo de registro, abertura de empresas e na concessão de alvarás; XX - desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais; XXI – amplo desenvolvimento institucional das rotinas administrativas com foco na publicidade e eficiência. Art. 4º A aplicação desta Lei tem como objetivo: I - estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas investidoras e Prefeitura do Município de Amargosa-BA. II - garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e a defesa do consumidor dos serviços do município; III - desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços, equipamentos e dispositivos no município; IV - fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade econômica da cidade; Art. 5º São prioridades para a implantação da infraestrutura e dos dispositivos inteligentes no município de Amargosa: I - gerar dados para o planejamento eficiente e preciso; Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br II- facilitar a integração entre os entes públicos e privados para o desenvolvimento local; III - preservar e conservar o meio ambiente natural e o patrimônio cultural quando da implantação de infraestrutura inteligente; IV - incentivar o empreendedorismo privilegiando empresários individuais, pequenas e médias empresas da região e em especial do município de Amargosa; V- fomentar o investimento de capitais para execução e melhoria de infraestrutura do município; VI - desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da democracia; VII - ter como meta a segurança de dados e a criação de parâmetros precisos para medição dos serviços e estabilidade dos sistemas; VIII - proteger da privacidade do cidadão, dos dados coletivos e dos dados pessoais capitados; Art. 6º Os dados individuais, gerados dentro da cidade, como produto pela utilização de equipamentos, dispositivos ou serviços públicos urbanos e rurais, prestados sob regime de concessão ou mediante autorização do poder público são de propriedade exclusiva de cada cidadão, sendo vedada qualquer manipulação ou comercialização dos mesmos sem prévia autorização. Parágrafo Único - Fica vedado contrato de adesão, de qualquer produto ou aplicativo, que obrigue o cidadão a autorizar acesso a seus dados para fim estranho ao interesse municipal. Art. 7º Os dados individuais de saúde, tributários, financeiros, e a vida funcional somente podem ser utilizados, com autorização explicita do cidadão, sendo vedado a manipulação e comercialização para qualquer ou qualquer utilização sem interesse coletivo municipal. Art. 8º Os dados coletivos gerados dentro da cidade são de uso exclusivo do município, prioritariamente para planejamento, desenvolvimento urbano, rural e social, sendo vedada a sua comercialização e manipulação para fins estranhos ao interesse público. Art. 9º Qualquer desvio sobre guarda, armazenamento e transmissão de dados, de qualquer natureza, que violem as normas estabelecidas nesta Lei, autoriza a imediata suspensão dos contratos com a prestadora de serviço, sem prejuízo da sua responsabilização civil, administrativa e criminal no que couber. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br CAPÍTULO II SEÇÃO I DO S ESTÍMULOS Art. 10 Administração Pública Municipal poderá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo os componentes do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Amargosa voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar arranjos de inovação, redes e projetos nacionais ou internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados. Art. 11 A Administração Pública Municipal poderá apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT´s. Parágrafo único. Para os fins previstos no caput, a Administração Pública Municipal poderá: I - Ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT´s) interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira; II - Participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução. Art. 12 A Administração Pública Municipal estimulará a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras, promovendo sua interação com ICT´s e empresas locais e, ainda, oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação. Art. 13 A Administração Pública Municipal manterá programas específicos para as Microempresas, para as Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual – MEI , observando-se o disposto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 14 A Administração Pública Municipal, direta e indireta fica autorizada, nos termos regulamentados pelo Poder Executivo, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores. § 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos p ertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. § 2º O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previs ão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. § 3º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias. § 4º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo município por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar, devendo, quando se tratar de sociedades limitadas, o contrato social prever a aplicação supletiva das regras da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 5º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade do município e de suas entidades. Art. 15 A Administração Pública Municipal fica autorizada a conceder recursos para a execução de projetos pesquisa, desenvolvimento, inovação e de transferência de tecnologia entre ICT´s e empresas, às ICT´s ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado. § 1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. § 2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos de regulamento. § 3º A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a pro rrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br SEÇÃO II DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS Art. 16 A Administração Pública Municipal promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras, preferencialmente locais, e em ICT`s privadas, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. § 1º A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será ́ precedida de aprovação de projeto. § 2º São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros: I - Subvenção econômica; II - participação societária; III - Bônus tecnológico; IV - Encomenda tecnológica; V - Incentivos fiscais; VI - Concessão de bolsas; VII - Uso do poder de compra governamental; VIII - Fundos de participação; IX - Previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais. § 3º A Administração Pública Municipal poderá utilizar simultaneamente mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas. Art. 17 A Administração Pública Municipal, em matéria de interesse público, poderá contratar diretamente ICT em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. Art. 18 Cabe à Administração Pública Municipal, direta e indireta, p romover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovaçã o nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT. Art. 19 A Administração Pública Municipal poderá conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à fo rmação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia com repercussão no município. SEÇÃO III DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE Art. 20 Ao inventor independente que comprove depósito de pedi do de patente, é facultado solicitar a suporte para divulgação, pesquisa e comercialização de sua invenção à Administração Pública Municipal, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboraçã o de projeto voltado à avaliação de desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado. Parágrafo único. O inventor independente, mediante instrumento jurídico específico, deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada pela Administração Pública. Art. 21 A Administração Pública Municipal poderá apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de: I - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; II - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; III - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas j á constituídas. Art. 22. O município disponibilizará espaço devidamente mobiliado para inovação e empreendedorismo, em funcionamento sob a forma de Coworking, espaço coletivo de trabalho, que possua acesso à internet, computadores com impressora e scaner, sala de reunião e estações de trabalho livre de qualquer custo para os empreendedores. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SEÇÃO I DA FINALIDADE E COMPOSI ÇÃO Art. 23 Fica criado o Conselho Municipal de Cidade Inteligente - CMCI, que tem por objetivo o controle e a fiscalização da implantação e uso de sistemas Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br inteligentes na cidade de Amargosa-Ba, doravante Conselho, órgão superior de consulta, de natureza deliberativa, consultiva e propositiva, é composto por: I - 2 (dois) membros representantes do Poder Público Municipal, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, que indicará o presidente; II - 2 (dois) representantes do Setor Econômico do município de Amargosa; III - 2 (dois) representantes das Instituições de Ensino, Ciência ou Tecnologia com sede em Amargosa. § 1º Cada entidade indicará um membro titular e um suplente. § 2º A composição do Conselho deverá primar pela competência técni ca nas áreas de ciência, tecnologia, inovação, empreendedorismo e desenvolvimento econômico. § 3º A Secretaria Executiva, com a finalidade de mobilizar, articular e dar suporte às atividades do Conselho será exercida, preferencialmente, por um Representante do Poder Executivo Municipal. § 4º Os representantes serão nomeados para mandatos de 2 (dois) anos, sem remuneração, sendo permitida a recondução sucessiva. § 5º As deliberações do conselho reclamam maioria simples dos presentes. SECÃO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 24 Ao Conselho compete: I - estudar, formular e propor princípios, diretrizes, políticas, estratégias e ações para promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação, doravante denominada Política e contribuir para estruturar o Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Amargosa, em harmonia com demais Políticas de Desenvolvimento Urbano e Regional; II - acompanhar a implementação da Política, em especial os programas relativos a Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como o empreendedorismo inovador intensivo de conhecimento, e recomendar as providências necessárias ao alcance de seus objetivos; III - representar e promover os interesses comuns de seus membros junto aos órgãos municipais, regionais, estaduais e do Distrito Federal, em observância ao cumprimento de seus objetivos; IV - elaborar e sugerir ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos; Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br V - sugerir a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação dos resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos; VI - opinar em processos que envolvam a estruturação ou alteração do conjunto de incentivos voltados para o desenvolvimento econômico de base tecnológica e inovação; VII - sugerir, ao Poder Executivo Municipal, a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre a Política Municipal de Inovação; VIII - promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios e parcerias necessárias ao cumprimento da Política; IX - manter e divulgar uma agenda anual de seus eventos consoante aos seus respectivos objetivos; X - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e resultados; XI - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. XII – Autorizar qualquer ação municipal ligada ao empreendedorismo e inovação que se baseie nesta Lei. Art. 25 A participação no Conselho será considerada função relevante, de caráter não oneroso e não remunerada, seja na condição de me mbros representantes indicados, na participação dos Comitês Técnicos, bem como na Secretaria Executiva. Art. 26 A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias da nomeação deste. CAPÍTULO IV SEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 27 As ações e projetos referidos nesta Lei, destinados à inovação e à consolidação de Amargosa como Cidade Inteligente, poderão destinar recursos ou contar com recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – FMDEI, instituído por esta lei. Art. 28 O Conselho Municipal de Cidade Inteligente - CMCI deverá editar Resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMDEI, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. SEÇÃO II DEMAIS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 29 O Poder Público Municipal poderá, na forma desta Lei e da legislação aplicável, bem como observados os limites orçamentários, viabilizar mecanismos de incentivo às atividades de ciência, tecnologia e inovação, especialmente mediante: I - a concessão de bolsas de auxílio a pesquisadores vinculados às instituições de ensino médio ou superior e às ICT´’s instaladas no Município de Amargosa; II - a criação de mecanismos de interação entre os diversos integrantes do Ecossistema Municipal de Inovação, especialmente com vistas a proporcionar a troca de conhecimentos e a coordenação de esforços voltados a iniciativas de ciência, tecnologia e inovação no campo produtivo; e III - a cessão ou compartilhamento de infraestrutura municipal para fins de implantação ou realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação; IV – Realizar eventos, competitivos ou não, que visem o estímulo ao empreendedorismo e a inovação para a superação de problemas municipais, concedendo ou não premiação de qualquer natureza; V – Custear, conforme disponibilidade financeira do município, despesas com transportes, alimentação e hospedagem para estudantes municipais e cidadãos que representarem o município em eventos de inovação e/ou empreendedorismo com soluções tecnológicas para a cidade. Parágrafo único. A infraestrutura referida no inc. III inclui laboratórios, equipamentos públicos (inclusive os situados nas vias públicas), banco de dados, servidores, instrumentos e materiais, bem como quaisquer outras instalações à disposição do Poder Público Municipal que possam ser utilizadas para fins de pesquisa, desenvolvimento e inovação, prioritariamente ligados às iniciativas no campo das Cidades Inteligentes. Art. 30 O Município de Amargosa, poderá, na forma desta Lei e da legislação aplicável, conceder bolsas de auxílio a pesquisadores vinculados a programas de pós-graduação lato ou Stricto Sensu, envolvidos em projetos inovadores desenvolvidos por empresas e entidades estabelecidas no Município e integrantes do Ecossistema Municipal de Inovação. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 1° Para a concessão das bolsas de auxílio, deverão constar entre os proponentes do projeto o proprietário, sócio ou funcionário de empresas estabelecidas no Município; § 2° Os recursos referidos no caput serão destinados pagamento de bolsas de auxílio, pagas diretamente ao bolsista-pesquisador, nos estritos termos de Regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO V PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIAS DA CIDADE INTELIGENTE Art. 31 Fica a Municipalidade, por intermédio da Secretaria Municipal indicada pelo prefeito municipal para responder pelo Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente - PDTCI, autorizada a formatar e executar o referido plano. Parágrafo único. O PDTCI destina-se a aproximar os serviços públicos locais às tecnologias da informação e comunicação disponíveis, com ênfase em soluções físicas e cibernéticas para o ambiente urbano baseadas em “Big Data” e “Internet das Coisas”, com alto potencial de otimização de serviços e util idades públicas ao cidadão e ao turista, e de atribuição de eficiência técnica e econômica ao Poder Público, conforme estudos desenvolvidos na esfera federal (Plano Nacional de Internet das Coisas). Art. 32 Os projetos inseridos no Plano Diretor de Tecnologias da C idade Inteligente deverão basear -se em aplicações voltadas à eficiência de serviços e utilidades públicas ao cidadão e ao turista, nos campos de atuação do município, como mobilidade urbana, segurança pública (em conjunto com o Estado), iluminação pública, saneamento básico, entre outros, compreendendo, por exemplo, soluções relativas a: I - desenvolvimento de controle centralizado, integrado e informatizado das infraestruturas e serviços públicos; II - redes de iluminação pública inteligente, por meio de luminárias “LED” e estruturas acessórias habilitadas à telegestão e ao controle de múltiplas estruturas do ambiente urbano, permitindo o trânsito de dados e informações pelas luminárias, postes e estruturas acessórias; III - paradas de ônibus inteligentes, dotadas de totens informativos multisserviços; IV - sistemas de bicicletas públicas compartilhadas; V - sistemas de bicicletas elétricas públicas compartilhadas; VI - sistemas de carros elétricos públicos (inclusive autônomos) compartilhados; VII - semáforos inteligentes, dotados de inteligência artificial que permita a atuação dinâmica conforme o tráfego observado; VIII - sistemas de radares e fiscalização inteligente de infrações de trânsito; Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br IX - gestão inteligente de vagas públicas, mediante a utilização de aplicativos; X - monitoramento climático e meteorológico inteligente; XI - sistemas inteligentes de detecção de potenciais desabamentos e outros desastres do ambiente urbano; XII - sistemas de hidrômetros inteligentes, controle informatizado de perdas físicas e comerciais na rede de abastecimento de água e monitoramento digital da qualidade da água na rede de abastecimento; XIII - tratamento inteligente de esgoto, inclusive para produção de água de reuso e geração energética a partir do lodo resultante dos processos; XIV - redes de lixeiras inteligentes, dotadas de sensores que permitam a mensuração de capacidade em tempo real, otimizando- se as rotas de coleta; XV - telemetria de lixo residencial e industrial individualizada; XVI - bueiros inteligentes, dotados de sensores “IoT” que permitam a identificação prévia de focos de enchentes e prevenção de problemas de drenagem; XVII - monitoramento inteligente de vias públicas, por intermédio de câmeras de vídeo e drones, além de sensores de tiros, em permanente cooperação com o Governo do Estado da Bahia; XVIII - controles inteligentes de acesso a prédios públicos municipais; XIX - geração municipal de energia por fonte solar, eólica, piezoelétrica (através dos passos e do movimento de veículos) e outras fontes limpas, recomendadas internacionalmente; XX - introdução do conceito de telemedicina e aplicação de “Big Data” na gestão da saúde pública municipal, permitindo -se diagnósticos e controles à distância e atribuindo-se eficiência ao sistema municipal de saúde, inclusive no que concerne ao controle de distribuição de medicamentos e acompanhamento de tempos de espera em unidades públicas de saúde; XXI - utilização de aplicativos de celular e totens nas vias públicas para desenvolvimento do conceito de Administração Pública Colaborativa, otimizando-se os canais de comunicação com o cidadão e o turista de Amargosa; e XXII - outras soluções indicadas no Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente. Art. 33 É pressuposto do Plano Diretor de Tecnologias da Cidade I nteligente a compreensão do alto potencial de otimização que aplicativos virtuais detêm na gestão colaborativa de serviços e utilidades públicas municipais, inseridas no conceito de Cidade Inteligente, bem como a gestão eficiente e inteligente dos dados gerados a partir da prestação de serviços públicos ao cidadão e ao turista, incrementando-se valor através de sua análise e processamento integrado e inteligente, e contribuindo à tomada de decisões mais qua lificadas pelo Poder Público Municipal em suas diversas áreas de atuação. Art. 34 Fica reconhecida como serviço público municipal gratuito, no âmbito de Amargosa, a conectividade pública em locais de grande circulação de pessoas (parques, praças, centros comerciais, vias mais movimentadas), por meio de “Wi -Fi” e tecnologias análogas, a ser implementada de forma progressiva e acessível a todos os cidadãos e turistas (brasileiros ou estrangeiros), mediante cadastramento de usuários. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 35 A realização de investimentos e a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, relacionados a aplicações inseridas no Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente, poderá se dar na forma de (PPPs – Parcerias Público-Privadas), desde que disciplinada em Lei Municipal própria e observados seus preceitos de estruturação e modelagem, seus requisitos prévios obrigatórios (Audiências e Consultas Públicas, Licitações Públicas, entre outros. Parágrafo único - Poderão ser estabelecidos, nos Contratos de PPP celebrados sob o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente, mecanismos de repasse, para o FMDEI, de recursos advindos da operação de estruturas concedidas, de forma a retroalimentar o sistema de inovação do município. Art. 36 Nos projetos conduzidos sob o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente, deverá o Poder Público Municipal prio rizar soluções integradas e inteligentes, que atribuam eficiência e criatividade de utilização dos equipamentos públicos municipais, e que se baseiem na tomada de riscos operacionais e de integração tecnológica pelos contratados. § 1° Insere-se no disposto no caput deste artigo a modernização do sistema municipal de iluminação pública e a utilização de suas estruturas para o desenvolvimento de rede inteligente municipal multisserviços, capaz de transitar dados e informações e, assim, otimizar a prestação de serviços públicos nas diversas áreas de atuação do Poder Público Municipal, dentro do conceito de “Cidade Inteligente”, conforme estudos conduzid os em nível federal e apontados no Plano Nacional de Internet das Coisas. § 2° O Poder Público Municipal poderá atribuir ao delegatório do sistema municipal de iluminação pública a obrigação de, em determinadas áreas e regiões do município, oferecer conectividade pública gratuita, por meio de tecnologia Wi-Fi ou meios análogos, utilizando-se as luminárias públicas como instrumento de conectividade e distribuição de sinal, sem prejuízo de sua função de videomonitoramento. CAPÍTULO VI RESÍDUOS TECNOLÓGICOS Art. 37 Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados como lixo tecnológico devem receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade, na f orma da Lei Federal n° 12.305/10. Parágrafo único - A responsabilidade pela destinação final é solidária ent re as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos, na forma da Lei. Art. 38 Para os efeitos desta Lei, consideram-se lixo tecnológico os aparelhos eletrodomésticos e os equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços, inclusi ve serviços públicos, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, tais como: I - componentes e periféricos de computadores; II - monitores e televisores; III - acumuladores de energia (baterias e pilhas); e IV - produtos magnetizados. Art. 39 A destinação final do lixo tecnológico, ambientalmente adequada, dar- se-á ́ mediante: I - processos de reciclagem e aproveitamento do produto ou componentes para a finalidade original ou diversa; II - práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos; e III - neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico. Parágrafo único - A destinação final de que trata o caput deverá se dar e m consonância com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes, cabendo ao município, sempre que possível buscar ou auxiliar soluções em prol da coletividade. Art. 40 É de responsabilidade da empresa que fabrica, importa ou comercializa produtos tecnológicos eletroeletrônicos manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor, conforme disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n° 12.305/10). CAPÍTULO VII DA EFICIENTIZAÇÃO E DA SUSTENBILIDADE ADMINISTRATIVA Art. 41 A Administração Municipal deverá assegurar de forma crescente a utilização de soluções tecnológicas que eliminem a utilização de papel em todas as suas rotinas e desburocratize o acesso do cidadão aos serviços públicos, sendo vedadas medidas regressivas em favor de processos físicos. Parágrafo único. Fica vedada a tramitação de processos em meio físico, a partir de 01/01/2021. Art. 42 O website municipal e os softwares contratados pela Administração municipal devem assegurar a funcionamento em ambiente plenamente web e responsivo, contribuindo para a segurança e alta performance dos recursos disponibilizados aos servidores e cidadãos. § 1°. O website municipal deverá garantir acessibilidade necessária para usuários com deficiência. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 2° Os softwares contratados pela Administração municipal deverão realizar obrigatoriamente a migração do banco de dados, evitando descontinuidades na prestação dos serviços perda da série histórica. § 3° O município deverá alcançar solução(ões) tecnológica(s) que permita(m) aos cidadãos, servidores e estabelecimentos empresariais a possibilidade de formalizar, tramitar e monitorar suas demandas/processos de forma digital, por meio de computador ou smartphone. § 4° As demandas dos cidadãos relacionadas à iluminação pública, limpeza, paisagismo, vias rurais, reparo de pavimentação, trânsito, entre outros, deverão ser registradas por meio da sitío ou aplicativo de celular, assegurando o número do protocolo da reclamação e o acompanhamento do serviço pelo solicitante. § 5° A Administração deverá assegurar canal de interação via internet que permita aos contribuintes acessarem certidão fiscal atualizada de forma gratuita, bem como documento de arrecadação municipal de tributos. Art. 43 O município manterá toda a legislação municipal, portarias e decretos do executivo disponíveis para acesso à população de forma simplificada por meio da internet das coisas, sem prejuízo do diário oficial. Art. 44 O Diário oficial do município deve oferecer sistema de busca de informações que permita utilizar como critério de localização qualquer nome ou parte de nome existente numa dada publicação oficial. § 1°. O município deverá disponibilizar em seu sítio institucional links de acesso a todos os portais de diário oficial que já mantiveram vínculo contratual com o Poder Executivo. § 2°. As licitações realizadas pela Administração deverão ser publicadas nas redes sociais oficiais do município. Art. 45 O município manterá aplicativo mobile com conteúdo institucional, de modo a assegurar a transparência dos atos do Executivo, a unificação dos diversos canais de interação institucional, bem como servindo de indutor do desenvolvimento econômico local por meio do cadastro e divulgação de empresas e microempreendedores individuais. Art. 46. O município procederá implantação de sistema de captação de energia sustentável em todas as unidades das secretarias municipais, de forma a assegurar consumo elétrico plenamente sustentável até dezembro de 2024. Art. 47. O Arquivo municipal de Amargosa deverá ter seu acervo histórico e administrativo totalmente digitalizado até dezembro de 2022. Art. 48. Todas as secretarias municipais desenvolverão rotinas de coleta seletiva de lixo até 31/12/2021. Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Parágrafo único. Em todas as sedes das secretarias municipais e na prefeitura serão instalados coletores de pilhas e baterias, assegurando o devido descarte. Art. 49. O A frota veicular municipal deverá possuir sistema de rastreamento em tempo real, devendo o abastecimento ocorrer apenas por solução tecnológica que permita o monitoramento em tempo de real do consumo, servidor responsável pelo abastecimento e relatórios detalhados de consumo. Art 50. A Rede Pública Escolar do Município implantará rotinas de matrículas histórico escolar online, bem como, acompanhamento de notas pelos alunos e seus responsáveis por meio de acesso a internet, que será implantado até dezembro de 2021. Art. 51. As dúvidas e lacunas legais do texto desta Lei serão dirimidas pela secretaria municipal indicada pelo Chefe do Executivo com auxílio do Conselho Municipal de Cidades Inteligentes- CMCI. Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog adas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, em 21 de agosto de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Sábado 22 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3336 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 195/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br PORTARIA Nº. 195 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre nomeação de Coordenadora de logística, patrimônio e suprimento. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear, a Sra. ELISSANDRA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA , RG16742154-95, para o Cargo de Coordenadora de logística, patrimônio e suprimento, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de març o de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-02, código SESAU-11. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4100/