3332 3330 2020-08-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0e576168c3d045f5820af0d22c0d0dde 1f1d23ec18d38be804fe8c0e481e2e6d50c56c47df043d0916fc72470c5fa046 1f1d23ec18d38be804fe8c0e481e2e6d50c56c47df043d0916fc72470c5fa046 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3332/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3332/ 4094 Diario Importado 3330

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 14 de agosto de 2020 • Ano III • Edição Nº 3330 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 14 de agosto de 2020 • Ano III • Edição Nº 3330 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 174/2020) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 175/2020) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 176/2020) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 176/2020) * .................................................................................. 6 PORTARIA (Nº 177/2020) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 177/2020) * .................................................................................. 8 PORTARIA (Nº 178/2020) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 179/2020) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 180/2020) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 181/2020) .................................................................................. 12 PORTARIA (Nº 182/2020) .................................................................................. 13 PORTARIA (Nº 183/2020) .................................................................................. 14 PORTARIA (Nº 184/2020) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 185/2020) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 186/2020) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 187/2020) .................................................................................. 18 PORTARIA (Nº 188/2020) .................................................................................. 19 PORTARIA (Nº 189/2020) .................................................................................. 20 PORTARIA (Nº 190/2020) .................................................................................. 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 170/2018) ............................................................... 22 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2020) ....................................................... 23 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 241/2019) ............................................................... 53 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 14 de agosto de 2020 • Ano III • Edição Nº 3330 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 54 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 54 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 104/2018) ............................................................... 54 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 630/2020) ................................................................ 55 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 56 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 56 EXTRATO (CONTRATO Nº 052/2020) ........................................................................... 56 Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 174/2020) PORTARIA Nº. 174 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre exoneração de Coordenador Administrativo Hospitalar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Sr. PAULO GEORGE CAMPOS SOARES , RG 063.689.63-40, do Cargo de Coordenador Administrativo Hospitalar, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-02, código SESAU-13. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 175/2020) PORTARIA Nº. 175 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre exoneração de Assessor Técnico III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido, o Sr. FERNANDO VINÍCIUS DE OLIVEIRA , RG 22.163.858-08 do Cargo de Assessor Técnico III, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA -07, código SEGOV-03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 176/2020) PORTARIA Nº 176, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 11/08/2020, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao Servidor efetivo, Sr. ELSON SANTOS PEREIRA , Vigilante, matrícula nº 65441, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, pelo período de 14/08/2020 a 11/11/2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 176/2020) * *Republicada PORTARIA Nº 176, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 11/08/2020, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao Servidor efetivo, Sr. ELSON SANTOS PEREIRA , Vigilante, matrícula nº 65441, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 177/2020) PORTARIA Nº 177, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 12/08/2020, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Sr. GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS , RG 063.689.63- 40, do Cargo de Superintendente de Obras e Manutenção, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD -01, código SEMOP-24. Art. 2º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS , agente de infraestrutura, matrícula nº 55251, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, pelo período de 14/08/2020 a 11/11/2020. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 177/2020) * *Republicada PORTARIA Nº 177, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 12/08/2020, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Sr. GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS , RG 063.689.63- 40, do Cargo de Superintendente de Obras e Manutenção, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD -01, código SEMOP-24. Art. 2º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS , agente de infraestrutura, matrícula nº 55251, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 178/2020) PORTARIA Nº. 178 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre exoneração de Diretora de Trabalho e Renda e Segurança Alimentar e Nutricional. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, Sra. SILVANA MELO DA SILVA , RG 09688592-08 do Cargo de Diretora de Trabalho e Renda e Segurança Alimentar e Nutricional, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, código SEMAS-12. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 179/2020) PORTARIA Nº 179, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionária efetiva a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 12/08/2020, o qual a servidora efetiva solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, a Sra. CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA , matrícula 64236, do Cargo de Diretora Escolar Municipal, das ESCOLAS DO NÚCLEO V, conforme disposto na Portaria nº 373 de 28 de dezembro de 2017. Art. 2º. Conceder a servidora efetiva, Sra. CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA , Professora Series Iniciais - Docência, matrícula nº 64236, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 180/2020) PORTARIA Nº 180, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionária efetiva a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 12/08/2020, o qual a servidora efetiva solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, a Sra. MARILZA MAIA DOS SANTOS OLIVEIRA , RG 7974560-15, do Cargo de Coordenadora de Gestão da Informação, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC -02, código SEMED-24. Art. 2º. Conceder a servidora efetiva, Sra. MARILZA MAIA DOS SANTOS OLIVEIRA , Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, matrícula nº 64381, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 181/2020) PORTARIA Nº 181, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 10/08/2020, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Sr. VALDOMIRO DE JESUS SANTOS , matrícula 62572, do cargo de Diretor interino da Escola Almeida Sampaio, conforme disposto na Portaria nº.184 de 30 de outubro de 2019; Art. 2º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. VALDOMIRO DE JESUS SANTOS , Professor Séries Finais - Educação Física, matrícula nº 62572, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 182/2020) PORTARIA Nº 182, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 13/08/2020, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. HUMBERTO ARAÚJO DE JESUS , motorista, matrícula nº 68381, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 183/2020) PORTARIA Nº 183, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 05/08/2020, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Sr. DANILLO ROGÉRIO DOS SANTOS REGIS , RG 09.03.12.23-67 do Cargo de Diretor de Desenvolvimento Econômico, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, código GP -18. Art. 2º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. DANILLO ROGÉRIO DOS SANTOS REGIS , Analista de Suporte a Informática, matrícula nº 664194, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 184/2020) PORTARIA Nº 184, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 13/08/2020, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. JOSÉ RICARDO SANTOS DA SILVA , Guarda Civil Municipal, matrícula nº 663156, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 185/2020) PORTARIA Nº 185, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 14/08/2020, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. PAULO CEZAR DE SOUZA SANTOS , Professor Series Finais – Matematica, matrícula nº 61781, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 186/2020) PORTARIA Nº. 186 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre exoneração de Coordenadora de logística, patrimônio e suprimento. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, Sra. JORGEANE MARIA DA SILVA BARRETO , RG 2491712-52, do Cargo de Coordenadora de logística, patrimônio e suprimento, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-02, código SESAU-11. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 187/2020) PORTARIA Nº 187, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionária efetiva a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 13/08/2020, o qual a servidora efetiva solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidora efetiva, Sra. JUCILEIDE PINHEIRO COELHO , Assistente de Classe, matrícula nº 63252, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 188/2020) PORTARIA Nº 188, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o afastamento de funcionária efetiva a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 13/08/2020, o qual a servidora efetiva solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidora efetiva, Sra. ELISABETE SILVEIRA CALDAS , Professora séries iniciais, matrícula nº 19071, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2020, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 189/2020) PORTARIA Nº. 189 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre exoneração de Diretor de Proteção Social Básica. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Sr. RENATO DE JESUS GOMES, RG 12911203-86 do Cargo de Diretor de Proteção Social Básica, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD -03, código SEMAS-14. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 190/2020) PORTARIA Nº. 190 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 Arquiva o processo administrativo disciplinar nº 3.346/2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006, RESOLVE: Art. 1º. Arquiva o Processo Administrativo nº 3.346/2020, abertos mediante as Portarias nº 122/2020 e nº 123/2020, ambas publicadas no Diário Oficial do Município de Amargosa (BA), no dia 20 de maio de 2020, com o escopo de apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso VI, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tendo em vista que os profissionais de sa úde não terem supostamente prestado socorro a cidadão, que se encontrava caído e sentindo dores, no dia 07 de maio de 2020, dentro da circunscrição territorial, tendo em vista a perda do prazo para conclusão, prevista no caput do artigo 172, na mesma norma municipal. Art. 2º. A Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicânc ia fica ciente do conteúdo do artigo anterior. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 170/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 4729/2020; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 170/2018, firmado em 10/07/2018, com a empresa CCA COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA, CNPJ 04.241.496/0001-46; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato até 31/12/2020; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Alfredo de Souza Tavares Filho. Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos vinte e sete dias do mês de julho de 2020, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/20 20, conforme ato publicado em 21/07/2020 e homologado em 05/08/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa OFFICERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 10.398.142/0001-02, com sede na Praça João Thiago dos Santos, nº 297, Centro , CEP 42.700-000, no Município de Lauro de Freitas-BA, neste ato representada pelo Sr. Vagner Leus de Santana, através de Procuração, portador da Cédula de Identidade nº 8.699.970-25 SSP/BA e CPF nº 969.831.595-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços, a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, visando á aquisição de produtos e equipamentos de combate à pandemia da COVID-19, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE - 1 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 PROTETOR FACIALCOM VISEIRA (FACE SHIELD) EM PVC 100% TRANSPARENTE E ARCO EM POLIPROPILENO. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO EM PORTUGUÊS, PROCEDÊNCIA, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UND 1980 PLASCONY R$ 10,40 2 PROTETOR, FACIAL, (FACE SHIELD), EM POLIÉSTER FLEXÍVEL, ESTERILIZÁVEL, UND 1630 PLASCONY R$ 10,40 Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 REUTILIZÁVEL, NÃO EMBAÇANTE, VISOR EM ACRÍLICO 100% TRANSPARENTE, QUE GARANTE MAIOR COMODIDADE E CONFORTO, PROTEÇÃO TOTAL DA FACE FRONTAL E LATERAL, COMPATÍVEL COM USO DE ÓCULOS, PARA USO EM PROCEDIMENTOS DE CURTA E/OU LONGA DURAÇÃO. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO EM PORTUGUÊS, PROCEDÊNCIA, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 3 ÓCULOS DE SEGURANÇA , MODELO RIO DE JANEIRO, COM ARCO EM MATERIAL PLÁSTICO, COM PINO CENTRAL E FENDA EM CADA EXTREMIDADE, VISOR (LENTES) EM POLICARBONATO INCOLOR COM TRATAMENTO ANTIRRISCOS, COM PROTEÇÃO LATERAL INJETADA E APOIO NASAL (VISOR COM PROTEÇÃO LATERAL EM UMA ÚNICA PEÇA), HASTES COM AJUSTE DE TAMANH O (REGULAGEM DE COMPRIMENTO), PRODUTO COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) EXPEDIDO PELO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. UND 270 EVOLUTION R$ 9,09 Valor estimado em R$ 39.998,30 (trinta e nove mil e novecentos e noventa e oito reais e trinta centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; - Secretaria Municipal de Agricultura; Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; - Secretaria Municipal de Governo; - Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 6(seis) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 6 (seis) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 13.979/2020, MP nº 926, de 2020 da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 06 de agosto de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal OFFICERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI Representante legal: Vagner Leus de Santana CI: 8.699.970-25 SSP/BA e CPF: 969.831.595-00 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos vinte e sete dias do mês de julho de 2020, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legai s correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018 /2020, conforme ato publicado em 21/07/2020 e homologado em 05/08/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa GILDA BARRETO MOTA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.189.346/0001-42, com sede na Rua Ruy Barbosa, nº 375, Centro , CEP 44.570-000, no Município de Santo Antônio de Jesus- BA, neste ato representada pela Sra . Gilda Barreto Mota, através de Contrato Social, portadora da Cédula de Identidade nº 4.436.591-84 SSP/BA e CPF nº 864.484.395-87, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.2. O objeto desta Ata é o registro de preços, a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, visando á aquisição de produtos e equipamentos de combate à pandemia da COVID-19, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE - 2 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 TOUCA, SANFONADA, ELÁSTICO SOLDADO EM TODA VOLTA, EM 100% POLIPROPILENO, NÃO ESTÉRIL, DE USO ÚNICO, DESCARTÁVEL, GRAMATURA DE 30 G/M2. CAIXA COM 100 UNIDADES. CX 687 MARCA PRÓPRIA R$ 25,00 2 AVENTAL, USO HOSPITALAR, DESCARTÁVEL, ERGONÔMICO, COR BRANCA, COM ABERTURA PARA AS COSTAS, FECHAMENTO SUPERIOR COM TIRAS E FAIXA NA CINTURA COM PONTO DE FIXAÇÃO NA FRENTE, GOLA RENTE QUE PROMOVA A PROTEÇÃO DO PESCOÇO DOS USUÁRIOS, COM MANGAS LONGAS E PUNHO. CX 1300 MARCA PRÓPRIA R$ 43,20 Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 CAIXA COM 10 UNIDADES. 3 LUVAS DESCARTÁVEIS , LUVAS DE PROCEDIMENTO EM VINIL LEITOSO, TRANSPARENTES, NÃO ESTÉREIS, AMBIDESTRAS, DE ALTA SENSIBILIDADE E ATÓXICA. CAIXA COM 100 UNIDADES. (TAMANHOS VARIADOS CONFORME DEMANDA DA CONTRATANTE) CX 397 SUPERMAX R$ 35,00 4 MASCARÁ CIRÚRGICA TRES CAMADAS COM ELÁSTICO – ESPECIFICAÇÕES: DESCARTÁVEL. HIPOALERGÊNICO. 3 CAMADAS SANFONADAS : 1 CAMADA DE NÃO TECIDO 100% POLIPROPILENO TNT SMS 40G, PRODUZIDO ATRAVÉS DO PROCESSO SPUMBONDED (FIBRAS LIGADAS DE FORMA TORCIDA / TRANÇADA). MAIS DUAS CAMADAS DE TNT 100% POLIPROPILENO 20G. ELÁSTICO: ROLIÇO 2MM COM BORRACHA. ARAME REVESTIDO DE PVC: 3,7MM / FIO 0,5MM. 10CM POR MÁSCARA. TECNOLOGIA MODERNA: AS MÁSCARAS KAPLAST SÃO FABRICADAS COM TÉCNICAS MODERNAS DE PRODUÇÃO, SEGUINDO AS NORMAS VIGENTES: NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA 04/2020. CAIXA COM 50 UNIDADES CX 56 MARCA PRÓPRIA R$ 40,00 5 LUVA PARA PROCEDIMENTO NÃO CIRÚRGICO, MATERIAL LÁTEX, TAMANHO CONFORME DEMANDA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS SEM PÓ, TIPO AMBIDESTRA, TIPO USO DESCARTÁVEL. CAIXA COM 100 UNIDADES. (TAMANHOS VARIADOS CONFORME DEMANDA DA CONTRATANTE) CX 70 SUPERMAX R$ 35,00 Valor estimado em R$ 91.920,00 (noventa e um mil e novecentos e vinte reais) LOTE - 6 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 MÁSCARA FACIAL EM TECIDO 100% ALGODÃO, COM DUPLA CAMADA, COM FILTRO, LAVÁVEL E REUTILIZÁVEL. TAMANHO 18 CM DE COMPRIMENTO X 8 CM DE ALTURA LATERAL X 16CM DE ABERTURA CENTRAL, NAS CORES - BRANCO, PRETO E VERDE BANDEIRA COM IMPRESSÃO DE 1 (UMA) LOGOMARCA A SER DISPONIBILIZADA PELA CONTRATANTE COM 3CM X 7CM EM SUBLIMAÇÃO E/OU SILK SCREEN E/OU POWER FILM, CONTENDO ELÁSTICO DA UND 11100 MARCA PRÓPRIA R$ 1,35 Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 COR DA MÁSCARA, COM APROX. 0,5 CM DE LARGURA RESISTENTE E DURADOURO. PADRÃO OMS (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE). Valor estimado em R$ 14.985,00 (quatorze mil e novecentos e oitenta e cinco mil reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.3. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.4. São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; - Secretaria Municipal de Agricultura; - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; - Secretaria Municipal de Governo; - Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regis trados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participant es, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusul as contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.2. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 6(seis) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, i nclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso I I do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, se m aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercad o nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havi das na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos compon entes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para veri ficação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de merca do dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração soli citada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, pa ra decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.3. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o cont rato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: c) Por razões de interesse público; d) A pedido do fornecedor. Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da úl tima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despe sa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da con sulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possív el proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidad e com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.2. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 6 (seis) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seç ões “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.2. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da forne cedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfe ições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas co m a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente en volvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminh ando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.2. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 13.979/2020, MP nº 926, de 2020 da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exc lusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 06 de agosto de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal GILDA BARRETO MOTA - ME Representante legal: Gilda Barreto Mota CI: 4.436.591-84 SSP/BA e CPF: 864.484.395-87 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos vinte e sete dias do mês de julho de 2020, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/20 20, conforme ato publicado em 21/07/2020 e homologado em 05/08/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa AS3 HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.129.177/0001-86, com sede na Av. Herminio Perne Filho, nº 210, Qd. 07 Lt. 06 – Vila Maria Dilce , CEP 74.583-060, no Município de Goiânia-GO, neste ato representada pelo Sr. Adson de Souza Teixeira, através de Contrato Social , portador da Cédula de Identidade nº 1.310.672- SSP GO e CPF nº 231.489.771-49, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.3. O objeto desta Ata é o registro de preços, a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, visando á aquisição de produtos e equipamentos de combate à pandemia da COVID-19, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE - 4 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 TOTEM PARA APLICAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL COM PEDAL DIMENSÕES: 120 CM ALTURA; 26 CM LARGURA; 10 CM PROFUNDIDADE. RESERVATÓRIO MÍNIMO DE 1000 ML ÁLCOOL. ESTRUTURA METÁLICA PINTURA COM PINTURA AUTOMOTIVA TUDO REFORÇADO 20 X 30. CAIXA DA COLUNA MONTADA EM ACM (ALUMÍNIO COMPOSTO ALTA RESISTÊNCIA) GARANTIA MÍNIMA DE 3 ANOS. FUNDO EM PVC RÍGIDO. ADESIVO COM IMPRESSÃO DIGITAL DE ALTA QUALIDADE, CONTENDO LOGOMARCAS DEFINIDAS PELO CLIENTE. UND 168 METLAS R$ 232,00 Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 Valor estimado em R$ 38.976,00 (trinta e oito mil e novecentos e setenta e seis reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.5. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.6. São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; - Secretaria Municipal de Agricultura; - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; - Secretaria Municipal de Governo; - Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 6(seis) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.4. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: e) Por razões de interesse público; f) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.3. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 6 (seis) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.3. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.3. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 13.979/2020, MP nº 926, de 2020 da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 06 de agosto de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal AS3 HOSPITALAR LTDA Representante legal: Adson de Souza Teixeira CI: 1.310.672- SSP GO e CPF: 231.489.771-49 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos vinte e sete dias do mês de julho de 2020, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/20 20, conforme ato publicado em 21/07/2020 e homologado em 05/08/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa J S ROSA E CIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 16.347.270/0001-03, com sede na Rua Dr. Bertino Passos , nº 123, CEP 45.300-000, no Município de Amargosa/BA, neste ato representada pelo Sr. Jizecerle Sousa Rosa , através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 2182800 SSP/BA e CPF nº 215.536.535-72, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.4. O objeto desta Ata é o registro de preços, a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, visando á aquisição de produtos e equipamentos de combate à pandemia da COVID-19, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE - 5 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 ÁLCOOL, ETÍLICO, HIDRATADO, EM GEL , GRADUAÇÃO 70%, CERTIFICADO INMETRO E NORMA ABNT NBR 5991. EMBALAGEM: FRASCO PLÁSTICO DE 5 LITROS. UND 1090 + SAUDE R$ 34,60 2 ÁLCOOL ETÍLICO, TIPO: HIDRATADO, TEOR ALCOÓLICO: 70%_(70°GL), APRESENTAÇÃO: LÍQUIDO. CERTIFICADO INMETRO E NORMA ABNT NBR 5991. EMBALAGEM: FRASCO PLÁSTICO DE 1 LITRO. UND 800 ITAJA R$ 6,48 Valor estimado em R$ 42.898,00 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e oito reais) Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.7. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.8. São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; - Secretaria Municipal de Agricultura; - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; - Secretaria Municipal de Governo; - Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.4. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 6(seis) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.5. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: g) Por razões de interesse público; h) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.4. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 6 (seis) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.4. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.4. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 13.979/2020, MP nº 926, de 2020 da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 06 de agosto de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal J S ROSA E CIA LTDA Representante legal: Jizecerle Sousa Rosa CI: 2182800 SSP/BA e CPF: 215.536.535-72 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 241/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 116/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 241/2019, firmado em 03/12/2019, com a empresa LS CONSULTORIA & SISTEMAS LTDA, CNPJ/MF 27.488.431/0001-03; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 06 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Gilberto de Souza Leite. Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 104/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 5785/2020; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 104/2018, firmado em 02/05/2018, com a empresa A & S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 11.607.704/0001-43; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 03 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratada, Alessandra Paixão Oliveira Moreno. Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 630/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 630/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 6391/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 630/2020, para AQUISIÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS E INSTALAÇÃO, PARA SUBSTITUIÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS ANTIGO A SER INSTALADO NA AVENIDA SÃO CRISTÓVÃO, junto à empresa R SENA DÓCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ 18.215.360/0001-76, Com valor global de R$5.930,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 10/08/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 14 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3330 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 052/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 052/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 5918/2020; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 628/2020; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 04/08/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: CFR CONSULTORIA EM FÍSICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ 05.338.302/0001-98, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE CÁLCULO DE BLINDAGEM VISANDO A INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE RX MÓVEL NO PSF SANTA RITA PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ADEQUAÇÕES NO PROCESSO DE REFORMA DO HMA, VALOR: R$ 700,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 02 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2041, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 05/08/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E PELA CONTRATADA: ISABEL CRISTINA BARRETO DE SANTANA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4094/