DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3329

3330 3329 2020-08-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 31e6698221c94e6889cfc9006c50925f 23cecf08d07455e8420073a8d89e5f55c5d92b5ebd6ab2fd9a38fdc0e4095bcb 23cecf08d07455e8420073a8d89e5f55c5d92b5ebd6ab2fd9a38fdc0e4095bcb https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3330/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3330/ 4092 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3329 Diario Importado 3329

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 13 de agosto de 2020 • Ano III • Edição Nº 3329 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 91/2020) ............................................................................ 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 92/2020) ............................................................................ 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 93/2020) ............................................................................ 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 94/2020) ............................................................................ 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 95/2020) ............................................................................ 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 96/2020) ............................................................................ 7 DECRETO FINANCEIRO (Nº 98/2020) ............................................................................ 8 RELATÓRIO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4236/2020) ............................................................... 9 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2020) ....................................................... 15 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) .................................................................. 22 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2019) .................................................................. 23 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2019) .................................................................. 24 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 91/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2020 DECRETO FINANCEIRO 91/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 435,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 561 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 435,00 Soma da Ação: 435,00 Soma da Unidade: 435,00 Total Geral: 435,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 33901400 - 6102000 Diárias - Civil 435,00 Soma da Ação: 435,00 Soma da Unidade: 435,00 Total Geral: 435,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de agosto de 2020. 13/08/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: XOVW-ZDDH-BO JC-8CB6-KZE5 Emitido em: 13/08/2020 09:33:52 Página 1 de 1 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 92/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2020 DECRETO FINANCEIRO 92/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 294,20 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 569 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 294,20 Soma da Ação: 294,20 Soma da Unidade: 294,20 Total Geral: 294,20 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 294,20 Soma da Ação: 294,20 Soma da Unidade: 294,20 Total Geral: 294,20 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de agosto de 2020. 13/08/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: JFUE-EEUO-G XH1-FS8X-UUOS Emitido em: 13/08/2020 09:35:01 Página 1 de 1 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 93/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2020 DECRETO FINANCEIRO 93/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 25.508,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E OITO REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 570 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33909100 - 6102000 Sentenças Judiciais 3.000,00 Soma da Ação: 3.000,00 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 16.750,00 44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 5.758,00 Soma da Ação: 22.508,00 Soma da Unidade: 25.508,00 Total Geral: 25.508,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 8.758,00 Soma da Ação: 8.758,00 1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATEN ÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.750,00 Soma da Ação: 16.750,00 Soma da Unidade: 25.508,00 Total Geral: 25.508,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de agosto de 2020. 13/08/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: NLRH-FIA8-W WWL-QZDQ-P29D Emitido em: 13/08/2020 09:35:48 Página 1 de 1 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 94/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2020 DECRETO FINANCEIRO 94/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 49.835,14 (QUARENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 571 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 9.410,00 Soma da Ação: 9.410,00 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 0114000 Material de Consumo 40.000,00 Soma da Ação: 40.000,00 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 425,14 Soma da Ação: 425,14 Soma da Unidade: 49.835,14 Total Geral: 49.835,14 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 44905100 - 0114000 Obras e Instalações 9.410,00 Soma da Ação: 9.410,00 1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATEN ÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 44905100 - 0114000 Obras e Instalações 40.425,14 Soma da Ação: 40.425,14 Soma da Unidade: 49.835,14 Total Geral: 49.835,14 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de agosto de 2020. 13/08/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: FJMR-KFP7- UGGL-HANS-FAW6 Emitido em: 13/08/2020 09:36:16 Página 1 de 1 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 95/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2020 DECRETO FINANCEIRO 95/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 20.000,00 (VINTE MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 576 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 33903000 - 0100000 Material de Consumo 20.000,00 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 Total Geral: 20.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 46907100 - 0100000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 20.000,00 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 Total Geral: 20.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de agosto de 2020. 13/08/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: XSVX-MSIR- TELE-J4XE-DBIF Emitido em: 13/08/2020 14:52:12 Página 1 de 1 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 96/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2020 DECRETO FINANCEIRO 96/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 46.538,45 (QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 577 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903500 - 7101000 Serviços de Consultoria 25.000,00 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.538,45 Soma da Ação: 46.538,45 Soma da Unidade: 46.538,45 Total Geral: 46.538,45 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 46.538,45 Soma da Ação: 46.538,45 Soma da Unidade: 46.538,45 Total Geral: 46.538,45 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de agosto de 2020. 13/08/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: DIWZ-Q07P-E UKJ-HAEN-UI1L Emitido em: 13/08/2020 14:48:54 Página 1 de 1 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 98/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2020 DECRETO FINANCEIRO 98/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 578 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 30.000,00 Soma da Ação: 30.000,00 Soma da Unidade: 30.000,00 Total Geral: 30.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 Soma da Ação: 30.000,00 Soma da Unidade: 30.000,00 Total Geral: 30.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de agosto de 2020. 13/08/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: C10M-LBNO-U H8T-W0VC-JSBC Emitido em: 13/08/2020 14:50:34 Página 1 de 1 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4236/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ² SEAFI Página1 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.236/2020 EXMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ± PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 4.236/2020, constituída p or meio do Decreto nº 012, de 07 de fevereiro de 2020, para apurar eve ntuais irregularidades ou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 043/2020, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa W&A SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.608.696/0001-85, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é o registro de preços p ara prestação de serviços gráficos para publicidade institucional das diversas at ividades promovidas pelas Secretarias Municipais da Prefeitura Municip al de Amargosa, advinda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2020. 2) DOS FATOS Em 01 de junho de 2020 foi emitida Autorização de For necimento de nº 6778 à empresa W&A SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME, que não observou o prazo para entrega de 10 (dez) dias estipulado no Ter mo de Referência, especificamente na OHWUD ³E´ GRLWHP GR7HUPR GH 5HIHUrQFLDGRLQVWUXPHQWR convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 007/2020, veja-se: 4. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO Assinado por 3 pessoas: JOSILANDIA BARRETO SILVA CRUZ, REGIANE SANTANA BRANDAO DOS SANTOS e NELIA ROQUE DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 89E8-520D-BBEF-56A0 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ² SEAFI Página2 a) O início do serviço objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data da Autorização de Serviço/Fornecimento. Desse modo, fora publicada Notificação Administrativa no Diário Ofi cial do Município aos 22 de junho de 2020, e encaminhada por e-m ail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (sete nta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, verifica-se que em 06 de julho de 2020, foi dirigido à empresa o Ofício de nº 069/2020, comunicando-lhe da instauração do Processo Ad ministrativo de nº 4.236/2020, o qual objetiva a apuração de irregularidad es cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de de fesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente not ificada, vez que recebeu o mencionado Ofício no dia 17 de julho de 2020, con forme rastreamento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apre sentação de suas razões em 24 de julho de 2020, onde até a presente data o M unicípio de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela emp resa W&A SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME, o Município terá que proceder com o cancelamento da Ata de Registro de Preços e convocação do licitante Assinado por 3 pessoas: JOSILANDIA BARRETO SILVA CRUZ, REGIANE SANTANA BRANDAO DOS SANTOS e NELIA ROQUE DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 89E8-520D-BBEF-56A0 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ² SEAFI Página3 subsequente, o que além de demandar maiores dispêndios, imp ortará em um período sem o fornecimento do material objeto da contratação em comento. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e da nosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado med iante Autorização de Fornecimento, sem que fossem apresentadas sequer suas razões, per cebe-se, a conduta negligente da empresa. Assim, levando em consideração que o contratado deverá executa r fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços), de acordo co m as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pela consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Assinado por 3 pessoas: JOSILANDIA BARRETO SILVA CRUZ, REGIANE SANTANA BRANDAO DOS SANTOS e NELIA ROQUE DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 89E8-520D-BBEF-56A0 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ² SEAFI Página4 Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: ³Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I ± advertência; II ± multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III ± suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV ± declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.´ Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou , ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do mate rial solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipóte se de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregulari dades contratuais por parte da licitante. Assinado por 3 pessoas: JOSILANDIA BARRETO SILVA CRUZ, REGIANE SANTANA BRANDAO DOS SANTOS e NELIA ROQUE DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 89E8-520D-BBEF-56A0 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ² SEAFI Página5 Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato pratica do pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficará sem o fornecimento do material de grande importância para o Municípios, seus órgãos e Secretarias. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administr ação pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gr adação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gra vidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 02 (dois) anos de imped imento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pag amento de multa no valor de R$ 58.731,00 (cinquenta e oito mil setecent os e trinta e um reais) que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado de até 30% (trinta por cento) do valor estipulado para a contratação. Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa W&A SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 13.608.696/0001-85, licitante no Processo Licitatório nº PE 007/2020/SRP, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão , opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contra tar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumu lada com multa de R$ 58.731,00 (cinquenta e oito mil setecentos e trinta e um reai s), tendo em vista o número de convocações no Procedimento, e levando em considera ção as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Assinado por 3 pessoas: JOSILANDIA BARRETO SILVA CRUZ, REGIANE SANTANA BRANDAO DOS SANTOS e NELIA ROQUE DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 89E8-520D-BBEF-56A0 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ² SEAFI Página6 Em ato contínuo, convoque-se a Empresa W&A SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 13.608.696/0001-85, para, querendo, apresentar suas Alegações Finais. Amargosa ± BA, 11 de agosto de 2020. JOSILÂNDIA BARRETO CRUZ Presidente da Comissão REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Membro Assinado por 3 pessoas: JOSILANDIA BARRETO SILVA CRUZ, REGIANE SANTANA BRANDAO DOS SANTOS e NELIA ROQUE DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 89E8-520D-BBEF-56A0 Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº078/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos onze dias do mês de agosto de 2020, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 027/2020, conforme ato publicado em 05/08/2020 e homologada em 11/08/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ELIAS CRISPIM DOS SANTOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 10.614.091/0001-09, com sede na Travessa Arenoso, nº 173, Sede, Areal, CEP 45.400- 000, no Município de Valença-BA, neste ato representada pelo Sr. Elias Crispim dos Santos , através de Contrato Social , portador da Cédula de Identidade nº 08.385.380-45 SSP/BA e CPF nº 967.014.555-49, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços, a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, visando à aquisição de barreiras acrílicas de proteção, que ajudará no combate à pandemia da COVID-19, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1 Item Especificação Und. Qtd. Marca V.U 1 Estrutura em acrílico para Barreira de Proteção e similares com no mínimo de 3MM (medição, fabricação, frete e instalação com fita dupla face por conta da contratada). M² 200 Propriedade da empresa licitante R$ 560,30 2 Estrutura em acrílico para Barreira de Proteção e similares com no mínimo de 2MM (medição, fabricação, frete e instalação com fita dupla face por conta da contratada). M² 170 Propriedade da empresa licitante R$ 429,00 *Valor estimado em R$ 184.990,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos e noventa reais) Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; - Secretaria Municipal de Governo; - Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 6 (seis) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 6 (seis) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 13.979/2020, MP nº 926, de 2020 da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 12 de agosto de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ELIAS CRISPIM DOS SANTOS EIRELI Representante legal: Elias Crispim dos Santos CI: 08.385.380-45 SSP/BA e CPF: 967.014.555-49 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde NOTIFICADA: S D DE A FERREIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 26.889.181/0001—42 LICITAÇÃO: PE.004/2020.SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, ELETROELETRôNICOS E ELETRODOMESTICOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, BEM COMO DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 6846/2020, conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 04 de agosto de 2020. Rosangela OliveiraSantos de Almeida SecretáriaMunicipal de Saúde Para veriIicara validade das assinaturas,acesse hIIps://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código E8A94A42E4246542A00 Assinado por 1 pessoa: ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2019) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde NOTIFICADA: LUCAS ANTONIO FRANKLIN REIS EIRELI -ME CNPJ: 29.579.214/0001—46 LICITAÇÃO: PE.022/2019.SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 6843/2020, conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 04 de agosto de 2020. Rosangela OliveiraSantos de Almeida SecretáriaMunicipal de Saúde Para veriIicara validade das assinaturas,acesse hIIps://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código 47F040039480E748080 Assinado por 1 pessoa: ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Quinta-feira 13 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3329 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2019) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde N OTIFICADA: MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA CNPJ: 96.827.563/0001—27 LICITAÇÃO: PE.027/2019.SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: a aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa — HMA, mediante Sistema de Registro de Preços A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 7365/2020, conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada as sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada a interessada. Amargosa, 04 de agosto de 2020. Rosangela OliveiraSantos de Almeida SecretáriaMunicipal de Saúde Para veriIicara validade das assinaturas,acesse hIIps://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e inIorme o código A75149EEBAABDA49405 Assinado por 1 pessoa: ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4092/