3327 3327 2020-08-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA bde6c09affde49d3bcc7fa97ef914418 b4b74f392260959355793c937c5c159955f2a3e2cebd5db6a915c05beaaf07df b4b74f392260959355793c937c5c159955f2a3e2cebd5db6a915c05beaaf07df https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3327/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3327/ 4089 Diario Importado 3327

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 11 de agosto de 2020 • Ano III • Edição Nº 3327 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 11 de agosto de 2020 • Ano III • Edição Nº 3327 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 085/2020) ................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 090/2020) ........................................................................... 3 PORTARIA (Nº 169/2020) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 170/2020) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 171/2020) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 172/2020) ................................................................................... 7 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 RESPOSTA AO RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020) ............................................................. 8 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020) .............................................................. 9 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020) ...................................................................... 10 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 47 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 47 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020) * ......................................................... 47 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020) * ............................................................ 48 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 085/2020) DECRETO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica decretado luto oficial de 0 senhora Maria da Glória dos Santos Lima meio-haste. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior DECRETO Nº. 085 DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Decreta luto oficial pelo falecimento d Sra. Maria da Glória dos Santos Lima PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas Fica decretado luto oficial de 0 1 (um) dia, em Amargosa, pelo falecimento d Maria da Glória dos Santos Lima , devendo a bandeira do Município ser hasteada a Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal luto oficial pelo falecimento d a Maria da Glória dos Santos Lima. , Estado da Bahia, no uso de suas ) dia, em Amargosa, pelo falecimento d a , devendo a bandeira do Município ser hasteada a se! Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 090/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2020 DECRETO FINANCEIRO 90/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 378,06 (TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 559 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 32902100 - 0100000 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 378,06 Soma da Ação: 378,06 Soma da Unidade: 378,06 Total Geral: 378,06 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 31909100 - 0100000 Sentenças Judiciais 378,06 Soma da Ação: 378,06 Soma da Unidade: 378,06 Total Geral: 378,06 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de agosto de 2020. 11/08/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: QKKR-XLNK-XGB V-9NAJ-5K3A Emitido em: 11/08/2020 16:49:47 Página 1 de 1 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 169/2020) PORTARIA Nº 16 O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º.Nomear o Sr. RAFAEL de Coordenador de Cadastro Funcional nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada e CC-02. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação disposições em contrário. Publique-se! Registre Gabinete do Pre Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº 169, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre nomeação Coordenador de Cadastro Funcional PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas RAFAEL SANTANA LOPES, RG 1203958358 de Cadastro Funcional , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada e m 05 de abril de 2017, símbolo GP Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Dispõe sobre nomeação de Coordenador de Cadastro Funcional. , Estado da Bahia, no uso de suas RG 1203958358, para o cargo , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei m 05 de abril de 2017, símbolo GP -12, código Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ,revogadas as se! Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 170/2020) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementa r Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida SANTOS, Técnica e m Enfermagem Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida 2020 e findará em 07 de novembro Art. 2º. Esta Portaria entra em v ao dia 10 de agosto de 2020. Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 170 DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Concede licença prêmio a Sra. Daiane Santana outras providências. MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementa r Municipal de Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. DAIANE SANTANA DOS m Enfermagem , matrícula nº 65511 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. . A Licença Prêmio ora concedida dará início em novembro de 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Concede licença prêmio a servidora Daiane Santana dos Santos e dá outras providências. , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementa r Municipal de DAIANE SANTANA DOS , nos termos da Lei Complementar em 10 de agosto de data de sua publicação, com efeitos retroativos se! Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 171/2020) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a 4251625 SSP-BA do Cargo de estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de a bril de 2017, símbolo CA-01, código GP-01 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 171 DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre exoneração Gabinete. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas pedido, Sra. SUZANE ANDRADE E ANDRADE Cargo de Chefe de Gabinete, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de a bril de 2017, 01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal exoneração de Chefe de , Estado da Bahia, no uso de suas SUZANE ANDRADE E ANDRADE , RG nº previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de a bril de 2017, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 172/2020) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido, o Sr. portador do Rg 02.843.585 no quadro de Pessoal, estabelecido publicada em 05 de abril de Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 172 DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre exoneração de Administrador Distrital. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas , a pedido, o Sr. ROQUE BARRETO DOS SANTOS portador do Rg 02.843.585 -09, do Cargo de Administrador Distrital, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de de 2017, símbolo CC-05, código SEMOP Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Dispõe sobre exoneração de Administrador Distrital. , Estado da Bahia, no uso de suas ROQUE BARRETO DOS SANTOS , 09, do Cargo de Administrador Distrital, previsto março de 2017, SEMOP-20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESPOSTA AO RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 003/2020 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 035/2020 INTERESSADOS: BMF ENGENHARIA LTDA , JAUÁ CONSTRUÇÕES E ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para de execução de obras/serviços da Pavimentação de Diversas Localidades, no município de Amargosa – Bahia, Contrato de Repasse 1067096-88/2019/MDR/CAIXA, descritos no instrumento de Projeto Básico, através do menor preço, empreitada por preço global. RESULTADO AOS RECURSOS A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com fundamento na análise realizada pela Equipe Técnica e nos motivos expostos no parecer jurí dico, decide pelo PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e JAUÁ CONSTRUÇÕES EIRELI EPP e reformando da decisão de inabilitação relativa ao certame ao Edital TP nº 003/2020, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa BMF ENGENHARIA LTDA. Empresas habilitadas após análise dos recursos de Engenharia: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI BMF ENGENHARIA LTDA JAUA CONSTRUÇÕES EIRELI EPP METRO ENGENHEARIA E CONSULTORIA LTDA MONTAC MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP Diante do exposto, decidimos pelo prosseguimento do procedimento licit atório em epígrafe e designar a data para abertura dos envelopes de propostas de preços, para o dia 13/08/2020 HORÁRIO: 14h00min. LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196 , Amargosa, Bahia. Amargosa/BA, 11 de agosto de 2020. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 038/2020 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 21/08/2020 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 028/2020. N° da Licitação: 829086 . OBJETO: serviço de locação de veículo com cesto aéreo, com motorista/ajudante, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/Bárbara Maria Barbosa Costa . Pregoeira. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2020 O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para serviço de locação de veículo com cesto aéreo, com motorista/ajudante, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no serviço de locação de veículo com cesto aéreo, com motorista/ajudante, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência- Anexo I. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2020 na classificação abaixo: UNIDADE: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 III - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO 3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 21/08/2020 HORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br Nº Licitação: 829086 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 3.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional , que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. IV – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, anexos por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 4.2. A proposta deverá ser informada em campo próprio do sistema com a descrição de que atende os requisitos do edital e o preço ofertado. 4.3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 4.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 4.5. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficamos licitantes liberados dos compromissos assumidos. 4.6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 4.7. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 4.8. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.9. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. VIII – DO MODO DE DISPUTA 8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado , a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepçã o de lances será automaticamente encerrada. 8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 8.2 e 8.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para qu e os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 8.7.Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.8. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. IX – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 0 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate; d) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; e) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 f)Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 da Lei 8.666/93, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva. g)Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. X - DA NEGOCIAÇÃO 10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. 10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especifi cações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 11.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global . 11.3. Será desclassificada a proposta final que: 11.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 11.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 11.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 11.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 11.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 11.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 11.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 11.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 11.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 11.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 11.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XII – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 12. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação. 12.1. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 12.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 12.3. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 12.4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 12.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XIII – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 13. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistema www.licitações-e.com.br e também para o email licitacoes.amargosa@gmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 13.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 13.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 13.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 13.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. XIV - DA HABILITAÇÃO 14. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. 14.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 14.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 14.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; d) prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). OBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. 14.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observando- se as seguintes regras: 14.4.1. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 14.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 14.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 14.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do b alanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 14.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que aponte sua experiência para a realização dos serviços descritos neste Termo de Referência; b) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; 14.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. 14.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 14.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 14.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 14.10. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. 14.11. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados aPrefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, no prazo de até 03 (três) dias úteis. 14.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 14.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 14.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 14.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. XV – DOS RECURSOS 15. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso. 15.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 15.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando- a, em campo próprio do sistema. 15.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 15.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariamente conforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 15.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 15.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 16. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 16.1. A homologação deste Pregão compete ao Prefeito do Município de Amargosa. 16.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lotes em disputa. XVII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 17. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 17.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 17.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 17.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação. 17.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XVIII – DAS SANÇÕES 18. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) cometer fraude fiscal; b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 d) comportar-se de modo inidôneo; e) não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta. 18.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. XIX – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 19. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br,até as 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 19.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 19.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 19.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico : licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 19.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. XX – DISPOSIÇÕES FINAIS 20. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 20.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. 20.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 20.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 20.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 20.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 20.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 20.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 20.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. SEÇÃO XXI – DOS ANEXOS 21. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO XXII. DO FORO 22. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 22.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial asLeis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 07 de agosto de 2020. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de serviço de locação de veículo com cesto aéreo, com motorista/ajudante, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA , conforme quantitativos e especificações abaixo. 2. DOS SERVIÇOS LICITADOS 2.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO CAMINHONETE À DIESEL, CABINE SIMPLES, MOTOR DE NO MÍNIMO 110CV, 04 CILINDROS, DIREÇÃO HIDRÁULICA, PBT MÍNIMO 4.250KG, COM ATÉ 15 ANOS DE FABRICAÇÃO, COM CESTO AÉREO COM CAPACIDADE DE PESO DO CESTO MÍNIMO 136 KG, ALTURA MÍNIMA ATÉ A BASE DO CESTO - 8,00M, ALTURA MÍNIMA DE TRABALHO - 9,5M, ALCANCE MÍNIMO HORIZONTAL – 4,5M, CONTROLE DE OPERAÇÃO DA PARTE AÉREA, NA TORRE E NO CESTO, COM PRIORIDADE PARA O DA TORRE (OPERADOR)COM ESTABILIZADORES TRASEIROS, COM MOTORISTA/AJUDANTE, SEM COMBUSTÍVEL MÊS 12 3. ESPECIFICAÇÃO 3.1.1. Locação de veículo equipado com cesto aéreo (com motorista/ajudante). 3.1.2. Período de Contratação: 12 (doze) meses. 3.1.2.1. Descrição Detalhada 3.1.3. Especificações do veículo 3.1.3.1. 01 (um) Veículo tipo caminhonete. 3.1.3.2. Tipo de Combustível – Óleo Diesel 3.1.3.3. Dois eixos, sendo eixo traseiro com pneu simples ou duplo 3.1.3.4. Cabine simples 3.1.3.5. Motor: mínimo de 110 Cv, diesel, 04 cilindros, 05 marchas a frente e 01 à ré, jogo direção hidráulica Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 3.1.3.6. PBT Mínimo: 4.250kg 3.1.3.7. Com Motorista/ajudante 3.1.3.8. Ano modelo/fabricação: De até 15 (quinze) anos de fabricação 3.1.3.9. O veículo deve pertencer ao proponente/ganhador 3.1.4. Cesto aéreo original de fábrica 3.1.4.1. Braço hidráulico articulado com uma lança telescópica com altura de operação. 3.1.4.2. Altura mínima até a base do cesto – 8,00 m 3.1.4.3. Altura mínima de trabalho – 9,5 m 3.1.4.4. Alcance mínimo horizontal – 4,5 m 3.1.4.5. Altura mínima entre braço e lança – 150º 3.1.4.6. Ângulo mínimo de Giro – 360º 3.1.4.7. Capacidade de peso do cesto – Mínimo 136 kg. 3.1.4.8. Lança superior isolada. 3.1.4.9. Controle de operação da parte aérea, na torre e no cesto, com prioridade para o a da torre (operador). 3.1.4.10. Estabilizadores traseiros 3.1.5. Acessórios Gerais 3.1.5.1. Um cesto individual fabricado em fibra de vidro, com capacidade a mínima de 136 kg 3.1.5.2. Uma caixa de ferramentas 3.1.5.3. Duas capas de proteção, uma para a lança superior e uma para o cesto. 3.1.5.4. Engate rápido para ferramentas hidráulicas. 3.1.5.5. Suporte para fixação de cinto de segurança e alça para carretilha. 3.1.5.6. Lança superior com isolamento. 3.1.5.7. Suporte para escada. 3.1.5.8. Farol para trabalho noturno. 3.1.5.9. Escada de acesso ao cesto. 3.1.5.10. Escada de acesso ao equipamento 3.1.5.11. Ano modelo/fabricação: De até 12 (doze) anos de fabricação. 3.1.6. Normas a serem seguidas 3.1.6.1. Os veículos e os equipamentos deverão estar de acordo com a legislação vigente, em especial, com as seguintes normas: Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 3.1.6.2. NBR 14631 3.1.6.3. NR 12 e demais modificações 3.1.6.4. Ansia 92.2-1 3.1.6.4. NBR 16.092 3.1.7. Características Gerais de Funcionamento 3.1.7.1. O serviço será executado, conforme necessidade da SUPESP, na cidade de Amargosa/BA, na delimitação geográfica do município. 3.1.7.2. O veículo poderá ser utilizado 07 (sete) dias por semana inclusive nos sábados, domingos e feriados, nos horários limítrofes de 07h00min as 22h00min. 3.1.7.3. O veículo deverá estar à disposição da SUPESP 24 (vinte e quatro) horas, inclusive domingos e feriados, para casos de emergência. 3.1.7.4. Em caso de necessidade de manutenção do veículo, a CONTRATADA deverá informar com antecedência mínima de 48 horas. 3.1.7.5. Caso o veículo necessite permanecer por mais de 02 dias úteis, em manutenção, a CONTRATADA deverá providenciar outro veículo, imediatamente, nas mesmas condições do veículo original. 4. JUSTIFICATIVA 4.1. Trata-se de serviço de locação de veículo com cesto aéreo, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA. É necessário um equipamento apropriado para realização dos serviços, tendo em vista que o município já conta com diversos pontos de Iluminação com braços com mais de 2 (dois) metros, o que dificulta o acesso por escadas. Este veículo atenderá às demandas da Superintendência de Posturas e Serviços Públicos – SUPESP. 5. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 5.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais problemas com a entrega, qualidade ou especificação de material, fixando prazo para a sua correção; 5.1.3. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.1.4. Abastecimento de combustível utilizado pelo veículo. 5.1.5. Zelar pelas boas condições de uso do veículo. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 5.1.6. Disponibilizar equipe operacional, com todos os EPI’s e acessórios de segurança e proteção do trabalho dos servidores da CONTRATANTE. 6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 6.1.1. Manter o veículo contratualmente estabelecido, em boas condições operacionais e executar os reparos que se fizerem necessários no decorrer do contrato. 6.1.2. Manter o veículo sob sua guarda (garagem) quando o mesmo tiver fora de serviço pela CONTRATANTE, devendo anotar os dados de quilometragem de recebimento e entrega diariamente, bem como de eventuais materiais de utilização da CONTRATANTE. 6.1.3. Disponibilizar o veículo durante até 08 (oito) horas diárias, de acordo com necessidade da CONTRATANTE, podendo ser em qualquer dos três turnos (manhã, tarde ou noite), com horár ios compreendidos das 07h00min horas da manhã até as 22h00min horas da noite; 6.1.4. Caso a CONTRATANTE necessite do uso do veículo nos dias de feriado, sábado ou domingo, deverá informar com antecedência mínima de 24 horas. 6.1.5. A CONTRATADA deverá fazer as manutenções preventivas e corretivas do veículo, incluindo as trocas de óleo lubrificante, óleo hidráulico, graxa, filtros, etc., bem como uma lavagem e as substituições de outros materiais necessários para o seu perfeito funcionamento, inclusive reparos de pneus e da parte elétrica, que deverão ser realizados de forma que não prejudiqu em o andamento dos serviços. 6.1.6. A CONTRATADA terá 24 (vinte e quatro) horas por mês, dentro do horário de expedien te para executar as manutenções preventivas ou corretivas, e sempre deverá avisar a SUPESP com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência desta atividade. Serão descontadas as horas paradas que excederem estas vinte e quatro horas/mês disponibilizados para cada tipo manutenção. Para quaisquer outros motivos de paralisações dos veículos haverá o desconto das horas paradas. O cálculo de desconto das horas paradas será feito dividindo o valor mensal do veículo pelo total de horas produtivas multiplicadas pelas horas paradas. A totalização de horas paradas deverá ser feita baseando-se no relatório anotado pelo responsável da SUPESP. 6.1.7. Os pneus deverão estar de acordo com o CONTRAN. Conforme resolução CONTRAN Nº 558/80, artigo 4 “é proibido a circulação de veículo automotor equipado com pneu, cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores ou cuja profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1, 6 mm”. Os pneus serão vistoriados periodicamente e analisados os indicadores de desgastes de rodagem, chamado de TWI (TREAD WEAR INDICATOR), não serão aceitos pneus com sulcos abaixo deste padrão limite. No momento em que os pneus atingirem o “TWI”, deverão ser substituídos em até 3 (três) dias uteis. Não serão aceitos pneus recapados no eixo dianteiro ou frontal do veículo. 6.1.8. O Veículo deverá possuir todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro 6.1.9. O Veículo deverá portar documentação de porte obrigatório e estar licenciado em conformidade com o CTB vigente, cuja comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de documento original à SUPESP, mediante ao recebimento dos objetos contratados. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 6.1.10. O Veículo deverá estar em conformidade com a legislação vigente expedida pelos demais órgãos de controle de trânsito e veículos automotores, bem como outras que venham a ser criadas. 6.1.11. O Veículo deverá estar em conformidade com o PROCONVE – Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotivos. 6.1.12. Quanto aos pneus rodantes e 01 (um) pneu reserva, durante a vigência do contrato devem estar em bom estado de conservação e uso, conforme legislação de trânsito vigente. 6.1.13. Apresentar os documentos originais de licenciamento no ato de apresentação do veículo. 6.1.14. Fazer a adesivagem do veículo (portas e capô), conforme solicitação da Prefeitura de Amargosa/BA, nas medidas de 0,50x0,50m. 6.1.14.1. A adesivagem deve ser substituída sempre que ocorrer danos que impossibilitem a boa visualização da mesma ou a cada 12 (doze) meses. 6.1.15. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e/ou ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. 6.1.16. Responsabilizar-se por danos provocados a equipamentos pertencentes ao município ou terceiros decorrentes de problemas de qualidade, especificação ou transporte. 6.1.17. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, para o motorista/ajudante/ajudante; 6.1.18. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; 6.1.19. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; 6.1.20. Manter equipamentos de sinalização para segurança do trabalho: 6.1.20.1. 04 Cones 6.1.20.2. Fita Zebrada. 7. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. A prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEMOP. 7.2. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da DICOM. 7.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 7.4 Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 7.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 7.6. O Município de Amargosa, através da SEMOP, reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 8. DO PAGAMENTO 8.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 8.2. Não serão alvo de pagamento os materiais entregues em desacordo com o presente Termo de Referência 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 10. DA VIGÊNCIA 10.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses 11. PRAZO DE ENTREGA E INÍCIO DO SERVIÇO 11.1. O veículo deverá estar apto a iniciar o serviço em até 10 (dez) dias consecutivos a contar da assinatura do contrato. 11.2. O início da prestação dos serviços se dará após a vistoria dos caminhões/equipamentos (feitos pela Prefeitura Municipal ou empresa por esta credenciada) e recebimento da Ordem de Serviço. 12. LOCAL DE ENTREGA 12.1. Coordenação de Transporte – Cotran (Garagem central). 12.1.1. Av. Antonio Carlos Magalhães, nº 201 – Centro, Amargosa/BA. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 13. REQUISITANTE: 13.1. Departamento: SUPESP. 13.2. Responsável: Aldemir Arcanjo dos Santos – Superintendente de Posturas e Serviços Públicos. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas no mercado. 14.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEMOP, através do servidor Naedson Borges. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA _______ PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CESTO AÉREO. MUNICÍPIO DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº................................, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/n, Centro Amargosa /BA, por seu Prefeito Julio Pinheiro dos Santos Junior, brasileiro, portador de RG nº ....................... SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. ..........................., doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Pregão Eletrônico nº 028/20 20, e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato prestação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº 053/2020, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem como objeto a prestação do serviço de locação de veículo com cesto aéreo, com motorista/ajudante, a fim de auxiliar na manutenção e melhoria do Parque de Iluminação do Município de Amargosa/BA, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço realinhada. 2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, compromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indenização ao CONTRATADO. 2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pregão Eletrônico de nº 028/2020 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente conforme segue: Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 UNIDADE: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura da Ordem se Serviço, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores. 4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; 4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; 4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. 4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: I) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; II) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. III) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; IV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 V) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto deste contrato. CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 6.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, respondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEMOP, ou por servidor devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEMOP. 7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 7.8. O Município de Amargosa, através da SEMOPreserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 10.1. O presente contrato fundamen ta-se nas Leis nº 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto municipal nº 046/2019 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos do Pregão Eletrônico nº 028/2020, bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da prestação de serviço, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 11.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos legalmente exigíveis. 11.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 11.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, regularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, XIII da lei 8.666/93). 11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. 11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. 11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. 11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES 12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 046, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação: 13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 13.1.2 Apresentar documentação falsa; 13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; 13.1.4 Cometer fraude fiscal; 13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; 13.1.6Não mantiver a proposta. 13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. 13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - As penalidades de multadecorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 13.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no casode inexecução total do objeto; I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 13.2.4. suspensão e licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidadeContratante, pelo prazo de até dois anos; 13.2.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 13.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contrata que: 13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 13.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; b) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA pelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Lic itante ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; d) rescisão contratual; e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: I. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos; II. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivoaceito pela Administração; III. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; IV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) para acompanhar e fiscalizar a sua execução; V. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla defesa; VI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; VII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; VIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e demais alterações vigentes. 13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos usuários. 14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. 14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. 14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as leis que regem a matéria. 14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa , ....... de ........................................ de 2020 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: 1........................................CPF:............................. 2........................................CPF:.............................. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO III CREDENCIAMENTO O abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo documentos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Cidade-UF, ------- de ---------- de 2020 Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de 16 anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de (mês) de 20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa). Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO A empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado licitante, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020, por qualquer meio ou p or qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qu alquer outro participante potencial ou de fato d o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020, quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020, antes da adjudicaç ão do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2020. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereço: CNPJ: Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: E-MAIL: PROPOSTA DE PREÇOS VALOR TOTAL DA PROPOSTA: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofert ado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor , especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes d o Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2020. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ______________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CA RIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE ITEM DESCRIÇÃO UND QTD V.U. V.T. 01 LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO CAMINHONETE À DIESEL, CABINE SIMPLES, MOTOR DE NO MÍNIMO 110CV, 04 CILINDROS, DIREÇÃO HIDRÁULICA, PBT MÍNIMO 4.250KG, COM ATÉ 15 ANOS DE FABRICAÇÃO, COM CESTO AÉREO COM CAPACIDADE DE PESO DO CESTO MÍNIMO 136 KG, ALTURA MÍNIMA ATÉ A BASE DO CESTO - 8,00M, ALTURA MÍNIMA DE TRABALHO - 9,5M, ALCANCE MÍNIMO HORIZONTAL – 4,5M, CONTROLE DE OPERAÇÃO DA PARTE AÉREA, NA TORRE E NO CESTO, COM PRIORIDADE PARA O DA TORRE (OPERADOR)COM ESTABILIZADORES TRASEIROS, COM MOTORISTA/AJUDANTE, SEM COMBUSTÍVEL MÊS 12 TOTAL Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 25/08/2020 às 10H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 021/2020/SRP. N° da Licitação: 826529 . OBJETO: aquisição de materiais de limpeza, consumo, higiene e descartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL - RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 021/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2020 Com lotes exclusivos para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de materiais de limpeza, consumo, higiene e descartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 25/08/2020 HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 826529 SEÇÃO I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para seleção das melhores propostas de preço, visando a eventual aquisição de materiais de Limpeza, Consumo, Higiene e Descartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1 A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na h ipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação or çamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 3. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 4. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Adminsitração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 5. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; e) Secretaria Municipal de Saúde. f) Outras. 5.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 5.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 5.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 5.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 5.1.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretar ia Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 5.1.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6. Poderão participar deste Pregãoosinteressadosque estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 8. Não poderão participar deste Pregão: 8.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 8.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 8.1.2. A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 8.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 8.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 8.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 8.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 8.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 8.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 8.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 8.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 8.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 8.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 9. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 10. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 11. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 11.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 11.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 11.3. O empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 12. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 13. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/07). 13.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão. 14. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 15. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 16. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 16.1. Habilitação Jurídica; 16.2. Qualificação econômico-financeira; 16.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 16.4. Qualificação técnica e 16.5. Documentação complementar. 17. Documentos relativos à habilitação jurídica : 17.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 17.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 17.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 17.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 18. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 18.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; 18.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 18.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 18.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 18.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 18.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 19. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 20. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 21. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 22. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 22.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 22.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 22.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 22.4. Prova de regularidade perante: 22.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 22.4.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante. 22.5. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; 22.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 22.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 23. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 24. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 25. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 25.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 25.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 25.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 26. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 26.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 26.2. Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário, concedido pelo órgão de vigilância Sanitária onde se encontra instalado o estabelecimento; 26.3. Os produtos indicados no Termo de Referência, Anexo I, que assim exigirem, deverão atender as especificações técnicas constantes da ABNT/NBR, bem como os itens que exigirem RDC/ ANVISA/MS e INMETRO. Documentação complementar: 27. O licitante deverá declarar, conforme modelos sugeridos: 27.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 27.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; 27.3. que a proposta foi elaborada de forma independente; 27.4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. 28. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 29. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 30. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 31. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 31.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 31.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 31.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 31.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por meio digital. 32. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 33. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 34. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 35. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 36. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 37. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 38. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 39. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer p essoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 39.1. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 39.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 40. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 41. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 42. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 43. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 44. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na propostaapresentada. 45. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 46. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficamos licitantes liberados dos compromissosassumidos. 47. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 48. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormenteencaminhada. 49. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 50. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistemaeletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 51. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital,no sítio www.licitacoes-e.com.br 52. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 53. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 54. A sessão pública poderá ser reaberta: 55. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 56. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 57. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 58. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 59. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 60. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 61. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 62. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 63. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou email , de acordo com a fase do procedimento licitatório. 64. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 65. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 66. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 67. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 68. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 69. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 70. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 71. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 72. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 73. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 74. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 75. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamenteencerrada. 76. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 77. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 68, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento doprazo. 78. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 67 e 68, o sistema ordenará os lances em ordem crescente devantajosidade. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 79. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente devantajosidade. 80. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapafechada. SEÇÃO XV – DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO 81. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atosrealizados. 82. No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 83. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 84. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 84.1. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 84.2. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 85. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 86. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 87. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 88. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 89. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 90. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 91. Sucessivamente, aos bens: a) Produzidos no País; b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 92. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 93. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 94. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 95. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 96. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. 97. Será desclassificada a proposta final que: 97.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 97.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 97.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 97.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 97.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 98. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 99. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 100. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 101. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 102. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 103. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 104. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação. 105. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 106. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 107. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 108. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 109. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 110. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam anexados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados por meio do sistema www.licitações-e.com.br, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 111. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 112. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 113. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 114. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII - DA AMOSTRA 115. Poderão ser solicitadas amostras, conforme termo de referência. SEÇÃO XXIII - DOS RECURSOS 116. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 117. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar ao Pregoeiro o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 118. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 119. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 120. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 121. Manifestado o interesse de recorrer, o pregoeiro poderá: 121.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 121.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 121.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. SEÇÃO XXIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 122. Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 123. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 124. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 125. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. SEÇÃO XXV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 126. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 127. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 128. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 129. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 130. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 131. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 132. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXVI – DA VIGÊNCIA DA ATA 133. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVII – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 134. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/2013, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. SEÇÃO XXVIII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 135. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, ser á formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 136. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis a: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 137. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 138. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 139. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgãocontratante. 140. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 141. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 142. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objetosubcontratado. 143. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 144. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 145. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 146. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXIX – DO REAJUSTE 147. Transcorridos 1 (um) ano da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 148. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 149. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 150. No pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de2017. 151. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro ratatempore. 152. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP,onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I= 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 SEÇÃO XXX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 153. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 154. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXXI – DO PREÇO 155. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 156. O contratado obriga–se a: 157. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 158. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 159. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 160. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 161. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 162. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 163. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 164. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; 165. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 166. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 objeto a ser fornecido. 167. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 168. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 169. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 170. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 171. A Contratante obriga-se a: 172. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 173. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; 174. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 175. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 176. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 177. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 178. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 179. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 180. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXIV – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 181. O objeto será recebido: 182. provisoriamente, e dar- se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 183. definitivamente, e dar- se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 184. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 185. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 186. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXVI - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 187. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. SEÇÃO XXXVII – DA GARANTIA DO PRODUTO 188. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. 189. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 190. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de validade, contados da data da entrega. 191. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 192. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVIII - DO PAGAMENTO 193. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 194. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 195. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 196. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 197. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 198. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 199. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. 200. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 201. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 202. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 203. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 204. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 205. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES 206. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 207. Advertência por escrito; 208. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 209. Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; 210. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 211. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 212. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 213. Advertência por escrito; 214. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,03% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 20% (vinte por cento). 215. Em caso de inexecução total, multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; 216. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 217. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 218. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 219. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 220. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 221. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 222. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 223. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 224. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 225. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal; 226. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XL - DA RESCISÃO DO CONTRATO 227. Constituem motivo para rescisão do contrato: 228. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 229. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 230. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; 231. O atraso injustificado no início do fornecimento; 232. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 233. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 234. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 235. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 236. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 237. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 238. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 239. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 240. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 241. A supressão, por parte da Administração, das compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 242. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 243. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 244. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do fornecimento, nos prazos contratuais; 245. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 246. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 247. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XLI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 248. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 249. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 250. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 251. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 252. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 253. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 254. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 255. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 256. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo- se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 257. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLIII - DO FORO 258. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIV - DISPOSIÇÕES FINAIS 259. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 260. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 261. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 262. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 263. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Amargosa. SEÇÃO XLV - DOS ANEXOS 264. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 06 de agosto de 2020. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 - OBJETO: 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melh ores Propostas, visando a aquisição de materiais de limpeza, consumo, higiene e descartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. 1.1.2. Os materias de limpeza, consumo, higiene e des cartáveis que se pretendem obter são para necessidade anual do Sistema Único de Saúde do Municí pio de Amargosa e demais secretarias municipais. Os materiais são os abaixo descriminados: LOTE 1 Exclusivo para micro e pequenas empresas e equiparados ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 CARRO FUNCIONAL , de limpeza,116cm comprimento x 57cm largura x 100 cm altura, peso aproximado 18kg. Acompanha 01 (um) Balde Espremedor Doblô 30 litros, c/ divisão para água limpa e água suja, 01 Conjunto Mpo Líquido (01 cabo em alumínio Fosco + 01 Haste Plástica + 01 refil Mop Líquido 350g, na cor cru). Produzido 100% em polipropileno. Sobre rodas, com bolsa em plastico na porcao posterior, com 02 baldes com alca em polietileno resistente sendo um na cor azul e outro na cor vermelha, lisos interna e externamente, placa de sinalizacao para piso molhado, 02 rodos reforcados em borracha natural expandida, com cabo em aluminio comprimento entre 55 a 75cm, pa coletora de lixo, articulado em PVC, com cabo em aluminio, dimensoes de 100cm, com variacao de + ou - 5%. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 2 CONJUNTO MOP, po com 40 cm, em algodao, confeccionado em lona e fechamento em lacos e costura reforcada, lavavel, com suporte em plastico, movimentos articulaveis de 360 graus e cabo em aluminio anodizado de comprimento total de 140 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 65 3 CONJUNTO MOP, po com 60 cm, em algodao, confeccionado em lona e fechamento em lacos e costura reforcada, lavavel, com suporte em plastico, movimentos articulaveis de 360 graus e cabo em aluminio anodizado de comprimento total de 140 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 65 4 MOP ÚMIDO, material fio algodão, tipo ponta dobrada, aplicação limpeza, peso 340g. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 75 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 5 REFIL, MOP po, em algodao, confeccionado em lona e fechamento em lacos e costura reforcada, lavavel, dimensoes 40 x 13 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto, procedencia, marca do fabricante e data de fabricacao. UND 75 LOTE 2 Exclusivo para micro e pequenas empresas e equiparados ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 ESCOVA, para limpeza, com cerdas em nylon, base em plástico, dimensões mínimas 13 cm x 6 cm x 1cm. Etiqueta contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 390 2 ESCOVA PARA LIMPEZA DE MAMADEIRA, com cerdas em nylon, base em ferro e plástico, (kit com 2 amanhos aproximados em 37 x 10,5 x 6 cm ; 63,5 g), na cor branca, Etiqueta contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante . KIT 100 3 RODO PARA PIA, estrutura em polipropileno e borracha resistente. UND 150 4 RODO, para piso, com 2 (duas) borrachas, cabo e base em pvc, comprimento da base 60cm e cabo com 1,20 m. A borracha deve ultrapassar a base em no mínimo 25 mm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 1050 5 VASSOURA PIAÇAVA com 28 furos. Com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 1900 6 VASSOURA, em pelo, base retangular largura 30cm, cabo em madeira comprimento 120cm, variacao dimensional de +/- 5%, com ponteira plastica rosqueavel. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 1150 7 VASSOURINHA, para limpeza de vaso sanitário, com cerdas em naylon ou piacava, cabo em madeira ou plástico.Contendo dados e identicação do fabricante. UND 1100 LOTE 3 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 CANUDO para refresco, material plástico, pacote com 100 unidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 300 2 CANUDO de plástico, descartável, atóxico, flexível, resistente, ideal para shakes e vitaminas. Embalagem: pacote com 100 unidades, embalado individualmente. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 400 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 3 COLHER, para refeição, descartável, em polietileno resistente, cristal, comprimento 15 cm, com variação de +/- 1 cm. Embalagem: pacote com 50 unidades , com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 1200 4 COLHER, para sobremesa, descartavel, em plastico, comprimento 12 cm, com variacao de +/- 1 cm, em plastico transparente, polipropileno. Embalagem: pacote com 50 unidades , com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 1000 5 COPO, PARA ÁGUA, descartavel, em plastico, capacidade 200 ml, com resina termoplastica destinada ao consumo de bebidas, nao toxica, transparente, isento de: materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformacoes, bordas afiadas e rebarbas. Embalagem: CAIXA com 25 varas. O peso por 100 unidades (cento) do copo devera ser igual ou superior a 180 gramas. Deve estar gravado em alto relevo a marca ou identificacao do fabricante, capacidade e simbolo de material reciclavel, de acordo com as Normas NBR vigentes e Resolucoes / ANVISA. Embalagem em manga/pacote inviolavel, com 100 unidades, contendo dados de identificacao do produto, marca e informacoes sobre o fabricante. CX 1200 6 COPO, PARA CAFÉ, em plastico, descartável, capacidade 50 ml, em resina termoplástica destinada ao consumo de bebidas, não tóxica, branco, isento de: materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformações, bordas afiadas e rebarbas. O peso por 100 unidades (cento) do copo devera ser igual ou superior a 72 gramas. Deve estar gravado em alto relevo a marca ou identificacao do fabricante, capacidade e símbolo de material reciclável, de acordo com as normas ABNT NBR 14865:2012 vigentes e resoluções / ANVISA, com certificado INMETRO. Embalagem: Caixa com 50 varas , com 100 unidades, contendo dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 600 7 FACA, PLÁSTICA PARA REFEIÇÃO, em polietileno cristal, dimensão aproximada 15cm de comprimento, pacote com 50 unidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 1500 8 GARFO PLÁSTICO PARA REFEIÇÃO, em polietileno cristal. Dimensão aproximada 15 cm de comprimento, pacote com 50 unidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 1500 9 GARFO PLÁSTICO PARA SOBREMESA, em polietileno cristal. pacote com 50 unidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 1000 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 10 GUARDANAPO DE PAPEL, material celulose, largura 22 cm, comprimento 24 cm, cor branca, tipo folhas simples, pct com 50 fls, características adicionais: macio e absorvente. Embalagem contendo dados de identificação dos produtos e do fabricante, conforme norma ABNT NBR 15464-3:2007. PCT 4500 11 LENÇO, DE PAPEL descartável, largura, 14,8 x 21,5 cm, comprimento, duplos e picotado, Cx c/ 50 und . Embalagem conforme norma da ABNT NBR 15464-6:2007. CX 350 12 MARMITEX, n° 8 . Descartável, fabricada de alumínio, fechamento manual, diâmetro: 20cm; profundidade: 05cm; Embalagem caixa com 100 unidades, com dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. CX 400 13 MARMITEX, n° 9 . Descartável, fabricada de alumínio, fechamento manual, diâmetro 215mm; altura 66mm. Embalagem caixa com 100 unidades, com dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. CX 350 14 MARMITEX, de isopor, n° 9 CAP 1.200ML , cx com 100 unidades . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 200 15 PALITO, de dente , de madeira, resistente, embalado individualmente, formato rolico, com pontas afiadas, com no minimo 6 cm de comprimento e 2 mm de espessura. Envasado um a um em temperatura superior a 170ºC. Semi-esterilizado no momento do envase. Embalagem: caixa com 2.000 unidades , com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 150 16 PAPEL ALUMÍNIO culinária 7,5m x 45cm. A embalagem devera conter a marca do fabricante e dimensões. UND 1000 17 PAPEL TOALHA INTERFOLHA Branco 20x20,5Cm. Pacote com 1000 folhas 2 dopbras. Embalagem com dados do fabrican tem, data de fabricação e prazo de validade. PCT 3100 18 PAPEL, TOALHA - Material papel tipo folha dupla picotada. Fardo com 12 pacotes com 2 rolos, cada pacote. 22,00 cm larg. 20,00, cor branca. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. FD 2500 19 PAPEL, HIGIÊNICO, folha simples picotada, em rolo, pacotes com 04 rolos, fardo com 16 pacotes, não reciclado, alta absorção, na cor branca, dimensões de 10cm x 30m. A embalagem devera conter a marca do fabricante e dimensões, conforme norma ABNT NBR 15464-1:2007. FD 3200 20 PRATO PARA REFEIÇÃO , descartável, em plástico resistente, formato circular, diâmetro mínimo de 21 cm. Embalagem: pacote com 10 unidades , com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 250 21 PRATO, PARA SOBREMESA, descartável, em plástico resistente, formato circular, diâmetro 15 cm, com variação de +/- 1 cm. PCT 2500 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 Embalagem: pacote com 10 unidades , com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 22 PVC - película / filme - rolo de PVC (filme) para embalagem, larg. 28 cm x comp. 100. Podendo variar em 10%. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. BOB 600 23 SACO de papel branco para pipoca, medindo 8 x 16, pct com 100 unidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 250 24 SACO plástico transparente, tipo geladinho, dimensões aproximadas 4 x 22cm, pct com 100 unidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 500 25 TAMPA PARA COPO DESCARTÁVEL DE 200 ML, fabricada em material plástico, caixa com no mínimo 2000 unidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 100 LOTE 4 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 ABSORVENTE HIGIÊNICO, tipo normal, uso ext. C/ abas e cobertura suave pacote com 8 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e dermatologicamente testado. PCT 150 2 APARELHO DE BARBEAR , descartável, confeccionado em plástico resistente, contendo 02 (duas) laminas paralelas fabricadas em aço inoxidável e afiadas, sem sinais de oxidação ou rebarbas. Embalagem com 02 (duas) unidades. O produto devera estar acondicionado em embalagem com as seguintes informações, impressas exclusivamente pelo fabricante: nome/CNPJ do fabricante, nome do produto, composição, lote, endereço. PCT 120 3 CONDICIONADOR, para cabelos para adultos - sem sal, com microceramidascomplex, para todos os tipos de cabelos. Embalagem: 350 ml. O produto deverá ser dematologicamente testado, ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 150 4 COLÔNIA INFANTIL , a base de álcool etílico e cumarina, com fragrância de lavanda. embalagem: frasco com no mínimo 100 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. o produto deverá ter registro ou notificação no ministério da saúde. UND 1500 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 5 CREME CERAMIDA , para cabelo infantil, com fórmula balanceada especialmente desenvolvida para uso diário de crianças. Facilita o desembaraço e contém pró-vitaminaB5 e vitamina E. Embalagem: frasco com 280ml a 300ml, o produto deverá ser dematologicamente testado, ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 1700 6 CREME HIDRATANTE CORPORAL , composição com 10% de óleo de amêndoas doce. Características adicionais: loção hidratante para adulto, todos os tipos de pele. Embalagem com no mínimo 300g. O produto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou Ministério da Saúde/ANVISA. UND 120 7 CREME PARA PENTEAR , com proteínas E, vitamina A. Embalagem frasco com 280ml a 300ml.O produto deverá ser dematologicamente testado, ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 120 8 DESODORANTE, rollon, unissex antitranspirante, sem perfume. Fórmula com substâncias hipoalérgicas, 50ml. O produto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 180 9 ESCOVA, DENTAL , tipo infantil, cerdas macias, de nylon, com no mínimo 03 fileiras de tufos, com mínimo 25 tufos de cerdas aparadas e arredondadas uniformemente na mesma altura, com feixes de cerdas homogêneas, escova compacta, cabeça arredondada, cabo opaco, anatômico, (polipropileno atóxico), medindo cerca 15 cm podendo variar +/- 2%. Apresentar certificado de controle de qualidade da ABO - Associação Brasileira de Odontologia ou de qualquer outro laboratório credenciado ou oficial e registro no ministério da saúde/ANVISA, de acordo com a portaria vigente. O produto devera estar acondicionado em embalagem com as seguintes informações, impressas ou coladas exclusivamente pelo fabricante: nome/CNPJ do fabricante, nome do produto, data de fabricação e validade, numero do lote, composição, peso, normas vigentes e registros nos órgãos competentes. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, não devera ter sido ultrapassado na sua metade, tomando- se como referencia a data de fabricação informada. UND 2200 10 ESCOVA PARA CABELO , material madeira. Tamanho médio, cabo em madeira com formato anatômico para cabelos médios. Cerdas 100% naturais reforçadas com cerdas de nylon de aproximadamente 27mm, medindo aproximadamente, comprimento: 25cm, diamento: 5cm, diâmetro do cabo: 2cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 11 ESMALTE, para unha, tipo cremos, 8 ml, cores diversas. O roduto deverá ter os dados de identificação, marca do abricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 230 12 HASTE, flexível, de polipropileno, com pontas de algodão, 100% puro e com tratamento antigerme, caixa c/ 75 unidades . O produto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. CX 350 13 PENTE, para cabelo, em plástico resistente, comprimento total 21 cm, cabo de 9 cm, com variação de +/- 1 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 14 SABONETE LÍQUIDO - composição: sulfato de sódio, lauril sulfato de sódio dietanolamida, essência, conservante. Embalado em bombona plástica super-resistente, contendo 05 litros . O produto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou Ministério da Saúde/ANVISA. GL 350 15 SABONETE LÍQUIDO aroma lavanda, aspecto físico cremoso, acidez ph neutra aplicação banho, características adicionais: perolado e glicerinado, composição fórmula balanceada, deixando sua pele macia e perfumada, embalagem com 500 ml . Deverá apresentar rótulo impresso colado sobre a mesma, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, quantidade, composição, garantia, prazo de validade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, normas vigentes e registros nos órgão competentes, registro no Ministério da Saúde/ANVISA. A validade do produto não deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. FR 500 16 SABONETE LÍQUIDO, fragrância erva doce ou maça verde, ou floral, para limpeza das mãos, pronto para uso, aparência perolada cremosa, livre de resíduos suspensos ou precipitações ph entre 6,5 e 7,5 (neutro), não irritante a pele e aos olhos, biodegradável, miscível em água, acondicionado em recipiente plástico de 1 litro , a embalagem deverá apresentar rótulo impresso colado sobre a mesma, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, quantidade, composição, prazo de validade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, normas vigentes e registros nos órgão competentes. A validade do produto não deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. FR 1500 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 17 SABONETE, LÍQUIDO, INFANTIL , neutro, atóxico, cremoso. Embalagem com 200 ml deverá apresentar rótulo impresso colado sobre a mesma, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, quantidade, composição, garantia, prazo de validade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, normas vigentes e registros nos órgãos competentesou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. A validade do produto não deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. UND 2360 18 SABONETE LÍQUIDO ANTISSÉPTICO NEUTRO (LIMPEZA DAS MÃOS ) - Sabonete cremoso, suave e perolizado para a limpeza das mãos. Ph neutro, com fragrância suave. Embalagem com 1 litro. Deverá apresentar rótulo impresso colado sobre a mesma, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, quantidade, composição, garantia, prazo de validade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, normas vigentes e registros nos órgãos competentes, registro no Ministério da Saúde/ANVISA. A validade do produto não deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. FR 730 19 SABONETE, SÓLIDO, EM BARRA , fragrância suave, cremoso e perfumado. Pacote com 12 unidades , sabonete de 90g, o produto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. PCT 300 20 SHAMPOO ANTI-PIOLHO. Embalagem contendo 100 ml. O produto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação na Avisa/Ministério da Saúde. UND 550 21 SHAMPOO, INFANTIL, neutro. Embalagem com 200 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, hipoalergênico que não irrita os olhos, o produto deverá conter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 1820 22 SHAMPOO PARA CABELO ADULTO sem sal, com microceramidascomplex, para todos os tipos de cabelos. Embalagem: 350 ml, o produto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 200 LOTE 5 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 ÁCIDO MURIÁTICO , em líquido composto de HCL + H20, incolor para limpeza em geral acondicionada em frasco de 1litro . A embalagem deverá apresentar rótulo impresso colado sobre a mesma, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do FR 300 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 produto, endereço, quantidade, composição, prazo de validade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. 2 ALCOOL, etilico, hidratado, em gel, graduacao 70%, certificado INMETRO e norma ABNT NBR 5991 e registro na ANVISA, fragância agradável, para assepsia das mãos. Embalagem com no minimo 1litro. O produto deverá estar acondicionado em embalagem com as seguintes informações, impressas exclusivamente pelo fabricante: nome/CNPJ do fabricante, nome do produto, data de fabricacao e validade, numero do lote, composição, peso, endereço e telefone de contato, registro do responsável técnico, modo de usar e precauções no uso do produto, normas vigentes e registros nos órgãos competentes. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tomando- se como referência a data de fabricação informada. UND 2000 3 ALCOOL, etílico, hidratado, em gel, graduação 70%, certificado INMETRO e norma ABNT NBR 5991. Embalagem: frasco plástico de 5 litros, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. FR 1500 4 ALCOOL, etilico, hidratado, em gel, graduacao 70%, certificado INMETRO e norma ABNT NBR 5991 e registro na ANVISA. Embalagem: frasco plastico de 500 ml, contendo nome do fabricante, data defabricacao e prazo de validade. UND 6000 5 DICLORO Q- CL Granulado destinado ao tratamento de Sistema de Abastecimento de Água, com formulação permitida para consumo humano. Embalagem: 1kg, contando o nome do material, dados de identificação, data de fabricação, fabricante, distribuidor, modo de uso, restrições de uso, data de validade registro no órgão competente, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. KG 2400 6 CLORO, granulado, estabilizado, para tratamento de água de piscina, com mínimo de 65% de cloro ativo. Embalagem: balde com 10 k , contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, quantidade, composição, prazo de validade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, normas vigentes e registros nos órgãos competentes, registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. BALD 10 7 CLORO, granulado, estabilizado, para tratamento de água de piscina, com mínimo de 65% de cloro ativo. Embalagem: balde com 40 litros, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, quantidade, composição, prazo de validade, be m como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos BALD 15 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 consumidores, normas vigentes e registros nos órgãos competentes, registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. 8 CLORO líquido composição: hipoclorito de sódio no mínimo de 5% de cloro ativo, ficha técnica do produto, embalagem c/ 1 litro, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, quantidade, composição, prazo de validade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. LT 800 9 SORO FISIOLÓGICO, embalagem com no mínimo 250ml. O produto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. UND 700 10 SULFATO DE ALUMÍNIO F-66 . Produto utilizado como coagulante, no processo de tratamento de águas superficiais de abastecimento público, para remoção de impurezas sólidas e pigmentos de coloração, atendendo a Portaria MS 2914 de 12/12/2011, atendendo também aos requisitos especificados na NBR 15.784/2009 e NBR 11.176/2013. KG 10000 11 SULFATO de Aluminio, em pó, para decantacao de residuos encontrados na agua da piscina, compativel a piscina de vinil. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. KG 300 LOTE 6 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 ÁGUA SANITÁRIA , uso domestico, a base de hipoclorito de sódio, com teor de cloro ativo entre 2,0 a 2,5 % p/p, conforme ABNT/NBR 14725. Embalagem plástica de 05 litros, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 800 2 AGUA, SANITÁRIA, uso domestico, a base de hipoclorito de sódio, com teor de cloro ativo entre 2,0 a 2,5 % p/p, conforme ABNT/NBR 14725. Embalagem plástica de 01 litro em caixa com 12 unidades de 1 litro, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade não superior a 06 meses e com registro no Ministério da Saúde. CX 2000 3 AGUA, SANITÁRIA, uso domestico, a base de hipoclorito de sódio, com teor de cloro ativo entre 2,0 a 2,5 % p/p, conforme ABNT/NBR 14725. Embalagem plástica de 01 litro, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade não superior a 06 meses e com registro no Ministério da Saúde. UND 7000 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 4 CERA, para polimento, líquida, incolor, para assoalho. Embalagem plástica com volume não inferior a 750 ml e não superior a 850 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 2500 5 CERA, para polimento, liquida, vermelha, para assoalho. Embalagem plástica com volume não inferior a 750 ml e não superior a 850 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade não superior a 06 meses, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 100 6 CERA, para polimento, líquida, incolor, para assoalho. Embalagem plástica com 5 litros, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade,normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. UND 300 7 DESINFETANTE de uso em instalações para animais. Utilizado na limpeza e desinfecção de instalações materiais, veículos de transporte de animais, etc. Inclusive em épocas de surtos de doenças infecciosas, sendo ativo contra bactérias, fungos, vírus, protozoários. Embalagem: 1000ml,(1l) com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. UND 150 8 DESINFETANTE, a base de hipoclorito de sódio, equivalente a 1% de cloro ativo, (10.000ppm), estabilizante e água deionizada. Desinfetante de ação viruscida, bactericida, tuberculicida e fungicida. Destinado a desinfecção de superfícies hospitalares embalagem: galão com 05 litros ou equivalente em uma só bombona, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade não superior a 06 meses, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. GL 300 9 DESINFETANTE, a base de hipoclorito de sódio, equivalente a 10% de cloro ativo, (10.000ppm), estabilizante e agua deionizada. Desinfetante de ação viruscida, bactericida, tuberculicida e fungicida. Destinado a desinfecção de superfícies hospitalares embalagem: galão com 1 litro, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade não superior a 06 meses, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. UND 1000 10 DESINFETANTE, liquido, à base de pinho, ação bactericida e germicida, para uso geral. Embalagem: com capacidade mínima de 1 litro, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 12000 11 DESINFETANTE, liquido, fragância lavanda, ação bactericida e germicida, para uso geral. Embalagem: com capacidade mínima de 1 litro, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de UND 5000 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 validade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. 12 DESODORANTE em pedra, para uso em vaso sanitario, higienizante, poder bactericida, fragrancia agradavel. Embalagem caixa contendo 01 (um) suporte e 01 (um) refil nao inferior a 30 gramas e nao superior a 50 gramas, contendo o nome do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro ou notificacao no Ministerio da Saude. UND 5000 13 DETERGENTE, liquido, concentrado, biodegradável, com no mínimo 11% (onze por cento) do principio ativo básico do detergente. Embalagem: caixa com 24 unidades, com 500 ml cada , contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. CX 3000 14 LIMPA ALUMINIO , a base de tensoativos não ionicos, abrasivos, corantes e agua. Embalagem com 500 ml, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. UND 510 15 LIMPA MÓVEL , de madeira, a base de oleo de peroba. Embalagem com 200 ml, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. UND 200 16 LIMPA VIDRO , liquido, com ação anti-estática. Embalagem plastica com 500 ml, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. UND 800 17 LIMPADOR MULTIUSO , para limpeza em geral de cozinhas, banheiros, pias, azuleijos e outras superfícies, embalagem com tampo e bico econômico, com datas de fabricação e de validade impressas na embalagem, sendo a validade mínima de 12 (doze) meses a partir da data de entrega, frasco de 500ml, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. UND 300 18 LUSTRA MÓVEL, a base de silicone, perfume suave, ação de secagem rapida. Embalagem: frasco plastico de 200 ml, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. UND 200 19 PURIFICADOR DE AR, em aerosol, embalgens de 360ml/311g, nas versões flores de jasmim, flores do campo, lavanda, brisa tropical, sonho de verão, cedro e laranja, pôr do sol em paris, cidros, conforme norma ABNT-NBR 14725 PARTE 2:2009, de acordo o sistema de classificação de perigo sgh - sistema globalmente harmonizado, para classificação e rotulagem de produtos quimicos, com de validade de 02 anos, a validade do produto nao devera ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto, normas vigentes e registro ou UND 1100 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. 20 SABÃO DE CÔCO , a base de óleo de coco. Embalagem: contendo 05 tabletes de 200 g cada contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. PCT 350 21 SABÃO, em barra, multiuso, biodegradável, para limpeza em geral. Embalagem contendo 5 tabletes com 200 g cada, dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. PCT 1000 22 SABAO, em pó, para limpeza geral com aditivos alvejantes. embalagem em caixa de 500 gramas. com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. o produto deverá ter registro ou notificação no ministério da saúde. PCT 13500 LOTE 7 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 ALVEJANTE, EM PÓ, solúvel em agua, nao contendo cloro de origem orgânica ou inorgânica, ph em solução a 1% pp a temperatura de 25º c, maior que 2 e menor que 11,5, temperatura de acao 60º c a 90º c, para lavagem de roupa hospitalar. Embalagem com minimo 20 kg, contendo: nome e/ou marca do produto, categoria do produto, restrições de uso (quando necessário), modo de usar, indicação quantitativa, composição, lote e data de fabricacao, prazo de validade, informacoestoxicológicas (quando necessário), registro ou notificacao no Ministerio da Saúde, técnico responsável, fabricante, distribuidor e/ou importador, origem. UND 110 2 ALVEJANTE, desinfetante, liquido, concentrado, para lavagem de roupa hospitalar, no sistema de lavagem por dosadores eletrônicos 100% automatizados, principio ativo hipoclorito de sódio, solúvel em água, biodegradável, PH (solução aquosa 1%) - 8 a 13,5. Embalagem: plástica contendo no mínimo de 20 litros, devendo estar impresso em português; nome do material, origem, marca, dados de identificação, data de fabricação, lote, fabricante, distribuidor e/ou importador, modo de uso, restrições de uso, informações toxicológicas, nome do responsável técnico, prazo de validade de 03 a 06 meses a partir da data de entrega, registro no Ministério da Saúde/ANVISA BALD E 100 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 3 ACIDULANTE E NEUTRALIZADOR Composição química: metabissulfito de sódio e sequestrante, Princípio ativo: metabissulfito. Neutralizante para substâncias cloradas e acidulantes para meios alcalinos. Finalidade: eliminar completamente os resíduos clorados e alcalinos, permitindo maior durabilidade do enxoval hospitalar e melhor amaciamento. Produto deve possuir notificação na ANVISA. Deverá ser apresentada ficha técnica do produto. Apresentação e entrega em bombonas de polietileno no mínimo 20 litros e no máximo 30 litros . Estar impressa em português nome do material, marca, dados do importador, modo de uso restrições de uso, informaçãos toxicológicas, nome do responsável técnico, prazo de validade. a firma vencedora deverá fornecer o dosador em comodato e vir instalar o dosador assim que efetuar a primeira entrega do produto. BOM BON A 200 4 AMACIANTE HOSPITALAR líquido, concentrado, para processo de lavagem de roupa hospitalar, nos sistemas de lavagem por dosadores eletrônicos 100% automatizados, composto por matéria ativa catiônica a base de quaternário de amônio, coadjuvante, conservante, solúvel em agua, biodegradável, suavemente perfumado, ph (puro) - 3 a 7. Embalagem plastica contendo, no minimo, 20 litros , devendo estar impresso em português: nome do material, origem, marca, dados de identificacao, data de fabricacao, lote, fabricante, distribuidor e/ou importador, modo de uso, restrições de uso (quando necessário), informacoes toxicológicas (quando necessário), nome do responsável técnico, prazo de validade igual ou superior a 12 meses (a partir da data de entrega), normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. BALD E 110 5 AMACIANTE HOSPITALAR, líquido, concentrado, para processo de lavagem de roupa hospitalar, nos sistemas de lavagem por dosadores eletrônicos 100% automatizados, composto por matéria ativa catiônica a base de quaternário de amônio, coadjuvante, conservante, solúvel em agua, biodegradável, suavemente perfumado, ph (puro) - 3 a 7. Embalagem plastic contendo, no mínimo, 50 litros , devendo estar impresso em português: nome do material, origem, marca, dados de identificação, data de fabricação, lote, fabricante, distribuidor e/ou importador, modo de uso, restrições de uso (quando necessário), informações toxicológicas (quando necessário), nome do responsável técnico, prazo de validade igual ou superior a 12 meses (a partir da data de entrega), registro ou notificação no ministério da saúde. BALD E 30 6 CARBONATO DE SÓDIO (barrilha leve), em embalagem de 1kg, destinado ao tratamento da água para consumo humano. De acordo com asnormas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. KG 200 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 7 DESINFETANTE HOSPITALAR , ação bactericida e germicida. Embalagem plástica de 5 Litros, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. GL 220 8 DETERGENTE EM PÓ, para uso hospitalar, composto de tensoativo, agentes condicionadores de PH 1% = 11,5 +/- 0,1, solúvel em água, granulométrica fina, peso especifico = 0,76g/ml, coloração azul claro, aditivos umectantes, peptizantes, alvejante ótico. Embalagem: pacote com 20 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. PCT 150 9 DETERGENTE EM PÓ. Embalagem: saco de 20kg, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. SC 100 10 DETERGENTE, desincrustante para remoção de crostas em coifas, vasos sanitários, superfícies em geral. Embalagem plástica de 5L, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. GL 60 11 DETERGENTE, LIQUÍDO neutro, concentrado de tensoativos aniônicos e naoionicos, elevado poder de limpeza, sem necessidade de necessidade de esfregar, sem formação de resíduos e espuma, especifico para lavagem de vidrarias para bacteriologia, materiais de precisão, quartzo, metais e plásticos. Liquido incolor ph 6 a 8, densidade 1.07. Embalagem bombona plastica de 5 litros. Devera constar certificado de analise do produto e ficha técnica de segurança. De acordo com as normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. GL 50 12 DETERGENTE HOSPITALAR, liquido, concentrado, PH entre 7 e 8, principio ativo Nonil fenol etoxilato, cloreto de alquil dimetil , benzil, amônio, tensoativo catiônico, com diluição mínima 1:130, indicado na limpeza de pisos, azulejos, vinilico, aço inox, plásticos. Embalagem 20 litros. O PRODUTO DEVERÁ ESTAR NOTIFICADO NA ANVISA e a empresa vencedora deverá apresentar as fichas técnicas do produto. BOM BON A 300 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 13 DETERGENTE ÁCIDO, umectante, alvejante, removedor de manchas, inibidor de maus odores, seqüestrante de ferro, inibidor de clorexidina, (tipo 7 em 1), a base de peróxidos aminados, com tenso ativos aniônicos e não iônicos, para uso em lavanderia hospitalar, devendo ter eficácia na remoção de manchas de sangue, medicamentos, urina ou fezes, e outros. Deve ter alto poder de alvejamento, PH (variável de 5 a 3) com densidades aproximadas de 1,14+/-0,2). Pela ação dos umectantes deve permitir que a água penetre profundamente nas fibras dos tecidos, pelos tensoativos e detergentes especiais combinados, o produto deve remover todos os tipos de sujidades. O produto deve ter ação por de meio de PERÓXIDOS estabilizados para atacar MANCHAS diversas impregnadas nos tecidos, e alvejar sem agredir suas fibras. O produto não deve ser a base de hipoclorito. O produto deve conter germicida para tratamento de roupas contaminadas por bactérias, bacilos ou fungos. O produto deverá ter eficiência econômica comprovada, ou seja, deverá ter eficiência para lavar, alvejar e degermar de aproximadamente 100 a 250 KG de roupas com apenas 01 litro. Diluição do produto: Variação de 2 a 10 ml/kg (mililitro por kilogramas) de roupa seca. Coloração referencial: amarelo transparente, leve odor tipo água oxigenada, levemente ácido estabilizado e tamponado caráter oxidante, biodegradável, não inflamável. Embalagam plástica contendo 50 litros. Estar impressa em português nome do material, marca, dados do importador, modo de uso restrições de uso, informaçãos toxicológicas, nome do responsável técnico, prazo de validade. O PRODUTO DEVERÁ ESTAR REGISTRADO NA ANVISA e a empresa vencedora deverá apresentar as fichas técnicas do produto. BOM BON A 80 14 DESINFETANTE para uso Hospitalar , concentrado, a base de Quaternário de Amônio de 5ª geração e Biguanida Polimérica. (Cota Exclusiva MPE – ATÉ 25%) Princípio ativo: Cloreto de n-Alquil dimetil amônio + Cloreto didecil dimetil amônio + Cloridrato de Poliexamedileno Biguanida. Destinado a desinfecção de superfícies em ambiente hospitalar, nas áreas críticas, semi críticas e não críticas. Apresentação em alta concentração para posterior diluição. Diluição mínima 1:199- Eficácia comprovada frente às regulamentações sanitárias, para as cepas de Pseudomonas aeruginosa, Salmonella Choleraesuis, Staphylococcus aureus. Produto deve possuir registro destinado ao uso hospitalar na ANVISA. Deverá ser apresentada ficha técnica do produto, constando o uso para superfícies hospitalares. GL 300 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 Apresentação e embalagem em bombonas de polietileno de 05 litros. 15 HIPOCLORITO, de sódio 10%, solução 10 mg/ml em cloro ativo estabilizado. Embalagem: bombona com 5 litros, contendo o nome do fabricante, data de fabricacao, lote, prazo de validade e registro na ANVISA/Ministerio da Saúde. GL 3200 16 INSETICIDA, aerosol, à base de água, com baixa toxidade, sem CFC e sem cheiro. Embalagem com 300ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricacao, data de fabricacao e prazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. UND 350 LOTE 8 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 BOBINA DE SACO PLASTICO, picotada, rolo com 500 sacos para acondicionamento de alimentos, em polietileno virgem, transparente, de alta densidade, capacidade para 05 Kg, dimensões de 35 x 45 cm, com no mínimo 6,0 micras. Embalagem, contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. BOBI NA 900 2 BOBINA DE SACO PLASTICO, picotada, rolo com 500 sacos para acondicionamento de alimentos, em polietileno virgem, transparente, de alta densidade, capacidade para 10 Kg. Embalagem, dados de identificação do produto e marca do fabricante. BOBI NA 800 3 BOBINA DE SACO PLASTICO , picotada, rolo com 500 sacos para acondicionamento de alimentos, em polietileno virgem, transparente, e alta densidade, capacidade para 15 Kg. Embalagem, dados de identificação do produto e marca do fabricante. BOBI NA 200 4 BOTA PVC CANO LONGO - COR BRANCA , em pvc injetado, cano longo 325 mm, com forro interno em poliéster, solado antiderrapante. Numeração diversa (34 até 40). Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PAR 200 5 BOTA PVC CANO LONGO - COR PRETA, em pvc injetado, cano longo 325 mm, com forro interno em poliéster, solado antiderrapante.Numeração diversa (34 até 40). Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PAR 130 6 ESPONJA, para limpeza, dupla face, uma face em espuma e outra em material abrasivo, dimensoes minimas de 100 mm (comprimento) x 70 mm(largura) x 20 mm (espessura). O produto devera estar acondicionado em embalagem com as seguintes informacoes, impressas exclusivamente pelo fabricante: pacote com 3 unidades, nome/CNPJ do fabricante, nome do produto, data de fabricacao e validade, numero do lote, composicao, peso, endereco e telefone de contato, registro do responsavel tecnico, modo de usar e precaucoes no PCT 7000 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 uso do produto, normas vigentes e registros nos orgaos competentes. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao devera ter sido ultrapassado na sua metade, tomando- se como referencia, a data de fabricacao informada. 7 ESPONJA, para limpeza, em la de aço carbono abrasivo. Embalagem pacote com 8 unidades, peso liquido minimo de 60 g. O produto devera estar acondicionado em embalagem ou contendo rotulo com as seguintes informacoes, impressas ou coladas exclusivamente pelo fabricante: nome/CNPJ do fabricante, nome do produto, data de fabricacao e validade, numero do lote, composicao, peso, endereco e telefone de contato, modo de usar e precaucoes no uso do produto, normas vigentes e registros nos orgaos competentes. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao devera ter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referencia, a data de fabricacao informada. PCT 3000 8 ESTOPA, para polimento, de primeira qualidade, 100% algodao, alvejada, na cor branca. Embalagem pacote contendo 150 gramas. A embalagem devera conter impresso na mesma os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereco, quantidade, composicao, garantia, prazo de validade, bem como sobre os riscos que apresentam a saude e seguranca dos consumidores, normas vigentes e registros nos orgaos competentes. A validade do produto nao devera ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. PCT 200 9 FLANELA, para limpeza, 100% algodao, bordas overloqueadas em linhas de algodao, dimensoes de 40 x 60 cm, com varicao de ate -2 cm. O produto devera conter etiqueta com as seguintes informacoes, impressas ou coladas exclusivamente pelo fabricante: nome/CNPJ do fabricante, nome do produto, data de fabricacao e validade, numero do lote, composicao, peso, endereco e telefone de contato, normas vigentes e registros nos orgaos competentes. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao devera ter sido ultrapassado na sua metade, tomando- se como referencia, a data de fabricacao informada. UND 2300 10 FÓSFORO, contendo no minimo 40 palitos, cada palito deve ter no mínimo 15 mm de comprimento, excluindo a cabeça. Embalagem: pacote com 10 caixas - material com o selo do INMETRO. As seguintes informações deverão ser impressas ou coladas pelo fabricante, diretamente sobre a embalagem em que o produto esta acondicionado: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, quantidade, composição, bem como sobre os riscos que apresentam a saúde e segurança dos consumidores, normas vigentes e registros nos órgãos competentes. PCT 1230 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 11 LUVA EM PVC: Resistência química; classe A, tipo 1 - agressivos ácidos, tipo 2 - agressivos básicos; classe B - detergentes, sabões, amoníaco e similares; classe C tipo 3 - álcoois, tipo 6: ácidos orgânicos. Confeccionada em PVC granulado, palma áspera, com forro encartelada, em algodão, comprimento 45cm. Indicada para indústrias químicas e petroqupimicas, industria metal- mecânica, montadoras e autopeças, galvanoplastia e tratamento de metais, saneamento de manutenção e limpeza; cor verde, tamanho G.Produto com Certificado de Aprovação (C.A) impresso no produto, classificação a resistencia quimica, conforme normas vigentes. PAR 350 12 LUVA, em látex, na cor amarela, altamente resistente, palma antiderrapante, comprimento não inferior a 30cm, tamanho P. Certificado de Aprovação (C.A) impresso no produto ou embalagem. Embalagem lacrada contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. PAR 1500 13 LUVA, em látex, na cor amarela, altamente resistente, palma antiderrapante, comprimento não inferior a 30cm, tamanho M. Certificado de Aprovação (C.A) impresso no produto ou embalagem. Embalagem lacrada contend dados de identificação do produto e marca do fabricante. PAR 3500 14 LUVA, em látex , na cor amarela, altamente resistente, palma antiderrapante, comprimento não inferior a 30cm, tamanho G. Certificado de Aprovação (C.A) impresso no produto ou embalagem. Embalagem lacrada contend dados de identificação do produto e marca do fabricante. PAR 1500 15 LUVA BORRACHA, material látex natural, tamanho P, cor verde, características adicionais palma antiderrapante, interior em algodão flocado. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PAR 300 16 LUVA BORRACHA, material látex natural, tamanho M, cor verde, características adicionais palma antiderrapante, interior em algodão flocado. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PAR 600 17 LUVA BORRACHA, material látex natural, tamanho G, cor verde, características adicionais palma antiderrapante, interior em algodão flocado. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PAR 250 18 LUVAS DESCARTÁVEIS, luvas de procedimento em vinil leitoso, transparentes, não estéreis, ambidestras, de alta sensibilidade e atóxica. Ideal para manuseio de alimentos, sem pó (amido). Proteção das mãos do usuário contra riscos provenientes de produtos químicos, tais como detergentes, sabões, amoníaco e similares. Espessura: 120 micras. Validade de 02 anos. Com certificação da ANVISA. Caixa com 100 CX 300 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 unidades, tamanhos variados (p, m, g, gg). Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. 19 MÁSCARA CIRÚRGICA descartável, para uso nas áreas de gastronomia, estética, saúde. Cor branca, com elástico. Confeccionada em TNT, 100% polipropileno, atóxica, antialérgica, com dois elásticos do tipo roliço recobertos com algodão destinados a apoiar o ajuste à face e que prendam atrás das orelhas dos usuários, tamanho único, acabamento em todas as extremidades por soldagem eletrônica. Caixa com 50 unidades. Aprovada segundo os parâmetros estabelecidos na RDC 185/01/ANVISA. CX 220 20 PANO DE CHÃO, tipo saco, 100% algodão, alvejado, bordas com acabamento em overloque, dimensões 70x50cm. Etiqueta com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Aceitável variação em +/-10% nas dimensões. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 8000 21 PANO DE PRATO - pano prato, material algodão crú, comprimento 60 cm, largura 40 cm, cor branca, características adicionais absorvente/lavável e durável. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 8000 22 PREGADOR de madeira para roupas, pacote com 12 unidades . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 460 23 PRENDEDOR, de roupa, em plastico. Embalagem com 12 unidades , com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 480 24 SACO, plástico para lixo hospitalar infectante, (resíduos geral ou misturado ou contaminado não passível de separação), classe i, em resina termoplástica virgem ou reciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima de 105 cm, capacidade nominal para 100 litros, na cor branca. Embalagem: pacote com 100 unidades . A embalagem devera informar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os dizeres "manter fora do alcance de crianças", "uso exclusivo para lixo" e "saco não adequado a conteúdos perfurantes". O produto devera atender normas ABNT NBR 9191 e sobre tudo no que diz respeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da estanqueidade, resistência de filmes a perfuração estática, determinação da capacidade volumétrica e verificação da transparência e a resolução conama 275 de 25/04/2001. Com 08 micras. PCT 700 25 SACO, plastico para lixo hospitalar infectante, (resíduos geral ou misturado ou contaminado não passível de separação), classe I, em resina termoplástica virgem ou reciclada, largura 59 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima de 62 cm, capacidade nominal para 40 litros, na cor branca. Embalagem: pacote com 01 unidade . A embalagem devera informar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os dizeres "manter fora do alcance de crianças", "uso UND 3000 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 exclusivo para lixo" e "saco não adequado a conteúdos perfurantes". O produto devera atender normas ABNT NBR 9191, sobretudo, no que diz respeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da estanqueidade, resistência de filmes a perfuração estática, determinação da capacidade volumétrica e verificação da transparência e a resolução conama 275 de 25/04/2001. Com 08 micras. 26 SACO, plástico para lixo, para acondicionamento de resíduos domiciliares (resíduos geral ou misturado ou contaminado não passível de separação), classe i, em resina termoplástica virgem ou reciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima de 105 cm, capacidade nominal para 50 litros , na cor preta. embalagem: pacote com 100 unidades . a embalagem deverá informar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os dizeres "manter fora do alcance de crianças", "uso exclusivo para lixo" e "saco não adequado a conteúdos perfurantes". o produto deverá atender normas abnt nbr 9191 e sobre tudo no que diz respeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da estanqueidade, resistência de filmes a perfuração estática, determinação da capacidade volumétrica e verificação da transparência e a resolução conama 275 de 25/04/2001. PCT 1000 27 SACO, plástico para lixo, para acondicionamento de resíduos domiciliares (resíduos geral ou misturado ou contaminado não passível de separação), classe i, em resina termoplástica virgem ou reciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima de 105 cm, capacidade nominal para 60 litros , na cor preta. embalagem: pacote com 100 unidades . a embalagem deverá informar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os dizeres "manter fora do alcance de crianças", "uso exclusivo para lixo" e "saco não adequado a conteúdos perfurantes". o produto deverá atender normas abnt nbr 9191 e sobre tudo no que diz respeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da estanqueidade, resistência de filmes a perfuração estática, determinação da capacidade volumétrica e verificação da transparência e a resolução conama 275 de 25/04/2001. PCT 1000 28 SACO, plástico para lixo, para acondicionamento de resíduos domiciliares (resíduos geral ou misturado ou contaminado não passível de separação), classe i, em resina termoplástica virgem ou reciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima de 105 cm, capacidade nominal para 100 litros, na cor preta. Embalagem: pacote com 100 unidades . A embalagem devera informar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os dizeres "manter fora do alcance de crianças", "uso exclusivo para lixo" e "saco não adequado a conteúdos perfurantes". O produto devera atender normas ABNT NBR 9191 e sobre tudo no que diz respeito aos métodos de ensaio: PCT 1500 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 condicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da estanqueidade, resistência de filmes a perfuração estática, determinação da capacidade volumétrica e verificação da transparência e a resolução conama 275 de 25/04/2001. 29 SACO, plástico para lixo, para acondicionamento de resíduos domiciliares (resíduos geral ou misturado ou contaminado não passível de separação), classe i, em resina termoplástica virgem ou reciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima de 105 cm, capacidade nominal para 200 litros, na cor preta. com 7 micra embalagem: pacote com 100 unidades. a embalagem devera informar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os dizeres "manter fora do alcance de crianças", "uso exclusivo para lixo" e “saco não adequado a”.“conteúdos perfurantes”. o produto devera atender normas abnt nbr 9191 e sobre tudo no que diz respeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da estanque idade, resistência de filmes a perfuração estática, determinação da capacidade volumétrica e verificação da transparência e a resolução conama 275 de 25/04/2001. PCT 1000 30 SACOLA, plástica , com dimensões 35x45cm,0,04 de expessura, alça camiseta, capacidade de 3kg, em polietileno de alta densidade (PEAD), material fosco e resistente. Aceitável variação em +/- 5% nas dimensões. Pacote com 5kg. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 250 31 SACOLA, plástica , com dimensões 60x75cm, alça camiseta, em polietileno de alta densidade (pead), material fosco e resistente. Embalagem com 5kg. Aceitável variação em +/- 5% nas dimensões . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 300 32 SACOLA plástica 50 x 60 x 0,006, alça camiseta, em polietileno de alta densidade (pead), material fosco e resistente, com dimensões: (larg x alt. x espessura) em cm, aceitável variação de +/-10% nas dimensões. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 300 33 TOUCA, SANFONADA, elástico soldado em toda volta, em 100% polipropileno, não estéril, de uso único, descartável, gramatura de 30 g/m2. Embalagem caixa dispenserbox com 100 unidades. A embalagem deve estar de acordo com as normas de que garanta a integridade do produto ate o momento de sua utilização; a embalagem primaria deve conter informações de identificação e características do produto, tais como: nome do fabricante, lote e data de fabricação do produto; a embalagem secundaria deve ser conforme a praxe do fabricante, de forma a garantir a integridade do produto durante o armazenamento ate o momento do uso; o produto deve obedecer a qualquer legislação que seja inerente ao mesmo. Embalagem primaria e secundaria rotuladas conforme a RDC185/01/ANVISA. CX 1200 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 34 VARAL cordão de nylon fino pacote com 10 metros . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 170 LOTE 9 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 ABRIDOR, TIPO MANUAL, material aço inoxidável, uso garrafa / lata, tamanho mínimo de 9 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 2 ACENDEDOR FOGÃO, tipo manual, material alumínio, características adicionais acionadas por tecla, gera só faísca, selo INMETRO. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 3 ASSADEIRA, retangular em alumínio: 45,5cm de comprimento x 29cm largura x 5,5cm altura. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 4 ASSADEIRA, industrial, em alumínio, retangular, com alca, dimensões aproximadas em: de 60 x 40 x 8 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 5 ASSADEIRA, redonda, em aluminio, descrição: dimensões aproximadas em: (25 cm de diâmetro X 10 cm de altura) Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 6 ASSADEIRA, redonda, em aluminio, descrição: dimensões aproximadas em: (30 cm de diâmetro X 10 cm de altura) Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 7 ASSADEIRA, redonda, forma para bolo, com haste no meio. Capacidade aproximada de 2,35 litros. Embalagem com dados deidentificação do produto e marca do fabricante. UND 50 8 ASSADEIRA, redonda, fundo removível, nº30. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 9 ASSADEIRA, redonda, para PIZZA, em aluminio, descrição: dimensões aproximadas em 35 cm de diâmetro. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 10 BACIA redonda em plástico resistente de 16 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 11 BACIA, material plástico, tamanho médio, diâmetro 35cm, capacidade 8 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 12 BACIA PLÁSTICA , redonda, canelada, capacidade 30 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 13 BALDE DE LIMPEZA, plástico, polietileno de alta densidade, alta resistência a impacto, paredes e fundo reforçados, alça em aço zincado, capacidade de 12 a 15 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 14 BALDE DE LIMPEZA, plástico, polietileno de alta densidade, alta resistência a impacto, paredes e fundo reforçados, alça em aço zincado, capacidade 20 litros . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 15 BALDE PARA LIXO , em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, com tampa, paredes e fundo reforcados, alcas laterais em plastico, capacidade 60 litros . O produto devera ter etiqueta com a identificacao, marca do fabricante. UND 250 16 BALDE, em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, com tampa, alcas laterais em polietileno, capacidade 20 litros. Produto com etiqueta, contendo dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 350 17 BANDEJA REDONDA , em aço ixox, mediindo aproximadamente 40CM. Garantia 12 (Doze) meses, no mínimo, de garantia contra vícios ou defeitos de fabricação, a partir da data de entrega. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 18 BANDEJA plástica em polipropileno (PP), formato retangular, medindo 48 cm de comprimento, 34 cm de largura e 2,3 cm de profundidade. UND 100 19 BANDEJA, de aço inox com alça. Retangular. Tamanho GRANDE. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 20 BORRACHA, para panela de pressão, de 4,5 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 21 BORRACHA, para panela de pressão, de 7,0 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 22 BORRACHA, para panela de pressão, de 12 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 23 BORRACHA, para panela de pressão, de 20,8 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 24 BORRIFADOR PLÁSTICO para líquidos com spray, reservatório e capacidade de 250 ml. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 25 BORRIFADOR SPRAY, manual, em plástico, com capacidade DE 500 ml. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 80 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 26 CAÇAROLA, em alumínio reforçado com 2 alças, capacidade aproximada em 33l, com tampa. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 27 CAÇAROLA, em alumínio, nº 24, capacidade de 3 litros, com tampa, com alças em baquelite. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 28 CAÇAROLA, em aluminio, nº 26, capacidade de 5 litros, com tampa, com alças em baquelite. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 29 CAÇAROLA, em starflon, antiaderente, nº 26, capacidade de 5 litros, com alças. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 30 CAÇAROLA, em starflon, antiaderente, tamanho ideal para fazer panquecas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 31 CAÇAROLA, em aluminio, nº 70, capacidade de 126 litros, com tampa, com alças em alumínio reforçadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 32 CAÇAROLA, em aluminio, nº 60, capacidade de 73 litros, com tampa, com alças em alumínio reforçadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 33 CAÇAROLA, em starflon, antiaderente, pequena, própria para fritar ovo individual. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 34 CALDEIRÃO, em aluminio, com alça em arame, nº 22, capacidade aproximada de 4,2 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 35 CALDEIRÃO, em aluminio, com alça em arame, nº 28, capacidade aproximada de 7,2 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 36 CALDEIRÃO, em aluminio, com alça em arame, nº 32, capacidade aproximada de 14 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 37 CALDEIRÃO, em aluminio, com alça em arame, capacidade aproximada de 32 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 38 CALDEIRÃO, em alumínio nº 40, com Asas Baquelite e tampa em alumínio capacidade 45,2 lt. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 39 CALDEIRÃO alumínio nº 60, com asas e tampa em alumínio capacidade 127 lt. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 40 CANECA, em alumínio reforçado com cabo de baquelite nº 20 capacidade 6,2 lt. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 41 CANECA ESCOLAR 250 ml - desenvolvido em pp (polipropileno), atóxico. caneca com pigmentação homogênea em toda peça; modelo liso nas partes interna e externa (sem frisos); material virgem, atóxico e inodoro; temperatura mínima e máxima de uso contínuo: 0ºc e 100ºc;temperatura máxima de uso em curto período: 120ºc. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 2300 42 CANECO, em alumínio reforçado, Nª 16, com alça e tampa. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 43 CANECÃO, nº12, em aluminio reforçado, com cabo em baquelite, capacidade aproximada de 1,2 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 44 CANECÃO LEITEIRA. Caneco fervedor leite, com cabo em baquelite resistente a altas temperaturas. Dimensões 18 x 20 x 26, capacidade de 3l. Material em alumínio refroçado. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 45 CHAIRA DIAMANTADA , para amolar, estriada, imantada, em aço inoxidável, com 10 polegadas. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 46 COADOR PARA CAFÉ, confeccionado em flanela branca, 100% algodão, boca medindo 13 cm de diâmetro, cabo em madeira com 10 cm de comprimento (variação de +/ - 1 cm). Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 160 47 COADOR PARA CAFÉ, confeccionado em flanela branca, 100% algodão, boca medindo 30X32 cm de diâmetro. Aramado cabo em madeira de lei, torneado, capaciadade para aproximadamente 3 litros . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 350 48 COADOR CAFÉ - Coador para café, pano 100% algodão na cor branca, dimensões 20 cm de (diâmetro) por 30 cm de profundidade), cabo com 16 cm de comprimento com variação de mais ou menos 01 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 49 COLHER, de polietileno, resistente a altas temperaturas, na cor branca, com cabo de 30 cm de comprimento. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 50 COLHER/PÁ em polietileno, plana, reforçada, medidas em aproximadamente 60cm x 7,5cm x 1,5 cm. ATÓXICA, que suporte temperaturas até 100ºC. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 51 COLHER, Colher de pau, em madeira, tamanho médio, 60cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 52 COLHER, Colher de mesa de sopa infantil em aço inox. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 600 53 COLHER, material corpo aço inoxidável, material cabo aço inoxidável, tipo sobremesa, características adicionais lisa e polida com 1,50 mm de espessura, comprimento 18 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 500 54 COLHER para refeição, de aço inox, de alta resistente. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante, pacote com 12 unidades. PCT 200 55 COLHER, para servir, em aco inox, com aproximadamente 31,5 cm de comprimento. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 56 COLHER DE SILICONE – tamanho grande, colorida, 35 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 57 COLHER DE SILICONE – infantil, fabricada em silicone livre de BPA, formato com bordas arredondadas . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 750 58 CONCHA, em aco inox capacidade 200ml. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 59 CONCHA, em aco inox, pequena, capacidade de 50 ml, com variacao de +/- 5 ml. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 60 CONJUNTO DE PANELA , de alumínio com 05 peças, tamanhos e modelos variados. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CJ 50 61 COPO DE VIDRO , uso doméstico, vidro liso duplo, capacidade aproximada: 300ml, reutilizável, altura aprox.: 12cm, fundo : diâmetro aproximado 5,5cm, boca diâmetro aproximada: 3mm, características adicionais: transparente e incolor. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 1000 62 COPO PLÁSTICO DE 500ML, com tampa, não descartável. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 63 CORTADOR DE LEGUMES com tripé, aproximadamente 121 cm, corpo em alumínio fundido, facas em aço inox. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 64 CORTADOR, de legumes, profissional, manual, estrutura em liga de aluminio fundido e pintado, facas em aco inoxidavel, placa de pressao em plastico. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 65 CUSCUZEIRO, em aluminio polido, modelo doméstico, com tampa, com 02 alcas laterais em baquelite, tampa e disco difusor de calor em aluminio com suporte. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 66 CUSCUZEIRO, em aluminio polido, modelo industrial, com tampa, n. 30, com 02 alcas laterais em baquelite, tampa e disco difusor de calor em aluminio com suporte. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 67 DESCANSADOR, para copo, em aco inox, diâmetro mínimo de 120 mm. Embalagem com dados do fabricante, do produto e procedência. UND 50 68 DESCASCADOR DE LEGUMES manual inox top pratic. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 69 ESCORREDOR, de macarrao e alimentos em geral modelo industrial, em aluminio polido. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 70 ESCORREDOR, de macarrao e alimentos em geral, em aluminio polido. Modelo doméstico com alcas laterais em baquelite. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 71 ESCORREDOR DE PRATOS, em aço inox, capacidade para 20 pratos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 72 ESCORREDOR, de prato em inox, capacidade para 40 pratos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 73 ESCUMADEIRA, para servir, em aço inox, com largura mpinima de 3,00 cm, altura: 10,00 cm e profundidade: 32cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 74 ESCUMADEIRA, em aço inox, n. 20, dimensoes 20 cm (diametro) x 55 cm (comprimento), com variacao de +/- 1 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 75 FACA, para refeição, toda em aço inox, inteiriça, polida e sem rebarbas, com espessura de 1mm com ponta arredondada e com serrilha para corte. PCT C/12 UNIDADES. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 200 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 76 FACA, material lâmina aço inoxidável, material do cabo policarbonato, tamanho 6 pol, aplicação cortar alimentos, tipo cozinha. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 77 FACA para pão serrilhada com lamina em aço inox 8", com cabi polipropileno dimensão 32,5cm de comprimento. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 120 78 FACA, para cozinha, lamina em aço inox cromo molibdênio, dureza de 53 a 56 RC, com tratamento sub zero, cabo de polipropileno com ação antimicrobiana, cor branca, 08 polegadas. Embalagem com dados de identificação do produto. UND 50 79 FACA, para legumes, lamina em aco inox cromo molibdenio, dureza de 53 a 56 RC, com tratamento sub zero, cabo de polipropileno com acao antimicrobiana, cor branca, 03 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto. UND 50 80 FORMA PARA CUPCAKE , com 12 cavas, antiaderente. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 120 81 FRIGIDEIRA antiaderente starflon, conjunto com 3 peças (Tamanhos diferentes). Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CJ 50 82 GARFO de mesa em aço inox, com espessura mínima de 1 mm, comprimento mínimo de 19 cm, cabo em inox, primeira linha. PCT C/ 12 UNIDADES. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 200 83 GARFO TRINCHANTE para carne em aço inoxidável 304, inteiriço (sem emenda, rebite ou solda), espessura 2,0 milímetros, comprimento 31 centímetros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 84 JARRA EM PVC , de alta resistencia capacidade de 3 lts. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 100 85 JARRA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL , capacidade 2 l, modelo cilíndrico, aplicação água/suco, características adicionais aparador gelo, alça aço inox, tampa articulada fixa, altura 18 cm, diâmetro inferior 12 cm, diâmetro superior 14 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 86 JARRA 2 lts em plástico leitoso, PVC de alta densidade, resistente, com cabo resistente, com tampa. Diâmetro 13cm, altura aprox. 22cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 130 87 JOGO DE TALHERES , 24 peças, cabos de polipropileno, contendo: 6 facas para churrasco, 6 garfos de mesa, 6 colheres de mesa e 6 colheres de chá. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. JG 30 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 61 88 KIT FUNIL para culinária, contendo no mínimo 4 tamanhos, na cor branca. Embalagem com dados de idntificacao do produto e marca do fabricante. KIT 30 89 KIT COM PINCEL E ESPÁTULA culinária de silicone, cabo em acrílico. Embalagem com dados de idntificacao do produto e marca do fabricante. KIT 50 90 KIT DE INSTALAÇÃO DE GÁS DE COZINHA para botijão de 13kg composto de: 01 mangueira de no mínimo 1,25m, 02 abraçadeiras, 01 reguladore de pressão com registro e borboleta, homologados e aprovados pelo INMETRO e pela ABNT. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KIT 170 91 LIXEIRA, com tampa, capacidade para 15 litros, em polietileno, formato retangular, com pedal, de alta densidade, na cor branca, medida externa 44,5x32,5x30,5 cm com variacao +/- 10% . Rotulagem: O produto devera ser identificado com, no minimo, o material de fabricacao, capacidade e o nome ou marca do fabricante. UND 450 92 LUVA EM MALHA DE AÇO 100% Inox, construída de anéis de aço malha resistentes à corrosão de aço inoxidável de 100% para proteger contra a maioria dos cortes de faca, barras, e perfurações. Apresentando corte de aço luva resistente ao projeto reversível uma fenda lateral para colocação rápida e remoção. Com fechamento em garras permitindo total higienização sem deixar resíduos. luva de Punho Curto. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 200 93 MAMADEIRA, capacidade para 90 ml, esterilizável, inodoro, antialérgico e atóxico. Bico Universal, cores variadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 94 MAMADEIRA, capacidade para 250 ml, esterilizável, inodoro, antialérgico e atóxico. Bico Universal, cores variadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 95 MANGUEIRA, em PVC, flexivel, transparente, reforçada, de 1/2 polegada, com 2,50 metros, para gás GLP, produto com validade impressa no corpo, selo INMETRO. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 96 MANGUEIRA, em PVC, flexivel, transparente, reforcada, diametro 1/2 polegada, uso em jardim, com 30 metros, com esguicho e adaptador para torneira de 1/2 polegada. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 170 97 PÁ COLETORA LIXO - pá coletora lixo, material coletor poliestireno, material cabo madeira, comprimento cabo 80 cm, comprimento 28 cm, largura 28 cm, altura 81 cm, aplicação limpeza, cor azul, modelo com tampa. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do UND 600 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 62 fabricante. 98 PÁ, para bolo (espatula ), em aco inox, dimensao aproximada em: 24 cm, com variacao de +/- 1 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 99 PÁ, para caldeirao , em polietileno, cabo em aco inoxidavel, comprimento de 80 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 100 PALITEIRO, em plástico resistente ou pvc transparente, com tampa rosqueável, na cor branca, medindo aproximadamente 5x9 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 101 PANELA DE PRESSÃO , com capacidade de 4,5 litros, em alumínio polido, cabo reforçado, sistema de segurança clock safe plus ou similar. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 102 PANELA DE PRESSÃO, com capacidade de 7 litros, em alumínio, base antiaderente; alças e tampa de baquelite; válvula de segurança. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 103 PANELA DE PRESSÃO fabricada com alumínio polido, reforçado por dentro, com válvula de escape e segurança, capacidade para 12 litros com cabos e asas resistentes e excelente vedação. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 104 PANELA DE PRESSÃO fabricada com alumínio polido, reforçado por dentro, com válvula de escape e segurança, capacidade para 20,8 litros com cabos e asas resistentes e excelente vedação. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 105 PANELA EM ALUMINIO C/2 ALÇAS e capacidade de aproximadamente 12 litros. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 50 106 PANELA, tipo frigideira, em aluminio polido, n.36, cabo lateral revestido em baquelite, dimensoes aproximadas em 45 cm (diametro) x 05 cm (profundidade). Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 107 PANELA, tipo FRIGIDEIRA nº 40, com asas, capacidade 6,3 lt. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 63 108 PAPEIRO Esmaltado com Cabo de Baquelite - 16 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 20 109 PEGADOR, para massa, em aco inox, comprimento 20 cm, com variacao de +/- 1 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 110 PEGADOR, para massa, em aco inox, comprimento aproximado 40 cm, com variacao de +/- 1 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 111 PENEIRA COZINHA, material plástico, diâmetro 20 cm, características adicionais cabo, aro e tela média de plástico. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 112 PENEIRA, plástica, tamanho médio, contendo aproximadamente 17 cm de diâmetro. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 113 PENEIRA, plástica, tamanho pequeno, contendo aproximadamente 7 cm de diâmetro. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 114 PORTA GUARDANAPO DE PAPEL em material plástico polipropileno. Sistema de mola no interior que facilita a remoção do guardanapo, parte interna removível. Dimensões aproximadas em: Altura: 9cm/Largura: 14,3cm/Comprimento: 13,8cm. Material leve e de alta durabilidade. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 115 POTES DE VIDRO REDONDO com tampa, capacidade mínima de 02 litros. Dimensões mínimas aproximadas: 24 X 10 X 10 CM. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 116 POTE redondo liso Cor transparente, em plástico resistente com tampa de rosca, capacidade: 3,5 a 4lt . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 117 POTE redondo liso Cor transparente, em plástico resistente, com tampa de rosca, capacidade: 1,8 a 2lt . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 118 POTE redondo liso Cor transparente,em plástico resistente com tampa de rosca, capacidade: 2,1 a 3,2lt .Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 119 PRATO, MATERIAL VIDRO temperado transparente incolor, liso, aplicação refeição, características adicionais: fundo, resistente a quedas e com fragmentação que evita cortes, diâmetro aproximado de 22cm, peso de 0,37kg. Referência: duralex - marinex ou similar. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 630 120 PRATO, raso, redondo, tipo sobremesa, liso, em porcelana, cor branco, medindo 18,5 a 21,5 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 64 121 PRATO FUNDO INOX - Prato de Aço Inox Polido, 21 X 2,5 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 5200 122 PRATO PARA MERENDA , feito em polipropileno, tipo fundo, com aba lateral, cor azul em todo o prato, sem frisos internos ou externos, material virgem, inodoro e atóxico (não deve transferir odor nem gosto aos alimentos). Temperatura mínima e máxima de uso contínuo: 0¨c e 100¨c. medidas aproximadas: diâmetro de 21cm, profundidade (altura) aproximada de 3,4cm, espessura de pelo menos 2,5mm, capacidade entre 600ml e 700ml. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 3800 123 RALADOR DE LEGUMES , 4 faces, totalmente em inox. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 130 124 RECIPIENTE TÉRMICO PARA LÍQUIDOS , tipo suqueira. Capacidade de 10 L com base retrátil e torneira. Referência ao modelo maxitermo da termolar. Contendo marca e dados do fabricante. UND 50 125 ROLO DE MACARRÃO , cromado, diâmetro aproximado em 40 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 126 SUQUEIRA DE VIDRO , com base e tampa em alumínio polido e torneira. Capacidade de 3 litros, as partes de vidro devem se deslocar para melhor higienização. Contendo marca e dados do fabricante. UND 50 127 TÁBUA DE CORTE de polietileno na cor branca Dimensões: 33 X 21,5 X 1,5 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 128 TABUA PARA CORTE, antideslizantes e. Atóxicas, modelo retangular com bordas arredondadas. Aprovadas pela Anvisa, Tamanho aproximado em 40cm X 25 cm, Cor Branca. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 129 TÁBUA PARA CORTE , em polietileno, com canaleta, 02 faces com aproximadamente 1,5 x 30 x 50 cm de dimensão. Cores variadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 130 TÁBUA PASSAR ROUPA , material base aglomerado naval, espuma recoberto tecido algodão, material pés tubo aço com pintura epoxi, comprimento 0,90, largura 0,30, características adicionais regula. Altura 3 posições, passa manga, supor. Ferro, característica adicional móvel mdf laqueado branco. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 5 131 TAÇA PARA ÁGUA , em vidro translúcido LISO, capacidade 250ml. Caixa com 6 unidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 100 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 65 132 TACHO, Nº 32 , em aluminio, reforçado, com alças, com tampa, capacidade aproximada de 5,3 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 133 TACHO, Nº 40, em aluminio, reforçado, com alças, sem tampa, capacidade aproximada em 10 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 134 TACHO, Nº 60, em aluminio, reforçado, com alças, sem tampa, capacidade aproximada em 38 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 135 VASILHA PLÁSTICA , uso doméstico, de alta resistência, tipo retangular com tampa capacidade 05 kg , para condicionamento de alimento. O produto devera ter etiqueta com a Identificação, marca do fabricante. UND 120 136 VASILHA PLÁSTICA , uso domestico, de alta resistência, tipo retangular com tampa capacidade 1kg, para condicionamento de alimento. O produto devera ter etiqueta com a Identificação, marca do fabricante. UND 120 137 VASILHA PLÁSTICA , uso doméstico, de alta resistencia tipo retangular com tampa e cores variadas capacidade 3 kg, para condicionamento de alimento. O produto devera ter etiqueta com a Identificação, marca do fabricante. UND 150 138 VASILHA PLÁSTICA , uso doméstico, de alta resistencia tipo retangular com tampa e cores variadas capacidade 10 kg , para condicionamento de alimento. O produto devera ter etiqueta com a Identificação, marca do fabricante. UND 120 139 XÍCARA DE 50 ML, diâmetro 8,0 cm, altura 6,5 cm, completa com pires de 1,7 mm de altura e 110 mm de diâmetro. Material: Porcelana. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 140 XÍCARA de 200 ml, diâmetro 8,0 cm, altura 6,5 cm, completa com pires de 1,7 mm de altura e 110 mm de diâmetro. Material: Porcelana. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 350 LOTE 10 Exclusivo para micro e pequenas empresas e equiparados ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 CAIXA, de isopor, com tampa, capacidade para 50 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 66 2 CAIXA, de isopor, com tampa, capacidade para 120 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 3 CAIXA ORGANIZADORA, em plástico resistente, transparente, com tampa fechada por presilhas laterais, nas dimensões: 26,2 X 17,7 X 8,5 cm e com capacidade para 2,3 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 4 CAIXA ORGANIZADORA, em plástico resistente, transparente, com tampa fechada por presilhas laterais, nas dimensões: 40 x 27 x 36,2 cm e capacidade para 4,3 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 5 CAIXA ORGANIZADORA de plástico transparente com tampa, capacidade 14,5l. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 6 CAIXA PLÁSTICA , material plástico, comprimento 58, largura 38, altura 33, tipo caixa organizadora, modelo com tampa. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 7 CAIXA, TERMICA, capacidade 15 litros , em polietileno de alta densidade, com alca em polipropileno, com tampa reversivel e removivel com termômetro digital 60x39x16mm, campo do cabo 50cm, precisão ±1ºC/ºF, resolução mínima 0,1º escala de -20ºC+50º E 2± para cima de 50ºC, com pilha inclusa. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 8 CAIXA TÉRMICA capacidade 8,5 Litro possui corpo e tampa térmica fabricados com a mais alta qualidade e tecnologia de isolamento térmico em poliuretano e paredes em Polietileno de Alta Densidade. - espessura de 20mm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 9 CAIXA, TERMICA, capacidade 15 litros, em polietileno de alta densidade, com alca em polipropileno, com tampa reversivel e removivel. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 10 GARRAFA TÉRMICA , pressão, revestimento em inox, com verniz e ampola interna de vidro, de acordo com a norma da ABNT NBR 13282, capacidade 1 litro. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 70 11 GARRAFA, TÉRMICA , modelo rolha , com alça e tampa corpo revestido em plástico resistente a impacto, capacidade 05 litros . O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 30 12 GARRAFA, térmica 1L modelo rolha, com alça e tampa, corpo revestido em plástico resistentente a impacto, com verniz e ampola interna de vidro, de acordo com a norma da abnt nbr 13282, capacidade 1 litro. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 200 13 GARRAFA, TERMICA , modelo rolha , com alca e tampa, corpo UND 150 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 67 revestido em plastico resistente a impacto, cor preta e lisa, capacidade 03 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. LOTE 11 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 COBERTOR ADULTO SOLTEIRO , microfibra, cor verde claro, antialérgico, antiácaro, toque suave e macio, que permita trocas térmicas, respirabilidade, durabilidade e resistência, conforto, secagem rápida, bom caimento, estabilidade dimensional, transpiração. 100% poliéster. gramatura: 585g. dimensões: largura: 150 cm x comprimento: 2,30m x altura: 1,40m. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 800 2 COBERTOR MANTA BEBÊ (PARA BERÇO), microfibra, cor verde claro, antialérgico, antiácaro, toque suave e macio, que permita trocas térmicas, respirabilidade, durabilidade e resistência, conforto, secagem rápida, bom caimento, estabilidade dimencional, transpiração. 100% poliéster. gramatura: 260g/m2. dimensões: largura: 110 cm x comprimento: 130cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 400 3 COBERTOR, INFANTIL,100% algodao, dimensoes 1,60m x 1,20cm, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 200 4 FRONHA para travesseiro de berço (bebê) 35cm x 28cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 600 5 LENÇOL COM ELÁSTICO PARA BERÇO, em tecido 100% algodão, cor banca, embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. dimensões: 155 cm x 105 cm. (obs: para colchões com as seguintes dimensões: 130 cm de comprimento x 60 cm de largura x 12 cm de espessura). Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 400 6 LENÇOL DE SOLTEIRO (adulto ), com elástico em tecido 100% algodao, cor branca, dimensoes 2,50 x 1,60 m. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 1000 7 LENÇOL DE SOLTEIRO (adulto ), sem elástico em tecido 100% algodao, cor branca, dimensoes 2,50 x 1,60 m. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 1000 8 LENÇOL DE SOLTEIRO (adulto), Algodão 300 fios com elástico em tecido 100% algodao, cor branca, dimensoes 2,50 x 1,60 m. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 300 Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 68 9 LENÇOL DE SOLTEIRO (adulto), Algodão 300 fios sem elástico em tecido 100% algodao, cor branca, dimensoes 2,50 x 1,60 m. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 300 10 LENÇOL INFANTIL, de cama, em tecido 50% algodão, 50% poliéster, cor branca, dimensões 1,20 x 0,80 m, em toda a sua extensão. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 300 11 TAPETE CAPACHO de vinil preto 40 x 60 cm tapete capacho de vinil. indicado para uso comercial ou residencial, áreas internas ou externas, como tapete de entrada. antiderrapante, anti chama, resistente e lavável. não resseca e não esfarela. medidas (lxc) 40 x 60 cm. material pvc. cor preta. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 200 12 TAPETE felpudo para banheiro, cor: sem estampa, tamanho: 70 x 50 cm, material: 100% algodão. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 13 TOALHA DE BANHO, em 100% algodão, na cor branca, dimensões 135 x 70 cm o produto deverá ter a identificação, e marca do fabricante. UND 1100 14 TRAVESSEIRO para berço nas medidas de 35x28 em poliestersiliconado. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 200 LOTE 12 Exclusivo para micro e pequenas empresas e equiparados ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 CARRINHO CONTAINER COLETOR DE LIXO 240L, fabricado em Polipropileno PEAD, material polietileno de alta, com proteção contra raios UV, modelo europeu, rodas em borracha maciça de 200 mm, tampa projetada para não acumular água e anti-ruído. Capacidade: 240 litros / 80Kg, Altura: 1060mm, Largura: 575mm, Profundidade: 730mm, , podendo variar em +/- 5%. Produto deverá ser Certificado pela TUV. UND 50 2 CARRINHO CONTAINER COLETOR DE LIXO 700L, fabricado em Polipropileno PEAD, material polietileno de alta, com proteção contra raios UV, modelo europeu, rodas em borracha maciça de 200 mm, tampa projetada para não acumular água e anti-ruído. Capacidade : 660Litros / 306Kg, Altura: 1200mm, Largura: 1370mm, Profundidade: 794mm, podendo variar em +/- 5%. Produto deverá ser certificado pela TUV. UND 10 2. JUSTIFICATIVAS Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 69 A contratação de empresa para fornecimento de limpe za, consumo, higiene e descartáveis se justifica pela necessidade de fornecimento desses ma teriais para atender aos diversos serviços demandados por todas as Secretarias Municipais de Amargosa, com vistas a garantir o atendimento eficiente aos usuários dos serviços municipais. 3. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS Para fornecimento das quantidades adquiridas proced er-se-á de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresen tação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. c) os materiais deverão ser entregues, conforme Cronog rama de Fornecimento emitido pelo Contratante, através da Secretaria Municipal de Saúde. d) os materiais deverão ser entregues das 08h00min às 11h 30min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta. e) o Contratado se compromete a entregar os materiais com observância das condições que seguem, relativas aos respectivos prazos de validade previstos no Edital. f) apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto. g) todo o produto deteriorado em data de validade vigent e deverá ser trocado pelo fornecedor. h) atraso na entrega será cobrado multa de acordo com nor mas legais. i) todo o produto que for entregue para o comprador e que n ão mantenha o mesmo nível de qualidade, da amostra analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, será encaminhado a amostra de contraprova, que estará retida no Departam ento competente para análise em um laboratório oficial ficando as despesas a cargo do fornecedor. j) as amostras, caso sejam solicitadas , devem ser enviadas pelo fornecedor num prazo de 05(cinco) dias úteis e serão analisadas pelas Secre tarias Municipais, pelos técnicos e/ou servidor designado para avaliação nos seguintes itens: 1º) Q uanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do Produto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as características naturais): Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química. k) não serão permitidos os materiais e produtos experimen tais ou sem aprovação do registro pelo órgão competente. l) a CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a aprese ntação da “Ordem de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autoriza do, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 70 m) em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. n) o responsável pelo recebimento terá direito de recus ar o produto que não estiver em sua embalagem a identificação do produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de Fornecimento contenha mais de um produto solicitado e quando da e ntrega dos produtos constatar-se erro por parte do Contratado, este deverá deixar com a Secretaria Munic ipal de Saúde os produtos para os quais não houve equívoco e providenciar a retificação da nota imediatamente, enviando-se a Nota Fiscal Eletrônica retificada para o e-mail da Secretaria Municipal de Saúde. o) o material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. p) o material recusado deverá ser substituído no prazo máxi mo 48(quarentae oito) horas, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalizaç ão da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. q) não será admitida recusa de fornecimento em decorrênci a de sobrecarga na sua capacidade instalada. r) em caso de panes, casos fortuitos ou de força maio r, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições a cordadas, no prazo máximo de 48(quarentae oito) horas, após o recebimento da formalização de d escontinuidade do fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. s) A entrega dos materiais e/ou insumos deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com v istas a não provocar discontinuidader nas atividades em atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. 4. CONDIÇÕES BÁSICAS O fornecimento dos materiais de consumo, higiene, limpeza e descartáveis deverão estar disponibilizados ao Contratante a partir da assinatura do Contrato. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só será pago o que efetivamente for consumido. Os produtos não serão recebidos caso o prazo de val idade dos mesmos seja inferior a 180 (cento e oitenta) dias. 5. DO PREÇO O preço unitário considerado para o fornecimento dos m ateriais de Limpeza, Consumo, Higiêne e Descartáveis, será o preço ofertado na proposta vencedora. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 71 No preço contratado já se encontram computados tod os os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relaçã o com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. Os preços dos materiais de Limpeza, Consumo, Higiêne e Descartáveis, são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, cas o haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apre sentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 6. VIGÊNCIA Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) me ses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Di ário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 7. UNIDADE FISCALIZADORA A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, bem como as demais Secretarias Municipais. 8. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) , Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista, Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABN T, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, per ante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 72 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. Fornecer o material conforme especificações. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 8.666/1993. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 73 leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 12. DA FISCALIZAÇÃO A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas no banco de preços e site de compras. O Responsável pelas informações deste instrumento é a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Rosângela Oliveira Santos de Almeida. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 74 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participa ção no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou nãodela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação doobjeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes einformações parafirmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 75 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante d enominado (Licitante)para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/0 6 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado,declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 76 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº.............., expedido pela, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ..................................................., nº como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, ___________ de _____________de 20. _________________Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 77 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravantedenominado(Licitante), em cumprimento do art.49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disp osto no art.96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pe queno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, _____de__________de 20. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 78 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 20. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 79 ANEXOVII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº045/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 021/2020 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, consumo, higiene e descartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa/BA, visando atender às necessidades dos diversos orgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD PREÇO UNITÁRIO (NOTA EXPLICATIVA: As tabelas deste item e seu subitem devem ser adaptadas e preench idas de acordo com o objeto e as particularidades da aquisição, especificando também os itens destinados a cada órgão participante do registro de preços (se houver). Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 80 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; g) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 81 cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 82 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 83 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 84 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 6. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 7. Os bens serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 8. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 9. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 9.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seu s agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 9.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 85 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 86 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE 01 Item Descriminação Unidade Marca Qtd Valor Unitário Valor Total TOTAL GERAL: VALOR TOTAL DA PROPOSTA2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devida s a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determina dos pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, espe cialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições con stantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2020/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________,_____/____/____ ________________________________________ ___________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. ANEXO IX 2 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 87 MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E AEMPRESA XXXXXXXXXX PARA AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIENE E DESCARTÁVEIS. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , co m sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserir nacionalidade, estad o civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pess oa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão eletrônico nº 021/2020, processo administrativo Nº 045/2020, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de limpeza, consumo, higiene e descartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 88 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 89 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 90 serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 7.2. No pedido de equilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EFISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. O contratado obri ga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 91 satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 92 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 93 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularida de fiscal. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 94 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Terça-feira 11 de agosto de 2020 Ano III • Edição Nº 3327 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 95 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA,..........de de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ___________________________ ________________________ NOME CPF ___________________________ _________________________ NOME CPF Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4089/