DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3319

3315 3319 2020-07-31 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA dee141dc595f49fa81446a13b4a2b5a0 6dcd97469616f564a9a887adb557038699e83ae55891c5ea9b325ff1bdc0ca2f 6dcd97469616f564a9a887adb557038699e83ae55891c5ea9b325ff1bdc0ca2f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3315/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3315/ 4077 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3319 Diario Importado 3319

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 31 de julho de 2020 • Ano III • Edição Nº 3319 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 81/2020) .................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2020) ........................................................................... 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 69/2020) ............................................................................ 7 DECRETO FINANCEIRO (Nº 70/2020) ........................................................................... 10 DECRETO FINANCEIRO (Nº 71/2020) ........................................................................... 11 PORTARIA (Nº 162/2020) .................................................................................. 14 Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 81/2020) Estado da Bahia PREFEITURA PAL DE AMARGOSA aw um:.lmumlªxr&,_. w ...—m.Hmm“ ama r.;—::,mmn mumnmm DECRETO Nº 081 DE 31 JULHO DE 2020 Dispõe sobre a instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) para as quadras ], 2, 3 e 4 da dita “Loteamento Morada da Cidade Jardim”, no bairro da Cutiuru, neste município e da' outras providências. O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,com fundamento no dispostono art.131 da Lei Orgânica do Município, no art.4º da Lei Federal nº 6.766/79,nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, na Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e demais normas legaisaplicáveisa matéria e, CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelecenormas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos urbanos informais; CONSIDERANDO que tem por objetivoa Regularização Fundiária Urbana, nos termos do Art. 10 da Lei Federal nº 13.465/2017, ESPECIALMENTE proporcionar a garantiaao direito social a moradia digna, as condições de vida adequadas e a efetivação da função social da propriedade,com a ordenação e pleno desenvolvimento das funções sociaisda cidade e garantiro bem estarde seus habitantes; CONSIDERANDO a LEGITIMIDADE do município para REQUERER a REURB (art.l4,I da Lei Federal nº 13.465/2017); CONSIDERANDO que o processo visa a regularizaçãodas Quadras l,composta por 28 (vintee oito)lotes,da Quadra 2, composta por 28 (vintee oito)lotes,da Quadra 3, composta por 28 (vintee oito)lotese da Quadra 4, composta por 19 (dezenove) lotes,todos esteslocalizadosna Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA PAL DE AMARGOSA w ...—m.“mmm Harm“, 4,szwa mmueavu área do ditoLoteamento Morada da Cidade Jardim, situadono bairroCatiara,com matrículamãe registradaem Cartóriosob o nº 6728, nos termos do memorial descritivoe projetode loteamento aprovado pela SecretariaMunicipal de Obras, ServiçosPúblicos e Planejamento da Cidade', CONSIDERANDO que as Quadras 1,2, 3 e 4 do Loteamento Morada da Cidade Jardim são numeradas, respectivamente,como Quadras 59, 60, 61 e 62 do bairroda Catiaranos registros do Cadastro ImobiliariodesteMunicípio; CONSIDERANDO que as Quadras 1,2, 3 e 4 do Loteamento Morada da Cidade Jardim, a serem regularizadas,são ocupadas predominantemente por população de baixa renda, para efeitosdo art.13 da Lei 13.465/2017', CONSIDERANDO que os imóveis inseridosna localidadedo ditoLoteamento Morada da Cidade Jardim são provenientes do Termo de Compromisso / Contrato de Repasse MDR 0251247—64/2008, os quais estão submetidos ao presente processo de Regularização Fundiária Urbana', CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade e Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, manifestaram favoravelmente a aprovação do Loteamento “Morada da Cidade Jardim”, ressalvando não existirarea de preservação permanente em observância da Legislação Ambiental, bem como Parecer Jurídicoda Procuradoriado Município de nº 118/2020', CONSIDERANDO que as Quadras 1, 2, 3 e 4 a serem regularizadassituam-se em ÁREA PASSIVEL DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF), conforme requisitosprevistosno Art. 11,IncisoV da Lei Federal nº 13.465/2017', CONSIDERANDO a regular instrução do processo com documentos e certidões necessarios,memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela SecretariaMunicipal de Obras, ServiçosPúblicos e Planejamento da Cidade', Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA PAL DE AMARGOSA aw um:.lmumlªxr&,_. w ...—m.Hmm“ ama r.;—::,mmn mumnmm DECRETA: Art. 1".Fica,nos termos do Art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, INSTAURADO o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (Reurb-S) das Quadras 1, 2, 3 e 4 do Loteamento Morada da Cidade Jardim, no bairro da Catiara,com fundamento nos arts.13,IncisoI e art.32 da Lei Federal nº 13.465/2017. Art. 2". A regularizaçãodas Quadras 1, 2, 3 e 4 do Loteamento Morada da Cidade Jardim, respectivamente Quadras 59, 60, 61 e 62 do bairro da Catiara,neste município, dar-se-á por meio da Modalidade Reurb-S, empregado-se o instrumento da LEGITIMÁÇÃO FUNDIÁRIA previstano art.11,IncisoVII, art.15,IncisoI,art.23 e 24 da Lei Federal nº 13.465/2017. Art. 3".O processamento da Reurb-S estabelecidano art.lº deste Decreto obedecerá as fases estabelecidasno Art. 28 e seguintesda Lei 13.465/2017, mediante processo administrativo que aplicaráas medidas necessáriaspara instruçãoe andamento do feito. Art. 4º.A instauraçãodo processo de Regularização Fundiária de Reurb-S aplicada ao Loteamento Morada da Cidade Jardim, núcleo informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, decorre de relevânciae interessesocial,na forma do art.13 da Lei 13.465/2017. Art. Sº.Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,31 de Julho de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULHO/2020 DECRETO FINANCEIRO 72/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 5.000,00 (CINCO MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 561 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 33901400 - 0114000 Diárias - Civil 5.000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 Total Geral: 5.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 Total Geral: 5.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de julho de 2020. 31/07/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: W1FC-8WLV- NBLK-QAVB-PD5A Emitido em: 31/07/2020 17:09:16 Página 1 de 1 Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 27 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3231 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 561/2020) E s t a d o d a B a h í a P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A M A R G O S A C N P J 1 3 8 2 5 4 3 4 / 0 0 0 1 - 5 0 - º n ç a L a w n / a l M o n t e S I N . A r n a r w s a , B a h r a , C E P . 4 5 S D U - C U B T i l - h : : 7 5 1 5 3 4 3 9 1 1 « g i b i m u - ( w a m g o s a h n g w b r L E I N º 5 6 1 , D E 2 7 D E M A R Ç O D E 2 0 2 0 A u t o r i z a a a b e r t u r a d e C r é d i t o s A d i c i o n a i s S u p l e m e n t a r e s a o o r ç a m e n t o v i g e n t e e d a ' o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . O P R E F E I T O D O M U N I C Í P I O D E A M A R G O S A — E S T A D O D A B A H I A , f a ç o s a b e r q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e u s a n c i o n o a s e g u i n t e L e i : A r t . ] º . F i c a o C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o , a t r a v é s d e D e c r e t o E x e c u t i v o , a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l S u p l e m e n t a r u n i c a m e n t e p a r a a d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e e m a t é o m o n t a n t e d e 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o t o t a l d o o r ç a m e n t o a p r o v a d o p e l a L e i M u n i c i p a l n º 5 5 9 / 2 0 1 9 , a n u l a n d o a s d o t a ç õ e s q u e s e f i z e r e m n e c e s s á r i a s d a s d e m a i s u n i d a d e s o r ç a m e n t á r i a s , p a r a ú n i c a e e x c l u s i v a m e n t e e x e c u t a r d e s p e s a s c o m p r e v e n ç ã o e c o n t r o l e a p r o l i f e r a ç ã o d o C O V I D - l 9 . A r t . 2 º . A a u t o r i z a ç ã o c o n c e d i d a p e l a p r e s e n t e L e i n ã o s e c o n f u n d e o u a l t e r a o p e r c e n t u a l p r e v i s t o n a a l í n e a “ c ” , a r t . 4 º d a L e i M u n i c i p a l n º 5 5 9 , d e 3 0 d e z e m b r o d e 2 0 1 9 . A r t . 3 " . E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . G a b i n e t e d o P r e f e i t o d e A m a r g o s a , 2 7 d e m a r ç o d e 2 0 2 0 . J ú l i o P i n h e i r o d o s S a n t o s J ú n i o r P r e f e i t o M u n i c i p a l Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 69/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULHO/2020 DECRETO FINANCEIRO 69/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 5.000,00 (CINCO MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 570 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33901400 - 6102000 Diárias - Civil 5.000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 Total Geral: 5.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33901400 - 6102000 Diárias - Civil 5.000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 Total Geral: 5.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de julho de 2020. 31/07/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: XKTF-FJUM-OD YS-9IUR-8JSO Emitido em: 31/07/2020 17:06:58 Página 1 de 1 Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Segunda-feira 20 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3311 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 570/2020) LEI Nº 570, DE 20 DE JULHO DE 2020 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), do total do orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019. Parágrafo Único: A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a suplementação e anulação das dotações custeadas com recursos da “fonte 02 – Receitas de impostos e transferências de impostos – Saúde 15%”, atinentes as ações orça mentárias constantes no Anexo I desta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais autorizados nesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalhamento exigido pela legislação em vigor. Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 20 de julho de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Segunda-feira 20 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3311 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I 1008-CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 1009-REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 2008-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLINICA 2036-GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2038-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS 2039-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 2040-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 2041-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2042-MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 2046-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA 2047-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 70/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULHO/2020 DECRETO FINANCEIRO 70/2020 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 6.470,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS E SETENTA REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 534 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33909100 - 6102000 Sentenças Judiciais 6.000,00 Soma da Ação: 6.000,00 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 33903000 - 6102000 Material de Consumo 470,00 Soma da Ação: 470,00 Soma da Unidade: 6.470,00 Total Geral: 6.470,00 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33901400 - 6102000 Diárias - Civil 6.000,00 Soma da Ação: 6.000,00 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 470,00 Soma da Ação: 470,00 Soma da Unidade: 6.470,00 Total Geral: 6.470,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de julho de 2020. 31/07/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: GAS2-PKDE-6L RX-OJNA-N5JP Emitido em: 31/07/2020 17:08:21 Página 1 de 1 Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 71/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULHO/2020 DECRETO FINANCEIRO 71/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 53.805,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINCO REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 571 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 0114000 Material de Consumo 51.000,00 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 2.805,00 Soma da Ação: 53.805,00 Soma da Unidade: 53.805,00 Total Geral: 53.805,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 53.805,00 Soma da Ação: 53.805,00 Soma da Unidade: 53.805,00 Total Geral: 53.805,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de julho de 2020. 31/07/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro: 1CPP-EG4U-W AHH-CJME-BJAB Emitido em: 31/07/2020 17:08:44 Página 1 de 1 Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Segunda-feira 20 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3311 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 571/2020) LEI Nº 571, DE 20 DE JULHO DE 2020 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), do total do orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019. Parágrafo Único: A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a suplementação e anulação das dotações, custeadas com recursos da “fonte 14 – Transferências de Recursos do SUS” atinentes as ações orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais autorizados nesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalhamento exigido pela legislação em vigor. Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 20 de julho de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Segunda-feira 20 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3311 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I 1008-CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 1009-REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 2038-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS 2039-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 2040-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 2041-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2042-MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 2046-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA 2047-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE Sexta-feira 31 de julho de 2020 Ano III • Edição Nº 3319 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 162/2020) PORTARIA Nº. 162 DE 23 DE JULHO DE 2020 Revogação da Portaria nº 013 de 09 de janeiro de 2019 tratando de cessão de servidora pública municipal, para à Secretaria de Educação do Estado da Bahia – SEC. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria nº 013 de 09 janeiro de 2019. Art. 2º. Fica determinado o retorno da servidora às atividades municipais com representação na data da publicação desta Portaria. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4077/