{"edition": {"id": 3315, "number": 3319, "date": "2020-07-31", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "dee141dc595f49fa81446a13b4a2b5a0", "pdf_sha256": "6dcd97469616f564a9a887adb557038699e83ae55891c5ea9b325ff1bdc0ca2f", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "6dcd97469616f564a9a887adb557038699e83ae55891c5ea9b325ff1bdc0ca2f", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3315/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3315/"}, "acts": [{"id": 4077, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3319", "kind": "Diario Importado", "number": "3319", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 31 de julho de 2020 • Ano III • Edição Nº 3319 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  31 de julho de 2020 •  Ano III • Edição Nº 3319\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 81/2020) .................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2020) ........................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 69/2020) ............................................................................ 7\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 70/2020) ........................................................................... 10\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 71/2020) ........................................................................... 11\nPORTARIA (Nº 162/2020) .................................................................................. 14\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 81/2020)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA PAL DE AMARGOSA\naw um:.lmumlªxr&,_. w ...—m.Hmm“ ama r.;—::,mmn\nmumnmm\n   \nDECRETO Nº 081 DE 31 JULHO DE 2020\nDispõe sobre a instauração do processo de\nRegularização Fundiária Urbana de Interesse\nSocial (Reurb-S) para as quadras ], 2, 3 e 4 da\ndita “Loteamento Morada da Cidade Jardim”, no\nbairro da Cutiuru, neste município e da' outras\nprovidências.\nO PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de\nsuas atribuiçõeslegais,com fundamento no dispostono art.131 da Lei Orgânica do Município, no\nart.4º da Lei Federal nº 6.766/79,nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, na Lei Municipal nº\n021/2010, que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e demais normas legaisaplicáveisa\nmatéria e,\nCONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelecenormas e\nprocedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos urbanos\ninformais;\nCONSIDERANDO que tem por objetivoa Regularização Fundiária Urbana, nos termos\ndo Art. 10 da Lei Federal nº 13.465/2017, ESPECIALMENTE proporcionar a garantiaao direito\nsocial a moradia digna, as condições de vida adequadas e a efetivação da função social da\npropriedade,com a ordenação e pleno desenvolvimento das funções sociaisda cidade e garantiro\nbem estarde seus habitantes;\nCONSIDERANDO a LEGITIMIDADE do município para REQUERER a REURB\n(art.l4,I da Lei Federal nº 13.465/2017);\nCONSIDERANDO que o processo visa a regularizaçãodas Quadras l,composta por 28\n(vintee oito)lotes,da Quadra 2, composta por 28 (vintee oito)lotes,da Quadra 3, composta por\n28 (vintee oito)lotese da Quadra 4, composta por 19 (dezenove) lotes,todos esteslocalizadosna\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA PAL DE AMARGOSA\nw ...—m.“mmm Harm“, 4,szwa\nmmueavu\n   \nárea do ditoLoteamento Morada da Cidade Jardim, situadono bairroCatiara,com matrículamãe\nregistradaem Cartóriosob o nº 6728, nos termos do memorial descritivoe projetode loteamento\naprovado pela SecretariaMunicipal de Obras, ServiçosPúblicos e Planejamento da Cidade',\nCONSIDERANDO que as Quadras 1,2, 3 e 4 do Loteamento Morada da Cidade Jardim\nsão numeradas, respectivamente,como Quadras 59, 60, 61 e 62 do bairroda Catiaranos registros\ndo Cadastro ImobiliariodesteMunicípio;\nCONSIDERANDO que as Quadras 1,2, 3 e 4 do Loteamento Morada da Cidade Jardim,\na serem regularizadas,são ocupadas predominantemente por população de baixa renda, para\nefeitosdo art.13 da Lei 13.465/2017',\nCONSIDERANDO que os imóveis inseridosna localidadedo ditoLoteamento Morada\nda Cidade Jardim são provenientes do Termo de Compromisso / Contrato de Repasse MDR\n0251247—64/2008, os quais estão submetidos ao presente processo de Regularização Fundiária\nUrbana',\nCONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e\nPlanejamento da Cidade e Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,\nmanifestaram favoravelmente a aprovação do Loteamento “Morada da Cidade Jardim”,\nressalvando não existirarea de preservação permanente em observância da Legislação Ambiental,\nbem como Parecer Jurídicoda Procuradoriado Município de nº 118/2020',\nCONSIDERANDO que as Quadras 1, 2, 3 e 4 a serem regularizadassituam-se em\nÁREA PASSIVEL DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\n(CRF), conforme requisitosprevistosno Art. 11,IncisoV da Lei Federal nº 13.465/2017',\nCONSIDERANDO a regular instrução do processo com documentos e certidões\nnecessarios,memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela SecretariaMunicipal de\nObras, ServiçosPúblicos e Planejamento da Cidade',\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA PAL DE AMARGOSA\naw um:.lmumlªxr&,_. w ...—m.Hmm“ ama r.;—::,mmn\nmumnmm\n   \nDECRETA:\nArt. 1\".Fica,nos termos do Art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, INSTAURADO o\nprocesso de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (Reurb-S)\ndas Quadras 1, 2, 3 e 4 do Loteamento Morada da Cidade Jardim, no bairro da Catiara,com\nfundamento nos arts.13,IncisoI e art.32 da Lei Federal nº 13.465/2017.\nArt. 2\". A regularizaçãodas Quadras 1, 2, 3 e 4 do Loteamento Morada da Cidade\nJardim, respectivamente Quadras 59, 60, 61 e 62 do bairro da Catiara,neste município, dar-se-á\npor meio da Modalidade Reurb-S, empregado-se o instrumento da LEGITIMÁÇÃO FUNDIÁRIA\nprevistano art.11,IncisoVII, art.15,IncisoI,art.23 e 24 da Lei Federal nº 13.465/2017.\nArt. 3\".O processamento da Reurb-S estabelecidano art.lº deste Decreto obedecerá as\nfases estabelecidasno Art. 28 e seguintesda Lei 13.465/2017, mediante processo administrativo\nque aplicaráas medidas necessáriaspara instruçãoe andamento do feito.\nArt. 4º.A instauraçãodo processo de Regularização Fundiária de Reurb-S aplicada ao\nLoteamento Morada da Cidade Jardim, núcleo informal ocupado predominantemente por\npopulação de baixa renda, decorre de relevânciae interessesocial,na forma do art.13 da Lei\n13.465/2017.\nArt. Sº.Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,31 de Julho de 2020.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nJULHO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 72/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 5.000,00 \n(CINCO MIL REAIS ) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 561 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE \n 33901400 - 0114000 Diárias - Civil  5.000,00  \n  \n Soma da Ação: 5.000,00 \n \nSoma da Unidade: 5.000,00 \n \nTotal Geral: 5.000,00 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA \n 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente  5.000,00 \n  \n Soma da Ação: 5.000,00 \n \nSoma da Unidade: 5.000,00 \n \nTotal Geral: 5.000,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de julho de 2020. \n \n31/07/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: W1FC-8WLV- NBLK-QAVB-PD5A Emitido em: 31/07/2020 \n17:09:16 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSexta-feira\n27 de março de 2020\nAno III • Edição Nº 3231\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 561/2020)\n \nE s t a d o d a B a h í a \nP R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A M A R G O S A \nC N P J 1 3 8 2 5 4 3 4 / 0 0 0 1 - 5 0 - º n ç a L a w n / a l M o n t e S I N . A r n a r w s a , B a h r a , C E P . 4 5 S D U - C U B \nT i l - h : : 7 5 1 5 3 4 3 9 1 1 « g i b i m u - ( w a m g o s a h n g w b r \nL E I N º 5 6 1 , D E 2 7 D E M A R Ç O D E 2 0 2 0 \nA u t o r i z a a a b e r t u r a d e C r é d i t o s A d i c i o n a i s \nS u p l e m e n t a r e s a o o r ç a m e n t o v i g e n t e e d a ' \no u t r a s p r o v i d ê n c i a s . \nO P R E F E I T O D O M U N I C Í P I O D E A M A R G O S A — E S T A D O D A B A H I A , f a ç o s a b e r \nq u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e u s a n c i o n o a s e g u i n t e L e i : \nA r t . ] º . F i c a o C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o , a t r a v é s d e D e c r e t o \nE x e c u t i v o , a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l S u p l e m e n t a r u n i c a m e n t e p a r a a d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a d a \nS e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e e m a t é o m o n t a n t e d e 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o t o t a l d o \no r ç a m e n t o a p r o v a d o p e l a L e i M u n i c i p a l n º 5 5 9 / 2 0 1 9 , a n u l a n d o a s d o t a ç õ e s q u e s e f i z e r e m \nn e c e s s á r i a s d a s d e m a i s u n i d a d e s o r ç a m e n t á r i a s , p a r a ú n i c a e e x c l u s i v a m e n t e e x e c u t a r \nd e s p e s a s c o m p r e v e n ç ã o e c o n t r o l e a p r o l i f e r a ç ã o d o C O V I D - l 9 . \nA r t . 2 º . A a u t o r i z a ç ã o c o n c e d i d a p e l a p r e s e n t e L e i n ã o s e c o n f u n d e o u a l t e r a o \np e r c e n t u a l p r e v i s t o n a a l í n e a “ c ” , a r t . 4 º d a L e i M u n i c i p a l n º 5 5 9 , d e 3 0 d e z e m b r o d e 2 0 1 9 . \nA r t . 3 \" . E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s \ne m c o n t r á r i o . \nG a b i n e t e d o P r e f e i t o d e A m a r g o s a , 2 7 d e m a r ç o d e 2 0 2 0 . \nJ ú l i o P i n h e i r o d o s S a n t o s J ú n i o r \nP r e f e i t o M u n i c i p a l\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 69/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nJULHO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 69/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 5.000,00 \n(CINCO MIL REAIS ) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 570 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA \nCOMPLEXIDADE  \n 33901400 - 6102000 Diárias - Civil  5.000,00  \n  \n Soma da Ação: 5.000,00 \n \nSoma da Unidade: 5.000,00 \n \nTotal Geral: 5.000,00 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n 33901400 - 6102000 Diárias - Civil  5.000,00 \n  \n Soma da Ação: 5.000,00 \n \nSoma da Unidade: 5.000,00 \n \nTotal Geral: 5.000,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de julho de 2020. \n \n31/07/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: XKTF-FJUM-OD YS-9IUR-8JSO Emitido em: 31/07/2020 \n17:06:58 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSegunda-feira\n20 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3311\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 570/2020)\n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 570, DE 20 DE JULHO DE 2020 \n \n \nAutoriza a abertura de Créditos Adicionais \nSuplementares ao orçamento vigente e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , \nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato \npróprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 300.000,00 (trezentos \nmil reais), do total do orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019. \n \nParágrafo Único: A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a \nsuplementação e anulação das dotações custeadas com recursos da “fonte 02 –  Receitas de \nimpostos e transferências de impostos – Saúde 15%”, atinentes as ações orça mentárias \nconstantes no Anexo I desta Lei. \n \nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais \nautorizados nesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalhamento exigido pela \nlegislação em vigor. \n  \nArt. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário.  \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, 20 de julho de 2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSegunda-feira\n20 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3311\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO I \n \n \n1008-CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE \nSAÚDE DA FAMÍLIA \n1009-REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE \nATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE \n2008-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLINICA \n2036-GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n2038-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES \nODONTOLOGICAS \n2039-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE \n2040-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE \n2041-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE \nMEDIA E ALTA COMPLEXIDADE \n2042-MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – \nSAMU \n2046-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA \n2047-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 70/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nJULHO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 70/2020  \n \n ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 6.470,00 (SEIS MIL E \nQUATROCENTOS E SETENTA REAIS ) e dá outras \nprovidências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 534 / 2019, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das \nSecretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n 33909100 - 6102000 Sentenças Judiciais  6.000,00  \n  \n Soma da Ação: 6.000,00 \n 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)  \n33903000 - 6102000 Material de Consumo  470,00 \n  \n Soma da Ação: 470,00 \n \nSoma da Unidade: 6.470,00 \n \nTotal Geral: 6.470,00 \n \n Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n 33901400 - 6102000 Diárias - Civil  6.000,00 \n  \n Soma da Ação: 6.000,00 \n 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)  \n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  470,00 \n  \n Soma da Ação: 470,00 \n \nSoma da Unidade: 6.470,00 \n \nTotal Geral: 6.470,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de julho de 2020. \n \n31/07/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: GAS2-PKDE-6L RX-OJNA-N5JP Emitido em: 31/07/2020 \n17:08:21 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 71/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA   \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \n \n \nJULHO/2020  \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 71/2020  \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 53.805,00 \n(CINQUENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINCO \nREAIS ) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 571 / 2020, \n \nDECRETA  \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA \nCOMPLEXIDADE  \n 33903000 - 0114000 Material de Consumo  51.000,00  \n44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 2.805,00 \n  \n Soma da Ação: 53.805,00 \n \nSoma da Unidade: 53.805,00 \n \nTotal Geral: 53.805,00 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  \n1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA \n 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente  53.805,00 \n  \n Soma da Ação: 53.805,00 \n \nSoma da Unidade: 53.805,00 \n \nTotal Geral: 53.805,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.  \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de julho de 2020. \n \n31/07/2020  \n \n \n \n  \n \n  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR   \nPREFEITO                    \nMat.664025 \n  \n \nContabilis - Gestão Pública /   /       Chave do Filtro: 1CPP-EG4U-W AHH-CJME-BJAB Emitido em: 31/07/2020 \n17:08:44 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSegunda-feira\n20 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3311\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 571/2020)\n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 571, DE 20 DE JULHO DE 2020 \n \n \nAutoriza a abertura de Créditos Adicionais \nSuplementares ao orçamento vigente e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , \nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato \npróprio abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 500.000,00 \n(quinhentos mil reais), do total do orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019. \n \nParágrafo Único: A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se a \nsuplementação e anulação das dotações, custeadas com recursos da “fonte 14 – Transferências \nde Recursos do SUS” atinentes as ações orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei. \n \nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá a abertura dos créditos adicionais \nautorizados nesta Lei, mediante ato próprio fazendo nele constar o detalhamento exigido pela \nlegislação em vigor. \n  \nArt. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário.  \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, 20 de julho de 2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSegunda-feira\n20 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3311\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nANEXO I \n \n1008-CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE \nSAÚDE DA FAMÍLIA \n1009-REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE \nATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE \n2038-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES \nODONTOLOGICAS \n2039-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE \n2040-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE \n2041-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE \nMEDIA E ALTA COMPLEXIDADE \n2042-MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – \nSAMU \n2046-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA \n2047-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE\n\nSexta-feira\n31 de julho de 2020\nAno III • Edição Nº 3319\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 162/2020)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 162 DE 23 DE JULHO DE 2020 \n \n Revogação da Portaria nº 013 de 09 \nde janeiro de 2019 tratando de cessão \nde servidora pública municipal, para à \nSecretaria de Educação do Estado da \nBahia – SEC. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais,  \n \n \nRESOLVE:  \n \n \nArt. 1º. Revogar a Portaria nº 013 de 09 janeiro de 2019.\n \n \nArt. 2º. Fica determinado o retorno da servidora às atividades municipais com \nrepresentação na data da publicação desta Portaria.  \n \nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 23 de julho de 2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4077/"}]}