DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3292

3288 3292 2020-06-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 29bd909aa9e44b27a16edfbf7f20bc54 49afdca149f10eefb15fc098e9a9321532344a0ae1a307d377748958776d0c4f 49afdca149f10eefb15fc098e9a9321532344a0ae1a307d377748958776d0c4f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3288/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3288/ 4050 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3292 Diario Importado 3292

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 23 de junho de 2020 • Ano III • Edição Nº 3292 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 064/2020) ................................................................................... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 572/2020) ................................................................. 9 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020) .......................................................... 10 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020) ...................................................................... 11 EXTRATO (CONTRATO Nº 077/2020) ........................................................................... 56 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 57 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 57 EXTRATO (CONTRATO Nº 078/2020) ........................................................................... 57 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 58 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 58 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 584/2020) ................................................................ 58 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 585/2020) ................................................................ 59 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 60 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 60 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2020) ............................................................... 60 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 61 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 61 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2020) ............................................................... 61 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2019) ............................................................... 62 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 538/2020) ................................................................ 63 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 586/2020) ................................................................ 64 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 064/2020) DECRETO Nº 064 DE 23 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as medidas preventivas complem entares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da CO VID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19); CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local, bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados neste município, nos termos a seguir: § 1º. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I – Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas na proporção de 1 (um) cliente por 10m², referente à área destinada ao atendimento. II – Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III – Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para todos os funcionários do estabelecimento, de acordo com a função exercida. IV – Manter à disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e funcionários do local. V - Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade. VI - Higienizar os equipamentos de utilização frequente, tais como mouses, teclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; b) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanitária (75 98148- 5162); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a cumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19. VIX – impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. § 2º. Os estabelecimentos comerciais deste município ficam proibidos de: I - realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento; II - expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela; III – permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. § 3º. Aos sábados, domingos e feriados, apenas será permitido o funcionamento dos estabelecimentos abaixo, sem prejuízo das exigências constantes no parágrafo anterior: I - supermercados, minimercados, mercados; II- padarias; III- farmácias e drogarias; Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV- postos de combustíveis; V- lojas de Insumos médicos e hospitalares; VI- imp rensa de modo geral; VII- funerárias; VIII- lojas de Insumos agrícolas e produtos veterinários; IX – hotéis e pousadas; X – hortifrutigranjeiros; XI– oficinas de veículos, borracharias e postos de lavagem; X II- mercearias, exceto para a consumo de mercadorias no próprio estabelecimento; XII – óticas. § 4º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os estabelecimentos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. § 5º. Os estabelecimentos que não estão autorizados a desenvolver suas atividades com portas abertas aos sábados, domingos e feriados poderão comercializar seus produtos através de entregas em domicílio, desde que a venda ocorra exclusivamente por meios remotos (pedidos via telefone ou internet) e assegurem condições de higiene e segurança para funcionários e clientes. § 6º. Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos abaixo elencados, salvo em regime de pronto atendimento, de modo que os clientes não possam ultrapassar a porta do recinto, vedado o consumo de mercadoria no balcão: Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – Restaurantes; II – lanchonetes; III – Lanhouses; IV– sorveterias e congêneres. § 7 º. A partir das 17h do sábado às 07h da segunda-feira, os estabelecimentos de que trata o parágrafo anterior devem funcionar apenas com entrega em domicílio, assegurando sempre as condições sanitárias previstas no parágrafo primeiro deste artigo. § 8º. As barbearias e salões de beleza poderão funcionar desde que: I - Atendam às condições sanitárias previstas no Art. 1º deste Decreto; II - Garantam funcionamento com hora marcada, assegurando a existência de até dois clientes no interior do estabelecimento para serem atendidos. § 9º. O funcionamento dos estúdios de pilates e autoescolas fica condicionado à aprovação de plano de trabalho aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal. § 10. Fica vedado o funcionamento dos seguintes estabelecimentos: I – Academias e similares; II –Bares; III – Estabelecimentos de estética. § 11. Todos os estabelecimentos comerciais do município de Amargosa ficam proibidos de: I - realizar ações de venda ou publicitárias que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento; Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela. Art. 2º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 -7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 3º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas. § 1º.Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas, dependerão de prévia autorização municipal. § 2ºFicam suspensas as atividades coletivas de grupos sociais, academias e congêneres. Art. 4°. Fica suspensa a realização de velórios pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo ocorrer o funeral de forma que não ultrapasse a quantidade de 20 (vinte) pessoas, restrito à família. Art. 5°. Fica proibido o ingresso, em repartições públicas, de pessoas que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 6º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$50,00 (cinquenta reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo administrativo próprio. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciada pelo órgão competente e poderá ser convertida em : I – Multa; II – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 7º. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 8°. As medidas previstas neste Decreto tem validade por 15 dias, podendo ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 9°. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções legalmente previstas. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão somente as disposição em contrário constantes nos Decretos anteriormente publicados. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 23 de junho de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 572/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 572/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 3493/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 572/2020 , para AQUISIÇÃO DE WEBCAM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE COMUNICAÇÃO, junto à empresa MEGA ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDAME, CNPJ 09.513.945/0001-81, Com valor total de R$834,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 22/06/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020) Estadoda Bahia PREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000 Tel.:(75)8634-8977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020/SRP A Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação: Pregão Presencial — PP014/2020/SRP. OBIETO: Aquisição de equipamentos para estruturaçãode rede de TI,a Em de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registrode preços. DATA: 05/ 07/ 2020. HORA: 09h00min. Informações através do e—mail: ]icitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone(075)5634-5977.Cópia do Edital pelo endereço https: amargosa.ba.gov.br ultiJnos-diarios . Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020) Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020/SRP Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreerldedor individual ].REGEN CIA LEGAL Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, Lei Geral Municipal nº 329 de 19/11/2010, Decretos Municipais nº 046, de 07/10/2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. ll.ÓRGÃO lNTERESSADO/ SETOR SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionale outras. lll.MODALIDADE IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº- Pregão Presencial nº. 014/2020/SRP 036/2020 V. TIPO DE LICITAÇÃO Vl. REGIME DE EXECUÇÃO Menor Preço Empreitada por Preço Unitário Vll. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por lote Vlll.OBJETO Constituifseobjeto desta licitaçãoa aquisição de equipamentos para estruturação de rede de TI, a fim de atender as demandas das secretariasmunicipais de AmargosafBA, mediante sistema de registrode preços,de acordo com as especificaçõese os detalhamentos consignados no Termo de Referência,do tipo Menor Preço, para seleçãodas melhores propostas de preço. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E INíCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 03/07/2020 HORARIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº,19 Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. PRAZO DE VIGENCIA 12 (doze)meses XI. LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitaçãoserão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente,das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 19 Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia,pelo email: licitacoes©amargosa.ba.govbr ou pelo telefax(075)363473977. XII.PREGOEIRA RESPONSÁVEL BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA DecretoNº. 038/2020,publicadono DiárioOficialdo Município. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 XIII-CONDIçõES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1.A participaçãoneste Pregão e exclusiva as microempresas-ME, empresas de pequeno porte- EPP e ao microempreendedor individual7 MEI enquadradas no art.39 da Lei nº 123,de 2006, cujo ramo de atividadesejacompatível com o objetodesta licitação. 13.2. Será concedido tratamento favorecido para o microempreendedor individual — MEI, nos limitesprevistosda Lei Complementar nº 123,de 2006. 13.3.Não poderão participardesta licitação: a) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate'que sejapromovida sua reabilitação; c) empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Pais; e) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodeste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial,recuperação extrajudicial,falência,concordata, fusão, cisão,ou incorporação; g) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores,sóciosou representanteslegaiscomuns, ou que utilizem recursos materiais,tecnológicos ou humanos em comum, excetosedemonstrado que não agem representandointeresseeconômico em comum; 11)consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição. 13.4.A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade,ensejará as sanções e penalidades legaisaplicáveis. 13.5.A declaração falsarelativaao cumprimento dos requisitosde habilitaçãoe a proposta sujeitará a licitanteas sanções previstasneste Edital. 13.6. Os representantes legais das empresas, bem como O público em geral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda ()Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BAl tendo em vista estarmos enfrentme a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. XIV — DO CREDENCIAMENTO 14.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste 2 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 procedimento licitatório,venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-seexibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalentee Contrato Socialda licitante. 14.2. O credenciamento far—se—a'mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhepoderes para formular ofertase lances de preços e praticartodos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registrocomercial, registrado na junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitose assumir obrigações em decorrência de talinvestidura; b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particulardo qual constem poderes específicospara formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistirde sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a , que comprove os poderes do mandante para a outorga. 14.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar () seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Iunta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe favorecido na presente licitação,na forma do disposto na Lei Complementar nº 123,de 14/12/2006,e alteraçõesposteriores. 14.4.A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitanteou de seu representante legal a sessão, não inviabilizaraa participaçãodo (s)licitante(s)no certame. Caso não tenha interesseem participarda fasede lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que encontrar,inclusivepor via postalou outro meio eficazde protocolo. 14.5.No caso de incorreçãode documento de Credenciamento, o(s)portador (es)dos envelopes não poderão rubricardocumentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver,por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitanteque estará autorizado a abri-loe retira-lo,lacrando-o em seguida,uma vez que citadodocumento se encontra no recinto,com o intuitode ampliar a disputa. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 14.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão ate'a conclusão dos procedimentos, inclusiveassinando a ata respectiva,sob pena de decadência do direito ao recurso. 14.7.Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadasficarãoa disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido o prazo regulamentar para interposiçãode recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos),apos o que serão destruídospela Comissão Permanente de Licitação. 14.8.Iniciadaa sessãopública do pregão, não cabe desistênciada proposta. 14.9.Os licitantesdeverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital,Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação,não sendo mais aceitasnovas propostas. XV - DO PROCEDIMENTO LICITATORIO 15.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006 e alterações posteriores, Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013, Lei Geral Municipal nº 329, de 19/11/2010 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentese demais legislaçõesregentesda materia. 15.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, podendo ser acompanhado pela Assessoria jurídicado Municipio, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 15.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais,avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas,as quais não consigam impedir sua ocorrência.O motivo de força maior pode ainda sercaracterizadopor legislação,regulamentação ou atosgovernamentais. XVI -DA PROPOSTA DE PREÇOS -ENVELOPE “A“ 16.1.A Proposta de Preços deverá serentregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificadocomo Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira,com indicaçãodos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020/SRP Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE "A"— PROPOSTA DE PREÇOS 16.2.Deve a proposta, preferencialmente,estarimpressa por processo eletrônicoem 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folhae preferencialmenterubricada nas demais. 16.3.A proposta deverá conter a especificaçãodetalhada do objeto oferecido,rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 16.4.A proposta deverá apresentar o preço por item e totalexpressos em R$ (reais).Quando o resultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casasdecimais.Essa operação deverá serefetuada no valor finalpor tipode produto. 16.5.Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluirtodas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação,tais como: impostos, tributos,encargos e contribuições sociais, fiscais,parafiscais, fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificaçõesdo objetolicitado. 16.6.Será rejeitadaa proposta que apresentar valores irrisóriosou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalaçõesde propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidadeda remuneração. 16.7.Os preços cotados deverão serreferidosa data de recebimento das propostas,considerando-se a condição de pagamento a vista,não devendo por isso,computar qualquer custo financeiropara o periodo de processamento das faturas. 16.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços e de no minimo 60 (sessenta)dias corridos,a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos assumidos. XVII -JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 17.1.A sessão pública do pregão teráiniciono dia,hora e localdesignados no item IX do Edital, devendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessáriospoderes para formulação de propostas, lances,negociação e para a práticados demais atosinerentesao certame (art.11 do Decreto federalnº 3.555/00). 17.2.Iniciadaa sessãopública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistênciada proposta. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 17.3. A abertura dos envelopes relativosaos documentos das propostas e de habilitaçãoserá realizadasempre em ato público,do qual se lavraráata circunstanciadaassinada pelos licitantese pela Pregoeira. 17.4.A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitosestabelecidos neste Edital.Somente as licitantescom propostas classificadasparticiparãoda fasede lances. 17.5.A Pregoeiraselecionaráa propostade menor preçoe asdemais que tenham valoressucessivos e superioresem ate'10 % (dez por cento),em relaçãoa de menor preço. Na impossibilidadede obter pelo menos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,ate'o máximo de 03 (três),para participarem da sessãopública de lancesverbais. 17.6.No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionarátodas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lancesverbais. 17.7.I—Iavendoapenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o seu preço compativel com os praticados no mercado, estapoderá ser aceita,devendo a Pregoeira negociar,visando obterpreço melhor. 17.8.Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabeleceruma 'nova data',com prazo não superiora 03 (três)dias úteis,para o recebimento de novas propostas. 17.9.No julgamento das propostas e na fasede habilitação,a Pregoeirapoderá sanar errosou falhas que não alterem a substânciadas propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo—lhes validade e eficácia para finsde classificaçãoe habilitação. 17.10.O critériode julgamento seráo de menor preço por lote. 17.11.É vedada a ofertade lance com vistaa empate. XVIII -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.1.Apos a classificaçãodas propostas,a Pregoeira faráa divulgação,convocando os proponentes para apresentarem lances verbais,a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado.Não serão aceitosdois ou mais lances de mesmo valor,prevalecendo aquele que forrecebido e registradoem primeiro lugar. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 18.3.A Pregoeira poderá estabelecer,na fasede lances,um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes,podendo ser retiradoa qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.4.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entreum lance e outro. 18.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e totalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração. 18.6.A desistênciaem apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitanteda etapa de lancesverbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para efeitode ordenação das propostas. 18.7. Será assegurada, nos termos do Art. 48º, 539 da Lei Complementar nº 147/2014, a prioridade de contrataçãopara as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no mercado localcom vistasa promoção do desenvolvimento localsustentável. 18.8. Apos a fase de lances,se a proposta mais bem classificadanão tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individualigual ou ate'5% (cincopor cento) superiora melhor proposta,proceder-se-áda seguinteforma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou o microempreendedor individual mais bem classificadapoderá, no prazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão,situaçãoem que, atendidas as exigênciashabilitatorias,será adjudicado em seu favor o objetodeste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória,para o exercício do mesmo direito; :) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da ofertafinaldo desempate. 18.9.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefícioas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual,de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá formular contrapostadiretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais 7 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 vantajoso,para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação,não se admitindo negociar condições diferentesdas previstasneste Edital. 18.10.Encerrada a etapa de lancese concluída a negociação,quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.11.Se a oferta não for aceitávelou se o proponente não atender as exigências do Edital,a Pregoeira examinará as ofertassubsequentes, na ordem de classificação,ate'a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências,sendo o respectivoproponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posteriorhomologação do resultado pela Autoridade Superior. 18.12. A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e empresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitaçãoautomática. 18.13.Da reunião lavrar-se-áatacircunstanciada,na qual serão registradasas ocorrênciasrelevantes e que, ao final,deverá serassinada pela Pregoeira,equipe de apoio e licitantespresentes. XIX -DA NEGOCIAÇÃO 19.1.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefícioas microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas,de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006,a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso,para que sejaobtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação,não se admitindo negociar condições diferentesdas previstasnesteEdital. 19.2.A negociação serárealizadapela Pregoeira,podendo seracompanhada pelas demais licitantes. XX -DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 20.1.Encerrada a etapa de lancese concluída a negociação,quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 20.3. A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da PrefeituraMunicipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicasestranhas a ele,para orientarsua decisão. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 20.4.I—Iavendo aceitaçãoda proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade de preço,a Pregoeira poderá solicitarda respectivalicitanteo encaminhamento da amostra. 20.5.Se a proposta não for aceitávelou se a licitantenão atender as exigências habilitatorias,a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, ate'a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. XXI -DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 21.1.Não se exigiráque o licitanterealizevistoriado localde realizaçãodo serviço. XXII -HABILITAÇÃO -ENVELOPE B 22.1.As licitantesdeverão incluirno Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original,cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do originalpara ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio no momento do certame, em envelope lacrado, com a seguinteindicação: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE "B"— HABILITAÇÃO 22.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados: 22.2.1.A Habilitação Jurídicaserácomprovada mediante a apresentação de: a) No caso de empresário individual:inscriçãono RegistroPúblico de Empresas Mercantis,a cargo da junta Comercial da respectiva sede; b) Em se tratando de microempreendedor individual 7 MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada a verificaçãoda autenticidadeno sitiowwwportaldoempreendedor.gov.br; c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada — EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta Comercial da respectivasede,acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d) No caso de sociedade simples: inscriçãodo ato constitutivono Registro Civil das Pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte:certidãoexpedida pela junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas jurídicas,conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. 22.2.2.A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 a) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica(CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinenteao seu ramo de atividadee compatível com o objetocontratual; c) prova de regularidadepara com a Fazenda Municipal do domicílioou sede do licitante; d) prova de regularidade conjunta junto a Fazenda Federal,do domicílio ou sede do licitante,na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, atraves da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que outro prazo não estejaestipuladoneste documento; e) prova de regularidade relativado Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificadode Regularidade do FTGS/CRF ; f) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidãonegativa de Débitos Trabalhistas(CNDT). 22.2.3.A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falênciaou recuperação judicialexpedida pelo distribuidorda sede do licitante,com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anterioresa data da realização da licitação,caso o documento não consigne prazo de validade, disponivel no site: WWW.tj.jus.com.br ou no Tribunal de justiçana Sede ou domicílioda licitante. b) Balançopatrimoniale demonstraçõescontábeisdo últimoexercíciosocial(2018),jáexigíveise apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situaçãofinanceirada empresa, podendo ser atualizado por indices oficiais,quando encerrados há mais de 03 (três)meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituiçãopor balancetes ou balanços provisórios.O licitanteapresentará,conforme o caso,publicação do Balanço ou cópia reprográficadas páginas do Livro Diário onde foram transcritos0 Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registradosna junta Comercial. O licitanteenquadrado como microempreendedorindividualque pretendaauferiros benejiciosdo tratamento diferenciadoprevistosna Lei Complementar n. 123, de 2006, estarádispensadoda apresentaçãodo balanço patrimoniale das demonstraçõescontábeisdo últimoexercicio. 22.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em característicascom o objeto da licitaçãoatraves de apresentação de atestado(s)fornecido(s)por pessoa jurídicade direitopublico ou privado, em nome do Licitante,indicando execução de tais serviçosque permitam avaliaro desempenho do participante. IO Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 22.2.5.Declaração em cumprimento ao disposto no incisoXXXIII do art.7ºda ConstituiçãoFederal, e ao incisoXVIII do art.78da Lei nº.8666/93, atravesda apresentação de declaração que comprove a inexistênciade menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 22.2.6.A Pregoeira poderá consultar sitiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões, para verificaras condições de habilitaçãodos licitantes. 22.2.6.1.Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e,preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 22.2.7. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 22.2.8.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,a preferênciade Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido. 22.281. As microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual, beneficiáriasdo tratamento diferenciadoe favorecido previsto na Lei Complementar nº.123/2006, alteradapela Lei Complementar 147/2014,deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitode comprovação de regularidade fiscal,mesmo que estaapresente alguma restrição. a) Nesta hipotese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 05 (cinco)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração Pública,para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivascom efeitode certidãonegativa. 22.2.9.A não regularizaçãoda documentação implicará decadência do direitoa adjudicação,sem prejuízo das sanções previstas no art.7º da Lei 10.520/2002,sendo facultado à Administração convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação. 22.2.10. Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 22.3.O licitantevencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vintee quatro) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo VII- Modelo de Proposta de Preços. XXIII-RECURSOS II Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 23.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, atraves do registro da síntese das suas razões em ata,sendo que a faltade manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direitode recurso e,consequentemente, a adjudicação do objetoda licitaçãoao licitantevencedor pela Pregoeira. 23.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a,em campo próprio da Ata. 23.3.A recorrenteque tiversua intenção de recurso aceitadeverá registraras razões do recurso,em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias,ficando as demais licitantes,desde logo,intimadas a apresentarcontrarrazões,em igualprazo, que começará a correrdo término do prazo da recorrente,sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses. 23.4.A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interporrecurso,no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito,ficando a Pregoeira autorizado a adjudicaro objetoa licitantevencedora. 23.5.As intençõesde recurso não admitidas e os recursosrejeitadospela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 23.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveisde aproveitamento. XXIV -ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 24.1.O objetodeste Pregão será adjudicado pela Pregoeira,salvo quando houver recurso,hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação. 24.2.O objetodeste Pregão será adjudicado, por lote,as licitantesvencedoras, depois de decididos os recursos,quando houver. 2.4.3.A homologação e a Adjudicação do objetodesta licitaçãonão implicarão direitoa contratação. 24.4.I—Iomologado o resultadoda licitação,o órgão gerenciador,respeitadaa ordem de classificação e a quantidade de prestadores a serem registrados,convocará os interessadospara assinaturada Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitosde publicidade, terá efeitode compromisso de execução dos serviçosnas condições estabelecidas. 24.5.A contratação com os prestadores registrados,apos a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços,será formalizada pelo órgão interessado,por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. 12 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 XXV - DO REGISTRO DE PREÇOS 25.1.A PrefeituraMunicipal de Amargosa e o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registrode preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 25.2. A Coordenação de Compras da Secretariade Administração e Finanças será a unidade responsável pelos atos de controlee administração da Ata de Registrode Preços decorrentes desta licitação. 25.3.Poderá utilizar-seda Ata de Registrode Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa 7 Órgão Gerenciador e anuência do prestador,respeitadasas disposiçõescontidas na Lei nº 8666/1993 e no Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 25.4.Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveisprestadores e respectivospreços a serem praticados,obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do registrode preços,que desejarem fazeruso da Ata. 25.5.As adesões ao registrode preços não poderão exceder,por órgão ou entidade,a 100% (cem por cento)dos quantitativosregistradosna Ata de Registrode Preços. 25.6.Caberá ao prestador beneficiárioda Ata de Registro de Preços,observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitaçãoou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 25.7.Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial,a Secretariade Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivoitem,para assinaturada Ata de Registro de Preços. 25.8.Caso o licitanteclassificadoem primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinara Ata de Registro de Preços,serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s) respectivo(s)item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativospropostos,para assinaturada Ata de Registrode Preços. 25.9.O prazo para que o licitantevencedor compareça após serconvocado,poderá serprorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificadoe aceitopela Prefeitura Municipal de Amargosa. 13 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 25.10. No caso de o licitantevencedor, apos convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu registro. 25.11.Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeitode compromisso de fornecimento,conforme disposto no artigo10 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013. 25.12.A existênciade preços registradosnão obriga a Administração a firmar as contrataçõesque deles poderão advir,facultando-sea realizaçãode licitaçãoespecíficapara a aquisição pretendida, sendo assegurado ao prestador beneficiáriodo registropreferênciade fornecimento em igualdade de condições. 25.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 25.14.Durante a vigência da Ata, os preços registradosserão fixos e irreajustáveis,exceto nas hipótesesdecorrentese devidamente comprovadas das situaçõesprevistasna alínea“d” do incisoII do art.65 da Lei nº 8666/1993 ou no artigo12 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013. 25.15.Nessa hipótese,a Administração, se julgarconveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciaroutro processo licitatório. 25.16.Comprovada a redução dos preços praticadosno mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a serpago pela Administração, o prestador beneficiárioregistrado será convocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registradoem Ata. 25.17.Caso a negociação sejafrustrada,o prestador será liberado e a PrefeituraMunicipal poderá convocar outro licitante,observada a ordem de classificação. 25.18.O prestador beneficiáriopoderá terseu registrode preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativoespecífico,assegurado o contraditórioe a ampla defesa. 25.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o prestador beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar,comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações,e se a comunicação ocorrerantes do pedido de fornecimento. 25.20.O cancelamento ocorrerá,por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando: 14 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 a) o prestador beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar superioraospraticadosno mercado; b) o prestador beneficiáriodeixar de cumprir qualquer condição de habilitaçãotecnicaexigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigaçõesdecorrentesda Ata de Registrode Preços; e) o prestador beneficiárionão comparecer ou se recusar a assinar,no prazo estabelecido,o termo contratualdecorrente da Ata de Registrode Preços. 25.21. Em qualquer das hipóteses anteriores,concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao prestador beneficiárioe aos demais prestadores sobre a nova ordem de registro. 25.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVI - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 26.1.Depois de homologado o resultado deste Pregão, o prestador,durante a validade da Ata de Registrode Preços,seráconvocado para assinaturado contrato,cujaminuta correspondeao Anexo II,dentro do prazo de 03 (três)dias úteis,sob pena de decair o direitoa contratação,sem prejuízo das sanções previstasneste edital. 26.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo prestador em sua proposta,desde que sejapertinentee compatível com os termos deste edital. 26.3.O prazo para assinaturado contratopoderá serprorrogado uma única vez, por igualperíodo, quando solicitadopelo prestador durante o seu transcurso,desde que ocorra motivo justificadoe aceitopela PrefeituraMunicipal. 26.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar—se-áse o prestador mantém as condições de habilitação. 26.5.Quando o prestador convocado não assinaro contratono prazo e nas condições estabelecidos, seráconvocado outroprestadorpara assinaro contrato,após negociaçãoe verificaçãoda adequação da proposta e das condições de habilitação,obedecida a ordem de classificação. XXVII — DAS SANÇOES 27.1.O licitanteou prestador será sancionado com o impedimento de licitare contratarcom o Município e seráexcluído do cadastro de prestadores da PrefeituraMunicipal, pelo prazo de ate'05 (cinco)anos, sem prejuízo de multa de ate'30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais,nos seguintescasos: 15 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 a) não retirarou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c)deixar de entregardocumentação exigida neste Edital; d) apresentardocumentação falsa; e)ensejaro retardamento da execução do objetodeste Pregão; f)não mantiver a proposta; g) falharou fraudar na execução do fornecimento do objetodeste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; 1) ')] cometer fraude fiscal. fizerdeclaração falsa; 27.2. Para os fins deste item, reputar—se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93e a apresentação de amostra falsificadaou deteriorada. 27.3. A licitantee a adjudicatáriaestarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contrataçãoquando incorrerem uma das hipótesesda condição anterior. XXVIII -DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 28.1.Ate 03 (três)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa, físicaou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a serenviada exclusivamente para o endereço eletrônico htm][pmamargosaba.imprensaoficial.org) , ate'as 17h00 horas, no horário oficialde Brasília-DF. 28.2.A Pregoeira,auxiliadopelo setortecnicocompetente, decidirásobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito)horas. 28.3.Acolhida a impugnação contra este Edital,será designada nova data para a realizaçãodo certame, exceto quando, inquestionavelmente,a alteraçãonão afetara formulação das propostas. 28.4.Os pedidos de esclarecimentosdevem serenviados a Pregoeira ate'03 (três)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes©amargosa.ba.govbr. 28.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitadosserão disponibilizadasno endereço eletrônicohttp:/[pmamargosaba.imprensaoficial.org/ por meio do linkLicitações,para conhecimento da sociedade em geral e dos prestadores,cabendo aos interessadosem participardo certame acessá-lopara a obtenção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇOES FINAIS 16 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 30.1.O PrefeitoMunicipal compete anular estePregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-loinoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 30.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registrode Preços e a do contrato. 30.3.Os licitantesou prestadores não terão direitoa indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,ressalvado o direitodo contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4.É facultado a Pregoeira ou a autoridade superior,em qualquer fase deste Pregão, promover diligênciadestinada a esclarecerou completar a instruçãodo processo,vedada a inclusãoposterior de informação ou de documentos que deveriam tersido apresentados para finsde classificaçãoe habilitação. 30.5.No julgamento das propostas e na fasede habilitação,a Pregoeira poderá sanar errosou falhas que não alterem a substânciadas propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para finsde classificaçãoe habilitação. 30.6.Caso os prazos definidos neste editalnão estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitospelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão. 30.7.Aplicam-se as cooperativasenquadradas na situaçãodo art.34 da Lei nº 11.488,de 15 de junho de 2007,todas as disposiçõesrelativasàs microempresas e empresas de pequeno porte. 30.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as últimas. 30.9.Este Pregão poderá tera data de abertura da sessão pública transferidapor conveniência da PrefeituraMunicipal, sem prejuízodo disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/2002. XXXI -DOS ANEXOS 31.1.São partesintegrantesdeste Editalos seguintesanexos: ANEXO I 7 TERMO DE REFERENCIA; ANEXO II7 ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III7 MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV 7 MODELO DE CREDENCIAL ANEXO V 7 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI 7 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 17 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA XXXII - DO FORO 32.1.Para quaisquer questões judiciaisoriundas do presente Edital,ficaeleitoo Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia,com exclusão de qualquer outro,por mais privilegiadoque seja. 32.2.Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira,com observância da legislaçãoem vigor,em especial as Leis Federais nº 8666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa- BA, 22 de junho de 2020. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA DecretoNº. 038/2020,publicadono DiárioOficialdo Municipio Pregoeira 18 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1.OBJETO 1.1.Aquisição de equipamentos para estruturaçãode rede de TI,a fim de atender as demandas das secretariasmunicipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registrode preços. 2.JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contrataçãopretendida visa atender a demanda das SecretariasMunicipais de Amargosa, no tocante a aquisição de equipamentos de rede de TI necessáriosa consecução de suas finalidades institucionais,conforme demanda, disponibilidadefinanceiraprópria ou por meio da captação de recursosdecorrentede programas governamentais. 3.ESPECIFICAÇOES TECNICAS 3.1.Os quantitativosestimados a serem contratadossão os adiante discriminados: LOTE ] — MATERIAIS TI ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 01 ACESS POINT PARA 100 USUARIOS SIMULTANEO AC GIGA UND 10 02 ANILHA DE IDENTIIFCAÇÃO ALPHA NUMERICA PCT 7 HELLERMAN Nº 0 A 9 03 BANDEJA CHANTELYER 500M 2US PARA RACK ABERTO UND 6 04 BANDEJA FIXA PARA RACK 1100MM UND 5 05 CABO PAR [TRANÇADO CAT 6 VERMELHO 23AWG, CAIXA CX 18 COM NO MINIMO 305 METROS 06 CABO TELEFONICO CI 50X20 PARES M 40 07 CONECTOR RJ-45 M8 CAT 6 FEMEA CAT 6 PREMIUM UND 110 08 ESPELHO 4X2 BRANCO 2 SAÍDAS RJ-45 UND 20 09 ESPELHO 4X4 BRANCO 6 SAIDAS RJ-45 UND 65 10 FITA PARA ROTULADOR BROTHER 9MM UND 5 11 FRENTE FALSA 01U METALICA UND 12 12 GUIA DE CABOS 2US HORIZONTAL UND 3 13 52a12%NTILAÇAO DUPLO COM DUAS VENTOINHAS UND 2 19 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 14 MODULO CEGO PARA RJ-45 UND 225 15 PATCH CABLE 1,5M CAT 6 BRANCO UND 75 16 PATCH CABLE 2,5M CAT 6 BRANCO UND 75 17 PATCH CABLE 2,5M CAT 6 VERMELHO UND 60 18 PATCH CABLE 6M CAT 6 CINZA (SERVIDORES) UND 8 19 PATCH PANNEL 24 PORTAS CAT 6 GIGA 568 UND 6 20 PORCA TIPO GAIOLA COM PARAFUSO UND 220 21 RACK ABERTO TIPO TORRE 44 US UND 2 22 RACK FECHADO PARA SERVIDOR 44US 44/ 1100 UND 2 23 REGUA DE TOMADAS 8 POSIÇOES UND 7 24 SWITCH 48 PORTAS 10/100/100MBPS PADRÃ 19" UND 2 25 VELCRO 3M -3,0M PRETO PAREDE FINA UND 8 26 VOICE PANEL 50 PORTAS UND 2 LOTE 2 — MATERIAIS INFRAESTRUTURA TI ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 01 BARRA ROSQUEADA 1/4"X 3M UND 150 02 BUCHA PLASTICA BRANCA MU 8 UND 400 03 CAIXA DE PASSAGEM SOBREPOR ALUMINIO FUNDIDO UND 2 200X200X100MM COM TAMPA 04 CANTONEIRA "ZZ" (ACESSORIO PARA ELETROCALHA) UND 300 05 ELOEESQOECIÍAOLHAIÉETO 100X100MM (ACESSORIO PARA UND 8 06 ELETROCALHA FECHADA 100X100MM X 3M UND 120 07 LÉÉÉÍEÉIMÃÉÍÍÉÃRTA 50MM 100X45MM (ACESSORIO UND 250 08 PARAFUSO 4,8X 55MM PARA BUCHA 8 UND 400 09 PARAFUSO AUTO TRAVANTE 1/4X1/2" UND 1600 10 PORCA SEXTAVADA 1/4" UND 2200 11 SUSPENSÃO VERTICAL 100X100MM (ACESSORIO PARA UND 300 ELETROCALHA) 20 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 12 TE RETO 100X100MM (ACESSORIO PARA ELETROCALHA) UND 20 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇOES GERAIS PARA FORNECIMENTO 4.1.Os equipamentos supra descritosserão entregues no Almoxarifado Central do município de Amargosa-BA, admitindo-se uma variação de metragem em 5% para mais ou para menos em todos os lotes. 4.2.Os itensprevistos neste Termo de Referência tem como quantitativomínimo de solicitação aqueles previstosna descrição de cada lote,podendo ser adquiridos ou não ate'o limiteda ata de registrode preço segundo interesseda administração em diversasocasiões. 4.3.A contratada deverá responder integralmentepelo transportedos equipamentos necessários. 4.4. No período de vigência, poderão ser solicitadosos materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, ate'o limite de quantitativo constante na referida ata. 4.5.Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pela PrefeituraMunicipal Amargosa, atraves do setor de compras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração dos pedidos. 4.6.A parte das despesas decorrentes desta licitaçãoque não forem realizadasem 2020 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercíciosfuturos. 4.7.Eventuais marcas presentes na descrição dos itens servem apenas para indicar modelo de similaridade,podendo o fornecedor apresentarproduto que atenda as especificaçõessolicitadas. 4.8.A ata de registrode preços decorrente da presente licitaçãoadmitirá a autorização para eventuais adesões de órgão não participante,nos termos de legislaçãovigente. 4.9.Os produtos entregues pela contratada deverão seracrescidosde notas fiscais,certidões. 4.10. Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fabricantee garantiacontra defeitosde fabricação. 4101. Serão rejeitadoslotesque apresentarem desconformidades ou defeitosde fabricação. 4.11.As mercadorias deverão apresentar certificaçãodo Inmetro e adequação a ABNT, sempre que couber. 5. PRAZO E CONDIÇOES DE GARANTIA a) A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadasapós o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de ate'15 (quinze) dias contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento,salvo se o setorsolicitanteconcordar com prazo diverso. c) Correrão por conta da contratada as despesas com fretee montagem das mercadorias então fornecidas. 21 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 d) Quanto ao quantitativoestimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitadose entregues/realizadospela Contratada; e) Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto e acompanhada e fiscalizadapelo(a) titulardo setor de Compras da PrefeituraMunicipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo,pelas Instânciasde Controle e pelos Tribunais de Contas. 6.DOS MATERIAIS PERTINENTES A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1.Os materiaisentregues devem serde boa qualidade e atenderem as legislaçõesregulamentares. 6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificaçõestécnicas. 6.3.Será permitida a substituiçãode mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional7 SEAF I. 7.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1.A Contratante obriga-sea: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizaras entregas dos itens solicitados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulascontratuaise os termos de sua proposta; c)Acompanhar, fiscalizare controlaros serviços,atravésde membros designados pela SEAF I e seu atestepara finsde pagamento; d) Notificara Contratada por escritoda ocorrênciade eventuais imperfeiçõesno curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar a Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f)Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. 8.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1.Constituem obrigações da contratada,alem de outras decorrentesda legislaçãovigente: 22 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 a)Executaros serviçosconforme especificaçõesda documentação técnicae de sua proposta,com os recursosnecessáriosao perfeitocumprimento das cláusulascontratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critérioda Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativosde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previstoinicialmenteem sua proposta não sejasatisfatóriopara o atendimento ao objetoda licitação,exceto quando ocorreralgum dos eventos arrolados nos incisos do 5 1º do art.57 da Lei nº 8.666/93; e) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais,morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores,prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros; f)Responsabilizar-sepela apresentação de laudos de descartee outros documentos necessáriosaos serviços; g) Responsabilizar-sepor todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias,tributáriase as demais previstasna legislaçãoespecífica; h) Instruirseus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusivequanto ao cumprimento das Normas Internas,quando foro caso; 1)Relatar a Administração toda e qualquer irregularidadeverificadano decorrer da prestação dos serviços; j)Manter durante toda a vigência do contrato,em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidasno Termo de Referência. 9.DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1.A entrega das mercadorias será fiscalizadae acompanhada por funcionário designado pela SEAF I. 9.2.A verificaçãoe veracidade dos materiaisentregues serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadaspelo gestordo contratoe pelo responsável da SEAF I. 9.3.O fiscalou gestor do contrato,ao verificarque houve ausência da entrega contratada,deverá comunicar o ocorrido a autoridade competente. 9.4.Em caso de falhaou omissão no cumprimento obrigacional,responderá a contratada por todos os prejuízossuportados pelo município de Amargosa. 23 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 9.5.Em caso de irregularidadenão sanada pela contratada,o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes a aplicaçãode penalidades. 9.6.O Município de Amargosa, atravesda SEAF Ireserva-seo direitode não receber os serviçosem desacordo com o previsto no instrumento convocatório,podendo cancelar o contrato e aplicaro disposto no art.24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93. 10.DO PAGAMENTO 10.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município de Amargosa, ate'30 (trinta)diasapós o mês da entregadas mercadorias,atravesde transferênciabancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscale certidõeslegais. 10.2.Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 11.DA VIGENCIA 111. Esta contrataçãotem vigência de 12 (doze) meses. 12. DA LICITAÇÃO EXCLUSIVA 12.1.Será assegurada licitaçãoexclusivapara ME, EPP e MEI nos termos da Lei 123/2006. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1.O valor estimado da contrataçãofoiapurado em pesquisas junto ao mercado local,realizado pela SEAF I. 132. Este termo de referênciafoi elaborado pela SEAFI, atraves do servidor Joanildo Borges de Jesus. 24 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0316/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **“ dias do mês de “** de “**, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº **“, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencialpara Registro de Preços nº >“ªªª/2020,conforme ato publicado em >ªªª/ªªªª/ªªªªªªªªe homologada em “f***/“**, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de Referência,que passa a fazer parte integrantedesta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa **“, inscrita no CNPJ sob o nº “**, com sede na **“, CEP “**, no Município de **“, neste ato representada pelo(a)Sr(a).**“, portador(a)da Cédula de Identidade nº **“ e CPF nº **“, cujaproposta foiclassificadaem “º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO 1.1. O objetodesta Ata e a aquisição de equipamentos para estruturaçãode rede de TI,a fim de atender as demandas das secretariasmunicipais de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registrode Preços,conforme especificaçõesdo Termo de Referência anexo e demandas futuras e quantidades estabelecidasabaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO PREÇO PREÇO UND QTD MARCA UNITÁRIO TOTAL NOTA EXPLICATIVA:As tabelasdesteiteme seu subitemdevem seradaptadasepreenchidasde acordocom o objetoe asparticularidadesda prestaçãode serviços,especificandotambem os itensdestinadosa cada órgão participantedo registrode preços(sehouver). 1.2.A existênciade preços registradosnão obriga a Administração a firmar as contrataçõesque delespoderão advir,facultando-sea realizaçãode licitaçãoespecíficapara a contrataçãopretendida, 25 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 sendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA -DOS ORGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2.São participantesos seguintesórgãos: a) SecretariaMunicipal de Agriculturae Meio Ambiente; b) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; c) Secretaria Municipal de Governo; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Saúde; f) Secretaria Municipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação; g) Outras. 23. Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas,no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4.Caberá ao fornecedor beneficiárioda Ata de Registro de Preços,observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5.As aquisições ou contrataçõesadicionaisa que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativosdos itens do instrumento convocatório e registradosna atade registrode preços. 2.6.As adesões a atade registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,independente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. 27. Ao órgão não participanteque aderira presente ata competem os atos relativosa cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de 26 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 cláusulascontratuais,em relaçãoas suas próprias contratações,informando as ocorrênciasao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1.É vedado efetuaracre'scimosnos quantitativosfixadospela ata de registrode preços,inclusiveo acréscimo de que tratao 51º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registradopoderá serrevistonos termos da alínea"d" do incisoIIdo caputdo art.65 da Lei nº 8.666/93,em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviçosregistrados,cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 43. Quando o preço inicialmenteregistrado,por motivo superveniente,tornar-sesuperior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticadopelo mercado; 45. Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicaçãode penalidade; 4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginaldo certame. 47. Quando o preço de mercado tornar-sesuperior aos preços registradose o fornecedor,mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registradoem razão da superveniência de fatos imprevisíveis,ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado,ou, 27 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ainda em caso de força maior, caso fortuitoou fato do príncipe,configurando álea econômica extraordináriae extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento,sem aplicaçãoda penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificaçãodos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil,produtoras e/ou comercializadoras,a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteraçãosolicitadaser instruídacom justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizadospara a análisedo pedido de revisãode preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10.E vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeitaàs sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótesede liberaçãodo fornecedor previstanesta Ata. 4.11.Não havendo êxitonas negociações,o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou totalda Ata de Registrode Preços,mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar as medidas cabíveispara obtenção de contrataçãomais vantajosa,nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12.É proibido o pedido de revisãocom efeitoretroativo. 4.13.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registrode Preços aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 28 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 5.1.O fornecedor terá o seu registrocancelado por despacho do órgão gerenciador,assegurado o contraditórioe a ampla defesa em processo administrativoespecífico,quando: 52. Não cumprir as condições da Ata de Registrode Preços; 53. Não retirara respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7ºda Lei nº 10.520,de 2002. 5.5.O cancelamento do registrode preços poderá ocorrerpor fatosuperveniente,decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 56. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA SEXTA -DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contrataçãocom o fornecedor registradoobservará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fasecompetitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será formalizada mediante (a)instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo62 da Lei nº 8666/93, e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registradoem Ata para, a cada contratação,no prazo de 03 (três)dias úteis,(a)efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstasno Editale na Ata de Registrode Preços. Parágrafo único.Esse prazo poderá serprorrogado, por igualperíodo,por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 29 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.3.Previamente a formalização de cada contratação,Setor de Contratos realizaráconsulta da consultada regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas 7 CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,ate'o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizadodo contrato. 65. É vedada a subcontratação totaldo objetodo contrato. 6.6.E admitida a subcontratação parcialdo objeto do contrato ate'o limitede 25% do valor total licitado,mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante,observados os requisitos constantesda Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Editalde licitaçãoque deu origem a presente ata de registrode preços. 6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidasna licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contratofirmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1.Durante a vigência de cada contratação,os preços são fixos,podendo seralteradosna forma da Leie do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1.As obrigações do contratantee da contratada são aquelas previstas,respectivamente,nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA -DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 30 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 101. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-ána forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1.A fiscalizaçãoda contratação será exercida por um representanteda Administração, ao qual competirá dirimiras dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato,e de tudo dará ciência a Administração. 12.2.A fiscalizaçãode que trataesteitem não excluinem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade,ainda que resultantede imperfeições tecnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessárioa regularizaçãodas faltasou defeitosobservados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇOES E DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicaçãode sanções dar-se-ána forma da Seção “DAS SAN ÇOES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES GERAIS 14.1.Será anexada a estaAta cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referênciae a proposta da empresa. 31 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 143. Nos casos omissos aplicar-se-ãoas disposições constantes da Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro,por mais privilegiadoque seja. Local, data. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] 32 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO III MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. ..../2020- CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DA REDE DE TI QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscritono CNPJ sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserirnacionalidade, estado civile profissão],portadorda Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserirendereço completo], representada pelo seu [inserircargo],Senhor(a) [inserirnome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contratosocial/estatutosocial],adjudicatáriavencedora do pregão nº 014/2020, processo administrativo Nº 036/2020, neste ato representada pelo Sr .. / doravante'/portador do documento de identidade nº .............emitido por ......, CPF nº....... denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato,que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93,mediante as cláusulase condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO 1.1. Constitui-seobjetodesta licitaçãoa aquisiçãode equipamentos para estruturaçãode rede de TI, a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificaçõesconstantes do Termo de Referência - Anexo I e condições previstasneste contratoe na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: êlº É vedada a subcontratação totalou parcialdo objeto,a associaçãoda contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada,não se responsabilizando o contratantepor nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. êZº A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais,acre'scimosou supressões que se fizerem no objeto,de ate'25% (vintee cincopor cento)da quantidade licitadapara cada item registrado. 33 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 êSº As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. CLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO 2.1.A entrega dos materiaislicitadosdeverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento/ Materiais,mediante autorização. CLÁUSULA TERCEIRA — PREÇO 3.1.Pelo fornecimento ora contratado,o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor totalde R$ ..........(................................). êlº.Estima-se para o contratoo valor de R$......(...........) êZº. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais,previdenciáriose trabalhistasde todo o pessoal da CONTRATADA, como tambem fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, alugueis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO 4.1.Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão efetuados atraves de ordem bancária ou crédito em conta corrente, ate'o 30º (trige'simo)dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art.5º e art.40 da Lei Federal nº 8.666/93. êlº.As situaçõesprevistasna legislaçãoespecíficasujeitar-se-ãoa emissão de nota fiscaleletrônica. êZº.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/faturaou dos documentos pertinentes a contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidaçãoda despesa, como obrigações financeiraspendentes, decorrentesde penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficarásobrestado ate'que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,o prazo para pagamento iniciar-se-áapós a comprovação da regularizaçãoda situação,não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. êSº.A atualizaçãomonetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Faturae do seu efetivopagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro ratatempore. 34 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 54. Em conformidade com o art.40 da Lei Federal nº 8.666/93,nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega ate'trintadias contados da data da celebração do ajuste,será dispensada a atualizaçãofinanceiracorrespondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a previstapara o pagamento, desde que não superiora quinze dias. êSº.A(s) nota(s)fiscal(is)/fatura(s)somente deverá(ao) ser apresentada(s)para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo,indicativoda satisfaçãopela CONTRATADA de todas as obrigaçõespertinentesao objetocontratado. êôº. Ainda que a nota fiscal/faturaseja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo,o prazo para pagamento somente fluiráapós o efetivoatestodo recebimento definitivo. ê7º.O CONTRATANTE descontará da faturamensal o valor correspondente as faltasou atrasosno cumprimento da obrigação,com base no valor do preço vigente. ê8º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s)deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente,relativaao recolhimento dos impostos relacionadoscom a obrigação. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA - REAJUSTÁMENTO E REVISÃO 5.1.Os preços são fixose irreajustáveisdurante o transcursodo prazo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento,será feitamediante a aplicação do INPC/IBGE. êlº.A revisão de preços dos contratos,dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente,instruídocom a documentação que comprove o desequilíbrioeconômico-financeiro do contrato,devendo serinstaurada pela própria administração quando colimarrecompor o preçoque setornouexcessivo. êZº.O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partirdo fatoque a ensejou,sob pena de decadência,em consonância com o art.211 da LeiFederalnº.10.406/02. êSº.Os fatosgeradores que houverem ensejado reajustamento ou revisãodos preços registradosem Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇOES DA CONTRATADA 6.1.A CONTRATADA, alem das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentesde lei,obriga-sea: 35 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelarpela boa e completa execução do contrato e facilitar,por todos os meios ao seu alcance,a ampla ação fiscalizadorados prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente as observações e exigênciasque lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízode qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros,por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliaresque estejam sob sua responsabilidade,bem como ressarciro equivalente a todos os danos decorrentes de paralisaçãoou interrupçãodo fornecimento contratado,exceto quando istoocorrerpor exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuitoou força maior, circunstânciasque deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito)horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato,em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidasna licitação; f) providenciar e manter atualizadastodas as licençase alvarásjunto as repartiçõescompetentes, necessários a execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidirsobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato,bem como observar e respeitaras LegislaçõesFederal,Estadual e Municipal, relativasao objetodo contrato; 11)adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando a perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco,o transportedos bens; ]) executar,quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestruturae equipe técnica necessária a sua execução; k) trocar,as suas expensas, o bem que viera serrecusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficientedo transportedos bens; m) emitirnotas fiscais/faturasde acordo com a legislação,contendo descriçãodos bens, indicaçãode sua quantidade, preço unitárioe valor total. 36 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE 7.1.O CONTRATANTE, alem das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-sea: a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) realizaro pagamento pela execução do contrato; c) proceder a publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia,no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA - FORMA DE FORNECIMENTO 8.1. A entrega dos bens ocorrerá da forma parcelada, com estimativa mensal indicada nas Autorizações de Fornecimento emitidas pelo Setorde Compras. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 9.1.Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato,na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalizaçãodo CONTRATANTE não eximirá a Contratada de totalresponsabilidade na execução do contrato. êlº.O adimplemento da obrigação contratualpor parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço,a realizaçãoda obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratualcujaocorrênciaestejavinculada a emissão de documento de cobrança. êZº. Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferirse os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitaçãode pagamento. êSº.O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei Federal nº. 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. ê4º.Se a verificaçãoda conformidade do objeto com a especificação,bem assim do cumprimento das obrigações acessóriaspuder ser realizadade imediato,seráprocedido de logo ao recebimento definitivo; 37 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 êSº.Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório,devendo ser procedido ao recebimento definitivono prazo de 15 (quinze) dias. êôº.Esgotado o prazo totalpara conclusão do recebimento definitivosem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. ê7º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentaras nota(s)fiscal(is)/fatura(s)para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES 10.1. Sem prejuízo da caracterizaçãodos ilícitosadministrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato,sujeitaráo contratado a multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração,obedecidos os seguinteslimitesmáximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação,ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatárioem firmar o contrato,dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II-0,3% (trêsdécimos por cento)ao dia,ate'o trigésimodia de atraso,no cumprimento da obrigação principal,calculadossobre o valor da parcelado fornecimento ou do serviçoem mora; III- 0,7% (setedécimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trige'simo,calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviçoem mora. êlº.Na hipótesedo item anterior,se a multa moratória atingiro patamar de 10% (dez por cento)do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto,sem prejuízoda aplicaçãodas demais sanções previstasna lei. êZº.- Para os casos de mero atrasoou inadimplemento de obrigação acessória,assim considerada aquela que coadjuva a principal,deverá serobservado o que forestipuladono Anexo I,TERMO DE REFERENCIA, deste instrumento convocatório. êSº.- Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuaro reforçoda caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento)incidentesobre o valor global do contrato. ê4º.As multas previstasnestesitensnão têm carátercompensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidadepor perdas e danos decorrentesdas infraçõescometidas. 38 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 êSº. A multa, aplicada após regular processo administrativo,será descontada da garantia do contratado faltoso,sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, alem de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença,que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Caso não tenha sido exigida garantia,a Administração se reserva o direitode descontar diretamente do pagamento devido a CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. êôº.Para a aplicaçãodas penalidades previstasserão levados em conta a natureza e a gravidade da falta,os prejuízosdela advindos para a Administração Pública e a reincidênciana práticado ato. ê7º.O contratodo fornecedor ou do prestador de serviçospoderá ser cancelado,sem prejuízo das sanções previstasna Lei Federal nº 8.666,de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco)diasúteisa contar da data do recebimento da notificação,quando: a) não forem cumpridas as exigênciascontidasno Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa a rescisão administrativa de contrato,por um dos motivos elencados nos artigos77 e 78 da Lei Federal nº.8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO 11.1.A inexecução, totalou parcial do contrato ensejará a sua rescisão,com as consequências contratuaise as previstasna Lei Federal nº 8.666/93. êlº.A rescisãopoderá ser determinada por ato unilaterale escritodo CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art.78 da Lei Federal nº.8.666/93. êZº.Quando a rescisãoocorrer com base nos incisosI e XVI a XX do art.78 da Lei Federal nº. 8.666/93,sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcidados prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido,na forma do art.79do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — VINCULÁÇÃO AO EDITAL 12.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas,as cláusulas e condições estabelecidasno processo licitatórioreferidono preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitanteapresentada na referidalicitação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO 39 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 13.1.As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro,por mais privilegiadoque sejapara dirimirquaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justose contratados,firmam o presente contratoem 03 (três)vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lidoe achado conforme. Amargosa, .....................de ................de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] TESTEMUNHAS: 40 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil,profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministerio da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Orgão ..............................praticar todos os atos necessários,relativosao procedimento licitatóriona modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 014/2020/SRP, conferindo-lhe,ainda, poderes especiaispara desistirde recursos, interpõ-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, recebere dar quitação e praticartodos os demais atospertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 41 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objetoda licitação,e ainda: Para os finsde tratamento diferenciado e favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº.123/06 alteradapela Lei Complementar 147/2014,declaramos: ( )Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública,na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta 5 4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública,na condição de microempresa e que estamos incursos nas vedações a que se reporta 5 4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação,declara: ( )para os efeitosdo IncisoVII do Art.4ºda Lei 10.520/02,o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação,cientesdas sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo diploma. ( )para os efeitosdo 5 1ºdo art.43 da Lei complementar nº 123/06,haver restriçãona comprovação da nossa regularidade fiscal,a cuja regularizaçãoprocederemos no prazo de 05 (cinco)dias úteis, cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direitoa contratação,sem prejuízo das sanções previstasna Lei Federal 8.666/93,especialmente a definidano art.81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 42 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no incisoV do art.27 da Lei no 8.666,de 21 de junho de 1993, acrescidopela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubree (assinalarcom “X”, conforme o caso): (...)não emprega menor de dezesseisanos. (...)não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 43 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 AN EXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END.COMERCIAL: UF: CEP: |FONE/FAX: |CONTATO: INSC.ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTELEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: Aquisição de equipamentos para estruturaçãode rede de TI, a fim de atender as demandas das secretariasmunicipais de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital 7 Termo de Referência do Pregão Presencial nº 014/2020/SRP. PROPOSTA DE PREÇOS — LOTE 01 VALOR VALORITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD MARCA , UNITARIO TOTAL TOTAL GERAL VALOR TOTAL DA PROPOSTAl: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais,fiscais,parafiscais,seguros e demais despesas inerentes,estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificaçõesdo objeto licitado,estamos cientede que não cabe quaisquer reivindicaçõesdevidas a errosnessa avaliação,para efeitode solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitoslegaisem vigor,especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 046, de 09/10/2019 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 014/2020/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE #47 LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicaraos dados bancários em que serão creditadosos pagamentos durante a execução do contrato. ] Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente 44 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para finsde participaçãono certame licitatórioacima identificado,declaro,sob as penas da lei,em especialo art. 299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. a proposta apresentada para participardesta licitaçãofoielaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participantepotencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intençãode apresentara proposta elaborada para participardesta licitaçãonão foiinformada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato desta licitação,por qualquermeio ou por qualquerpessoa; 3. que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer outro participantepotencialou de fatodesta licitaçãoquanto a participarou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participardesta licitaçãonão será,no todo ou em parte, direta ou indiretamente,comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencialou de fatodesta licitaçãoantes da adjudicaçãodo objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participardesta licitaçãonão foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente,informado, discutido ou recebido de qualquer integrantedo órgão licitanteantes da aberturaoficialdas propostas;e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Amargosa, de de 2020. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 45 Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 077/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 077/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 001/2020 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: CONSTRUTORA ENE EIRELI ME, CNPJ 26.132.396/0001-14; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA DAS PAREDES DO IMÓVEL QUE ABRIGARÁ A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 05.01 PROJETO/ATIVIDADE: 2.0 11, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. VALOR: R$21.830,61 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E, PELA CONTRATADA: RICARDO SILVA ARAÚJO. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 078/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 078/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 001/2020 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: CONSTRUTORA ENE EIRELI ME, CNPJ 26.132.396/0001-14; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01 PROJETO/ATIVIDADE: 2.005, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. VALOR: R$48.833,12 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E, PELA CONTRATADA: RICARDO SILVA ARAÚJO. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 584/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 584/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 3560/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMAS nº 584/2020, PARA LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA AV. SÃO CRISTÓVÃO, Nº 30A, BAIRRO KATIARA, AMARGOSA - BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE CARLINDO RIOS DE ARAÚJO, CPF: 821.032.085- 87, BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009), junto ao senhor JOSE RENAN DE SOUZA MAIA, CPF 597.210.145-91 Com valor total de R$600,00, em 03 parcelas de R$200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 22/06/2020. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 585/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 585/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 3558/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMAS nº 585/2020, PARA LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA RUA JOÃO LEAL MAIA, Nº 291, BAIRRO KATIARA, AMARGOSA - BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE ALMIRA DE OLIVEIRA, CPF: 014.104.995- 29, BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2 009), junto ao senhor JOSE RENAN DE SOUZA MAIA, CPF 597.210.145- 91 Com valor total de R$600,00, em 03 parcelas de R$200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 22/06/2020. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 2.931/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 053/2020 , firmado em 17/04/2020, com a empresa CONSTRUTORA ENE EIRELI ME, CNPJ nº. 26.132.396/0001-14; Objeto: Prorrogação da vigência por mais 60 dias; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Ricardo Silva Araújo. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 073/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 018/2020, firmado em 18/03/2020, com a empresa DROGAFONTE LTDA, CNPJ 08.778.201/0001-26; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 30 dias; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida, pela Contratada, Victor Hugo França de Melo. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo FMS : 068/2020; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 037/2019, firmado em 20/08/2019, com a empresa RBM ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 32.810.264/0001-05; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 04 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e, pelo Contratado, Robson Luiz Barreto das Merces. Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 538/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 538/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 1988/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 5 38/2020, para AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR PARA ATENDER AS DEMANDAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA ENFRENTAMENTO AO COMBATE A COVID-1 9, junto a empresa MEGA ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 09.513.945/0001-81, Com valor global de R$6.198,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 03/06/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 23 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3292 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 586/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSAFMS nº 586/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 3313/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 5 86/2020, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA JAQUEIRA, junto a empresa SOLMEDI COMERCIO DE MAT. MED E HOSPITALAR, CNPJ 14.433.455/0001- 05, Com valor global de R$318,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 22/06/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4050/