DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3290

3286 3290 2020-06-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 38a4e04f377b4f5ba3500857dab37d36 356b4f48976a3c01b9255d207a2dfce7483e5f07efdda4f6fcbbebaff8856130 356b4f48976a3c01b9255d207a2dfce7483e5f07efdda4f6fcbbebaff8856130 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3286/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3286/ 4048 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3290 Diario Importado 3290

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 19 de junho de 2020 • Ano III • Edição Nº 3290 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 062/2020) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 141/2020) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 141/2020) * ................................................................................. 18 PORTARIA (Nº 142/2020) .................................................................................. 19 Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 062/2020) DECRETO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO 11.947, de 16 de junho de 2009, nela inserindo o art. 21 durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educa ção básica, em caráter excepcional, a distribuição aos pais ou respons áveis dos estudantes nelas matriculados dos gêneros alimentícios adquiridos co m recursos financeiros recebidos à con Escolar – PNAE; CONSIDERANDO pelo Ministério da Educação /Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; CONSIDERANDO em especial a “Cartilha de Execução do PNAE (COVID 19)”; CONSIDERANDO CAE, apresentado em resposta à solicitação da Secretaria Munic ipal de Educação – SEMED deste municíp DECRETO Nº 062 DE 18 DE JUNHO DE2020. Dispõe sobre a distribuição de "kits de alimentação escolar" para os pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em substituição ao fornecimento da merenda escolar, termos que específica. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei n.º 13.987/2020, que alterou a Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, nela inserindo o art. 21 -A, para autorizar, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educa ção básica, em caráter excepcional, a distribuição aos pais ou respons áveis dos estudantes nelas matriculados dos gêneros alimentícios adquiridos co m recursos financeiros recebidos à con ta do Programa Nacional de alimentação CONSIDERANDO a Resolução nº 2, de 09 de abril de 2020, publicada pelo Ministério da Educação /Fundo Nacional de Desenvolvimento da CONSIDERANDO o material orientativo disponibilizado em especial a “Cartilha de Execução do PNAE – Pandemia do Coronavírus CONSIDERANDO o parecer do Conselho de Alimentação Escolar CAE, apresentado em resposta à solicitação da Secretaria Munici pal de SEMED deste município; DE2020. sobre a distribuição de "kits de alimentação escolar" para os pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em substituição ao fornecimento da merenda escolar, nos , ESTADO DA BAHIA, no a Lei n.º 13.987/2020, que alterou a Lei Federal n.º A, para autorizar, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educa ção básica, em caráter excepcional, a distribuição aos pais ou respons áveis dos estudantes nelas matriculados dos gêneros alimentícios adquiridos co m ta do Programa Nacional de alimentação a Resolução nº 2, de 09 de abril de 2020, publicada pelo Ministério da Educação /Fundo Nacional de Desenvolvimento da o material orientativo disponibilizado pelo FNDE, Pandemia do Coronavírus o parecer do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, apresentado em resposta à solicitação da Secretaria Munici pal de Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO no município de Amargosa/BA, profissional que, conforme orientação do FNDE, é a técnica mais qualificada e competente para defini r os gêneros alimentícios que comporão os kits de que trata e CONSIDERANDO social previsto no art.6º da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO e do Adolescente garantem a toda cria prioridade, direitos fundamentais, assegurando proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegi ada de recursos para sua proteção; CONSIDERANDO em muitos casos, configura a principal refeição dos discentes; CONSIDERANDO todos os estudantes matriculados na rede pública de contemplados no tocante à distribuição dos gêneros alimentícios de que trata este Decreto; CONSIDERANDO DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada a distribuição dos alimentos da Merenda Escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados na rede públ ica de ensino municipal de Amargosa/BA, durante o período em que perdurar a suspensão das aulas em razão da pandemia COVID CONSIDERANDO o parecer da nutricionista, responsável do PNAE no município de Amargosa/BA, profissional que, conforme orientação do FNDE, é a técnica mais qualificada e competente para defini r os gêneros alimentícios que comporão os kits de que trata este Decreto; CONSIDERANDO que o direito à alimentação adequada é um direito social previsto no art.6º da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a toda cria nça e adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, assegurando - lhe primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegi ada de recursos CONSIDERANDO que a alimentação escolar é essencial aos alunos e, em muitos casos, configura a principal refeição dos discentes; CONSIDERANDO que o FNDE consolidou orientação no sentido que todos os estudantes matriculados na rede pública de ensino deverão ser contemplados no tocante à distribuição dos gêneros alimentícios de que trata CONSIDERANDO o art. 10 do Decreto nº 052 de 29 de maio de 2020; Fica autorizada a distribuição dos alimentos da Merenda lar aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados na rede públ ica de ensino municipal de Amargosa/BA, durante o período em que perdurar a suspensão das aulas em razão da pandemia COVID-19. o parecer da nutricionista, responsável do PNAE no município de Amargosa/BA, profissional que, conforme orientação do FNDE, é a técnica mais qualificada e competente para defini r os gêneros que o direito à alimentação adequada é um direito social previsto no art.6º da Constituição da República Federativa do Brasil; que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança nça e adolescente, com absoluta lhe primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegi ada de recursos que a alimentação escolar é essencial aos alunos e, que o FNDE consolidou orientação no sentido que ensino deverão ser contemplados no tocante à distribuição dos gêneros alimentícios de que trata o art. 10 do Decreto nº 052 de 29 de maio de 2020; Fica autorizada a distribuição dos alimentos da Merenda lar aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados na rede públ ica de ensino municipal de Amargosa/BA, durante o período em que perdurar a Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. cada estudante regularmente matriculado fará jus a um Kit, que s erá entregue somente aos pais, ao responsável legal ou ao responsável pela matrícul a do aluno. Art. 2º. A composição do kit alimentação escolar, de que trata este Decreto, será definid a pela nutricionista escolar, que deverá levar em consideração as especificidades da faixa etária e o período de perm anência dos estudantes na escola, conforme os turnos deestudo. Parágrafo único. Decreto, deverão ser atendidas as determinações das Leis Federais de n.º 13.987/2020 e n.º11.947/2009, assim como as R Ministério da Educação que tratam sobre o tema. Art. 3º. A Secretaria Municipal da Educação responsável por organizar e distribuir os alimentos da merenda aos pais ou responsáveis dos alunos, observando a composição dos Kits indicada pela nutricionista escolar. Art. 4º. O Conselho de Alimentação Escolar acompanhar a organização e a d na execução dos trabalhos, devendo atender os protocolos e medidas de segurança adotadas pela SEMED. Art. 5º. A SEMED deverá assegurar ampla publicidade ao fornecimento do Kit alimentação escolar, de forma conhecimento de tal benefício e dos procedimentos adotados para a distribuição. Parágrafo único. Os alimentos serão distribuídos em forma de cada estudante regularmente matriculado fará jus a um Kit, que s erá entregue somente aos pais, ao responsável legal ou ao responsável pela matrícul a do A composição do kit alimentação escolar, de que trata este a pela nutricionista escolar, que deverá levar em consideração as especificidades da faixa etária e o período de perm anência dos estudantes na escola, conforme os turnos deestudo. Parágrafo único. Para a composição dos Kits, além do que prevê este deverão ser atendidas as determinações das Leis Federais de n.º n.º11.947/2009, assim como as R esoluções e orientações do Ministério da Educação que tratam sobre o tema. A Secretaria Municipal da Educação - por organizar e distribuir os alimentos da merenda aos pais ou responsáveis dos alunos, observando a composição dos Kits indicada pela O Conselho de Alimentação Escolar – CAE está autorizado a acompanhar a organização e a d istribuição dos Kits, inclusive podendo auxiliar na execução dos trabalhos, devendo atender os protocolos e medidas de segurança adotadas pela SEMED. A SEMED deverá assegurar ampla publicidade ao fornecimento do Kit alimentação escolar, de forma a garantir que os munícipes tenham conhecimento de tal benefício e dos procedimentos adotados para a Os alimentos serão distribuídos em forma de kits e cada estudante regularmente matriculado fará jus a um Kit, que s erá entregue somente aos pais, ao responsável legal ou ao responsável pela matrícul a do A composição do kit alimentação escolar, de que trata este a pela nutricionista escolar, que deverá levar em consideração as especificidades da faixa etária e o período de perm anência dos Para a composição dos Kits, além do que prevê este deverão ser atendidas as determinações das Leis Federais de n.º esoluções e orientações do SEMED ficará por organizar e distribuir os alimentos da merenda aos pais ou responsáveis dos alunos, observando a composição dos Kits indicada pela CAE está autorizado a istribuição dos Kits, inclusive podendo auxiliar na execução dos trabalhos, devendo atender os protocolos e medidas de A SEMED deverá assegurar ampla publicidade ao fornecimento a garantir que os munícipes tenham conhecimento de tal benefício e dos procedimentos adotados para a Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 6º. A SEMED realizará a entrega dos kits dos estudantes da zona urbana diretamente nas escolas municipais, conforme cronograma previ sto Anexo I, com datas previamente agendadas a fim de evitar aglomerações e seguindo as regulamentações sanitárias e epidemiológicas da Se cretaria Municipal de Saúde - SESAU. Parágrafo único. urbana deverão fazer a retirada dos Kits nos dias e locais previstos no Art. 7º. A SEMED deverá realizar a distribuição dos Kits dos estudantes da zona rural, preferencialmente, através de entrega dom iciliar, própria Escola, nos casos em que favorecer a log datas previamente agendadas, conforme cronograma previsto no deste Decreto e seguindo as regulamentações sanitárias e epidem iológicas da Secretaria Municipal de Saúde Parágrafo único. distribuição domiciliar de que trata este artigo, o que deverá se r devidamente justificado, a SEMED deverá informar, com antecedência, que os pais ou responsáveis SEMED. Art. 8º. A SEMED deverá realizar a distribuição dos Kits dos estudantes que residem na zona rural, mas que estão matriculados nas Escolas Municipais Almeida Sampaio, Monsenhor Antônio José de Almeida e Profª . Dinorah Lemos da Silva, preferencial período de 22 de Junho de 2020 até Parágrafo único. distribuição domiciliar de que trata este artigo, o que deverá ser devidamente A SEMED realizará a entrega dos kits dos estudantes da zona urbana diretamente nas escolas municipais, conforme cronograma previ sto com datas previamente agendadas a fim de evitar aglomerações e seguindo as regulamentações sanitárias e epidemiológicas da Se cretaria SESAU. Parágrafo único. Os pais ou responsáveis pelo estudante da zona azer a retirada dos Kits nos dias e locais previstos no A SEMED deverá realizar a distribuição dos Kits dos estudantes da zona rural, preferencialmente, através de entrega dom iciliar, própria Escola, nos casos em que favorecer a log ística de distribuição, datas previamente agendadas, conforme cronograma previsto no deste Decreto e seguindo as regulamentações sanitárias e epidem iológicas da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU. Parágrafo único. Diante da eventual imposs ibilidade de realizar a distribuição domiciliar de que trata este artigo, o que deverá se r devidamente a SEMED deverá informar, com antecedência, data responsáveis pelo estudante efetuem a retirada A SEMED deverá realizar a distribuição dos Kits dos estudantes que residem na zona rural, mas que estão matriculados nas Escolas Municipais Almeida Sampaio, Monsenhor Antônio José de Almeida e Profª . Dinorah Lemos da Silva, preferencial mente, através de entr ega domiciliar, no o de 2020 até 30 de Junho de 2020. Parágrafo único. Diante da eventual impossibilidade de realizar a distribuição domiciliar de que trata este artigo, o que deverá ser devidamente A SEMED realizará a entrega dos kits dos estudantes da zona urbana diretamente nas escolas municipais, conforme cronograma previ sto no com datas previamente agendadas a fim de evitar aglomerações e seguindo as regulamentações sanitárias e epidemiológicas da Se cretaria Os pais ou responsáveis pelo estudante da zona azer a retirada dos Kits nos dias e locais previstos no Anexo I. A SEMED deverá realizar a distribuição dos Kits dos estudantes da zona rural, preferencialmente, através de entrega dom iciliar, e na ística de distribuição, com datas previamente agendadas, conforme cronograma previsto no Anexo II deste Decreto e seguindo as regulamentações sanitárias e epidem iológicas da ibilidade de realizar a distribuição domiciliar de que trata este artigo, o que deverá se r devidamente data e horário para do Kit na sede da A SEMED deverá realizar a distribuição dos Kits dos estudantes que residem na zona rural, mas que estão matriculados nas Escolas Municipais Almeida Sampaio, Monsenhor Antônio José de Almeida e Profª . ega domiciliar, no Diante da eventual impossibilidade de realizar a distribuição domiciliar de que trata este artigo, o que deverá ser devidamente Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - justificado, a SEMED deverá informar, com antecedência, que os pais ou responsáveis em que o aluno estiver matriculado. Art. 9º. Para receber os alimentos, os pais ou responsável do beneficiado deverão assinar o te oficial com foto. Parágrafo único. responsáveis do estudante também deverá ser anotada em campo específico do termo destinado à entrega. Art. 10. Os Kits recusa responsáveis pelo estudante integrarão nova remessa de distribuiç ão ou serão entregues à estudantes em condição de vulnerabilidade alimentar , situação que deverá ser apurada e justificada pela SEMED. §1º. Os kits de estudantes que moram em zona rural, mas que estão matriculados em escolas da zona urbana, que não puderem ser entre gues em razão de eventual impossibilidade de localizar a residência, fic arão disponíveis para retirada na escola da matrícula até o dia §2º. Os kits de estudante da zona rural, matriculados em escola s do campo, que não puderem ser entregues em razão de eventual impossibilidad e de localizar a residência, ficarão disponíveis para retirada na sede da SEMED até o dia 15 de Julho de 2020. §3º. Os kits de estudante da zona urbana, matriculados em escol as da zona urbana, que não forem retirados na data prevista no Anexo I deste a SEMED deverá informar, com antecedência, data responsáveis pelo estudante efetuema retirada matriculado. Para receber os alimentos, os pais ou responsável do beneficiado deverão assinar o te rmo de recebimento e apresentar documento Parágrafo único. Eventual recusa ao recebimento do kit pelos pais ou responsáveis do estudante também deverá ser anotada em campo específico do termo destinado à entrega. Os Kits recusa dos ou que não forem retirados pelos pais ou responsáveis pelo estudante integrarão nova remessa de distribuiç ão ou serão entregues à estudantes em condição de vulnerabilidade alimentar , situação que deverá ser apurada e justificada pela SEMED. ts de estudantes que moram em zona rural, mas que estão matriculados em escolas da zona urbana, que não puderem ser entre gues em razão de eventual impossibilidade de localizar a residência, fic arão disponíveis para retirada na escola da matrícula até o dia 15 de Julho de 2020. §2º. Os kits de estudante da zona rural, matriculados em escola s do campo, que não puderem ser entregues em razão de eventual impossibilidad e de localizar a residência, ficarão disponíveis para retirada na sede da SEMED de Julho de 2020. §3º. Os kits de estudante da zona urbana, matriculados em escol as da zona urbana, que não forem retirados na data prevista no Anexo I deste data e horário para do Kit na escola Para receber os alimentos, os pais ou responsável do rmo de recebimento e apresentar documento Eventual recusa ao recebimento do kit pelos pais ou responsáveis do estudante também deverá ser anotada em campo específico do dos ou que não forem retirados pelos pais ou responsáveis pelo estudante integrarão nova remessa de distribuiç ão ou serão entregues à estudantes em condição de vulnerabilidade alimentar , situação que ts de estudantes que moram em zona rural, mas que estão matriculados em escolas da zona urbana, que não puderem ser entre gues em razão de eventual impossibilidade de localizar a residência, fic arão disponíveis 2020. §2º. Os kits de estudante da zona rural, matriculados em escola s do campo, que não puderem ser entregues em razão de eventual impossibilidad e de localizar a residência, ficarão disponíveis para retirada na sede da SEMED §3º. Os kits de estudante da zona urbana, matriculados em escol as da zona urbana, que não forem retirados na data prevista no Anexo I deste Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Decreto, ficarão disponíveis para retirada na escola da matr ícula até o dia 29 de maio de 2020. Art. 11. Para fins de distribuição de novos kits, diante de eventual manutenção de suspensão das aulas em decorrência da pandemia COVI D 19, a SEMED divulgará novo cronograma de entrega aos pais ou responsáveis dos estudantes. Art.12. Fica assegurada provenientes da agricultura familiar. Art. 13. A SEMED deverá enviar digitalmente ao Gabinete do Prefeito a prestação de contas relativa a distribuição dos gêneros ali mentícios de que trata este Decreto até o dia Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa Decreto, ficarão disponíveis para retirada na escola da matr ícula até o dia 29 de Para fins de distribuição de novos kits, diante de eventual manutenção de suspensão das aulas em decorrência da pandemia COVI D 19, a SEMED divulgará novo cronograma de entrega aos pais ou responsáveis dos assegurada a permanência de aquisição agricultura familiar. A SEMED deverá enviar digitalmente ao Gabinete do Prefeito a prestação de contas relativa a distribuição dos gêneros ali mentícios de que trata este Decreto até o dia 10 de agosto de 2020. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 18 de Junho de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Decreto, ficarão disponíveis para retirada na escola da matr ícula até o dia 29 de Para fins de distribuição de novos kits, diante de eventual manutenção de suspensão das aulas em decorrência da pandemia COVI D 19, a SEMED divulgará novo cronograma de entrega aos pais ou responsáveis dos aquisição de alimentos A SEMED deverá enviar digitalmente ao Gabinete do Prefeito a prestação de contas relativa a distribuição dos gêneros ali mentícios de que se! de 2020. Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CRONOGRAMA DE ENTREGA DE KIT MERENDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES DAZONA URBANA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA Unidade de Ensino: Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio (TIA DELCINHA) DATA TURMA 22/06/2020 SALA 01 (1.0 A 1.7 MESE 22/06/2020 BERÇÁRIO 01 (4 MESES A 11 MESES) 23/06/2020 SALA 02 (1.8 MESES A 1.11 MESES) 23/06/2020 SALA 03 (2.0 A 2.6 MESES) 24/06/2020 SALA 04 (2.6 MESES A 2.11 MESES) 24/06/2020 SALA 05 (3.0 A 3.6 MESES) 25/06/2020 SALA 06 (3.7 MESES A 3.11 MESES) 25/06/2020 SALA 07 (4.0 A 4.8 MESES) 26/06/2020 SALA 08 (4.8 MESES A 4.11 MESES) 26/06/2020 SALA 07 (5.0 A 5.6 MESES) 29/06/2020 SALA 08 (5.6 A 5.11 MESES) Unidade de Ensino: Centro de Educação Infantil Rachel Vaz S DATA TURMA 22/06/2020 BERÇÁRIO I BERÇÁRIO II 22/06/2020 SALA 1 SALA 1 23/06/2020 SALA1 SALA 1 24/06/2020 SALA1 SALA 2 ANEXO I DE KIT MERENDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES DAZONA URBANA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio (TIA DELCINHA) TURMA PROFESSOR SALA 01 (1.0 A 1.7 MESES) CÉLIA ELIANE BERÇÁRIO 01 (4 MESES A 11 MESES) ZENETE/ ANA MARIA NERY SALA 02 (1.8 MESES A 1.11 MESES) JOELMA SODRÉ/ ANGELY SALA 03 (2.0 A 2.6 MESES) ADRIELE/ VALDIRENE SALA 04 (2.6 MESES A 2.11 MESES) GISELE/ VALDICÉLIA SALA 05 (3.0 A 3.6 MESES) REGIANE/ DALILA SALA 06 (3.7 MESES A 3.11 MESES) ANA CLAUDIA/ CAMILA SALA 07 (4.0 A 4.8 MESES) CLEUSA SALA 08 (4.8 MESES A 4.11 MESES) JAQUELINE SALA 07 (5.0 A 5.6 MESES) MARINALVA SALA 08 (5.6 A 5.11 MESES) DÉBORA Centro de Educação Infantil Rachel Vaz Sampaio (TIA RACHELZINHA) PROFESSOR QUÊNIA/ DIANA JACQUELINE ANGELI/ BÁRBARA LUCINEIDE/ MARISA ESMERALCY/ REGINA LUCIANE/ JUCELI KARINE/ ELIDNEI MARLY/ NAIANI DE KIT MERENDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES DAZONA URBANA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio (TIA DELCINHA) TURNO MATUTINO ZENETE/ ANA MARIA NERY VESPERTINO JOELMA SODRÉ/ ANGELY MATUTINO VESPERTINO MATUTINO VESPERTINO ANA CLAUDIA/ CAMILA MATUTINO VESPERTINO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO ampaio (TIA RACHELZINHA) TURNO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO MATUTINO Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25/06/2020 SALA 2 SALA 2 25/06/2020 SALA 3 SALA 3 26/06/2020 SALA 3 SALA 3 Unidade de Ensino: Centro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio (TIA MARU) DATA TURMA 22/06/2020 SALA 8 - TURMA 1 ANO 22/06/2020 SALA 5 - TURMA 1 ANO 23/06/2020 SALA 6 - TURMA 2 ANOS 24/06/2020 SALA 7 - TURMA 2 ANOS 25/06/2020 SALA 1 - TURMA 3 ANOS 25/06/2020 SALA 2 - TURMA 3 ANOS 26/06/2020 SALA 3 - TURMA 3 ANOS 26/06/2020 SALA 4 - TURMA 3 ANOS Unidade de Ensino: Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro (TIO ZEZÉU) DATA TURMA 22/06/2020 GRUPO 5 22/06/2020 GRUPO 4 23/06/2020 GRUPO 5 24/06/2020 GRUPO 5 25/06/2020 GRUPO 4 25/06/2020 GRUPO 5 26/06/2020 GRUPO 5 26/06/2020 GRUPO 4 Mª DE LOURDES/ EUGÊNIA MANUELY/ JUCELY VILMA/ LEILANE ALDINÉIA/ACIDÁLIA/ ANA ROSA IZABEL CRISTINA/ ALEXANDRA CLÁUDIA MAGALHÃES Centro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio (TIA MARU) PROFESSOR TURMA 1 ANO SILVANA /DAYSE SORAIA TURMA 1 ANO JÉSSICA /EDNA QUEIROZ TURMA 2 ANOS ANA CLÁUDIA / ADENILZA TURMA 2 ANOS RAMILE/ JOCICLEIDE TURMA 3 ANOS DANIELA DOS SANTOS SANTANA 3 ANOS MAIARA /JUCINÉLIA TURMA 3 ANOS MARIA PEREIRA TURMA 3 ANOS EDNA REGIS/ MARIA CECÍLIA Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro (TIO ZEZÉU) PROFESSOR JUCÉLIA IVANA ANTONIETA ANDRÉIA CLEIDIELE KATIA FABIANA SIMONE MATUTINO VESPERTINO CRISTINA/ ALEXANDRA MATUTINO Centro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio (TIA MARU) TURNO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO MATUTINO DANIELA DOS SANTOS SANTANA MATUTINO VESPERTINO MATUTINO EDNA REGIS/ MARIA CECÍLIA VESPERTINO Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro (TIO ZEZÉU) TURNO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO MATUTINO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO VESPERTINO Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Unidade de Ensino: Escola Beneficente A Sementinha DATA TURMA 22/06/2020 GRUPO 5 22/06/2020 GRUPO 5 23/06/2020 GRUPO 4 23/06/2020 GRUPO 4 Unidade de Ensino: Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Vieira DATA TURMA 22/06/2020 1º ANO 2º ANO 22/06/2020 1º ANO 2º ANO 23/06/2020 2º ANO 3º ANO 23/06/2020 3º ANO 3º ANO 24/06/2020 3º ANO 4º ANO 24/06/2020 4º ANO 5º ANO 25/06/2020 4º ANO 5º ANO Unidade de Ensino: Escola Municipal Prof. Rosalina Souza Bitencourt DATA TURMA 22/06/2020 1º ANO 22/06/2020 2º ANO 23/06/2020 3º ANO Escola Beneficente A Sementinha PROFESSOR GILMARA REIS BETANIA SODRÉ VALQUIRIA TATIANE Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Vieira TURMA PROFESSOR 1º ANO 2º ANO MARILENE TELMA 1º ANO 2º ANO MARIELY TELMA 2º ANO 3º ANO ANATÁLIA CÁSSIA 3º ANO 3º ANO EDILENE VANUZA 3º ANO 4º ANO DENIZE MARGARETE 4º ANO 5º ANO MARGARETE JEAN 4º ANO 5º ANO JARDA ZENILDO Escola Municipal Prof. Rosalina Souza Bitencourt TURMA PROFESSOR 1º ANO MARLENE SANTOS ALINE PITANGA 2º ANO MARILENE LIMA JUSSARA ANDRADE 3º ANO ELISANGEL A PITA TURNO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO VESPERTINO TURNO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO TURNO MARLENE SANTOS MATUTINO JUSSARA ANDRADE VESPERTINO A PITA MATUTINO Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24/06/2020 3º ANO 25/06/2020 4º ANO 25/06/2020 4º ANO 26/06/2020 5º ANO 26/06/2020 5º ANO Unidade de Ensino: Escola Municipal Prof.ª Edelvira Sales Andrade DATA TURMA 22/06/2020 1º ANO A e B (M) 22/06/2020 1º ANO B (M) 2º ANO C (V) 23/06/2020 2º ANO A (M) 3º ANO A (V) 24/06/2020 2º ANO B (M) 3º ANO B (V) 25/06/2020 3º ANO A (M) 3º ANO C (M) 25/06/2020 4º ANO B (V) 3º ANO B (M) 26/06/2020 4º ANO A e B (M e V) 26/06/2020 5º ANO A e B(M e V) 29/06/2020 4º ANO B (M) 5º ANO A (M) Unidade de Ensino: Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira DATA TURMA 22/06/2020 EDUCAÇÃO INFANTIL DE 04 ANOS (M) EDUCAÇÃO INFANTIL DE 04 ANOS (M) 3º ANO ZILDA CONCEIÇÃO 4º ANO ALINE PITANGA (REGINA) 4º ANO MAISA RIBEIRO 5º ANO EDSON MELO 5º ANO EDSON MELO Escola Municipal Prof.ª Edelvira Sales Andrade TURMA PROFESSOR 1º ANO A e B (M) MANUELA ALMEIDA CLAUDENY 1º ANO B (M) 2º ANO C (V) VANESSA BRITO MÁRCIA 2º ANO A (M) 3º ANO A (V) MANOELA OLIVEIRA LÓIDE 2º ANO B (M) 3º ANO B (V) VILMA CARLA 3º ANO A (M) 3º ANO C (M) ROSIANE JÚLIA HELENA 4º ANO B (V) 3º ANO B (M) BETÂNIA ROSA ADRIELY e B (M e V) ROSA MARIA 5º ANO A e B(M e V) MARIA MARINALVA 4º ANO B (M) 5º ANO A (M) MARILANDIA GOLVEIA CARLA TAÍSA Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira TURMA PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL DE 04 ANOS (M) EDUCAÇÃO INFANTIL DE 04 ANOS (M) VIVIANE ÂNGELA MÁRCIA ZILDA CONCEIÇÃO MATUTINO ALINE PITANGA (REGINA) MATUTINO VESPERTINO MATUTINO VESPERTINO TURNO MANUELA ALMEIDA MATUTINO VESPERTINO ANOELA OLIVEIRA MATUTINO MATUTINO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO MARIA MARINALVA VESPERTINO MARILANDIA GOLVEIA MATUTINO R TURNO ÂNGELA MÁRCIA MATUTINO Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22/06/2020 EDUCAÇÃO INFANTIL DE 04 ANOS (V) EDUCAÇÃO INFANTIL DE 05 ANOS (M) 23/06/2020 EDUCAÇÃO INFANTIL D EDUCAÇÃO INFANTIL 05 ANOS (V) 24/06/2020 1° ANO (V) 1° ANO (V) 25/06/2020 1°ANO (M) 2° ANO (M) 25/06/2020 2° ANO (M) 2°ANO (V) 26/06/2020 3°ANO 3°ANO (M) 26/06/2020 3° ANO (V) 4°ANO (M) 29/06/2020 4°ANO (M) 4°ANO (V) 30/06/2020 5°ANO (M) 5°ANO (V) 30/06/2020 5°ANO (M) Unidade de Ensino: Escola Municipal Prof.ª Délia do Amaral Gonçalves Santos DATA TURMA 22/06/2020 EDUCAÇÃO INFANTIL 22/06/2020 1º ANO 2º ANO 23/06/2020 3º ANO 23/06/2020 4º ANO 24/06/2020 5º ANO Unidade de Ensino: Escola Municipal Prof.ª Dinorah Lemos da Silva DATA 22/06/2020 EDUCAÇÃO INFANTIL DE 04 ANOS (V) EDUCAÇÃO INFANTIL DE 05 ANOS (M) CARLA MARIA HELENA EDUCAÇÃO INFANTIL DE 05 ANOS (M) EDUCAÇÃO INFANTIL 05 ANOS (V) MIRANI 1° ANO (V) 1° ANO (V) SILVANA ADRIANA 1°ANO (M) 2° ANO (M) BERENICE ADRIELE 2° ANO (M) 2°ANO (V) GISLAINE MARIANA 3°ANO (M) 3°ANO (M) TÂNIA ANDRÉIA 3° ANO (V) 4°ANO (M) JUVANETE SILVANE 4°ANO (M) 4°ANO (V) ALICE 5°ANO (M) 5°ANO (V) GILZA 5°ANO (M) SÍTNA scola Municipal Prof.ª Délia do Amaral Gonçalves Santos PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL VALDÉLIA SIMONE ROSEMARY HELLEY ZENAIDE Escola Municipal Prof.ª Dinorah Lemos da Silva TURMA 6º ANO A 6º ANO B MARIA HELENA VESPERTINO MATUTINO MATUTINO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO TURNO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO TURNO MATUTINO Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22/06/2020 23/06/2020 24/06/2020 25/06/2020 Unidade de Ensino: Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida DATA 22/06/2020 23/06/2020 24/06/2020 25/06/2020 Unidade de Ensino: Escola Municipal Almeida Sampaio DATA 22/06/2020 22/06/2020 23/06/2020 24/06/2020 25/06/2020 26/06/2020 29/06/2020 6º ANO C 7º ANO A 7º ANO B 7º ANO C 8º ANO A 8º ANO B 9º ANO A 9º ANO B Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida TURMA 5º ANO 9º ANO 6º ANO A 6º ANO B 7º ANO A 7º ANO B 8º ANO A 8º ANO B Escola Municipal Almeida Sampaio TURMA 7° ANO A, B, C (MANHÃ) 6º ANO A, B, C (TARDE) 8º ANO A, B, C (MANHÃ) 9º ANO A, B,C (MANHÃ) 6º ANO D e B (TARDE) 7º ANO A e B (TARDE) EJA NÍVEL 3, A, B (TARDE) VESPERTINO MATUTINO MATUTINO MATUTINO TURNO MATUTINO MATUTINO MATUTINO MATUTINO TURNO MATUTINO VESPERTINO MATUTINO MATUTINO VESPERTINO VESPERTINO VESPERTINO Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Unidade de Ensino: Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos DATA 25/06/2020 26/06/2020 29/06/2020 29/06/2020 TURMAS DA EJA 30/06/2020 TURMAS DA EJA Observação: - Os alunos matriculados na Escola Adultose residentes na zona urbana, deverão receber os kits no Centro de Educação Infantil Tio Zezéu. - Os alunos matriculados nas Escolas Municipais Almeida Sampaio, Monsenhor Antônio José de e Profª. Dinorah Lemos da Silva residentes na zona rural, receberão os kits nas suas residência s a partir do dia 22/06/2020. Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos TURMA NÍVEL 1, 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 TURMAS DA EJA NÍVEL 1 e 2 (NOITE) TURMAS DA EJA NÍVEL 3 e 4 (NOITE) Almeida Sampaio e Centro Municipal de Educação de Jovens e e residentes na zona urbana, deverão receber os kits no Centro de Educação Infantil Tio Zezéu. Escolas Municipais Almeida Sampaio, Monsenhor Antônio José de residentes na zona rural, receberão os kits nas suas residência s a partir do TURNO MATUTINO MATUTINO MATUTINO NOTURNO NOTURNO e Centro Municipal de Educação de Jovens e e residentes na zona urbana, deverão receber os kits no Centro de Educação Infantil Tio Zezéu. Escolas Municipais Almeida Sampaio, Monsenhor Antônio José de Almeida residentes na zona rural, receberão os kits nas suas residência s a partir do Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CRONOGRAMA DE ENTREGA DE KIT MERENDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA ZONA RURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DATA UNIDADE DE ENSINO 22/06/2020 ESCOLA MUNICIPAL ARTUR DE ALMEIDA PASSOS ESCOLA MUNICIPAL PROF° ERALDO TINOCO ESCOLA MUNICIPAL LEOBINO PIMENTEL ESCOLA MUNICIPAL ROSALINO JOSÉ DOS SANTOS ESCOLA MUNICIPAL EUZÉBIO JOAQUIM VELOSO ESCOLA MUNICIPAL JOÃO LEAL SALES ESCOLA M. WILLIAM D’ÁVILA DE BASTOS 23/06/2020 ESCOLA MUNICIPAL MARIA CONSTÂNCIA ESCOLA MUNICIPAL AGNELO DE SOUZA ANDRADE ESCOLA MUNICIPAL EDELZUITO SOARES ESCOLA MUNICIPAL VEREADORA IRACI A. BORGES SILVA ESCOLA MUNICIPAL JULIO PINHEIRO DOS SANTOS 24/06/2020 ESCOLA MUNICIPAL GERALDO REZENDE ESCOLA MUNICIPAL EDVALDO MACHADO BOAVENTURA ESCOLA MUNICIPAL SENADOR JOSAPHÁ MARINHO ESCOLA MUNICIPAL JULIO PINHEIRO DOS SANTOS ESCOLA MUNICIPAL MARIA NEUZA CERQUEIRA NOGUEIRA 25/06/2020 ESCOLA MUNICIPAL DR. ARMANDO DA LIBÓRIO ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO JUVENTINO DE SOUZA ESCOLA MUNICIPAL JULIO PINHEIRO DOS SANTOS ESCOLA MUNICIPAL DR. OSCAR MEDRADO ESCOLA MUNICIPAL HELMANO E HUMBERTO DE CASTRO 26/06/2020 ESCOLA MUNICIPAL DEOLINDA MAIA SALES ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO JUVENTINO DE SOUZA ESCOLA MUNICIPAL JULIO PINHEIRO DOS SANTOS ANEXO II CRONOGRAMA DE ENTREGA DE KIT MERENDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA ZONA RURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA UNIDADE DE ENSINO COMUNIDADE ESCOLA MUNICIPAL ARTUR DE ALMEIDA PASSOS TABULEIRO DA LAGOA QUEIMADA ESCOLA MUNICIPAL PROF° ERALDO TINOCO ALTO SECO AL LEOBINO PIMENTEL BARRA DE ACAJÚ ESCOLA MUNICIPAL ROSALINO JOSÉ DOS SANTOS PALMEIRA ESCOLA MUNICIPAL EUZÉBIO JOAQUIM VELOSO ÁGUA BRANCA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO LEAL SALES ITACHAMA AM D’ÁVILA DE BASTOS TIMBÓ ESCOLA MUNICIPAL MARIA CONSTÂNCIA PASSAGEM DO LAGEDO ESCOLA MUNICIPAL AGNELO DE SOUZA ANDRADE JUSSARA ESCOLA MUNICIPAL EDELZUITO SOARES OLHOS D’ÁGUA DA JAQUEIRA SCOLA MUNICIPAL VEREADORA IRACI A. BORGES CÓRREGO ESCOLA MUNICIPAL JULIO PINHEIRO DOS SANTOS CORTA- MÃO ESCOLA MUNICIPAL GERALDO REZENDE BARREIROS ESCOLA MUNICIPAL EDVALDO MACHADO DIÓGENES SAMPAIO ESCOLA MUNICIPAL SENADOR JOSAPHÁ MARINHO CÓRREGO ESCOLA MUNICIPAL JULIO PINHEIRO DOS SANTOS CORTA- MÃO ESCOLA MUNICIPAL MARIA NEUZA CERQUEIRA RIBEIRÃO DO CUPIDO ESCOLA MUNICIPAL DR. ARMANDO DA SILVA TRÊS LAGOAS ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO JUVENTINO DE CAMBAÚBA ESCOLA MUNICIPAL JULIO PINHEIRO DOS SANTOS CORTA- MÃO ESCOLA MUNICIPAL DR. OSCAR MEDRADO CAVACO ESCOLA MUNICIPAL HELMANO E HUMBERTO DE TIMBÓ ESCOLA MUNICIPAL DEOLINDA MAIA SALES MATA DAS COVAS ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO JUVENTINO DE CAMBAÚBA ESCOLA MUNICIPAL JULIO PINHEIRO DOS SANTOS CORTA- MÃO CRONOGRAMA DE ENTREGA DE KIT MERENDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA COMUNIDADE TURNO TABULEIRO DA LAGOA QUEIMADA MATUTINO E VESPERTINO ALTO SECO MATUTINO E VESPERTINO BARRA DE ACAJÚ MATUTINO PALMEIRA VESPERTINO ÁGUA BRANCA VESPERTINO ITACHAMA MATUTINO E VESPERTINO TIMBÓ MATUTINO E VESPERTINO PASSAGEM DO LAGEDO MATUTINO JUSSARA MATUTINO OLHOS D’ÁGUA DA JAQUEIRA MATUTINO CÓRREGO MATUTINO MÃO MATUTINO BARREIROS MATUTINO DIÓGENES SAMPAIO MATUTINO CÓRREGO MATUTINO MÃO MATUTINO RIBEIRÃO DO CUPIDO MATUTINO TRÊS LAGOAS MATUTINO E VESPERTINO CAMBAÚBA MATUTINO E VESPERTINO MÃO MATUTINO E VESPERTINO CAVACO MATUTINO E VESPERTINO TIMBÓ MATUTINO E VESPERTINO MATA DAS COVAS MATUTINO E VESPERTINO CAMBAÚBA MATUTINO E VESPERTINO MÃO MATUTINO E VESPERTINO Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESCOLA MUNICIPAL DR. OSCAR MEDRADO ESCOLA MUNICIPAL JOÃO LEAL SALES ESCOLA MUNICIPAL DR. HAILTON JOSÉ ANDRADE Observação: Os pais dos alunos matriculados nas Escolas Municipais Silva Libório, Geraldo Rezende, Agnelo de Souza Andrade, conforme data prevista no Cronograma acima. ESCOLA MUNICIPAL DR. OSCAR MEDRADO CAVACO ESCOLA MUNICIPAL JOÃO LEAL SALES ITACHAMA ESCOLA MUNICIPAL DR. HAILTON JOSÉ ANDRADE TAUÁ Escolas MunicipaisEdvaldo Machado Boaventura, Dr. Armando da Silva Libório, Geraldo Rezende, Agnelo de Souza Andrade, receberão os kits nas referidas Escolas, a prevista no Cronograma acima. CAVACO MATUTINO ITACHAMA VESPERTINO MATUTINO E VESPERTINO Edvaldo Machado Boaventura, Dr. Armando da receberão os kits nas referidas Escolas, Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 141/2020) PORTARIA Nº. OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementa r Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida JESUS DA SILVA, Agente de Combate as Endemias Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida 2020 e findará em 20 de setembro Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário. Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 141 DE 18 DE JUNHO DE 2020 Concede licença prêmio a Sra. Gildália Lima de Jesus da Silva dá outras providências. MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementa r Municipal de Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. GILDÁLIA LIMA DE Agente de Combate as Endemias, matrícula nº 3449-1 Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. . A Licença Prêmio ora concedida dará início em setembro de 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Concede licença prêmio a servidora Gildália Lima de Jesus da Silva e outras providências. , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementa r Municipal de GILDÁLIA LIMA DE 1, nos termos da Lei em 22 de junho de Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 141/2020) * *Republicada em virtude de erro material PORTARIA Nº. 141 DE 18 DE JUNHO DE 2020* Concede licença prêmio a servidora Sra. Gildália Lina de Jesus da Silva e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. GILDÁLIA LINA DE JESUS DA SILVA , Agente de Combate as Endemias, matrícula nº 31491, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 22 de junho de 2020 e findará em 20 de setembro de 2020. Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 19 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3290 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 142/2020) PORTARIA Nº. OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementa r Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida OLIVEIRA BASTOS , auxiliar administrativo Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida 2020 e findará em 16 de setembro Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 142 DE 18 DE JUNHO DE 2020 Concede licença prêmio a Sr. Carlos Roberto de Oliveira Bastos e dá outras providências MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementa r Municipal de Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. CARLOS ROBERTO DE auxiliar administrativo , matrícula nº 19641 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. . A Licença Prêmio ora concedida dará início em setembro de 2020. Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Concede licença prêmio a o servidor Carlos Roberto de Oliveira Bastos outras providências. Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementa r Municipal de CARLOS ROBERTO DE , nos termos da Lei em 18 de junho de Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4048/