DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3286

3282 3286 2020-06-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 54a301879bbe4f21901b1d73d52e42eb 29e8fe77333ad155e3de0db45d4b67ca5fd5a96dff3424ea95d0507246deb635 29e8fe77333ad155e3de0db45d4b67ca5fd5a96dff3424ea95d0507246deb635 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3282/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3282/ 4044 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3286 Diario Importado 3286

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 15 de junho de 2020 • Ano III • Edição Nº 3286 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019) ................................................................... 2 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020) ..................................................... 4 Segunda-feira 15 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3286 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ".. rsnum-m-muwv— NOTIFICANTE: PrefeituraMunicipal de Amargosa - Secretaria Municipal de Educação NOTIFICADA: A. M. M. ALIMENTOS - ME CNPJ: 11.823.193/0001-05 LICITAÇÃO: Pregão nº001/2019 OBJETO: Fornecimento parcelado de gêneros alimentíciospara o atendimento de diversasUnidades Educacionais do municípioe Programa AABB. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono contrato,notificaressa empresa acerca dos seguintes fatos: 1. Entrega de item alimentício,leitede coco apresentando dois rótulos sobrepostos em um único produto, de fabricantes diferentes, constante nas autorizações de fornecimento 4774/2019, 4850/2019, 4852/2019, 4854/2019, 4857/2019, em desacordo com a cláusulasétima do contratonº 25/2019. CLÁUSULA SÉTIMA -OBRIGAÇÓES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo Ido instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei,obriga-se a: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; k) trocar,às suas expensas, o bem que viera ser recusado; Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veri1icacao/e informe o código 82924D442492EA4D4F3 Assinado por 1 pessoa: MARCIA BATISTA ALMEIDA Segunda-feira 15 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3286 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1%; Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL D«.: ><.>Ll«;',u.<i»: ...,—... , "a. rsuum-m-m MARGOSA,...,.JM. Lua,.» n CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA—VINCULAÇÃO Ao EDITAL Integrao presentecontrato,como se nele estivessem transcritas,as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatórioreferido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitante apresentada na referidalicitação. Isto incluia marca ofertada na proposta da empresa para o lote da licitação Pregão Presencial nº 001/2019, Processo Administrativo nº 002/2019. É importante conceder o prazo para ampla defesa, de 05 (cinco) dias úteis a contarda data do recebimento da notificação. 2 - Igualmente, noticia que esta empresa deve no prazo de 5 (cinco) dias, até 22/06/2020 às 13h:30m, apresentar sua defesa. Salientamos que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulas contidas no contrato,sem justificativasaceitas pelo órgão ou entidade promotor de licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta notificação.De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde esta data com vistafranqueada à interessada. Amargosa, 15 de junho de 2020. Márcia Batistade Almeida Secretária Municipal de Educação Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verilicacao/e informe o Código 82924D442492EA4D4F3 Assinado por 1 pessoa: MARCIA BATISTA ALMEIDA Segunda-feira 15 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3286 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 002/2020 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 031/2020 INTERESSADOS: BMF ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de Construção de Unidade Básica de Saúde Tipo 1, Construção da contenção da Unidade Básic a de Saúde Tipo 1 e Área de acesso entre as Ruas Elísio Moura e Leobino Pimentel, no município de AMARGOSA – Bahia, através do menor preço, empreitada por preço global, conforme PROPOSTA N° 97553.4160001/20-001. RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A presidente da CPL da prefeitura de Amargosa, devidamente assistida pela Controladoria Geral do Município, tendo em vista o pedido de impugnação formulado por licitante ao edital da licitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de impugnaç ão manejado pela referida empresa, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual merece ser conhecida e julgada de modo regular. II. QUESTIONAMENTOS A Empresa BMF ENGENHARIA LTDA apresentou pedido de impugnação aos termos do Edital da referida Tomada de Preços questionando: ͞(...) Portanto, serve a presente impugnação para atacar a aplicação e interpretaçã o do item 5.2.3, ͞a͟ do Edital, que deve ser interpretado à luz da MP 931/2020 e IN RFB 1950/2020, garantindo a aceitação do balanço patrimonial e demonstra ções contáveis do exercício 2018, em razão da prorrogação do balanço de 2019 por conta da pandemia do novo coronavírus. (..)͟ III.RESPOSTA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inicialmente a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, definem em seu Art. 31 que: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar- se-á a: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação Segunda-feira 15 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3286 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; A Lei 6.404/76, em seu art. 132 informa: Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Já a Lei 10.406/02 (Código Civil), define: Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; O Governo Federal, em virtude da pandemia da COVID-19, criou a Medida Provisóri a nº 931, de 30 de março de 2020 que alterou o art. 1.078 do Cód. Civil, definindo assim que: Art. 1º A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercí cio social. Tal alteração em questão estendeu o prazo para deliberação dos sócios sobre o bala nço, prorrogando para sete meses subsequentes ao término do exercício social. Deste modo e c om base na MP supramencionada, a data limite para apresentação das demonstrações contábeis no ano de 2020, conforme Inciso I, do art. 31 da lei 8.666/93, em processos licitatórios realizados deverá ser:  Até 31 de julho, para as demonstrações contábeis, de até dois exercícios sociais anteriores. Exemplo: em 2020, demonstrações contábeis de 2018.  A partir de 01 de agosto, para as demonstrações contábeis do exercício social, imediatamente anterior. Exemplo: em 2020, demonstrações contábeis de 2019. A Instrução Normativa RFB n° 1950, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorro gação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calen dário 2019, define no seu: Segunda-feira 15 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3286 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, inco rporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica. Nesse sentido, entende-se que a autenticação dos livros e documentos que integra m a ECD, em caráter excepcional foi prorrogada para o último dia útil do mês de julho de 2020. Portanto, podemos afirmar que o prazo para apresentação das demonstrações contábeis de e mpresas de qualquer porte, neste momento é único. CONCLUSÃO Nesse sentido, por tudo que foi exposto, e com fundamento da legislaç ão vigente, acatamos os questionamentos da empresa solicitante. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerand o que a presente manifestação não afeta a formulação das propostas, fica mantida a data da sessão no d ia 16/06/2020. Amargosa/BA, 15 de junho de 2020. Carla Souza Oliveira Pregoeira oficial Decreto nº 038/2020 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4044/