{"edition": {"id": 3282, "number": 3286, "date": "2020-06-15", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "54a301879bbe4f21901b1d73d52e42eb", "pdf_sha256": "29e8fe77333ad155e3de0db45d4b67ca5fd5a96dff3424ea95d0507246deb635", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "29e8fe77333ad155e3de0db45d4b67ca5fd5a96dff3424ea95d0507246deb635", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3282/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3282/"}, "acts": [{"id": 4044, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3286", "kind": "Diario Importado", "number": "3286", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 15 de junho de 2020 • Ano III • Edição Nº 3286 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  15 de junho de 2020 •  Ano III • Edição Nº 3286\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019) ................................................................... 2\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020) ..................................................... 4\n\nSegunda-feira\n15 de junho de 2020\nAno III • Edição Nº 3286\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019)\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n\".. rsnum-m-muwv—\nNOTIFICANTE: PrefeituraMunicipal de Amargosa - Secretaria Municipal de\nEducação\nNOTIFICADA: A. M. M. ALIMENTOS - ME\nCNPJ: 11.823.193/0001-05\nLICITAÇÃO: Pregão nº001/2019\nOBJETO: Fornecimento parcelado de gêneros alimentíciospara o atendimento\nde diversasUnidades Educacionais do municípioe Programa AABB.\nA Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem,\ncom vistasa proporcionaro direitoprevistono contrato,notificaressa empresa\nacerca dos seguintes fatos:\n1. Entrega de item alimentício,leitede coco apresentando dois rótulos\nsobrepostos em um único produto, de fabricantes diferentes, constante nas\nautorizações de fornecimento 4774/2019, 4850/2019, 4852/2019, 4854/2019,\n4857/2019, em desacordo com a cláusulasétima do contratonº 25/2019.\nCLÁUSULA SÉTIMA -OBRIGAÇÓES DA CONTRATADA\nA CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo Ido instrumento\nconvocatório e daquelas decorrentes de lei,obriga-se a:\na) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes\nno instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados,\nnos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração;\nk) trocar,às suas expensas, o bem que viera ser recusado;\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veri1icacao/e informe o código 82924D442492EA4D4F3\nAssinado por 1 pessoa: MARCIA BATISTA ALMEIDA\n\nSegunda-feira\n15 de junho de 2020\nAno III • Edição Nº 3286\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n1%;\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL D«.: ><.>Ll«;',u.<i»: ...,—... ,\n\"a. rsuum-m-m\n \nMARGOSA,...,.JM. Lua,.»\nn\n \n  \nCLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA—VINCULAÇÃO Ao EDITAL\nIntegrao presentecontrato,como se nele estivessem transcritas,as cláusulas\ne condições estabelecidas no processo licitatórioreferido no preâmbulo\ndeste instrumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitante\napresentada na referidalicitação.\nIsto incluia marca ofertada na proposta da empresa para o lote da licitação\nPregão Presencial nº 001/2019, Processo Administrativo nº 002/2019. É\nimportante conceder o prazo para ampla defesa, de 05 (cinco) dias úteis a\ncontarda data do recebimento da notificação.\n2 - Igualmente, noticia que esta empresa deve no prazo de 5 (cinco) dias,\naté 22/06/2020 às 13h:30m, apresentar sua defesa.\nSalientamos que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulas\ncontidas no contrato,sem justificativasaceitas pelo órgão ou entidade promotor\nde licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº\n8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.\nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5\n(cinco) dias úteis a contar da publicação desta notificação.De igual forma,\ncomunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde esta data com\nvistafranqueada à interessada.\nAmargosa, 15 de junho de 2020.\nMárcia Batistade Almeida\nSecretária Municipal de Educação\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verilicacao/e informe o Código 82924D442492EA4D4F3\nAssinado por 1 pessoa: MARCIA BATISTA ALMEIDA\n\nSegunda-feira\n15 de junho de 2020\nAno III • Edição Nº 3286\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n1 \n \nTOMADA DE PREÇOS 002/2020 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 031/2020 \nINTERESSADOS: BMF ENGENHARIA LTDA. \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de Construção \nde Unidade Básica de Saúde Tipo 1, Construção da contenção da Unidade Básic a de Saúde Tipo 1 e \nÁrea de acesso entre as Ruas Elísio Moura e Leobino Pimentel, no município de AMARGOSA – \nBahia, através do menor preço, empreitada por preço global, conforme PROPOSTA N° \n97553.4160001/20-001. \n \nRESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \nA presidente da CPL da prefeitura de Amargosa, devidamente assistida pela Controladoria \nGeral do Município, tendo em vista o pedido de impugnação formulado por licitante ao edital da \nlicitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. \nI. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE \nO pedido de impugnaç ão manejado pela referida empresa, ocorreu tempestivamente, na \nforma disposta no art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual merece ser conhecida e julgada \nde modo regular. \n \nII. QUESTIONAMENTOS \nA Empresa BMF ENGENHARIA LTDA apresentou pedido de impugnação aos termos do Edital \nda referida Tomada de Preços questionando: \n͞(...) \nPortanto, serve a presente impugnação para atacar a aplicação e interpretaçã o \ndo item 5.2.3, ͞a͟ do Edital, que deve ser interpretado à luz da MP 931/2020 e IN \nRFB 1950/2020, garantindo a aceitação do balanço patrimonial e demonstra ções \ncontáveis do exercício 2018, em razão da prorrogação do balanço de 2019 por \nconta da pandemia do novo coronavírus. \n(..)͟ \n \nIII.RESPOSTA:  \n \nDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: \nInicialmente a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, definem em seu Art. 31 que:  \n \nArt. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar- se-á \na:  \nI - balanço patrimonial e demonstrações contábeis, do último exercício social, já  \nexigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação\n\nSegunda-feira\n15 de junho de 2020\nAno III • Edição Nº 3286\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n2 \n \nfinanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços \nprovisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há \nmais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;  \n \nA Lei 6.404/76, em seu art. 132 informa:  \n \nArt. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do \nexercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para:  \nI - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as \ndemonstrações financeiras;  \n \nJá a Lei 10.406/02 (Código Civil), define:  \n \nArt. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, \nnos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de:  \n \nI - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e \no de resultado econômico;  \n \nO Governo Federal, em virtude da pandemia da COVID-19, criou a Medida Provisóri a nº 931, de 30 \nde março de 2020 que alterou o art. 1.078 do Cód. Civil, definindo assim que:  \n \nArt. 1º A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de \ndezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a \nassembleia geral ordinária a que se refere o art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de  \ndezembro de 1976, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercí cio \nsocial. \n \n \nTal alteração em questão estendeu o prazo para deliberação dos sócios sobre o bala nço, \nprorrogando para sete meses subsequentes ao término do exercício social. Deste modo e c om base \nna MP supramencionada, a data limite para apresentação das demonstrações contábeis no ano de \n2020, conforme Inciso I, do art. 31 da lei 8.666/93, em processos licitatórios realizados deverá ser:  \n \n Até 31 de julho, para as demonstrações contábeis, de até dois exercícios \nsociais anteriores. Exemplo: em 2020, demonstrações contábeis de 2018.  \n A partir de 01 de agosto, para as demonstrações contábeis do exercício \nsocial, imediatamente anterior. Exemplo: em 2020, demonstrações \ncontábeis de 2019.  \n \nA Instrução Normativa RFB n° 1950, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorro gação do \nprazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calen dário 2019, define no \nseu:\n\nSegunda-feira\n15 de junho de 2020\nAno III • Edição Nº 3286\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n3 \n \nArt. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no \nart. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente \nao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último \ndia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, inco rporação, \nfusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.  \n \nNesse sentido, entende-se que a autenticação dos livros e documentos que integra m a ECD, em \ncaráter excepcional foi prorrogada para o último dia útil do mês de julho  de 2020. Portanto, \npodemos afirmar que o prazo para apresentação das demonstrações contábeis de e mpresas de \nqualquer porte, neste momento é único.  \n \nCONCLUSÃO  \n \nNesse sentido, por tudo que foi exposto, e com fundamento da legislaç ão vigente, acatamos os \nquestionamentos da empresa solicitante. \n \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº.  8.666/93, considerand o que a presente \nmanifestação não afeta a formulação das propostas, fica mantida a data da sessão no d ia \n16/06/2020. \n \nAmargosa/BA, 15 de junho de 2020. \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira oficial Decreto nº 038/2020 \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4044/"}]}