DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3280

3276 3280 2020-06-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ae4656a70b62490b9c1c2956e371300f 107603ad232d7c5e1e19d8b17e6e5288a3841e49a047e3008825628cb957db66 107603ad232d7c5e1e19d8b17e6e5288a3841e49a047e3008825628cb957db66 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3276/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3276/ 4038 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3280 Diario Importado 3280

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 08 de junho de 2020 • Ano III • Edição Nº 3280 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 EDITAL (Nº 001/2020) ..................................................................................... 2 EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2020) ............................................................. 36 PORTARIA (Nº 136/2020) .................................................................................. 47 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 49 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 558/2020) ............................................................ 49 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) ................................................... 50 RETIFICAÇÃO | AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) * ............................................... 55 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) * ............................................................ 56 Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL (Nº 001/2020) EDITAL Nº 001/2020 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA – BA, faz saber que realizará, nos termos da Lei Municipal nº 394/2013 alterada pela Lei Municipal nº 508/2018, Processo Seletivo Simplificado, com vistas à contratação temporária de profissionais, objetivando atendimento às necessidades de interesse da Rede Municipal de Ensino de Amargosa, para as funções de Professor, Psicopedagogo, Psicólogo e Assistente de Classe, nos termos a seguir. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A Contratação Temporária de profissionais dar-se-á de acordo com as necessidades do Município, a partir da convocação dos candidatos, conforme ordem de classificação do resultado final deste Processo Seletivo Simplificado a ser homologado no Diário Oficial do Município de Amargosa - DOM, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.gov.br . 1.2 É condição essencial para inscrever-se neste Processo Seletivo Simplificado o conhecimento e aceitação das instruções e normas contidas neste Edital e legislação vigente. 1.3 Ao realizar a inscrição, o candidato deve certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para função pleiteada. 1.4 Todas as informações oficiais referentes ao Processo Seletivo Simplificado regulamentado pelo presente Edital serão divulgadas no Diário Oficial do Município de Amargosa - DOM, através do endereço eletrônico www.amargosa.ba.gov.br . 1.5 Compreende-se como fases do Processo Seletivo Simplificado: 1ª FASE: Publicação do Edital 2ª FASE: Período de Pré-inscrição 3ª FASE: Período de efetivação das inscrições dos candidatos mediante o envio Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - eletrônico da Documentação exigida para cada função 4ª FASE: Análise e Avaliação da Documentação apresentada 5ª FASE: Publicação do resultado parcial 6ª FASE: Recursos 7ª FASE: Publicação de resultado final 8ª FASE: Convocação para entrega dos documentos, inclusive exames admissionais e assinatura do contrato, nos termos deste Edital. 1.5.1 Após convocado, somente será contratado o candidato que comprovar, através de exames admissionais e perícia médica, estar apto para desenvolver regularmente as suas funções. 1.6 É de responsabilidade do candidato acompanhar, constantemente, os prazos e todas as publicações referentes a este Processo Seletivo Simplificado. 1.7 O Processo Seletivo Simplificado, nº 001/2020 será realizado sob a orientação da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado instituída pela Portaria 135/2020, que responderá pelo acompanhamento e execução do presente Edital em todas as suas fases. 1.8 O presente Edital e atos vindouros do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020 serão publicados no Diário Oficial do Município de Amargosa - DOM, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.gov.br . 1.9 As publicações ocorrerão de acordo com as informações do cronograma constante no Anexo III. 1.10 Os candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado deverão estar cientes de que para assumir as atividades junto ao Município na função pleiteada, não poderão se enquadrar nas vedações contidas nos incisos XVI, XVII e § 10 do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, alterados pela Emenda Constitucional nº 19/98 e demais dispositivos legais acerca de acumulação de cargos públicos, bem como nas vedações previstas na Lei Municipal nº 394/2013 alterada pela Lei Municipal nº 508/2018 . 1.11 O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 São requisitos para a inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado: I. Ter nacionalidade brasileira e aos estrangeiros guardadas as limitações legais; II. Ter, na data da convocação, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; III. Estar em gozo dos direitos políticos; IV. Comprovar quitação com as obrigações militares e eleitorais; V. Comprovar aptidão física e mental para o exercício da função, avaliado pela Perícia Médica desta municipalidade; VI. Possuir escolaridade/habilitação legal e requisitos exigidos para a função pleiteada; VII. Apresentar atestado de que não possui antecedentes criminais; VIII. Possuir toda documentação exigida neste Edital; IX. Não se enquadrar nas vedações indicadas no item 1.10. 3. DAS FUNÇÕES 3.1 O Processo Seletivo Simplificado tem como finalidade proceder a seleção de profissionais, com vistas à contratação temporária de pessoal para o exercício das funções, de que trata o presente Edital, conforme discriminado no quadro de especificações a seguir: FUNÇÃO DE NÍVEL MÉDIO FUNÇÃO REMUNERAÇÃO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL VAGAS CADASTRO DE RESERVA ASSISTENTE DE CLASSE R$ 1.045,00 40 30 20 Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR FUNÇÃO REMUNERAÇÃO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL VAGAS CADASTRO DE RESERVA Professor - Séries Iniciais R$ 1.443,32 20 100 50 Professor – Séries Finais – Matemática R$ 1.443,32 20 4 4 Professor - Séries Finais Língua Portuguesa R$ 1.443,32 20 4 4 Professor -Séries Finais –Geografia R$ 1.443,32 20 1 3 Professor Séries Finais - História R$ 1.443,32 20 1 2 Professor - Séries Finais – Artes R$ 1.443,32 20 2 2 Professor - Séries Finais - Língua Inglesa R$ 1.443,32 20 2 3 Professor -Séries Finais –Ciências R$ 1.443,32 20 1 3 Professor Séries Finais - Educação Física R$ 1.443,32 20 3 4 Professor para o exercício do AEE – Área de Atuação: Surdez R$ 1.443,32 20 1 2 Professor para o exercício do AEE – R$ 1.443,32 20 1 2 Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Área de Atuação: Transtorno Geral do Desenvolvimento Professor para o exercício do AEE – Área de Atuação: Deficiência Física R$ 1.443,32 20 1 2 Professor para o exercício do AEE – Área de Atuação: Professor Bilingue R$ 1.443,32 20 1 2 Psicólogo R$ 1.890,97 40 2 4 Psicopedagogo R$ 1.772,89 40 2 3 3.2 A descrição e pré-requisitos das funções de que trata este Edital são aqueles que constam do Anexo II. 3.3 Para ser contratado por meio deste certame, o candidato deverá: 3.3.1 Efetuar P ré-inscrição online, por meio do site http://www.amargosa.ba.gov.br ou aplicativo mobile “Amargosa Digital”, no menu “Processo Seletivo”; 3.3.1.1 A Pré-inscrição realizada pelo aplicativo mobile exige do candidato a geração da ficha de inscrição, por meio de computador com acesso à internet. 3.3.2 Efetivar inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, mediante o envio digital dos seguintes documentos por meio do site http://www.amargosa.ba.gov.br ou aplicativo mobile “Amargosa Digital”, menu “Protocolo Digital”: 3.3.2.1 Do cumentos que atendam aos pré-requisitos da função pretendida; 3.3.2.2 Comprovantes de capacitação profissional e experiência profissional que atendam ao barema constante do Anexo I; 3.3.3 Ser convocado, de acordo com a necessidade do interesse público e em Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - observância a ordem de classificação do resultado final devidamente homologado. 4. DA JORNADA DE TRABALHO 4.1 Para fins de enquadramento salarial, os profissionais contratados temporariamente serão remunerados sempre nos termos do quadro constante no item nº 3, deste Edital, desde que esteja de acordo com todas as exigências da legislação vigente, não havendo o direito à progressão ou promoção funcional durante a vigência do contrato. 4.2 A carga horária dos contratados na forma deste Edital atenderá às necessidades temporárias do Município, podendo, excepcionalmente, por interesse e necessidade desta municipalidade ser alterada em qualquer época do ano. 5. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO 5.1 O Processo Seletivo Simplificado compreenderá as seguintes etapas: a) Pré-inscrição (on-line); b) Efetivação da inscrição por meio do envio eletrônico da Documentação exigida para cada função, nos termos do item 6.2; c) Análise e avaliação da documentação exigida; d) Publicação no DOM do resultado parcial; e) Convocação para entrega dos documentos, inclusive exames admissionais e assinatura do contrato, nos termos deste Edital. 5.2 A Pré-inscrição será realizada exclusivamente on-line, por meio do menu “Processo Seletivo”, disponível no site www.amargosa.ba.gov.br ou aplicativo mobile “Amargosa Digital”, ocasião em que o pré -candidato informará seus dados pessoais e a função que pretende concorrer. 5.3 A efetivação da inscrição será exclusivamente on-line, através do menu Protocolo Digital disponível no site www.amargosa.ba.gov.br ou aplicativo mobile “Amargosa Digital”, onde o candidato deverá anexar os documentos necessários para a inscrição. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5.3.1 Após a efetivação da inscrição, será gerado um número de Protocolo de comprovação do envio da documentação, número este que será, inclusive, enviado para o e-mail do candidato. 5.4 A etapa de análise curricular e títulos será realizada pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado após a fase de efetivação da inscrição, sendo de caráter classificatório e eliminatório. 5.5 A convocação dos candidatos será regulamentada e divulgada por Edital específico no Diário Oficial do Município de Amargosa - DOM, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.gov.br e no aplicativo mobile “Amargosa Digital”. 5.6 A etapa de convocação para assinatura do instrumento contratual entre o município e o candidato obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos, sendo disponibilizadas as vagas de acordo com a necessidade do Município. 5.6.1 A avaliação médica pericial (exame admissional) será realizada exclusivamente pela Perícia Médica desta Municipalidade, somente para os candidatos convocados para assinatura do instrumento contratual, após a homologação do resultado final. 5.6.2 O candidato convocado que não comparecer à avaliação médica pericial (exame admissional) e/ou formalização do instrumento contratual será eliminado deste Processo Seletivo Simplificado, não sendo cabível interposição de recursos. 6. DAS INSCRIÇÕES 6.1 As inscrições serão realizadas da seguinte forma: 6.1.1 PRÉ-INSCRIÇÃO: Cadastro eletrônico a ser realizado pelo candidato, em caráter OBRIGATÓRIO, através de preenchimento exclusivo do formulário contido na página oficial do Município de Amargosa, através do endereço eletrônico www.amargosa.ba.gov.br , ou aplicativo mobile “Amargosa Digital”, no link “PROCESSO SELETIVO 2020”, no período de 00h00min do dia 10/06/2020 às 22h00min do dia 11/06/2020, considerando o horário local. 6.1.1.1 A pré-inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato, inclusive quanto a veracidade e comprovação das informações prestadas, e, uma vez realizada, o canditado Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - receberá o número da pré-inscrição, e não será admissível a alteração de função. 6.1.1.2 A fase de pré-inscrição é meramente preliminar, e não é válida como inscrição, uma vez que a inscrição somente será efetivada após o envio, através de Protocolo Digital, da documentação exigida, consoante as diretrizes seguintes. 6.1.2 EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: Após realizar a pré-inscrição, o candidato deverá acessar o menu Protocolo Digital disponível no site www.amargosa.ba.gov.br, ou aplicativo mobile “Amargosa Digital”, e preencher formulário na opção Processo Seletivo, no período de 0h00min do dia 12/06/2020 às 20h00min do dia 15/06/2020, onde deverá anexar os documentos exigidos neste Edital para a inscrição. 6.1.2.1 Após a efetivação da inscrição será gerado um número de Protocolo de comprovação do envio da documentação, que aparecerá na tela, e também será enviado automaticamente para o e-mail do candidato. 6.1.2.2 Em nenhuma hipótese terá efetivada a sua inscrição o candidato que não tenha realizado a sua pré-inscrição. 6.1.2.3 O pré-candidato deverá informar o número de pré-inscrição no formulário de inscrição a ser preenchido no menu Protocolo Digital, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição. 6.2 No ato da inscrição, o candidato deverá encaminhar, através do menu Protocolo Digital, disponível no site www.amargosa.ba.gov.br , ou aplicativo mobile “Amargosa Digital”, sua documentação, em formato PDF, devidamente individualizada e obedecendo a seguinte ordem: I. Comprovante de preenchimento de Ficha de pré-inscrição on-line (item 6.1.1); II. RG e CPF, III. Documentos que atestem pré-requisito para a função; IV. Currículo do candidato (preferencialmente Lattes); V. Documentos que comprovem atendimento às exigências do barema constante no Anexo I, referente à formação profissional (na respectiva ordem do barema); VI. Documentos que comprovem atendimento às exigências do barema constante no Anexo I, referente à experiência profissional (na respectiva ordem do barema). 6.2.1 Todos os documentos originais enviados no ato da inscrição deverão ser Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - mantidos em posse do candidato, juntamente com o número do Protocolo Digital, e número de Pré-inscrição, uma vez que poderão ser solicitados, a qualquer momento, para fins de conferência pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento deste Processo Seletivo Simplificado. 6.2.2 Não será validada a inscrição do candidato que não apresentar: Comprovante de preenchimento de Ficha de pré-inscrição on-line, RG e CPF. 6.3 A ausência ou incorreção de quaisquer documentos que atestem pré-requisito para a função, bem como o Currículo do candidato (preferencialmente Lattes) implicará na DESCLASSIFICAÇÃO do candidato, estando este eliminado do Processo Seletivo Simplificado. 6.4 O candidato poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição neste processo seletivo, sendo aproveitada a mais recente na hipótese de descumprimento deste item. 6.5 As informações prestadas na inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, sendo eliminado deste Processo Seletivo Simplificado, a qualquer tempo, o candidato que apresentar falsas informações, ficando sujeito às penalidades legais cabíveis. 6.6 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento dos dados de inscrição, a veracidade das informações declaradas, bem como a confirmação da inscrição, não sendo possível realizar correções após efetivada a inscrição. 6.7 A Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição, nem pela inscrição não efetivada por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação ou qualquer ocorrência estranha ao certame. 6.8 Em razão da Lei nº 394/2013, alterada pela Lei nº 508/2018, fica vedada a contratação de candidato, que já tenha celebrado contrato com este município, antes de decorridos 12 (doze) meses do fim do seu contrato anterior, salvo na hipótese de, na data da assinatura do novo instrumento de contrato administrativo de trabalho, o candidato contabilizar contratações temporárias anteriores em período inferior a 03 (três) anos de labor, de forma intermitente ou não, neste município. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6.9 Não serão utilizados para fins de pontuação, no ato da inscrição, os documentos exigidos como pré-requisito a função pretendida. 6.10 O candidato que apresentar cursos não concluídos e/ou que não atendam à legislação vigente na época de sua realização, bem como documentos rasurados, incompletos, incompatíveis com a exigência deste Edital e ilegíveis sofrerá o descarte da documentação apresentada para fim do Processo Seletivo Simplificado, sendo vedada a concessão de prazos para apresentação posterior de documentos. 6.11 As etapas de pré-inscrição e inscrição deste Processo Seletivo Simplificado serão, exclusivamente, on-line e, em hipótese alguma, será admitido protocolo presencial nestas etapas. 6.12 O município de Amargosa não se responsabiliza por pré-inscrição, inscrição e documentação não enviada por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 7. DO CANDIDATO QUE SE DECLARAR COM DEFICIÊNCIA 7.1 Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas disponibilizadas por função para contratação temporária, durante a vigência deste Processo Seletivo Simplificado, para o candidato com deficiência, que atenda aos requisitos exigidos neste Edital, cujas atribuições da função sejam compatíveis com sua deficiência. 7.2 As vagas previstas serão providas de acordo com as necessidades do Município. 7.2.1 As vagas, que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por função. 7.3 Ressalvadas as disposições contidas neste Edital, o candidato que se declarar com deficiência participará do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos. 7.4 O candidato que desejar se inscrever como pessoa com deficiência marcará esta opção no momento em que estiver preenchendo a ficha de inscrição. 7.4.1 O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - condição não poderá interpor recurso em favor de sua situação. 7.5 O candidato que se inscrever como pessoa com deficiência neste Processo Seletivo Simplificado terá seu nome incluído na classificação geral e também na específica para pessoa com deficiência. 7.5.1 O candidato que se inscrever como pessoa com deficiência será submetido à Perícia Médica desta municipalidade, quando será verificada a sua condição como deficiente ou não, bem como a compatibilidade entre as atribuições da função e sua deficiência. 7.5.1.1 No dia em que comparecer à perícia médica, conforme convocação, o candidato deverá apresentar laudo do médico, atestando a sua deficiência com descrição detalhada, inclusive informando o grau da deficiência e o número da Classificação Internacional de Doença – CID-10. O Laudo Médico apresentado à Perícia Médica terá validade somente para este Processo Seletivo Simplificado e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias a ele concernentes. 7.5.2 O laudo médico deverá dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência do candidato, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença – CID-10, bem como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004. 7.5.3 O candidato que não comprovar, junto à Perícia Médica desta municipalidade, a condição de deficiente, de acordo com os termos da lei, passará a concorrer ao quadro geral de vagas deste Processo Seletivo Simplificado. 7.5.4 Nos casos de incompatibilidade da deficiência com a função pleiteada, o candidato será eliminado deste Processo Seletivo Simplificado. 7.5.5 Após ser verificada a sua condição como deficiente, bem como a compatibilidade entre as atribuições da função e sua deficiência, o candidato será imediatamente submetido à avaliação médica pericial (exame admissional), como os demais inscritos neste Processo Seletivo Simplificado. 7.6 A convocação dos candidatos submetidos à Perícia Médica do Município para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência será divulgada no Diário Oficial do Município de Amargosa - DOM, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.gov.br . Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7.6.1 Após tomar conhecimento formal de sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado ou não reconhecimento da deficiência apontada, no ato da perícia médica, o candidato disporá de 24 (vinte e quatro) horas, para interpor recurso, visando contestar as razões do não enquadramento como pessoa com deficiência ou da incompatibilidade entre as atribuições da função e sua deficiência em virtude da avaliação admissional, devendo fazê-lo por meio de requerimento, em formato PDF, através do menu Protocolo Digital, opção Processo Seletivo, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.gov.br, que submeterá pleito a nova análise técnica, por parte da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, não sendo aceito recurso interposto após o prazo. 7.7 O candidato deferido como pessoa com deficiência, após avaliação da perícia médica (exame admissional), não perderá o direito a ser convocado na classificação geral. 7.8 O candidato indeferido como pessoa com deficiência, após avaliação da perícia médica (exame admissional), comporá apenas a classificação geral deste Processo Seletivo Simplificado. 8. DOS DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EXPERÊNCIA PROFISSIONAL) 8.1 Inicialmente a Comissão de Avaliação e Acompanhamento deste Processo Seletivo Simplificado procederá com a análise, da documentação apresentada pelo candidato, que o habilita para a função pretendida, sendo eliminado o candidato que não atender as condições constantes no Anexo II. 8.2 Superada a análise dos pré-requisitos para a função pretendida pelo candidato, em confronto com a documentação apresentada, dar-se-á a apuração de pontos do candidato a partir dos demais documentos que atestem formação e experiência profissional. 8.2.1 A análise da documentação que ateste o pré-requisito para a função pretendida tem caráter eliminatório. 8.2.2 Os documentos a serem enviados pelos candidatos deverão ser anexados, Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - exclusivamente, através do Protocolo Digital, no momento da inscrição neste processo seletivo simplificado, para a função pretendida, obedecendo aos critérios definidos no Anexo II deste Edital. 8.3 A análise da documentação do candidato será pautada exclusivamente sobre os critérios do barema constante no Anexo I, para fim de verificação da pontuação referente à formação profissional e experiência profissional do candidato. 8.4 Para comprovação dos cursos relacionados no Anexo I, deste Edital, os Certificados/Atestados/Declarações apresentados pelo candidato deverão conter a carga horária, o conteúdo programático, o período realizado, a data de emissão, a identificação da instituição, com o CNPJ (exceto Instituição Pública de Educação Superior), e assinatura e carimbo do responsável pela emissão. 8.5 A documentação referente ao curso de nível superior deverá ser, obrigatoriamente, Diploma ou Certificado emitidos por Instituição de Educação Superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC). 8.6 Somente serão considerados os cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu e Lato Sensu que cumprirem as exigências legais do Ministério da Educação (MEC), de acordo com a Resolução de oferta em que se enquadrarem na época de sua realização. 8.7 Para os cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado), exigir-se-á o Diploma ou Certidão de Conclusão do Curso, e para os cursos de Pós- Graduação Lato Sensu exigir-se-á o Certificado ou Declaração de Conclusão do Curso. 8.7.1 Nos casos dos cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado), em que o candidato ainda não tenha recebido o diploma, poderá o candidato apresentar declaração emitida pela instituição de ensino, atestando que o diploma já foi solicitado. 8.8 Os cursos de nível superior e pós-graduação deverão ser ofertados por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC). 8.9 A documentação de escolaridade expedida por órgãos estrangeiros somente terá validade quando for revalidada, conforme legislação vigente. 8.10 No ato da avaliação de documentos, o profissional que apresentar o Certificado de Formação Pedagógica de Docentes, regulamentada pela Resolução CNE/CEB nº 02/97 deverá apresentá-lo, acrescido do Histórico Escolar Final e Diploma Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - da Graduação realizada anterior à mencionada Formação e, caso não apresente será eliminado deste Processo Seletivo Simplificado. 8.11 Considera-se para fim de comprovação de tempo de Experiência Profissional, a ser computado pelo barema, as atividades relacionadas à função pretendida pelo candidato, devendo ser comprovado conforme o padrão especificado na Tabela de Documentos para comprovação de Experiência Profissional. 8.11.1 Não serão computadas as certidões/declarações e demais documentos comprobatórios de tempo de experiência profissional que excederem o limite de pontuação máxima previsto no Anexo I deste Edital. 8.11.1.1 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em cargo, emprego ou função. 8.11.2 Na contagem do tempo de Experiência Profissional apresentado, não serão computados: I. os pontos que ultrapassarem o limite estabelecido no Anexo I deste Edital; Documentos para Comprovação de Experiência Profissional Órgão Público Documento expedido pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, conforme o âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos da Secretaria de Administração, especificando cargo e função, carga horária prestada, local de trabalho e período de atuação. Instituição Privada Cópia da carteira de trabalho (páginas de identificação com foto, dados pessoais e de registro do(s) contrato(s) de trabalho ou declaração do empregador, em papel timbrado, com carimbo, data e assinatura do responsável pela emissão da declaração, especificando cargo e função, carga horária prestada e período de atuação. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II. o tempo de estágio curricular, monitoria, bolsa de estudo, profissional autônomo e na qualidade de proprietário/sócio de empresa; III. o tempo de serviço prestado em concomitância com mais de uma atividade; IV. o tempo de serviço em atividades estranhas a função pretendida para o qual se inscreveu neste processo seletivo. 8.11.3 O tempo de experiência profissional deverá ser comprovado no ato da inscrição para posterior conferência/avaliação de documentos. 8.11.4 A contagem do tempo de experiência profissional não levará em conta o ano letivo, mas o período correspondente a 12 (doze) meses. 8.12 A pontuação final dos candidatos, para efeito de classificação, será obtida pela média aritmética dos resultados dos baremas de “formação profissional” (até o limite máximo de 145 pontos) e “experiência profissional” (até o limite máximo de 80 pontos), conforme a função pretendida: 8.13 Não serão computados para pontuação os cursos apresentados como pré- requisito de exercício da função. 8.14 Nos casos de empate na classificação, o desempate obedecerá à seguinte ordem de prioridade: I. maior titulação apresentada; II. maior tempo de experiência profissional; III. maior tempo de serviço prestado no serviço público; IV. maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento 8.15 A listagem de classificação dos candidatos será disponibilizada no Diário Oficial do Município de Amargosa - DOM, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.gov.br, de acordo com o cronograma constante no Anexo III deste Edital. 8.16 Todas as informações declaradas e apresentadas pelo candidato, assim como os pré- requisitos a função pleiteada, poderão ser novamente solicitados pela Diretoria de Gestão de Pessoas– DGP, para fim de formalização do contrato. 9. DOS RECURSOS 9.1 A lista de inscritos, o resultado parcial da classificação e todos os resultados Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de eventuais recursos serão divulgados no Diário Oficial do Município de Amargosa – DOM. 9.2 É cabível interposição de recurso à lista de inscrições a ser divulgada pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da publicação. 9.3 No caso de eliminação na etapa de análise de documentos e títulos, o candidato terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para interposição de recurso, a contar da publicação do resultado preliminar. 9.4 Na interposição do recurso, não serão aceitos novos documentos para conferência/análise e/ou alteração das informações prestadas pelo candidato na ficha de inscrição. 9.5 Após convocado, ao tomar conhecimento do resultado da avaliação médica pericial (exame admissional), o que ocorrerá no ato da perícia, o candidato que for considerado inapto para o exercício das funções pretendidas terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para interpor recurso. 9.5.1 Aplica-se idêntico tratamento previsto no item 9.5 aos casos previstos no item 7 deste Edital. 9.6 Não serão aceitos recursos fora dos prazos previstos nem referentes à reagendamento de convocações. 9.7 Não serão sequer analisados os recursos interpostos por via postal, fax ou correio eletrônico, ou por outras formas e meios não estipulados neste Edital, bem como aqueles que não apresentarem fundamentação ou embasamento. 9.8 Quaisquer dos recursos que, eventualmente, forem interpostos pelo candidato deverão ser encaminhados através do menu Protocolo Digital, disponível no site www.amargosa.ba.gov.br , e no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, mediante preenchimento de formulário próprio. 10. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 10.1 Após homologação do resultado final, os candidatos serão convocados, de acordo com a ordem classificatória e demanda municipal , para realização de perícia médica e apresentação dos exames admissionais (item 10.3), antes da assinatura do Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - instrumento de contrato com a Administração Municipal. 10.2 O candidato que não comparecer à avaliação médica pericial e/ou não apresentar os exames admissionais exigidos neste edital, no local, data e horário definidos em Edital de Convocação, será eliminado deste Processo Seletivo Simplificado. 10.3 O candidato convocado para avaliação médica pericial (exame admissional) deverá apresentar: I exames laboratoriais: hemograma, sumário de urina e parasitológico de fezes (validade 30 dias); II exame de imagem: RX do Tórax (validade 06 meses). III laudo médico que ateste a deficiência do candidato, na hipótese de enquadramento ao item 7 deste Edital. 10.4 Na data da perícia médica, somente será avaliado por perito municipal o candidato que apresentar todos os exames e documentos exigidos no item 10.3, bem como documento de identificação oficial e original, com foto. 10.5 Toda a documentação médica exigida no item 10.3 deverá ser original e conter a identificação legível do profissional emissor, com número de registro no seu Conselho de Classe, área de especialização (devidamente registrado no Conselho de Classe) e a assinatura e/ou rubrica original, com caneta esferográfica azul, não sendo aceitos documentos nas versões xerocopiadas, fotocopiadas, digitalizadas ou autenticadas, sendo eliminado do presente Processo Seletivo Simplificado o candidato que não atenda à presente regra. 10.6 Os exames exigidos no item 10.3 deverão estar no prazo de validade previsto neste Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Simplificado. 10.7 No caso de restrição médica à submissão de quaisquer exames exigidos neste Edital, deverá o candidato apresentar, no momento da avaliação médica pericial (exame admissional) laudo médico restritivo, emitido por médico especialista da área correlata, devidamente fundamentado justificando o impedimento do candidato. 10.8 A justificativa médica apresentada no laudo restritivo, mencionada no item anterior, será avaliada pelo médico perito na ocasião da avaliação médica pericial (exame admissional) do candidato, não garantindo seu deferimento. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10.9 A documentação médica exigida no item 10.3 será retida e dela não haverá devolução ou fornecimento de cópias. 10.10 Os exames exigidos no item 10.3 serão realizados as expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à avaliação médica pericial (exame admissional) para fins de constatação de inexistência de patologias não alcançáveis por mero exame clínico. 10.11 A critério da perícia médica,poderão ser solicitados exames complementares ou especializados ao candidato. Caso o candidato se recuse a apresentar, será eliminado deste Processo Seletivo Simplificado. 10.12 Em nenhuma hipótese serão realizados reagendamentos para os candidatos que não comparecerem à Perícia Médica na data e horário agendados conforme Edital de Convocação específico, sendo eliminado o candidato que não comparecer, não podendo interpor recurso. 10.13 O resultado da avaliação admissional dar-se-á no ato de sua realização. 10.14 Para efeito de formalização do contrato, fica definida a apresentação de cópia autenticada em cartório ou cópia simples com apresentação do documento original, para conferência pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP dos seguintes documentos: I. Formulário de assentamento (fornecida pela DGP); II. 02 (duas) fotos 3X4 (iguais e recentes); III. CPF ou comprovante de situação cadastral do CPF emitido pelo site da Receita Federal; IV. Documento oficial com foto emitido há menos de 10 (dez) anos; V. Título de eleitor (frente e verso); VI. Certidão de quitação eleitoral atualizada, emitida pelo site www.tse.gov.br ou cartório eleitoral, informando que está quite ou não possui pendências com a justiça eleitoral; VII. Laudo médico informando a aptidão do candidato para o desempenho da função pretendida. VIII. Comprovante de PIS/PASEP (frente e verso). Caso não possua, o candidato assinará declaração fornecida pela DGP; Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IX. Comprovante de residência (água, luz, telefone, fatura de cartão ou qualquer correspondência postal), atualizado (últimos 90 dias), em nome do candidato, cônjuge, pai ou mãe; X. Comprovante de conta bancária – Conta Corrente BRADESCO, ficando ciente o candidato de que, na hipótese de não possuir conta corrente, a DGP providenciará uma conta salário na agência do BRADESCO de Amargosa-BA para recebimento dos vencimentos. XI. Certificado de reservista (no caso de sexo masculino); XII. Certidão de casamento ou nascimento; XIII. Certidão de nascimento de dependentes; XIV. Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pelo site http://www.ba.gov.br/antecedentes/solicitar_atestado.asp, informando que nada consta ou não possui pendências (validade de 60 dias); XV. Documentação comprobatória de atendimento à condição de pessoa com deficiência, se concorreu na forma do item 7 deste Edital. 10.15 Nenhum documento entregue para formalização do contrato ou exames poderá ser devolvido ao candidato. 11. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 11.1 Este Processo Seletivo Simplificado terá validade de 02 (dois) anos após sua homologação final, ou até que se encerre o quantitativo de candidatos do cadastro reserva, podendo ser prorrogado por igual período. 11.2 O candidato que for contratado por esta Municipalidade deverá participar de formações continuadas promovidas pela SEMED ou pela Unidade de Ensino na qual estiver atuando. 11.3 Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho determinado pela SEMED, no ato de sua contratação, podendo ocorrer alteração no horário de trabalho, a fim de preservar o melhor interesse dos munícipes e da Administração. 11.4 O contrato administrativo de trabalho estará sujeito ao cumprimento do Calendário Escolar da Unidade de Ensino na qual estiver atuando. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11.5 Os candidatos serão lotados, conforme a necessidade do Município, de acordo com o fluxo e calendário escolar das unidades, nas zonas urbana ou rural desta municipalidade. 11.6 O candidato que assinar contrato de prestação de serviço por tempo determinado com este Município fica ciente de que será avaliado no exercício de sua função, em qualquer época do ano, pela Equipe Técnica e Colegiado Escolar da Unidade de Ensino na qual estiver localizado, sob orientação/supervisão da Secretaria Municipal de Educação. 11.6.1 Na avaliação de desempenho do profissional contratado, quando evidenciada a insuficiência de desempenho profissional ou má conduta, poderá ocorrer rescisão do contrato celebrado com esta Municipalidade, respeitada a legislação vigente. 11.7 O Município de Amargosa/BA, poderá, em razão do interesse público, rescindir, suspender, renovar o contrato, assim como proceder a ampliação ou redução de carga horária, a qualquer tempo, sem gerar qualquer direito à indenização ao contratado por tais atos. 11.8 A classificação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, apenas a expectativa de ser convocado, seguindo rigorosa ordem declassificação. 11.9 O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, bem como apresentar documentos falsos será eliminado deste Processo Seletivo Simplificado. 11.10 Depois de firmado o contrato com esta municipalidade, caso seja constatada qualquer irregularidade nas informações prestadas ou na documentação apresentada pelo candidato, o mesmo terá o contrato rescindido, anulando todos os atos decorrentes. 11.11 No caso de apresentação de documento falso, o fato será remetido às autoridades competentes. 11.12 Os casos omissos serão analisados e julgados pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública , e na hipótese da complexidade dos casos serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Educação -SEMED. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11.13 Quaisquer dúvidas podem ser endereçadas à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, através do menu Protocolo Digital, opção Processo Seletivo, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.gov.br. Amargosa/BA, 08 de Junho de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO FUNÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR FORMAÇÃO PROFISSIONAL Nº CURSOS NA ÁREA DA FUNÇÃO PRETENDIDA PONTUAÇÃO POR CERTIFICADO /DIPLOMA PONTUAÇÃO MÁXIMA 01 Pós-Graduação Stricto Sensu Doutorado 40 40 pontos Mestrado 30 30 pontos 02 Pós-Graduação Lato Sensu em área correlata à função pretendida 15 30 pontos 03 Curso de Formação Continuada com carga horária igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas (por certificado) em Instituição pública ou privada. 05 25 pontos 04 Curso de Formação Continuada com carga horária de 40 (quarenta) horas a 119 (cento e dezenove) horas (por certificado) em Instituição pública ou privada. 02 20 pontos Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL FUNÇÃO ESPECIFICAÇÃO PONTUAÇÃO POR ANO DE EXPERIÊNCIA PONTUAÇÃ O MÁXIMA PROFESSOR Tempo de experiência comprovada em regência de classe,em instituição pública ou privada de educação. 03 60 Tempo de experiência em atividade de suporte a docência (coordenação pedagógica) em instituição pública ou privada de educação. 01 20 PSICÓLOGO Tempo de experiência comprovada na área da função pretendida, em instituição pública ou privada de educação. 03 60 Tempo de experiência comprovada na área da função pretendida, em qualquer instituição fora da educação, pública ou privada. 01 20 PSICOPEDAGOGO Tempo de experiência comprovada na área da função pretendida, em instituição (pública ou privada) de educação. 03 60 Tempo de experiência comprovada na área da função pretendida, em qualquer instituição (pública ou privada) fora da educação. 01 20 Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO FUNÇÃO DE NÍVEL MÉDIO FORMAÇÃO PROFISSIONAL Nº CURSOS NA ÁREA DAFUNÇÃO PRETENDIDA PONTUAÇÃO POR CERTIFICADO/ DIPLOMA PONTUAÇÃO MÁXIMA 01 Pós-Graduação Stricto Sensu Doutorado 40 40 pontos Mestrado 30 30 pontos 02 Pós-Graduação Lato Sensu na área de educação 15 30 pontos 03 Curso de nível superior na área educacional (pedagogia e licenciaturas) 10 20 pontos 04 Curso técnico de nível médio, pertencentes ao eixo desenvolvimento educacional e social, do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. 05 15 pontos 05 Curso de Formação Continuada com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas (por certificado) em instituição pública ou privada. 02 10 pontos Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL FUNÇÃO ESPECIFICAÇÃO PONTUAÇÃO POR ANO DE EXPERIÊNCI A PONTUA ÇÃO MÁXIMA ASSISTENTE DE CLASSE Tempo de experiência comprovada na área da função pretendida, prestado em instituição pública ou privada de educação. 02 60 Tempo de experiência comprovada em regência de classe, prestado em instituição pública ou privada de educação. 02 20 Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II PRÉ-REQUISITO FUNCIONAL E ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO DE NÍVEL MÉDIO CÓDIGO FUNÇÃO PRÉ-REQUISITO FUNCIONAL E ATRIBUIÇÕES 1. ASSISTENTE DE CLASSE - Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2.º grau), em magistério, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbi - to da educação infantil (creche) da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal. FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO FUNÇÃO PRÉ-REQUISITO FUNCIONAL E ATRIBUIÇÕES 2.1 PROFESSOR - SÉRIES INICIAIS - DOCÊNCIA - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da educação infantil e fundamental da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - habilitado. 2.2 PROFESSOR - SÉRIES FINAIS - MATEMÁTICA - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena em Matemática, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala deaula, na área em que o candidato estiver habilitado. 2.3 PROFESSOR - SÉRIES FINAIS LÍNGUA PORTUGUESA - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena em Letras, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. 2.4 PROFESSOR - SÉRIE FINAIS - GEOGRAFIA - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena em Geografia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. 2.5 PROFESSOR SÉRIES FINAIS - HISTÓRIA - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena em História, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. 2.6 PROFESSOR - SÉRIES FINAIS - ARTES - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena em Artes Plásticas, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. 2.7 PROFESSOR - SÉRIES FINAIS - LÍNGUA INGLESA - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena em Letras com Inglês, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. 2.8 PROFESSOR – SÉRIES FINAIS - CIÊNCIAS - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena em Biologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. 2.9 PROFESSOR SÉRIES FINAIS – EDUCAÇÃO FÍSICA - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena em Educação Física, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. 2.10 PSICÓLOGO - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Psicologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente. - Prestar atendimento psicológico a famílias e indivíduos; planejar, monitorar e avaliar serviços; desenvolver atividades comunitárias, campanhas socioeducativas de informação e Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - defesa de direitos; elaborar relatórios e/ouprontuários. 2.11 PSICOPEDAGOGO - Licenciatura Plena em Curso da Área de Educação com Especialização em Psicopedagogia para atuação na área de Educação Especial. - Realizar intervenção psicopedagógica, visando à solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o aluno portador das diversas necessidades especiais (Deficiência Física, Auditiva, Visual, Intelectual, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Altas Habilidades/ Superdotação), matriculados na Rede Pública de Ensino alvo da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na Educação Básica. 2.12Professor para o exercício do AEE– Área de Atuação: Surdez - Ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial, conforme art. 12 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubrode 2009. - DOCÊNCIA: Diploma, devidamenteregistrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL: Para atuação na Educação Especial será exigido curso de Especialização Latus Sensu na área. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da educação infantil e fundamental dos alunos com necessidades especiais da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. Especificamente, as atribuições para o Professor definidas nas Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na Educação Básica, regulamentadas pelo Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008 e na Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de2009. 2.13.Professor para o exercício do AEE – Área de Atuação: Transtorno Geral do Desenvolvimento - Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial, conforme art.12 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009. - DOCÊNCIA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - ATUAÇÃO NAEDUCAÇÃOESPECIAL: Para atuação na Educação Especial será exigido curso de especialização na área. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da educação infantil e fundamental dos alunos com necessidades especiais da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. Especificamente, as atribuições para o Professor definidas nas Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na Educação Básica, regulamentadas pelo Decreto nº 6.571, de 18 de Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - setembro de 2008 e na Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009. 2.14.Professor para o exercício do AEE– Área de Atuação: Deficiência Física - Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial, conforme art.12 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009. - DOCÊNCIA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL: Para atuação na Educação Especial será exigido curso de especialização naárea. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da educação infantil e fundamental dos alunos com necessidades especiais da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. Especificamente, as atribuições para o Professor definidas nas Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na Educação Básica, regulamentadas pelo Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008 e na Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009. - Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial, conforme art.12 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2.15.Professor para o exercício do AEE– Área de Atuação: Professor Bilingue - DOCÊNCIA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. - ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL: Para atuação na Educação Especial será exigido curso de especialização naárea. - Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da educação infantil e fundamental dos alunos com necessidades especiais da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. Especificamente, as atribuições para o Professor definidas nas Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na Educação Básica. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO III CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2020 - SEMED PUBLICAÇÃO DO EDITAL 08/06 PERÍODO DE PRÉ-INSCRIÇÃO 10/06 à 11/06 EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 12 à 15/06 ANÁLISE CURRICULAR E DE TÍTULOS 16/06 à 21/06 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL 22/06 PRAZO DE RECURSO 23/06 à 24/06 ANÁLISE DOS RECURSOS 25/06 à 26/06 REPOSTAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS 29/06 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 29/06 Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2020) EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2020 O município de Amargosa/BA, por meio da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, constituída para este fim através da Portaria de nº 136, datada de 08 de Junho de 2020, torna pública a abertura do Processo Seletivo para a seleção para Coordenador de Polo UAB do município de Amargosa/BA. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A presente seleção de candidatos a Coordenador de Polo UAB é regida conforme instruções e determinações das Portarias CAPES nº. 183/2016, Portaria CAPES 15/2017, Portaria CAPES 102/2019 e Portaria CAPES 232/2019. 2. DA VAGA 01 (uma ) vaga de Coordenador de Polo UAB, na condição de bolsista. 3. DAS ATRIBUIÇÕES O Coordenador do Polo, nos termos da Portaria CAPES 232/2019 desenvolverá suas atividades no polo de educação à distância, no Município de Amargosa/BA, sendo suas tarefas voltadas para atividades típicas de gestão e administração do espaço do polo no âmbito do Sistema UAB, sendo elas: I- Apoiar as ações gerenciais da CAPES e as acadêmicas das IPES; II- Acompanhar, executar e coordenar as atividades administrativas do polo; III- Articular junto as IPES presentes no polo, a distribuição e o uso das instalações para a realização das atividades dos diversos cursos; IV- Garantir a prioridade de uso da infraestrutura do polo às atividades da UAB quando for o caso; V- Articular-se com o mantenedor do Polo com o objetivo de prover as necessidades ma teriais de pessoal e de ampliação do polo; VI- Acompanhar as atividades de ensino presenciais no que diz respeito às necessidades administrativas; Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII- Acompanhar e gerenciar o recebimento de materiais no polo; VIII- Dialogar e trabalhar de forma integrada e colaborativa com o assistente à docência, os tutores e os alunos; IX- Em parceria com o assistente à docência, quando houver, atuar na organização de toda a estrutura de atendimento da tutoria presencial incluindo definição de horários e escala das sessões, coordenação, aplicação das avaliações e atividades presenciais e posterior acompanhamento; X- Orquestrar junto as IPES presentes no polo, a distribuição e o uso das instalações para a realização das atividades dos diversos cursos; XI- Articular com os respectivos sistemas dos municípios de atuação do polo as ofertas e reofertas dos editais vigentes; XII- Planejar, em conjunto com as IPES, a edição e reedição de cursos; XIII- Realizar eventos acadêmicos e de integração do polo à comunidade; XIV- Conhecer a estrutura de funcionamento do polo e das IPES atuantes no mesmo; XV - Participar das atividades de Capacitação e atualização conforme a competência de cada ator; XVI- Elaborar e encaminhar à COAP/DED/CAPES e a IPES relatórios periódicos de acordo com definições da Diretoria de Educação a Distância - DED; XVII- Relatar problemas enfrentados pelos alunos ao coordenador de curso e à CAPES; XVIII- Organizar, a partir de dados das IPES presentes no polo, calendário acadêmico e administrativo que regulamente as atividades nos diversos cursos; XIX- Receber e prestar informações no que couber aos órgãos do MEC ou correspondente no caso de polos estaduais; XX - Promover ações de permanência dos estudantes no curso visando o aproveitamento e a diminuição da evasão; XXI- Participar e colaborar com o processo de acolhimento dos alunos nos Polos UAB; XXII- Estabelecer contato permanente com os alunos, divulgando as ações sob sua responsabilidade no polo, buscando saber as suas dificuldades e razão de ausências, a fim de promover a sua permanência e aproveitamento no curso; XXIII- Estar ciente do calendário e dos cronogramas das disciplinas e das atividades no polo Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a cada semestre; XXIV- Articular-se com a DED/CAPES com o objetivo de realizar a gestão do polo de acordo com suas orientações. 4. DOS REQUISITOS DA FUNÇÃO Nos termos da Portaria CAPES 232/2019, poderão se candidatar para atuar como Coordenador do Polo, com recebimento de bolsa, aqueles que atenderem todos os critérios listados abaixo, mediante documentação comprobatória: I- Ser agente público vinculado ao ente mantenedor do polo; II- Ser portador de diploma de graduação; III- Ser ou já ter atuado como Professor da Educação Básica; IV- Destinar no mínimo 20 (vinte) horas semanais às atividades do polo; V- Possuir carga horária compatível com as atividades do polo; VI- Possuir no mínimo 01(um) ano de experiência no magistério; VII- Residir no município do polo UAB para o qual pleiteia a vaga, ou próximo a ele; VIII- Não estar nomeado em cargo em comissão de Secretário municipal ou equivalente. 5. REGIME DE TRABALHO 5.1 Carga horária: mínimo de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser ampliada. 5.2 O valor da bolsa será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) 5.3 Escala de trabalho: segunda a sábado (para atender as demandas dos cursos, inclusive no noturno). 6. DO PROCESSO SELETIVO O processo seletivo dos candidatos será constituído de duas Etapas, a saber: 6.1. 1ª Etapa: de caráter eliminatório, mediante análise da documentação de inscrição. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6.1.1 Os candidatos aprovados na 1ª Etapa comporão lista de classificação a ser divulgada no Diário oficial do Município, disponível na página da Prefeitura Municipal de Amargosa (www.amargosa.ba.gov.br), assegurado o direito à interposição de recurso. 6.1.2 Serão indeferidas as inscrições com documentação incompleta e alheia ao contexto da seleção, que não atenda aos requisitos previstos no item 4. 6.1.3 A interposição de recurso ao resultado da 1ª etapa (vide modelo indicado no Anexo III) ocorrerá, exclusivamente, através do site www.amargosa.ba.gov.br, menu “Protocolo Digital”, opção “UAB -Processo Seletivo’, no prazo de 24 horas a contar da publicação do resultado. 6.2 2ª Etapa: de caráter classificatório, por meio de análise curricular. 6.2.1 A Análise de Currículo será efetuada de acordo com as pontuações descritas no Anexo II deste Edital, computando-se uma pontuação total que variará de 0 (zero) a 10 (dez). 6.2.2 Cada documento comprobatório será considerado uma única vez e para um único item de pontuação. 6.2.3 Os candidatos serão classificados seguindo ordem decrescente das pontuações finais obtidas. 6.2.4 Em caso de empate nas pontuações finais terá preferência o candidato que atender aos requisitos abaixo, na seguinte ordem: Maior tempo de experiência em Gestão Educacional na modalidade à Distância; Maior idade. 6.2.5 A interposição de recurso ao resultado da 2ª etapa (modelo disponível no Anexo III) ocorrerá , exclusivamente, através do site www.amargosa.ba.gov.br, menu “Protocolo Digital”, opção “UAB -Processo Seletivo”, no prazo final de 24 horas a contar da publicação do resultado. 7. DA DOCUMENTAÇÃO 7.1 Ficha de Inscrição devidamente preenchida (Anexo I) 7.2 Além da Ficha de Inscrição, o candidato deverá protocolar os seguintes documentos: I. Cédula de identidade – RG. II. Cadastro de Pessoa Física – CPF. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III. Comprovante de endereço em nome do candidato (últimos 3 meses, emitido por Embasa, Coelba, banco, operadora de cartão de crédito ou empresa de telefonia). IV. Comprovação de vínculo público efetivo com a Secretaria Municipal de Educação (espelho do contracheque do mês anterior). V. Diploma de nível superior. VI. Diploma de pós-graduação VII. Documentação que comprove experiência profissional na Educação Básica (declaração do órgão onde atuou/atua). VIII. Curriculum Lattes. A comprovação do Curriculum Lattes será solicitada aos (às) candidatos(as) aprovados(as) e convocados(as). IX. Comprovação de conhecimentos em Educação à Distância (EaD), comprovados através de Títulos ou Experiência Profissional. X. Declaração da Secretaria Municipal de Educação de que a jornada de trabalho do candidato é compatível com a carga horária da função de Coordenador de Polo de Apoio Presencial UAB. XI. Autodeclaração do candidato de que estará disponível para dedicação à função de Coordenador de Polo de Apoio Presencial UAB. XII. Certificados ou outros documentos que comprovem as atividades e cursos; declarados, organizados na sequência indicada no Barema, na forma do Anexo II; 8. DAS INSCRIÇÕES 8.1 As inscrições serão gratuitas e ocorrerão, exclusivamente, por meio eletrônico através do site www.amargosa.ba.gov.br , menu Protocolo Digital, opção UAB - Processo Seletivo, a partir da 0h00min do dia 09 de Junho de 2020 até 23h59min do dia 14 de Junho de 2020. 8.2 Para efetivação das inscrições de que trata este Edital, os interessados deverão encaminhar a Ficha de Inscrição (Anexo I) e os demais documentos indicados no item 7.2 deste Edital. 8.2.2 O envio da documentação mencionada no tópico 8.2 deve ser realizada em arquivo único, no formato PDF (cópias digitalizadas legíveis), na ordem indicada no item 7.2 deste Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Edital. 8.2.3 O envio da documentação mencionada no item 8.2 é de responsabilidade exclusiva do candidato e deve ocorrer, exclusivamente, através do site www.amargosa.ba.gov.br, menu Protocolo Digital, opção UAB - Processo Seletivo. 8.3 O candidato que enviar a documentação incompleta, ilegível, fora do prazo ou não cumprir os requisitos da função será desclassificado desta seleção. 9. DO RECURSO 9.1 O recurso deverá ser formulado mediante preenchimento de ficha disponível no Anexo III, e enviado, exclusivamente, por meio eletrônico através do site www.amargosa.ba.gov.br, menu Protocolo Digital, opção UAB -Processo Seletivo devidamente fundamentado e dirigido à Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, atendendo os prazos previstos nos itens 6.3 e 6.8. 10. DOS RESULTADOS 10.1 A publicação dos resultados, obedecerão ao disposto no cronograma indicado no Anexo IV deste Edital. 10.2 O resultado da Etapa II obedecerá à ordem de classificação dos candidatos, com base na pontuação obtida conforme Barema constante no Anexo II deste Edital. 10.4 Todas as publicações ocorrerão de forma exclusivamente online, no Diário Oficial do Município, através do site www.amargosa.ba.gov.br. 11. DA CONVOCAÇÃO 11.1 A convocação será realizada pela Secretaria Municipal de Educação-SEMED através do Diário Oficial do Município, na página da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA (www.amargosa.ba.gov.br). 11.2 Será desclassificado o candidato que no ato da convocação não apresentar, no prazo indicado pela SEMED, as vias originais de todos os documentos enviados digitalmente no ato da inscrição, para fins de conferência. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11.3 O candidado convocado poderá exercer a função objeto do presente Processo Seletivo Simplificado pelo prazo de até 04 (quatro) anos, conforme a Portaria CAPES 232/2019. 12. DA CONCESSÃO DA BOLSA 12.1 O candidato selecionado para atuar como Coordenador de Polo de Apoio Presencial UAB fará jus ao recebimento de bolsa conforme previsto nas seguintes Portarias: Portaria CAPES nº183 de 21 de outubro de 2016, Portaria CAPES nº 15 de 23 de janeiro de 2017, Portaria CAPES nº 139 de 13 de julho de 2017 e Portaria nº 232, de 9 de outubro de 2019. 12.2 A referida bolsa será paga pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação e concedida, conforme Portaria da CAPES Nº 232 de 09/10/2019, ao coordenador que, além de atender aos requisitos dispostos na Portaria CAPES Nº 232 de 09/10/2019, atue em Polo de Apoio Presencial UAB , ativo e com pelo menos 50 alunos no âmbito do Sistema de Gestão da UAB. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 A constatação de quaisquer irregularidades na documentação apresentada pelo candidato implicará no indeferimento da inscrição e/ou desclassificação, a qualquer tempo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 13.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, no prazo de até 03 (três) dias corridos, após a ciência. Amargosa/BA, 08 de Junho de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Nome Completo CPF RG Endereço residencial Telefone para contato Comprovante de Docente da Educação Básica Pública Poussi ( ) Não possui ( ) Escola que atua como Docente da Ed. Básica Pública 1 Escola que atua como Docente da Ed. Básica Pública 2 Comprovante de disponibilidade para dedicação exclusiva Poussi ( ) Não possui ( ) Comprovante de disponibilidade para atuar conforme carga horária estabelecida no item 4 deste Edital. Poussi ( ) Não possui ( ) Comprovante de experiência mínima de um ano no magistério Poussi ( ) Não possui ( ) Comprovante de formação em Nível Superior Poussi ( ) Não possui ( ) Amargosa, ......de ....................de 2020. _____________________________________ Assinatura do candidato FICHA DE INSCRIÇÃO – ANEXO I Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOME COMPLETO: CPF: RG: FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA VALOR PONTUAÇÃO Graduação (comprovar titulação) 01 ponto a cada graduação (máximo 1 ponto) Especialização na área de Educação (comprovar titulação) 02 pontos para cada especialização (máximo 4 pontos) Experiência profissional em Coordenação de Polos EaD. (comprovar atuação) 02 pontos a cada ano (máximo 4 pontos) Cursos na área de Gestão de Polos EaD (comprovar formação) 0,5 pontos para cada 50 horas (máximo 1 ponto) TOTAL DE PONTOS ACUMULADOS PELO CANDIDATO – PONTUAÇÃO MÁXIMA 10 PONTOS Amargosa, ......de ........de2020. _____________________________________ Assinatura do candidato CURRICULUM LATTES SIMPLIFICADO - ANEXO II Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Eu, _______________________________________________________________________, portador(a) do documento de identidade nº _________, inscrito(a) no CPF: _______________________, apresento recurso junto a esta Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado. Objeto de contestação: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Os argumentos são: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Documentos anexos: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Amargosa, ......de ................de 2020. __________________________________ Assinatura do candidato FORMULÁRIO PARA RECURSO - ANEXO III Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DATAS/PRAZO ETAPAS 08/06 Publicação do Edital 09/06 à 14/06 Período de Insrições 16/06 Publicação do Resultado da Análise das Inscrições 17/06 Período para interposição de recursos 18/06 Publicação do Resultado do julgamento dos Recursos 18/06 Publicação do Resultado Preliminar - Análise da pontuação do Curriculum Lattes 19/06 Período para interposição de recursos 22/06 Publicação do Resultado do julgamento dos Recursos 25/06 Publicação e Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO - ANEXO IV Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 136/2020) PORTARIA Nº 136, DE 08 DE JUNHO DE 2020. Institui a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado para Coordenador de Polo da Universidade Aberta do Brasil no âmbito do município de Amargosa/BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO as instruções e determinações previstas nas Portarias Capes nº. 183/2016, Portaria Capes 15/2017, Portaria Capes 102/2019 e Portaria Capes 232/2019. CONSIDERANDO a necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado para Coordenador de Polo da Universidade Aberta do Brasil no âmbito do município de Amargosa/BA, CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão para acompanhar e coordenar o Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Portaria, a fim de garantir total organização, transparência, participação e celeridade ao trâmite da seleção em questão, RESOLVE : Art. 1º. Fica designada a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado para Coordenador de Polo da Universidade Aberta do Brasil no âmbito do município de Amargosa/BA, formada pelos membros relacionados a seguir: I – Lania Daniela Marta de Souza - Presidente; II - Amilton dos Santos Nunes - Membro; III- Clebison Pereira dos Santos – Membro; § 1º - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado no inciso I, deste artigo. § 2º - A Presidência da Comissão, em caso de ausências e impedimentos da Presidente indicada no inciso I, será substituída pelo membro assinalado no inciso II deste artigo. Art. 2º. São atribuições da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado para Coordenador de Polo da Universidade Aberta do Brasil no âmbito do município de Amargosa/BA: Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I. Conduzir os procedimentos de abertura e realização do Processo Seletivo Simplificado que trata esta Portaria. II. Fiscalizar e coordenar o processo seletivo simplificado, desde o ato da inscrição até a homologação dos resultados, para fins de fiel cumprimento do Edital de Processo Seletivo Simplificado para Coordenador de Polo da Universidade Aberta do Brasil 002/2020. III. Responder pelos documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado durante todo certame; III. Publicar os atos oficiais do Resultado do Processo Seletivo Simplificado no prazo previsto no Edital; IV. Resolver os casos omissos nesta Portaria. Art. 3º. É dever da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado para Coordenador de Polo da Universidade Aberta do Brasil, conduzir o pleito com imparcialidade e zelar pela lisura e pelo cumprimento das normas. Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas à Secretaria Municipal de Educação- SEMED, no prazo de 10 dias após a divulgação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 08 de Junho de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 558/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 558/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2505/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 558/2020, para CESSÃO DE USO DE SOFTWARE DESTINADO A IMPLANTAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS COM A PUBLICAÇÃO EM SISTEMA DE PESQUISA ONLINE, COMPREENDENDO DECRETOS E PORTARIAS DO MUNICÍPIO junto a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, CNPJ 03.725.725/0001-35, Com valor global de R$8.280,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 03/06/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO 012/2020/SRP PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 030/2020 INTERESSADOS: DIAGRAMA TECNOLOGIA EIRELI , MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA , 4U DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as n ecessidades das diversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa , mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa , devidamente assistida pela Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação, tendo em vista os pedidos de esclarecimento e impugnação formulados por licitantes ao edital da licitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE Os pedidos de esclarecimentos e impugnação manejados pelas referidas empresas, ocorreram tempestivamente, na forma disposta no art. 23, do Decreto nº 10.024/19 , motivo pelo qual merecem ser conhecidas e julgadas de modo regular. II. QUESTIONAMENTOS A Empresa DIAGRAMA TECNOLOGIA EIRELI apresentou pedido de esclarecimento aos termos do Edital do referido Pregão questionando: ͞(...) 2. PONTOS Restritivos LOTE 8 ITEM 1‐ VELOCIDADE EXIGIDA NO EDITAL velocidade de 80 ppm, digitalização duplex. Velocidade de digitalização A4 40 ppm em modo Simplex e 80 ipm em modo Duplex; Com a análise do edital, observamos que a especificação técnic a referente a velocidade está divergente. Em um ponto menciona 80 ppm e em outro 40 ppm. Baseado nas demais especificações acreditamos que foi um equívoco e que a a velocidade exigida é: Velocid ade de digitalização A4 40 ppm em modo Simplex e 80 ipm em modo Duplex; Dessa forma, entendemos que a velocidade exigida é de 40 ppm em modo Simplex e 80 ipm em modo Duplex; Nosso entendimento está correto? Inclusive, cabe mencionar que fevereiro houve uma publicação do edital PE nº 01/2020 no qual a velocidade exigida era de 40 ppm/80 ipm. LOTE 8 ITEM 1‐ CAPACIDADE DO ADF EXIGIDA NO EDITAL Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 Capacidade de carga de papéis 100 folhas com comprimento de até 21,6 cm de largura e até 35,6cm de comprimento; Com a análise do edital, observamos que a especificação técnica referente a Capacidade do ADF de 100 folhas restringe o processo visto que equipamentos neste porte, possuem a capacidade do ADF de 80 folhas. Inclusive, cabe mencionar que fevereiro houve uma publicação do edital PE nº 01/2020 no qual também era exigida a capacidade de 100 folhas mas que após esclarecimentos, foram identificamos pelo setor demandante que equipamentos com Capacidade do ADF de 80 folhas atenderiam as necessidades da Prefeitura. Dessa forma, com o intuito de não restringir o processo, entendemos que serão aceitos equipamentos com a Capacidade do ADF de 80 folhas. Nosso entendimento está correto? LOTE 8 ITEM 1‐ REDE EXIGIDA NO EDITAL Rede 10/100/ 1000Base‐TX (Ethernet); Com a análise do edital, observamos que a especificação técnica referente a rede. Porém, a maioria dos scanners com funcionalidade em rede, com este porte, são ethernet 10/100. Dessa forma, com o intuito de ampliar a disputa, entendemos que a especificação será revista e que serão aceitos equipamentos com rede 10/100. Nosso entendimento está correto? LOTE 8 ITEM 2‐ TIPO DE EQUIPAMENTO EXIGIDA NO EDITAL Scanner 1, tipo mesa, cromatismo policromático resolução 600 dpi, tensão alimentação bivo lt v, tipo digitalização simplex/duplex/color/pb/tons cinza, interface usb, formato a4, cart a, ofício. Garantia de 1 ano Com a análise do edital, observamos que a especificação técnica do item 2 está bem sucinta e que se ofertamos um equipamento que possua a velocidade de 20 ppm/ 10 ipm, capacidade d o ADF de 20 folhas e ciclo diário recomendado de 1000 folhas, estaremos ate ndendo a necessidade da prefeitura com superioridade. Nosso entendimento está correto? LOTE 8 ITEM 3‐ TIPO DE EQUIPAMENTO EXIGIDA NO EDITAL Scanner 2: tipo mão, cromatismo policromático, resolução 600 x 600 dpi, caracterí sticas adicionais cabo usb, software ocr. Garantia de 1 ano Com a análise do edital, observamos que a especificação técnica do item 2 está bem sucinta e que se ofertamos um equipamento PORTATIL que possua a velocidade de 20 pp m/ 10 ipm, capacidade do ADF de 20 folhas e ciclo diário recomendado de 1000 folhas, estaremos atendendo a necessidade da prefeitura com superioridade. Nosso entendimento está correto? (...)” RESPOSTAS: Ponto 1 - VELOCIDADE EXIGIDA NO EDITAL A velocidade mínima requerida seria 40 ppm bem modo simplex e 80 ipm em duplex. Por isso, para o texto ficar mais claro mantivemos a exigência apenas para 80 ipm duplex; Ponto 2 - CAPACIDADE DO ADF EXIGIDA NO EDITAL Com vista na melhoria da disputa e aumento de concorrência. Foi alterado no TR a quantidade de folhas de 100 páginas iniciais para "a partir de 80 páginas", sem prejuízo no funcionamento final do item. Ponto 3 - REDE EXIGIDA NO EDITAL Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 Com vista na melhoria da disputa e aumento de concorrência. Foi suprimido 1000Base- TX para configurações de rede do equipamento sem prejuízo na sua funcionalidade. Lote 8 - Item 2 Ponto 1 - O equipamento sugerido não possui conformidade com o requerido. Para facilitar a compreensão dos participantes do certame detalhamos ainda mais as descrições. Lote 8 Item 3 Ponto 1 - TIPO DE EQUIPAMENTO EXIGIDO NO EDITAL O equipamento oferecido é de acordo com o pedido no edital. Para melhorar co mpreensão foi inserido mais detalhes na solicitação. A Empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA apresentou pedido de esclarecimento aos termos do Edital do referido Pregão questionando: ͞;...Ϳ No ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, Lote 08, item 01, pede o seguinte 1) velocidade de 80 ppm, digitalização duplex. Velocidade de digitalização A4 40 ppm em modo Simplex e 80 ipm em modo Duplex Para esclarecer já que existe informações incoerentes em relação a velocida de de digitalização, entendemos que o correto é: 1) velocidade de 80 ipm, digitalização duplex. Velocidade de dig italização A4 40 ppm em modo Simplex e 80 ipm em modo Duplex. Nosso entendimento está correto? 2) Digitalização em tamanho A3: Permite digitalização em tamanho A3 Para esclarecer entendemos que serão aceitos as seguintes características: 2) Digitalização em tamanho A3: Permite digitalização em tamanho A3 através de folha de transporte/suporte; Nosso entendimento está correto? ;...Ϳ͟ RESPOSTAS: 1- A velocidade mínima requerida seria 40 ppm bem modo simplex e 80 pp m em duplex. Por isso, para o texto ficar mais claro mantivemos a exigência apenas para 80 ppm duplex; 2 - O mecanismo para folhas para facilitar entendimento foi adicionado ao TR; Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 A Empresa 4U DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI apresentou impugnação aos termos do Edital do referido Pregão questionando: ͞;...Ϳ III- DA RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE Pois bem, o conjunto de especificações no item LOTE 8 Itens 1, 2 e 3 scanners, acaba por restringir a competitividade, haja vista que após consulta em vários sites de f abricantes de scanners, verificamos que na forma que está definida, vários modelos ficam fora da disputa. ;...Ϳ͟ RESPOSTAS: III - DA RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE Lote 8 item 01 -Scanner 1- Ponto restritivo- CAPACIDADE DO ADF A velocidade mínima requerida seria 40 ppm bem modo simplex e 80 ipm em duplex. Po r isso, para o texto ficar mais claro mantivemos a exigência apenas para 80 ipm duplex; 2º Ponto restritivo- REDE Com vista na melhoria da disputa e aumento de concorrência. Foi alterado no TR a quantidade de folhas de 100 páginas iniciais para " a partir de 80 páginas", sem prejuízo no funcionamento final do item. 1º Ponto restritivo- SCANNER tipo MÃO A partir de consulta, indicamos a possibilidade de uso de scanner portátil baseado na cotação já efetuada. As descrições foram alteradas no TR. VI- DA RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE DEVIDO AO AGRUPAMENTO DOS LOTES O modelo de nossa licitação em lotes é utilizado pela Administração Públ ica e não acarreta prejuízo à participação de quaisquer concorrentes. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 A presente licitação trata-se de registro de preço para possível contratação em quantitativo incerto. Desse modo, o agrupamento do lote em questão visa tornar mais atrativo às empresas do ramo de som e imagem a diluição do frete dos itens que eventualmente forem adquiridos. III. CONCLUSÃO Em face do quanto previsto no art. 24, § 3º do Decreto nº. 10.024/19, considerando que a presente manifestação afeta a formulação das propostas, determina-se a republicação do ed ital com as alterações, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido. Amargosa/BA, 08 de junho de 2020. Carla Souza Oliveira Pregoeira oficial Decreto nº 038/2020 Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 22/06/2020 às 10H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 012/2020/SRP. N° da Licitação : 817555. OBJETO: Aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades das diversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e- mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/licitacoes-pregoes-convites/ Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 012/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2020 Com lotes exclusivos para microempresas, empresas de pequeno porte e mi croempreendedor individual PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades das diversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. Pregoeira, designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 038 de 2020, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 22/06/2020 HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 817555 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades das diversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentá ria, pois não há obrigatoriedade e dever Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Agricultura; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Governo; g) Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to equivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação d o licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4.Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiai s quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.9.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 6.9.3.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.9.4Prova de regularidade perante: 6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16.1.comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.16.2.Licença de Funcionamento expedida pelo órgão de e competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 6.17.Documentação complementar: 6.17.1.O licitante deverá declarar: 6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3.que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secre taria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 8.2. Caberá àpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 9.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 9.4. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 9.5. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 9.6. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 9.7. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 9.8. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br . Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 17.1.Sucessivamente, aos bens: 17.1.1. Produzidos no País; 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de proprieda de do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) ; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) . 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de veda ção à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empres as e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 20.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam anexados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil , inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados por meio do sistema www.licitações-e.com.br, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 21.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da Pregoeira, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número de telefone, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 21.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.5. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII – DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acor do com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 22.7.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabele cido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 24.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de eventual contratação. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusi ve o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 28.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 28.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 28.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 29.3. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prest ar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei 8.666/93. 29.4. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. 29.5. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93. 29.6. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XXX – DO PREÇO 30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 31. O contratado obriga –se a: 31.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 32. A Contratante obriga-se a: 32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; 32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXIII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 33. O objeto será recebido: 33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. SEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO 36.1. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. 36.2. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 36.3. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega. 36.4. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 36.5. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO 37.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 37.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 37.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 37.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 37.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 37.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 37.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 37.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 37.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 37.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 37.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 37.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 37.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pel a Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.7. Advertência por escrito; 38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 38.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 38.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal n o recolhimento de quaisquer tributos; 38.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 38.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 38.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 38.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 38.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXIX – DA RESCISÃO DO CONTRATO 39. Constituem motivo para rescisão do contrato: 39.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 39.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 39.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 39.4. O atraso injustificado no início do serviço; 39.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 39.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 39.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 39.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 39.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 39.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 39.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 39.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 39.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 39.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 39.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 39.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 39.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 39.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 39.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 39.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XL – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 40.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fa to superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 40.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 41.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 41.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 41.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 41.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 41.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 41.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 41.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLII - DO FORO 42. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 43. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 43.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 43.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 43.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 43.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS 44. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 05 de junho de 2020. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1- OBJETO 1.1. Constitui objeto desta licitação a seleção das melhores propostas de preço, com limite máximo de valor, visando a eventual aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades das diversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, em lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes na tabela abaixo: LOTE 01 – MICROCOMPUTADOR ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 1 Desktop Administrativo : Computador (Desktop-Básico) Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador desktop com processador no mínimo Intel core i3 ou AMD a10 ou similar; possuir 1 (um) disco rígido de 500 gigabyte; memória RAM de 08 (oito) gigabytes, em 01 módulo de 8g ou 02 (dois) módulos idênticos de 04 (quatro) gigabytes cada, do tipo SDRAM ddr4 2.133 MHZ ou superior, operando em modalidade dual CHANNEL; a placa principal deve ter arquitetura ATX, MICROATX, BTX ou MICROBTX, conforme padrões estabelecidos e divulgados no sítio www.formfactors.org, organismo que define os padrões existentes; possuir pelo menos 01 (um) slot PCI-EXPRESS 2.0 x16 ou superior; possuir sistema de detecção de intrusão de chassis, com acionador instalado no gabinete; o adaptador de vídeo integrado deverá ser no mínimo de 01 (um) gigabyte de memória, possuir suporte ao MICROSOFT DIRECTX 10.1 ou superior, suportar monitor estendido, possuir no mínimo 02 (duas) saídas de vídeo, sendo pelo menos 01 (uma) digital do tipo HDMI, display PORT ou DVI; unidade combinada de gravação de disco ótico CD, DVD rom; teclado USB, abnt2, 107 teclas (com fio) e mouse USB, 800 DPI, 2 botões, scroll (com fio); monitor de LED 19 polegadas (widescreen 16:9); interfaces de rede 10/100/1000 e WIFI padrão IEEE 802.11 b/g/n; sistema operacional Windows 10 pro (64 bits); fonte compatível e que suporte toda a configuração exigida no item; gabinete e periféricos deverão funcionar na vertical ou horizontal; todos os equipamentos ofertados (gabinete, teclado, mouse e monitor) devem possuir gradações neutras das cores branca, preta ou cinza, e manter o mesmo padrão de cor; todos os componentes do produto deverão ser novos, sem uso, reforma ou recondicionamento; Garantia de 12 meses. 70 UND Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 LOTE 02 – PEÇAS PARA COMPUTADOR ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 1 Bateria – Computador Tipo Lithium, Tensão Alimentação 3V, Aplicação Para Setup (Bios). 1 ano de garantia 200 UND 2 Fonte alimentação - quantidade conexão alimentação 24, compatibilidade padrão atx, características adicionais conectores atx 24 pinos para placa mãe, conector a, aplicação upgrade equipamentos de informática, potência nominal 350 w ou superior, tensão entrada bivolt vca. 1 ano de garantia 150 UND 3 Gabinete para computador 4 baias, padrão atx, cor preta. Usb Frontal 3.0.1 ano de garantia 100 UND 4 Mouse usb: modelo óptico, características adicionais com scroll, formato ergonômico, quantidade botões controle 03 un, resolução 800 dpi, cor preta, comprimento mínimo do cabo 1,30 metros. 1ano de garantia 200 UND 5 Pente de Memória: 4 gb; ddr 3 1600 mhz; pc3-12800. 1 ano de garantia 25 UND 6 Pente de Memória: Capacidade 8 GB Tipo de Uso PC - Computador Frequência DDR3 1333MHz (PC10600). 1 ano de garantia 40 UND 7 Placa Mãe Socket 1151 Intel Core i7 / Intel Core i5 / Intel Core i3 / Intel Pentium processadores / Intel Celeron e similares ao processadores no pacote LGA1151 2 soquetes DDR4 DIMM suportando até 32 GB de memória ou superior do sistema, Processador gráfico integrado, 1 x porta D-Sub ou VGA suportando uma resolução máxima de 1920x1200 @ 60 Hz - 1 x porta HDMI, suportando uma resolução máxima de 4096x2160 @ 30 Hz Áudio: integrado,Slots de Expansão:- 1 x slot PCI Express x16, rodando a x16- 1 x slot PCI Express x1 (todos os slots PCI Express estão em conformidade com o padrão PCI Express 3.0). OBS: Compatível com o processador descrito no item 8. 1 ano de garantia 100 UND 8 Processador, velocidade processamento 4,20 ghz, características adicionais socket 1151, barramento 8 gt/s, memória cache8 mb Obs: compatível com a placa-mãe descrita no item 7. 1 ano de garantia 100 UND 9 Memória DDR4 - Especificações: Capacidade 8 GB Tipo de Uso PC . 1ano de garantia 100 UND 10 Teclado Multifuncional Usb Especificações Técnicas Mínimas: Conexão: Usb; Layout: Abnt 2 (Português); Teclas: 107 + 18 Multimídia; Cor: Preto; Plug And Play; Material: Plástico De Alta 100 UND Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 Resistência; Cabo Com: 1,45m; Cor Predominante Preta; Compatível: Windows e Linux. Garantia de 01 ano. 11 Placa vídeo - 2 gb, resolução imagem 7680 x 4320 dpi, padrão imagem vga, hdmi, dvi modelo suporte para dual link, padrão gddr5. Garantia de 01 ano. 15 UND 12 Placa vídeo tamanho memória 1 gb, resolução imagem 2500 x 1600 dpi, padrão imagem vga-dvi-hdmi, características adicionais directx 10.1, barramento pci express 2.0 x 16. Garantia de 01 ano. 50 UND 13 Placa rede, padrão fast ethernet ieee 802.2 e 802.3, conectores rj-45, velocidade transferência 10/100/1000 mb/s, alimentação da interface, arquitetura pci. Garantia de 01 ano. 50 UND 14 Disco rígido (hd) interno - tamanho: 3,5 polegadas; capacidade: 1tb; interface: sata 3; rotação por minuto: 7200 rpm; Garantia de 01 ano. 70 UND 15 Disco magnético - memória 240 gb, aplicação informática, modelo ssd, interface sata iii, tipo rígido. Garantia de 01 ano. 20 UND 16 Placa rede padrão ieee 802.11n, ieee 802.11g, ieee 802.11b, velocidade transferência 300 mb/s, arquitetura cca- sinais wireless estáveis, características adicionais criptografias wpa/ wpa2, aplicação rede de informática, interface pci de 32 bits, tipo antena omnidirecional. Garantia de 01 ano. 10 UND LOTE 03 – MATERIAIS DE INFORMÁTICA Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 1 Unidade De Gravação Externa / Interna - Hd Externo 1 Tb. Características: Capacidade de Armazenamento de 01Terabyte; Memória cache de, no mínimo, 64 MB; Velocidade de Transferência de Dados 4,8GB/s; Composição/Material em Plástico; Fonte de Alimentação via USB; Tipo de HD Externo Portátil; Conectividade USB 3.0; Compatível com: Windows XP, VISTA, 7, 8 e 10. INCLUIR: 01 Cabo USB de 46 cm; Guia de início rápido. Garantia de 01 ano. 20 UND 2 Disco rígido removível - hd externo 2tb, usb 3.0, 7200 rpm, interface usb 3.0 e 2.0; capacidade 2 tera bytes; formato 3,5 polegadas; taxa de transferência: 480mb/s (máximo); velocidade de rotação: 7200 rpm; plug & play; conectores 1 x usb 3.0 (b - fêmea para dados e energia); conteúdo da embalagem: hd, cabo usb (b - macho > a - 10 UND Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 macho), adaptador ca; bivolt (100- 240v / 50-60hz). Garantia de 1 ano 3 Pendrive - capacidade: 32gb; interface: 3.0. Garantia de 1 ano 30 UND LOTE 4 - MATERIAL ELÉTRICO/ELETRÔNICO/REDE/COMUNICAÇÃO Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 01 Limpa Contato: limpeza dos painéis elétricos e placas eletrônicas. Unidade fornecimento: frasco de 300ml. Garantia de 1 ano 24 UND 02 Estante rack - estante rack, tipo gabinete, padrão 19' x 3u x 300 mm, estrutura aço, portas laterais e traseiras em aço, porta frontal em aço com chave e visor em acrílico, aplicação rede de informática. Garantia de 1 ano 15 UND 03 Mini Rack De Parede 19' X 12U X 560Mm. Garantia de 1 ano 20 UND 04 Régua de tomada 1U para rack 19 polegadas com 06 tomadas 2P+T 10. Garantia de 1 ano 15 UND 05 Patch panel - categoria 5e, portas 24 un, tipo portas rj-45, características adicionais altura 1u, aplicação rede de comunicação de dados. Garantia de 1 ano 15 UND 06 Estante rack - estante rack, tipo de piso, padrão 19' x 36u x 870 mm, estrutura aço sae 1020,porta frontal em acrílico, características adicionais cooler refrigeração incluso, acabamento superficial pintura eletrostática, aplicação rede de informática 5 UND 07 Isolante térmico - aspecto físico pasta, aplicação processador, características adicionais condutividade térmica 11 w/mk. Bisnaga 10g.Garantia de 1 ano 14 UND 08 Pasta limpeza Multiuso Computador 500 gramas.Validade de 1 ano 50 UND 09 Fluxo solda, pasta de solda forte nome - pasta de solda para soldagem com utilização de estanho, consistência entre 4 e 5 (abnt 387/65), lata metálica com 110 gramas.Garantia de 1 ano 20 UND 10 Conector, tipo rj 45 macho, características adicionais cat 5e, aplicação cabo de rede.Garantia de 1 ano 2000 UND 11 Key Stone RJ-45 Fêmea, tomada de 01 posição (conector fêmea), cabo U/UTP CAT.5E. Garantia de 1 ano 400 UND 12 Caixa Derivação, Tipo Vazada, Bitola 1 Pol, Cor Branca, Características Adicionais Para 2 Tomadas Rj-45 com espelho. Garantia de 1 ano 100 UND 13 Caixa tomada, tipo sobrepor, formato corpo retangular, rj45.Garantia de 1 ano 300 UND Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 14 Patch Chord- cabo rede computador, material revestimento termoplástico injetado, tipo condutor par trançado, tipo cabo patch cord, cor azul, características adicionais cabo montado, conectores rj-45 com garras duplas, categoria 5e, aplicação rede estruturada, comprimento 2,5 m, conector rj-45.Garantia de 1 ano 100 UND 15 Canaleta, para instalação de fios e cabos, formato u, com tampa, fabricada em plastico, com base perfurada para fixacao, dimensoes externas minimas 50mm(largura) x 20mm(profundidade) x 2m(comprimento), cor branca, atender a(s) norma(s) abnt nbr iec.Garantia de 1 ano 100 UND 16 Canaleta, material pvc- cloreto de polivinila, tipo com tampa, cor branca, características adicionais aberta hd-1p, aplicação instalação elétrica, dimensões 20 x 20 x 2000 mm. Garantia de 1 ano 300 UND 17 Filtro linha -, tensão alimentação 110/220 v, corrente máxima 10 a, quantidade saída 6 tomadas com 3 pinos tipo fêmea com aterramento, características adicionais led indicativo de funcionamento, protetor contr a, número pólos 2p + t. Garantia de 1 ano 100 UND 18 Cabo áudio e vídeo, aplicação sistema de áudio e vídeo, tipo cabo hdmi padrão. 30 UND 19 Conector / cabo ( flat cable ) - microcomputador - cabo hdmi 15 metros - cabo hdmi para hdmi - condutor: cobre com filtro magnético - revestimento: pvc - comprimento: 15 metros - versão: 1.4 - diâmetro: 6mm - largura de banda: até 10.2 gbps (340 mhz). Garantia de 1 ano 10 UND 20 Cabo lógico blindado, tipo uso para transmissão em rede subterrânea em taxas de, aplicação para rede cat5e, , características adicionais o revestimento externo do cabo deverá ter uma esc a, material do condutor cobre rígido, material isolamento pvc de alta intensidade anti-chama,espessura mínima 0,58 mm, faixa de freqüência até 350 mhz. 1 metro. Garantia de 1 ano 10000 M LOTE 05 – EQUIPAMENTOS Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 1 Access point 1 Interface de rede: (2) Portas Ethernet 10/100/1000, Power Method 802.3af PoE (Faixa de tensão suportada: 44 a 57VDC) Fonte de Alimentação 48V, Adaptador Gigabit PoE 0.5A (Incluído)Antenas: (3) Antenas internas de banda dupla 8 dBi Padrões Wi-Fi 802.11 a / b / g / n / ac Segurança Wireless WEP, WPA-PSK, WPA-Enterprise (WPA / WPA2, TKIP / AES) BSSID até quatro por rádio Montagem de parede / poste (Kit de poste incluído) Maximum TX Power2.4 GHz 22 dBm 5 GHz 22 dBm.Garantia de 1 ano 8 UND Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 2 Acess Point 2 - equipamento wireless, taxa transmissão 300 mbps, frequência 2.400- 2.483,50 mhz, características adicionais 3 antenas omni 3dbi,access point,repetidor,bridge, tipo repetidora 10 UND 3 Switch - quantidade portas 16 un, tipo portas 10/100/1000 tx auto sense, gerenciável, velocidade porta 10/100/1000, características adicionais padrão ethernet ieee ethernet, conectores rj-45, aplicação conectar microcomputador à rede. Garantia de 1 ano 20 UND 4 Switch - Quantidade portas 24 un, tipo portas 10/100 tx auto sense em rj-45, velocidade porta 10/100 mb/s auto sense, alimentação 100/240 v, frequência 50/60 hz, características adicionais gerenciável, padrões ethernet ieee 802.1p, 802.1d, aplicação conectar microcomputador à rede. Garantia de 1 ano 20 UND 5 Switch tipo 2 gerenciável 24. Portas giga 1000; 24 portas 1000 mbps; com switch rack mountable (19 ); nível de gerenciamento layer 2; cascateamento; vlan; bivolt; switch gerenciável 24p 10/100/1000 + 2p giga padrões suportados: ieee802.1d spanningtree; ieee802.1p prioritytags; ieee802.1q vlans; ieee802.1x portsecurity; ieee802.1w rapidspanningtree; ieee802.3 ethernet; ieee802.3ab gigabit ethernet; ieee802.3u fastethernet; ieee802.3x flowcontrol; ieee802.3z gigabit ethernet; isso 8802-3; portas: total: 26 portas lan + 2 ou mais sfp; segurança: ieee 802.1x network login; criptografia eap-md5; led: módulo ativa, energia, rede; tráfego / duplex mode, link status / velocidade; convergência: ieee 802.1p class of service / quality of service (cos / qos); atribuição automática de vlan para tráfego de voz e mais; gerenciamento: porta velocidade com configuração duplex; spanning tree; vlans; igmp snooping; agregação de links; consulta igmp; monitoramento de tráfego; controle de broadcast storm; snmp v1 e v2; aprovado pela anatel; adaptador de energia: entrada: 100 ~240v / 50 60hz.. Garantia de 1 ano 10 UND 6 Roteador Ethernet Especificações: - Processador: 850Mhz , 1 núcleo - Memoria RAM: 64 MB - Armazenamento: 16 MB - Portas Ethernet: 5 portas - 10/100 - POE: sim - Roteamento: sim - Firewall: sim - Gestão de acesso: sim - Controle de banda: sim - balanceamento de link: sim - VPNs: sim - Servidor Dhcp: sim - Adaptador de energia 12v, 0,5ª . Garantia de 1 ano 05 UND 7 Roteador wierelles 300mb 3 antenas tipo de dispositivo roteador sem fio - switch de 4 portas (integrado) tipo de caixa desktop qtd de portas wan 1 protocolo de link de dados ethernet, fast ethernet, ieee 802.11b, ieee 802.11g, ieee 802.11n banda de frequência 2.4ghz taxa de transferência de dados 300 mbps protocolo de transporte/rede tcp/ip, icmp/ip, pppoe protocolo de roteamento de ip estático características proteção por firewall, porta dmz, suporte dhcp, suporte a nat, negociação automática, uplink automático (mdi/mdi- x automático), servidor dns dinâmico, filtro de endereços mac, 20 UND Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 passagem de vpn (rede privada virtual), filtragem de url, filtragem de endereço de ip, suporte de sntp, tecnologia mimo, suporte de servidor virtual padrões de conformidade ieee 802.3, ieee 802.3u, ieee 802.1p, ieee 802.11b, ieee 802.11g, ieee 802.11n dimensões (lxpxa) 20 cm x 14 cm x 2.8 cm. Garantia de 1 ano 8 Roteador wireless 300mbps, com no mínimo 2 antenas. Garantia de 1 ano 30 UND LOTE 06 – SOFTWARE VETORIAL Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 1 Corel Draw - Cessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software, versão mais recente disponível no mercado, idioma português, para Windows. Licença de uso por 12 meses. 2 UND LOTE 07 – SOFTWARE GRÁFICO Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 1 Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software - ADOBE PHOTOSHOP Licenciamento comercial da última versão disponível pelo período de 12 meses. Compatível com sistemas operacionais Windows e iOS. Garantia: 1 ano 2 UND LOTE 08 - SCANNER ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 1 Scanner Profissional, Característica e descrição: Características gera is Scanner profissional com conexão ethernet, 600 dpi, velocidade de 80 ppm duplex, digitalização duplex.; Resolução Ótica de 600 dpi e interpolada de 1200 dpi; Interface Por display com comando através de botões. Sensor de imagem CIS duplo Modo de digitalização Colorido de 24 bits, escala de cinza de 8 bits (256 níveis); Digitalização frente e verso (duplex); Permite digitalização duplex. Capacidade de Digitalização Contínua; Possui capacidade de digitalização contínua; Digitalização em tamanho A3: Permite digitalização em tamanho A3 através de folha de transporte/suporte; Sensor de papel Com sensor ultra-sônico; Capacidade de carga de papéis a partir de 80 folhas padrão A4; Permite (imagem, OCR, E-mail e Arquivo); Rede 10/100 Utiliza os principais formatos do mercado e pdf pesquisável Ethernet; Garantia 1 ano 20 UND Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 2 Scanner: Scanner Vertical com ADF que suporte, no mínimo, digitalizações em cores e os seguintes formatos de documentos: CARTA e A4; b. Possuir resolução óptica de captura de, no mínimo, 600 ppp (pontos por polegada); c. Possuir resolução óptica de saída mínima de 75 ppp (pontos por polegada) e máxima, de no mínimo, 1200 ppp (pontos por polegada).ALIMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: a. Possuir velocidade nominal de captura de, no mínimo, 35 ppm (simples) e 70 ipm (nos dois lados) no formato A4 ou Carta, a uma resolução de 300 dpi, no modo NORMAL, bitonal e tons de cinza; b. Possuir detecção/eliminação de alimentação múltipla (folhas duplas) com tecnologia ultrassônica; c. Permitir a digitalização de documentos longos de até 900 mm (90 cm) ou superior; d. Suportar gramatura do papel entre 50 e 200 g/m²; e. Possuir capacidade de processamento de um volume diário de, no mínimo, 4.000 folhas. RESOLUÇÃO E QUALIDADE: a. Possuir resolução ótica de, no mínimo, 600 dpi; b. ADF: a. Possuir Alimentador automático de folhas planas (ADF - Automatic Document Feeder) para, no mínimo, 50 folhas no formato A4; b. O equipamento deverá ser capaz de fazer a digitalização dos dois lados (duplex) do documento numa única passada. Deverá ser compatível, no mínimo, com os seguintes os principais tipos de arquivo do mercado. O equipamento deverá possuir interface de comunicação do tipo USB 3.0; b. O equipamento deverá possuir uma interface de rede com fio RJ-45 padrão Ethernet IEEE 802.3 10/100 Base T do próprio fabricante do equipamento. O equipamento deverá ser fornecido com software de reconhecimento de caracteres (OCR) fornecido pelo fabricante do equipamento. Deverá ser compatível e possuir as seguintes funções: PDF pesquisável (apenas Windows), PDF criptografado, preenchimento de margens, PDF de alta compressão. PDF/A, leitor de código de barras, criação automática de pastas por código de barras; i. O equipamen to deverá possuir a capacidade de eliminação de orifícios laterais das folhas digitalizadas; j. O equipamento deverá possuir re curso para a eliminação de bordas pretas (Ed ge-Fill). VOLTAGEM: a. O equipamento deve possuir Tensão de Alimentação de Entrada Bivolt: 110V ~ 220V, ± 10%, 50/60 Hz com ajuste automático de tensão. Caso o equipamento não possua a tensão de entrada solicitada, poderá ser fornecido, em substituição ao exigido, u m autotransformador Garantia de 1 ano 20 UND 3 Scanner 2 -portátil, resolução 600 x 600 dpi, características adicionais cabo usb, software ocr. digitaliza em formato pdf ou jpeg, podendo ser coloridas ou monocromáticas. Desligamento automático para maximizar a vida útil da bateria. Resolução 600 ou 300dpi. Acompanha Software OCR*, para transformar imagem de texto em arquivos editáveis. 15 UND LOTE 09 – ESTABILIZADORES Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 1 Nobreak Senoidal, tensão alimentação entrada bivolt v, características adicionais proteção contra sobretensão e sobrecarga/filtro de, tipo nobreak senoidal, quantidade tomadas saída 4, tensão saída 115 v, capacidade nominal 1.200 kva, bateria selada . Garantia de 1 ano 40 UND 2 Estabilizador tensão, tipo microprocessado, quantidade tomadas saída 4, aplicação microcomputador, normas técnicas nbr 14373, capacidade nominal 500 va. Garantia de 1 ano 100 UND LOTE 10 – SUITE DE ESCRITÓRIO + ARMAZENAMENTO Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 1 Office 365 Enterprise E3: Licenças de uso de softwares Microsoft, para atualização tecnológica da plataforma de ferramentas de apoio à escritório por meio dos serviços de Office. Valor Anual 10 UND LOTE 11– NOTEBOOKS ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 1 Notebook - tela até 14 pol, sem interatividade, memória ram 5 a 8 g b, núcleos por processador 5 a 8, armazenamento hdd 1 tb., sem disco ssd, bateria superior a 4 células, alimentação bivolt automática, sistema operacional proprietário windows pro. Garantia on site 12 meses 30 UND 2 Notebook especificações: processador: dual core 2.00 ghz - 3 mb memória cache sistema operacional: windows® 10 64-bit origianl tela: 15.6 hd 1366x768 processador gráfico: placa de vídeo integrada memória ram: 4 gb - 1 x 4 gb tipo ddr3 expansível até 8 gb (1 slot no total) hd ssd: 120 gb drive óptico: não possui wireless : padrão - 802.11ac - 2,4 ghz e 5 ghz bluetooth® 4.0 webcam: com resolução 640 x 480 som: 02 alto falantes digitais estéreo - microfone digitalintegrado touchpad: multi-gestual com suporte aos comandos de produtividade bateria: com 2 células (li-íon) -37 wh - 4810 mah - 7.7 conexões: 1 - ethernet (rj-45) 2 - conexões usb 2.0 1 - conexão usb 3.0: 1 - saída hdmi com suporte hdcp 1 - leitor de cartão sd 1 - entrada para fonte carregadora de bateria 1 - porta no padrão combo para microfone / fone de ouvido; 16 UND LOTE 12 – DRONE Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 1 Drone Aéreo. Câmera: Sim Controle remoto: Sim GPS Sim Infantil: Não. Quantidade de motores 4 Especificações: Aeronave profissional: Velocidade máxima 72 km/h Temperatura mínima operacional -10 °C Temperatura máxima operacional 40 °C. sensor CMOS de 1 polegada e perfil de cores de 10 bits, capturar fotografias aéreas de 20 megapixels, suporte a HDR 4K de 10 bits, podendo ser conectado a uma TV 4K, gravando a uma taxa de bits máxima de 100 megabits, Fotos em JPEG e RAW, recurso avançado de rastreamento automático , rastreamento autônomo e detecção de obstáculos, 10 sensores em todos os lados da aeronave para detectar automaticamente obstáculos, suporta bandas de frequência de 2,4 GHz e 5,8 GHz com a capacidade de usar diferentes frequências para fluxos de dados de envio (uplink) e recebimento (downlink). fornecer feeds de transmissão de vídeo 1080p a uma distância de até 8 km. velocidades de até 72 km/h (44 MPH). Compatibilidade para espaço interno de 8 GB até 128 GB de capacidade de armazenamento adicional usando um cartão micro SD removível. Itens Inclusos: 1 Aeronave;1 Controle Remoto; 3 baterias de voo inteligente, 1 Carregador; 1 Cabo de energia; 5 pares de hélices; 1 Cabo RC (Lightning Connector); 1 Cabo RC (Standard Micro USB Connector); 1 Cabo RC (USB Type-C connector); 1 Protetor de Gimbal; 1 Cabo de comunicação (USB 3.0 Tipo/C); 1 Adaptador USB; 1 Slider de Cabo RC (Grande;) 2 Slider de Cabo RC (Pequeno); 1 Par de Sticks Removíveis; 1 Hub de recarga; 1 Carregador veicular; 1 Power Bank (Adaptador); 1 Shoulder Bag - Mochila de Transporte. Com no mínimo 3 anos d e garantia 2 UND LOTE 13 – DATASHOW Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QNT. UND. 1 Data show Projetor multimídia com as seguintes características mínimas: - Luminosidade: 3200 ANSI Lumens; - Tecnologia: 3LCD; - Resolução nativa: SVGA 800 x 600; Relação de aspecto: 4:3 (nativo); - Taxa de contraste: 15.000:1; - Voltagem: Bivolt; Lente: Tipo: Foco manual - Zoom: 1,0-1,35 - Número do comprimento de foco: 1.44 - Comprimento do foco: 16.7 mm - Tamanho (distância de projeção): 30"-350" (0.88-10,44 m); - Reprodução de cor: Até 1 bilhão de cores; - 20 UND Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 Processamento de vídeo: NTSC/ NTSC4.43/ PAL / M-PAL/ N-PAL / PAL60/ SECAM; - Padrões de vídeo: 480i, 576i, 480p, 576p, 720p, 1080i, 1080p; - Sistema de Som interno: 2 W mono; -Correção de efeito trapézio: Vertical +-30 graus / Horizontal +-30 graus; Potência da lâmpada: 200W UHE; - Duração da lâmpada: Até 10000 horas (modo Eco) / Até 5000 horas (modo normal); - Entrada: HDMI x 1; D-sub 15 pin x 1; Mini DIN x 1; RCA (Amarelo) x 1; RCA x 2 (L e R); Memória USB; Wireless; USB Plug'n Play 3 em 1 (USB, Mouse, Controle); IEE 802.11b: 11 Mbps - IEEE 802.11g: 54 Mbps - IEEE 802.11n: 130 Mbps; - Consumo de Energia: 200 W; Trava de segurança tipo Kensington, cadeado, barra de fixação de segurança; Compatibilidade com Computadores, notebooks, TVs e outros equipamentos que suportam Projetor; A embalagem deverá conter: Projetor, Controle remoto, Pilhas para controle remoto, Cabo de alimentação, Cabo VGA, Cab o USB, documentação do projetor e bolsa de transporte. Garantia de 01 ano ou mais. 1.1.1. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no Banco de Preços. 1.2. Local da Entrega: Os produtos desta licitação elencados no item 1.1 “Do Objeto” serão entregues no prédio do Almoxarifado Municipal ou no endereço indicado na Autorização de Fornecimento. 1.3. Âmbito: para os efeitos do Decreto Municipal nº 183/13, o âmbito deste registro de preços é exclusivamente para o Município de Amargosa. 1.4. Prazo de validade do registro: O prazo de validade do registro de preços será de 12 meses e durante este prazo, as propostas selecionadas ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido. 1.4.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 1.5. Os valores estimados para contratação constam nos autos do Processo Administrativo nº 1072/2020, com vistas franqueadas a todos os interessados. 2- JUSTIFICATIVA 2.1. A aquisição dos bens e suprimentos acima elencados atenderá as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. A Prefeitura manterá um conjunto de Registros de Preços com diversos tipos de itens de bens e suprimentos de tecnologia da informação e comunicação, que poderão ser contratados pela Administração durante o período de validade Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 destes Registros de Preços. A principal motivação da referida prefeitura é a de melhoria e atualização do aparato de Tecnologia da Informação. 2.2. A motivação pela escolha do Sistema de Registro de Preço (SRP) para este processo licitatório se dá pela flexibilidade que este sistema de compra oferece para a administração pública. Com a limitação dos recursos financeiros disponibilizados pelo governo municipal p ara as aquisições de bens e serviços de informática, a administração terá que decidir, com base nos preços apresentados pelas empresas licitantes vencedoras, quais produtos deverão ser priorizados e efetivamente contratados. Pela própria natureza deste sistema de compras, a Prefeitura não tem nenhuma obrigação por realizar a contratação de qualquer dos itens licitados. Além do mais este Registro de Preços terá uma validade de até 12 (doze) meses, o que vai permitir a administração central escolher o melhor momento de efetivar as contratações de acordo com as disponibilidades financeiras do momento. 2.3. As especificações dos sistemas operacionais presentes nos itens de microcomputadores justificam-se em função da compatibilidade necessária com os ambientes aos quais os equipamentos se integrarão. Dessa forma, de acordo com o padrão específico de cada ambiente a ser atendido, preserva-se os investimentos previamente realizados e garante-se a funcionalidade necessária para o desenvolvimento das atividades, sejam elas administrativas ou acadêmicas. 2.4. Os itens estão especificados em uma escala crescente de tecnologia, de forma que a Administração possa optar pelos equipamentos que melhor atenderem à demanda, de acordo com as necessidades identificadas. Assim, o quantitativo total não se traduz em expectativa real de compra. 2.5. Algumas referências a modelos específicos de equipamentos foram feitas em função da necessidade de se manter a compatibilidade e dar continuidade a trabalhos já desenvolvidos por esta prefeitura que demandam equipamentos específicos. Entretanto, o edital não veda a possibilidade de fornecimento de equipamentos de outras marcas/modelos, desde que totalmente compatíveis com as características técnicas de hardware e software do equipamento original. 3- DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento; Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 c) Os equipamentos deverão ser entregues, conforme Cronograma de Fornecimento emitido pelo Contratante, através da Secretaria Municipal de Administração; d) Os equipamentos deverão ser entregues das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta; e) O contratado se compromete a entregar os equipamentos em até 15 dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento.  O prazo de entrega poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado pelo contratado, durante seu transcurso, devidamente justificado e aceito pela Administração; f) Apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto; g) Todo o produto deteriorado em data de validade vigente deverá ser trocado pelo fornecedor; h) Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais; i) Todo o produto que for entregue para o comprador e que não mantenha o mesmo nível de qualidade, da amostra analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Administração, será encaminhado a amostra de contra prova, que estará retida no Departamento competente para análise em um laboratório oficial ficando as despesas a cargo do fornecedor; j) A CONTRATADA fornecerá os equipamentos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionár io autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes; k) Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada; l) O responsável pelo recebimento terá direito de recusar o produto que não estiver em sua embalagem a identificação do produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de Fornecimento contenha mais de um produto solicitado e quando da entrega dos prod utos constatar-se erro por parte do Contratado, este deverá deixar com o Almoxarifado Municipal os produtos para os quais não houve equívoco e providenciar a retificação da nota imediatamente, enviando-se a Nota Fiscal Eletrônica retificada para o e-mail do Almoxarifado Municipal; m) O equipamento será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição; n) O equipamento recusado deverá ser substituído no prazo máximo 15 (quinze) dias, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação; o) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada; p) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade do fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 4- DO PREÇO 4.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais será o preço ofertado na proposta vencedora. 4.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto desta ata de registro de preço, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 4.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 mese s da data de apresentação da proposta. 4.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 4.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação da Prefeitura Municipal. 5- VIGÊNCIA 5.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 6 - DO PAGAMENTO 6.1. O Pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 6.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como com o FGTS e Débitos Trabalhistas. 7 - DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. A CONTRATADA é obrigada a realizar o fornecimento, objeto deste Termo de Referência, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 7.2. As cláusulas da ata de registro de preços e as cláusulas de eventual contrato estão todas estabelecidas no edital, e devem ser prontamente obedecidas. 8. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 8.1. O Setor Responsável pela cotação de preço e elaboração do termo de referência foi a Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Amargosa, que o fez através do servidor Marcelino Igor Antunes. ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que: Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participan te potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes einformações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante)para os efeitos do Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº..............,expedido pela.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº........como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes par a praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar , assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art.96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2020. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 ANEXOVII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na PraçaLourival Monte, s/nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/20 20, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de equipamentos e supri mentos de informática para atender as necessidades das diversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Agricultura; Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; Secretaria Municipal de Governo; Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 03 04 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execuçã o do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2020/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA. A Prefeitura Municipal de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50 , neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, , doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo aDMINISTRATIVO nº 030/2020 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 012/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades das diversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 61 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2020, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da propone nte ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 62 6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 6.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 63 I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. O contratado obriga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 64 9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 65 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuai s reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 66 ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perant e a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 67 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO Segunda-feira 08 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3280 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 68 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4038/