DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3279

3275 3279 2020-06-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b884ef90e1804fd69dd456af505db89b 1193dc3a5d86d19c28cfb31828176246dfbf46dd16d21ba013ce2230a429f158 1193dc3a5d86d19c28cfb31828176246dfbf46dd16d21ba013ce2230a429f158 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3275/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3275/ 4037 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3279 Diario Importado 3279

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Domingo • 07 de junho de 2020 • Ano III • Edição Nº 3279 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 54/2020) .................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 135/2020) .................................................................................. 10 Domingo 07 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3279 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 54/2020) DECRETO Nº O PREFEITO MUNICIPAL DE de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO 03/02/2020, declarou emergência decorrência da infecção humana CONSIDERANDO da Saúde OMS - declarou que a COVID trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municip CONSIDERANDO como com a permanência e CONSIDERANDO distanciamento social possível e a cadeia de transmissão da COVID DECRETO Nº 054 DE 07 DE JUNHO DE 2020. D ispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional humana pelo Novo Coronavírus (covid19); CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial declarou que a COVID -19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de n ovas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municip CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabele cer ações visando o social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter deia de transmissão da COVID-19. ispõe sobre as medidas preventivas para enfrentamento da pública decorrente da 19 e dá outras providências. ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, da Saúde, por meio da Portaria n .º 188, de importância nacional em na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial causada pelo Novo Coronavírus , que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a parti r de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; economia local , bem cer ações visando o máximo aglomerações, como forma de conter Domingo 07 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3279 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o func situados neste município, nos termos a seguir § 1º. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exig ências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I – Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas na proporção de 1 (um) cli ente por 10m², referente à área desti II – Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçame nto mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III – Fornec er e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual EPI, inclusive máscaras, para todos os funcionários do estabelecimento função exercida. IV – Manter à disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadore s de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos c e funcionários do local. V - Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, du funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limp eza e higienização que garanta a efetividade da sanidade. Fica autorizado o func ionamento dos estabelecimentos , nos termos a seguir: estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas na proporção de 1 (um) cl iente por 10m², referente à área destinada ao atendimento. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa d o estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espa çamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. er e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Indivi dual para todos os funcionários do estabelecimento Manter à disposição e em locais estratégicos álcool em g el 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispen sadores de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos c Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, du rante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros , preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que ranta a efetividade da sanidade. estabelecimentos comerciais estabelecimentos comerciais deverão atender às seguinte s exigências Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas na proporção de 1 (um) cliente por Assegurar a organização das filas nas áreas interna e ext erna do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espa çamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. er e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - para todos os funcionários do estabelecimento , de acordo com a Manter à disposição e em locais estratégicos álcool e m gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensado res de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes rante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e ba nheiros, preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de lim peza e higienização que Domingo 07 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3279 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI - Higienizar os equi teclados, máquinas de cartão e 70%. VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A a) informações sobre medidas de prevenção à COVID b) indicação do número do disque denúncia (15 98148-5162); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabe lecimento simultaneamente. VIII - f irmar Term cumprir as regulamentações sanitárias de combate à VIX – impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando m áscara cobrindo inteiramente boca e nariz § 2º. Os estabelecimentos comer I - realizar ações promocionais ou indiretamente aglomeração de pessoas no inte II - e xpor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assent estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clie III – permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. § 3º. Aos sábados dos estabelecimentos abaixo I - supermercados, minimercados, mercados; Higienizar os equi pamentos de utilização frequente, tais como teclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; b) indicação do número do disque denúncia (15 3) e Vigilância Sanitária (75 c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no esta belecimento irmar Term o de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo cumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19. impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando má scara cobrindo inteiramente boca e nariz. estabelecimentos comerciais deste município ficam proibidos de: ealizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento; xpor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assent os nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela; permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. Aos sábados, domingos e feriados, apenas será permitido o fu estabelecimentos abaixo, sem prejuízo das exigências constantes no upermercados, minimercados, mercados; pamentos de utilização frequente, tais como mouses, (duas) horas com álcool a Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do 3) e Vigilância Sanitária (75 c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estab elecimento TAC, comprometendo -se a impedir o ingresso de clientes que não estiverem utiliz ando máscara ficam proibidos de: que promovam direta rior ou fora do estabelecimento; os nas calçadas dos permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. apenas será permitido o fu ncionamento , sem prejuízo das exigências constantes no parágrafo anterior: Domingo 07 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3279 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II- padarias; III- f armácias e drogarias; IV- postos de Combustíveis; V- lojas de Insumos médicos e hospitalares; VI- imprensa de modo geral VII- funerárias; VIII- l ojas de Insumos agrícolas e produtos veterinários; IX – hotéis e pousadas; X – hortifrutigranjeiros; XI– oficinas de veículos XII-mercearias, exceto para a co XII – óticas. § 4º. Caberá à Diretoria de Tributos fiscalizarem os estabelecimentos que possuam isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. § 5º. Os estabelecimentos portas abertas aos sábados, através de entregas em domicílio, desde que a venda ocorra exclus ivamente por meios remotos (pedidos via telefone ou internet) para funcionários e clientes armácias e drogarias; ostos de Combustíveis; ojas de Insumos médicos e hospitalares; rensa de modo geral; ojas de Insumos agrícolas e produtos veterinários; otéis e pousadas; ortifrutigranjeiros; de veículos, borracharias e postos de lavagem; ercearias, exceto para a consumode mercadoriasno próprio estabelecimento Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária os estabelecimentos que possuam diversos CNAE´s , podendo exigir o estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. Os estabelecimentos que não estão autorizados a desenvolver suas atividades com aos sábados, domingos e feriados poderão comerci alizar seus produtos através de entregas em domicílio, desde que a venda ocorra exclus ivamente por meios via telefone ou internet) e assegurem condições de higiene e segurança para funcionários e clientes. próprio estabelecimento; DT e à Vigilância Sanitária - VISA , podendo exigir o estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de desenvolver suas atividades com alizar seus produtos através de entregas em domicílio, desde que a venda ocorra ex clusivamente por meios e assegurem condições de higiene e segurança Domingo 07 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3279 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 6º. Fica vedado o fun regime de pronto atendimento, de modo que os cliente recinto, vedado o consumo de mercadoria no balcão: I – Restaurantes; II – lanchonetes; III – Lanhouses; IV–sorveterias e congê § 7 º. A partir das 17h do sábado às 07h da segunda que trata o parágrafo anterior assegurando sempre as condições sanitárias § 8º. As barbearias I - Atendam às con II - Garantam funcionamento com hora marcada, dois clientes no interior do estabel § 9º . O funcionamento dos aprovação de plano de trabalho aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal § 10. Fica vedado o funcionamento dos seguintes I – Academias e similares II –Bares; III – Estabelecimentos de estética. § 11 . Todos os estabel proibidos de: vedado o funcionamento dos estabelecimentos abaixo elencados, salvo regime de pronto atendimento, de modo que os cliente s não po ssam ultrapassar a porta do consumo de mercadoria no balcão: e congêneres. A partir das 17h do sábado às 07h da segunda -feira, os estabelec que trata o parágrafo anterior devem funcionar apenas com entrega em domicílio as condições sanitárias previstas no parágrafo primeiro deste a rbearias e salões de beleza poderão funcionar desde que: ndições sanitárias previstas no Art. 1º deste Decreto; Garantam funcionamento com hora marcada, assegurando a existência de até no interior do estabelecimento para serem atendidos. O funcionamento dos estúdios de pilatese autoescolas fica condicionado à aprovação de plano de trabalho aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal do o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e similares; Estabelecimentos de estética. os os estabel ecimentos comerciais do munic ípio de Amargosa ficam abaixo elencados, salvo em ssam ultrapassar a porta do estabelecimentos de com entrega em domicílio , previstas no parágrafo primeiro deste artigo. e salões de beleza poderão funcionar desde que: dições sanitárias previstas no Art. 1º deste Decreto; assegurando a existência de até fica condicionado à aprovação de plano de trabalho aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal. estabelecimentos: ípio de Amargosa ficam Domingo 07 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3279 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - realizar ações de venda aglomeração de pessoas no inte II - expor mesas, estabelecimentos comerciais, a fim de atender su § 12. Nos dias 12 e 19/06 serviços na Feira Livre de Amargosa (Mercado Municipal), não podend o haver comercialização de produtos nos demais dias. Art. 2º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecim entos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 3º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglom eração sej 20 (vinte) pessoas. § 1º .Oseventos,cujaprevisão dependerãode prévia autorização § 2º Ficam suspensas as atividades coletivas de grup congêneres. Art. 4°. Fica suspensa a realização de velórios pelo prazo de 15 (quinze) di as, devendo ocorrer o funeral de forma que não ultrapasse a quantidade de 20 (vinte) pessoas, restrito à família. ações de venda ou publicitárias que promovam direta ou indiretamente no interior ou fora do estabelecimento; mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos rciais, a fim de atender sua clientela. Nos dias 12 e 19/06 /20,não será permitida a comercialização de produtos e serviços na Feira Livre de Amargosa (Mercado Municipal), nã o podendo haver comercialização de produtos e/ou serviços por feirantes (barraqueiros) Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 le “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online , a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, seja m eles de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglom eração sej Oseventos,cujaprevisãodeaglomeraçãosejasuperiora20 (vinte) pessoas, prévia autorizaçãomunicipal. Ficam suspensas as atividades coletivas de grup os sociais, academias e Fica suspensa a realização de velórios pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo ocorrer o funeral de forma que não ultrapasse a quantidad e de 20 (vinte) pessoas, que promovam direta ou indiretamente tipos de assentos nas calçadas dos será permitida a comercialização de produtos e serviços na Feira Livre de Amargosa (Mercado Municipa l), não podendo haver (barraqueiros) de outras cidades Fica autorizado o cadastramento simplificado dos esta belecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente po r e -mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 -7310), no le “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam ele s de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração sej a superior a 20 (vinte) pessoas, os sociais, academias e Fica suspensa a realização de velórios pelo prazo de 15 ( quinze) dias, devendo ocorrer o funeral de forma que não ultrapasse a quantidade d e 20 (vinte) pessoas, Domingo 07 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3279 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5°. Fica proibido o ingresso, em repartições públicas, de pessoa s que estiverem utilizando máscara Art. 6º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer im posição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$50,00 (cinquenta reais) até R$ 20.000 praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, a pós o processo administrativo próprio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser a plicada por ato fundamentado, considerando a econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF /CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando que a autuação será apreciada pel I – Multa; II – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 7º. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2 020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 8°. As medidas previstas neste Decreto reavaliadas a qualquer momento. proibido o ingresso, em repartições públicas, de pessoas que estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposi ção deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: Multa de R$50,00 (cinquenta reais) até R$ 20.000 ,00 (vinte mil reais) por conduta §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I dev erá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CP F/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando que a autuação será apreciada pelo órgão competente e poderá ser convertida Interdição Imediata de estabelecimento infrator; Suspensão de Alvará de Funcionamento; Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do C ódigo pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolament o, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 1397 9/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. As medidas previstas neste Decreto tem validade por 15 dias, reavaliadas a qualquer momento. proibido o ingresso, em repartições públicas, de pessoas qu e não As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer i mposição deste ,00 (vinte mil reais) por conduta §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, a pós o processo §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá se r aplicada por ato gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de órgão competente e poderá ser convertida em: Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolament o, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/202 0, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. tem validade por 15 dias, podendo ser Domingo 07 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3279 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 9°. O descumprimento d previstas. Art. 10. Este Decreto entra em somente as disposição em contrário constantes nos Decretos anteriormente publicados. Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, O descumprimento do presente Decreto implicará em Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário constantes nos Decretos anteriormente publicados. se! Registre-se! Cumpra Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 07 de junho de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal sanções legalmente vigor na data de sua publicação, revogando tão disposição em contrário constantes nos Decretos anteriormente publicados. se! Cumpra-se! de 2020. Domingo 07 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3279 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 135/2020) PORTARIA Nº O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, lheconfere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado para fins de contratação de pessoal na área da educação presenciais, atualmente suspensas em razão da pandemia COVID CONSIDERANDO a 508/2018,que “dispõe sobre a c necessidadetemporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso VIII do art. 15 da LeiOrgânica Municipal, e dá outras providências” CONSIDERANDO a daeducação, assim como o excepcional interesse público, CONSIDERANDO a necessidade de estruturar equipe para acompanhar e co ordenar oProcesso Seletivo, regido pelo Edital de nº 001/20 CONSIDERANDO qu acompanhamento do Processo Seletivo confere maior organização, trans parência, participaçãoe celeridade ao trâmite da seleção em questão. PORTARIA Nº 135 DE 05 DE JUNHO DE 2020 Institui Comissão de Acompanhamento do P Simplificado, nos termosda Lei Municipal nº. 394/2013 alterada pela Lei Municipal n°. 508/2018 e dá outrasprovidências. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso das atribuições que lheconfere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado de pessoal na área da educação , quando houver o retorno das aulas presenciais, atualmente suspensas em razão da pandemia COVID-19; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 394/2013 alterada pela Lei Municipal n°. “dispõe sobre a c ontratação por tempo determinado para atender à necessidadetemporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso VIII do art. 15 da LeiOrgânica Municipal, e dá outras providências”; CONSIDERANDO a necessidade temporária de contratação de daeducação, assim como o excepcional interesse público, CONSIDERANDO a necessidade de estruturar equipe para acompanhar e co ordenar oProcesso Seletivo, regido pelo Edital de nº 001/2020 - SEMED, de que trata esta Portaria CONSIDERANDO qu e a nomeação de uma equipe responsável pelo acompanhamento do Processo Seletivo confere maior organização, trans parência, participaçãoe celeridade ao trâmite da seleção em questão. Avaliação e Processo Seletivo implificado, nos termosda Lei Municipal nº. /2013 alterada pela Lei Municipal n°. e dá outrasprovidências. no uso das atribuições que CONSIDERANDO a necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado , quando houver o retorno das aulas Lei Municipal nº. 394/2013 alterada pela Lei Municipal n°. ontratação por tempo determinado para atender à necessidadetemporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso VIII do art. 15 temporária de contratação de pessoal na área CONSIDERANDO a necessidade de estruturar equipe para acompanhar e co ordenar SEMED, de que trata esta Portaria; e a nomeação de uma equipe responsável pelo acompanhamento do Processo Seletivo confere maior organização, trans parência, Domingo 07 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3279 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLVE: Art. 1º. Fica designada a Seletivo Simplificado, para conduzir os procedimentos de abertura e realização de Processo SeletivoSimplificado , objeto desta Portaria, I – Gilvan dos Reis Quadros II – Clebison Pereira dos Santos III-Silmary Silva dos Santos IV – Virginia Bastos Leite de Oliva Quadros V – Noélia Souza Conceição Santos VI - Jorlan Batista dos Santos VII – Reinaldo Sales Felipe VIII – Alefe Alves dos Santos Correia § 1º. A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado no inciso I, deste artigo. § 2º. A Presidência da Comissão, em cas Presidente indicada no inciso I, será substi artigo. Art. 2º. São atribuições da Seletivo Simplificado: I. Fiscalizar e coordenar o inscrição até a homologação dos resultados, para fins de fiel cumprimento do Edital de nº 001/2020 - SEMED; II. Receber e julgar, nos pra recursos interpostospelos candidatos; III. Divulgar as inscrições homologadas, bem como as justificativa dos seus impedimentos; Fica designada a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo , para conduzir os procedimentos de abertura e realização de Processo , objeto desta Portaria, formadapelos membros relacionados a seguir: Gilvan dos Reis Quadros – Presidente; Clebison Pereira dos Santos - Membro Silmary Silva dos Santos – Membro; Virginia Bastos Leite de Oliva Quadros – Membro; Noélia Souza Conceição Santos – Membro; Batista dos Santos - Membro Sales Felipe – Membro Alefe Alves dos Santos Correia - Membro A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado no inciso I, A Presidência da Comissão, em cas o de ausências e impedimentos do indicada no inciso I, será substi tuída pelo membro assinalado no inciso II deste São atribuições da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo I. Fiscalizar e coordenar o Processo Seletivo S implificado, desde o ato da homologação dos resultados, para fins de fiel cumprimento do Edital de nº II. Receber e julgar, nos pra zos previstos no Edital 001/2020 recursos interpostospelos candidatos; . Divulgar as inscrições homologadas, bem como as impugnadas, com a justificativa dos seus impedimentos; Acompanhamento do Processo , para conduzir os procedimentos de abertura e realização de Processo formadapelos membros relacionados a seguir: A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado no inciso I, o de ausências e impedimentos do tuída pelo membro assinalado no inciso II deste Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo implificado, desde o ato da homologação dos resultados, para fins de fiel cumprimento do Edital de nº zos previstos no Edital 001/2020 - SEMED, os impugnadas, com a Domingo 07 de junho de 2020 Ano III • Edição Nº 3279 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV. Responsabilizar - simplificado; V. Atuar como junta apuradora; VI. Publicar os atos oficiais do Resultado do Processo Seletivo Simplifica do no prazo previsto no Edital; VII. Resolver os casos omissos neste Decreto. Art. 3º. É dever da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado conduzir o pleito com imparcialidade e zelar pela lisura e pelo cum primento dasnormas. Parágrafo único.A Comissão deverá apresentar relatório detalhados das atividades desenvolvidas à Secretaria Municipal de Educação homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado Art. 4º. Este Decreto entra Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior -se pel o cumprimento do cronograma do V. Atuar como junta apuradora; VI. Publicar os atos oficiais do Resultado do Processo Seletivo Simplifica do no VII. Resolver os casos omissos neste Decreto. Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo conduzir o pleito com imparcialidade e zelar pela lisura e pelo cum primento A Comissão deverá apresentar relatório detalhados das atividades desenvolvidas à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no prazo de 10 dias após a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal o cumprimento do cronograma do processo seletivo VI. Publicar os atos oficiais do Resultado do Processo Seletivo Simplifica do no Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo conduzir o pleito com imparcialidade e zelar pela lisura e pelo cum primento A Comissão deverá apresentar relatório detalhados das atividades SEMED, no prazo de 10 dias após a se! Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4037/