DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3269

3265 3269 2020-05-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8da71498b19f4180b69142d496e4ff9d d045c7907f2aed2fe6fb3e83e5bde18af05656d0c16d48f88ac20bd2e1c75e6c d045c7907f2aed2fe6fb3e83e5bde18af05656d0c16d48f88ac20bd2e1c75e6c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3265/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3265/ 4027 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3269 Diario Importado 3269

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Domingo • 24 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3269 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GABINETE DO VICE-PREFEITO ............................................................................ 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 49/2020) .................................................................................... 2 Domingo 24 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3269 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GABINETE DO VICE-PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 49/2020) DECRETO Nº 049 DE 24 DE MAIO DE 2020. Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma abaixo descrita. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO a declaração do Município de Amargosa de Calamidade Pública em saúde em todo o seu território, na forma do Decreto nº 036 de 13 de abril de 2020, reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual de n.2848/2020; CONSIDERANDO que o Estado da Bahia decretou Calamidade Pública em saúde em todo o seu território, na forma do Decreto nº 19626 de 09 de abril de 2020; CONSIDERANDO o envidamento conjunto de esforços pelo Estado e Municípios em prol da adoção de medidas eficazes ao enfrentamento da disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19; CONSIDERANDO que a situação no munícipio de Amargosa, em razão de surgimento de novos casos, demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença; CONSIDERA NDO que o Estado da Bahia editou o Decreto de nº. 19.722 de 22 de maio de 2020 que estabeleceu medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, causador da COVID-19, Domingo 24 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3269 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETA: Art. 1º. Fica antecipado no munícipio de Amargosa, o feriado regional de 24 de junho de 2020, dia de São João, que será celebrado, excepcionalmente no exercício de 2020, em 25 de maio do corrente ano, na forma do Decreto Estadual 19722/2020. Art. 2º. Fica antecipado no munícipio de Amargosa o feriado de Dois de Julho, data magna no Estado da Bahia, e da consolidação da independência do Brasil, celebrado em todo Estado, de forma excepcional no exercício de 2020, em 26 de maio do corrente ano, na forma do decreto estadual 19.722/2020. Art. 3º. Nos dias 25 e 26 de maio, fica autorizado somente o funcionamento dos serviços essenciais, em especial as atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se essenciais às atividades de farmácias, serviços funerários e postos de combustíveis; § 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais, cuja prestação não admite interrupção, as atividades relacionadas à segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, limpeza pública, manutenção urbana e rural, energia, saneamento básico e comunicações; § 3º A restrição constante do caput deste artigo para a data de 25 e 26 de maio de 2020 ocorrerá independentemente de acordo coletivo, ou qualquer outro instrumento que vá de encontro às determinações contidas neste Decreto; § 4º em caso de não observância das determinações serão adotadas as medidas administrativas cabíveis ao fiel cumprimento das restrições. Art. 4º. O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 24 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4027/