DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3268

3264 3268 2020-05-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3b5a66c38a054a7a86776a8f761ef8ac 8d509d3a906e0b8168c1a62d738042a9143f10f43fb4bda792ceffa9defcf161 8d509d3a906e0b8168c1a62d738042a9143f10f43fb4bda792ceffa9defcf161 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3264/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3264/ 4026 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3268 Diario Importado 3268

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 22 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3268 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 047/2020) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 048/2020) ................................................................................... 5 DECRETO (Nº 46/2020) ................................................................................... 11 DECRETO FINANCEIRO (Nº 33/2020) ........................................................................... 14 DECRETO FINANCEIRO (Nº 34/2020) ........................................................................... 16 DECRETO FINANCEIRO (Nº 35/2020) ........................................................................... 18 DECRETO FINANCEIRO (Nº 36/2020) ........................................................................... 20 DECRETO FINANCEIRO (Nº 37/2020) ........................................................................... 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 RETIFICAÇÃO | DECISÃO (CONTRATO Nº 045/2020) * ................................................................. 24 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 30 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2019) ............................................................... 30 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 EXTRATO (CONTRATO Nº 063/2020) ........................................................................... 31 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 039/2020) ............................................................... 32 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020) ...................................................... 33 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 063/2019) ............................................................... 34 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 35 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35 EXTRATO (CONTRATO Nº 025/2020) ........................................................................... 35 Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 047/2020) DECRETO Nº 047 DE 22 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a criação do comitê de monitoramento das ações de combate à COVID-19 e avaliação dos impactos econômicos e sociais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, é uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local, bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19; CONSIDERANDO a recente confirmação de caso da COVID-19 no município de Amargosa, a imprevisibilidade do grau de contágio e consequente efeitos no sistema de saúde municipal. DECRETA: Art. 1º Fica criado comitê de monitoramento das ações de combate à COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais no município de Amargosa, de caráter consultivo, contendo os seguintes representantes: Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – Prefeito Municipal; II - Secretária Municipal de Saúde; III - Secretário Municipal de Governo; IV - Secretário Municipal de obras, serviços públicos e planejamento da Cidade; V- Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; VI - Diretor de Vigilância Sanitária; VII - Diretor do HMA; VIII - 01 representante da Associação Comercial, Industrial e agropecuária de Amargosa; IX - 01 Representante do sindicato dos comerciários; X - 01 Representantes de instituição de ensino local; XI - 01 Representante da Vigilância Sanitária estadual; XII - 01 Representante de Organização Social não governamental. Art. 2º. O comitê de que trata este Decreto será presidido pelo Prefeito municipal e terá como propósito: I – Auxiliar o planejamento, coordenação e controle das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II – Emitir posicionamento acerca de ações de combate à COVID-19 que impactem diretamente no cotidiano econômico e liberdades dos cidadãos; III – acompanhar e propor revisão de todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos do Município de Amargosa; Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto nos Decretos municipais, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio sempre que necessário. Art. 3º. A participação dos integrantes do comitê de monitoramento das ações de combate à COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais de que trata este Decreto constitui tarefa de relevante serviço público. 1º As reuniões do comitê serão agendadas por e-mail ou dispositivo de mensagem, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ou a qualquer momento, conforme a gravidade da pauta, e exigirão a presença de, no mínimo, 50% dos representantes. 2º O integrante da comitê que faltar injustificadamente a duas reuniões seguidas ou três alternadas será imediatamente substituído. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 22 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 048/2020) DECRETO Nº 048 DE 22 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre as medidas preventivas complem entares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da CO VID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Covid19), por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos; CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19; CONSIDERANDO a recente confirmação de casos da COVID-19 no município de Amargosa, a imprevisibilidade do grau de contágio bem como os consequentes impactos no sistema de saúde municipal. Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETA: Art. 1º. Fica determinada a suspensão das atividades comerciais com portas abertas e de ambulantes neste município, de 25 a 31/05/2020, excetuando-se as seguintes atividades: I - Supermercados, minimercados, mercados; II- Padarias; III- Farmácias e drogarias; IV- Postos de Combustíveis, borracharias, oficinas de veículos, autopeças e postos de lavagem; V- Lojas de Insumos médicos e hospitalares; VI- Estabelecimento bancários, inclusive correspondentes e lotéricas; VII- Funerárias; VIII- Lojas de Insumos agrícolas e produtos/serviços veterinários; IX- Laboratórios e Clínicas em geral; X- Açougues; XI – Hotéis e pousadas; XII – Atividades agroindustriais; XIII – Hortifrutigranjeiros; XIV – Imprensa de modo geral; XV – Distribuidores de água e gás; XVI – Concessionárias de água e energia elétrica; XVII – Chaveiros; Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XV III – Provedores de internet; XIX - Estabelecimentos relacionados à construção civil. § 1º. Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput deste artigo deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I – Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas na proporção de 1 (um) cliente por 10m², referente à área destinada ao atendimento; II – Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III – Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para todos os funcionários do estabelecimento, de acordo com a função exercida. IV – Manter à disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e funcionários do local; V - Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade; VI - Higienizar os equipamentos de utilização frequente, tais como mouses, teclados, máquinas de cartão e etc., no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%; VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; b) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanitária (75 9 8148- 5162); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a cumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19; VIX – impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara. § 2º. Os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar ficam proibidos de: I - realizar ações promocionais que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento. II - expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela; III – permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. § 3º. Os estabelecimentos não contemplados neste artigo não poderão funcionar com portas abertas ou entreabertas, ainda que apenas para recepcionar pagamentos; § 4º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os estabelecimentos autorizados a funcionar que possuam diversos CNAE´s, podendo, exigir o isolamento de áreas do estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. Art. 2º. Os estabelecimentos que não estão autorizados a desenvolver suas atividades com portas abertas poderão comercializar seus produtos através de entregas em domicílio, desde que a venda ocorra exclusivamente por meios remotos (pedidos via telefone ou internet) e assegurem condições de higiene e segurança para funcionários e clientes. Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 -7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial on-line, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 4º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas. § 1º. Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas, dependerão de prévia autorização municipal. § 2º Ficam suspensas as atividades coletivas de grupos sociais, academias e congêneres. Art. 5°. Fica suspensa a realização de velórios pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo ocorrer o funeral de forma que não ultrapasse a quantidade de 20 (vinte) pessoas, restrito à família. Art. 6°. Fica proibido o ingresso, em repartições públicas, de pessoas que não estiverem utilizando máscara. Art. 7°. No dia 30/05/2020 não será permitida a comercialização de produtos e serviços na Feira Livre de Amargosa (Mercado Municipal). Art. 8º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$50,00 (cinquenta reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo administrativo próprio. Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciada pela órgão competente e poderá ser convertida: I- Multa. II – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 9º. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão somente as disposições em contrário constantes nos Decretos anteriormente publicados. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Am argosa-BA, 22 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 46/2020) DECRETO Nº 046, DE 21 DE MAIO DE 2020. Abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 87.615,00 (oitenta e sete mil seiscentos e quinze reais) para custeio das ações de Enfretamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 036 de 13 de abril de 2020, que decreta situação de Emergência Pública no Município de Amargosa, bem como estabelece as medidas para enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Ofício Municipal AL nº 2.491/20, que informa a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia a situação de calamidade pública do município em virtude do enfretamento da emergência de saúde pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) CONSIDERANDO que a situação de Calamidade Pública foi reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, através do Decreto Legislativo nº 2848 de 20 de abril de 2020. CONSIDERANDO que a situação vivenciada se enquadra na admissibilidade prevista no § 3º, art. 167 da Constituição Federal e de acordo com as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias combinadas com os artigos 41, inciso III e 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito adicional extraordinário no valor de R$87.615,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e quinze reais), que passará a fazer parte do orçamento vigente conforme especificação no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Fica criada a Ação Orçamentária denominada de Enfretamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19), na Secretaria Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Municipal de Assistência Social, passando a mesma a integrar o Plano Plurianual para fins de avaliação dos programas nele estabelecidos. Art. 3º Os recursos disponíveis para acorrer às despesas decorrente do presente crédito adicional extraordinário, de igual valor tem origem no repasse do Ministério do Desenvolvimento Social, através do Fundo Nacional de Assistência Social, especificado como “Ações do COVID no SUAS” e contabilizado orçamentariamente na rubrica de receita “1.7.1.8.12.11.99.01 – “Ações do COVID no SUAS – Portaria 369”. Art. 4º O detalhamento por elemento de despesa constante no Anexo Único deste Decreto poderá, no curso da execução do presente crédito adicional extraordinário, ser objeto de alteração, mediante instrumento de alteração do Quadro de Detalhamento da despesa (QDD). Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 21 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO ÚNICO (Decreto nº 045 de 21 maio de 2020) 1. Dotação Incluída: Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social Ação: 2.050 - Enfretamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (Crédito Extraordinário) Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 006 – Assistência Social: Dignidade, Inclusão, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos Categoria Econômica: 3 – Despesa Corrente 4 – Despesa de Capital 3 - Outras Despesas Correntes 4 - Investimentos Modalidade Aplicação: 90 – Aplicações Direta Elementos de Despesa: Descrição Valor – R$ 30 – Material de Consumo 30.125,00 32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 23.490,00 36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 19.000,00 39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 52 – Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Fonte Recursos: 29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 33/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2020 DECRETO FINANCEIRO 33/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 232.432,78 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 559 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 Soma da Ação: 40.000,00 Soma da Unidade: 40.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 161.432,78 Soma da Ação: 161.432,78 Soma da Unidade: 161.432,78 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Soma da Ação: 5.000,00 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 13.000,00 Soma da Ação: 13.000,00 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.000,00 Soma da Ação: 13.000,00 Soma da Unidade: 31.000,00 Total Geral: 232.432,78 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 201.432,78 Soma da Ação: 201.432,78 Soma da Unidade: 201.432,78 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33901400 - 6102000 Diárias - Civil 5.000,00 33903500 - 6102000 Serviços de Consultoria 13.000,00 Soma da Ação: 18.000,00 4004 AÇÕES DESTINADAS A CASTRAÇÃO E CONTROLE DE NATALIDADE DE ANIMAIS DE RUAS 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000,00 Soma da Ação: 13.000,00 Soma da Unidade: 31.000,00 Total Geral: 232.432,78 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 00:48:07 Página 1 de 2 Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2020 DECRETO FINANCEIRO 33/2020 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2020. 06/05/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 00:48:07 Página 2 de 2 Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 34/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2020 DECRETO FINANCEIRO 34/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 21.245,00 (VINTE E UM MIL E DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 561 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 33903000 - 0114000 Material de Consumo 4.000,00 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.750,00 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 3.495,00 Soma da Ação: 21.245,00 Soma da Unidade: 21.245,00 Total Geral: 21.245,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00 Soma da Ação: 4.000,00 2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 33903000 - 0114000 Material de Consumo 5.000,00 Soma da Ação: 5.000,00 2045 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA 33903000 - 0114000 Material de Consumo 8.750,00 Soma da Ação: 8.750,00 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 3.495,00 Soma da Ação: 3.495,00 Soma da Unidade: 21.245,00 Total Geral: 21.245,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2020. 06/05/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 00:48:42 Página 1 de 1 Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 27 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3231 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 561/2020) E s t a d o d a B a h í a P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A M A R G O S A C N P J 1 3 8 2 5 4 3 4 / 0 0 0 1 - 5 0 - º n ç a L a w n / a l M o n t e S I N . A r n a r w s a , B a h r a , C E P . 4 5 S D U - C U B T i l - h : : 7 5 1 5 3 4 3 9 1 1 « g i b i m u - ( w a m g o s a h n g w b r L E I N º 5 6 1 , D E 2 7 D E M A R Ç O D E 2 0 2 0 A u t o r i z a a a b e r t u r a d e C r é d i t o s A d i c i o n a i s S u p l e m e n t a r e s a o o r ç a m e n t o v i g e n t e e d a ' o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . O P R E F E I T O D O M U N I C Í P I O D E A M A R G O S A — E S T A D O D A B A H I A , f a ç o s a b e r q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e u s a n c i o n o a s e g u i n t e L e i : A r t . ] º . F i c a o C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o , a t r a v é s d e D e c r e t o E x e c u t i v o , a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l S u p l e m e n t a r u n i c a m e n t e p a r a a d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e e m a t é o m o n t a n t e d e 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o t o t a l d o o r ç a m e n t o a p r o v a d o p e l a L e i M u n i c i p a l n º 5 5 9 / 2 0 1 9 , a n u l a n d o a s d o t a ç õ e s q u e s e f i z e r e m n e c e s s á r i a s d a s d e m a i s u n i d a d e s o r ç a m e n t á r i a s , p a r a ú n i c a e e x c l u s i v a m e n t e e x e c u t a r d e s p e s a s c o m p r e v e n ç ã o e c o n t r o l e a p r o l i f e r a ç ã o d o C O V I D - l 9 . A r t . 2 º . A a u t o r i z a ç ã o c o n c e d i d a p e l a p r e s e n t e L e i n ã o s e c o n f u n d e o u a l t e r a o p e r c e n t u a l p r e v i s t o n a a l í n e a “ c ” , a r t . 4 º d a L e i M u n i c i p a l n º 5 5 9 , d e 3 0 d e z e m b r o d e 2 0 1 9 . A r t . 3 " . E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . G a b i n e t e d o P r e f e i t o d e A m a r g o s a , 2 7 d e m a r ç o d e 2 0 2 0 . J ú l i o P i n h e i r o d o s S a n t o s J ú n i o r P r e f e i t o M u n i c i p a l Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 35/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2020 DECRETO FINANCEIRO 35/2020 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 164.000,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 534 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Soma da Unidade: 10.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31909400 - 6102000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 Soma da Ação: 10.000,00 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 36.000,00 33903600 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00 Soma da Ação: 86.000,00 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 31909400 - 0114000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 27.000,00 Soma da Ação: 27.000,00 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 31.000,00 Soma da Ação: 31.000,00 Soma da Unidade: 154.000,00 Total Geral: 164.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 10.000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Soma da Unidade: 10.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31901300 - 6102000 Obrigações Patronais 10.000,00 Soma da Ação: 10.000,00 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 33903000 - 0114000 Material de Consumo 15.000,00 33903600 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41.000,00 Soma da Ação: 86.000,00 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 31901300 - 0114000 Obrigações Patronais 27.000,00 Soma da Ação: 27.000,00 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 31901300 - 6102000 Obrigações Patronais 31.000,00 Soma da Ação: 31.000,00 Soma da Unidade: 154.000,00 Total Geral: 164.000,00 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 00:49:08 Página 1 de 2 Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2020 DECRETO FINANCEIRO 35/2020 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2020. 06/05/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 00:49:08 Página 2 de 2 Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 36/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2020 DECRETO FINANCEIRO 36/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 263.635,45 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 559 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 44905200 - 0192000 Equipamentos e Material Permanente 1.357,00 Soma da Ação: 1.357,00 Soma da Unidade: 1.357,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 262.278,45 Soma da Ação: 262.278,45 Soma da Unidade: 262.278,45 Total Geral: 263.635,45 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0119000 Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 262.278,45 0192000 Alienações de Bens 1.357,00 Total Geral: 263.635,45 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2020. 06/05/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 00:49:34 Página 1 de 1 Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Especificação Receita Previsão Inicial Arrecadação Acumulado Abril 2020 Diferença Arrecadação Acumulado Abril 2019 Taxa de Incremento Média de Arrecadação Projeção Tendência Excesso Transferências da União e de Outras Instituições Públicas 1.3.2.1.00.1.1.01.01 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 40.000,00 2.687,34 37.312,66- 7.818,27 0,34 671,84 5.374,68 31.937,98- 1.7.1.8.09.1.1.00.00 Transferências de Recursos da Comp. da União ao FUNDEB 4 .245.000,00 1.635.043,74 2.609.956,26 - 1.959.850,24 0,83 336.740,80 2.693.926,40 83.970,14 1.7.5.8.01.1.1.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 14.120.000,00 6.278.305,27 7.841.694,73 - 4.183.668,74 1,50 1.569.576,32 10.032.612,84 2.190.918,11 18.405.000,00 7.916.036,35 10.488.963,65- 6.151.337,25 2,68 1.906.988,95 12.731.913,92 2.242.950,27 Fonte 18 11.043.000,00 4.749.621,81 6.293.378,19 - 3.690.802,35 1,61 1.144.193,37 7.639.148,35 1.345.770,16 Fonte 19 7.362.000,00 3.166.414,54 4.195.585,46 - 2.460.534,90 1,07 762.795,58 5.092.765,57 897.180,11 18.405.000,00 7.916.036,35 10.488.963,65- 6.151.337,25 2,68 1.906.988,95 12.731.913,92 2.242.950,27 DEMONSTRATIVO EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTES DE RECURSOS "18" E "19" Total Total Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 37/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2020 DECRETO FINANCEIRO 37/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 7.947,00 (SETE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 563 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.947,00 Soma da Ação: 7.947,00 Soma da Unidade: 7.947,00 Total Geral: 7.947,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.947,00 Soma da Ação: 7.947,00 Soma da Unidade: 7.947,00 Total Geral: 7.947,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2020. 06/05/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 00:49:58 Página 1 de 1 Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 09 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3240 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 563/2020) 1 LEI Nº 563, DE 08 DE ABRIL DE 2020 Altera a redação da Lei Municipal nº 559, de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A alínea “c”, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 559, de 30 de dezembro de 2019, passa a dispor da seguinte redação: c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações: 1. respeitando o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento aprovado por esta Lei para suplementação de qualquer unidade orçamentária; 2. respeitando o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, que deverá ser utilizado tão somente para suplementação das dotações orçamentárias , da Secretaria Municipal de Assistência Social, para única e exclusivamente executar despesas com prevenção e controle à proliferação do COVID-19 . Art. 2º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 08 de abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RETIFICAÇÃO | DECISÃO (CONTRATO Nº 045/2020) * ESTADO DA BAHIA ,&) PrçfçiggraMªniginal dº Amargºsa Praça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977 N[EMORANDO 3236/2020 CONTRATO Nº 045/2020 ASSUNTO: ReequilíbrioEconômico —financeirodo Contrato nº 045/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada,nos termos do PARECER IURÍDICO, constantedos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio dos valores unitários do Lote 02 — Carnes e Derivados, itens 02, 04, 05, 06,07,09,10,11,12,13,14,15,16,17,21,22 e 23;Lote 03 — Pães,itens01,02 e 03;Lote 04 — Industrializados, itens 03, 11, 12, 24, 25, 26, 27, 78, 79, 98, 106, 107, 109 e 114, referente ao Pregão Presencialnº 003/ 2019/SRP, contados seus efeitosa partirda data de publicaçãodeste ato. Devendo restabelecero equilíbrioeconômico—financeiro do contrato conforme os seguintes termos: LOTE 02 - CARNES E DERIVADOS PREÇO % NOVO PREÇO MEMORANDO REGISTRADO REAJ USTE 3236/2020 ITEM ESPECIFICAÇÃO BACON, 1nte1r0Emba1agem em Wme PVC transparenteou saco p1ast100 transparente, contendo 1dent1f1caca0 do produto, marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s,de acordo com as Portanas do M1n1ster10 da Agncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98,da Resbmcab da ANVISA n 105 de 19/05/99 R$ 17,20 34,55% R$23,14 CARNE BOVINA COXÃO MOLE, de pr1me1ra, congeWada, sem esse Emba1agem em saco p1ast100transparente a vácuo contendo no ma><1m0 05kg, com 1dent1f1caça0 do produto, marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s,de acordo com as Portanas do M1n1ster10 da Agncwtura, DIPOA n304 de 22/04/96 e n145 de 22/04/98,da Resbmçab da ANVISA n 105 de 19/05/99 e da Le1Mun1c1pa1/V1g11an01aSan1tar1an 5504/99 R$23,00 24,00% R$25,52 CARNE SECA, b0v1na, Charqueada, DIANTEIRA Emba1agem em saco p1ast100 transparente a vácuo contendo no ma><1m0 05kg, com 1dent1f1caça0do produto, 5 marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s, de acordo com as Portanas do M1n1ster10 da Agncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da ResoWuçao da ANVISA n105 de 19/05/99 e da Le1 Mun1c1pa1/V1g11an01aSan1tar1an 5504/99 R$21,00 71,10% R$35,93 CARNE, b0v1na, acem, resfnada, sem esse A00nd1o10nado em Mme de PVC transparente ou saco p1ast100 transparente,vahdade do produto nas podera ser supenor 5 a 3 das, contadosa part1rda data de sua entrega O R$1515º 23130% R$ 20134 produto devera estar em confornmdade com as normas S/GU 1eg1s1aca0 v1gente do M1n1ster10 da Agncwtura apresentando, em sua emba1agem, as marcas e canmbos 0f101a1spert1nentes R0t01agem contendo no m1n1m0, peso Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA 1101.1100,nome do produto, nome e CNPJ do benef101ador, numero de Tetee data ou prazo de vahdade ,&“) PrafaitaraManiginaldaAma rgºga “ Praça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977 CARNE, b0v1na, ALCATRA PECA INTEIRA de pr1me1ra, sem esse EmbaTagem a vacuo em p1ast100transparente, contendo 1dent1f1caça0 do produto, marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s,de acordo com as Portanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98,da Resbmçab da ANVISA n 105 de19/05/99 e da Le1 Mun1c1pa1 /V1g11anc1aSan1tar1a n 5504/99 R$23,00 7,57% R$24,74 CARNE, b0v1na, do s01, contrarMe A00nd1010nadb ememe de PVC transparente ou saco p1ast100 transparente, vahdade do produto nas podera ser super10r a 3 das, contados a part1rda data de sua entrega O produto devera estar em confornmdade com as normas e/ou 1eg1s1a0a0 v1gente do M1n1ster10da Agncwtura apresentando, em sua embaTagem, as marcas e canmbos 0f101a1spert1nentes Rotwagem contendo no m1n1m0, peso 1101.1100,nome do produto, nome e CNPJ do benef101ador, numero de Tete e data ou prazo de vahdade R$23,00 12,54% R$25,95 10 CARNE, b0v1na, MOÍDA, de pr1me1ra, sem esse e sem gordura EmbaTagem em Mme PVC transparenteou saco p1ast100 transparente, contendo 1dent1f1caça0 do produto, marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s, de acordo com as Portanas do M1n1ster10 da Agncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da ResoTuçao da ANVISA n 105 de 19/05/99 R$ 17,00 2,52% R$ 17,45 11 CARNE BOVINA PATINHO, de pr1me1ra, congeTada, sem esse EmbaTagem em saco p1ast100transparentea vácuo contendo no ma><1m0 05kg, com 1dent1f1caça0 do produto, marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s, de acordo com as Portanas do M1n1ster10 da Agncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da ResoTuçao da ANVISA n105 de 19/05/99 e da Le1 Mun1c1pa1/V1g11an01aSan1tar1an 5504/99 R$23,00 51,70% R$34,59 12 CARNE, b0v1na, PAULISTA, de pr1me1ra, sem esse EmbaTagem a vacuo em p1ast100transparente,contendo 1dent1f1caça0do produto, marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbbs bf1c1a1s,de acordo com as Portanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da Resbmçab da ANVISA n 105 de 19/05/99 R$23,00 25,52% R$29,17 13 CARNE, su1na, pernM, com esse EmbaTagem em PVC transparente ou saco p1ast100 transparente, contendo 1dent1f1caca0do produto, marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos 0f101a1sde acordo com as Portanas, do M1n1ster10da Agncwtura DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da ResoTucao da ANVISA n 105 de 19/05/99 da Le1 Mun1c1pa1/V1g11an01aSan1tar1an 5504/99 R$16,00 2,35% R$16,38 Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA ,&“) PrafaitaraManiginaldaAmargºsa Praça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977 COXA SOBRECOXA, de frango, 00nge1adb EmbaTagem em Mme PVC transparenteou saco p1ast100transparente, contendo 1dent1f1caça0do produto, marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s,de acordo com as Portanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98,da Resbiuçab da ANVISA n 105 de 19/05/99,da Le1 Mun1c1pa1/ V1g11anc1aSan1tar1a n 5504/99 e Resbiuçab RDC n 13 de 02/01/2001 14 R$ 8,30 35,92% R$ 11,28 FIGADO, b0v1n0, 1nte1r0,resfnadb EmbaTagem em Mme PVC transparenteou saco p1ast100transparente,contendo 1dent1f1caça0do produto, marca do tabncante, prazo de 15 vahdade, marcas e canmbbs bf1c1a1s,de acordo com as R$ 9,45 21,20% R$ 11,45 Portanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da Resbiuçab da ANVISA n 105 de 19/05/99 LINGUICA JOSEFINA, de pr1me1ra,suína EmbaTagem 0 vacuo em Mme PVC transparente ou saco p1ast100 transparente,contendo 1dent1f1caça0do produto,marca do 16 tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s, R$ 14,00 15,77% R$ 16,21 de acordo com as Portanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n304 de 22/04/96 e n145 de 22/04/98, da ResoTuçao da ANVISA n 105 de19/05/99 LINGUICA, de pr1me1ra, suína, 0a1abresa EmbaTagem 0 vacuo em Mme PVC transparente ou saco p1ast100 transparente,contendo 1dent1f1caça0do produto,marca do 17 tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s, R$ 15,59 15,77% R$ 18,05 de acordo com as Portanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da ResoTuçao da ANVISA n 105 de19/05/99 PEIXE, corv1na, em pasta, congeTada, acondmmnado em saco p1ast100transparente,vahdade do produto nas podera ser 1nfer10ra 12 meses, contados a part1rda data de sua entrega O produto devera estar em contornmdade com as 21 normas S/GU 1eg1s1aca0 v1gente da ANVISA/MS 1n010s1ve R$ 15,45 28,91% R$ 19,92 apresentando, em sua embaTagem, as marcas e canmbos 0f101a1spert1nentes Rotwagem contendo no m1n1m0, peso 1101.1100,nome do produto, nome e CNPJ do benef101ador, numero de Tetee data ou prazo de vahdade PEIXE, merTuza em We EmbaTagem em Mme PVC transparente ou saco p1ast100 transparente, contendo 1dent1f1caça0do produto, marca do tabncante, prazo de 22 vahdade, marcas e canmbbs bf1c1a1s,de acordo com as Portanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da Resbiuçab da ANVISA n 105 de 19/05/99 e da Le1 Mun1c1pa1/V1g11an01aSan1tar1a n5504/99 R$ 15,50 32,73% R$24,55 SALSICHA, de carne de b01,para not dog EmbaTagem em Mme PVC transparenteou saco p1ast100transparentecom 1dent1f1caça0do produto, marca do tabncante, prazo de 23 vahdade e peso 1101.1100,de acordo com as Portanasdo R$ 5120 591% R$ 5157 M1n1ster10 da Agncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98,da Resbiuçab da ANVISA n 105 de 19/05/99 e da Le1 Mun101pa1/V1g11anc1aSan1tar1an 5504/99 O produto devera ter reg1str0 no M1n1ster10da Agncwtura e/ou Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MInIsterIOda Saúde ,&) PrºfºigsraManiºiºal dº Amargºsa “ Praça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977 LOTE 03 - PÃES ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJ USTE NOVO PREÇO MEMORAN DO 3236/2020 PAO, franCes, tIpO CaCetInnO, fabrICadO Com materIa prIma de prImeIraquaIIdade,Isentasde materIaterrbsa,parasItos e em perfeItOestado de ConservaCaO, de aCordb Com as Normas e/Ou ResOIUCOes da AnVIsa/MS R$7,50 15,57% R$9,10 PAO de IeIte,fabrICadO Com materIa prIma de prImeIra quaIIdade, Isentas de materIa terrbsa, parasItOs e em perfeItOestado de ConservaCaO, de aCordo Com as Normas S/GU ResOIUCoes da AnVIsa/MS R$5,00 15,57% R$9,33 PAO de mIInO,fabrICadO Com materIa prIma de prImeIra quaIIdade, Isentas de materIa terrbsa, parasItOs e em perfeItOestado de ConservaCaO, de aCordo Com as Normas S/GU ResOIUCoes da AnVIsa/MS R$5,00 15,57% R$9,33 LOTE 04 - INDU STRIALIZADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJ USTE NOVO PREÇO MEMORAN DO 3236/2020 AÇÚCAR CrIstaIIzadO,saCar0se de CanarderaÇÚCar, na Cor branCa EmbaIagem em pOIIetIIenO,Contendo dados de IdentIfICaÇaOdo produto, marCa do fabrICante,data de fabrICaÇaO,prazo de vaIIdade,de aCordb Com as Normas S/GU ResOIuções VIgentesda ANVISA/MS R$2,35 29,44% R$3,04 11 ARROZ, BRANCO, CIasse Iongo fInO,tIp0 1 EmbaIagem Contendo 1 kg, Com dados de IdentIfICaÇaOdo produto, marCa do fabrICante,prazo de vaIIdade, peso 11014100,de aCordb as Normas e ResOIuções VIgentesda ANVISA/MS R$2,55 15,57% R$3,09 12 ARROZ, PARBOILIZADO, CIasse Iongo fInO, tIp0 1 EmbaIagem Contendo 1 kg, Com dados de IdentIfICaÇaOdo produto, marCa do fabrICante, prazo de vaIIdade, peso 11014100,de aCordb as Normas e ResOIuções VIgentes da ANVISA/MS R$2,55 15,57% R$3,09 24 BISCOITO, tIpOmaIzena EmbaIagem dupIa Contendo 400 g, Com dados de IdentIfICaÇaOdo produto, marCa do fabrICante,prazo de vaIIdade,peso 1101.1100e de aCordb Com as Normas e ResOIuções VIgentesda ANVISA/MS R$2,99 23,33% R$3,59 25 BISCOITO, tIpO Cream CraCker EmbaIagem dupIa Contendo 400 g, Com dados de IdentIfICaÇaOdo produto,marCa do fabrICante,prazo de vaIIdade,peso 1101.1100e de aCordb Com R$2,70 17,12% R$3,15 Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA ,&“) PrºfºigsraManiºiºaldºAmargºsa Praça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977 as Normas e ResOIuÇões VIgentesda ANVISA/MS BISCOITO, tIp0MarIa EmbaIagem dupIa,Contendo 400 g, Com dados de IdentIfICaÇaOdo produto, marCa do fabrICante,prazo de vaIIdade,peso IIduIdOe de aC0rd0 Com as Normas e ResOIuÇões VIgentesda ANVISA/MS 25 R$2,99 23,33% R$3,59 CAFE, torrado e moído EmbaIagem a vaCuO de 250 gramas, de prImeIra duaIIdade, Com seIO de pureza da AssOCIaÇaO BrasIIeIrada IndustrIade Cafe , ABIC O produto devera ter regIstrOno MInIsterIOda Saude e atender a Portana 451/97 do MInIsterIOda Saude e a ResOIuÇaO 12/78 da C0mIssa0 NaCIonaI de Normas e Padrões para AIImentos , CNNPA EmbaIagem Contendo data de fabrICaÇaOe prazo de vaIIdade 27 R$4,20 21,40% R$5,10 LEITE, de vaCa, IIduIdO,IntegraI,pasteurIzadO, Ionga VIda, rICOem CaICIO,sem soro e sem amIdO, aC0ndIC10nad0 em embaIagem tetrapak Contendo 01 IItrONa data da entrega, O prazo de vaIIdadeIndICadOpara 0 produto,na:;devera ter sIdO uItrapassadO na sua metade, tomandorse Comb referenCIa, a data de fabrICaCaO do Iote, Impressa na embaIagem O produto estar em ConformIdade Com as normas VIgentesda ANVISA/MS e MInIsterIOda AngCuItura RotuIagem Contendo no mInImO, regIstrOno MInIsterIOda AngCuItura, peso IIduIdO, nome e CNPJ do fabrICante, numero do Iote, data de fabrICaCaO, data ou prazo de vaIIdadee a expressao ”Nao Contem quten ” 75 R$3,90 77,49% R$5,92 LEITE, em pó, IntegraIEmbaIagem Com 200 g, Com dados de IdentIfICaÇaOdo produto,marCa do fabrICante,data de fabrICaÇaO,prazo de vaIIdadee de aC0rd0 Com as Normas e/0u ResOIuÇões VIgentes da ANVISA/MS O produto devera ter regIstrO no MInIsterIO da Saude e/0u MInIsterIO da AngCuItura 79 R$4,10 37,04% R$5,52 OLEO, ComestíveI, vegetaI de seja, puro, refInadO, sem COIesterOI, rICO em VItamIna E EmbaIagem Com 900 m1, 98 Com dados de IdentIfICaÇaO do produto, marCa do R$ 3,99 31,89% R$ 5,26 fabrICante,prazo de vaIIdade, peso IIduIdO,e de aC0rd0 Com as Normas e/0u ResOIuÇões da ANVISA/MS REFRIGERANTE a base de guaraná, Com aroma naturaI, sabor suave, embaIagem, Contendo 2 IItrOs,vaIIdade do produto não poderá ser InferIora 12 meses, Contada a 106 partIrda data da entrega RotuIagem Contendo nome e R$ 2,70 36,36% R$ 3,68 CNPJ do fabrICante,numero do regIstrOno MInIsterIOda AngCuItura, nome ou marCa do produto, IdentIfICaÇaOdo Iotee data ou prazo de vaIIdade REFRIGERANTE a base de IaranIa,EmbaIagem Contendo 2 IItros,Com IdentIfICaÇaO do produto, marCa do fabrICante, 107 prazo de vaIIdade e CapaCIdade O produto devera ter R$ 2,70 36,36% R$ 3,68 regIstrOno MInIsterIOda AngCuItura e/0u MInIsterIOda Saude Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 109 ESTADO DA BAHIA REFRIGERANTE, a base de COIa, aC0ndIC10nada em embaIagem Contendo 2 I,vaIIdade do produto não poderá ser InferIora 12 meses, Contada a partIrda data da entrega RotuIagem Contendo nome e CNPJ do fabrICante, numero do regIstrOno MInIsterIOda AngCuItura,nome ou marCa do produto,IdentIfICaÇaOdo Iotee data ou prazo de vaIIdade ,&) PrºfºigsraManiºiºal dº Amargºsa Praça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977 R$2,70 21,44% R$3,25 114 SUCO CONCENTRADO DE FRUTAS, Contendo aÇuCar arbmatIzante IdentICOao naturaIda fruta,eandueCIdO Com VItamInas ACOndIC10nad0 em CaI><atetrapark,Com 200mI Sabores varIadOs R$51,10 25,47% R$51,39 Lavre—se o pertinenteaditivo contratualnos moldes da Minuta sugerida pela Assessoria ]urídica. Publique—se. Amargosa, 20 de maio de 2020. ]úlio Pinheiro dos Santos ]únior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo FMAS : 012/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 012/2019, firmado em 28/03/2019, com a senhora MARIA BETANIA CARDOSO DO ESPIRITO SANTO , CPF nº 647.616.065-68; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 09 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada: Maria Betânia Cardoso do Espírito Santo. Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 063/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 063/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 021/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA; LINK ONE SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - ME, CNPJ: 28.123.129/0001-06, OBJETO : AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS E SIMILARES A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0010/2019/SRP, LOTE(S) 1,3. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2020; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0201/ 0401/ 0402/ 0501/ 0601/ 0701/ 0801/ 0901/ 1001/ 1002, PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2003, 2005, 2007, 2009, 2010, 2075, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2053, 2076, 2077, 2022, 2023, 2024, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2008, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2052, 2055, 2058, 2056, 2057, 2059, 2060, 2061, 2062, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52, VALOR: R$ 317.579,00 TOTAIS/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: JOYCE SANTOS BARRETO Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 039/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 099/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 039/2020 , firmado em 16/03/2020 com a empresa TECSOL SERVIÇOS ELETRICOS LTDA - ME, CNPJ 05.513.149/0001-98 Objeto : Prorrogação da vigência do contrato por mais 01 mês; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada: Marlon Emerson Brandão Soares. Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2020 OBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço de consultoria em engenharia para elaboração de projeto de iluminação pública, com tecnologia LED, serviços de Medição e Verificação – M&V, além de serviços de apoio técnico à fiscalização, supervisão e gerenciamento de obra, estabelecidos no Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Eletrobrás, no âmbito do PROCEL Reluz. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 025/2020, Pregão Eletrônico nº 011/2020 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR ANIMA PROJETOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME 05.696.043/0001-77 R$ 26.000,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar o contrato , no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 22 de maio de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 063/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 104/2020; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 063/2019, firmado em 02 /05/2019, com a empresa TECSOL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - ME , CNPJ nº. 05.513.149/0001-98; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 06 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Marlon Emerson Brandão Soares. Sexta-feira 22 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3268 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 025/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 025/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 057/2020; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS Nº 487/2020; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II , ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 17/04/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001- 60, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS FIAT TORO E CHEVROLET MONTANAS (AMBULÂNCIAS) LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA . VALOR: R$5.981,91 TOTAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2. 036, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA : 22/04/2020. PELO CONTRATANTE : JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, E PELA CONTRATADA: NEIDE OLIVEIRA SOUZA E ANDREZA CRISTINA DE OLIVEIRA VALDES. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4026/