{"edition": {"id": 3264, "number": 3268, "date": "2020-05-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "3b5a66c38a054a7a86776a8f761ef8ac", "pdf_sha256": "8d509d3a906e0b8168c1a62d738042a9143f10f43fb4bda792ceffa9defcf161", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8d509d3a906e0b8168c1a62d738042a9143f10f43fb4bda792ceffa9defcf161", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3264/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3264/"}, "acts": [{"id": 4026, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3268", "kind": "Diario Importado", "number": "3268", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 22 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3268 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira • 22 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3268\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 047/2020) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 048/2020) ................................................................................... 5\nDECRETO (Nº 46/2020) ................................................................................... 11\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 33/2020) ........................................................................... 14\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 34/2020) ........................................................................... 16\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 35/2020) ........................................................................... 18\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 36/2020) ........................................................................... 20\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 37/2020) ........................................................................... 22\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24\nRETIFICAÇÃO | DECISÃO (CONTRATO Nº 045/2020) * ................................................................. 24\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 30\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2019) ............................................................... 30\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 31\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31\nEXTRATO (CONTRATO Nº 063/2020) ........................................................................... 31\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 039/2020) ............................................................... 32\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 33\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020) ...................................................... 33\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 063/2019) ............................................................... 34\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 35\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35\nEXTRATO (CONTRATO Nº 025/2020) ........................................................................... 35\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 047/2020)\n \n \n \nDECRETO Nº 047 DE 22 DE MAIO DE 2020. \nDispõe sobre a criação do comitê de monitoramento \ndas ações de combate à COVID-19 e avaliação dos \nimpactos econômicos e sociais e dá outras \nprovidências. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso \nde suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, \n \nCONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial \nda Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, é \numa pandemia; \nCONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que \nesse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem \ntomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; \nCONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local, bem como \ncom a permanência e geração de novos postos de trabalho; \nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo \ndistanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a \ncadeia de transmissão da COVID-19; \nCONSIDERANDO a recente confirmação de caso da COVID-19 no município de \nAmargosa, a imprevisibilidade do grau de contágio e consequente efeitos no sistema de \nsaúde municipal. \n \nDECRETA: \nArt. 1º Fica criado comitê de monitoramento das ações de combate à COVID-19 e \nseus efeitos econômicos e sociais no município de Amargosa, de caráter consultivo, \ncontendo os seguintes representantes:\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nI – Prefeito Municipal; \nII - Secretária Municipal de Saúde; \nIII - Secretário Municipal de Governo; \nIV - Secretário Municipal de obras, serviços públicos e planejamento da Cidade; \nV- Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional; \nVI - Diretor de Vigilância Sanitária; \nVII - Diretor do HMA; \nVIII - 01 representante da Associação Comercial, Industrial e agropecuária de \nAmargosa; \nIX - 01 Representante do sindicato dos comerciários; \nX - 01 Representantes de instituição de ensino local; \nXI - 01 Representante da Vigilância Sanitária estadual; \nXII - 01 Representante de Organização Social não governamental. \nArt. 2º. O comitê de que trata este Decreto será presidido pelo Prefeito municipal e \nterá como propósito: \nI – Auxiliar o planejamento, coordenação e controle das medidas de prevenção e \nenfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); \nII – Emitir posicionamento acerca de ações de combate à COVID-19 que impactem \ndiretamente no cotidiano econômico e liberdades dos cidadãos; \nIII – acompanhar e propor revisão de todas as medidas de prevenção e combate ao \ncontágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos do Município de \nAmargosa;\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nIV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto nos \nDecretos municipais, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o \nauxílio sempre que necessário. \n Art. 3º. A participação dos integrantes do comitê de monitoramento das ações de \ncombate à COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais de que trata este Decreto constitui \ntarefa de relevante serviço público. \n1º As reuniões do comitê serão agendadas por e-mail ou dispositivo de mensagem, \ncom antecedência mínima de quarenta e oito horas, ou a qualquer momento, conforme a \ngravidade da pauta, e exigirão a presença de, no mínimo, 50% dos representantes. \n2º O integrante da comitê que faltar injustificadamente a duas reuniões seguidas ou \ntrês alternadas será imediatamente substituído. \nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 22 de maio de 2020. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 048/2020)\n \n \n \nDECRETO Nº 048 DE 22 DE MAIO DE 2020. \nDispõe sobre as medidas preventivas \ncomplem entares para enfrentamento da \nemergência de saúde pública decorrente da \nCO VID-19 e dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso \nde suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, \n \nCONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de \n03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência \nda infecção humana pelo Novo Coronavírus (Covid19), por entender se tratar de evento \ncomplexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para \nidentificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas \naos riscos; \nCONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial \nda Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, \ntrata-se de uma pandemia; \nCONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que \nesse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem \ntomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; \nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo \ndistanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a \ncadeia de transmissão da COVID-19; \nCONSIDERANDO a recente confirmação de casos da COVID-19 no município \nde Amargosa, a imprevisibilidade do grau de contágio bem como os consequentes impactos \nno sistema de saúde municipal.\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nDECRETA: \nArt. 1º. Fica determinada a suspensão das atividades comerciais com portas abertas \ne de ambulantes neste município, de 25 a 31/05/2020, excetuando-se as seguintes atividades: \nI - Supermercados, minimercados, mercados; \nII- Padarias; \nIII- Farmácias e drogarias; \nIV- Postos de Combustíveis, borracharias, oficinas de veículos, autopeças e postos \nde lavagem; \nV- Lojas de Insumos médicos e hospitalares; \nVI- Estabelecimento bancários, inclusive correspondentes e lotéricas; \nVII- Funerárias; \nVIII- Lojas de Insumos agrícolas e produtos/serviços veterinários; \nIX- Laboratórios e Clínicas em geral; \nX- Açougues; \nXI – Hotéis e pousadas; \nXII – Atividades agroindustriais; \nXIII – Hortifrutigranjeiros; \nXIV – Imprensa de modo geral; \nXV – Distribuidores de água e gás; \nXVI – Concessionárias de água e energia elétrica; \nXVII – Chaveiros;\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nXV III – Provedores de internet; \nXIX - Estabelecimentos relacionados à construção civil. \n§ 1º. Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput deste artigo deverão atender às \nseguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: \nI – Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas na proporção de 1 (um) cliente por \n10m², referente à área destinada ao atendimento; \nII – Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do \nestabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m \nentre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. \nIII – Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - \nEPI, inclusive máscaras, para todos os funcionários do estabelecimento, de acordo com a \nfunção exercida. \nIV – Manter à disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por \ncento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta \npapel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e \nfuncionários do local; \nV - Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de \nfuncionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente \ncom hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que \ngaranta a efetividade da sanidade; \nVI - Higienizar os equipamentos de utilização frequente, tais como mouses, \nteclados, máquinas de cartão e etc., no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%; \nVII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do \nestabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo:\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \na) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; \nb) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanitária (75 9 8148-\n5162); \nc) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento \nsimultaneamente. \nVIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a \ncumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19; \nVIX – impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara. \n§ 2º. Os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar ficam proibidos de: \n I - realizar ações promocionais que promovam direta ou indiretamente aglomeração \nde pessoas no interior ou fora do estabelecimento. \nII - expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos \nestabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela; \nIII – permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. \n§ 3º. Os estabelecimentos não contemplados neste artigo não poderão funcionar com portas \nabertas ou entreabertas, ainda que apenas para recepcionar pagamentos; \n§ 4º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os \nestabelecimentos autorizados a funcionar que possuam diversos CNAE´s, podendo, exigir o \nisolamento de áreas do estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de \nassegurar o fiel cumprimento deste Decreto. \nArt. 2º. Os estabelecimentos que não estão autorizados a desenvolver suas \natividades com portas abertas poderão comercializar seus produtos através de entregas em \ndomicílio, desde que a venda ocorra exclusivamente por meios remotos (pedidos via telefone \nou internet) e assegurem condições de higiene e segurança para funcionários e clientes.\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nArt. 3º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos \ncomerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail \n(dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 -7310), no \naplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial on-line, a fim de \nfacilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. \nArt. 4º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de \ncaráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 \n(vinte) pessoas. \n§ 1º. Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas, \ndependerão de prévia autorização municipal. \n§ 2º Ficam suspensas as atividades coletivas de grupos sociais, academias e \ncongêneres. \nArt. 5°. Fica suspensa a realização de velórios pelo prazo de 15 (quinze) dias, \ndevendo ocorrer o funeral de forma que não ultrapasse a quantidade de 20 (vinte) pessoas, \nrestrito à família. \nArt. 6°. Fica proibido o ingresso, em repartições públicas, de pessoas que não \nestiverem utilizando máscara. \nArt. 7°. No dia 30/05/2020 não será permitida a comercialização de produtos e \nserviços na Feira Livre de Amargosa (Mercado Municipal). \nArt. 8º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposição \ndeste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: \nI – Multa de R$50,00 (cinquenta reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por \nconduta praticada. \n§1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo \nadministrativo próprio.\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n§2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato \nfundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade \neconômica do infrator e a reincidência. \n§3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, \nendereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, \ncomunicando-o de que a autuação será apreciada pela órgão competente e poderá ser \nconvertida: \nI- Multa. \nII – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; \nIII – Suspensão de Alvará de Funcionamento; \nIV – Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; \nV – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos \ndo Código Penal; \nVI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. \nArt. 9º. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, \nquando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão \nsujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. \nArt. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão \nsomente as disposições em contrário constantes nos Decretos anteriormente publicados. \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, Am argosa-BA, 22 de maio de 2020. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 46/2020)\n \n \n \n \n \n \nDECRETO Nº 046, DE 21 DE MAIO DE 2020. \n \n \n \nAbre Crédito Adicional Extraordinário no valor \nde R$ 87.615,00 (oitenta e sete mil seiscentos e \nquinze reais) para custeio das ações de \nEnfretamento da Emergência de Saúde Pública \ndecorrente do Coronavírus (COVID-19) \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso \nde suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e; \n \nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de \n2020, que dispõe sobre medidas de enfretamento da emergência de saúde pública de \nimportância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); \n \nCONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 036 de 13 de abril de\n 2020, que \ndecreta situação de Emergência Pública no Município de Amargosa, bem como \nestabelece as medidas para enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do \nCoronavírus (COVID-19); \n \nCONSIDERANDO o Ofício Municipal AL nº 2.491/20, que informa a \nAssembleia Legislativa do Estado da Bahia a situação de calamidade pública do \nmunicípio em virtude do enfretamento da emergência de saúde pública decorrente da \nPandemia do Coronavírus (COVID-19) \n \nCONSIDERANDO que a situação de Calamidade Pública foi reconhecida \npela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, através do Decreto Legislativo nº 2848\n \nde 20 de abril de 2020. \n \nCONSIDERANDO que a situação vivenciada se enquadra na admissibilidade \nprevista no § 3º, art. 167 da Constituição Federal e de acordo com as disposições contidas \nna Lei de Diretrizes Orçamentárias combinadas com os artigos 41, inciso III e 44 da Lei \nnº 4.320, de 17 de março de 1964. \n \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º Fica aberto crédito adicional extraordinário no valor de R$87.615,00 \n(oitenta e sete mil, seiscentos e quinze reais), que passará a fazer parte do orçamento \nvigente conforme especificação no Anexo Único deste Decreto. \n \nArt. 2º Fica criada a Ação Orçamentária denominada de Enfretamento da \nEmergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19), na\n Secretaria\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nMunicipal de Assistência Social, passando a mesma a integrar o Plano Plurianual para \nfins de avaliação dos programas nele estabelecidos. \n \nArt. 3º Os recursos disponíveis para acorrer às despesas decorrente do \npresente crédito adicional extraordinário, de igual valor tem origem no repasse do \nMinistério do Desenvolvimento Social, através do Fundo Nacional de Assistência Social, \nespecificado como “Ações do COVID no SUAS” e contabilizado orçamentariamente na \nrubrica de receita “1.7.1.8.12.11.99.01 – “Ações do COVID no SUAS – Portaria 369”. \n \nArt. 4º O detalhamento por elemento de despesa constante no Anexo Único \ndeste Decreto poderá, no curso da execução do presente crédito adicional extraordinário, \nser objeto de alteração, mediante instrumento de alteração do Quadro de Detalhamento da \ndespesa (QDD). \n \nArt. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\n \n \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 21 de maio de 2020. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO \n \n(Decreto nº 045 de 21 maio de 2020) \n \n1. Dotação Incluída: \n \nÓrgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação \nUnidade \nOrçamentária: \nFundo Municipal de Assistência Social \nAção: 2.050 - Enfretamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (Crédito Extraordinário) \nFunção: 08 – Assistência Social \nSubfunção: 244 – Assistência Comunitária \nPrograma: 006 – Assistência Social: Dignidade, Inclusão, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos \nCategoria \nEconômica: \n3 – Despesa Corrente \n4 – Despesa de Capital \n3 - Outras Despesas Correntes \n4 - Investimentos \nModalidade \nAplicação: \n90 – Aplicações Direta \nElementos de \nDespesa: \nDescrição Valor – R$ \n30 – Material de Consumo 30.125,00 \n32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 23.490,00 \n36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 19.000,00 \n39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 \n 52 – Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 \nFonte Recursos: 29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 33/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nMAIO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 33/2020 \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 232.432,78 \n(DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS \nE TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO \nCENTAVOS) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 559 / 2019, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL \n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL \n 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 \n \n Soma da Ação: 40.000,00 \n \nSoma da Unidade: 40.000,00 \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE \n2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 161.432,78 \n \n Soma da Ação: 161.432,78 \n \nSoma da Unidade: 161.432,78 \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 \n \n Soma da Ação: 5.000,00 \n 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA \nCOMPLEXIDADE \n \n \n33903000 - 6102000 Material de Consumo 13.000,00 \n \n Soma da Ação: 13.000,00 \n 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.000,00 \n \n Soma da Ação: 13.000,00 \n \nSoma da Unidade: 31.000,00 \n \nTotal Geral: 232.432,78 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS \n 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 201.432,78 \n \n Soma da Ação: 201.432,78 \n \nSoma da Unidade: 201.432,78 \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n33901400 - 6102000 Diárias - Civil 5.000,00 \n33903500 - 6102000 Serviços de Consultoria 13.000,00 \n \n Soma da Ação: 18.000,00 \n 4004 AÇÕES DESTINADAS A CASTRAÇÃO E CONTROLE DE NATALIDADE DE ANIMAIS DE RUAS \n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000,00 \n \n Soma da Ação: 13.000,00 \n \nSoma da Unidade: 31.000,00 \n \nTotal Geral: 232.432,78 \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 \n00:48:07 \nPágina 1 de 2\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nMAIO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 33/2020 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2020. \n \n06/05/2020 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 \n00:48:07 \nPágina 2 de 2\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 34/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nMAIO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 34/2020 \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 21.245,00 \n(VINTE E UM MIL E DUZENTOS E QUARENTA E CINCO \nREAIS ) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 561 / 2020, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE \n 33903000 - 0114000 Material de Consumo 4.000,00 \n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.750,00 \n44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 3.495,00 \n \n Soma da Ação: 21.245,00 \n \nSoma da Unidade: 21.245,00 \n \nTotal Geral: 21.245,00 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA \n 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00 \n \n Soma da Ação: 4.000,00 \n 2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) \n33903000 - 0114000 Material de Consumo 5.000,00 \n \n Soma da Ação: 5.000,00 \n 2045 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA \n33903000 - 0114000 Material de Consumo 8.750,00 \n \n Soma da Ação: 8.750,00 \n 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \n44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 3.495,00 \n \n Soma da Ação: 3.495,00 \n \nSoma da Unidade: 21.245,00 \n \nTotal Geral: 21.245,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2020. \n \n06/05/2020 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 \n00:48:42 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSexta-feira\n27 de março de 2020\nAno III • Edição Nº 3231\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 561/2020)\n \nE s t a d o d a B a h í a \nP R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A M A R G O S A \nC N P J 1 3 8 2 5 4 3 4 / 0 0 0 1 - 5 0 - º n ç a L a w n / a l M o n t e S I N . A r n a r w s a , B a h r a , C E P . 4 5 S D U - C U B \nT i l - h : : 7 5 1 5 3 4 3 9 1 1 « g i b i m u - ( w a m g o s a h n g w b r \nL E I N º 5 6 1 , D E 2 7 D E M A R Ç O D E 2 0 2 0 \nA u t o r i z a a a b e r t u r a d e C r é d i t o s A d i c i o n a i s \nS u p l e m e n t a r e s a o o r ç a m e n t o v i g e n t e e d a ' \no u t r a s p r o v i d ê n c i a s . \nO P R E F E I T O D O M U N I C Í P I O D E A M A R G O S A — E S T A D O D A B A H I A , f a ç o s a b e r \nq u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e u s a n c i o n o a s e g u i n t e L e i : \nA r t . ] º . F i c a o C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o , a t r a v é s d e D e c r e t o \nE x e c u t i v o , a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l S u p l e m e n t a r u n i c a m e n t e p a r a a d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a d a \nS e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e e m a t é o m o n t a n t e d e 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o t o t a l d o \no r ç a m e n t o a p r o v a d o p e l a L e i M u n i c i p a l n º 5 5 9 / 2 0 1 9 , a n u l a n d o a s d o t a ç õ e s q u e s e f i z e r e m \nn e c e s s á r i a s d a s d e m a i s u n i d a d e s o r ç a m e n t á r i a s , p a r a ú n i c a e e x c l u s i v a m e n t e e x e c u t a r \nd e s p e s a s c o m p r e v e n ç ã o e c o n t r o l e a p r o l i f e r a ç ã o d o C O V I D - l 9 . \nA r t . 2 º . A a u t o r i z a ç ã o c o n c e d i d a p e l a p r e s e n t e L e i n ã o s e c o n f u n d e o u a l t e r a o \np e r c e n t u a l p r e v i s t o n a a l í n e a “ c ” , a r t . 4 º d a L e i M u n i c i p a l n º 5 5 9 , d e 3 0 d e z e m b r o d e 2 0 1 9 . \nA r t . 3 \" . E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s \ne m c o n t r á r i o . \nG a b i n e t e d o P r e f e i t o d e A m a r g o s a , 2 7 d e m a r ç o d e 2 0 2 0 . \nJ ú l i o P i n h e i r o d o s S a n t o s J ú n i o r \nP r e f e i t o M u n i c i p a l\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 35/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nMAIO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 35/2020 \n \n ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 164.000,00 (CENTO E \nSESSENTA E QUATRO MIL REAIS ) e dá outras \nprovidências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 534 / 2019, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das \nSecretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE \n2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA \n 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 \n \n Soma da Ação: 10.000,00 \n \nSoma da Unidade: 10.000,00 \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n31909400 - 6102000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 \n \n Soma da Ação: 10.000,00 \n 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE \n33903000 - 6102000 Material de Consumo 36.000,00 \n33903600 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 \n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00 \n \n Soma da Ação: 86.000,00 \n 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA \nCOMPLEXIDADE \n \n \n31909400 - 0114000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 27.000,00 \n \n Soma da Ação: 27.000,00 \n 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 31.000,00 \n \n Soma da Ação: 31.000,00 \n \nSoma da Unidade: 154.000,00 \n \nTotal Geral: 164.000,00 \n \n Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE \n2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA \n 33903000 - 0100000 Material de Consumo 10.000,00 \n \n Soma da Ação: 10.000,00 \n \nSoma da Unidade: 10.000,00 \n 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n31901300 - 6102000 Obrigações Patronais 10.000,00 \n \n Soma da Ação: 10.000,00 \n 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE \n33903000 - 0114000 Material de Consumo 15.000,00 \n33903600 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00 \n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41.000,00 \n \n Soma da Ação: 86.000,00 \n 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA \nCOMPLEXIDADE \n \n \n31901300 - 0114000 Obrigações Patronais 27.000,00 \n \n Soma da Ação: 27.000,00 \n 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \n31901300 - 6102000 Obrigações Patronais 31.000,00 \n \n Soma da Ação: 31.000,00 \n \nSoma da Unidade: 154.000,00 \n \nTotal Geral: 164.000,00 \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 \n00:49:08 \nPágina 1 de 2\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nMAIO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 35/2020 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2020. \n \n06/05/2020 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 \n00:49:08 \nPágina 2 de 2\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 36/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nMAIO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 36/2020 \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 263.635,45 \n(DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E \nTRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO \nCENTAVOS) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 559 / 2019, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL \n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL \n 44905200 - 0192000 Equipamentos e Material Permanente 1.357,00 \n \n Soma da Ação: 1.357,00 \n \nSoma da Unidade: 1.357,00 \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO \nFUNDAMENTAL \n44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 262.278,45 \n \n Soma da Ação: 262.278,45 \n \nSoma da Unidade: 262.278,45 \n \nTotal Geral: 263.635,45 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma \nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n \n EXCESSO DE ARRECADAÇÃO \n 0119000 Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 262.278,45 \n0192000 Alienações de Bens 1.357,00 \n \n Total Geral: 263.635,45 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2020. \n \n06/05/2020 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 \n00:49:34 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEspecificação Receita Previsão Inicial Arrecadação \nAcumulado Abril 2020 Diferença Arrecadação \nAcumulado Abril 2019\nTaxa de \nIncremento Média de Arrecadação Projeção Tendência Excesso\nTransferências da União e de Outras Instituições Públicas\n1.3.2.1.00.1.1.01.01 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 40.000,00 2.687,34 37.312,66- 7.818,27 0,34 671,84 5.374,68 31.937,98- \n1.7.1.8.09.1.1.00.00 Transferências de Recursos da Comp. da União ao FUNDEB 4 .245.000,00 1.635.043,74 2.609.956,26 - 1.959.850,24 0,83 336.740,80 2.693.926,40 83.970,14 \n1.7.5.8.01.1.1.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 14.120.000,00 6.278.305,27 7.841.694,73 - 4.183.668,74 1,50 1.569.576,32 10.032.612,84 2.190.918,11 \n18.405.000,00 7.916.036,35 10.488.963,65- 6.151.337,25 2,68 1.906.988,95 12.731.913,92 2.242.950,27 \nFonte 18 11.043.000,00 4.749.621,81 6.293.378,19 - 3.690.802,35 1,61 1.144.193,37 7.639.148,35 1.345.770,16 \nFonte 19 7.362.000,00 3.166.414,54 4.195.585,46 - 2.460.534,90 1,07 762.795,58 5.092.765,57 897.180,11 \n18.405.000,00 7.916.036,35 10.488.963,65- 6.151.337,25 2,68 1.906.988,95 12.731.913,92 2.242.950,27 \nDEMONSTRATIVO EXCESSO ARRECADAÇÃO \nFONTES DE RECURSOS \"18\" E \"19\"\nTotal\nTotal\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 37/2020)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nMAIO/2020 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 37/2020 \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 7.947,00 \n(SETE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E SETE \nREAIS ) e dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 563 / 2020, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E \nINDIVIDUOS - PAEFI \n 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.947,00 \n \n Soma da Ação: 7.947,00 \n \nSoma da Unidade: 7.947,00 \n \nTotal Geral: 7.947,00 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o \nprevisto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS \n 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.947,00 \n \n Soma da Ação: 7.947,00 \n \nSoma da Unidade: 7.947,00 \n \nTotal Geral: 7.947,00 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2020. \n \n06/05/2020 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 06/05/2020 \n00:49:58 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nQuinta-feira\n09 de abril de 2020\nAno III • Edição Nº 3240\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nLEI (Nº 563/2020)\n \n \n1 \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 563, DE 08 DE ABRIL DE 2020 \n \n \nAltera a redação da Lei Municipal nº 559, \nde 30 de dezembro de 2019 e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber \nque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º. A alínea “c”, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 559, de 30 de dezembro de \n2019, passa a dispor da seguinte redação: \n \nc) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações: \n1. respeitando o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento aprovado por esta Lei \npara suplementação de qualquer unidade orçamentária; \n2. respeitando o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, que deverá ser \nutilizado tão somente para suplementação das dotações orçamentárias , da Secretaria \nMunicipal de Assistência Social, para única e exclusivamente executar despesas com \nprevenção e controle à proliferação do COVID-19 . \n \nArt. 2º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, 08 de abril de 2020. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRETIFICAÇÃO | DECISÃO (CONTRATO Nº 045/2020) *\n \n \nESTADO DA BAHIA\n,&) PrçfçiggraMªniginal dº Amargºsa\nPraça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia\nE-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977\nN[EMORANDO 3236/2020\nCONTRATO Nº 045/2020\nASSUNTO: ReequilíbrioEconômico —financeirodo Contrato nº 045/2020\nDECISÃO ADMINISTRATIVA\nFica autorizada,nos termos do PARECER IURÍDICO, constantedos autos do processo em\nepígrafe o reequilíbrio dos valores unitários do Lote 02 — Carnes e Derivados, itens 02, 04, 05,\n06,07,09,10,11,12,13,14,15,16,17,21,22 e 23;Lote 03 — Pães,itens01,02 e 03;Lote 04 —\nIndustrializados, itens 03, 11, 12, 24, 25, 26, 27, 78, 79, 98, 106, 107, 109 e 114, referente ao\nPregão Presencialnº 003/ 2019/SRP, contados seus efeitosa partirda data de publicaçãodeste\nato. Devendo restabelecero equilíbrioeconômico—financeiro do contrato conforme os\nseguintes termos:\n \nLOTE 02 - CARNES E DERIVADOS\nPREÇO % NOVO PREÇO MEMORANDO\nREGISTRADO REAJ USTE 3236/2020\n \nITEM ESPECIFICAÇÃO\n \nBACON, 1nte1r0Emba1agem em Wme PVC transparenteou\nsaco p1ast100 transparente, contendo 1dent1f1caca0 do\nproduto, marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e\ncanmbos bf1c1a1s,de acordo com as Portanas do M1n1ster10\nda Agncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de\n22/04/98,da Resbmcab da ANVISA n 105 de 19/05/99\nR$ 17,20 34,55% R$23,14\n \nCARNE BOVINA COXÃO MOLE, de pr1me1ra, congeWada,\nsem esse Emba1agem em saco p1ast100transparente a\nvácuo contendo no ma><1m0 05kg, com 1dent1f1caça0 do\nproduto, marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e\ncanmbos bf1c1a1s,de acordo com as Portanas do M1n1ster10\nda Agncwtura, DIPOA n304 de 22/04/96 e n145 de\n22/04/98,da Resbmçab da ANVISA n 105 de 19/05/99 e da\nLe1Mun1c1pa1/V1g11an01aSan1tar1an 5504/99\nR$23,00 24,00% R$25,52\n \nCARNE SECA, b0v1na, Charqueada, DIANTEIRA\nEmba1agem em saco p1ast100 transparente a vácuo\ncontendo no ma><1m0 05kg, com 1dent1f1caça0do produto,\n5 marca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos\nbf1c1a1s, de acordo com as Portanas do M1n1ster10 da\nAgncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98,\nda ResoWuçao da ANVISA n105 de 19/05/99 e da Le1\nMun1c1pa1/V1g11an01aSan1tar1an 5504/99\nR$21,00 71,10% R$35,93\n \nCARNE, b0v1na, acem, resfnada, sem esse A00nd1o10nado\nem Mme de PVC transparente ou saco p1ast100\ntransparente,vahdade do produto nas podera ser supenor\n5 a 3 das, contadosa part1rda data de sua entrega O R$1515º 23130% R$ 20134\nproduto devera estar em confornmdade com as normas S/GU\n1eg1s1aca0 v1gente do M1n1ster10 da Agncwtura\napresentando, em sua emba1agem, as marcas e canmbos\n0f101a1spert1nentes R0t01agem contendo no m1n1m0, peso\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA\n1101.1100,nome do produto, nome e CNPJ do benef101ador,\nnumero de Tetee data ou prazo de vahdade\n,&“) PrafaitaraManiginaldaAma rgºga\n“ Praça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia\nE-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977\n \nCARNE, b0v1na, ALCATRA PECA INTEIRA de pr1me1ra,\nsem esse EmbaTagem a vacuo em p1ast100transparente,\ncontendo 1dent1f1caça0 do produto, marca do tabncante,\nprazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s,de acordo\ncom as Portanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n 304\nde 22/04/96 e n 145 de 22/04/98,da Resbmçab da ANVISA\nn 105 de19/05/99 e da Le1 Mun1c1pa1 /V1g11anc1aSan1tar1a\nn 5504/99\nR$23,00 7,57% R$24,74\n \nCARNE, b0v1na, do s01, contrarMe A00nd1010nadb ememe\nde PVC transparente ou saco p1ast100 transparente,\nvahdade do produto nas podera ser super10r a 3 das,\ncontados a part1rda data de sua entrega O produto devera\nestar em confornmdade com as normas e/ou 1eg1s1a0a0\nv1gente do M1n1ster10da Agncwtura apresentando, em sua\nembaTagem, as marcas e canmbos 0f101a1spert1nentes\nRotwagem contendo no m1n1m0, peso 1101.1100,nome do\nproduto, nome e CNPJ do benef101ador, numero de Tete e\ndata ou prazo de vahdade\nR$23,00 12,54% R$25,95\n \n10\nCARNE, b0v1na, MOÍDA, de pr1me1ra, sem esse e sem\ngordura EmbaTagem em Mme PVC transparenteou saco\np1ast100 transparente, contendo 1dent1f1caça0 do produto,\nmarca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos\nbf1c1a1s, de acordo com as Portanas do M1n1ster10 da\nAgncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98,\nda ResoTuçao da ANVISA n 105 de 19/05/99\nR$ 17,00 2,52% R$ 17,45\n \n11\nCARNE BOVINA PATINHO, de pr1me1ra, congeTada, sem\nesse EmbaTagem em saco p1ast100transparentea vácuo\ncontendo no ma><1m0 05kg, com 1dent1f1caça0 do produto,\nmarca do tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos\nbf1c1a1s, de acordo com as Portanas do M1n1ster10 da\nAgncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98,\nda ResoTuçao da ANVISA n105 de 19/05/99 e da Le1\nMun1c1pa1/V1g11an01aSan1tar1an 5504/99\nR$23,00 51,70% R$34,59\n \n12\nCARNE, b0v1na, PAULISTA, de pr1me1ra, sem esse\nEmbaTagem a vacuo em p1ast100transparente,contendo\n1dent1f1caça0do produto, marca do tabncante, prazo de\nvahdade, marcas e canmbbs bf1c1a1s,de acordo com as\nPortanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n304 de\n22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da Resbmçab da ANVISA\nn 105 de 19/05/99\nR$23,00 25,52% R$29,17\n \n 13\n CARNE, su1na, pernM, com esse EmbaTagem em PVC\ntransparente ou saco p1ast100 transparente, contendo\n1dent1f1caca0do produto, marca do tabncante, prazo de\nvahdade, marcas e canmbos 0f101a1sde acordo com as\nPortanas, do M1n1ster10da Agncwtura DIPOA n 304 de\n22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da ResoTucao da ANVISA n\n105 de 19/05/99 da Le1 Mun1c1pa1/V1g11an01aSan1tar1an\n5504/99\n R$16,00\n 2,35%\n R$16,38\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA\n,&“) PrafaitaraManiginaldaAmargºsa\nPraça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia\nE-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977\nCOXA SOBRECOXA, de frango, 00nge1adb EmbaTagem\nem Mme PVC transparenteou saco p1ast100transparente,\ncontendo 1dent1f1caça0do produto, marca do tabncante,\nprazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s,de acordo\ncom as Portanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n 304\nde 22/04/96 e n 145 de 22/04/98,da Resbiuçab da ANVISA\nn 105 de 19/05/99,da Le1 Mun1c1pa1/ V1g11anc1aSan1tar1a\nn 5504/99 e Resbiuçab RDC n 13 de 02/01/2001\n14 R$ 8,30 35,92% R$ 11,28\n \nFIGADO, b0v1n0, 1nte1r0,resfnadb EmbaTagem em Mme\nPVC transparenteou saco p1ast100transparente,contendo\n1dent1f1caça0do produto, marca do tabncante, prazo de\n15 vahdade, marcas e canmbbs bf1c1a1s,de acordo com as R$ 9,45 21,20% R$ 11,45\nPortanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n304 de\n22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da Resbiuçab da ANVISA\nn 105 de 19/05/99\n \nLINGUICA JOSEFINA, de pr1me1ra,suína EmbaTagem 0\nvacuo em Mme PVC transparente ou saco p1ast100\ntransparente,contendo 1dent1f1caça0do produto,marca do\n16 tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s, R$ 14,00 15,77% R$ 16,21\nde acordo com as Portanas do M1n1ster10da Agncwtura,\nDIPOA n304 de 22/04/96 e n145 de 22/04/98, da\nResoTuçao da ANVISA n 105 de19/05/99\n \nLINGUICA, de pr1me1ra, suína, 0a1abresa EmbaTagem 0\nvacuo em Mme PVC transparente ou saco p1ast100\ntransparente,contendo 1dent1f1caça0do produto,marca do\n17 tabncante, prazo de vahdade, marcas e canmbos bf1c1a1s, R$ 15,59 15,77% R$ 18,05\nde acordo com as Portanas do M1n1ster10da Agncwtura,\nDIPOA n304 de 22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da\nResoTuçao da ANVISA n 105 de19/05/99\n \nPEIXE, corv1na, em pasta, congeTada, acondmmnado em\nsaco p1ast100transparente,vahdade do produto nas podera\nser 1nfer10ra 12 meses, contados a part1rda data de sua\nentrega O produto devera estar em contornmdade com as\n21 normas S/GU 1eg1s1aca0 v1gente da ANVISA/MS 1n010s1ve R$ 15,45 28,91% R$ 19,92\napresentando, em sua embaTagem, as marcas e canmbos\n0f101a1spert1nentes Rotwagem contendo no m1n1m0, peso\n1101.1100,nome do produto, nome e CNPJ do benef101ador,\nnumero de Tetee data ou prazo de vahdade\n \nPEIXE, merTuza em We EmbaTagem em Mme PVC\ntransparente ou saco p1ast100 transparente, contendo\n1dent1f1caça0do produto, marca do tabncante, prazo de\n22 vahdade, marcas e canmbbs bf1c1a1s,de acordo com as\nPortanas do M1n1ster10da Agncwtura, DIPOA n304 de\n22/04/96 e n 145 de 22/04/98, da Resbiuçab da ANVISA\nn 105 de 19/05/99 e da Le1 Mun1c1pa1/V1g11an01aSan1tar1a\nn5504/99\nR$ 15,50 32,73% R$24,55\n \nSALSICHA, de carne de b01,para not dog EmbaTagem em\nMme PVC transparenteou saco p1ast100transparentecom\n1dent1f1caça0do produto, marca do tabncante, prazo de\n23 vahdade e peso 1101.1100,de acordo com as Portanasdo R$ 5120 591% R$ 5157\nM1n1ster10 da Agncwtura, DIPOA n 304 de 22/04/96 e n 145\nde 22/04/98,da Resbiuçab da ANVISA n 105 de 19/05/99 e\nda Le1 Mun101pa1/V1g11anc1aSan1tar1an 5504/99 O produto\ndevera ter reg1str0 no M1n1ster10da Agncwtura e/ou\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA\nMInIsterIOda Saúde\n,&) PrºfºigsraManiºiºal dº Amargºsa\n“ Praça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia\nE-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977\n \n \n \nLOTE 03 - PÃES \nITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO\nREGISTRADO %\nREAJ USTE\nNOVO PREÇO MEMORAN DO\n3236/2020 \nPAO, franCes, tIpO CaCetInnO, fabrICadO Com materIa prIma\nde prImeIraquaIIdade,Isentasde materIaterrbsa,parasItos\ne em perfeItOestado de ConservaCaO, de aCordb Com as\nNormas e/Ou ResOIUCOes da AnVIsa/MS\nR$7,50 15,57% R$9,10\n \nPAO de IeIte,fabrICadO Com materIa prIma de prImeIra\nquaIIdade, Isentas de materIa terrbsa, parasItOs e em\nperfeItOestado de ConservaCaO, de aCordo Com as Normas\nS/GU ResOIUCoes da AnVIsa/MS\nR$5,00 15,57% R$9,33\n \nPAO de mIInO,fabrICadO Com materIa prIma de prImeIra\nquaIIdade, Isentas de materIa terrbsa, parasItOs e em\nperfeItOestado de ConservaCaO, de aCordo Com as Normas\nS/GU ResOIUCoes da AnVIsa/MS\nR$5,00 15,57% R$9,33\n \n \nLOTE 04 - INDU STRIALIZADOS \nITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO\nREGISTRADO\n%\nREAJ USTE\nNOVO PREÇO MEMORAN DO\n3236/2020 \nAÇÚCAR CrIstaIIzadO,saCar0se de CanarderaÇÚCar, na Cor\nbranCa EmbaIagem em pOIIetIIenO,Contendo dados de\nIdentIfICaÇaOdo produto, marCa do fabrICante,data de\nfabrICaÇaO,prazo de vaIIdade,de aCordb Com as Normas\nS/GU ResOIuções VIgentesda ANVISA/MS\nR$2,35 29,44% R$3,04\n \n11\nARROZ, BRANCO, CIasse Iongo fInO,tIp0 1 EmbaIagem\nContendo 1 kg, Com dados de IdentIfICaÇaOdo produto,\nmarCa do fabrICante,prazo de vaIIdade, peso 11014100,de\naCordb as Normas e ResOIuções VIgentesda ANVISA/MS\nR$2,55 15,57% R$3,09\n \n12\nARROZ, PARBOILIZADO, CIasse Iongo fInO, tIp0 1\nEmbaIagem Contendo 1 kg, Com dados de IdentIfICaÇaOdo\nproduto, marCa do fabrICante, prazo de vaIIdade, peso\n11014100,de aCordb as Normas e ResOIuções VIgentes da\nANVISA/MS\nR$2,55 15,57% R$3,09\n \n24\nBISCOITO, tIpOmaIzena EmbaIagem dupIa Contendo 400\ng, Com dados de IdentIfICaÇaOdo produto, marCa do\nfabrICante,prazo de vaIIdade,peso 1101.1100e de aCordb Com\nas Normas e ResOIuções VIgentesda ANVISA/MS\nR$2,99 23,33% R$3,59\n \n 25\n BISCOITO, tIpO Cream CraCker EmbaIagem dupIa Contendo\n400 g, Com dados de IdentIfICaÇaOdo produto,marCa do\nfabrICante,prazo de vaIIdade,peso 1101.1100e de aCordb Com\nR$2,70\n 17,12%\n R$3,15\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA\n,&“) PrºfºigsraManiºiºaldºAmargºsa\nPraça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia\nE-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977\nas Normas e ResOIuÇões VIgentesda ANVISA/MS\n \nBISCOITO, tIp0MarIa EmbaIagem dupIa,Contendo 400 g,\nCom dados de IdentIfICaÇaOdo produto, marCa do\nfabrICante,prazo de vaIIdade,peso IIduIdOe de aC0rd0 Com\nas Normas e ResOIuÇões VIgentesda ANVISA/MS\n25 R$2,99 23,33% R$3,59\n \nCAFE, torrado e moído EmbaIagem a vaCuO de 250\ngramas, de prImeIra duaIIdade, Com seIO de pureza da\nAssOCIaÇaO BrasIIeIrada IndustrIade Cafe , ABIC O\nproduto devera ter regIstrOno MInIsterIOda Saude e\natender a Portana 451/97 do MInIsterIOda Saude e a\nResOIuÇaO 12/78 da C0mIssa0 NaCIonaI de Normas e\nPadrões para AIImentos , CNNPA EmbaIagem Contendo\ndata de fabrICaÇaOe prazo de vaIIdade\n27 R$4,20 21,40% R$5,10\n \nLEITE, de vaCa, IIduIdO,IntegraI,pasteurIzadO, Ionga VIda,\nrICOem CaICIO,sem soro e sem amIdO, aC0ndIC10nad0 em\nembaIagem tetrapak Contendo 01 IItrONa data da entrega,\nO prazo de vaIIdadeIndICadOpara 0 produto,na:;devera ter\nsIdO uItrapassadO na sua metade, tomandorse Comb\nreferenCIa, a data de fabrICaCaO do Iote, Impressa na\nembaIagem O produto estar em ConformIdade Com as\nnormas VIgentesda ANVISA/MS e MInIsterIOda AngCuItura\nRotuIagem Contendo no mInImO, regIstrOno MInIsterIOda\nAngCuItura, peso IIduIdO, nome e CNPJ do fabrICante,\nnumero do Iote, data de fabrICaCaO, data ou prazo de\nvaIIdadee a expressao ”Nao Contem quten ”\n75 R$3,90 77,49% R$5,92\n \nLEITE, em pó, IntegraIEmbaIagem Com 200 g, Com dados\nde IdentIfICaÇaOdo produto,marCa do fabrICante,data de\nfabrICaÇaO,prazo de vaIIdadee de aC0rd0 Com as Normas\ne/0u ResOIuÇões VIgentes da ANVISA/MS O produto\ndevera ter regIstrO no MInIsterIO da Saude e/0u MInIsterIO\nda AngCuItura\n79 R$4,10 37,04% R$5,52\n \nOLEO, ComestíveI, vegetaI de seja, puro, refInadO, sem\nCOIesterOI, rICO em VItamIna E EmbaIagem Com 900 m1,\n98 Com dados de IdentIfICaÇaO do produto, marCa do R$ 3,99 31,89% R$ 5,26\nfabrICante,prazo de vaIIdade, peso IIduIdO,e de aC0rd0\nCom as Normas e/0u ResOIuÇões da ANVISA/MS\n \nREFRIGERANTE a base de guaraná, Com aroma naturaI,\nsabor suave, embaIagem, Contendo 2 IItrOs,vaIIdade do\nproduto não poderá ser InferIora 12 meses, Contada a\n106 partIrda data da entrega RotuIagem Contendo nome e R$ 2,70 36,36% R$ 3,68\nCNPJ do fabrICante,numero do regIstrOno MInIsterIOda\nAngCuItura, nome ou marCa do produto, IdentIfICaÇaOdo\nIotee data ou prazo de vaIIdade\n \nREFRIGERANTE a base de IaranIa,EmbaIagem Contendo\n2 IItros,Com IdentIfICaÇaO do produto, marCa do fabrICante,\n107 prazo de vaIIdade e CapaCIdade O produto devera ter R$ 2,70 36,36% R$ 3,68\nregIstrOno MInIsterIOda AngCuItura e/0u MInIsterIOda\nSaude\n\nSexta-feira\n22 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3268\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n109\nESTADO DA BAHIA\nREFRIGERANTE, a base de COIa, aC0ndIC10nada em\nembaIagem Contendo 2 I,vaIIdade do produto não poderá\nser InferIora 12 meses, Contada a partIrda data da\nentrega RotuIagem Contendo nome e CNPJ do fabrICante,\nnumero do regIstrOno MInIsterIOda AngCuItura,nome ou\nmarCa do produto,IdentIfICaÇaOdo Iotee data ou prazo de\nvaIIdade\n,&) PrºfºigsraManiºiºal dº Amargºsa\nPraça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Amargosa, Bahia\nE-mail: licitacoesçªamargosaba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977\nR$2,70 21,44% R$3,25\n \n114\n SUCO CONCENTRADO DE FRUTAS, Contendo aÇuCar\narbmatIzante IdentICOao naturaIda fruta,eandueCIdO Com\nVItamInas ACOndIC10nad0 em CaI>