3261 3265 2020-05-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 176007ee7825490fb4c8de4331cfad61 c5cade4c40a75cd65b4661347c3cfdf03f1cd1437a00a14cee08a5018f69f0f2 c5cade4c40a75cd65b4661347c3cfdf03f1cd1437a00a14cee08a5018f69f0f2 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3261/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3261/ 4023 Diario Importado 3265

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 18 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3265 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 18 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3265 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020) ............................................................... 2 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020) ....................................................................... 3 EXTRATO (CONTRATO Nº 060/2020) ........................................................................... 51 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 52 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 52 EXTRATO (CONTRATO Nº 065/2020) ........................................................................... 52 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 53 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 53 EXTRATO (CONTRATO Nº 026/2020) ........................................................................... 53 Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020 A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial - PP012/2020. OBJETO: contratação de empresa especializada no serviço de locação de softwares de gestão de folha de pagamento, com contracheque on-line, migração de dados, implantação e treinamento de pessoal, e acesso via internet no Município de Amargosa/BA. DATA: 30/06/2020. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 012/2020 Exclusivo para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, Lei Comp lementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 046/2019 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituc ional e outras. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 012/2020 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 026/2020 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE PAGAMENTO PARCELADA VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global VIII. OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores p ropostas para contratação de empresa especializada no serviço de locação de softwares de gestão de folha de pagam ento, com contracheque on-line, migração de dados, implantação e treinamento de pessoal, e acesso via internet no Município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 30/06/2020 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Plenário da Prefeitura Municipal de A margosa – Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 0501 Fonte 00 Projeto/Atividade 2.011 Elemento de despesa 33.90.40.00 XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XII – VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Vide processo administrativo LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecim ento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Decreto Nº. 038/2020, publicada no Diário Oficial do Município. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 XIII - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Somente serão admitidas a participar da licitação as empresas que apr esentarem os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habi litação contidas neste edital e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 13.2. Não poderão participar: a) Empresas que estejam sob falência, concordata, concurso de credo res, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; b) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública; c) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; d) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis té cnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal; e) Autor do Projeto Básico ou executivo ou responsável pela Licitação; 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ens ejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Código Penal Brasileiro. 13.5. Os representantes legais das empresas, bem como o público em g eral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, con forme recomenda o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tend o em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. XIV - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 14.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complemen tar 123/2006 e Decreto Municipal nº 046, de 07 de outubro de 2019 e demais legislações regentes da matéria. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 14.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeira Oficial, podendo ser acompanh ado pela Equipe de Apoio, pela Controladoria Geral do Município, pelo Secretário de Adminis tração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 14.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por mot ivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XV - DA VISTORIA 15.1. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realizaçã o dos serviços. Entretanto, poderá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças realizar v istoria nas instalações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta Licitação. 15.2. A visita ao local de execução dos serviços é compreendida como um d ireito subjetivo da empresa licitante, e não uma obrigação imposta pela Administração , motivo pelo qual devem ser uma faculdade dada pela Administração aos participantes do certame. [Ac órdão TCU AC-0234- 05/15-Plenário] 15.3. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acom panhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 12:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (075) 3634-3977 ou pelo e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br, A vistoria, caso haja interesse, poderá ser: a) previamente agendada pelo telefone (075) 3634-3977, das 08h00min às 12h00min, até o segundo dia útil anterior ao da apresentação das propostas; b) realizada por preposto com poderes de representar a empresa na forma deste Edital; c) acompanhada por representante da Prefeitura Municipal, designado para esse fim, o qual visará a declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previam ente elaborada pela licitante. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 15.3.1. A licitante, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar em nenhuma hipót ese o desconhecimento dos locais da realização do serviço e suas peculiaridades como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em consequência do presente certame. 15.4. A licitante deverá trazer 02 (duas) vias da declaração de vistoria, elabo rada de acordo com o modelo do Anexo VII, devendo assiná-las e solicitar a assinatura do servidor da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucion al responsável pelo acompanhamento da vistoria na via que lhe será devolvida. XVI - CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a pr egoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credenc ie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, deven do, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de I dentidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preço s e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, p roprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto o u Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir o brigações em decorrência de tal investidura. 16.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 16.4. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enqua dramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação d e Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abri l de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favor ecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 16.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de cred enciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sess ão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) por tador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar docu mentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no d esenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiv a, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas f icarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerrame nto da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da lic itação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 17.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indev assável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado com o Proposta de Preços, endereçada à pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 17.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas , devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferec ido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexo s, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e por lote expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. 17.5. Os preços deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fisca is, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.5.1. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargo s, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela r enuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das p ropostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualque r custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.7. Quando se tratar de fornecimento de bens, a proposta deverá indicar a marca dos materiais ofertados sob pena de desclassificação. 17.8. No caso de hipótese do item anterior, a marca indicada será uma só para c ada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 17.9. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o pra zo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital , inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantag em baseada nas ofertas dos demais licitantes. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 XVIII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 18.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciam ento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 18.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 18.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 18.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanc iada assinada pelos licitantes e pela pregoeira. 18.5. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivad amente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.6. A pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecid os, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a pregoeira s elecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condiçõe s do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta pod erá ser aceita, devendo a pregoeira negociar, visando obter preço melhor. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 18.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a preg oeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poder á sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.11. O critério de julgamento será o de menor preço global. XIX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 19.1. Após a classificação das propostas, a pregoeira fará a divulgação , convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selec ionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 19.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 19.3. A pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, po ssibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 19.3.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignifica nte, a pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 19.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de j ulgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 19.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela p regoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do últ imo preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 19.6. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Cont ratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do r egime diferenciado e favorecido. 19.7. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não t iver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver prop osta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais b em classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, s ob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a pregoeira, convocará as l icitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem class ificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas , empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nes ta Condição, a pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhament o da oferta final do desempate. 19.8. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, emp resas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o l ance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 19.9. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do pr eço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.10. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classific ação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo p roponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homolog ação do resultado pela Autoridade Superior. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 19.11. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal d as microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Compleme ntar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 19.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XX - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 20.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaix o, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do o riginal para ser autenticada pela pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 20.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 20.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acom panhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou socied ade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 20.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativid ade e compatível com o objeto contratual; Obs. Por se tratar de aquisição de produtos com incidência de ICMS, será obrigatória a apresentação da prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual. c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do dom icílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão exp edida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procurado ria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a ap resentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Servi ço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da C ertidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 20.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício s ocial (2010), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação finan ceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado s, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, toman do como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede o u domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abe rtura e de Encerramento, Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitant e ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamen te registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor d a sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteri ores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 20.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado de Capacitação Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Dir eito Público ou Privado comprovando que o Banco de Dados utilizado pela licitante é multiplataforma, permitindo, assim, que a administração municipal opte pela utilização de servidores com Sistema Operacional Windows (com custo de licenças) ou Linux (sem custo de licenças). b) Declaração da Licitante comprovando que realizará o serviço de migração dos dados constantes no banco de dados atual da contratante, assegurando a integridade das informações, instalação dos sistemas e treinamento dos usuários a partir de cronograma definido em comum acordo. c) Atestado emitido por órgão público que ateste a experiência mínima de 12 (doze) meses da licitante para o objeto a ser contratado 20.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de de claração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 20.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 20.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão e star em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial , exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 20.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou c ooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declar ado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidõe s negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 20.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjud icação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo fa cultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 20.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitant e será declarado vencedor. XXI - RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá m anifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e mo tivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (tr ês) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desd e logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contag em terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridad e superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 21.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos ins uscetíveis de aproveitamento. XXII - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a pregoeira adjudicará o objet o da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o jul gamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, às licitantes vencedoras, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII - CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instr umento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair d o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, po dendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motiv o justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições es tabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independ entemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu rado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Admi nistração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará dec adência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/ 93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescen tes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequen o porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor dev erá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições con tratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preç os previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenaç ões financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenh o de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alt eração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antec ipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato c orrerá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação. 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, c ontados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, e m caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo p agamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. XXV - REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcur so do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajusta mento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado q uando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela próp ria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do c ontrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento pro visório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pe la Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valo r do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a um a comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII - SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente p ela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada fica rá sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexec ução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e im pedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admi nistração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que s eja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre q ue a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sa nção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Adminis tração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, p or culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do d ireito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do con trato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de de scumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou aind a na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fo rnecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilater almente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descont ada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da ga rantia prestada – quando Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferen ça, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não c elebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certa me, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em e dital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII - DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão , com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do co ntratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prej uízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou r evogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 30.2. A pregoeira, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração do Edital, de cidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitad os serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico http://www.amargosa.ba.io.org.br, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, c abendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indic ados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.2. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.3. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas , poderá a pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proced er à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 31.4. É facultada à pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do pro cesso licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria co nstar, originariamente, da proposta. 31.5. A pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabal hos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.6. A pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meram ente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. XXXII - DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI - Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Modelo de Declaração de Vistoria. XXXIII - DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica ele ito o Foro da Cidade da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, p or mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela pregoeira, com observân cia da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002. Amargosa - BA, 15 de maio de 2020. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Decreto Nº. 038/2020, publicado no Diário Oficial do Município Pregoeira Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA JUSTIFICATIVA Espera-se do software de folha de pagamento uma ferramenta que d isponibilize ágil dispositivo de lançamento de dados, a partir de módulos descentralizados em versão we b, disponibilize eficiente ferramenta contracheque on-line, permitindo máximo controle da contas públicas. Trata-se de contratação necessária à Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, haja vista a necessidade de dinamizar as atividades do setor por meio do acesso on-line do s usuários e chefias de forma facilitada, bem como possibilitar o tele trabalho aos servidores do setor no atual momento de pandemia da COVID-19. Cabe destacar que esta municipalidade já iniciou processo de rescis ão contratual junto a empresa atualmente contratada, visto que a mesma não apresenta solução que permita o tele trabalho. 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores p ropostas para contratação de empresa especializada no serviço de locação de softwares de gest ão de folha de pagamento, com contracheque on-line, migração de dados, implantação e treinamento de p essoal, e acesso via internet no Município de Amargosa/BA. LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO PERÍODO 01 Gestão da folha de pagamento e contracheque on-line 12 Meses 02 Migração, implantação e treinamento 1 mês 2. REQUISITOS GERAIS 2.1. As informações constantes no banco de dados dos software s contratados pertencem ao município de Amargosa, devendo ser disponibilizado pela contratada, semp re que solicitado pela contratante, em formato XLS, PDF ou outra forma usualmente em v oga na linguagem da programação, no prazo máximo de 48 (quarenta e horas), juntamente com leg enda detalhada, descrevendo as indicações de cada coluna e/ou função do banco. 2.2. O atendimento da contratada deverá ocorrer em regime de segunda a sexta-feira das 08:00 às Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 18:00h, pelo menos. 2.3. Os serviços de reparo, treinamento, atualização, de serviços relacionados ao software que seja necessário visita deverá ser agendado em até 24 (vinte e quatro) horas e atendido em até 48 (quarenta e oito) horas úteis ao de abertura do chamado junto a c ao de abertura do chamado. 2.4. A contratada deve possuir central de atendimento para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a des crição do problema, com atendimento disponível de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00h. 2.5. A base de dados do SISTEMA deverá possuir mecanismos de pro teção contra acesso direto não autorizado. O acesso direto à base será restrito aos administrado res responsáveis pela manutenção do SISTEMA e condicionado à assinatura de termo de resp onsabilidade específico, em atendimento ao art.5,º §1º da portaria nº 548 do Ministério da Fazenda de 22 de Novembro de 2010, na qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis d o sistema integrado de administração financeira. 2.6. Os Sistemas devem possuir um cadastro de grupos de usuários, perm itindo definir os perfis de acesso ao sistema (privilégios) para cada grupo de usuário. 2.7. Os Sistemas devem possuir número ilimitado de usuários e de acesso s simultâneos, seja para número de usuários e/ou órgãos e entidades dos sistemas. 2.8. Os Sistemas devem possuir um formulário que se permita consultar, visualizar e imprimir o log dos registros do sistema, por período, tipo de operação e usuário. 2.9. Os relatórios dos Sistemas devem ser gerados nos seguintes f ormatos de arquivos: TELA, PDF, RTF, XLS,XLSX, TXT, PNG,BMP e JPG. 2.10. Apresentar interface gráfica totalmente em português. 2.11. O sistema deverá apresentar capacidade de permitir que uma mod ificação especificada seja implementada no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas ou prazo superi or a critério da Administração. 2.12. Possuir telefone e e-mail da contratada no layout, para atender as dúvidas dos usuários. 2.13. Possibilitar a inclusão do logotipo da Contratante, que constará de todos os relatórios. 2.14. Permitir que todos os relatórios sejam visualizados em tela, podendo ou não ser impressos a critério do usuário. 2.15. O sistema deverá registrar em log todos os acessos, incluindo os não autorizados. 2.16. Os dados devem ser armazenados de modo redundante, de preferência e m várias instalações para não resultar na perda de dados. 2.17. Os gráficos existentes deverão ter a possibilidade de exportação para os formatos: PDF, XLS, XLSX ou apresentação de imagens nos formatos: PNG e JPG. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 2.18. A aplicação deverá fornecer uma sessão para que o administrador config ure a alteração das senhas dos usuários num prazo determinado pelo mesmo. 2.19. Possuir um painel de controle que determinará as permissões de cada usuário. 2.20. A empresa vencedora deverá manter versões que atendam a legisl ação vigente, promovendo atualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais. 2.21. Os Sistemas devem possuir um cadastro de perfis de usuários. 2.22. Não permitir que o mesmo usuário efetue acesso simultâneo. 2.23. Ao licitante que apresentar a melhor proposta, após apresentação do software, será dado prazo de até 2 (dois) dias corridos para eventuais correções/ajustes no sistema, antes da assinatura contratual. 2.24. Os dados exibidos no painel de controle deverão ser apresentad os de forma clara, com a possibilidade de apresentação em gráficos. 2.25. Realização de cópias de segurança (backups) diárias com vista s à recuperação dos dados armazenados, referentes ao processamento da solução, em caso de falha n os meios de armazenamento. 2.26. Os softwares deverão ser prestados em regime integral, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sem interrupção, fora do horário comer cial ou em finais de semana e feriados. 2.27. Os Sistemas devem possuir rotina interna e integrada ao próprio sis tema, que permita a realização de backup de forma automática do banco de dados. 2.28. Possuir possível opção para bloquear um usuário temporariamente para qualquer tipo de acesso, sem a necessidade de exclusão. 2.29. Somente poderão ter acesso ao sistema pessoas autorizadas pela Administração. 2.30. Possuir o controle de acesso por grupo de perfis de usuários, q ue deverão ser atribuídos no ato de sua inclusão. 2.31. Possuir bloqueio automático da sessão do usuário após tempo de i natividade e o desbloqueio mediante a digitação da senha ou entrar no sistema com outro usuário. 2.32. O usuário poderá trocar a sua senha pessoal a qualquer momento. 2.33. Deverá existir uma opção para recuperação da senha pessoal. 2.34. O servidor deverá ser notificado através do seu endereço de e -mail, para cadastro de uma senha de acesso ao sistema, após inclusão do seu acesso. 2.35. Os recursos on-line de acessos públicos ou que contenham inf ormações de contribuintes e servidores devem permanecer ativos por período indeterminado ap enas para consulta, Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 mesmo após o encerramento do contrato com a contratada, em respeit o aos princípios da continuidade e da publicidade, salvo por autorização em contrário da contratante. 2.36. Após o término do contrato, a contratada deverá disponibilizar ao municí pio de Amargosa por tempo indeterminado acesso ao banco de dados através do pro grama contratado, ainda que desobrigada a oferecer manutenção/aperfeiçoamento e login com função de lançamento e alteração de informações, livre de qualquer ônus. 2.37. Os dados deverão ser preferencialmente criptografados, tanto os inativos como os em trânsito. 2.38. Os Sistemas deverão possuir rotina de solicitação de cadastramento, exclusão e alteração de usuários e seus perfis, que será gerenciado mediante perfil exclusivo para essa funcionalidade. 2.39. Deverá apresentar estabilidade: capacidade de evitar efeitos inesper ados decorrentes de modificações no software. 2.40. Possuir níveis operacionais de acesso e segurança diferenciados para cada usuário, entretanto, os logins devem ser administrados numa única fonte de dados impedindo assim várias criações de login para o mesmo usuário. 2.41. Possuir rotina de backup definida e comprovada. 2.42. Deverá possuir sua estrutura física localizada em território nacional, com estrutura dedicada ao serviço de hospedagem, de modo a garantir um ambiente seguro , controlado e com infraestrutura local redundante e tolerante a falhas, segundo os padrões internacionais. 2.43. Os serviços deverão estar disponíveis em 99% do tempo contratado, d e modo que o somatório mensal das indisponibilidades do serviço será de, no máximo, 2 (duas) horas, portanto a Licitante vencedora/provedor deverá possuir o acordo SLA (Service Level Agreement) para a disponibilidade da infraestrutura do Data Center, da infraestrutura de LAN (Local Área Network), VPN e equipamentos de Telecom. 2.44. O ambiente deve possuir firewalls redundantes, para garantia de alta dis ponibilidade, com balanceamento de carga, com segregação dos ambientes de apresen tação, localizado numa rede desmilitarizada, e de negócios e dados, localizado numa rede privada. 2.45. O eventual valor da taxa de instalação insere-se ao valor da proposta g lobal e não pode ultrapassar o valor correspondente a três meses de locação do software. 3. REQUISITOS BÁSICOS 3.1. O Sistema de Folha de Pagamento e Recursos Humanos deverá ser v ia Web com servidor Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 online e Banco Único e acesso ilimitado. 3.2. Permitir cadastrar, alterar, consultar e emitir fichas de registros de empregados, em conformidade com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, para registro de empregados informatizado, bem como cadastrar, alterar, consultar registros de agentes púb licos, estagiários, comissionados e autônomos. 3.3. Permitir elaborar relatório de funcionários com diversos filtros (ati vos, desligados, lotação, admissão, aniversariantes, etc) através de gerador de relatórios. 3.4. O sistema deve estar preparado para aceitar matrículas diferen tes de mesmo servidor e exibir mensagem de alerta no momento de cadastramento de matrículas de servid ores que já sejam cadastrados. 3.5. Gerar as Fichas Registros de Empregados. 3.6. Armazenar para cada registro de vinculo funcional um cadastro de de pendentes com as diversas informações de registro. 3.7. Controlar os dependentes dos funcionários realizando a sua baixa auto mática na época e nas condições devidas. 3.8. Emitir fichas de dependentes para imposto de renda e salário família. 3.9. Emitir a ficha de frequência e a ficha de anotações e atualizações da CTPS. 3.10. Emitir documento para cadastro do trabalhador no PIS/PASEP. 3.11. Emitir contrato de trabalho por tempo determinado e indeterminado e suas prorrogações. 3.12. Processar automaticamente todas as alterações referentes ao contrato de trabalho de funcionários. 3.13. Permitir o tratamento da Ficha Registro com foto. 3.14. Possibilitar a elaboração de relatório de controle das avaliações e d os vencimentos do período de experiência dos funcionários e dos contratos de estágio. 3.15. Possibilitar registro de treinamentos realizados. 3.16. Possibilitar as adaptações às alterações legais e às convenções coletivas. 3.17. Permitir o armazenamento de históricos de salários, promoções, ca rgos comissionados, gratificações, centro de custos, afastamentos e demais ocorrências. 3.18. Gerar automaticamente o histórico funcional a partir das alterações no registro dos funcionários. 3.19. Permitir a integração com o software de ponto eletrônico util izado pelo MUNICIPIO para inserção no sistema de folha de pagamento das ocorrências de ponto, c omo por exemplo, horas extras, faltas, atrasos, e demais informações necessárias, bem como o controle do banco de horas. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 3.20. Possuir calendário com a possibilidade de cadastrar feriados, datas sem expedientes e datas em que o expediente deverá ser reduzido ou ampliado. 3.21. Permitir a importação e exportação de arquivos. 3.22. Permitir a emissão de portarias de nomeação, designação, substituição, p romoção, exoneração, demissão e etc. 3.23. Controlar o histórico das portarias dos servidores e as anotaçõ es eletrônicas na ficha do servidor. 3.24. Emitir relatórios para análises gerenciais. 3.25. Permitir a emissão de declarações para os funcionários cadastrados por meio de um formulário previamente determinado. 3.26. Realizar o cálculo automático de pensões alimentícias conforme base determinada judicialmente, registrando os dados dos beneficiários de pensão e po ssibilitando cálculos diferenciados para beneficiários, incluindo as deduções legais. 3.27. Possibilitar a criação de verbas de cálculo automático, de acordo com valores, percentuais ou informações pré-determinadas, atualizando conforme geração das folhas mensais. 3.28. Controlar automaticamente o pagamento de verbas de duração pré-determin ada, conforme geração das folhas mensais. 3.29. Controlar substituições temporárias, registrando-as no histórico funcional e calcular o valor a ser pago das que gerarem impacto na folha de pagamento (salário e gratificação para o substituto, em verbas separadas). 3.30. Permitir edição, inclusão e exclusão de verbas de modo manual. 3.31. Emitir comprovante de rendimentos. 3.32. Realizar o cálculo de provisões para férias e 13º salário, o cálculo do 13º, adiantamento de 13º, integral e complementar, junto à folha normal ou em separado. 3.33. Permitir simulações de cálculo de folhas futuras com emissão de relató rios dos valores da folha de pagamento, incluindo: 3.33.1. Simulação de aumentos salariais; 3.33.2. Simulação do pagamento de 13º salário; 3.33.3. Simulação do pagamento de férias. 3.34. Calcular o pagamento retroativo de todas as verbas e benefícios reajustados no caso de o Acordo Coletivo assinado em data posterior a data-base, gerando auto maticamente o cálculo dos impostos e os arquivos necessários para o SEFIP do retroativo. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 3.35. Permitir o controle, tratamento e geração automática da folha de pagamento de 13º salário em parcelas, podendo ser executado a qualquer tempo. 3.36. Controlar o número de férias de direito, já adquiridas e não goz adas, de acordo com a legislação. 3.37. Possibilitar a geração de escala de férias e suas alterações. 3.38. Controlar prazos para gozo de férias, emitindo alertas para férias período concessivo de gozo com vencimento eminente. 3.39. Controlar aquisição e atualização automática da data de férias, consid erando faltas e afastamentos ocorridos no período aquisitivo de férias, solicitação de ab ono, de adiantamento de 13º salário e férias partidas. 3.40. Controlar o parcelamento de férias (período limite, intervalo en tre as parcelas e período mínimo de gozo). 3.41. Calcular remuneração de férias, inclusive abono pecuniário e a adiantamento do 13º salário. 3.42. Emitir aviso e recibo de férias, separados. 3.43. Gerar arquivos de informações como SEFIP, CAGED, RAIS, SIOPE , DIRF (Comprovante de Rendimentos Pagos), empréstimos consignados, SIGA, cálculos autuariais, em conformidade com as versões atuais e legislação vigente. 3.44. Permitir o controle de auxílio transporte, considerando quantidad e de dias úteis, períodos de férias e outros afastamentos. 3.45. Controlar, calcular e gerar guias de pagamento de encargos legais e sociais , contribuições e impostos (IRPF, INSS, PIS, Contribuição Sindical, Contribuição Social e outras guias). 3.46. Permitir o cadastro de informações de outro contrato de trabalho (d uplo vínculo) e teto INSS no outro contrato. 3.47. Calcular bolsa-auxílio dos estagiários com base nos registros do controle de frequência e recesso. 3.48. Controlar e calcular o recesso de estagiário. 3.49. Permitir fazer demissões e férias em Lote. 3.50. Emitir Relação de Salário Contribuição (RSC). 3.51. Possibilitar a manutenção dos dados de todos os funcionários e estagiários desligados. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 3.52. Emitir aviso prévio. 3.53. Emitir Termo de Rescisão e demonstrativo do cálculo de acord o com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego. 3.54. Gerar arquivo GRRF.RE. 3.55. Comunicar a rescisão às demais áreas do banco de dados. 3.56. Realizar o cálculo das verbas rescisórias com base nas informações cadastrais (datas, saldos, tipo de contrato), bem como dos descontos legais, pensão alimentícia, valores pagos a maior, etc. 3.57. Busca automática de valores a serem descontados, como adiantamentos (s alário, férias, 13º Salário), auxílio transporte, auxilio alimentação. 3.58. Calcular automaticamente todas as verbas devidas no processo resc isório, como férias indenizadas e proporcionais, 13º Salário indenizado, dias trabalhados, entr e outras verbas a descontar ou pagar, advindas da folha de pagamento, benefícios sociais ou ponto eletrônico. 3.59. Atualizar automaticamente todas as rescisões contratuais realizadas na folha de pagamento e nas demais ferramentas de RH. 3.60. Calcular complementos de rescisão contratual e férias, sempre que houver reajuste salarial e/ou verbas que devam ser pagas para os funcionários demitidos e/ou em férias. 3.61. Permitir geração de contracheques em arquivo tipo TXT, PDF, RTF, ODF HTML e XLS para impressão, de modo selecionado ou coletivo, e para disponibilização via intranet do MUNICIPIO. 3.62. Geração de arquivos para Receita Federal e INSS (IN86 e IN12); Geraç ão de arquivos (exportar folha de pagamento) para a Instituição Financeira a qual o Munic ípio está vinculado; Gerar exportação para o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA); Gerar exportação para o sistema do SIOPE. Gerar exportação para o sistema do CAGED. 3.63. Permitir gerar arquivos com funcionários e prestadores de serviço s com informações da previdência social. 3.64. Célere processamento da folha de pagamento do mês. 3.65. Criação de relatórios personalizados de forma célere. 4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1. A qualificação técnica será comprovada através dos seguintes documentos: Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 4.1.1 Atestado de Capacitação Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado comprovando que o Banco de Dados utilizado pela licitante é multiplataforma, permitindo, assim, que a administração municipal opte pela utilização de servidores com Sistema Operacional Windows (com custo de licenças) ou Linux (sem custo de licenças). 4.1.2 Declaração da Licitante comprovando que realizará o serviço de migra ção dos dados constantes no banco de dados atual da contratante, assegurando a integridade das informações, instalação dos sistemas e treinamento dos usuários a partir de cronograma definido em comum acordo. 4.1.3 Atestado emitido por órgão público que ateste a experiência mínima de 12 (doze) meses da licitante para o objeto a ser contratado. 5. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 5.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desem penhar seus serviços de acordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Con tratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais im perfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantid as, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habili tação e qualificação exigidas na licitação. 6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 6.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar a entrega dos itens contratados conforme especif icações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas , no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, def eitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios neces sários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI’s necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos ma teriais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, pre postos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e o utros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais , previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada n o decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade co m as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fato res futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos e ventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. m) Realizar prestação de serviço por meio de técnicos devidamente uniformizados. n) Garantir a limpeza dos espaços municipais onde forem realizados serviços. 7. DO PAGAMENTO 7.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa 30 (trinta) dias úteis após o mês da prestação de s erviço, através de transferência bancária em nome da proponente, mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões legais (municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS). 7.2 Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente Termo de Referência. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. FINANÇAS E DESEN V. INSTITUCIONAL ATIVIDADE: 2011 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEAFI ELEMENTO: 33904000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local, pela SEAFI. 9.2.Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI, através do servidor Joanildo Borges. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propo stas para contratação de empresa especializada no serviço de locação de softwares de gestão de folha de pagamento, com contracheque on- line, migração de dados, implantação e treinamento de pessoal, e acess o via internet no Município de Amargosa/BA. PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO PERÍODO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 R$ (valor por extenso) Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas neces sárias para a execução dos serviços objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva respons abilidade as despesas com os profissionais envolvidos, tais como: transporte, alimentação, proventos, encar gos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dem ais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações d o objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação , para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 012/2020. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________,_____/____/____ ________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA e CARIMB O Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ……./2020 – TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ ……………………….., com sede administrativa à Praça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. [ inserir nome completo do Prefeito, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ................... [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ..................., doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................. CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., situado à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de doc umento de identidade nº. ............., emitido por .........., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital do Pregão Presencial nº. 012/2020, do Processo Administrativo nº. 026/2020 e disposições da Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, resolvem celebra r o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propo stas para contratação de empresa especializada no serviço de locação de softwares de gestão de folha de pagamento, com contracheque on-line, migração de dados, implantação e treinamento de p essoal, e acesso via internet no Município de Amargosa/BA, conforme especificações co nstantes no Termo de Referência - Anexo I e demais condições oferecidas na Proposta de Preços do Pregão Presencial nº. 012/2020 que, independente de transcrição, integra este instrumento. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições co ntratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja res ultado de acordo entre os contratantes. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 §3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contra tada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compr omisso assumido por aquela com terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta li citação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: ÓRGÃO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. FINANÇAS E DESEN V. INSTITUCIONAL ATIVIDADE: 2011 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEAFI ELEMENTO: 33904000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será a locada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser co nsignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O valor mensal deste contrato é de R$ ........................ (valor por extenso). § 1° - O preço será fixo e somente poderá ser reajustado. § 2º - Em face da legislação vigente, os preços ora contratados poderão ser reajus tados, em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da data de assinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) , medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. § 3° - Nos preços ofertados na proposta do Contratado já estão inc lusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualqu er natureza e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 § 4° - O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária nominal ao contratado ou crédito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação d a Nota Fiscal/Fatura e devidamente atestada a entrega do objeto contratado, de acordo com a autorização de fornecimento. § 5° - Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será imediatamente devolvido para substituição e/ou emissão de Nota d e Correção, ficando estabelecido que esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização do valor contratual. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado p or iguais e sucessivos períodos até o limite máximo fixado no art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE EXECUÇÃO Este Contrato será executado de forma indireta, sob o regime de em preitada por preço global, de acordo com o disposto no art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto contratado será recebido depois de adotados, pelo CONTR ATANTE, todos os procedimentos previstos no Art. 73, inciso II, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A Contratada obriga-se a: a) Cumprir fielmente o Contrato de modo que o serviço se realize c om esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade; b) Fornecer a senha e treinar o servidor do Contratado para executar a op eração eletrônica da publicação site referido e no sistema; c) Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, bem como prestar esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE. d) Entregar documentação comprobatória da contratação e qualificação do Responsável Técnico sempre que solicitado pela Contratante, no decorrer da vigência do contrato. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 e) Elaborar, sempre que solicitado pela Contratante, relatórios ger enciais e/ou técnicos referentes aos serviços produzidos, os quais deverão ser entregues no prazo máximo de dois dias úteis a contar da solicitação. f) Não transferir a outrem os serviços contratados, no todo ou em parte, e utilizar exclusivamente mão-de-obra própria para a realização dos serviços, assumindo total r esponsabilidade pelos atos administrativos e encargos previstos na legislação trabalhista; g) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro d e acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e refer entes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que esses não têm vínculo empregatício com a Contratante; h) Responsabilizar-se pela prestação dos serviços contratados, res pondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que vier a causar à Contratante , devendo efetuar o ressarcimento correspondente, imediatamente após o recebimento da notificação, sob pena de glosa de qualquer importância a que tenha o direito de receber; i) Responsabilizar-se pelas despesas de execução do serviço solicitado, q ualquer que seja o seu valor, e cumprir todas as obrigações constantes do(s) Anexo(s) do A to Convocatório a que respondeu; j) Responsabilizar-se por qualquer dano pessoal e/ou material, causado por técnicos e/ou empregados e acidente causado por terceiros, bem como pelo pagamen to de salários, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, decorrentes da prestação dos serviços; k) Facilitar à CONTRATANTE a promoção de auditoria técnica e operacion al do ambiente e dos recursos utilizados nas diversas fases dos serviços contratados; l) Manter, durante o tempo da execução do Contrato, todas as condi ções de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Art. 55, Inciso XIII da Lei n.º 8.666/93). CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Indicar o executor do Contrato, conforme Art. 67 da Lei 8.666/93; b) Permitir o acesso dos profissionais da Contratada aos locais de execução dos serviços; c) Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitad os pela Contratada em decorrência da prestação de serviços; d) Promover por intermédio do executor do Contrato, o acompanham ento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de qualquer fato que exija medidas por parte desta; e) Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada; Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 f) Fornecer e colocar à disposição da Contratada, todos os elementos e informações que se fizerem necessários à boa execução dos serviços; g) Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidad es observadas no serviço; h) Promover auditoria técnica e operacional do ambiente e recursos utili zados pela mesma, por meio de pessoal próprio ou equipe de terceiros; i) Conferir toda a documentação gerada e apresentada durante a execução do s serviços, efetuando o seu atesto quando a mesma estiver em conformidade com os padrõ es de informação e qualidade exigidos; j) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do Contrato; k) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas medidas corretivas; l) Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência , sobre multas, penalidades qualquer débito de sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto contratado. m) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CO NTRATADA, em especial as relativas às inclusões e exclusões de beneficiários; n) Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, de acordo com as condiçõ es e preços pactuados neste Contrato. o) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na I mprensa Oficial até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura contanto que ist o ocorra dentro de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme art.61, §1º da Lei 8.666/93. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas n o contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeita rá a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Lei 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. § 1º - A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de de scumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou aind a na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fo rnecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. § 2º - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto fornecido com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes. § 3º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o s eu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos deco rrentes das infrações cometidas. § 3º - O CONTRATADO não será responsável, sob hipótese alguma, e a ele não poderá ser imputada nenhuma culpa, se alguma falha da Rede de Comunicação for causada: a) por falta ou falha de energia e/ou b) por má utilização por parte do CONTRATANTE ou por terceiros não autori zados pelo CONTRATADO e/ou c) por indisponibilidade temporária ou permanente de acesso ao satélite; d) quando o CONTRATADO tiver que fazer interrupção para execução de M anutenção Preventiva, previamente e/ou e) por outros eventos, tais como acidentes ou vandalismo, que não seja m causados pelo CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as prevista na Lei nº. 8.666/93. § 1º - O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93. § 2º - Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI d o art. 78 da Lei 8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 Toda e qualquer alteração do avençado neste contrato deverá ser pro cessada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei Federal n.° 8.666/93, vedada a modificação do objeto. PARÁGRAFO ÚNICO : A alteração do valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, previstos neste Contrato, bem co mo o empenho de dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento, devendo obrigatoriamente ser registrado por simples apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COBRANÇA JUDICIAL As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de proces so de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressa lvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA Os Débitos da CONTRATADA para com o Município de Amargosa, de correntes ou não deste ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral deste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO EXECUTOR A CONTRATANTE designará um Executor para este Contrato, que desempenhará as atribuições previstas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DIREITO DE USO O sistema informatizado é de exclusiva propriedade da contratada, constituindo o seu fornecimento em simples direito de uso de cópia pela contratante, que expressamente se obriga a: a) Não copiar ou reproduzir o sistema no todo ou em parte, exceto as cóp ias de segurança ou backup’s recomendadas pela contratada. b) Não fornecer ou tornar disponíveis a terceiros quaisquer materiais ou cópias adicio nais do sistema, inclusive planilhas, formulários ou relatórios de saída. c) Não sub licenciar, ceder ou de outra forma transferir o licenciamento de uso do sistema ou quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CONTROLE DE USO A contratante é responsável pela supervisão, administração e contro le do uso do(s) sistema(s) e se obriga a tratar como segredo comercial, quaisquer informações, dados , processos, fórmulas, códigos, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos e modelos re lativos ao sistema, inclusive planilhas, formulários e relatórios de saída, utilizando-os apenas para as finalidades previstas no objeto deste contrato, não podendo revelá-los ou facilitar a revelação a terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PROTEÇÃO A contratada se obriga, com relação aos bancos de dados ou tabelas cadastrais de todos os sistemas, torná-los disponíveis para utilização pelas demais linguagens de prog ramação existentes no mercado de software, ou a emitir, quando solicitada, no prazo de uma semana, arquivos TXT’s com os respectivos lay-outs, quando solicitado por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – VERIFICAÇÃO DE USO A contratante permitira a qualquer tempo o acesso de auditores da con tratada a seus equipamentos e a verificação do uso correto dos sistemas. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SERVIÇOS COMPLEMENTARES Compreendem os serviços complementares no uso do sistema, de responsabilidade da contratada: a) O treinamento de funcionários designados pela contratante; b) A implementação de parâmetros de cálculo, assessoria, alterações nece ssárias ao bom funcionamento do sistema; c) A correção de eventuais erros que surgirem em sua execução; d) O acréscimo de serviços ou atividades a serem processadas pelos s istemas, recomendados ou exigidos pelos órgãos públicos competentes. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS § 1º. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos as sumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 § 2º. Na interpretação das disposições deste Contrato e integração das omissões, desde que compatíveis com os preceitos de Direito Público, aplicar-se-á, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. § 3º. Após o 10º (décimo) dia de paralisação do fornecimento do ob jeto contratado, o CONTRATANTE, poderá optar por uma das seguintes alternativas: a) promover a rescisão contratual, independentemente de interpel ação judicial, respondendo o CONTRATADO pelas perdas e danos decorrentes da rescisão; b) exigir a execução do Contrato, sem prejuízos da cobrança de mul ta correspondente ao período total de atraso, respeitado o disposto na legislação em vigor. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amarg osa, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, das testemunhas. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o present e Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa, ...... de ......................... de 2020. _________________________________________ Município de Amargosa Contratante ___________________________________________ Empresa Contratada Testemunhas: 1º ____________________________________________ CPF: Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 2º____________________________________________ CPF: Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qu alificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e en dereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senho r (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro d e Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.................. ............ praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na m odalidade de Pregão Presencial nº 012/2020, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recu rsos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessa r, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos p ertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhec imento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de ser em aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar n º 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no praz o de 05 (cinco) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do venced or do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública , cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empr ega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital do P regão Presencial nº 012/2020, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CPF/MF nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal p ara os fins da presente declaração, compareci perante o representante da Prefe itura Municipal de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da l icitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data ____________________________________________ Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: _______________________________________ Representante da Prefeitura Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 060/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 060/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 708/2020; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 518/2020; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 06/05/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: G C F CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 07.534.397/0001 -40), OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE ATIVOS REFERENTES ÀS TAXAS - TFF (TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO), TLL (TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO) E TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL), DEVIDAS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA DENOMINADAS TELE FÔNICA BRASIL S/A E TELEMAR. VALOR: R$40.000,00 ESTIMADOS, CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR A SER RECUPERADO, ESTIMADO EM R$200.000,00. VIGÊNCIA: 90 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 .00 DATADA ASSINATURA: 07/05/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: GERALDO CAPINAN FILHO. Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 065/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 065/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 021/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA; SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, CNPJ: 03.874.953/0001-77, OBJETO : AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS E SIMILARES A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0010/2019/SRP, LOTE(S) 4,5,10,14 . VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2020; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0201/ 0401/ 0402/ 0501/ 0601/ 0701/ 0801/ 0901/ 1001/ 1002 PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2003, 2005, 2007, 2009, 2010, 2075, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2053, 2076, 2077, 2022, 2023, 2024, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2008, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2052, 2055, 2058, 2056, 2057, 2059, 2060, 2061, 2062, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070 , ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52, VALOR: R$ 126.671,00 TOTAIS/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: EDILSON SIERDOVSKI Segunda-feira 18 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3265 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 026/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 026/20 20; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 023/2019 ; FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA - EPP, CNPJ 04.086.552/0001-15; OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE AMARGOSA-BA, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2019, LOTES 01, 02 E 03; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01, PROJETO/ ATIVIDADE: 2.041 , ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30, VALOR: R$ 79.230,19 TOTAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTO JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, E PELA CONTRATADA: MARCELINO ANDRADE DE OLIVEIRA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4023/