{"edition": {"id": 3261, "number": 3265, "date": "2020-05-18", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "176007ee7825490fb4c8de4331cfad61", "pdf_sha256": "c5cade4c40a75cd65b4661347c3cfdf03f1cd1437a00a14cee08a5018f69f0f2", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c5cade4c40a75cd65b4661347c3cfdf03f1cd1437a00a14cee08a5018f69f0f2", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3261/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3261/"}, "acts": [{"id": 4023, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3265", "kind": "Diario Importado", "number": "3265", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 18 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3265 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  18 de maio de 2020 •  Ano III • Edição Nº 3265\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020) ............................................................... 2\nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020) ....................................................................... 3\nEXTRATO (CONTRATO Nº 060/2020) ........................................................................... 51\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 52\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 52\nEXTRATO (CONTRATO Nº 065/2020) ........................................................................... 52\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 53\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 53\nEXTRATO (CONTRATO Nº 026/2020) ........................................................................... 53\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020 \n \nA Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: \nPregão Presencial - PP012/2020. OBJETO: contratação de empresa especializada \nno serviço de locação de softwares de gestão de folha de pagamento, com \ncontracheque on-line, migração de dados, implantação e treinamento de \npessoal, e acesso via internet no Município de Amargosa/BA. DATA: \n30/06/2020. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia do Edital \npelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Bárbara Maria \nBarbosa Costa. Pregoeira.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020)\n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n \n \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \nPREGÃO PRESENCIAL 012/2020 \nExclusivo para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual  \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei Federal nº 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, Lei Comp lementar nº 123/06, Decreto Municipal nº \n046/2019 e alterações posteriores de toda a legislação referida. \nII. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituc ional e outras. \nIII. MODALIDADE \nPregão Presencial no. 012/2020 \nIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. \n026/2020 \nV.  TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Preço  \nVI. FORMA DE PAGAMENTO \nPARCELADA \nVII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO \nMenor Preço Global  \nVIII. OBJETO \nConstitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores p ropostas para contratação de empresa especializada \nno serviço de locação de softwares de gestão de folha de pagam ento, com contracheque on-line, migração de \ndados, implantação e treinamento de pessoal, e acesso via internet no  Município de Amargosa/BA, conforme \nespecificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \nIX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA \nABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 30/06/2020 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Plenário da Prefeitura Municipal de A margosa – Bahia. \nX. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \n0501 \nFonte \n00 \nProjeto/Atividade \n2.011 \nElemento de despesa \n33.90.40.00 \nXI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO \n12 (doze) meses \nXII – VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO  \nVide processo administrativo \nLOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecim ento do objeto desta licitação serão prestados \npela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax \n(075) 3634-3977. \nPREGOEIRA RESPONSÁVEL \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nDecreto Nº. 038/2020, publicada no Diário Oficial do Município.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n \n \n \n \nXIII - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n13.1. Somente serão admitidas a participar da licitação as empresas que apr esentarem os \ninteressados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habi litação contidas neste edital \ne seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. \n \n13.2. Não poderão participar: \na) Empresas que estejam sob falência, concordata, concurso de credo res, recuperação judicial, \ndissolução ou liquidação; \nb) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta, \nIndireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com \nsuspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública; \nc) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; \nd) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis té cnicos ou empregados, qualquer \npessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal; \ne) Autor do Projeto Básico ou executivo ou responsável pela Licitação; \n \n13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ens ejará as sanções e \npenalidades legais aplicáveis. \n \n13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o \nlicitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Código Penal \nBrasileiro. \n \n13.5. Os representantes legais das empresas, bem como o público em g eral, deverão estar usando \nmáscara de proteção e manter a distância segura um do outro, con forme recomenda o Ministério \nda Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tend o em vista estarmos \nenfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível \npropagação do vírus. \n \nXIV - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO \n \n14.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das  Leis Federais nº. \n10.520 de 17 de julho de 2002 e nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complemen tar 123/2006 e \nDecreto Municipal nº 046, de 07 de outubro de 2019 e demais legislações regentes da matéria.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n \n \n \n \n14.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeira Oficial, podendo ser acompanh ado pela Equipe de \nApoio, pela Controladoria Geral do Município, pelo Secretário de Adminis tração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional e demais agentes da Administração Pública que se fizerem \npresentes. \n \n14.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por mot ivo de força maior \ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e  quaisquer outros \nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao  controle de qualquer das partes \ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de  força maior pode ainda \nser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. \n \nXV - DA VISTORIA \n \n15.1. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realizaçã o dos serviços. Entretanto, \npoderá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças realizar v istoria nas instalações e \nequipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta Licitação. \n \n15.2. A visita ao local de execução dos serviços é compreendida como um d ireito subjetivo da \nempresa licitante, e não uma obrigação imposta pela Administração , motivo pelo qual devem ser \numa faculdade dada pela Administração aos participantes do certame. [Ac órdão TCU AC-0234-\n05/15-Plenário]  \n \n15.3. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar \nvistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acom panhado por servidor designado \npara esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 12:00 horas, devendo o agendamento ser \nefetuado previamente pelo telefone (075) 3634-3977 ou pelo e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, A \nvistoria, caso haja interesse, poderá ser: \na) previamente agendada pelo telefone (075) 3634-3977, das 08h00min às 12h00min, até o segundo \ndia útil anterior ao da apresentação das propostas; \nb) realizada por preposto com poderes de representar a empresa na forma deste Edital;  \nc) acompanhada por representante da Prefeitura Municipal, designado para esse fim, o qual visará a \ndeclaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previam ente elaborada pela \nlicitante.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n \n \n \n \n15.3.1. A licitante, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar em nenhuma hipót ese o \ndesconhecimento dos locais da realização do serviço e suas peculiaridades como justificativa para se \neximir das obrigações assumidas em consequência do presente certame. \n \n15.4. A licitante deverá trazer 02 (duas) vias da declaração de vistoria, elabo rada de acordo com o \nmodelo do Anexo VII, devendo assiná-las e solicitar a assinatura do  servidor da Secretaria \nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucion al responsável pelo \nacompanhamento da vistoria na via que lhe será devolvida. \n \nXVI - CREDENCIAMENTO \n \n16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a pr egoeira por um \nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credenc ie a participar deste \nprocedimento licitatório, venha a responder por sua representada, deven do, ainda, no ato de \nentrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de I dentidade ou outro documento \nequivalente e Contrato Social da licitante. \n \n16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial conforme Modelo do Anexo \nIV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preço s e praticar todos os demais atos \npertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, p roprietário ou dirigente da \nempresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto o u Contrato Social, no qual \nestejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir o brigações em decorrência de tal \ninvestidura. \n \n16.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de \nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências  de Habilitação \nprevistas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de \nhabilitação, não sendo mais aceitas novas propostas.  \n \n16.4. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enqua dramento como \nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação d e Certidão expedida pela \nJunta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abri l de 2007, expedida pelo \nDepartamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e \nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois \nregimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favor ecido na presente licitação, \nna forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n \n \n \n \n16.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de cred enciamento, bem assim o \nnão comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sess ão, inviabilizará a \nparticipação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) por tador (es) dos envelopes poderá \n(ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar docu mentos ou fazer qualquer \nobservação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no d esenvolvimento dos trabalhos, \nressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de \nquaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará \nautorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez  que citado documento se \nencontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. \n \n16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a \nconclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiv a, sob pena de decadência do \ndireito ao recurso. \n \n16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas f icarão à disposição dessas \nempresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerrame nto da licitação (transcorrido o \nprazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da lic itação ou, se for o caso, \nquando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente \nde Licitação. \n \n16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. \n \nXVII - PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\" \n \n17.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indev assável e rubricado pelo \nrepresentante legal da empresa ou por seu mandatário identificado com o Proposta de Preços, \nendereçada à pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020 \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS \n \n17.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, \nem papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas , devidamente datada, \nassinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n \n \n \n \n17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferec ido, rigorosamente de \nacordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexo s, não se admitindo propostas \nalternativas. \n \n17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e por lote expressos em R$ (reais), com apenas \nduas casas decimais. \n  \n17.5. Os preços deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, \ntais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fisca is, parafiscais, fretes, seguros e \ndemais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto \nlicitado.  \n \n17.5.1. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor  zero, incompatíveis \ncom os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargo s, exceto quando se referirem a \nmateriais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela r enuncie à parcela ou à \ntotalidade da remuneração.  \n \n17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das p ropostas, considerando-se \na condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualque r custo financeiro para o \nperíodo de processamento das faturas. \n \n17.7. Quando se tratar de fornecimento de bens, a proposta deverá indicar a  marca dos materiais \nofertados sob pena de desclassificação. \n \n17.8. No caso de hipótese do item anterior, a marca indicada será uma só para c ada item, sem \npossibilidade de substituição por qualquer outra.  \n \n17.9. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias  \ncorridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o pra zo de validade das \npropostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos \nassumidos. \n \n17.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital , inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantag em baseada nas ofertas dos \ndemais licitantes.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \n \n \n \n \nXVIII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \n \n18.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no  item IX do Edital, \ndevendo o representante da licitante efetuar o seu credenciam ento, comprovando que possui os \nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais \natos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). \n \n18.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de \nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências  de Habilitação \nprevistas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de \nhabilitação, não sendo mais aceitas novas propostas.  \n \n18.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva \ndocumentação, não cabe desistência da proposta. \n \n18.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e  de habilitação será \nrealizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanc iada assinada pelos licitantes e \npela pregoeira. \n \n18.5. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivad amente, aquelas \nque não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste  Edital. Somente as \nlicitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. \n \n18.6. A pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos \ne superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter \npelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas \nsubsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecid os, até o máximo de 03 \n(três), para participarem da sessão pública de lances verbais. \n \n18.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a pregoeira s elecionará todas as propostas \nem condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. \n \n18.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condiçõe s do edital e estando o \nseu preço compatível com os praticados no mercado, esta pod erá ser aceita, devendo a pregoeira \nnegociar, visando obter preço melhor.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n8 \n \n \n \n \n \n18.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a preg oeira poderá suspender a \nsessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o \nrecebimento de novas propostas. \n \n18.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poder á sanar erros ou \nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos  e a sua validade jurídica, \nmediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e \neficácia para fins de classificação e habilitação. \n \n18.11. O critério de julgamento será o de menor preço global. \n \nXIX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS \n \n19.1. Após a classificação das propostas, a pregoeira fará a divulgação , convocando os proponentes \npara apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selec ionada de maior preço e \nseguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. \n \n19.2. Somente serão admitidos lances verbais  cujos valores se situem abaixo do menor valor \nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo \naquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \n \n 19.3. A pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos \nlicitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, po ssibilitar a manutenção das \ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa.  \n \n19.3.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignifica nte, a pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação,  a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n19.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de j ulgamento serão de \nexclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer \nalteração. \n \n19.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela p regoeira, implicará a \nexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do últ imo preço apresentado pelo \nlicitante, para efeito de ordenação das propostas.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n9 \n \n \n \n \n \n19.6. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Cont ratação \npara as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do r egime diferenciado e \nfavorecido.  \n \n19.7. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não t iver sido ofertada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver prop osta apresentada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior \nà melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: \na) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais b em classificada poderá, no \nprazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, s ob pena de preclusão, \nsituação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste \nPregão; \nb) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem \nclassificada, na forma do subitem anterior, a pregoeira, convocará as l icitantes remanescentes que \nporventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem class ificatória, para o \nexercício do mesmo direito; \nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas , empresas de pequeno \nporte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nes ta Condição, a pregoeira \nprocederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhament o da oferta final \ndo desempate. \n \n19.8. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, emp resas de pequeno \nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º  123/2006, a pregoeira poderá \nformular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o l ance mais vantajoso, para \nque seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a \ncontratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. \n \n19.9. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a pregoeira examinará a \nproposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do pr eço em relação ao valor \nestimado para a contratação. \n \n19.10. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às  exigências do Edital, a \npregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classific ação, até a apuração de uma \nproposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo p roponente declarado vencedor e a \nele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homolog ação do resultado pela Autoridade \nSuperior.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n10 \n \n \n \n \n \n19.11. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal d as microempresas e \nempresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Compleme ntar nº. 123/06 não implica a \ninabilitação automática.  \n \n19.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes \ne que, ao final, deverá ser assinada pela pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. \n \nXX - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B \n \n20.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaix o, que poderá ser \napresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do o riginal para ser \nautenticada pela pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020 \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO \n \n20.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: \n \n20.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:  \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acom panhado de documentos de eleição \nde seus administradores; \nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em \nexercício; \nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou socied ade estrangeira em funcionamento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, \nquando a atividade assim o exigir. \n \n20.2.2. A Regularidade Fiscal  será comprovada mediante a apresentação dos seguintes \nDocumentos: \na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n11 \n \n \n \n \n \nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativid ade e compatível com o objeto \ncontratual; \nObs. Por se tratar de aquisição de produtos com incidência de ICMS, será obrigatória a apresentação \nda prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual. \nc) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do dom icílio ou sede do \nlicitante;  \nd) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão exp edida pela Secretaria \nda Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procurado ria da Fazenda \nNacional; \ne) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a ap resentação da Certidão \nNegativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Servi ço (FGTS), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. \nf) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da C ertidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas (CNDT). \n \n20.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes documentos: \na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício s ocial (2010), já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação finan ceira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado s, quando encerrados \nhá mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, toman do como base a variação, \nocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela \nFundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.  \n \nObs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis assim apresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede o u domicílio da \nlicitante. \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abe rtura e de Encerramento,\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n12 \n \n \n \n \n \ndevidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitant e ou em outro \nórgão equivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamen te registrados ou \nautenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.  \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n-  fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado  na Junta \nComercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por \nContador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho \nRegional de Contabilidade. \n \nb) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor d a sede do licitante, com \ndata de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteri ores à data da realização da \nlicitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \n \n20.2.4. A Qualificação Técnica  será comprovada através da apresentação dos seguintes \ndocumentos: \na) Atestado de Capacitação Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Dir eito Público ou Privado \ncomprovando que o Banco de Dados utilizado pela licitante é multiplataforma, permitindo, assim, \nque a administração municipal opte pela utilização de servidores com  Sistema Operacional \nWindows (com custo de licenças) ou Linux (sem custo de licenças). \nb) Declaração da Licitante comprovando que realizará o serviço de migração dos dados constantes \nno banco de dados atual da contratante, assegurando a integridade das  informações, instalação \ndos sistemas e treinamento dos usuários a partir de cronograma definido em comum acordo. \nc) Atestado emitido por órgão público que ateste a experiência mínima de 12 (doze) meses da \nlicitante para o objeto a ser contratado \n \n20.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, \ne ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de de claração que comprove \na inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. \n \n20.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n13 \n \n \n \n \n \n20.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão e star em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial , exceto aqueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos  somente em nome da \nmatriz. \n \n20.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou c ooperativa, havendo \nalguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declar ado vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, \npagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidõe s negativas ou positivas com \nefeito de certidão negativa. \n \n20.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjud icação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo fa cultado à Administração \nconvocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. \n \n20.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitant e será declarado \nvencedor. \n \nXXI - RECURSOS  \n \n21.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá m anifestar, \nmotivadamente, a intenção de recorrer da decisão da pregoeira, através do  registro da síntese das \nsuas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e mo tivada implicará a decadência \ndo direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor \npela pregoeira. \n \n21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (tr ês) dias úteis para a \napresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desd e logo intimados para \napresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contag em terá início no primeiro dia \nútil subsequente ao do término do prazo do recorrente. \n \n21.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridad e superior do órgão ou \nentidade promotora da licitação, será realizado pela pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n14 \n \n \n \n \n \n21.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis \npara decidir o recurso.  \n \n21.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos ins uscetíveis de \naproveitamento.  \n \nXXII - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a pregoeira adjudicará o objet o da licitação à \nproponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. \n \n22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o jul gamento, a autoridade \nsuperior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando  em seguida o \nprocedimento licitatório. \n \n22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, às licitantes vencedoras, depois de decididos \nos recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. \n \n22.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. \n \nXXIII - CONTRATAÇÃO \n \n23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instr umento equivalente, se \nfor o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair d o direito à contratação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, po dendo solicitar sua \nprorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motiv o justo e aceito pela \nAdministração. \n \n23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não \naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições es tabelecidos, convocar os \nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas \ncondições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto  aos preços atualizados de \nconformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independ entemente da cominação \nprevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93).\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n15 \n \n \n \n \n \n23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e \nfavorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do  certame e que contem \ncom alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu rado o prazo de 05 (cinco) \ndias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o  proponente for declarado o \nvencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Admi nistração Pública, para a \nregularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. \n \n23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará dec adência do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/ 93 e no art. 7º da Lei federal \nnº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescen tes, na ordem de \nclassificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de \nempate o exercício do direito de preferência. \n \n23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequen o porte, o objeto \nlicitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. \n \n23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor dev erá manter todas as \ncondições de habilitação. \n \n23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar \no contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na \nlegislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de \nclassificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições  de habilitação, procedendo à \ncontratação. \n \n23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante  legal da empresa ou \nmandatário com poderes expressos. \n \n23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições con tratuais, acréscimos ou \nsupressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco  por cento) do valor inicial atualizado \ndo contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. \n \n23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os \ncontratantes.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n16 \n \n \n \n \n \n23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preç os previsto no próprio \ncontrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenaç ões financeiras decorrentes \ndas condições de pagamento nele previstas, bem como o empenh o de dotações orçamentárias \nsuplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alt eração do mesmo, podendo \nser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. \n \nXXIV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \n24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antec ipação de pagamento \nna formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o \nfizer.  \n \n24.2. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato c orrerá à conta das dotações \nvigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação.  \n \n24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV  do art. 40 da Lei federal \nnº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou \ncrédito em conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, c ontados da data de verificação \ndo adimplemento de cada parcela. \n \n24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. \n \n24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a  partir de sua \nregularização por parte da contratada. \n \n24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, e m caso de mora, será \ncalculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo p agamento, de acordo \ncom a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. \n \nXXV - REAJUSTAMENTO \n \n25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcur so do prazo de 12 meses da data de \napresentação da proposta, após o que a concessão de reajusta mento será feita mediante a aplicação \ndo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da \nLei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n17 \n \n \n \n \n \n25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado q uando visar recompor o \npreço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio \neconômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela próp ria administração quando \ncolimar recompor o preço que se tornou excessivo. \n \nXXVI - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO \n \n26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do c ontrato, ficando \nesclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à \nContratada de total responsabilidade na execução do contrato. \n \n26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo \ncerto que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento pro visório sem qualquer manifestação \ndo órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pe la Administração o \nobjeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. \n \n26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valo r do objeto seja superior ao \nlimite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a um a comissão de, no \nmínimo, 03 (três) membros. \n \nXXVII - SANÇÕES \n \n27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente p ela qualidade e eficiência \nda execução integral do contrato.  \n \n27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo \nà Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato.  \n \n27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros  na execução do \ncontrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão  da responsabilidade criminal \ne civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. \n \n27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada fica rá sujeita, no caso \nde atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexec ução parcial ou inexecução \ntotal da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla \ndefesa, às seguintes penalidades:\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n18 \n \n \n \n \n \nI - advertência; \nII - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da \ncomunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; \nIII - suspensão temporária do direito de participar de licitação e im pedimento de contratar com a \nAdministração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; \nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admi nistração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que s eja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre q ue a licitante ressarcir \no Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sa nção aplicada com base no \nsubitem anterior. \n \n27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, \nsuspensão temporária do direito de participar de licitação com a Adminis tração e impedimento de \nlicitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. \n \n27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, p or culpa exclusiva da \nContratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do d ireito de contratar com a \nAdministração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do con trato, independente de \nrescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. \n \n27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o \ncontratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade  da infração, obedecidos \nos seguintes limites máximos: \nI - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de de scumprimento total da obrigação, \ninclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou aind a na hipótese de negar-se a \nefetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; \nII - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do \nfornecimento ou serviço não realizado; \nIII - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fo rnecimento ou serviço não realizado, \npor cada dia subsequente ao trigésimo. \n \n27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilater almente o contrato e \naplique as demais sanções previstas na lei. \n \n27.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descont ada da garantia do \ncontratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da ga rantia prestada – quando\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n19 \n \n \n \n \n \nexigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferen ça, que será descontada dos \npagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada \njudicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração  se reserva o direito de \ndescontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura \nimposta. \n \n27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a \ncontratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. \n \n27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o  bom andamento da \nsessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada  do recinto, caso persista na \nconduta faltosa. \n \n27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não c elebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certa me, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas \nde cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do  art. 4º da Lei federal nº 10520/02, \npelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em e dital e no contrato e das \ndemais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). \n \nXVIII - DA RESCISÃO \n \n28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão , com as consequências \ncontratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. \n \n28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do co ntratante nos casos \nenumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. \n \n28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, \nsem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prej uízos regularmente comprovados \nque houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. \n \nXXIX - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n20 \n \n \n \n \n \n29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. \n \n29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou r evogação do \nprocedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé  de ser ressarcido pelos \nencargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. \n \nXXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n \n30.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão  pública, qualquer pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão  mediante petição a ser enviada \nexclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n30.2. A pregoeira, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração do Edital, de cidirá sobre a \nimpugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.  \n \n30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n \n30.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitad os serão disponibilizadas no \nDiário Oficial do Município, no endereço eletrônico \nhttp://www.amargosa.ba.io.org.br, para \nconhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, c abendo aos interessados em \nparticipar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. \n \nXXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n \n31.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indic ados na proposta, estes \nserão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. \n \n31.2. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência \nexclusiva da Administração. \n31.3. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas , poderá a pregoeira, \nse necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proced er à divulgação, reabrindo-se o \nprazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente,  a alteração não afetar a \nformulação das propostas.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n21 \n \n \n \n \n \n31.4. É facultada à pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de \ndiligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do pro cesso licitatório, desde que \nnão implique em inclusão de documento ou informação que deveria co nstar, originariamente, da \nproposta. \n \n31.5. A pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabal hos, devendo promover \no registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. \n \n31.6. A pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meram ente formais \nconstantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou \ncontrariem a legislação pertinente. \n \nXXXII - DOS ANEXOS \n \n32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo III - Minuta de Contrato \nAnexo IV - Modelo de Credencial \nAnexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e \nAtendimento às Exigências de Habilitação \nAnexo VI - Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa \nAnexo VII – Modelo de Declaração de Vistoria. \n \nXXXIII - DO FORO \n \n33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica ele ito o Foro da Cidade da \nComarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, p or mais privilegiado \nque seja. \n \n33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela pregoeira, com observân cia da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002. \n \nAmargosa - BA, 15 de maio de 2020.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n22 \n \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nDecreto Nº. 038/2020, publicado no Diário Oficial do Município \nPregoeira\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n23 \n \n \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \nJUSTIFICATIVA \n \nEspera-se do software de folha de pagamento uma ferramenta que d isponibilize ágil dispositivo de \nlançamento de dados, a partir de módulos descentralizados em versão we b, disponibilize eficiente \nferramenta contracheque on-line, permitindo máximo controle da contas públicas. \nTrata-se de contratação necessária à Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, haja vista a necessidade \nde dinamizar as atividades do setor por meio do acesso on-line do s usuários e chefias de forma \nfacilitada, bem como possibilitar o tele trabalho aos servidores do  setor no atual momento de \npandemia da COVID-19. \nCabe destacar que esta municipalidade já iniciou processo de rescis ão contratual junto a empresa \natualmente contratada, visto que a mesma não apresenta solução que permita o tele trabalho.  \n \n1. OBJETO DA LICITAÇÃO \n1.1. Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores p ropostas para contratação de \nempresa especializada no serviço de locação de softwares de gest ão de folha de pagamento, com \ncontracheque on-line, migração de dados, implantação e treinamento de p essoal, e acesso via \ninternet no Município de Amargosa/BA.  \n \nLOTE 01 \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO PERÍODO \n01 Gestão da folha de pagamento e contracheque on-line 12 Meses \n02 Migração, implantação e treinamento 1 mês \n \n2. REQUISITOS GERAIS \n2.1. As informações constantes no banco de dados dos software s contratados pertencem ao \nmunicípio de Amargosa, devendo ser disponibilizado pela contratada, semp re que solicitado \npela contratante, em formato XLS, PDF ou outra forma usualmente em v oga na linguagem da \nprogramação, no prazo máximo de 48 (quarenta e horas), juntamente com leg enda detalhada, \ndescrevendo as indicações de cada coluna e/ou função do banco. \n2.2. O atendimento da contratada deverá ocorrer em regime de segunda a sexta-feira das 08:00 às\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n24 \n \n \n \n \n \n18:00h, pelo menos. \n2.3. Os serviços de reparo, treinamento, atualização, de serviços relacionados ao software que seja \nnecessário visita deverá ser agendado em até 24 (vinte e quatro) horas e atendido em até 48 (quarenta \ne oito) horas úteis ao de abertura do chamado junto a c ao de abertura do chamado. \n2.4. A contratada deve possuir central de atendimento para abertura dos chamados de garantia, \ncomprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a des crição do problema, com \natendimento disponível de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00h. \n2.5. A base de dados do SISTEMA deverá possuir mecanismos de pro teção contra acesso direto \nnão autorizado. O acesso direto à base será restrito aos administrado res responsáveis pela \nmanutenção do SISTEMA e condicionado à assinatura de termo de resp onsabilidade específico, \nem atendimento ao art.5,º §1º da portaria nº 548 do Ministério da Fazenda de 22 de Novembro de \n2010, na qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis d o sistema integrado de \nadministração financeira. \n2.6. Os Sistemas devem possuir um cadastro de grupos de usuários, perm itindo definir os perfis \nde acesso ao sistema (privilégios) para cada grupo de usuário. \n2.7. Os Sistemas devem possuir número ilimitado de usuários e de acesso s simultâneos, seja para \nnúmero de usuários e/ou órgãos e entidades dos sistemas. \n2.8. Os Sistemas devem possuir um formulário que se permita consultar, visualizar e imprimir o \nlog dos registros do sistema, por período, tipo de operação e usuário. \n2.9. Os relatórios dos Sistemas devem ser gerados nos seguintes f ormatos de arquivos: TELA, \nPDF, RTF, XLS,XLSX, TXT, PNG,BMP e JPG. \n2.10. Apresentar interface gráfica totalmente em português. \n2.11. O sistema deverá apresentar capacidade de permitir que uma mod ificação especificada seja \nimplementada no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas ou prazo superi or a critério da \nAdministração. \n2.12. Possuir telefone e e-mail da contratada no layout, para atender as dúvidas dos usuários. \n2.13. Possibilitar a inclusão do logotipo da Contratante, que constará de todos os relatórios. \n2.14. Permitir que todos os relatórios sejam visualizados em tela, podendo ou não ser impressos a \ncritério do usuário. \n2.15. O sistema deverá registrar em log todos os acessos, incluindo os não autorizados. \n2.16. Os dados devem ser armazenados de modo redundante, de preferência e m várias \ninstalações para não resultar na perda de dados. \n2.17. Os gráficos existentes deverão ter a possibilidade de exportação para os formatos: PDF, XLS, \nXLSX ou apresentação de imagens nos formatos: PNG e JPG.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n25 \n \n \n \n \n \n2.18. A aplicação deverá fornecer uma sessão para que o administrador config ure a alteração das \nsenhas dos usuários num prazo determinado pelo mesmo. \n2.19. Possuir um painel de controle que determinará as permissões de cada usuário. \n2.20. A empresa vencedora deverá manter versões que atendam a legisl ação vigente, \npromovendo atualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais. \n2.21. Os Sistemas devem possuir um cadastro de perfis de usuários. \n2.22. Não permitir que o mesmo usuário efetue acesso simultâneo. \n2.23. Ao licitante que apresentar a melhor proposta, após apresentação  do software, será dado \nprazo de até 2 (dois) dias corridos para eventuais correções/ajustes no sistema, antes da assinatura \ncontratual. \n2.24. Os dados exibidos no painel de controle deverão ser apresentad os de forma clara, com a \npossibilidade de apresentação em gráficos. \n2.25. Realização de cópias de segurança (backups) diárias com vista s à recuperação dos dados \narmazenados, referentes ao processamento da solução, em caso de falha n os meios de \narmazenamento. \n2.26. Os softwares deverão ser prestados em regime integral, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 \n(sete) dias por semana, sem interrupção, fora do horário comer cial ou em finais de semana e \nferiados. \n2.27. Os Sistemas devem possuir rotina interna e integrada ao próprio sis tema, que permita a \nrealização de backup de forma automática do banco de dados. \n2.28. Possuir possível opção para bloquear um usuário temporariamente para qualquer tipo de \nacesso, sem a necessidade de exclusão. \n2.29. Somente poderão ter acesso ao sistema pessoas autorizadas pela Administração. \n2.30. Possuir o controle de acesso por grupo de perfis de usuários, q ue deverão ser atribuídos no \nato de sua inclusão. \n2.31. Possuir bloqueio automático da sessão do usuário após tempo de i natividade e o \ndesbloqueio mediante a digitação da senha ou entrar no sistema com outro usuário. \n2.32. O usuário poderá trocar a sua senha pessoal a qualquer momento. \n2.33. Deverá existir uma opção para recuperação da senha pessoal. \n2.34. O servidor deverá ser notificado através do seu endereço de e -mail, para cadastro de uma \nsenha de acesso ao sistema, após inclusão do seu acesso. \n2.35. Os recursos on-line de acessos públicos ou que contenham inf ormações de contribuintes \ne servidores devem permanecer ativos por período indeterminado ap enas para consulta,\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n26 \n \n \n \n \n \nmesmo após o encerramento do contrato com a contratada, em respeit o aos princípios da \ncontinuidade e da publicidade, salvo por autorização em contrário da contratante. \n2.36. Após o término do contrato, a contratada deverá disponibilizar ao municí pio de Amargosa \npor tempo indeterminado acesso ao banco de dados através do pro grama contratado, ainda que \ndesobrigada a oferecer manutenção/aperfeiçoamento e login com função  de lançamento e \nalteração de informações, livre de qualquer ônus. \n2.37. Os dados deverão ser preferencialmente criptografados, tanto os inativos como os em \ntrânsito. \n \n2.38. Os Sistemas deverão possuir rotina de solicitação de cadastramento, exclusão e alteração de \nusuários e seus perfis, que será gerenciado mediante perfil exclusivo para essa funcionalidade. \n \n2.39. Deverá apresentar estabilidade: capacidade de evitar efeitos inesper ados decorrentes de \nmodificações no software. \n \n2.40. Possuir níveis operacionais de acesso e segurança diferenciados para cada usuário, \nentretanto, os logins devem ser administrados numa única fonte de  dados impedindo assim \nvárias criações de login para o mesmo usuário. \n2.41. Possuir rotina de backup definida e comprovada. \n2.42. Deverá possuir sua estrutura física localizada em território nacional, com estrutura dedicada \nao serviço de hospedagem, de modo a garantir um ambiente seguro , controlado e com \ninfraestrutura local redundante e tolerante a falhas, segundo os padrões internacionais. \n2.43. Os serviços deverão estar disponíveis em 99% do tempo contratado, d e modo que o \nsomatório mensal das indisponibilidades do serviço será de, no máximo, 2 (duas) horas, portanto a \nLicitante vencedora/provedor deverá possuir o acordo SLA (Service Level Agreement) para a \ndisponibilidade da infraestrutura do Data Center, da infraestrutura de LAN (Local Área \nNetwork), VPN e equipamentos de Telecom. \n2.44. O ambiente deve possuir firewalls redundantes, para garantia de alta dis ponibilidade, com \nbalanceamento de carga, com segregação dos ambientes de apresen tação, localizado numa rede \ndesmilitarizada, e de negócios e dados, localizado numa rede privada. \n2.45. O eventual valor da taxa de instalação insere-se ao valor da proposta g lobal e não pode \nultrapassar o valor correspondente a três meses de locação do software. \n \n3. REQUISITOS BÁSICOS \n3.1. O Sistema de Folha de Pagamento e Recursos Humanos deverá ser v ia Web com servidor\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n27 \n \n \n \n \n \nonline e Banco Único e acesso ilimitado. \n3.2. Permitir cadastrar, alterar, consultar e emitir fichas de registros  de empregados, em \nconformidade com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, para registro de empregados \ninformatizado, bem como cadastrar, alterar, consultar registros de agentes púb licos, estagiários, \ncomissionados e autônomos. \n3.3. Permitir elaborar relatório de funcionários com diversos filtros (ati vos, desligados, lotação, \nadmissão, aniversariantes, etc) através de gerador de relatórios. \n3.4. O sistema deve estar preparado para aceitar matrículas diferen tes de mesmo servidor e exibir \nmensagem de alerta no momento de cadastramento de matrículas de servid ores que já sejam \ncadastrados. \n3.5. Gerar as Fichas Registros de Empregados. \n3.6. Armazenar para cada registro de vinculo funcional um cadastro de de pendentes com as \ndiversas informações de registro. \n3.7. Controlar os dependentes dos funcionários realizando a sua baixa auto mática na época e nas \ncondições devidas. \n3.8. Emitir fichas de dependentes para imposto de renda e salário família. \n3.9. Emitir a ficha de frequência e a ficha de anotações e atualizações da CTPS. \n3.10. Emitir documento para cadastro do trabalhador no PIS/PASEP. \n3.11. Emitir contrato de trabalho por tempo determinado e indeterminado e suas prorrogações. \n3.12. Processar automaticamente todas as alterações referentes ao contrato de trabalho de \nfuncionários. \n3.13. Permitir o tratamento da Ficha Registro com foto. \n3.14. Possibilitar a elaboração de relatório de controle das avaliações e d os vencimentos do \nperíodo de experiência dos funcionários e dos contratos de estágio. \n3.15. Possibilitar registro de treinamentos realizados. \n3.16. Possibilitar as adaptações às alterações legais e às convenções coletivas. \n3.17. Permitir o armazenamento de históricos de salários, promoções, ca rgos comissionados, \ngratificações, centro de custos, afastamentos e demais ocorrências. \n3.18. Gerar automaticamente o histórico funcional a partir das alterações  no registro dos \nfuncionários. \n3.19. Permitir a integração com o software de ponto eletrônico util izado pelo MUNICIPIO para \ninserção no sistema de folha de pagamento das ocorrências de ponto, c omo por exemplo, horas \nextras, faltas, atrasos, e demais informações necessárias, bem como o controle do banco de horas.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n28 \n \n \n \n \n \n3.20. Possuir calendário com a possibilidade de cadastrar feriados, datas sem expedientes e datas \nem que o expediente deverá ser reduzido ou ampliado. \n3.21. Permitir a importação e exportação de arquivos. \n3.22. Permitir a emissão de portarias de nomeação, designação, substituição, p romoção, \nexoneração, demissão e etc. \n3.23. Controlar o histórico das portarias dos servidores e as anotaçõ es eletrônicas na ficha do \nservidor. \n3.24. Emitir relatórios para análises gerenciais. \n3.25. Permitir a emissão de declarações para os funcionários cadastrados  por meio de um \nformulário previamente determinado. \n3.26. Realizar o cálculo automático de pensões alimentícias conforme base  determinada \njudicialmente, registrando os dados dos beneficiários de pensão e po ssibilitando cálculos \ndiferenciados para beneficiários, incluindo as deduções legais. \n3.27. Possibilitar a criação de verbas de cálculo automático, de acordo com valores, percentuais ou \ninformações pré-determinadas, atualizando conforme geração das folhas mensais. \n3.28. Controlar automaticamente o pagamento de verbas de duração pré-determin ada, conforme \ngeração das folhas mensais. \n3.29. Controlar substituições temporárias, registrando-as no histórico funcional e calcular o valor a \nser pago das que gerarem impacto na folha de pagamento (salário e gratificação para o substituto, \nem verbas separadas). \n3.30. Permitir edição, inclusão e exclusão de verbas de modo manual. \n3.31. Emitir comprovante de rendimentos. \n3.32. Realizar o cálculo de provisões para férias e 13º salário, o cálculo do 13º, adiantamento de \n13º, integral e complementar, junto à folha normal ou em separado. \n3.33. Permitir simulações de cálculo de folhas futuras com emissão de relató rios dos valores da \nfolha de pagamento, incluindo: \n3.33.1. Simulação de aumentos salariais; \n3.33.2. Simulação do pagamento de 13º salário; \n3.33.3. Simulação do pagamento de férias. \n3.34. Calcular o pagamento retroativo de todas as verbas e benefícios reajustados  no caso de o \nAcordo Coletivo assinado em data posterior a data-base, gerando auto maticamente o cálculo dos \nimpostos e os arquivos necessários para o SEFIP do retroativo.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n29 \n \n \n \n \n \n3.35. Permitir o controle, tratamento e geração automática da folha de pagamento de 13º salário \nem parcelas, podendo ser executado a qualquer tempo. \n3.36. Controlar o número de férias de direito, já adquiridas e não goz adas, de acordo com a \nlegislação. \n3.37. Possibilitar a geração de escala de férias e suas alterações. \n3.38. Controlar prazos para gozo de férias, emitindo alertas para férias período concessivo de gozo \ncom vencimento eminente. \n3.39. Controlar aquisição e atualização automática da data de férias, consid erando faltas e \nafastamentos ocorridos no período aquisitivo de férias, solicitação de ab ono, de adiantamento de \n13º salário e férias partidas. \n3.40. Controlar o parcelamento de férias (período limite, intervalo en tre as parcelas e período \nmínimo de gozo). \n3.41. Calcular remuneração de férias, inclusive abono pecuniário e a adiantamento do 13º salário. \n3.42. Emitir aviso e recibo de férias, separados. \n3.43. Gerar arquivos de informações como SEFIP, CAGED, RAIS, SIOPE , DIRF (Comprovante de \nRendimentos Pagos), empréstimos consignados, SIGA, cálculos autuariais, em conformidade \ncom as versões atuais e legislação vigente. \n3.44. Permitir o controle de auxílio transporte, considerando quantidad e de dias úteis, períodos \nde férias e outros afastamentos. \n3.45. Controlar, calcular e gerar guias de pagamento de encargos legais e sociais , contribuições e \nimpostos (IRPF, INSS, PIS, Contribuição Sindical, Contribuição Social e outras guias). \n3.46. Permitir o cadastro de informações de outro contrato de trabalho (d uplo vínculo) e teto \nINSS no outro contrato. \n3.47. Calcular bolsa-auxílio dos estagiários com base nos registros do  controle de frequência e \nrecesso. \n3.48. Controlar e calcular o recesso de estagiário. \n3.49. Permitir fazer demissões e férias em Lote. \n3.50. Emitir Relação de Salário Contribuição (RSC). \n3.51. Possibilitar a manutenção dos dados de todos os funcionários e estagiários desligados.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n30 \n \n \n \n \n \n3.52. Emitir aviso prévio. \n3.53. Emitir Termo de Rescisão e demonstrativo do cálculo de acord o com as normas do \nMinistério do Trabalho e Emprego. \n3.54. Gerar arquivo GRRF.RE. \n3.55. Comunicar a rescisão às demais áreas do banco de dados. \n3.56. Realizar o cálculo das verbas rescisórias com base nas informações cadastrais (datas, saldos, \ntipo de contrato), bem como dos descontos legais, pensão alimentícia, valores pagos a maior, etc. \n3.57. Busca automática de valores a serem descontados, como adiantamentos (s alário, férias, 13º \nSalário), auxílio transporte, auxilio alimentação. \n3.58. Calcular automaticamente todas as verbas devidas no processo resc isório, como férias \nindenizadas e proporcionais, 13º Salário indenizado, dias trabalhados, entr e outras verbas a \ndescontar ou pagar, advindas da folha de pagamento, benefícios sociais ou ponto eletrônico. \n3.59. Atualizar automaticamente todas as rescisões contratuais realizadas na folha de  pagamento \ne nas demais ferramentas de RH. \n3.60. Calcular complementos de rescisão contratual e férias, sempre que  houver reajuste salarial \ne/ou verbas que devam ser pagas para os funcionários demitidos e/ou em férias. \n3.61. Permitir geração de contracheques em arquivo tipo TXT, PDF, RTF, ODF HTML e XLS para \nimpressão, de modo selecionado ou coletivo, e para disponibilização via  intranet do \nMUNICIPIO. \n3.62. Geração de arquivos para Receita Federal e INSS (IN86 e IN12); Geraç ão de arquivos \n(exportar folha de pagamento) para a Instituição Financeira a qual o Munic ípio está vinculado; \nGerar exportação para o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA); Gerar exportação para o \nsistema do SIOPE. Gerar exportação para o sistema do CAGED. \n3.63. Permitir gerar arquivos com funcionários e prestadores de serviço s com informações da \nprevidência social. \n3.64. Célere processamento da folha de pagamento do mês. \n3.65. Criação de relatórios personalizados de forma célere. \n4.  DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \n4.1. A qualificação técnica será comprovada através dos seguintes documentos:\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n31 \n \n \n \n \n \n4.1.1 Atestado de Capacitação Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou \nPrivado comprovando que o Banco de Dados utilizado pela licitante é multiplataforma, \npermitindo, assim, que a administração municipal opte pela utilização de servidores com Sistema \nOperacional Windows (com custo de licenças) ou Linux (sem custo de licenças). \n4.1.2 Declaração da Licitante comprovando que realizará o serviço de migra ção dos dados \nconstantes no banco de dados atual da contratante, assegurando a integridade das informações, \ninstalação dos sistemas e treinamento dos usuários a partir de  cronograma definido em comum \nacordo. \n4.1.3 Atestado emitido por órgão público que ateste a experiência mínima de 12 (doze) meses da \nlicitante para o objeto a ser contratado. \n \n5. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE  \n5.1. A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desem penhar seus serviços de \nacordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional - SEAFI;  \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Con tratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta;  \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de  membros designados pela \nSEAFI e seu ateste para fins de pagamento;  \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais im perfeições no curso da execução \ndo contrato, fixando prazo para a sua correção;  \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;  \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantid as, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habili tação e qualificação exigidas na \nlicitação. \n \n6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA  \n \n6.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente:  \na) Executar a entrega dos itens contratados conforme especif icações da documentação técnica e de \nsua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;  \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas , no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, def eitos ou incorreções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n32 \n \n \n \n \n \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios neces sários, devidamente \ndimensionados para os serviços;  \nd) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, \nequipamentos, ferramentas e EPI’s necessários para a realização dos serviços devidamente \ndimensionados.  \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos ma teriais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, pre postos ou representantes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.  \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e o utros documentos necessários aos \nserviços;  \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais , previdenciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica;  \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as  orientações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;  \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada n o decorrer da prestação dos \nserviços;  \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade co m as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;  \nl) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fato res futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja  satisfatório para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos e ventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \nm) Realizar prestação de serviço por meio de técnicos devidamente uniformizados. \nn) Garantir a limpeza dos espaços municipais onde forem realizados serviços. \n \n7. DO PAGAMENTO \n \n7.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa 30 (trinta) dias úteis após o mês da prestação de s erviço, através de transferência \nbancária em nome da proponente, mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões legais \n(municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS).  \n \n7.2 Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo  com o presente Termo de \nReferência.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n33 \n \n \n \n \n \n8.  DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nÓRGÃO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. FINANÇAS E DESEN V. \nINSTITUCIONAL \nATIVIDADE: 2011 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEAFI   \nELEMENTO: 33904000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E \nCOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA \nFONTE: 00 \n \n9.  MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n \n9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços  no mercado local, pela \nSEAFI. \n \n9.2.Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI, através do servidor Joanildo Borges.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n34 \n \n \n \n \n \nANEXO II \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nDADOS BANCÁRIOS:  E-MAIL: \n \nOBJETO: \nConstitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propo stas para contratação de empresa \nespecializada no serviço de locação de softwares de gestão de folha de pagamento, com contracheque on-\nline, migração de dados, implantação e treinamento de pessoal, e acess o via internet no Município de \nAmargosa/BA. \n \nPROPOSTA DE PREÇOS – LOTE 01 \nITEM DESCRIÇÃO PERÍODO VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01     \n02     \nR$ (valor por extenso) \n \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas neces sárias para a execução dos \nserviços objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva respons abilidade as despesas com os profissionais \nenvolvidos, tais como: transporte, alimentação, proventos, encar gos sociais, impostos, taxas, tributos, \nemolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dem ais despesas inerentes, estando o \npreço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações d o objeto licitado, estamos ciente de \nque não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação , para efeito de solicitar revisão de \npreços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos  legais em vigor, especialmente aos da \nLei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do \nPregão nº 012/2020. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________,_____/____/____         ________________________________ \nLOCAL                                       DATA                          ASSINATURA e CARIMB O \nObservações: \n1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do \ncontrato.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n35 \n \n \n \n \n \n ANEXO III \nMINUTA DE CONTRATO \n \nCONTRATO Nº. ……./2020 – TERMO DE CONTRATO \nDE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE \nGESTÃO\n DE FOLHA DE PAGAMENTO QUE \nCELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA \n- BA E A EMPRESA .................... \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ \n……………………….., com sede administrativa à Praça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de \nAmargosa, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. [ inserir nome completo do Prefeito, \nnacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade  nº ................... [inserir \nnúmero e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ..................., doravante \ndenominado CONTRATANTE, e a Empresa .................. CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. \n.............., situado à ............................, neste ato representado na forma dos seus \nEstatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de doc umento de \nidentidade nº. ............., emitido por .........., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital do \nPregão Presencial nº. 012/2020, do Processo Administrativo nº. 026/2020 e disposições da Lei Federal \n10.520/02 e subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, resolvem celebra r o presente \nContrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \nConstitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propo stas para contratação de empresa \nespecializada no serviço de locação de softwares de gestão de folha de pagamento, com \ncontracheque on-line, migração de dados, implantação e treinamento de p essoal, e acesso via \ninternet no Município de Amargosa/BA, conforme especificações co nstantes no Termo de \nReferência - Anexo I e demais condições oferecidas na Proposta de  Preços do Pregão Presencial nº. \n012/2020 que, independente de transcrição, integra este instrumento.  \n§1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições co ntratuais, acréscimos ou \nsupressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma \ndos §1o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. \n§2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja res ultado de acordo entre os \ncontratantes.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n36 \n \n \n \n \n \n§3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contra tada com outrem, a cessão \nou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da \nContratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compr omisso assumido por \naquela com terceiros. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nAs despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta li citação correrão por conta dos \nrecursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: \n \nÓRGÃO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. FINANÇAS E DESEN V. \nINSTITUCIONAL \nATIVIDADE: 2011 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEAFI   \nELEMENTO: 33904000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E \nCOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA \nFONTE: 00 \n \nParágrafo Único -  A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será a locada à \ndotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser co nsignada aos Órgãos \nInteressados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \n \nO valor mensal deste contrato é de R$ ........................ (valor por extenso). \n \n§ 1° - O preço será fixo e somente poderá ser reajustado. \n \n§ 2º -  Em face da legislação vigente, os preços ora contratados poderão ser reajus tados, em \nintervalos não inferiores a 12 (doze) meses, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da data de \nassinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) , medido \npela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em \nvigor, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. \n \n§ 3° - Nos preços ofertados na proposta do Contratado já estão inc lusos todos os custos e despesas \ndecorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualqu er natureza e outros quaisquer que, \ndireta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n37 \n \n \n \n \n \n§ 4° - O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária nominal ao contratado ou crédito em \nconta corrente, em até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação d a Nota Fiscal/Fatura e \ndevidamente atestada a entrega do objeto contratado, de acordo com a autorização de fornecimento. \n \n§ 5° - Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento \nserá imediatamente devolvido para substituição e/ou emissão de Nota d e Correção, ficando \nestabelecido que esse intervalo de tempo não será considerado para  efeito de qualquer reajuste ou \natualização do valor contratual.  \n \nCLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA \n \nO Contrato terá vigência de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado p or iguais e sucessivos \nperíodos até o limite máximo fixado no art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE EXECUÇÃO \n \nEste Contrato será executado de forma indireta, sob o regime de em preitada por preço global, de \nacordo com o disposto no art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93. \n \n CLÁUSULA SEXTA –  DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO \n  \nO objeto contratado será recebido depois de adotados, pelo CONTR ATANTE, todos os \nprocedimentos previstos no Art. 73, inciso II, da Lei 8.666/93. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n A Contratada obriga-se a: \n \na) Cumprir fielmente o Contrato de modo que o serviço se realize c om esmero e perfeição, \nexecutando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade; \nb) Fornecer a senha e treinar o servidor do Contratado para executar a op eração eletrônica da \npublicação site referido e no sistema; \nc) Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução \ndos serviços, bem como prestar esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE. \nd) Entregar documentação comprobatória da contratação e qualificação  do Responsável Técnico \nsempre que solicitado pela Contratante, no decorrer da vigência do contrato.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n38 \n \n \n \n \n \ne) Elaborar, sempre que solicitado pela Contratante, relatórios ger enciais e/ou técnicos referentes \naos serviços produzidos, os quais deverão ser entregues no prazo  máximo de dois dias úteis a \ncontar da solicitação. \nf) Não transferir a outrem os serviços contratados, no todo ou em  parte, e utilizar exclusivamente \nmão-de-obra própria para a realização dos serviços, assumindo total r esponsabilidade pelos atos \nadministrativos e encargos previstos na legislação trabalhista; \ng) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro d e acidentes, contribuições \nprevidenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e refer entes aos serviços \nexecutados por seus empregados, uma vez que esses não têm vínculo empregatício com a \nContratante; \nh) Responsabilizar-se pela prestação dos serviços contratados, res pondendo civil e criminalmente \npor todos os danos, perdas e prejuízos que vier a causar à Contratante , devendo efetuar o \nressarcimento correspondente, imediatamente após o recebimento da notificação, sob pena de glosa \nde qualquer importância a que tenha o direito de receber; \ni) Responsabilizar-se pelas despesas de execução do serviço solicitado, q ualquer que seja o seu \nvalor, e cumprir todas as obrigações constantes do(s) Anexo(s) do A to Convocatório a que \nrespondeu; \nj) Responsabilizar-se por qualquer dano pessoal e/ou material, causado por técnicos e/ou \nempregados e acidente causado por terceiros, bem como pelo pagamen to de salários, encargos \nsociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, decorrentes da prestação dos serviços; \nk) Facilitar à CONTRATANTE a promoção de auditoria técnica e operacion al do ambiente e dos \nrecursos utilizados nas diversas fases dos serviços contratados; \nl) Manter, durante o tempo da execução do Contrato, todas as condi ções de habilitação e \nqualificação exigidas na licitação (Art. 55, Inciso XIII da Lei n.º 8.666/93). \n \nCLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \na) Indicar o executor do Contrato, conforme Art. 67 da Lei 8.666/93; \nb) Permitir o acesso dos profissionais da Contratada aos locais de execução dos serviços; \nc) Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitad os pela Contratada em \ndecorrência da prestação de serviços; \nd) Promover por intermédio do executor do Contrato, o acompanham ento e a fiscalização dos \nserviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas \ndetectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de qualquer fato que exija medidas por parte \ndesta; \ne) Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n39 \n \n \n \n \n \nf) Fornecer e colocar à disposição da Contratada, todos os elementos e informações que se fizerem \nnecessários à boa execução dos serviços; \ng) Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidad es observadas no \nserviço; \nh) Promover auditoria técnica e operacional do ambiente e recursos utili zados pela mesma, por \nmeio de pessoal próprio ou equipe de terceiros; \ni) Conferir toda a documentação gerada e apresentada durante a execução do s serviços, efetuando \no seu atesto quando a mesma estiver em conformidade com os padrõ es de informação e qualidade \nexigidos; \nj) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa  desempenhar seus serviços \ndentro das normas do Contrato; \nk) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades \nconstatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas medidas corretivas; \nl) Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência\n, sobre multas, penalidades qualquer \ndébito de sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto contratado. \nm) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CO NTRATADA, em especial as \nrelativas às inclusões e exclusões de beneficiários; \nn) Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, de acordo com as condiçõ es e preços pactuados neste \nContrato.  \no) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na I mprensa Oficial até o 5º \n(quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura contanto que ist o ocorra dentro de 20 dias a \ncontar da referida assinatura, conforme art.61, §1º da Lei 8.666/93. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES \n \nO descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas n o contrato, sem \njustificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeita rá a Contratada às sanções \nprevistas na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Lei 8.666/93, garantida a prévia e  ampla defesa em \nprocesso administrativo. \n \n§ 1º -  A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o \ncontratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade  da infração, obedecidos \nos seguintes limites máximos: \nI - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de de scumprimento total da obrigação, \ninclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou aind a na hipótese de negar-se a \nefetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n40 \n \n \n \n \n \nII - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do \nfornecimento ou serviço não realizado; \nIII - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fo rnecimento ou serviço não realizado, \npor cada dia subsequente ao trigésimo. \n \n§ 2º - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento  do objeto fornecido com \natraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes. \n \n§ 3º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o s eu pagamento não \neximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos deco rrentes das infrações \ncometidas. \n \n§ 3º - O CONTRATADO não será responsável, sob hipótese alguma,  e a ele não poderá ser \nimputada nenhuma culpa, se alguma falha da Rede de Comunicação for causada: \na) por falta ou falha de energia e/ou  \nb) por má utilização por parte do CONTRATANTE ou por terceiros não autori zados pelo \nCONTRATADO e/ou \nc) por indisponibilidade temporária ou permanente de acesso ao satélite; \nd) quando o CONTRATADO tiver que fazer interrupção para execução de M anutenção Preventiva, \npreviamente e/ou \ne)  por outros eventos, tais como acidentes ou vandalismo, que não seja m causados pelo \nCONTRATADO. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO \n \nA inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e \nas prevista na Lei nº. 8.666/93. \n \n§ 1º - O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas no art. \n78 da Lei 8.666/93. \n§ 2º - Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI d o art. 78 da Lei 8.666/93, não cabe ao \nContratado direito a qualquer indenização. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n41 \n \n \n \n \n \nToda e qualquer alteração do avençado neste contrato deverá ser pro cessada mediante a celebração \nde Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei Federal n.° 8.666/93,  vedada a modificação do \nobjeto. \n \nPARÁGRAFO ÚNICO : A alteração do valor contratual, decorrente do reajuste de preço,  \ncompensação ou penalização financeira, previstos neste Contrato, bem co mo o empenho de \ndotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de \naditamento, devendo obrigatoriamente ser registrado por simples apostilamento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COBRANÇA JUDICIAL \n \nAs importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de proces so de execução, \nconstituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressa lvada a cobrança direta, mediante \nretenção ou compensação de créditos, sempre que possível. \n \n CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA \n \nOs Débitos da CONTRATADA para com o Município de Amargosa, de correntes ou não deste \najuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação \npertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral deste Contrato. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO EXECUTOR \n \nA CONTRATANTE designará um Executor para este Contrato, que desempenhará as atribuições \nprevistas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DIREITO DE USO \n \nO sistema informatizado é de exclusiva propriedade da contratada, constituindo o seu fornecimento \nem simples direito de uso de cópia pela contratante, que expressamente se obriga a:  \na) Não copiar ou reproduzir o sistema no todo ou em parte, exceto as cóp ias de segurança ou \nbackup’s recomendadas pela contratada. \nb) Não fornecer ou tornar disponíveis a terceiros quaisquer materiais ou cópias adicio nais do \nsistema, inclusive planilhas, formulários ou relatórios de saída. \nc) Não sub licenciar, ceder ou de outra forma transferir o licenciamento de uso  do sistema ou \nquaisquer direitos e obrigações decorrentes deste instrumento.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n42 \n \n \n \n \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CONTROLE DE USO \n \nA contratante é responsável pela supervisão, administração e contro le do uso do(s) sistema(s) e se \nobriga a tratar como segredo comercial, quaisquer informações, dados , processos, fórmulas, \ncódigos, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos e modelos re lativos ao sistema, inclusive \nplanilhas, formulários e relatórios de saída, utilizando-os apenas para as finalidades previstas no \nobjeto deste contrato, não podendo revelá-los ou facilitar a revelação a terceiros. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PROTEÇÃO \n \nA contratada se obriga, com relação aos bancos de dados ou tabelas cadastrais de todos os sistemas, \ntorná-los disponíveis para utilização pelas demais linguagens de prog ramação existentes no \nmercado de software, ou a emitir, quando solicitada, no prazo de uma  semana, arquivos TXT’s com \nos respectivos lay-outs, quando solicitado por escrito. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – VERIFICAÇÃO DE USO \nA contratante permitira a qualquer tempo o acesso de auditores da con tratada a seus equipamentos \ne a verificação do uso correto dos sistemas. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – SERVIÇOS COMPLEMENTARES \n \nCompreendem os serviços complementares no uso do sistema, de responsabilidade da contratada: \na) O treinamento de funcionários designados pela contratante; \nb) A implementação de parâmetros de cálculo, assessoria, alterações nece ssárias ao bom \nfuncionamento do sistema; \nc) A correção de eventuais erros que surgirem em sua execução; \nd) O acréscimo de serviços ou atividades a serem processadas pelos s istemas, recomendados ou \nexigidos pelos órgãos públicos competentes. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n§ 1º. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos as sumidos pelo contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n43 \n \n \n \n \n \n§ 2º. Na interpretação das disposições deste Contrato e integração das omissões, desde que \ncompatíveis com os preceitos de Direito Público, aplicar-se-á, supletivamente, os princípios da \nteoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. \n \n§ 3º. Após o 10º (décimo) dia de paralisação do fornecimento do ob jeto contratado, o \nCONTRATANTE, poderá optar por uma das seguintes alternativas: \n \na) promover a rescisão contratual, independentemente de interpel ação judicial, respondendo o \nCONTRATADO pelas perdas e danos decorrentes da rescisão; \n \nb) exigir a execução do Contrato, sem prejuízos da cobrança de mul ta correspondente ao período \ntotal de atraso, respeitado o disposto na legislação em vigor. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO \n \nAs partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amarg osa, que prevalecerá sobre \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do \npresente Contrato, das testemunhas.   \n \nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o present e Contrato em 02 (duas) vias de \nigual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos \nrepresentantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. \nAmargosa, ...... de ......................... de 2020. \n \n \n_________________________________________ \nMunicípio de Amargosa \nContratante \n \n___________________________________________ \nEmpresa Contratada \n     \nTestemunhas: \n1º ____________________________________________ \nCPF:\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n44 \n \n \n \n \n \n2º____________________________________________  \nCPF:\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n45 \n \n \n \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE CREDENCIAL \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qu alificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e en dereço) pelo presente \ninstrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senho r (a) \n....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de \nIdentidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro d e Pessoas Físicas \ndo Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como \nmeu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.................. ............ praticar \ntodos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na m odalidade de Pregão Presencial \nnº 012/2020, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recu rsos, interpô-los, \napresentar lances, negociar preços e demais condições, confessa r, desistir, firmar compromissos ou \nacordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos p ertinentes ao certame, em nome do \nproponente dando tudo como bom, firme e valioso.  \n \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n46 \n \n \n \n \n \nANEXO V \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \n \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte \nfinal do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhec imento de todas as \ninformações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \n \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. \n123/06, declaramos:  \n \n(  ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n \n(  ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:   \n \n(  ) para os efeitos do Inciso VII do  Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno  conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de ser em aplicadas a teor do art. 7º do \nmesmo diploma. \n \n(  ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar n º 123/06, haver restrição na comprovação  \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no praz o de 05 (cinco) dias úteis , \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do venced or do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública , cientes de que a não-regularização da \ndocumentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. \n \n \nData e Local \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n47 \n \n \n \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nNO QUADRO DA EMPRESA \n \n \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com \nsede à _______________________________\n, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de \njunho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empr ega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(   ) não emprega menor de dezesseis anos. \n(   ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n                      Estado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n48 \n \n \n \n \n \n      ANEXO VII \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA \n \n \nDeclaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital do P regão Presencial nº 012/2020, que \neu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no \nCPF/MF nº __________________ , representante da empresa _______________________________, \nestabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal p ara os fins \nda presente declaração, compareci perante o representante da Prefe itura Municipal de Amargosa e \nvistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da l icitação em apreço, tomando plena \nciência das condições e peculiaridades existentes. \n \nDeclaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados  e a executar, bem como de todas \nas implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços.      \n \n \nLocal e data \n \n \n____________________________________________ \nAssinatura e carimbo   \n(Representante Legal) \n \n \nVisto: \n \n \n_______________________________________ \n               Representante da Prefeitura \n \n \n \nObservações:  \n1) Emitir em papel que identifique à licitante.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 060/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 060/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 708/2020; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 518/2020; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n06/05/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: G C F \nCONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 07.534.397/0001 -40), OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM \nRECUPERAÇÃO DE ATIVOS REFERENTES ÀS TAXAS - TFF (TAXA DE \nFISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO), TLL (TAXA DE LICENÇA E \nLOCALIZAÇÃO) E TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL), DEVIDAS PELAS \nOPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA DENOMINADAS TELE FÔNICA BRASIL S/A E TELEMAR. VALOR: \nR$40.000,00 ESTIMADOS, CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR A SER \nRECUPERADO, ESTIMADO EM R$200.000,00. VIGÊNCIA: 90 DIAS, DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 .00 DATADA ASSINATURA: \n07/05/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - \nPREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: GERALDO CAPINAN FILHO.\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 065/2020)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 065/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 021/2019; \nFUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA; SIERDOVSKI & \nSIERDOVSKI LTDA, CNPJ: 03.874.953/0001-77,  OBJETO : AQUISIÇÃO DE \nEQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS E SIMILARES A FIM DE \nATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , \nMEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME \nDETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS \nCONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0010/2019/SRP, \nLOTE(S) 4,5,10,14 . VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2020; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE:\n 0201/ 0401/ 0402/ 0501/ \n0601/ 0701/ 0801/ 0901/ 1001/ 1002  PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2003, 2005, \n2007, 2009, 2010, 2075, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2053, \n2076, 2077, 2022, 2023, 2024, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2008, 2036, \n2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2052, 2055, \n2058, 2056, 2057, 2059, 2060, 2061, 2062, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070 , \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52, VALOR: R$ 126.671,00  \nTOTAIS/ ESTIMADO.  DATA DA ASSINATURA: 14/05/2020. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA \nCONTRATADA: EDILSON SIERDOVSKI\n\nSegunda-feira\n18 de maio de 2020\nAno III • Edição Nº 3265\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 026/2020)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 026/20 20; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 023/2019 ; \nFUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E \nCORRELATOS LTDA - EPP, CNPJ 04.086.552/0001-15; OBJETO: FORNECIMENTO DE \nMATERIAIS E INSUMOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO \nMUNICIPAL DE AMARGOSA-BA, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E \nQUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO \nNº 012/2019, LOTES 01, 02 E 03; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES ; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01, PROJETO/ ATIVIDADE: 2.041 , \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30, VALOR: R$ 79.230,19 TOTAIS/ ESTIMADOS.  \nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO \nDOS SANTO JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, E PELA \nCONTRATADA: MARCELINO ANDRADE DE OLIVEIRA  \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4023/"}]}