DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3264

3260 3264 2020-05-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA db71a09b2bc04be1aae8add98719c9e7 c478a130d55c0ce49d3f54076c334932ae018f98be6d21fe01eb9aad13a72648 c478a130d55c0ce49d3f54076c334932ae018f98be6d21fe01eb9aad13a72648 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3260/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3260/ 4022 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3264 Diario Importado 3264

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Domingo • 17 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3264 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 45/2020) .................................................................................... 2 Domingo 17 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3264 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 45/2020) DECRETO Nº 045 DE 17 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre as medidas preventivas complem entares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da CO VID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Covid19), por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos; CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19; CONSIDERANDO a recente confirmação de casos da COVID-19 no município de Amargosa, a imprevisibilidade do grau de contágio bem como os consequentes impactos no sistema de saúde municipal. Domingo 17 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3264 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETA: Art. 1º. Fica determinada a suspensão das atividades comerciais com portas abertas e de ambulantes neste município, de 18 a 24/05/2020, excetuando-se as seguintes atividades: I - Supermercados, minimercados, mercados; II- Padarias; III- Farmácias e drogarias; IV- Postos de Combustíveis, borracharias, oficinas de veículos e autopeças; V- Lojas de Insumos médicos e hospitalares; VI- Estabelecimento bancários, inclusive correspondentes e lotéricas; VII- Funerárias; VIII- Lojas de Insumos agrícolas e produtos/serviços veterinários; IX- Laboratórios e Clínicas em geral; X- Açougues; XI – Hotéis e pousadas; XII – Atividades agroindustriais; XIII – Hortifrutigranjeiros; XIV – Imprensa de modo geral; XV – Distribuidores de água e gás; XVI – Concessionárias de água e energia elétrica; XVII – Chaveiros; Domingo 17 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3264 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XV III – Provedores de internet; XIX - Estabelecimentos relacionados à construção civil. § 1º. Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput deste artigo deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I – Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas na proporção de 1 (um) cliente por 10m², referente à área destinada ao atendimento; II – Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III – Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para todos os funcionários do estabelecimento, de acordo com a função exercida. IV – Manter à disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e funcionários do local; V - Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade; VI - Higienizar os equipamentos de utilização frequente, tais como mouses, teclados, máquinas de cartão e etc., no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%; VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: Domingo 17 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3264 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; b) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanitária (75 9 8148-5162); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a cumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19; VIX – impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara. § 2º. Os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar ficam proibidos de: I - realizar ações promocionais que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento. II - expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela; III – permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. § 3º. Os estabelecimentos não contemplados neste artigo não poderão funcionar com portas abertas ou entreabertas, ainda que apenas para recepcionar pagamentos; § 4º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os estabelecimentos autorizados a funcionar que possuam diversos CNAE´s, podendo, exigir o isolamento de áreas do estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. Art. 2º. Os estabelecimentos que não estão autorizados a desenvolver suas atividades com portas abertas poderão comercializar seus produtos através de entregas em domicílio, desde que a venda ocorra exclusivamente por meios remotos (pedidos via Domingo 17 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3264 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - telefone ou internet) e assegurem condições de higiene e segurança para funcionários e clientes. Art. 3º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial on -line, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 4º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas. § 1º. Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas, dependerão de prévia autorização municipal. § 2º Ficam suspensas as atividades coletivas de grupos sociais, academias e congêneres. Art. 5°. Fica suspensa a realização de velórios pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo ocorrer o funeral de forma que não ultrapasse a quantidade de 20 (vinte) pessoas, restrito à família. Art. 6°. Fica proibido o ingresso, em repartições públicas, de pessoas que não estiverem utilizando máscara. Art. 7°. Nos dias 22 e 23/05/2020 não será permitida a comercialização de produtos e serviços na Feira Livre de Amargosa (Mercado Municipal). Art. 8º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$50,00 (cinquenta reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. Domingo 17 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3264 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo administrativo próprio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciada pela órgão competente e poderá ser convertida: I- Multa. II – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 9º. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão somente as disposições em contrário constantes nos Decretos anteriormente publicados. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 17 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4022/