DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3263

3259 3263 2020-05-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e49c992b33c043c4a2eaf91cc2dee552 18da6127f71e0c59a6250f10d7d1b00d83332917238418d2c43dc4a3872d824f 18da6127f71e0c59a6250f10d7d1b00d83332917238418d2c43dc4a3872d824f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3259/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3259/ 4021 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3263 Diario Importado 3263

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 15 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3263 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 044/2020) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 103/2020) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 104/2020) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 105/2020) ................................................................................... 8 PORTARIA (Nº 106/2020) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 107/2020) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 108/2020) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 109/2020) .................................................................................. 12 PORTARIA (Nº 110/2020) .................................................................................. 13 PORTARIA (Nº 111/2020) .................................................................................. 14 PORTARIA (Nº 112/2020) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 113/2020) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 114/2020) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 115/2020) .................................................................................. 18 PORTARIA (Nº 116/2020) .................................................................................. 19 PORTARIA (Nº 117/2020) .................................................................................. 20 PORTARIA (Nº 118/2020) .................................................................................. 21 PORTARIA (Nº 119/2020) .................................................................................. 22 PORTARIA (Nº 120/2020) .................................................................................. 23 PORTARIA (Nº 121/2020) .................................................................................. 24 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 EXTRATO (CONTRATO Nº 054/2020) ........................................................................... 26 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27 EXTRATO (CONTRATO Nº 053/2020) ........................................................................... 27 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 15 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3263 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 064/2020) ........................................................................... 28 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 29 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 29 NOTIFICAÇÃO 2020 ..................................................................................... 29 Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 044/2020) DECRETO Nº 044 DE 15 DE MAIO DE 2020. Cria Cadastro de Agentes Culturais no Município de Amargosa (BA). O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais, em especial nos dispositivos constantes na Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o fomento à produção cultural do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO a precisão de formar um sistema de apoio aos agentes culturais residentes na circunscrição do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento e o armazenamento de informações como quem, quantos são e onde estão os agentes culturais envolvidos na cadeia produtiva, econômica e criativa da cultura municipal; CONSIDERANDO a facilitação de um cadastro prévio de busca acerca de artistas, serviços e produtos necessários ao fazer cultural; DECRETA: Art. 1º. Fica criado o Cadastro de Agentes Culturais de Amargosa (BA) como um sistema de apoio aos agentes culturais residentes na circunscrição municipal, para futuras buscas destes profissionais para realização de atividades de cunho cultural. Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º. A pretensão contida no caput deste artigo se justifica pela necessidade de formar um banco de dados que contribuirá com a ampliação das políticas culturais já desenvolvidas pelo Município de Amargosa (BA). § 2º. O Cadastro de Agentes Culturais de Amargosa (BA) se destina aos artistas, fazedores de cultura, artesãos, técnicos, músicos, grupos e associações culturais. Art. 2º. O cadastro se constitui de um levantamento de agentes culturais do Município de Amargosa (BA) para consulta na elaboração de políticas públicas voltadas ao setor cultural, facilitando a identificação, a inclusão e o diálogo com esses profissionais. Parágrafo Único. As informações contidas no banco de dados, além de servirem para pesquisa do setor cultural, serão especialmente utilizadas para o desenvolvimento de polícias públicas e a mobilização e articulação com os envolvidos. Art. 3º. O registro dos agentes culturais deverá ser realizado junto ao sítio virtual do Município de Amargosa (BA), devendo os interessados preencherem informações como: I – E-mail; II – Nome completo; III – Nome artístico; IV – CPF; V – RG; VI – Data de nascimento; VII – Endereço; VIII – Telefone; IX – Celular/WhatsApp. Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo Único. Além das informações descritas nos incisos deste artigo, os interessados devem preencher um questionário disposto no mesmo endereço eletrônico. Art. 4º. As informações a serem preenchidas pelos interessados são de inteira responsabilidade destes, devendo estas serem verdadeiras, sob pena de crime de falsidade ideológica. Parágrafo Único. Poderá o interessado ser notificado a presentar a comprovação das informações prestadas, mediante a apresentação de documentação original ou em cópia autenticada. Art. 5º. O prazo para a realização do cadastro vai da data da publicação deste Decreto até o dia 16 de junho de 2020, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade. Art. 6º. Quaisquer dúvidas ou informações adicionais sobre o Cadastro de Agentes Culturais de Amargosa (BA) os interessados podem enviar e-mail para a Diretoria de Cultura e Turismo no endereço dirctu@amargosa.ba.gov.br. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 103/2020) PORTARIA Nº. 103 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora ADRIANA MENDES ANDRADE, servidora pública municipal, matrícula nº 61951, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 104/2020) PORTARIA Nº. 104 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora CELIA ARAGÃO DA SILVA, servidora pública municipal, matrícula nº 3201, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 105/2020) PORTARIA Nº. 105 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora IVANIC E BRITO DOS SANTOS DIAS, servidora pública municipal, matrícula nº 53871, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 106/2020) PORTARIA Nº. 106 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora IVONE RIBEIRO SODRE, servidora pública municipal, matrícula nº 2961, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 107/2020) PORTARIA Nº. 107 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora JAQUELINE LIMA SOUZA, servidora pública municipal, matrícula nº 70851, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 108/2020) PORTARIA Nº. 108 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora MAR IA DA PAZ GONÇALVES RIBEIRO, servidora pública municipal, matrícula nº 53851, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 109/2020) PORTARIA Nº. 109 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora MARINES CAMPOS DOS SANTOS, servidora pública municipal, matrícula nº 2971, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 110/2020) PORTARIA Nº. 1 10 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora ROSANA CORREIA SANTANA, servidora pública municipal, matrícula nº 2871, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 111/2020) PORTARIA Nº. 111 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora SILENE DE JEUS SILVA, servidora pública municipal, matrícula nº 5421, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 112/2020) PORTARIA Nº. 112 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora SILVANA PERREIRA DE SALES, servidora pública municipal, matrícula nº 2931, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 113/2020) PORTARIA Nº. 113 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora SIMONE COELHO AMARO, servidora pública municipal, matrícula nº 5391, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 114/2020) PORTARIA Nº. 114 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora SOLANGE DOS SANTOS NASCIMENTO, servidora pública municipal, matrícula nº 70891, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 115/2020) PORTARIA Nº. 115 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora ZENILDA DE JESUS SANTOS, servidora pública municipal, matrícula nº 3271, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 116/2020) PORTARIA Nº. 116 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora CLAUDIA ADRIANA DE ALMEIDA AMORIM, servidora pública municipal, matrícula nº 6623 92, no cargo de ASSISTENTE SOCIAL, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 117/2020) PORTARIA Nº. 117 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora MARIA CAROLINA POLLASTRI GIMENES, servidora pública municipal, matrícula nº 6637 99, no cargo de NUTRICIONISTA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 118/2020) PORTARIA Nº. 118 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Senhora MARA FABIANA MACHADO S DA CRUZ FERREIRA, servidora pública municipal, matrícula nº 663492, no cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 119/2020) PORTARIA Nº. 119 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Sindicância em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA contra a Senhora TAMANINE MADAE SOARES NASCIMENTO, servidora pública municipal, matrícula nº 663342, no cargo de FONOAUDIOLOGA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar possível insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 120/2020) PORTARIA Nº. 1 20 DE 15 DE MAIO DE 2020 Instaura Processo Sindicância em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os documentos contidos nos autos do Processo Administrativo nº 818/2020, do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO toda a legislação federal, estadual e municipal referente a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, por meio do Sr. Tedros Adhanom, Diretor Geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Amargosa, em virtude da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o combate a disseminação do vírus dentro do Município de Amargosa (BA); RESOLVE: Art. 1º. Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA contra o Senhor REGINALDO BRITO DOS ANJOS, servidor público municipal, matrícula nº 5441, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar possível insubordinação grave em serviço, prevista no inciso IV, do artigo 154, da Lei Complementar nº 008/2006, ao não atender ao quanto disposto na Portaria nº 04, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a relocação de servidores para exercer a função de Vigilância Sanitária do Município de Amargosa (BA). Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos das normas municipais, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 121/2020) PORTARIA Nº. 121 DE 15 DE MAIO DE 2020 Nomeia a Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006, CONSIDERANDO os autos do Processo administrativo nº 818/2020 do Município de Amargosa (BA); CONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração; CONSIDERANDO , ainda, que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeada a Comissão composta pelos servidores abaixo elencados para, sob a presidência do primeiro, conduzir os Processos Administrativos e de sindicância em baila, passando a vigorar com a seguinte composição: Parágrafo único. Compete também a esta comissão conduzir os processos administrativos regidos pelo rito sumário ou sumaríssimo. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão finalizar os procedimentos já existentes, admitida a prorrogação por 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006. Parágrafo único. A Comissão deverá preparar, no prazo de lei, relatório informativo que servirá de base à decisão final da Administração. Servidor(a) Matrícula Função Danillo Rogerio dos Santos Regis 664194 Presidente Cleusa de Sousa Almeida 64236 Membro Jucileide Pinheiro Coelho 063252 Membro Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. É de responsabilidade da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP do município cientificar a Comissão ora instituída acerca de todos os Procedimentos Administrativos Sumários e de Sindicâncias já existentes, bem como disponibilizar os documentos necessários ao deslinde dos feitos. Art. 4º. Os procedimentos realizados por esta comissão e as decisões por ela exaradas apenas serão válidas quando proferida por, pelo menos, dois integrantes. Art. 5º. O integrante desta comissão que se ausentar por mais de dois encontros sem justificativa legal será desligado, devendo a presidente encaminhar a ocorrência ao setor de Correição da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, a fim de análise acerca de abertura de processo disciplinar. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 054/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 054/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 001/2020 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: CONSTRUTORA ENE EIRELI ME, CNPJ 26.132.396/0001-14; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA DO IMÓVEL QUE ABRIGARÁ A UNIDADE SAM E A SEAFI, DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 05.01 PROJETO/ATIVIDADE: 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. VALOR: R$16.646,61 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E, PELA CONTRATADA: RICARDO SILVA ARAÚJO. Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 053/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATONº 053/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 001/2020; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ; CONTRATADA: CONSTRUTORA ENE EIRELI ME, CNPJ 26.132.396/0001-14; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS, QUADRAS ESCOLARES MUNICIPAIS E CRECHES (SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO) , DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01 PROJETO/ATIVIDADE: 1.010, ELEMENTO DE DESPESA:33.90.39. VALOR: R$28.304,68 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E, PELA CONTRATADA:RICARDO SILVA ARAÚJO Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 064/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 064/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 021/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA; BRÁSIDAS EIRELI - EPP, CNPJ: 20.483.193/0001-96, OBJETO : AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS E SIMILARES A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019/SRP, LOTE(S) 2,7,13. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2020; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0201/ 0401/ 0402/ 0501/ 0601/ 0701/ 0801/ 0901/ 1001/ 1002 , PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2003, 2005, 2007, 2009, 2010, 2075, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2053, 2076, 2077, 2022, 2023, 2024, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2008, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2052, 2055, 2058, 2056, 2057, 2059, 2060, 2061, 2062, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52, VALOR: R$ 276.265,77 TOTAIS/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: EMERSON LUIS KOCH Sexta-feira 15 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3263 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO 2020 ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N — AMARGOSA -BAHIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NOTIFICANTE: SecretariaMunicipal de Saúde NOTIFICADA: MEDTEC SUPPLIES IND. IMPEXP. DIST.COM.LTDA CNPJ: 97.553.416./0001-79 OBJETO CONTRATADO: Máscaras de proteçãoN-95 17,5x10cm A SecretáriaMunicipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com Vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.78 da Lei nº 8.666/93, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazão a seguir: - Disponibilizaçãode material com avaria e não substituiçãoimediata após comunicado por e-mail. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotor da licitação,sujeitaráa Contratada as sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93,garantidaa prévia e ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas) horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoseencontradesde estadatacom Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 14 de maio de 2020. Rosangela Almeida SecretárioMunicipal de Saúde Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doecombr/veriiicacao/ e inIorme o código 753A43DAQAOB7DAB9E3 Assinado por 1 pessoa: ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4021/