DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3259

3255 3259 2020-05-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f3d15b6a125a47c899187bec2a1359d7 961e84dd4a0b8e16e2e717594acb984cb11a8f67edf127994f9442e23f173be7 961e84dd4a0b8e16e2e717594acb984cb11a8f67edf127994f9442e23f173be7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3255/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3255/ 4017 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3259 Diario Importado 3259

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 11 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3259 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 43/2020) .................................................................................... 2 ORIENTAÇÃO NORMATIVA (Nº 002/2020) ......................................................................... 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 512/2020) ................................................................ 18 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 19 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 19 DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL (Nº 01/2020) .................................................................... 19 INEXIGIBILIDADE (LICENCIAMENTO AMBIENTAL Nº 003/2020) ............................................................ 21 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 061/2020) ........................................................................... 23 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 499/2020) ................................................................ 24 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020) ....................................................... 25 EXTRATO (CONTRATO 2019) ............................................................................... 32 EXTRATO (CONTRATO Nº 062/2020) ........................................................................... 33 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 523/2020) ................................................................ 34 Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 43/2020) DECRETO Nº 043 DE 11 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Covid19), por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos; CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19; Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO a recente confirmação de caso da COVID-19 no município de Amargosa e a imprevisibilidade do grau de contágio e consequente efeitos no sistema de saúde municipal. DECRETA: Art. 1º. Fica determinada a suspensão das atividades comerciais com portas abertas e de ambulantes neste município, a partir de 12/05/2020 até 17/05/2020, excetuando-se as seguintes atividades: I - Supermercados, minimercados, mercados; II- Padarias; III- Farmácias e drogarias; IV- Postos de Combustíveis, borracharias e oficinas; V- Lojas de Insumos médicos e hospitalares; VI- Distribuidores de água e gás; VII- Funerárias; VIII- Lojas de Insumos agrícolas e produtos/serviços veterinários; IX- Laboratórios e Clínicas em geral; X- Açougues; XI – Hotéis e pousadas; XII – Atividades agroindustriais; XIII – Hortifrutigranjeiros; XIV – Imprensa de modo geral; Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XV – Estabelecimentos relacionados à construção civil. § 1º. Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput deste artigo deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I – Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas na proporção de 1 (um) cliente por 10m², referente à área destinada ao atendimento; II – Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III – Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para todos os funcionários do estabelecimento, de acordo com a função exercida. IV – Manter à disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e funcionários do local; V - Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade; VI - Higienizar os equipamentos de utilização frequente, tais como mouses, teclados, máquinas de cartão e etc., no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%; VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - b) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanitária (75 9 8148- 5162); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a cumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19; VIX – impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara. § 2º. Os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar ficam proibidos de: I - realizar ações promocionais que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento. II - expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela; III – permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. § 3º. Os estabelecimentos não contemplados neste artigo não poderão funcionar com portas abertas ou entreabertas, ainda que apenas para recepcionar pagamentos. Art. 2º. Os estabelecimentos que não estão autorizados a desenvolver suas atividades com portas abertas poderão comercializar seus produtos através de entregas em domicílio, desde que a venda ocorra exclusivamente por meios remotos (pedidos via telefone ou internet) e assegurem condições de higiene e segurança para funcionários e clientes. Art. 3º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 -7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - que dispõe de catálogo comercial on-line, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 4º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas. § 1º. Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas, dependerão de prévia autorização municipal. § 2º Ficam suspensas as atividades coletivas de grupos sociais, academias e congêneres. Art. 5°. Fica suspensa a realização de velórios pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo ocorrer o funeral de forma que não ultrapasse a quantidade de 20 (vinte) pessoas, restrito à família. Art. 6°. Fica proibido o ingresso, em repartições públicas, de pessoas que não estiverem utilizando máscara. Art. 7°. Nos dias 15 e 16/05/2020 não será permitida a comercialização de produtos e serviços na Feira Livre de Amargosa (Mercado Municipal). Art. 8º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$50,00 (cinquenta reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo administrativo próprio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciada pela órgão competente e poderá ser convertida: I- Multa. II – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 9º As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão somente as disposições em contrário constantes nos Decretos anteriormente publicados. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 11 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA (Nº 002/2020) 1 ORIENTAÇÃO NORMATIVA 02/2020 DICONV/SEAFI Atualiza a Orientação Normativa 01/2020 que estabelece medidas de normatização dos procedimentos de medições e pagamentos de obras e serviços de engenharia da Diretoria de Projetos, Convênios e Contratos – DICONV da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Município de Amargosa. ASSUNTO: Dispõe sobre normatização dos procedimentos para pagamento das medições de obras e serviços de engenharia às empresas contratas no âmbito da Administração Pública do município de Amargosa. OBJETIVO: Disciplinar e uniformizar os procedimentos dos processos de pagamento dos boletins de medição de obras e serviços de engenharia das empresas contratadas para a execução dos serviços, visando acompanhar e documentar a evolução das obras, conforme descrito nessa orientação e seus respectivos anexos. CONCEITUAÇÃO:  RELATÓRIO FOTOGRÁFICO: é um documento que empresas prestadoras de serviço utilizam para demonstrar a execução de um trabalho. Ele é gerado a partir de fotos e anotações realizadas em vistorias ou no momento em que o serviço é realizado;  MEMORIAL DE CÁLCULO: é um documento, anexo ao projeto, que descreve em detalhes os cálculos efetuados até chegar ao resultado final apresentado no Boletim de medição;  RELATÓRIO DIÁRIO DE OBRAS (RDO): Registro diário da execução da obra, sendo um memorial das principais atividades do canteiro de obra. Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 DA ELABORAÇÃO:  RELATÓRIO FOTOGRÁFICO: 1. O relatório fotográfico deverá constar fotografias para cada item descrito na planilha de medição, exibindo o antes, durante e depois dos serviços. Deverá compor o referido relatório conforme descritos e exemplificado a seguir: 1.2 Dados da Empresa contratada, CNPJ: 1.3 Objeto da contratação; 1.4 Número do Contrato com o Município; 1.5 Número de contrato de Repasse ou Convênio (se for o caso); 1.6 Descrição da numeração do Boletim de Medição; 1.7 Etapas: Etapa 1 - antes da realização da obra; 2 - durante a realização da obra; 3 - após a realização da obra:  Etapa 01: ANTES – É necessário apresentar a situação da área de intervenção antes da realização de qualquer serviço, a fim de mostrar as condições atuais desta área.  Etapa 01: DURANTE – Apresentar a execução dos serviços com a mão-de- obra trabalhando na área de intervenção referente ao serviço que está sendo medido.  Etapa 01: DEPOIS – Apresentar a área de intervenção após o serviço concluído.  1.8 Fotografia colorida em alta resolução, visível; 1.9 Descrição dos serviços executados em cada fotografia e suas respectivas datas e localização de registros; 1.10 Data, assinatura e carimbo do responsável pela execução. Exemplo: RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Boletim de Medição - BM (Indicar I, II ou III) Dados da Empresa e CNPJ: Objeto da contratação: Contrato Nº: Número de contrato de Repasse ou Convênio (se for o caso): Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Período de Execução: Etapa: [Selecione..] 1 - antes da realização da obra 2 - durante a realização da obra 3 - após a realização da obra FOTOGRAFIA (ESPAÇO DESTINADO PARA A FIXAÇÃO DA FOTOGRAFIA) Foto 01 - SERVIÇO Descrição dos serviços executados e período da execução Foto 02 - SERVIÇO Descrição dos serviços executados período da execução e localização. IMAGEM EM ALTA RESOLUÇÃO IMAGEM EM ALTA RESOLUÇÃO Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 3) Observações: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Data Assinatura do responsável Nome e indicação de cargo ou função  MEMORIAL DE CÁLCULO: 2. A memória de cálculo deve conter as dimensões que fundamentaram os quantitativos apresentados na planilha, conforme a seguir: Exemplo: MEMORIAL DE CÁLCULO Da dos da Empresa contratada, CNPJ: Objeto da contratação: Número do Contrato com o Município: Número de Contrato de Repasse ou Convênio (se for o caso): Descrição da numeração do Boletim de Medição: Item 2.2 - Construção de pavimento com aplicação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), camada de rolamento, com espessura de 4cm, exclusive transporte. Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 SERVIÇOS LOCAL CÁLCULOS QDE. Estaca Estaca Comp. Largura Altura Parciais RUA EXEMPLO 1 1,00 + 0,00 9,00 + 0,00 160,00 3,00 0,03 14,40 RUA EXEMPLO 2 10,00 + 0,00 21,00 + 0,00 220,00 8,00 0,03 52,80 RUA EXEMPLO 3 26,00 + 0,00 42,00 + 0,00 320,00 7,00 0,03 67,20 RUA EXEMPLO 4 25,00 + 0,00 35,00 + 0,00 200,00 7,10 0,03 42,60 RUA EXEMPLO 5 9,00 + 0,00 25,00 + 0,00 320,00 6,60 0,03 63,36 RUA EXEMPLO 6 3,00 + 10,00 8,00 + 0,00 110,00 5,20 0,03 17,16 RUA EXEMPLO 7 0,00 + 0,00 2,00 + 4,00 44,00 10,00 0,03 13,20 RUA EXEMPLO 8 2,00 + 0,00 16,00 + 0,00 280,00 4,20 0,03 35,28 RUA EXEMPLO 9 70,00 + 0,00 75,00 + 14,50 114,50 6,20 0,03 21,30 Quantidade parcial = Comprimento*Altura*Largura Total 327,30m³ Cidade-Estado, ___ de___________de____ ____________________________________ Assinatura Nome, Cargo/Função  RELATÓRIO DIÁRIO DE OBRAS (RDO): 3. Registro diário da execução da obra, sendo um memorial das principais atividades do canteiro de obra. Deverá compor o referido relatório os itens descritos e exemplificado a seguir: 3.1 Dados da Empresa contratada, CNPJ: 3.2 Objeto da contratação; 3.3 Número do Contrato com o Município; 3.4 Número de Co ntrato de Repasse ou Convênio (se for o caso); 3.5 Dados da obra: endereço, início da obra, prazo decorrido, prazo a vencer, ART, n° do RDO e data; 3.6 Informações climáticas; 3.7 Mão de Obra e Equipamentos utilizados no dia; 3.8 Atividades que estão sendo executadas; 3.9 Serviços paralisados e condições imprevistas; Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 3.10 Ocorrências na obra, eventuais impedimentos de frentes de serviço, tais como: acidente de trabalho, falta de recursos, falta de energia, atividade impraticável entre outros; 3.11 Assinatura da empresa, engenheiro e/ou fiscal. Exemplo: DIÁRIO DE OBRAS - MODELO Logo da Empresa DATA: NUMERO DO DIÁRIO PRAZO CONTRATUAL (DIAS) DIAS TRABALHADOS SALDO DO PRAZO CONTRATO N°: CONTRATADA: CONTRATANTE: OBJETO: CONTRATO DE REPASSE OU CONVÊNIO (SE FOR O CASO): MÃO- DE -OBRA INDIRETA MÃO- DE -OBRA DIRETA EQUIPAMENTOS DESCRIÇÃO QUANT. DESCRIÇÃO QUANT. DESCRIÇÃO QUANT. SUBEMPREITEIROS Mão de Obra SUBEMPREITEIROS Equipamentos EMPRESA QUANT EMPRESA QUANT Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 TOTAL GERAL MÃO- DE -OBRA 0,00 TOTAL GERAL EQUIPAMENTOS 0,00 CONDIÇÕES METEOROLOGICAS SO L NUBLADO CHUVA Pluviometria (mm) Manhã Manhã Manhã inserir valor Tarde Tarde Tarde Noite Noite Noite Observação: Pluviometria Total (mm) Mês Ano DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS COMENTÁRIOS Assinatura Contratada Assinatura Fiscalização/Supervisão Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 LISTAGEM DE DOCUMENTOS: a liquidação dos processos de pagamento e efetivação do crédito de pagamento será mediante a apresentação de todos os documentos listados a seguir de forma digital, através do e-mail convenios@amargosa.ba.gov.br: LISTAGEM DE DOCUMENTOS Processo de Pagamento EMPRESA: _______________________________________________________________________ OBJETO: _________________________________________________________________________ CONTRATO Nº: ___________________________________________________________________ 1. Para atendimento dos dispositivos legais, encaminhamos a seguinte documentação de forma digital: Item Documentação I - Boletim de Medição Sim Não Não se aplica II- Relatório fotográfico dos itens medidos (conforme modelo) Sim Não Não se aplica III - Diário de Obra (conforme modelo) Sim Não Não se aplica IV- Memorial de Cálculo (conforme modelo) Sim Não Não se aplica V - Planilha de Levantamento de Eventos - PLE Sim Não Não se aplica (uso interno da DICONV) VI - Comprovação no Cadastro Nacional de Obras – CNO Sim Não Não se aplica VII - ART de execução Sim Não Não se aplica VIII - ART de Fiscalização (uso interno da DICONV) Sim Não Não se aplica IX - GFIP (todo período da medição) Sim Não Não se aplica Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 X - FGTS e o comprovante de pagamento Sim Não Não se aplica (todo período da medição) X I - INSS e o comprovante de pagamento Sim Não Não se aplica (todo período da medição) XII - Folha de pagamento dos funcionários assinada Sim Não Não se aplica (todo período da medição) XIII - Certidões (Municipal, Trabalhista, Estadual, Federal e FGTS) Sim Não Não se aplica (todo período da medição) XIV - Declaração que a empresa forneceu Equipamentos de Proteção Sim Não Não se aplica Individual – EPIs aos funcionários X V - Ordem de Serviço Sim Não Não se aplica XVI - Nota Fiscal Sim Não Não se aplica (após o ateste e autorização do fiscal no BM) XVII - Impostos Quitados Sim Não Não se aplica XVIII - Termo de Encerramento Provisório Sim Não Não se aplica XIV - Termo de Encerramento Definitivo Sim Não Não se aplica DISPOSIÇÕES FINAIS O atendimento aos itens apontados nesta orientação é condição indispensável para o ateste do serviço e o pagamento das medições; Após a apresentação do Boletim de Medição, Memorial de Cálculo, Relatório Diário de Obra e Relatório fotográfico, a DICONV, através da área de engenharia, terá 05 (cinco) dias úteis para verificar in loco os serviços quantificados; Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Cabe a Controladoria Geral do Município - CGM acompanhar e avaliar as unidades gestoras em relação ao cumprimento das normas estabelecidas na presente Orientação; Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa-BA , 07 de maio de 2020 JOSILÂNDIA BARRETO SILVA CRUZ Diretora de Projetos, Convênios e Contratos JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 512/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 512/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 656/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 512/2020, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TI PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, junto à empresa RR COMERCIAL LTDA, CNPJ 13.931.277/0001-80 Com valor global de R$4.857,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 08/05/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL (Nº 01/2020) SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000 (75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br ‘’ A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes , resolve conceder DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL à GABRIELA SAMILLE CORREIA DA SILVA REIS ME, inscrita no CNPJ 07.874.610/0001-63, localizada na Rua João Leal Sales, 231- A, Katiara , para atividade de fabricação de artefatos de madeira mediante legislação vigente e cumprimento das seguintes condicionantes: I. Acondicionar adequadamente os resíduos sólidos gerados; II. Enviar mensalmente os Documentos de Origem Flor estal das madeiras utilizadas; Empresa: GABRIELA SAMILLE CORREIA DA SILVA REIS ME Empreendimento: FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA Dispensa de Licença Ambiental 001/2020 CNPJ: 07.874.610/0001-63 Data da Emissão 11/05/2020 Validade 11/05/2022 Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000 (75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br III. Utilizar obrigatoriamente Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s durante a realização dos trabalhos; IV. Promover medidas de isolamento acústico, tendo e m vista manter os níveis de ruído na vizinhança em conformidade com a legislação e normas vigentes; PRAZO: 90 dias. V. Seguir as recomendações da Portaria das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; VI. Promover a entrega de 100 mudas ( cássia fístula, senna spectabilis, senna macranthera, jacarandá cuspidifolia, machaerium opacum, handroanthus avellanedae) para o Projeto de Arborização Urbana ; PRAZO: 45 dias. VII. Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Esse documento só é válido conforme cumprimento das condicionantes. __________________________ Leandro Santos Leal Engenheiro Ambiental __________________________ Igor Brito Santa Rosa Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INEXIGIBILIDADE (LICENCIAMENTO AMBIENTAL Nº 003/2020) SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000 (75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br ‘’ A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n ° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Muni cipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, resolve conceder CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO, localizada na Praça da Bandeira, S/N, Centro, para as atividades de Drenagem Superficial e Subterrânea nas localidades Rua do Canário, Rua da Garça, Rua da Lavandeira , Beco I e Beco II, mediante legislação vigente e cumprimento das seguintes condicionantes: I. Acondicionar e destinar adequadamente os resíduos sólidos gerados; Empresa/ Órgão: Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento Empreendimento / Atividade: Drenagem Superficial e Subterrânea Certidão de Inexigibilidade de Licença Ambiental 003/2020 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Data da Emissão 11/05/2020 Validade 11/05/2021 Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000 (75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br II. Utilizar obrigatoriamente Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s durante a realização dos trabalhos; III. Controlar a emissão de ruídos e vibrações e outras emissões atmosféricas, m antendo-os dentro dos parâmetros legais; IV. Implantar sistema de controle de transito de pessoas (usuários e operários), com vistas a evitar acidentes; V. Isolar a área sob influência direta das obras, objetivando controlar o acesso de terceiros; VI. Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada uma avaliação para a mesma; VII. Recuperar as áreas danificadas pelas obras. Esse documento só é válido conforme cumprimento das condicionantes. __________________________ Leandro Santos Leal Engenheiro Ambiental __________________________ Igor Brito Santa Rosa Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 061/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 061/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3168/2020; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 521/2020; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 06/05/2020 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: GICELMA OLIVEIRA RODRIGUES, CPF 896.685.885- 68, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. ABELARDO VELOSO, Nº 699, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA. (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A SEDE DO CO NSELHO TUTELAR DO MU NICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA). VALOR: R$ 800,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2020 , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.058, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 07/05/2020. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PEL A LOCADORA: GICELMA OLIVEIRA RODRIGUES. Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 499/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 499/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 133/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMAS nº 499/2020, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DISPONIBILIZAR CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO, REFERENTE AO AUXILIO EMERGENCIAL COVID 19 , junto a empresa ALELO S.A., CNPJ 04.740.876/0001-25, sem ônus ao Município , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 24/04/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 29 dias do mês de maio de 2020, a Prefeitura Municípal de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2020 , conforme ato publicado em 15/04/2020 e homologada em 07/05/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa W KATSUMI OGAWA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.307.270/0001-24, com sede na Rua Farmacêutico Luiz Andrade, 406, CEP 87.080-275, no Município de Maringá/PR, neste ato representada pelo Sr. Gilberto Carlos Pozzi, portador da Cédula de Identidade nº 12.924.001 SSP- SP e CPF nº 049.974.468-31, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para de postes toponímicos para identificação de logradouros públicos, com braille, usb, iluminação em led, placa de energia solar integrada, tomada de energia elétrica e espaço publicitário., conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 Poste toponímicos para identificação de logradouros públicos, com braille, usb, iluminação em led, placa de energia solar integrada, tomada de energia elétrica e espaço publicitário. UND 50 Kami play R$ 2.198,00 *Valor total estimado R$ 109.900,00 (Cento e nove mil novecentos reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 07 de maio de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal W KATSUMI OGAWA & CIA LTDA Representante legal: Gilberto Carlos Pozzi CI: 12.924.001 SSP-SP e CPF: 049.974.468-31 Instrumento de outorga de poderes: procuração Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO 2019) EXTRATO DE CONTRATO PARTES: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A - EMBASA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA Objeto: O presente contrato que entre si celebram a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A – Embasa, no Município de Amargosa-BA, visando à Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Amargosa-BA , sob o regime de gestão associada e prestação regionalizada. Vigência: o prazo de vigência do presente Contrato é de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, através de Termo Aditivo de acordo com a vontade das partes. Data de assinatura: 24 de maio de 2019. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S. A - EMBASA: Rogério Costa Cedraz – Presidente e José Ubiratan Cardoso Matos – Diretor de Operação do Interior da Embasa. MUNICÍPIO: Júlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito. Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 062/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 062/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 022/2020 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: GTA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, CNPJ 06.117.475/0001-49; OBJETO: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FABRICAÇÃO DE LETREIRO METÁLICO, VISANDO À INSTALAÇÃO DE MONUMENTO EM PRAÇA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020 E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01 PROJETO/ATIVIDADE: 2018, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90. 39. VALOR: R$ 8.500,00 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E, PELA CONTRATADA: ALYSSON MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTOS Segunda-feira 11 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3259 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 523/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 523/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 1003/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 523/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINARES JUDICIA IS, junto a empresa HS DE JESUS, CNPJ 13.408.507/0001-20, Com valor global de R$1.467, 65, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 08/05/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4017/