DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3256

3252 3256 2020-05-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d35c22df5bcd4d27a9b3f6abe8e6e7c2 b5060f72f4f62bbc3c754bbab9334f6119ddef7d2bc7575b4dd5a08d9d887ea1 b5060f72f4f62bbc3c754bbab9334f6119ddef7d2bc7575b4dd5a08d9d887ea1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3252/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3252/ 4014 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3256 Diario Importado 3256

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 06 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3256 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 028/2020) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 029/2020) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 030/2020) ........................................................................... 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 031/2020) ........................................................................... 8 DECRETO FINANCEIRO (Nº 032/2020) .......................................................................... 10 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 442/2020) ............................................................ 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 039/2019) ............................................................... 13 Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 028/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2020 DECRETO FINANCEIRO 28/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 564 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 44905200 - 0115000 Equipamentos e Material Permanente 210.000,00 Soma da Ação: 210.000,00 Soma da Unidade: 210.000,00 Total Geral: 210.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1006 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL 44905100 - 0115000 Obras e Instalações 210.000,00 Soma da Ação: 210.000,00 Soma da Unidade: 210.000,00 Total Geral: 210.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 24 de abril de 2020. 24/04/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 24/04/2020 02:20:32 Página 1 de 1 Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 24 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3249 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 564/2020) LEI Nº 564, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de crédito adicional suplementar, no montante de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) ao orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 559/2019, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Programa: 0005 – Universalização do Atendimento e Qualificação Contínua da Educação Atividade: 2.027 – Manutenção do Transporte Escolar GND: 4.4.90 – Despesa de Capital/Investimentos/Aplicação Direta Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil Programa: 0005 – Universalização do Atendimento e Qualificação Contínua da Educação Atividade: 1.006 – Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidade de Ensino Infantil GND : 4.4.90 - Despesa de Capital/Investimentos/Aplicação Direta Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito de Amargosa, 24 de abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 029/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2020 DECRETO FINANCEIRO 29/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 78.900,00 (SETENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 563 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 33903200 - 0100000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 78.900,00 Soma da Ação: 78.900,00 Soma da Unidade: 78.900,00 Total Geral: 78.900,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 78.900,00 Soma da Ação: 78.900,00 Soma da Unidade: 78.900,00 Total Geral: 78.900,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 27 de abril de 2020. 27/04/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 27/04/2020 02:06:57 Página 1 de 1 Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 09 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3240 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 563/2020) 1 LEI Nº 563, DE 08 DE ABRIL DE 2020 Altera a redação da Lei Municipal nº 559, de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A alínea “c”, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 559, de 30 de dezembro de 2019, passa a dispor da seguinte redação: c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações: 1. respeitando o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento aprovado por esta Lei para suplementação de qualquer unidade orçamentária; 2. respeitando o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, que deverá ser utilizado tão somente para suplementação das dotações orçamentárias , da Secretaria Municipal de Assistência Social, para única e exclusivamente executar despesas com prevenção e controle à proliferação do COVID-19 . Art. 2º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 08 de abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 030/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2020 DECRETO FINANCEIRO 30/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 161.066,62 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 559 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33903000 - 0100000 Material de Consumo 14.500,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.024,65 33904000 - 0100000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 27.444,27 Soma da Ação: 116.968,92 Soma da Unidade: 116.968,92 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 28.867,50 Soma da Ação: 28.867,50 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 44905200 - 0115000 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 Soma da Ação: 4.000,00 Soma da Unidade: 32.867,50 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Soma da Ação: 1.000,00 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33901400 - 6102000 Diárias - Civil 5.000,00 Soma da Ação: 5.000,00 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 33903000 - 0114000 Material de Consumo 3.500,00 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 130,20 Soma da Ação: 3.630,20 Soma da Unidade: 9.630,20 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 1.600,00 Soma da Ação: 1.600,00 Soma da Unidade: 1.600,00 Total Geral: 161.066,62 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 116.968,92 Soma da Ação: 116.968,92 Soma da Unidade: 116.968,92 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 44905200 - 0115000 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 Soma da Ação: 4.000,00 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 28.867,50 Soma da Ação: 28.867,50 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 27/04/2020 02:08:21 Página 1 de 2 Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2020 DECRETO FINANCEIRO 30/2020 Soma da Unidade: 32.867,50 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33901400 - 6102000 Diárias - Civil 5.000,00 33903500 - 6102000 Serviços de Consultoria 1.000,00 Soma da Ação: 6.000,00 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 33901400 - 0114000 Diárias - Civil 3.630,20 Soma da Ação: 3.630,20 Soma da Unidade: 9.630,20 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITA ÇÃO 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.600,00 Soma da Ação: 1.600,00 Soma da Unidade: 1.600,00 Total Geral: 161.066,62 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 27 de abril de 2020. 27/04/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 27/04/2020 02:08:21 Página 2 de 2 Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 031/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2020 DECRETO FINANCEIRO 31/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 38.833,04 (TRINTA E OITO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 561 / 2020, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.333,04 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 15.500,00 Soma da Ação: 38.833,04 Soma da Unidade: 38.833,04 Total Geral: 38.833,04 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.333,04 Soma da Ação: 23.333,04 2045 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA 33903000 - 0114000 Material de Consumo 15.500,00 Soma da Ação: 15.500,00 Soma da Unidade: 38.833,04 Total Geral: 38.833,04 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 27 de abril de 2020. 27/04/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 27/04/2020 02:08:45 Página 1 de 1 Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 27 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3231 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 561/2020) E s t a d o d a B a h í a P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A M A R G O S A C N P J 1 3 8 2 5 4 3 4 / 0 0 0 1 - 5 0 - º n ç a L a w n / a l M o n t e S I N . A r n a r w s a , B a h r a , C E P . 4 5 S D U - C U B T i l - h : : 7 5 1 5 3 4 3 9 1 1 « g i b i m u - ( w a m g o s a h n g w b r L E I N º 5 6 1 , D E 2 7 D E M A R Ç O D E 2 0 2 0 A u t o r i z a a a b e r t u r a d e C r é d i t o s A d i c i o n a i s S u p l e m e n t a r e s a o o r ç a m e n t o v i g e n t e e d a ' o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . O P R E F E I T O D O M U N I C Í P I O D E A M A R G O S A — E S T A D O D A B A H I A , f a ç o s a b e r q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e u s a n c i o n o a s e g u i n t e L e i : A r t . ] º . F i c a o C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o , a t r a v é s d e D e c r e t o E x e c u t i v o , a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l S u p l e m e n t a r u n i c a m e n t e p a r a a d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e e m a t é o m o n t a n t e d e 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o t o t a l d o o r ç a m e n t o a p r o v a d o p e l a L e i M u n i c i p a l n º 5 5 9 / 2 0 1 9 , a n u l a n d o a s d o t a ç õ e s q u e s e f i z e r e m n e c e s s á r i a s d a s d e m a i s u n i d a d e s o r ç a m e n t á r i a s , p a r a ú n i c a e e x c l u s i v a m e n t e e x e c u t a r d e s p e s a s c o m p r e v e n ç ã o e c o n t r o l e a p r o l i f e r a ç ã o d o C O V I D - l 9 . A r t . 2 º . A a u t o r i z a ç ã o c o n c e d i d a p e l a p r e s e n t e L e i n ã o s e c o n f u n d e o u a l t e r a o p e r c e n t u a l p r e v i s t o n a a l í n e a “ c ” , a r t . 4 º d a L e i M u n i c i p a l n º 5 5 9 , d e 3 0 d e z e m b r o d e 2 0 1 9 . A r t . 3 " . E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . G a b i n e t e d o P r e f e i t o d e A m a r g o s a , 2 7 d e m a r ç o d e 2 0 2 0 . J ú l i o P i n h e i r o d o s S a n t o s J ú n i o r P r e f e i t o M u n i c i p a l Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 032/2020) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2020 DECRETO FINANCEIRO 32/2020 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 161.596,22 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 534 / 2019, DECRETA Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 800,00 Soma da Ação: 800,00 Soma da Unidade: 800,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 27.000,00 Soma da Ação: 27.000,00 Soma da Unidade: 27.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 31900400 - 7101000 Contratação Por Tempo Determinado 8.000,00 Soma da Ação: 8.000,00 Soma da Unidade: 8.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31909400 - 0114000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 115.882,32 33901400 - 6102000 Diárias - Civil 5.000,00 Soma da Ação: 120.882,32 Soma da Unidade: 120.882,32 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.063,90 Soma da Ação: 1.063,90 Soma da Unidade: 1.063,90 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 31909400 - 0129000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 350,00 Soma da Ação: 350,00 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 31909400 - 0128000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.600,00 31909400 - 0129000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 200,00 Soma da Ação: 1.800,00 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.700,00 Soma da Ação: 1.700,00 Soma da Unidade: 3.850,00 Total Geral: 161.596,22 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800,00 Soma da Ação: 800,00 Soma da Unidade: 800,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 27.000,00 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 27/04/2020 02:09:02 Página 1 de 2 Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2020 DECRETO FINANCEIRO 32/2020 Soma da Ação: 27.000,00 Soma da Unidade: 27.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 31901100 - 7101000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.000,00 Soma da Ação: 8.000,00 Soma da Unidade: 8.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 27.882,32 31901300 - 0114000 Obrigações Patronais 88.000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 Soma da Ação: 120.882,32 Soma da Unidade: 120.882,32 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.063,90 Soma da Ação: 1.063,90 Soma da Unidade: 1.063,90 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 350,00 Soma da Ação: 350,00 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo Determinado 1.600,00 31901100 - 0129000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200,00 Soma da Ação: 1.800,00 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.700,00 Soma da Ação: 1.700,00 Soma da Unidade: 3.850,00 Total Geral: 161.596,22 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 27 de abril de 2020. 27/04/2020 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 27/04/2020 02:09:02 Página 2 de 2 Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 442/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 442/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 049/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICOa mencionada declaração de Inexigibilidade nº 4 42/2020, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS (IN LOCO), DISPONIBILIZAÇÃO DE 01 (UM) ENGENHEIRO DE SOFTWARE INSCRITO NO CREA/BA E DE 01 (UM) ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS (DBA) DEVIDAMENTE CERTIFICADO, EM AMBIENTE REMOTO, DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL DE CANDIDATOS ATÉ A ENTREGA DE RESULTADO FINAL, INCLUINDO-SE: PLANEJAMENTO DE REDE INTERNA; ANALISE E CONFIGURAÇÃO DOS SERVIDORES EM AMBIENTE WEB junto a empresa COPAM INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA – ME, CNPJ 05.481.412/0001-04, Com valor global de R$ 10.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 06/05/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 06 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3256 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 039/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 047/2020; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 039/2019, firmado em 02/10/2019, com a senhora IVANEIDE RESENDE OLIVEIRA, CPF 410.581.195-91; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 03 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Locatário, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida, pela Locadora, Ivaneide Resende Oliveira. 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