DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3255

3251 3255 2020-05-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3413bd4d2baa4cbbbe47cde2adf193d2 cfee8889560ff5ae27ee286818f4dc3ed8165a5fcc61d645acfe39af7eb15cc3 cfee8889560ff5ae27ee286818f4dc3ed8165a5fcc61d645acfe39af7eb15cc3 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3251/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3251/ 4013 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3255 Diario Importado 3255

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 05 de maio de 2020 • Ano III • Edição Nº 3255 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 040/2020) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 41/2020) .................................................................................... 5 DECRETO (Nº 42/2020) ................................................................................... 11 PORTARIA (Nº 98/2020) ................................................................................... 24 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 514/2020) ................................................................ 25 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020) ................................................... 26 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 29 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 29 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 517/2020) ................................................................ 29 Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 040/2020) DECRETO Nº 040 DE 05 DE MAIO DE 2020. Cria a Comissão de Estudos visando a implantação do Jardim Botânico do Município de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Amargosa CONSIDERANDO a importância do papel desempenhado pelos jardins botânicos na conservação da biodiversidade brasileira; CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a existência de jardins botânicos na Região do Vale do Jiquiriça, visando fomentar a estratégia de conservação das espécies da flora do bioma Mata Atlântica; CONSIDERANDO a existência de espécies no Município de Amargosa, que podem ser cadastradas e identificadas para constituir coleções botânicas; CONSIDERANDO as atividades de pesquisa, conservação e educação ambiental para conservação das plantas, combinadas à produção de espécies nativas, que podem ser desenvolvidas no âmbito do Município de Amargosa; CONSIDERANDO as oportunidades de integração das políticas públicas que visam à conservação da biodiversidade, à pesquisa e à educação ambiental para esta conservação; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica de Amargosa, em especial no que se refere ao Meio Ambiente e sua conservação; CONSIDERANDO ainda a possibilidade concreta de criação e implantação de uma instituição com atividades de Jardim Botânico no âmbito do Município de Amargosa, que futuramente pode atuar em vários locais, em parceria com a universidade, empresas, Governo e sociedade organizada, Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETA: Art. 1º. Fica criada a Comissão de Pesquisas e Estudos que visa a implantação no Município do Jardim Botânico da cidade de Amargosa, (CPEJBA) composta pelos seguintes membros da sociedade civil e Governo:  Naedson Borges Silva - Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade - SEMOP;  Rita Santos Sampaio - SEMOP;  Igor Brito Santa Rosa - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SEAGRI;  Leandro Santos Leal - SEAGRI;  Raul Lomanto Neto - Engenheiro Agrônomo;  Valmir Almeida Sampaio - ONG Centro Sapucaia. Art. 2º. Constituem atribuições da CPEJBA: a) elaboração de Projeto para implantação do Jardim Botânico da cidade de Amargosa. b) definir a área para a implantação do Jardim Botânico; c) acompanhar execução da obra de implantação, emitindo pareceres, estudos, e relatórios para registro de todos os seus trabalhos para a referida implantação; d) exercer outras atividades que se relacionem com as atribuições previstas no presente artigo, e que sejam necessárias a consecução do objetivo da Comissão. Art. 3º. A Comissão criada terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar a conclusão dos trabalhos de pesquisa e dos estudos para implantação do Jardim Botânico da cidade de Amargosa, podendo ser prorrogado por igual ou maior período. Art. 4º. Os casos omissos que podem surgir durante o período de estudos deverão ser resolvidos por voto da maioria dos membros da Comissão com aquiescência do Chefe do Poder Executivo Municipal. Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 05 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 41/2020) DECRETO Nº 041 DE 20 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n .º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19), por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos; CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, como sendo uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local, bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO que a Lei estadual Lei nº14.261 estabelece obrigatoriedade para utilização de máscara em estabelecimentos comerciais; Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO a necessidade de estabel ecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados neste município, nos termos a seguir: § 1º. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I – disciplinar o fluxo de entrada de pessoas na proporção de 1 (um) cliente por 10m2, referente à área destinada ao atendimento; II – assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como premente fiscalização quanto à distância estabelecida. III – fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, para todos os funcionários do estabelecimento, de acordo com a função exercida. IV – manter à disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devi damente abastecido e lixeira com pedal , para utilização dos clientes e funcionários; V – higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia , durante o pe ríodo de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - com hipo clorito a 1º ( água sanitária ) ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade; VI – Higienizar os equipamento s de utilização frequente, tais como mouses, teclados, máquinas de cartão e etc., no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool gel a 70% (setenta por cento); VII - Apresentar quadros em locais amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho amplamente visível, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; b) indicação do número do Disque D enúncia (153) e Vigilância Sanitária (75 98148-5162); c) q uantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabeleci mento simultaneamente. VIII – Impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara; IX – Abster-se de disponibilizar aos clientes peças de roupas, calçados, adereços e similares para manuseio e posterior retorno ao estoque do estabelecimento. § 2º. Aos sábados, apenas será permitido o fu ncionamentos dos estabelecimentos abaixo, sem prejuízo das exigências constantes no parágrafo anterior: I - Supermercados, minimercados, mercados; II- Padarias; III- Farmácias e drogarias; IV- Postos de Combustíveis; V- Lojas de Insumos médicos e hospitalares; VI- Distribuidores de água e gás; Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII- Funerárias; VIII- Lojas de Insumos agrícolas e produtos veterinários; IX- Laboratórios e Clínicas; X- Açougues, peixarias e similares; XI – Hotéis e pousadas; XII – Atividades agroindustriais; XIII – Hortifrutigranjeiros; XIV – Imprensa de modo geral. XV - Oficinas, borracharias, postos de lavagem e autopeças; XVI - Mercearias, exceto para a co nsumo de bebidas alcoólicas no próprio estabelecimento; VII – Lojas de materiais para construção. § 3º . Os estabelecim entos não contemplados no parágrafo anterior não pode rão funcionar aos sábados, ainda que apenas para recepcionar pagamentos. § 4º. Fica vedado o fun cionamento dos estabelecimentos abaixo elencados, salvo em regime de pronto atendimento, de modo que os clientes não possam ultrapassar a porta do recinto, vedado o consumo de mercadoria no balcão: I – Restaurantes; II – lanchonetes; III – Lan houses; IV – sorveterias e congêneres; V – Bares. Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 5 º. A partir das 17h do sábado às 07h da segunda -feira, os estabelecimentos de que trata o parágrafo anterior devem funcionar exclusivamente com entrega em domicílio , assegurando sempre as condições sanitárias previstas no parágrafo primeiro deste artigo. § 6º. As barbearias e salões de beleza e/ou estética poderão funcionar desde que: I - Atendam às condições sanitárias previstas no Art. 1º deste Decreto; II - Garantam funcionamento com hora marcada, assegurando a existência de até dois clientes no interior do estabelecimento para serem atendidos. § 7º. Fica vedado o funcionamento dos seguintes estabelecimentos: I – Academias e similares; II - Estúdios de pilates. § 8 º. Todos os estabel ecimentos comerciais do mu nicípio de Amargosa ficam proibidos de: I - realizar ações de venda que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento; II - expor mesas, cadeiras ou quai squer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela. Art. 2º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e -mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 -7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 3º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas. Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º. Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas, dependerão de prévia autorização municipal. § 2º Ficam suspensas as atividades coletivas de grup os sociais, academias e congêneres. Art. 4°. As repartições públicas municipais apenas p oderão realizar atendimentos de cidadãos que estiverem utilizando máscara, salvo no caso dos serviços de atendimento de saúde. Art. 5°. As medidas previstas neste Decreto tem validade por 15 dias, podendo ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 6º. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções legalmente previstas. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão somente as disposições em contrário constantes nos Decretos anteriormente publicados. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 05 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 42/2020) DECRETO Nº 042, DE 05 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a distribuição de "kits de alimentação escolar" para os pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em substituição ao fornecimento da merenda escolar, nos termos que específica. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BA HIA, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei n.º 13.987/2020, que alterou a Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, nela inserindo o art. 21-A, para autorizar, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em caráter excepcional, a distribuição aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos à conta do Programa Nacional de alimentação Escolar – PNAE ; CONSIDERANDO a Resolução nº 2, de 09 de abril de 2020, publicada pelo Ministério da Educação /Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; CONSIDERANDO o material orientativo disponibilizado pelo FNDE, em especial a “Cartilha de Execução do PNAE – Pandemia do Coronavírus (COVID 19)”; CONSIDERANDO o parecer do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, apresentado em resposta à solicitação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED deste município; CONSIDERANDO o parecer da nutricionista, responsável do PNAE no município de Amargosa/BA, profissional que, conforme orientação do FNDE, é a técnica mais qualificada e competente para definir os gêneros alimentícios que comporão os kits de que trata este Decreto; CONSIDERANDO que o direito à alimentação adequada é um direito social previsto no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, assegurando- lhe primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos para sua proteção; CONSIDERANDO que a alimentação escolar é essencial aos alunos e, em muitos casos, configura a principal refeição dos discentes; CONSIDERANDO que o FNDE consolidou orientação no sentido que todos os estudantes matriculados na rede pública de ensino deverão ser contemplados no tocante à distribuição dos gêneros alimentícios de que trata este Decreto; Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO que a rede pública de ensino municipal de Amargosa/BA conta atualmente com 5.152 alunos matriculados e que, portanto, serão distribuídos 5.152 Kits de alimentação escolar DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada a distribuição dos alimentos da Merenda Escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados na rede pública de ensino municipal de Amargosa/BA, durante o período em que perdurar a suspensão das aulas em razão da pandemia COVID-19. Parágrafo único. Os alimentos serão distribuídos em forma de kits e cada estudante regularmente matriculado fará jus a um Kit, que será entregue somente aos pais, ao responsável legal ou ao responsável pela matrícula do aluno. Art. 2º. A composição do kit alimentação escolar, de que trata este Decreto, será definida pela nutricionista escolar, que deverá levar em consideração as especificidades da faixa etária e o período de permanência dos estudantes na escola, conforme os turnos de estudo. Parágrafo único. Para a composição dos Kits, além do que prevê este Decreto, deverão ser atendidas as determinações das Leis Federais de n.º 13.987/2020 e n.º11.947/2009, assim como as resoluções e orientações do Ministério da Educação que tratam sobre o tema. Art. 3º. A Secretaria Municipal da Educação- SEMED ficará responsável por organizar e distribuir os alimentos da merenda aos pais ou responsáveis dos alunos, observando a composição dos Kits indicada pela nutricionista escolar. Art. 4º. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE está autorizado a acompanhar a organização e a distribuição dos Kits, inclusive podendo auxiliar na execução dos trabalhos, devendo atender os protocolos e medidas de segurança adotadas pela SEMED. Art. 5º. A SEMED deverá assegurar ampla publicidade ao fornecimento do Kit alimentação escolar, de forma a garantir que os munícipes tenham conhecimento de tal benefício e dos procedimentos adotados para a distribuição. Art. 6º. A SEMED realizará a entrega dos kits dos estudantes da zona urbana diretamente nas escolas municipais, conforme cronograma previsto no Anexo I, com datas previamente agendadas a fim de evitar aglomerações e seguindo as regulamentações sanitárias e epidemiológicas da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU. Parágrafo único. Os pais ou responsáveis pelo estudante da zona urbana deverão fazer a retirada dos Kits nos dias e locais previstos no Anexo I. Art. 7º. A SEMED deverá realizar a distribuição dos Kits dos estudantes da zona rural, preferencialmente, através de entrega domiciliar, com datas previamente agendadas, conforme cronograma previsto no Anexo II deste Decreto e seguindo as regulamentações sanitárias e epidemiológicas da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU. Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. Diante da eventual impossibilidade de realizar a distribuição domiciliar de que trata este artigo, o que deverá ser devidamente justificado, a SEMED deverá informar, com antecedência, data e horário para que os pais ou responsáveis pelo estudante efetuem a retirada do Kit na sede da SEMED. Art. 8º. A SEMED deverá realizar a distribuição dos Kits dos estudantes que residem na zona rural, mas que estão matriculados nas Escolas Municipais Almeida Sampaio, Monsenhor Antônio José de Almeida e Profª. Dinorah Lemos da Silva, preferencialmente, através de entrega domiciliar, no período de e 11 de Maio de 2020 até 27 de Maio de 2020. Parágrafo único. Diante da eventual impossibilidade de realizar a distribuição domiciliar de que trata este artigo, o que deverá ser devidamente justificado, a SEMED deverá informar, com antecedência, data e horário para que os pais ou responsáveis pelo estudante efetuem a retirada do Kit na escola em que o aluno estiver matriculado. Art. 9º. Para receber os alimentos, os pais ou responsável do beneficiado deverão assinar o termo de recebimento e apresentar documento oficial com foto. Parágrafo único. Eventual recusa ao recebimento do kit pelos pais ou responsáveis do estudante também deverá ser anotada em campo específico do termo destinado à entrega. Art. 10. Os Kits recusados ou que não forem retirados pelos pais ou responsáveis pelo estudante integrarão nova remessa de distribuição ou serão entregues à estudantes em condição de vulnerabilidade alimentar, situação que deverá ser apurada e justificada pela SEMED. §1º. Os kits de estudantes que moram em zona rural, mas que estão matriculados em escolas da zona urbana, que não puderem ser entregues em razão de eventual impossibilidade de localizar a residência, ficarão disponíveis para retirada na escola da matrícula até o dia 29 de maio de 2020. §2º. Os kits de estudante da zona rural, matriculados em escolas do campo, que não puderem ser entregues em razão de eventual impossibilidade de localizar a residência, ficarão disponíveis para retirada na sede da SEMED até o dia 29 de maio de 2020. §3º. Os kits de estudante da zona urbana, matriculados em escolas da zona urbana, que não forem retirados na data prevista no Anexo I deste Decreto, ficarão disponíveis para retirada na escola da matrícula até o dia 29 de maio de 2020. Art. 11. Para fins de distribuição de novos kits, diante de eventual manutenção de suspensão das aulas em decorrência da pandemia COVID 19, a SEMED divulgará novo cronograma de entrega aos pais ou responsáveis dos estudantes. Art. 12. Fica assegurada a permanência de aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, em percentual mínimo de 30%. Art. 13.A SEMED deverá enviar digitalmente ao Gabinete do Prefeito a prestação de contas relativa a distribuição dos gêneros alimentícios de que trata este Decreto até o dia 30 de junho de 2020. Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. Todos os documentos físicos, a exemplo dos termos de recebimento assinados, serão catalogados em arquivo da SEMED. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 05 de maio de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANE XO I CRONOGRAMA DE ENTREGA DE KIT MERENDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA ZONA URBANA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA Unidade de Ensino: Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio (TIA DELCINHA) DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 11/05/2020 BERÇÁRIO 01 (4 MESES A 11 MESES) ZENETE / ANA MARIA NERY MATUTINO 11/05/2020 SALA 01 (1.0 A 1.7 MESES) CÉLIA ELIANE VESPERTINO 12/05/2020 SALA 02 (1.8 MESES A 1.11 MESES) JOELMA SODRÉ / ANGELY MATUTINO 12/05/2020 SALA 03 (2.0 A 2.6 MESES) ADRIELE / VALDIRENE VESPERTINO 13/05/2020 SALA 04 (2.6 MESES A 2.11 MESES) GISELE / VALDICÉLIA MATUTINO 13/05/2020 SALA 05 (3.0 A 3.6 MESES) REGIANE / DALILA VESPERTINO 14/05/2020 SALA 06 (3.7 MESES A 3.11 MESES) ANA CLAUDIA / CAMILA MATUTINO 14/05/2020 SALA 07 (4.0 A 4.8 MESES) CLEUSA VESPERTINO 15/05/2020 SALA 08 (4.8 MESES A 4.11 MESES) JAQUELINE MATUTINO 15/05/2020 SALA 07 (5.0 A 5.6 MESES) MARINALVA VESPERTINO 18/05/2020 SALA 08 (5.6 A 5.11 MESES) DÉBORA MATUTINO Unidade de Ensino: Centro de Educação Infantil Rachel Vaz Sampaio (TIA RACHELZINHA) DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 11/05/2020 BERÇÁRIO 1 QUÊNIA / DIANA MATUTINO 11/05/2020 BERÇÁRIO 2 JAQUELINE / ALINE VESPERTINO 12/05/2020 SALA 1 ANGELY / BÁRBARA MATUTINO 12/05/2020 SALA 1 LUCINEIDE / MARISA VESPERTINO 13/05/2020 SALA 1 ESMERALCY / REGINA MATUTINO 13/05/2020 SALA 1 LUCIANE / JUCELI VESPERTINO Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Unidade de Ensino: Centro de Educação Infantil Rachel Vaz Sampaio (TIA RACHELZINHA) DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 14/05/2020 SALA 1 KARINE / ELIDINEI MATUTINO 14/05/2020 SALA 2 MARLY / NAIANI VESPERTINO 15/05/2020 SALA 2 MARIA DE LOURDES / EUGÊNIA MATUTINO 15/05/2020 SALA 2 MANUELY / JUCELY VESPERTINO 18/05/2020 SALA 3 VILMA / LEILANE MATUTINO 18/05/2020 SALA 3 ACIDÁLIA VESPERTINO 19/05/2020 SALA 3 ALEXANDRA / IZABEL MATUTINO 19/05/2020 SALA 3 CLÁUDIA VESPERTINO Unidade de Ensino: Centro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio (TIA MARU) DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 11/05/2020 SALA 8 - TURMA 1 ANO SILVANA / DAYSE SORAIA MATUTINO 11/05/2020 SALA 5 - TURMA 1 ANO JÉSSICA / EDNA QUEIROZ VESPERTINO 12/05/2020 SALA 6 - TURMA 2 ANOS ANA CLÁUDIA / ADENILZA MATUTINO 12/05/2020 SALA 7 - TURMA 2 ANOS RAMILE / JOCICLEIDE VESPERTINO 13/05/2020 SALA 1 - TURMA 3 ANOS DANIELA MATUTINO 13/05/2020 SALA 2 - TURMA 3 ANOS MAIARA /JUCINÉLIA VESPERTINO 14/05/2020 SALA 3 - TURMA 3 ANOS MARIA PEREIRA MATUTINO 14/05/2020 SALA 4 - TURMA 3 ANOS EDNA REGIS / MARIA CECÍLIA VESPERTINO Unidade de Ensino: Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro (TIO ZEZÉU) DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 11/05/2020 GRUPO 5 JUCÉLIA MATUTINO 11/05/2020 GRUPO 4 IVANA VESPERTINO 12/05/2020 GRUPO 5 ANTONIETA MATUTINO 12/05/2020 GRUPO 5 ANDREIA VESPERTINO 13/05/2020 GRUPO 4 CLEIDIELE MATUTINO 13/05/2020 GRUPO 5 KÁTIA VESPERTINO 14/05/2020 GRUPO 5 FABIANA MATUTINO 15/05/2020 GRUPO 4 SIMONE MATUTINO Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Unidade de Ensino: Escola Beneficente A Sementinha DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 11/05/2020 GRUPO 5 GILMARA REIS MATUTINO 11/05/2020 GRUPO 5 BETÂNIA SODRÉ VESPERTINO 12/05/2020 GRUPO 4 VALQUÍRIA MATUTINO 12/05/2020 GRUPO 4 TATIANE VESPERTINO Unidade de Ensino: Escola Municipal Prof.ª Délia do Amaral Gonçalves Santos DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 11/05/2020 ED. INFANTIL (4 E 5 ANOS) VALDÉLIA MATUTINO 11/05/2020 1º ANO SIMONE VESPERTINO 12/05/2020 2º ANO SIMONE MATUTINO 12/05/2020 3º ANO ROSEMARY VESPERTINO 13/05/2020 4º ANO HELLEY DAIANY MATUTINO 13/05/2020 5º ANO ZENAIDE VESPERTINO Unidade de Ensino: Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Vieira DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 11/05/2020 1º ANO MARILENE MATUTINO 11/05/2020 1º ANO MARIELY VESPERTINO 12/05/2020 2º ANO TELMA MATUTINO 12/05/2020 2º ANO TELMA VESPERTINO 13/05/2020 2º ANO ANATÁLIA MATUTINO 13/05/2020 3º ANO EDILENE VESPERTINO 14/05/2020 3º ANO CÁSSIA MATUTINO 14/05/2020 3º ANO VANUSA VESPERTINO 15/05/2020 3º ANO DENIZE MATUTINO 15/05/2020 4º ANO MARGARETE VESPERTINO 18/05/2020 4º ANO MARGARETE MATUTINO 18/05/2020 5º ANO JEAN VESPERTINO 19/05/2020 4º ANO JARDELINA MATUTINO 20/05/2020 5º ANO ZENILDO MATUTINO Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Unidade de Ensino: Escola Municipal Prof.ª Edelvira Sales Andrade DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 11/05/2020 1º ANO A MANUELA ALMEIDA MATUTINO 11/05/2020 1º ANO A CLAUDENY VESPERTINO 12/05/2020 1º ANO B VANESSA BRITO MATUTINO 12/05/2020 2º ANO C MÁRCIA VESPERTINO 13/05/2020 2º ANO A MANOELA OLIVEIRA MATUTINO 13/05/2020 3º ANO A LÓIDE VESPERTINO 14/05/2020 2º ANO B VILMA MATUTINO 14/05/2020 3º ANO B CARLA VESPERTINO 15/05/2020 3º ANO A ROSIANE MATUTINO 15/05/2020 3º ANO C JÚLIA HELENA MATUTINO 15/05/2020 4º ANO B BETÂNIA ROSA VESPERTINO 18/05/2020 3º ANO B ADRIELY MATUTINO 18/05/2020 4º ANO A ROSA MARIA VESPERTINO 19/05/2020 4º ANO A ROSA MARIA MATUTINO 19/05/2020 5º ANO A MARIA MARINALVA VESPERTINO 20/05/2020 4º ANO B MARILANDIA GOLVEIA MATUTINO 21/05/2020 5º ANO A CARLA TAÍSA MATUTINO 22/05/2020 5º ANO B MARIA MARINALVA MATUTINO Unidade de Ensino: Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 11/05/2020 ED. INFANTIL. 04 (M) VIVIANE MATUTINO 11/05/2020 ED. INFANTIL. 04 (V) CARLA VESPERTINO 12/05/2020 ED. INFANTIL. 04 (M) MÁRCIA MATUTINO 12/05/2020 1º ANO (V) ADRIANA VESPERTINO 13/05/2020 ED. INFANTIL. 5 (M) MIRANI MATUTINO 13/05/2020 ED. INFANTIL. 5 (V) MIRANI VESPERTINO 14/05/2020 ED. INFANTIL. 5 (M) MARIA HE LENA ( LÊ U) MATUTINO 14/05/2020 1º ANO (V) SILVANA VESPERTINO 15/05/2020 1º ANO (M) BERENICE MATUTINO 15/05/2020 2º ANO (V) MARIANA VESPERTINO 18/05/2020 2º ANO (M) GISLAINE MATUTINO Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Unidade de Ensino: Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 18/05/2020 3º ANO (V) JUVANETE VESPERTINO 19/05/2020 2º ANO (V) ADRIELE MATUTINO 19/05/2020 2º ANO (M) TÂ NIA VESPERTINO 20/05/2020 3º ANO (M) ANDREIA MATUTINO 20/05/2020 5º ANO (V) SITNA VESPERTINO 21/05/2020 4º ANO (M) ALICE MATUTINO 21/05/2020 4º ANO (V) ALICE VESPERTINO 22/05/2020 5º ANO (M) GILZA MATUTINO 22/05/2020 5º ANO (M) GILZA VESPERTINO 25/05/2020 4º ANO (M) SILVANE MATUTINO Unidade de Ensino: Escola Municipal Prof.ª Rosalina Souza Bittencourt DATA TURMA PROFESSOR(A) TURNO 11/05/2020 1º ANO MARLENE SANTOS MATUTINO 11/05/2020 1º ANO ALINE PITANGA VESPERTINO 12/05/2020 2º ANO MARILENE LIMA MATUTINO 12/05/2020 2º ANO JUSSARA ANDRADE VESPERTINO 13/05/2020 3º ANO ELIZÂNGELA PITTA MATUTINO 13/05/2020 3º ANO ZILDA CONCEIÇÃO VESPERTINO 14/05/2020 4º ANO ALINE PITANGA (REGINA) MATUTINO 14/05/2020 4º ANO MAÍSA VESPERTINO 15/05/2020 5º ANO EDSON MELO MATUTINO 15/05/2020 5º ANO EDSON MELO VESPERTINO Unidade de Ensino: Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DATA TURMA TURNO 11/05/2020 5º ANO MATUTINO 12/05/2020 6º ANO MATUTINO 13/05/2020 6º ANO B MATUTINO 14/05/2020 7º ANO A MATUTINO 15/05/2020 7º ANO B MATUTINO 18/05/2020 8º ANO A MATUTINO 19/05/2020 8º ANO B MATUTINO 20/05/2020 9º ANO MATUTINO Unidade de Ensino: Escola Municipal Prof.ª Dinorah Lemos da Silva DATA TURMA TURNO 11/05/2020 6º ANO A MATUTINO 11/05/2020 6º ANO B VESPERTINO 12/05/2020 6º ANO C MATUTINO 12/05/2020 7º ANO A VESPERTINO 13/05/2020 7º ANO B MATUTINO 13/05/2020 7º ANO C VESPERTINO 14/05/2020 8º ANO A MATUTINO 14/05/2020 8º ANO B VESPERTINO 15/05/2020 9º ANO A MATUTINO 15/05/2020 9º ANO B VESPERTINO Unidade de Ensino: Escola Municipal Almeida Sampaio DATA TURMAS TURNO 11/05/2020 7° ANO A, B, C (MANHÃ) MATUTINO 11/05/2020 6º ANO A, B (TARDE) VESPERTINO 12/05/2020 8º ANO A, B, C (MANHÃ) MATUTINO 12/05/2020 6º ANO C, D (TARDE) VESPERTINO 13/05/2020 9º ANO A, B, C (MANHÃ) MATUTINO 13/05/2020 6º ANO E (TARDE) VESPERTINO 14/05/2020 7º ANO A, B (TARDE) VESPERTINO 15/05/2020 EJA NÍVEL 3 (TARDE) VESPERTINO Unidade de Ensino: Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DATA TURMA TURNO 11/05/2020 NÍVEL 1 NOTURNO 12/05/2020 NÍVEL 2 NOTURNO 13/05/2020 NÍVEL 3 NOTURNO 14/05/2020 NÍVEL 4 NOTURNO 14/05/2020 TURMAS DA EJA NÍVEL 1 e 2 (NOITE) MATUTINO 15/05/2020 TURMAS DA EJA NÍVEL3 e 4 (NOITE) MATUTINO Observação: Os alunos matriculados nas Escolas Municipais Almeida Sampaio, Monsenhor Antônio José de Almeida e Profª. Dinorah Lemos da Silva residentes na zona rural, receberão os kits nas suas residências a partir do dia 11/05/2020. Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II CRONOGRAMA DE ENTREGA DE KIT MERENDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA ZONA RURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA DATA UNIDADE DE ENSINO COMUNIDADE TURNO 11/05/2020 (Segunda-feira) Escola M. Dr. Armando da Silva Libório Três Lagoas MATUTINO Escola M. Edvaldo Machado Boaventura Diógenes Sampaio MATUTINO Escola M. Edelzuito Soares Olhos d’Água da Jaqueira VESPERTINO Escola M. Vereadora Iraci A. Borges Silva Córrego MATUTINO Escola M. Senador Josafá Marinho Córrego VESPERTINO Escola M. Leobino Pimentel Barra de Acajú MATUTINO Escola M. Maria Constância Passagem do Lagedo MATUTINO Escola M. Geraldo de Souza Rezende Barreiros VESPERTINO Escola M. Willian D’Ávila de Bastos Timbó MATUTINO E VESPERTINO 12/05/2020 (terça-feira) Escola M. Artur Almeida Passos Tabuleiro da Lagoa Queimada MATUTINO E VESPERTINO Escola M. Francisco Juventino de Souza Cambaúba MATUTINO E VESPERTINO Escola M. Rosalino José dos Santos Palmeira MATUTINO E VESPERTINO Escola M. Euzébio Joaquim Veloso Água Branca MATUTINO E VESPERTINO Escola M. Dr. Oscar Medrado Cavaco MATUTINO E VESPERTINO Escola M. Helmano e Humberto de Castro Timbó MATUTINO E VESPERTINO 13/05/2020 (quarta-feira) Escola M. Deolinda Maia Sales Mata das Covas MATUTINO E VESPERTINO Escola M. Profº Eraldo Tinoco Alto Seco MATUTINO E VESPERTINO Escola M. Júlio Pinheiro dos Santos Corta-mão MATUTINO E VESPERTINO Escola M. João Leal Sales Itachama MATUTINO E VESPERTINO Escola M. Dr. Hailton José de Brito Tauá MATUTINO E VESPERTINO 14/05/2020 (quinta-feira) Escola M. Júlio Pinheiro dos Santos Corta-mão MATUTINO E VESPERTINO Escola M. Agnelo de Souza Andrade Jussara MATUTINO E VESPERTINO Escola M. Maria Neuza Cerqueira Nogueira Ribeirão do Cupido MATUTINO E VESPERTINO Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DATA UNIDADE DE ENSINO COMUNIDADE TURNO 15/05/2020 (sexta-feira) Escola M. Júlio Pinheiro dos Santos Corta-mão MATUTINO E VESPERTINO Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 98/2020) PORTARIA Nº. 098 DE 05 DE MAIO DE 2020 Concede licença prêmio ao servidor Sr. Gedilson Brito Gomes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. Gedilson Brito Gomes, vigilante, matrícula nº 68251, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 05 de maio de 2020 e findará em 03 de agosto de 2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 514/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 514/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 819/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 514/2020, para AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO COM IDENTIFICADOR PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE, junto à empresa MEGA ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ 09.513.945/0001- 81 Com valor global de R$ 198,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-s e na forma da lei. Amargosa-Ba, 29/04/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO 011/2020 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 025/2020 INTERESSADOS: CARVALHO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS OBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço de consultoria em engenharia para elaboração de projeto de iluminação pública, com tecnologia LED , serviços de Medição e Verificação – M&V, além de serviços de apoio técnico à fiscalização, supervisão e gerenciamento de obra, estabelecidos no Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Eletrobrás, no âmbito do Procel Reluz. RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa , devidamente assistida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, tendo em vi sta os pedido de impugnação formulado por licitante ao edital da licitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de impugnação manejado pela referida empresa no dia 04 /05/2020, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no Art. 24, do Decreto nº 10.024/19 , motivo pelo qual merece ser conhecido e julgado de modo regular. II. REQUERIMENTO O ponto central da impugnação, ora apresentada, pe la eŵpresa ͞Carvalho Soluções Eŵpresariais e Serviços͟ foĐa Ŷa exigêŶĐia preseŶte Ŷo edital de Đoŵprovação, pela licitante, de registro ou inscrição, frisa-se, da empresa que vier a participar do processo licitatório, nos conselhos: CREA ou CAU. Cabe destacar que, atualmente, face a recente lei 13.639/2018, só é permitido o registro ou inscrição nos conselhos: CREA ou CAU de empresas, cujos responsáveis técnicos possuam formação de nível superior, seja na área de engenharia ou de arquitetura. Deste modo, alega na impugnação, que tal exigência restringe competitividade, pois excluem as empresas que possuem profissionais técnicos industriais. Resumo do pedido: Requer a retificação do edital, a inclusão dos técnicos industriais de nível médio inscritos no CFT nos itens que tratam de qualificação técnica, termo de referê ncia, além de requerer ainda a inclusão do Conselho Federal dos Técnicos Industri ais CFT como órgão fiscalizador e Termo de Responsabilidade Técnica TRT Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 Contexto: A Lei nº 8.666/93, entre outros aspectos, estabelece que a Administração Pública, diante de cada caso, deve examinar a natureza do objeto a ser contratado e fixar as condições necessárias para resguardar o interesse público em contratar empresa q ue tenha efetivamente condições técnicas de executar o contrato satisfatoriamente Logo, estabelecer exigências em certames não é ilegal, se necessária e não excessiva, tendo em vista a natureza do serviço a ser contratado, prevalecendo, no caso, o princípi o da supremacia do interesse público. Art. 30, da Lei das Licitações Por conseguinte, n ão se reconhece ilegalidade na proposição quando a exigência está devidamente relacionada com o objeto licitado. Análise: Oďjeto da liĐitação: ͞ Contratação de serviços de consultoria em engenharia para elaboração de projeto de iluminação pública, com tecnologia LED , serviços de Medição e Verificação – M&V, além de serviços de apoio técnico à fiscalização, supervisão e gerenciamento de obra, estabelecidos no Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Eletrobras, no âmbito do Procel Reluz.͟ A redação do objeto, assim como todo o escopo apresentado no termo de re ferência, anexo ao edital, deixa claro os serviços a serem prestados, dentre os serviços, destacam-se: a) Serviços de consultoria em engenharia; b) Serviços de elaboração de um Plano de Medição e Verificação - M&V; c) Serviços de elaboração de um Relatório de Linha de Base; d) Serviços de elaboração de Relatório Final de Medição e Verificação – M&V e) Serviços de elaboração de cálculos estatísticos para estabelecimento de plano amostral. f) Serviços de planejamento e gestão; g) Dentre outros. Os serviços citados acima, além de outros não citados, estão presente no escopo do termo de referência. Podemos notar que os serviços citados não são encontra dos, de ŵaŶeira Đlara e oďjetiva, Ŷo ͞Đaŵpo de realizações͟ (ver págiŶas ϱ e ϲ do doĐuŵeŶto encaminhado pela licitante), e, nem se quer existem semelhanças que pudessem ser estabelecidas. CONCLUSÃO: Embora o escopo geral de serviços, estabelecido no termo de referência, possua algumas atividades que, certamente, um técnico industrial seria capaz de prestar c om eficiência, no contexto global, considerando todo o escopo a ser cont ratado, e, com base nas atribuições da Lei 13.639/2018, conclui-se não ser possível atestar, com segurança, que o responsável técnico tendo a formação de técnico industrial teria condições de responsabilizar-se, com a qualidade desejada, com 100% do escopo Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 estabelecido no certame. Por fim, cabe salientar que em nenhum momento o edital define que todos os membros da equipe técnica da empresa a ser contratad a devem ser profissionais com escolaridade de nível superior, e, portanto, possuir re gistro em CREA ou CAU. Cabe ressaltar que a exigência recai tão somente ao responsável técnico da empresa, logo, não há nenhum impedimento que profissionais com formação d e técnico industrial atue na equipe de execução, realizando as atividades previst as no termo de referência. Diante dos argumentos indeferimos a impugnação ora solicitada. Diante do exposto, decido conhecer o pedido de impugnação interposto pela empresa CARVALHO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS e, no mérito, NEG AR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se todas as condições do edital. Amargosa/BA, 05 de maio de 2020. Carla Souza Oliveira Pregoeira Portaria nº 038/2020 Terça-feira 05 de maio de 2020 Ano III • Edição Nº 3255 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 517/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 517/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 754/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 517/2020, para AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRICÍCOLA ATOMIZADOR MECANIZADO PARA AUXILIAR NO PROCESSO DE HIGIENIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA EM COMBATE AO COVID- 19, junto a empresa SERGIPE VEICULOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ 04.067.040/0003-73, Com valor global de R$ 15.500,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/05/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4013/