DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3247

3243 3247 2020-04-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 13cb0f1988964cb285582af8c1a8ee5a 65a4d83b5dbee7e3b677578fd1fdddc2059515cf9a985f860facca66183581bc 65a4d83b5dbee7e3b677578fd1fdddc2059515cf9a985f860facca66183581bc https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3243/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3243/ 4005 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3247 Diario Importado 3247

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 22 de abril de 2020 • Ano III • Edição Nº 3247 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 EXTRATO (CONTRATO Nº 052/2020) ............................................................................ 2 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) ........................................................ 3 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 494/2020) ................................................................ 30 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020) ................................................................ 31 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 487/2020) ................................................................ 33 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 052/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 052/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 097/2020; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 484/2020; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 15/04/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FATOR SISTEMAS E CONSULTORIAS LTDA, CNPJ 08.003.823/0001 -82, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO E SOFTWAREDE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO COM ACESSO VIA INTERNET DE VÁRIOS USUÁRIOS SIMULTANEAMENTE E CONTRACHEQUE ON -LINE. VALOR: R$ 7.8 00,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 , PROJETO/ATIVIDADE: 2.0 11, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.40.00 DATA DA ASSINATURA: 16/04/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: FLÁVIO MENDES OLIVEIRA. Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ATA Nº034/2020 DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 26 dias do mês de março de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por ]'ÚLIO PINHElRO DOS SANTOS ]'ÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando—se, subsidiariamente, a Lei nº 8666/93, e as demais normas legaiscorrelatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2020, conforme Ato publicado em 16/03/2020 e homologado em 15/04/2020,resolveREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contrataçãodos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa AMOEDO SAPUCAIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME, inscritano CNP] sob o nº 08.218.902/0001-00,com sede na Rua Alfredo Guimarães, nº 05, Amaralina, CEP 41.900—426, no Município de Salvador/BA, neste ato representada pelo Sr. Pablo Roberto Damasceno Cunha, através de Procuração, portador da Cédula de Identidade nº 11469463—09 SSP/BA e CPF nº 038.822.715-07,cuja proposta foi classificadaem 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMElRA — DO OBIETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de mobiliário, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para a demanda da Secretaria de Educação, assim como as demais secretarias do município, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 3-ESCRITÓRIO(AÇO) ITEM DESCRIÇÃO UND QNT MARCA P.U. ARMÁRIO DE AÇO - armário de aço 2 portas. Armario - material:aço galvanizado com tratamento químico das chapas através do sistema antiferruginosoe fosfatizantee pintura eletrostáticaa pó com camada mínima de 90 micras; estrutura: UND 49 Wº R$ 690,00402laterais,fundo, portas e bandejas e m chapa de aço galvanizado nº 26 (0,50mm), reforço superior interno (esquadro) em chapa de aço galvanizado nº 18 (1,25 mm) fixado as laterais,base dobrada em forma de u com um rodapé em chapa de aço galvanizado nº 18 (1,25 mm); dimensão: 900 x 450 x 1980 mm (1)(p x a); Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 porta: 02 portas com dobras quadruplas com dobradiças internasa estrutura do armário; porta da direita com fechadura, duas chaves e batentes de borracha; porta da esquerda com dois trincas,sendo um na parte superior e outro na parte inferior; prateleira:04 prateleirascom dobras para encaixe sem parafusos nas lateraisdo armário (encaixetipo unha); pés do armário: deslizadores para apoio e nivelamento de piso, em polipropileno preto, com parafuso de rosca m8 embutido; requisito:fluxo de ar (ventilaçãofrontal),montagem através de rebitese as prateleirasatravésde encaixe. ARMARIO DE AÇO - Com 2 portas de abrir,com chapa 24 ou superior, Bitola GSC, totalmente soldados, sem parafusos ou rebites,04 prateleiras reguláveis,maçaneta para ser usada também como puxador feitacom material resistentee acabamento cromado com fechamento por meio de chave , (incluindo chave reserva), sapatas niveladoras em UND 53 AMAPA R$ 780,00 polipropileno.Pintura eletrostaticaa pó na cor cinza. PA90 Capacidade no minimo: 30Kg por prateleiras. Dimensões Aproximadas: Altura: 1,98m; Largura:1,20Cm; Profundidade: 0,45m; (permitindo variações de até 2%). Garantia de 12 meses contra corrosão e partesmóveis. ARMARIO SUSPENSO DE AÇO PARA PRIMEIROS SOCORROS, com duas portas para guarda de medicamentos, Produzido em aço, com MARINI tratamento antiferrugem. Possui uma prateleira UND 28 ARMÁRIO R$ 650,00 interna, batente de silicone na porta e fechadura SUSPENSOexterna acompanhando duas chaves. Tamanho (LxAxP): 300 x 480 x 100 mm. ARQUIVO COM CHAVE, EM AÇO 04 GAVETAS - Arquivo gaveteiro, para pastas suspensas, AMAPÁ confeccionado em chapa de aço 26 e 24, Dimensões: UND 90 ARQUIVO R$ 530 00 Altura: 1,33cm x Largura: 47cm x Profundidade: / LONGO60cm. ESTANTE DE AÇO COM 06 PRATELEIRAS - AMAPÁ Estrutura em chapas de)aço conformadas de 1,2'mm UND 46 ESTANTE R$ 290/00 de espessura. 6 prateleirasmoveis que poss1b111tem LR diferentes configurações de montagem com Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 capacidade de carga distribuidade no minimo 60kg cada prateleira.Pintura eletrostaticaem epóxi a pó, cor platina. Capacidade de carga e resistênciada estrutura comprovadas através de testes práticos. Dimensões aproximadas do produto 198 x 92 x 40 cm. ESTANTE PARA BIBLIOTECA -ESTANTE -Em aço reforçada para bibliotecade parede chapa 24 na cor wg UND 81 ESTANTE. . , . , . , R 750,00antiferruginoso e de res1duos, pintura epoxi a po, SIMPLES $ FACE cinza, com 5 prateleiras; estrutura com tratamento tamanho aproximado 1,98m (altura)x 1,03m (largura) x 0,32m (profundidade). Garantia mínima de 12 meses ARMARIO ROUPEIRO EM AÇO 03 CORPOS E 12 PORTAS - roupeiros em aço na cor cristal, confeccionados em chapa de aço ”22" (0,75mm). Os roupeiros em aço serão constituídospor 12 portas;As portas devem possuir venezianas para arejamento e possuir pitão para cadeado; Deverão ser tratados contra oxidação com fosfato de zinco e pintados comtintaespecialnacorplatinacomsecagememestufa; , Possuir dobradiças internas para evitar UND 25 AMAPA R$ arrombamentos com abertura de GRA 1—12 1.032,00 135º,pésremovíveiscomsapatas plasticas niveladoras Q3/8”. Dimensões: Altura: 1975 mm Largura: 925mm, Profundidade: 400mm. RECOMENDAÇOES: Todas as partes metalicas devem ser unidas entre si por meio de solda, configurando uma estrutura única, devendo receber tratamento antiferruginoso. ARMARIO ROUPEIRO EM AÇO 04 CORPOS E 16 PORTAS — roupeiros em aço na cor cristal, confeccionados em chapa de aço ”22" (0,75mm). Os roupeiros em aço serão constituídospor 16 portas;As portas devem possuir venezianas para arejamento e possuir pitão para cadeado; Deverão ser tratados contra oxidação com fosfatode zinco e pintados com UND 26 AMAPÁ R$ tinta especial na cor platina com secagem em GRA1-16 1.190,00 estufa; Possuir dobradiças internas para evitar arrombamentos com abertura de 135º, pés removiveis com sapatas plasticas niveladoras 93/8”. Dimensões: Altura: 1950 mm Largura: 1255 mm, Profundidade: 400 mm. RECOMENDAÇOES: Todas as partes metalicas devem ser unidas entre si Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 por meio de solda,configurando uma estruturaúnica, devendo receber tratamento antiferruginoso. Eliminar rebarbas, respingos de solda, esmerilhar juntase arredondar cantos agudos. ARMARIO ROUPEIRO EM AÇO 06 PORTAS- com cadeado, Medidas aproximadas: Chapa: 26 0 45mm AMAPÁ UND 16medida das portas/ vãos, Altura: 1.98cm, Largura: GRA 2—6 R$ 820,00 092cm, Profundidade: 042cm, Peso: 40kg Valor totalestimado em R$ 285,000,00 (duzentos e oitentae cinco mil reais) 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.1.São participantes os seguintes órgãos: a) SecretariaMunicipal de Saúde; b) SecretariaMunicipal de Educação; c)SecretariaMunicipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação; d) SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente; e) SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f)SecretariaMunicipal de Governo; g) Outras. 2.2. Poderá utilizar—se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regrasestabelecidasno Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCElRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.A Ata de Registrode Preços terávigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA -DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar—se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1.Convocar o fornecedor visando ã negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2.Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginal do certame. 4.2.Quando o preço de mercado tornar—se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.3. Convocar o fornecedor visando ã negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d" do inciso II do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4.Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder ã revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8666, de 1993, ou no art. 7ºda Lei nº 10.520,de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8666/93, o instrumento de contrato é facultativonas licitaçõescom valor até R$ 80.000,00(oitentamil reais),e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta—contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem ã presente ata e seráformalizada mediante a)instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8666/93, e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente ã formalização de cada contratação, o Município realizará consulta ã regularidade fiscalda Contratada para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizadodo contrato. 6.7. É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.7.1. É admitidaa subcontrataçãoparcialdo objetodo contratoate'o limitede 25% do valortotallicitado, mediante préviae expressaautorizaçãodo órgão contratante,observadosos requisitosconstantesda Seção ”DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Editalde licitaçãoque deu origem a presenteata de registrode preços. 6.8 A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art.57 e art.65 da Lei nº. 8666/93, até o limitelegal. CLÁUSULA OITAVA - DO PRES ;O 8 Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO' 'e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBlETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFlNITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar—se—á na forma do item “DO PAGAMENTO" do edital. Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8666/93. 12.2. O fiscaldo contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA - DAS INFRAÇOES E DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar—se—á na forma da Seção “DAS SANÇOES" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇÓESGERAIS 14.Será anexada a estaAta cópia do Termo de Referência. 14.1.Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2.Nos casos omissos aplicar—se—ãoas disposiçõesconstantesda Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8666/ 93,subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 16 de abrilde 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS IÚNIOR PrefeitoMunicipal AMOEDO SAPUCAIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME Representantelegal:Pablo Roberto Damasceno Cunha ÇI:11.469.463—09SSP/BA e CPF: 038.822.715—07 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ATA Nº035/2020 DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 26 dias do mês de março de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por ]ÚLIO PINHElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando—se, subsidiariamente, a Lei nº 8666/93, e as demais normas legaiscorrelatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2020, conforme Ato publicado em 16/03/2020 e homologado em 15/04/2020,resolveREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contrataçãodos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa AGUIA COMERCIAL ElRELI, inscrita no CNP] sob o nº 13.325.804/0001-02, com sede na Conego Olimpio, nº 09, Humildes, CEP 44.135-000, no Município de Feira de Santana/BA, neste ato representada pela Sra. Mônica Vasconcelos da Silva Souza, através de Contrato Social, portadora da Cédula de Identidade nº 07.256.017-79 SSP/BA e CPF nº 825.964.765-68,cuja proposta foiclassificadaem 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMElRA — DO OB]ETO 4. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de mobiliário, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para a demanda da Secretaria de Educação, assim como as demais secretarias do município, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 4 — COZINHA ITEM DESCRIÇÃO UND QNT MARCA P.U. ARMÁRIO DE COZINHA, EM AÇO, — armario fechado para guardar utensíliosde cozinha, duplo com paneleiro duplo, material: estrutura em aço, revestimento - portas com isolamento acústico, puxadores com acabamento metalizado em UV e , . . UND 17 R$pews com sapatametalizada.06 portas,03 prateleiras, TELASUL. , . , . . 449,00tampo laminado plastico,(formica),brilhante com borda arredondada (post forming), fórmica resistente a riscose abrasão de produtos de limpeza.,dobradiças de pressão, pés em poliestireno de de alto impacto(ps) com acabamento liso e sapata plastica 10 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 cromada, reguláveis, com colocação manual por encaixe,com branca. ARMARIO COPA/COZINHA - PANELEIRO EM AÇO, na cor branca, armário copa/cozinha, material aço inoxidável, tipo de pé, acabamento superficial escovado, quantidade portas 4 un, quantidade TELASUL prateleiras 4 un,largura 0,64 m, profundidade 0,40 m, altura 1,80 m 399,00 CONIUNTO MESA (RETANGULAR) COM 6 CADEIRAS PARA COZ1NHA - conjunto de mesa com 06 cadeiras para refeitório,com tampo em granito estrutura aço tubular, acento e encosto da 3 cadeira anatômico de madeira revestido com espuma UND 54 FABONE R$ e corino.pintura em epóxi com tratamento de banho 889/50 quimico anticorrosivo, acabamento em auto brilho, dimensões da mesa 150x75x90 cm e da cadeira 96x50x45 cm. CONIUNTO MESA PLÁSTICA COM 4 CADEIRAS — composto por 1 mesa e 4 cadeiras - mesa: MESA PLÁSTICA de polipropileno quadrada com proteção anti-uv (ultra violeta) que garante uma maior durabilidade. Medida: 70x70cm, cor branca. BAEMBA 4 CADEIRA PLÁSTICA de polipropileno tipo bistrô, UND 72 MODELO R$ com proteçãoanti-uv(ultravioleta)que garanteuma IN]E4 249,00 maior durabilidade, certificada pelo INMETRO. Medida aproximada: 40 cm x 38,5 cm x 87 cm (largura x profundidade x altura),suportando a carga de 120 kg, cor branca. Valortotalestimadoem R$ 8955400 (oitentae nove mil e quinhentose cinquentae quatroreais) 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 5. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.1.São participantes os seguintes órgãos: 11 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 a b c)SecretariaMunicipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação; V SecretariaMunicipal de Saúde; VSecretariaMunicipal de Educação; d) SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente; e) SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f)SecretariaMunicipal de Governo; g) Outras. 2.2. Poderá utilizar—se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regrasestabelecidasno Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCElRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.A Ata de Registrode Preços terávigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato 12 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar—se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1.Convocar o fornecedor visando ã negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2.Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginal do certame. 4.2.Quando o preço de mercado tornar—se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando ã negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d" do inciso II do caput do art.65 da Lei nº 8666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4.Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da 13 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 alteração solicitada ser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.13. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.14. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder ã revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.15. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.16. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.17. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 13.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 13.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 13.3. Sofrer sanção prevista nos incisos IlIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8666, de 1993, ou no art.7º da Lei nº 10.520, de 2002. 13.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 13.41. Por razões de interesse público; 13.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. 14 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 14.De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8666/93, o instrumento de contrato é facultativonas licitaçõescom valor até R$ 80.000,00(oitentamil reais),e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 14.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta—contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 14.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem ã presente ata e seráformalizada mediante a)instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8666/93, e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto Municipal nº 183/2013. 14.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 14.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 14.5. Previamente ã formalização de cada contratação, o Município realizará consulta ã regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 14.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizadodo contrato. 14.7. É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 1471. É admitidaa subcontrataçãoparcialdo objetodo contratoate'o limitede 25% do valortotallicitado, mediante préviae expressaautorizaçãodo órgão contratante,observadosos requisitosconstantesda Seção ”DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Editalde licitaçãoque deu origem a presenteata de registrode preços. 6.8 A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 15.Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art.57 e art.65 da Lei nº. 8666/93, até o limitelegal. 15 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLÁUSULA OITAVA - DO PRES ;O 16.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 17.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO' 'e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBlETO 18 Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFlNITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA - DO PAGAMENTO 19. O pagamento dar—se—á na forma do item “DO PAGAMENTO" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 20.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8666/93. 20.2. O fiscaldo contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA - DAS INFRAÇOES E DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 21. A apuração e aplicação de sanções dar—se—á na forma da Seção “DAS SANÇOES" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 16 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 14.1.Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2.Nos casos omissos aplicar—se—ãoas disposiçõesconstantesda Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8666/ 93,subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 16 de abrilde 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ULIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR Prefeito Municipal AGUIA COMERCIAL ElRELI Representantelegal:Mônica Vasconcelos da Silva Souza CI: 07.256.017-79 SSP/BA e CPF: 825.964.765—68 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social ATA Nº039/2020 DE REGISTRO DE PREÇOS 17 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2020/SRP PROCESSO ADMlNISTRATIVO Nº 012/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 26 dias do mês de março de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. ,Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50,neste ato representado por ]ÚLIO PlNHElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas,em faceda classificaçãodas propostas apresentadasno Pregão Eletrônicopara Registro de Preços nº 004/2020, conforme Ato publicado em 16/03/2020 e homologado em 15/04/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ]NPANTARIA COMERCIAL E1RELI ME, inscritano CNP] sob o nº 20.795.155/0001-79,com sede na Rua Irmgard Carl, nº 125, Sala 02, CEP 89.037—555, no Município de Blumenau/SC, neste ato representada pelo Sr. Marcos Peter Nunes, através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 2.610.719 SSP/SC e CPF nº 722.369.069—00, cuja proposta foi classificadaem 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMElRA — DO OB ETO 7.0 objeto desta Ata e o registro de preços para aquisição de mobiliário, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para a demanda da Secretaria de Educação, assim como as demais secretarias do município, conforme especificaçõesdo Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 10 — ELETROELETRONICOS E ELETRODOMESTICOS ITEM DESCRIÇÃO UND QNT MARCA P.U. BEBEDOURO e Lavatório COLORIDO - 3 TORNElRAS - Bebedouro com alto rendimento de água gelada, COM 1torneira na parte superior, 02 torneiras jato vertical na parte inferior e 1 base conjugada em cada lateral. Equipamento com fixação na parede de forma a evitaracidentes como ] tombamento. Parte hidráulicae elétricaembutidas, UND 15 ]ACTOFILTER R$ sem acesso aos usuários/ crianças, evitando assim MILENIU5 3.015,00 vandalismo e choques elétricos. Cantos arredondados, confeccionado em material plástico “ABS”, super resistente a impacto. Material não condutivo elétrico.Todas as torneiras possuem água filtrada,com filtrotipo cartucho de carvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um 18 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 rigoroso processo de inspeção de matérias-primas, possui eficiênciamáxima em decloração, retirada de odores e sabores da água. Certificado junto ao INMETRO e a 1509000. Refrigeração do tipo forçada por proporcionar maior rendimento de água gelada por hora, suporta aos grandes picos na hora do intervalo, 175 a 200 copos de água por hora. Instalação: e sobreposto na parede, com suporte de fixação,permitindo a sua remoção para manutenção. Matéria-prima: Polímero ABS com tratamento Ultra Violeta “plástico de engenharia”, reciclável. 02 temperaturas de água: natural e gelada, rendimento: 200 copos de água gelada/ hora, Sistema de filtração em carvão ativado, Hidráulica: Sistema hidráulico atóxico embutido. Voltagem: 20v. Possibilitaregulagem de altura na instalação.Garantia: 1 ano. COR: Vermelho. BEBEDOURO e Lavatório COLORIDO - Bebedouro possui três versões: apenas bebedouro, apenas lavatório ou lavatório com bebedouro em um mesmo equipamento. Apresenta 04 torneirasna parte superior e 05 torneirasjato inclinado na parte inferior.Alto rendimento de água gelada e natural, 200 copos/hora. Equipamento com fixação na parede de forma a evitar acidentes como tombamento. Parte hidráulica e elétricaembutidas, sem acesso aos usuários/ crianças, evitando assim vandalismo e choques elétricos. Cantos arredondados, confeccionado em material plástico “ABS”, super resistente a impacto. Material não condutivo elétrico.Todas as torneiras possuem água filtrada,com filtrotipo cartucho de carvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um rigoroso processo de inspeção de matérias-primas, possui eficiênciamáxima em decloração, retirada de odores e sabores da água. Certificado junto ao INMETRO e a 1509000. Refrigeração do tipo forçada por proporcionar maior rendimento de água gelada por hora, suporta aos grandes picos na hora do intervalo, 200 copos de água por hora. Instalação:e sobreposto na parede, com suporte de 15 ]ACTOFILTER AQUARIUN 4 R$ 4.350,00 19 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 fixação, permitindo a sua remoção para manutenção. Matéria-prima: Polímero ABS com tratamento Ultra Violeta “plástico de engenharia”,recíclável. 02 temperaturas de água: natural e gelada, rendimento: 200 copos de água gelada/ hora, Sistema de filtração em carvão ativado, Hidráulica: Sistema hidráulico atóxico embutido. Voltagem: 20v. Possibilitaregulagem de altura na instalação.Garantia: 1 ano. COR VERDE PISTACHE. BEBEDOURO ]NDUSTRIAL ]NOX - 4 TORNElRAS, gabinete em aço inox alto brilho. Funil com separador de água gelada e natural, quatro torneiras frontais, em aço inoxidável. Gabinete Estrutural confeccionado em aço Inox 430 BrilhanteSegurança e qualidade certificadaspelo InmetroSistema de refrigeração balanceado;Baixo consumo de energia; Reservatório para 200 Litros de água gelada; Capacidade de Refrigeração de 320 L / hora;Compressor Hermé tico Embraco;Isolamento Térmico EPS;Aparador de água em aço Inox 430; Dreno de escoamento embutido; Torneira em Metal Cromado (Resistência extra); Gás refrigerante ecológico R134 A; Termostato Regulador deTemperatura; Dimensões: 1400 x 1150 x 800 mm (Alt x Larg x Prof);Peso: 60 Kg; Tensão:220v. Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não Quantidade: 64. Unidade de fornecimento: Unidade. GARANTIA DE 1 ANO. 30 ACQUAGELA TA PRE200 R$ 2.240,00 MAQUlNA DE LAVAR ROUPA 15 Kg, tipo automática, capacidade 15 kg, aplicação doméstica, lavagem/enxágiie e centrifugação, características adicionais com 5 programas delavagem e abertura superior, voltagem 127/ 220 v, material gabinete metálico, material cesto aço inoxidável. CONSUL CWL1 6AB R$ 2.240,00 REFRIGERADOR COMERCIAL, 04 PORTAS, CAPACIDADE DE 600 A 700 LITROS, revestimento externo em aço inox, pés reguláveis em alumínio, temperatura: +] a +7 graus. 22 FORTSUL MCI 120 R$ 5.150,00 20 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Refrigeração por ar forçado, controlador digitalde temperatura e degelo automático natural. Prateleirasreguláveis.Revestimento interno em aço galvanizado. Tensão 220v. REFRIGERADOR COMERCIAL, 04 PORTAS, GELADEIRA / REFRIGERADOR COMERCIAL NDUSTRIAL 4 PORTAS.Características do produto: Capacidade útil mínima de 1000 litros, monofásico 220 V, compressor de 1/ 2 HP, sistema de transmissão térmica convectiva, através de evaporadores e condensadores com sistema de ar forçado (sistema post-free),dotado de 8 prateleiras ajustáveis. Gabinete tipo monobloco revestido interna e externamente em aço inox, em chapa 22 (0,80 mm). Isolamento do gabinete de poliuretano injetado, com espessura mínima de 55 mm e densidade mínima de 36 kg/m3. Sapatas reguláveis UND 22 GELOP AR R$ constituídas de base metálica e ponteira maciça de GREP4 5.130,00 material polimérico, fixadas de modo que a base do equipamento situe-sea aproximadamente 150 mm do piso. Portas revestidas interna e externamente em aço inox, em chapa 22 (0,80mm). Isolamento da porta de poliuretano injetado, com espessura mínima de 45 mm e densidade mínima de 36 kg/m3. Vedação hermética em todo o perímetro das portas, constituída de gaxeta magnética sanfonada. Puxadores, trincos e dobradiças em aço inox. Trincos com travamento automático. O equipamento deve ter Assistência Técnica Local; Garantia mínima de 12 meses VENTILADOR TIPO PAREDE, Potência Motor 200 W, Tensão Alimentação 220 V, Características Adicionais Grade Removível/ Controle Gradual De 7 Velocidade,TipoHélice03 Pás,Diâmetro60 Cm, UND 330 VENTISOL R$ Cor Branca/Preta, Rotação 1350 RPM Garantia: 12 543 190/00 Meses Com Assistência Técnica No Estado Da Bahia. Valor totalestimado em R$ 478.515,00 (quatrocentose setentae oitomil e quinhentos e quinze reais) 21 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 1.1.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 8.0 órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.1.São participantesos seguintes órgãos: a)SecretariaMunicipal de Saúde; b) SecretariaMunicipal de Educação; c)SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação; d) SecretariaMunicipal de Agriculturae Meio Ambiente; e)SecretariaMunicipal de Administração,Finanças e Desenvolvimento Institucional; f)SecretariaMunicipal de Governo; g) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registrode preços. 2.5. As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos a cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 22 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 9.A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12 (doze)meses, a contarda data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA -DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea “d“ do incisoIIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2.Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,sem aplicação de penalidade; 4.1.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginaldo certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3.Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do incisoIIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível,para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 23 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.7.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitadaser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.18.E vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.19.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/ 13. 4.20.E proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.21.Não cabe repactuação ou reajustede preços da contratação. 4.22.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 21.1.Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 21.2.Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 21.3.Sofrersanção prevista nos incisosIIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.7º da Leinº 10.520,de 2002. 21.4.0 cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,devidamente comprovados e justificados: 21.4.1. Por razões de interessepúblico; 21.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 24 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 22.De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativonas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitentamil reais),e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 22.1.Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveisno artigo 55 da Lei nº 8.666/93, taiscomo: prazo de pagamento; localde entrega; obrigações da contratada e da contratante;casos de rescisãocontratual,dentre outras pertinentes. 22.2.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar,conforme disposto no artigo62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 22.3.0 órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 22.4.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 22.5.Previamente a formalização de cada contratação, o Município realizará consulta a regularidade fiscalda Contratada para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 22.6.A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários,até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. 22.7.E vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 22.7.1. É admitida a subcontrataçãoparcialdo objetodo contratoate'o limitede 25% do valor totallicitado, mediante prévia e expressaautorizaçãodo órgão contratante,observados os requisitosconstantesda Seção ”DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Editalde licitaçãoque deu origem a presenteata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 23.Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art.57 e art.65 da Lei nº. 8.666/93, até o limitelegal. CLÁUSULA OITAVA - DO PRES O 24.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixose irreajustáveis. 25 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 25.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas,respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBTETO 26. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DO PAGAMENTO 27. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 28.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a Administração. 28.1. A fiscalizaçãode que trataeste item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e,na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 28.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DAS INFRAÇOES E DAS SAN COES ADMINISTRATIVAS 29. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1.Integram o Edital, independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/ 93, subsidiariamente. 26 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 14.3.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 16 de abrilde 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ULIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR PrefeitoMunicipal INFANT ARIA COMERCIAL EIRELI ME Representante legal:Marcos Peter Nunes CI:2.610.719SSP/SC e CPF: 722.369.069—00 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social 27 Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 494/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 494/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 098/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 494/2020, para CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS PARA ESTAGIÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, junto à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001- 60, Com valor global de R$1.344,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/04/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020 (Nº Licitação: 811476 www.licitacoes-e.com.br ) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2020 OBJETO: Contratação de empresa especializada na fabricação de letreiro metálico, visando à instalação de monumento em praça municipal de Amargosa. ERRATA AO EDITAL A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte alteração no edital supracitado: Onde se lê: 12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que aponte sua experiência para a realização dos serviços descritos neste Termo de Referência; b) Certidão de registro e quitação de regularidade da empresa junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC e Certidão de Registro profissional de no mínimo, um profissional em seu quadro técnico, devidamente habilitado para realização dos serviços; c) Currículo do(s) profissional(is) que realizará(ão) os serviços nesta municipali dade, destacando qualificações e experiências relevantes para o objeto em questão; d) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condiçõe s para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; 12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. Leia-se: 12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que aponte sua experiência para a realização dos serviços descritos neste Termo de Referência; d) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condiçõe s para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. Por tanto, retiram-se das exigências os itens constantes nas letras ȃbȄ e ȃcȄ. A teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, como a alteração do edital não afeta a formulação de propostas pelos licitantes que adquiriram o edital, fica mantida a data do certame, no mesmo horário. Publique-se. Amargosa, 22 de abril de 2020. Carla Souza Oliveira Pregoeira Quarta-feira 22 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3247 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 487/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS 487/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo FMSN° 057/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa FMS nº 487/2020, para SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS FIAT TORO E MONTANASAMBULÂNCIA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , junto à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61 .198.164/0001-60, Com valor global de R$5.981,91 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique -se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/04/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4005/