DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3246

3242 3246 2020-04-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f985ef63c1ae42d48484b99c3ec0ef3e 450d20046e7e23b16c82ac69f97322221dde653ae266721bdceeaa007360be1f 450d20046e7e23b16c82ac69f97322221dde653ae266721bdceeaa007360be1f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3242/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3242/ 4004 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3246 Diario Importado 3246

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 20 de abril de 2020 • Ano III • Edição Nº 3246 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 037/2020) ................................................................................... 2 Segunda-feira 20 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3246 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 037/2020) DECRETO Nº 037 DE 20 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Covid19), por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos; CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, é uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local, bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO que, apesar dos gigantescos transtornos sociais decorrentes da pandemia da COVID-19, o município de Amargosa ainda não apresenta casos oficialmente confirmados da referida doença. Segunda-feira 20 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3246 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados neste município, nos termos a seguir: § 1º. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I – Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas na proporção de 1 (um) cliente por 10m², referente à área destinada ao atendimento; II – Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III – Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, para todos os funcionários do estabelecimento, de acordo com a função exercida. IV – Manter à disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e funcionários do local; V - Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente Segunda-feira 20 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3246 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade; VI - Higienizar os equipamentos de utilização frequente, tais como mouses, teclados, máquinas de cartão e etc., no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%; VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo de 50x40cm, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19, b) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanitária (75 9 8148- 5162); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII - Firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a cumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19. § 2º. Aos sábados, apenas será permitido o funcionamento dos estabelecimentos abaixo, sem prejuízo das exigências constantes no parágrafo anterior: I - Supermercados, minimercados, mercados; II - Padarias; III - Farmácias e drogarias; IV - Postos de Combustíveis; V - Lojas de Insumos médicos e hospitalares; VI - Distribuidores de água e gás; VII - Funerárias; Segunda-feira 20 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3246 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VIII - Lojas de Insumos agrícolas e produtos veterinários; IX - Laboratórios e Clínicas; X - Açougues; XI - Hotéis e pousadas; XII - Atividades agroindustriais; XIII - Hortifrutigranjeiros; XIV - Imprensa de modo geral. X V - Oficinas, borracharias, postos de lavagem e autopeças; XVI - Distribuidores de bebidas; XVII - Mercearias, exceto para a consumo de bebidas alcoólicas no próprio estabelecimento; XVIII - Credenciados da Coelba e Embasa; XIX - Provedores de internet; XX - Óticas. § 3º. Os estabelecimentos não contemplados no parágrafo anterior não poderão funcionar aos sábados, ainda que apenas para recepcionar pagamentos. § 4º. Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos abaixo elencados, salvo em regime de pronto atendimento, de modo que os clientes não possam ultrapassar a porta do recinto, vedado o consumo de mercadoria no balcão: I - Restaurantes; II - Lanchonetes; Segunda-feira 20 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3246 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III – Lan houses; IV - Sorveterias e congêneres. § 5 º. Os estabelecimentos de que trata o parágrafo anterior devem funcionar exclusivamente com entrega em domicílio, a partir das 17h do sábado às 07h da segunda- feira, bem como assegurar as condições sanitárias previstas no parágrafo primeiro deste artigo. § 6º. As barbearias e salões de beleza e/ou estética poderão funcionar desde que: I - Atendam às condições sanitárias previstas no Art. 1º deste Decreto; II - Garantam funcionamento com hora marcada, sem existência de clientes aguardando no interior do estabelecimento para serem atendidos. § 7º. Fica vedado o funcionamento dos seguintes estabelecimentos: I - Bares II - Academias; III - Estúdios de pilates e estéticos § 8º. Todos os estabelecimentos comerciais do município de Amargosa ficam proibidos de: I - Realizar ações promocionais que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento. II - Expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela. Art. 2º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail Segunda-feira 20 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3246 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 -7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial on-line, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 3º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas. § 1º. Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas, dependerão de prévia autorização municipal. § 2º Ficam suspensas as atividades coletivas de grupos sociais, academias e congêneres. Art. 4°. As medidas previstas neste Decreto tem validade por 15 dias, podendo ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 5º. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções legalmente previstas. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão somente as disposições em contrário constantes nos Decretos anteriormente publicados. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 20 de abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4004/