DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3245

3241 3245 2020-04-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c9c349883fd042d2850c45ae87cda62f 9e06b70e8048eb130dd236271f8ca4677844916c04bdd56e601fe3ec31e21871 9e06b70e8048eb130dd236271f8ca4677844916c04bdd56e601fe3ec31e21871 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3241/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3241/ 4003 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3245 Diario Importado 3245

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 17 de abril de 2020 • Ano III • Edição Nº 3245 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 092/2020) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 093/2020) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 094/2020) ................................................................................... 4 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 EXTRATO (CONTRATO Nº 003/2020) ............................................................................ 5 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020) ......................................................... 6 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) ........................................................ 7 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 EXTRATO (CONTRATO Nº 024/2020) ........................................................................... 15 Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 092/2020) PORTARIA Nº. 092 DE 17 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnico III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. SAMUEL ALVES MOURA , CPF 176.808.085-20, para o Cargo de Assessor Técnico III, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 527 de 15 de abril de 2019, publicada em 16 de abril de 2019, símbolo CA-07, código SEMAS-05. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 093/2020) PORTARIA Nº. 093 DE 17 DE ABRIL DE 2020 Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora Sra. Aline Paixão Tavares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família à servidora, Sr.ª ALINE PAIXÃO TAVARES , Enfermeira, matrícula nº 33121, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no período de 27 de março de 2020 e término em 27 de abril de 2020. Art. 2º. A licença ora concedida fica prorrogada por mais 30 dias, conforme disposto no atestado médico apresentado à Diretoria de Gestão de Pessoas e Parecer Jurídico nº 062/2020. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de março de 2020. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 094/2020) PORTARIA Nº. 094 DE 17 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a exoneração da servidora Sra. Monique Brandão dos Santos Bastos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 43 da Lei Municipal nº 08/2006, RESOLVE: Art.1º. Exonerar, a pedido, a Sra. MONIQUE BRANDÃO DOS SANTOS BASTOS , Atendente de Consultório Dentário, matrícula nº 62271, servidora efetiva conforme Decreto de nomeação nº. 029 de 03 de março de 2008. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2020. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 003/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS Nº 003/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS 011/2020; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMAS Nº 465/2020; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 06/04/2020, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FAROS BRASIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME, CNPJ 26.760.283/0001 -63, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S EM ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL E FINANCEIRA AO FMAS N A PRESTAÇÃO DE CONTAS E INSERÇÃO DE DADO S RELATIVOS AOS PROGRAMAS DO IGD/SUAS. VALOR: R$31.500,00 GLOBAIS EM 09 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2020, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2.056, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 .00 DATA DA ASSINATURA: 08/04/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E JAILTON FERNANDES CHAGAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E PELA CONTRATADA: MAGNOVALDO RODRIGUES DE SOUZA. Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020) Esladoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)8634-8977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2020 EMPRESA: W B AZEVEDO ME / CNP]: 07.652.348/0001—02 OBJETO: Aquisição de Cestas Básicas para os usuarios acompanhados através do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, mediante Sistema de Registro de Preços. RESULTADO DAS AMOSTRAS A Empresa W B AZEVEDO ME, CNP] 07.652.348/0001—02,foiconvocada na sessão do dia 16 de abril de 2020, a apresentar as amostras dos itens:arroz; biscoito tipo cream cracker; biscoito tipo maisena; café; farinha de mandioca; feijãocarioquinha; fubá de milho; leiteem pé, no prazo de 24 (Vintee quatro) horas. Em 17 de abril de 2020, a Empresa supracitada apresentou as amostras, que foram todas aprovadas, conforme relatóriotécnico da equipe responsável pela análise. Diante do exposto, declaro a Empresa W B AZEVEDO ME vencedora do certame de Cestas Básicas. Registre—se.Publique—se. Amargosa/BA, 17 de abrilde 2020. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ATA Nº038/2020 DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2020/SRP PROCESSO ADMlNTSTRATIVO Nº 012/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 26 dias do mês de março de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. ,Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50,neste ato representado por ]ÚLIO PlNHElRO DOS SANTOS JUNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas,em faceda classificaçãodas propostas apresentadasno Pregão Eletrônicopara Registro de Preços nº 004/2020, conforme Ato publicado em 16/03/2020 e homologado em 15/04/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa PMK COMERCIO & SERVICOS LTDA, inscritano CNP] sob o nº 05.555.832/0001-98, com sede na Rua Jockey Club, nº 92, Quadra 04, Centro, CEP 42.702—250, no Município de Lauro de Freitas/BA, neste ato representada pelo Sr. Paulo Cezar Lacerda, através de Procuração, portador da Cédula de Identidade nº 1.856.771-18 SSP/BA e CPF nº 257.087.245-87, cuja proposta foiclassificadaem 1 º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMElRA — DO OB ETO 1.0 objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de mobiliário, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para a demanda da Secretaria de Educação, assim como as demais secretarias do município, conforme especificaçõesdo Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 9 — VARIADOS ITEM DESCRIÇÃO UND QNT MARCA P.U. PALETE - confeccionado em plásticopolietilenode alta densidade (PEAD) ou POLlIºROPILENO; dimensões: 1.200mm (comprimento) >< 1.000mm (largura)><165mm (altura);duas entradas na frente e duas na traseira;trêsrunners fixos,capacidade de 1 carga mínima de 7.500Kg (estática)e mínimo de UND 70 [LAR 1.500Kg (dinâmica); uso por empilhadeiras e PLASTICOS paleteiras;uso no solo e em estantes porta-pallets; R$ 280,00 face superior vazada; peso máximo 17Kg; monobloco (sem montagem, emendas, soldas, pregos ou parafusos); cor preta.Garantia: 12 meses Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CAD(A PLASTICA HORTllªRUTI , VAZADA, confeccionada em polipropileno, com capacidade UND 330 PL ASBOX R$ 80 00 mínima 100 litros.Nas cores VERDE OU PRETA. CARRlNHO COLETOR DE LIXO COM PEDAL — em Polietileno de Alta Densidade (PEAD) ou Polipropileno (PP), resistenteao impacto, aos raios ultravioleta e as repetidas lavagens. Rodas de UND 22 [LAR R$350,00 borracha com 200mm ou 300mm de diâmetro e eixo PLASTICOS reforçado. Medindo: A - 1060mm x ] 575mm ><p 730mm, e com capacidade para 240 Litros/ % Kg. PRATELElRA 90 cm - constituída em MDF de 35mm com revestimento em melamínico BP ebordas em fita de 2 mm, com 2 suportes para UND 70 PMK R$250,00 fixação. Cor: branca. Dimensões - altura: 1,5 cm, largura 90cm, profundidade: 30 cm. PRATELElRA 120 cm- material madeira MDF, largura 120 cm, característicasadicionais fixação: mão francesa de 20 cm, espessura 2 cm, cor branco, UND 40 PMK R$ 266,00 profundidade 30 cm, revestimento lamime melamínico. SUPORTE ANTlFURTO PARA PROJETOR - Suporte de TETO, tipo Gaiola, regulável, Grade antifurto (cadeado não incluso); Ajuste fino da inclinação; Passagem dos cabos interna; capa de acabamento para a base; ajusteda altura de 30,0 até 80,0cm. Sistema de fixação UNIVERSAL sendo compatível com os projetores do mercado que possuem ao menos 3 pontos para fixação.Conjunto de molas permite que o ajuste da inclinação seja milimétrico. junto com o suporte acompanha uma R$350,00 _ VISÃOcapa decorativa para a base que esconde os parafusos quando instalada na laje ou faz o acabamento do forro.A passagem dos cabos pode ser feita por dentro dos tubos do suporte para garantir uma instalação perfeita! PESO SUPORTADO PELO produto: Skg. material de qualidade: fabricado em aço carbono e revestido com pintura epóxi de alta resistência.distãncia mínima da parede / teto(cm): 50,0; distãncia Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 máxima da parede / teto(cm): 80,0.Inclinação: até 15º; local de instalação:teto;compatibilidade vesa (horizontal x vertical)mm: universal; compatível com TV curved; garantia: 5 anos. Valor totalestimado em R$ 98.990,00 (noventae oitomil e novecentose noventa reais) 1.1.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTIClPANTES 2.0 órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.1.São participantesos seguintes órgãos: a)SecretariaMunicipal de Saúde; b) SecretariaMunicipal de Educação; c)SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação; d) SecretariaMunicipal de Agriculturae Meio Ambiente; e)SecretariaMunicipal de Administração,Finanças e Desenvolvimento Institucional; f)SecretariaMunicipal de Governo; g) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registrode preços. 2.5. As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 2.6. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos a cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCElRA -DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12 (doze)meses, a contarda data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA -DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea “d“ do inciso]]do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2.Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,sem aplicação de penalidade; 4.1.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginaldo certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3.Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso]]do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível,para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.5.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitadaser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/ 13. 4.10.E proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.11.Não cabe repactuação ou reajustede preços da contratação. 4.12.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA QUlNTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos]]]ou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.7º da Lei nº 10.520,de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,devidamente comprovados e justificados: Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 5.4.1. Por razões de interessepúblico; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativonas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitentamil reais),e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveisno artigo 55 da Lei nº 8.666/93, taiscomo: prazo de pagamento; localde entrega; obrigações da contratada e da contratante;casos de rescisãocontratual,dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar,conforme disposto no artigo62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 6.5. Previamente a formalização de cada contratação, o Município realizará consulta a regularidade fiscalda Contratada para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários,até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontrataçaoparcialdo objetodo contratoate'o limitede 25% do valor totallicitado, mediante prévia e expressaautorizaçãodo órgão contratante,observados os requisitosconstantesda Seção ”DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Editalde licitaçãoque deu origem a presenteata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art.57 e art.65 da Lei nº. 8.666/93, até o limitelegal. CLÁUSULA OITAVA - DO PRES O 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixose irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas,respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBlMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBTETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBlMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA -DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a Administração. 12.1. A fiscalizaçãode que trataeste item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e,na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA -DAS ]NFRAÇÓES E DAS SAN ÇÓES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 14.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1.Integram o Edital, independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/ 93, subsidiariamente. 14.3.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 16 de abrilde 2020. PREFEITURA MUNIClPAL DE AMARGOSA ]ULIO PlNI-lElRO DOS SANTOS ]UNIOR PrefeitoMunicipal PMK COMERCIO & SERVICOS LTDA Representantelegal:Paulo Cezar Lacerda CI:1.856.771-18SSP/BA e CPF: 257.087.245-87 Instrumento de outorga de poderes:Procuração Sexta-feira 17 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3245 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 024/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 024/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 055/2020; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS Nº 493/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II , ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 13/04/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GUIMARAES PESQUISAS E CONSULTORIALTDA, CNPJ 26.742.291/0001 -87, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA C OM OBJETIVOS PRINCIPAIS: AVALIAR O SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E AS MEDIDAS TOMADAS ATÉ O MOMENTO PARA O COMBATE, PREVENÇÃO E CONTENÇÃO AO CORONAVIRUS. VALOR: R$10.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 30 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2. 047, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA : 17/04/2020. PELO CONTRATANTE : JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, E PELA CONTRATADA: MARCO AURÉLIO MENDES GUIMARÃES. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4003/