DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3239

3235 3239 2020-04-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 906a6e10a1dc47769d8283bb769c9261 9e309ce4d49b421030e79b22fe175834eb155bd138d999f8058ae13ac09aeddb 9e309ce4d49b421030e79b22fe175834eb155bd138d999f8058ae13ac09aeddb https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3235/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3235/ 3997 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3239 Diario Importado 3239

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 08 de abril de 2020 • Ano III • Edição Nº 3239 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 085/2020) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 086/2020) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 087/2020) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 088/2020) ................................................................................... 5 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2020) ................................................................ 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 203/2019) ................................................................ 7 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020) ........................................................... 8 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020) ....................................................................... 9 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 488/2020) ................................................................ 53 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 54 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 54 HOMOLOGAÇÃO (TERMO DE ADESÃO Nº 001/2020) .................................................................. 54 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 55 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 55 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 480/2020) ................................................................ 55 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 56 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 56 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 485/2020) ................................................................ 56 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 489/2020) ................................................................ 57 Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 085/2020) PORTARIA Nº 085 DE 06 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre remoção de servidor público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 78, V, da Lei Orgânica do Município e no Art. 45, I, da Lei Municipal 08/2006 - Estatuto dos Servidores Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de servidor público na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS; CONSIDERANDO que a servidora, ANA PRICILLA RESENDE SANTANA , m atrícula 663484, é servidora efetiva, concursada para o cargo de Encarregado de Serviços Gerais, 40 horas. RESOLVE: Art. 1º. Fica, com base no Art. 45, I, da Lei Municipal nº 08/2006, removida da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; para prestar serviços na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS, a servidora ANA PRICILLA RESENDE SANTANA, m atrícula 663484. Art. 2º. Em face da presente Portaria fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP a proceder as anotações no prontuário do servidor, oficiando-se as Secretarias envolvidas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 086/2020) PORTARIA Nº. 086 DE 08 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre exoneração de Chefe de Gabinete. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA , Rg 14210208-31 do Cargo de Chefe de Gabinete, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA -01, código GP -01. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 087/2020) PORTARIA Nº. 087 DE 08 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal de Governo. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA , Rg 14210208-31 para o Cargo de Secretário Municipal de Governo, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 088/2020) PORTARIA Nº. 088 DE 08 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre nomeação de Chefe de Gabinete. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sra. SUZANE ANDRADE E ANDRADE , RG nº 4251625 SSP- BA para o Cargo de Chefe de Gabinete, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA -01, código GP - 01. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 096/2020; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 015/2020, firmado em 04 /02/2020, com a empresa 1DOC TECNOLOGIA SA, CNPJ nº 19.625.833/0001-76; Objeto: Alteração quantitativa e qualitativa, impondo acréscimo no valor mensal de R$ 200,00, equivalente a aproximadamente 4,35%;Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Jaison Niehues. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 203/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 085/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 203/2019 , firmado em 01/10/2019, com a empresa COMETA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 07.547.568/0001-76; Objeto: Alteração quantitativa e qualitativa do contrato impondo inclusão no valor de R$3.000,00 correspondente a 25% do valor total do contrato; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Irlan Peixoto Santos. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020/SRP A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial - PP011/2020/SRP. OBJETO: aquisição de Cestas Básicas para os usuários acompanhados através do Centro de Referência de Assist ência Social – CRAS, do Município de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 16/04/2020. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2020 I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/19 93, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, Decreto Federal n.º 7.892, de 23 /01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. III - MODALIDADE Pregão Presencial no. 011/2020/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 020/2020 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global VIII - OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de Cestas Básicas para os usuários acompanhados através do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de acordo à Lei nº 562 de 06 de ab ril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de A ssistência Social no Município de Amargosa, em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calam idade pública e dá outras providências, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 16/04/2020 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Plenário da Prefeitura Municipal de Amargosa – Bahia. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA1 Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a d otação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA 12 (doze) meses XII - VALOR TOTAL Vide processo administrativo XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.brou pelo telfax(075) 3634-3977. XIV - PREGOEIRA RESPONSÁVEL BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Decreto Nº. 034/2019, publicado no Diário Oficial do Município. 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa , na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contrat ar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração P ública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/o u com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação j udicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendid as aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos mat eriais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando i nteresse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensej ará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaç ão e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 15.5. Os representantes legais das empresas, bem como o público em gera l, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, con forme recomenda o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste pro cedimento licitatório, comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (Acórdão 1055/2009 – TCU), respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Iden tidade ou outro documento equivalente em original e o Contrato Social da licitante em cópia autent icada (em cartório ou previamente por Servidor do Setor de Licitação), conforme os i tens 16.2 e 16.3 deste instrumento,sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e sucessivos; 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, con forme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, pro prietário ou dirigente da empresa Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social auten ticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. A falta de comprovação de poderes para representar a empresa licit ante não gera o seu descredenciamento, mas impede a oferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes das decisões do Pregoeiro. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadrament o como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTID ÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DN RC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprov ar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e f avorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/ 12/2006. A falta ou recusa de entrega de tal documento (Certidão) não elimina a licitante, mas perde a condições e benefícios da LC 123/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenci amento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame . Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licit ação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. Juntamente com os documentos de credenciamento, o represent ante da empresa no certame (preposto) deverá entregar ao Pregoeiro, a DECLARAÇÃO DE PLENO A TENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO assinada pelo representante legal da em presa licitante, conforme expresso no contrato social, conforme determina o art. 4º, inciso VII da lei federal 10.520/02. O Caso seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na própria sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante l egal da empresa expresso no contrato social, não cabendo para esta hipótese os poderes constantes em carta de credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou particular). 16.6. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do representante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documen tos ou fazer qualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvime nto dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por laps o, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que o citado documento se e ncontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.7. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneç am na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.8. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do enc erramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão de Licitação. 16.9. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes en volvidas. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 16.10. Apresentação do Cartão CNPJ para verificação das atividades descritas no CNAE; 16.11.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.12. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do enc erramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.13 – DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS: 16.13.1 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidad e prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando autorizada a Comissão autenticar quaisquer d ocumentos das licitantes no ato de abertura da licitação; 16.14. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposiçõ es Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alter ações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompan hado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais age ntes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por moti vo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao contro le de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo d e força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE “A” 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rub ricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Propos ta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrôn ico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto ofer ecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, lote e total, expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e dev erão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas ineren tes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto q uando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parc ela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualqu er custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8. A marca, a referência e as demais características, deverão, obrigator iamente, ser informados na proposta, sob pena de desclassificação. 18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de subs tituição por qualquer outra. 18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de valid ade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item XIII do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, compro vando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pr egoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exig ências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de hab ilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. 19.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital . Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 19.6.A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na i mpossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 19.7.No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecion ará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condiçõ es do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoe ira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10.No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço global. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de me smo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possib ilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação ins ignificante, a Pregoeirapoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de jul gamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: 20.8.1.a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem cla ssificada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 a) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou coo perativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as l icitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, emp resas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição , a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais v antajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor es timado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigênci as do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente dec larado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorr ências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais v antajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor es timado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pre goeiraexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. A Pregoeirapoderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Qu adro de Pessoal da Prefeitura Municipalou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII. DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS 23.1. A proponente vencedora é responsável pela qualidade físico-química e s anitária dos produtos licitados. 23.2. A Secretaria Municipal de Educação, ou quaisquer das secretarias par ticipantes deste Registro de Preço, por intermédio de seu órgão competente, reserva-se-ão ao direito de recusar todo e qualquer produto que não atenda às especificações constantes neste edital e na legislação pertinente. 23.3. A Secretaria Municipal de Educação, ou quaisquer das secretarias par ticipantes deste Registro de Preço poderão avaliar todos os tipos de produtos, a qualquer tempo, em r elação à sua qualidade e peso líquido e não aceitará os que não atendam às exigências previstas neste edital e na legisação pertinente. 23.4.Estando as amostras de acordo com o Edital e seus anexos, será a licitante declarada vencedora. 23.5. No caso das amostras não atenderem às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, verificando-se as amostras por estes apresentadas no mesmo prazo e condições deste Edital e assim su cessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 23.6. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dia s úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação aba ixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente r egistrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhad o de documentos de eleição de seus administradores; Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acomp anhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 24.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão exp edida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 24.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e comp atível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresenta ção de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. b) alvará ou licença sanitária para funcionamento, expedido pelo Se rviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual ou Municipal da sede do licitante. 24.2.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos origi nais, dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so cial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empr esa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da d ata da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licit ante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização d a licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 c) A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de Declaração contendo as Demonstrações Contábeistranscritas do instrumento próprio, comp letando-se com a indicação e assinaturas do titular ou de representante legal da empresa e do profissio nal da contabilidade legalmente habilitado(art. 31, § 5º da lei 8666/93 c/c artigo 1184, inciso II do Códig o Civil), referente aos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez C orrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC= Ativo Circulante Passivo Circulante d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de to dos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. e) A empresa deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mí nimo ou valor do patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ( cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante), como dado objetivo de qualificaç ão econômico-financeira. (art. 31, §3º lei 8.666/93); f) As Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, será facultado à apresentação de tais índices sendo necessária a declaração assinada pelo pr ofissional de contabilidade atestando o enquadramento da Pessoa Jurídica. 24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declar ação que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 24.2.6.Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 24.2.7. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em no me da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 24.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou co operativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias ú teis, cujo termo inicial Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 corresponderá ao momento em que o proponente for declarado ven cedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentaçã o, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou pos itivas com efeito de certidão negativa. 24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à ad judicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 , sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 24.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XXV - RECURSOS 25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá ma nifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da sínt ese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer mani festada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais l icitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpo r recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência dessedireito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitantevencedora. 25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando ho uver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à Prefeita, autoridade competente para homologação. 26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, de forma global, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessad os para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços/fornecimento do objeto nas condições estabelecidas. 26.6.A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 empenho de despesa. XXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS 27.1.A Secretaria de Administração, Finanças e desenvolvimento Institucional é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do cer tame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejament o será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou en tidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e resp ectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidad es que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentem ente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do pr azo expresso em documento oficial, a Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargos a, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se rec use a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que ac eitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do Preços. 27.9.Após homologado o resultado deste Pregão, a Prefeitura Municipal convocará o primeiro fornecedor classificado e, se for o caso, os demais classificados q ue aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos pr opostos, para assinatura da Ata de Registro de Preço, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis. 27.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparece r ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito d e compromisso de fornecimento, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pr etendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de forn ecimento em igualdade de condições. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) m eses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alíne a “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar p or cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesm as condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o forn ecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeit ura Municipal poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumpri r as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contrataç ões, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. 27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitaç ão técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura M unicipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será canc elada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVIII - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 28.1.O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado é de 02 (dois) dias úteis, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorr a motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 28.2. A Prefeitura Municipal convocará formalmente o fornecedor, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. O prazo de convo cação do fornecedor poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 28.3. No caso de o primeiro fornecedor classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previs tas neste Edital e seus Anexos, a Prefeitura Municipal, poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 28.4. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito d e compromisso de fornecimento, conforme os Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 28.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a f irmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 28.6. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou e ntidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 28.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, obser vadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo do s quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 28.8. Caso haja anuência da licitante vencedora, cada órgão usuário poder á adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão. 28.9. Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata. 28.10. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) m eses, contado da data da sua publicação, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 28.11. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alíne a “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos termos dos Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 28.12. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a A ta e iniciar outro processo licitatório. 28.13. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesm as condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o forn ecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 28.14. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Pref eitura Municipal Amargosa poderá convocar outro fornecedor registrado, observada a ordem de classificação. XXIX – DAS SANÇÕES 29.1.O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Mu nicipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estima do para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução/fornecimento do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do serviço/fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os des critos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta po r cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sob re a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data p ara a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço elet rônico licitações@amargosa.ba.gov.br. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados se rão disponibilizadas no endereço eletrônico http://app.imprensaoficial.org/por meio do link licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofíc io ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inc onveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços. 31.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de b oa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 31.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase dest e Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, ved ada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá s anar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicado s na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, d e 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida po r conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXII - DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO; ANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO V –MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI–DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII–MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS XXXIII - DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o For o da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da leg islação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 07 de abril de 2020. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propostas para Registro de Preços, visando à aquisição de Cestas Básicas para os usuários acompanhados através do Cen tro de Referência de Assistência Social – CRAS, de acordo à Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, q ue dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de A ssistência Social no Município de Amargosa, em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública e dá outras providências. E o atendimento às famílias que em decor rência do isolamento social, e dos impactos econômicos sociais ocasionados pelas s uspensões temporárias de diversas atividades comerciais e laborativas; e que de forma involuntária ocasionou a p rivação de produtos alimentícios, limpeza e higiene pessoal no período de prevenção a contami nação do Novo Coronavírus – COVID 19. 2. MATERIAIS LICITADOS 2.1. Os materiais estimados a serem contratados são os adiante discriminados: ITEM DESCRIÇÃO UND. QTDE 01 Cesta básica embalada em saco plástico transparente, embalagem resistente, contendo os seguintes itens: 02 kgs de açúcar 02 kgs de arroz 01 pct de biscoito, tipo cream cracker 01 pct de biscoito, tipo maisena 02 pcts de café 01 kg de farinha de mandioca 03 kgs de feijão 01 kg de fubá de milho 05 pcts de leite em pó 01 pct de macarrão 02 pcts de massa de sopa 01 un. de óleo comestível vegetal de soja 01 un. de proteína de soja texturizada 01 un. de água sanitária 01 un. de creme dental 01 un. de detergente 01 pct de papel higiênico 01 un. de sabão em barra 03 uns. de sabonete CESTA 2000 Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS PRODUTOS 3.1. Os produtos a serem adquiridos devem estar nas normas e condiçõ es de fornecimento de acordo com as especificações a seguir: 3.1.1. Açúcar, cristalizado, sacarose de cana-de-açúcar livre fermentação, isento de matér ia terrosa de parasitos e de detritos animais ou vegetais, na cor branc a. Embalagem em polietileno de 1 kg, contendo dados de identificação do produt o, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade mínimo de 12 meses, de acordo com as nor mas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. 3.1.2. Arroz, parboilizado, classe longo fino, tipo 1, embalagem contendo no mínimo 1kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo d e validade mínimo de 08 meses, de acordo as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS. 3.1.3. Biscoito, tipo cream cracker, embalagem dupla contendo 400 gramas, com dado s de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade no mínimo de 06 meses, peso líquido e de acordo com as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS. 3.1.4. Biscoito, tipo maisena, embalagem dupla contendo 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, mínimo de 06 m eses, peso líquido e de acordo com as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS. 3.1.5. Café, torrado e moído embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de val idade de no mínimo 06 meses, com registro no ministério da saúde, selo de pureza ABIC - asso ciação brasileira da indústria do café. O produto deverá ter registro no ministério da saúde e atender a portaria 451/97 do ministério da saúde e as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. 3.1.6. Farinha de mandioca, grupo seca, subgrupo fina, tipo 1. Embalagem contendo 01 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo d e validade mínimo de 06 meses, peso líquido e de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. 3.1.7. Feijão, carioquinha, tipo 1. Embalagem com 01 kg, com identificação do prod uto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 04 meses, peso liquido, d e acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. 3.1.8. Fubá de milho . Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 06 meses, peso liquido e de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 3.1.9. Leite em pó, integral. Embalagem com 200g, com dados de identificação do pr oduto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade no (mínimo de 06 meses) e de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. O produto devera ter registro no ministério da saúde e/ou ministério da agricultura. 3.1.10. Macarrão, tipo espaguete, a base de farinha, com ovos, embalagem com 500 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo d e validade mínimo de 06 meses, peso líquido, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. 3.1.11. Massa de sopa , a base de farinha de trigo, com ovos. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validad e mínimo de 04 meses, peso liquido, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. 3.1.12. Óleo, comestível vegetal de soja, puro, refinado, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900 ml, com dados de identificação do produto, marca do f abricante, prazo de validade mínimo de 09 meses, e de acordo com as normas e/ou resolu ções da ANVISA/MS. 3.1.13. Proteína de soja texturizada , 50% clara, 50% escura. Embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de vali dade (mínimo de 06 meses), de acordo com as normas e/ou resoluções da ANVISA/MS. 3.1.14. Água sanitária, uso doméstico, a base de hipoclorito de sódio, com teor de cloro ativo entre 2,0 a 2,5 % p/p, conforme ABNT/NBR 14725. Embalagem plástica de 01 litro, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade não inferior a 06 meses e com registro da ANVISA. 3.1.15. Creme dental, 1500 PPM de flúor, 90g, possui 1450 PPM de flúor. Embalagem contendo os dados de identificação do fabricante número do lote, prazo de validade mínima de 12 meses e registro na ANVISA. 3.1.16. Detergente, liquido concentrado, biodegradável, com no mínimo 11% (onze por cento) do principio ativo básico do detergente. Embalagem plástica d e 500 ml, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade mínimo de 12 meses, registro ANVISA. 3.1.17. Papel higiênico, com 04 rolos, folha simples picotada, não reciclado, alta absorção, na cor branca, dimensões de 10 cm x 30m. A embalagem deverá conter a marc a do fabricante, conforme norma ABNT NBR 15464-1: 2007. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 3.1.18. Sabão em barra, neutro multiuso, biodegradável, para limpeza em geral. Embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabric ante, data de fabricação, e validade no (mínimo de 10 meses). O produto deverá t er registro ou notificação da ANVISA. 3.1.19. Sabonete, sólido, em barra, fragrância agradável. Embalagem: com 90 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricaç ão e prazo de validade. O produto deverá ter registro ou notificação no ministério da saúde. OBSERVAÇÃO: todas as marcas dos materiais devem ser colocadas na proposta de preços. OBSERVAÇÃO 2: os materiais indicados poderão ser analisados pela equipe nutricional da Prefeitura de Amargosa, bem como por qualquer outra equipe que se julgar necessário. 4. JUSTIFICATIVA 4.1. A aquisição destes materiais visa ao atendimento da LEI MUNICIPAL N° 562 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão do s benefícios eventuais de Assistência Social no Município de Amargosa. De acordo com o Art. 2º da referida lei, os Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, pr estadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 4.2. Dando embasamento a Lei 562 de 06 de abril de 2020, temos também a Lei n° 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (LOAS) e dá outras providências. De acordo com o Art. 22 da LOAS entendem-se por benefícios event uais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SU AS – Sistema único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em v irtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 4.3. Segundo o Inciso I do Artigo 15 da LOAS, é competência dos Municípios: I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; 5. DA ENTREGA / DO FORNECIMENTO 5.1. Local da Entrega: Os produtos desta licitação elencados no item 1.1 “Do Objeto” deverão ser prestados no endereço especificado na Autorização de Fornecimento, no município de Amargosa-BA. 5.2. A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação d a “Autorização de Fornecimento/produdos”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionár io Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. 5.3. A CONTRATANTE poderá solicitar o fornecimento das Cestas Básicas em quantidade fracionada. 5.4. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o env io ao Contratado da Autorização de Fornecimento/materiais, no prazo de até 04 (quatro) dias do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento do Pro grama de Benefícios Eventuais. 5.5. Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. 5.6. Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecime nto dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. 5.7. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade. 5.8. Na embalagem primária (embalagem que está em contato direto com os alim entos), deverá conter as seguintes informações: * Lista de ingredientes; * Peso bruto e líquido, quando necessário; * Identificação do fabricante; * Prazo de validade; * Data de fabricação e lote * Instruções sobre o preparo e uso do alimento, quando necessário; * Classificação do produto; * Nome e endereço do fabricante; * Número do registro no órgão competente, quando necessário; * Rotulagem nutricional conforme legislação vigente RDC 360 de 23/12/13. 5.9. A validade dos alimentos que compõem a cesta básica deverá ser de no mínimo 120 (cento e vinte) dias no ato da entrega; 5.10. Os itens que compõem a cesta básica devem estar envoltos em embalage m íntegra, transparente, resistentes e lacradas para que não sofram violação; sendo q ue os produtos de limpeza e higiene pessoal deverão ser agrupados em saco próprio e no interior da cesta básica. 5.11. Não será permitida troca de marcas de produtos, salvo na ocor rência de motivo de força maior, apurados na forma da legislação vigente, e desde que comunicados à C ONTRATANTE Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 no prazo de quarenta e oito horas do fato, ou da ordem expressa e escrita da CONTRATANTE. O descumprimento deste aspecto incidirá em multa prevista no contrato; 5.12. Todos os produtos constantes da cesta devem estar em co nformidade com a legislação de inspeção sanitária e de saúde vigentes; 5.13. O CONTRATANTE por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, efetuará a fiscalização dos serviços, a qualquer instante, sem pre que achar conveniente; 5.14. A CONTRATADA deverá confeccionar as cestas básicas e entregar p rontas, em hipótese nenhuma serão aceitos item por item. 6. DO REGISTRO DE PREÇOS 6.1. Âmbito do registro: para os efeitos do Decreto Municipal nº 183, de 16/ 01/2013, o âmbito deste registro de preços é exclusivamente para o Município de Amargosa. 6.2. Prazo de validade do registro: O prazo de validade do registro de preços será de 12 meses e durante este prazo, as propostas selecionadas ficarão à dispo sição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido. 6.3. A existência de preços registrados não obriga a Administraçã o a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outr os meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 6.4. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos em empresas do ramo. 6.5. A quantidade mínima a ser cotada para cada um dos itens é de 100% (cem por cento) das quantidades estimadas neste Termo de Referência. 7. DO PREPOSTO 7.1 O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário. 7.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome completo, número de telefone de contato, inclusive celular, número d e CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. 7.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar- se à unidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 7.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às fatur as dos serviços prestados. 8. DO PREÇO 8.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais s erá o preço ofertado na proposta vencedora. 8.2. No preço contratado já se encontram computados todos os im postos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 8.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 9. VIGÊNCIA 9.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Munic ípio, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 10. UNIDADE FISCALIZADORA 10.1 A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Secretaria Mun icipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, por servidor especificamente designado para este fim. 11. DO PAGAMENTO 11.1 O Pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês sub sequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferênc ia eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. 11.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATAD A deverá comprovar sua regularidade fiscal; 11.3. São comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista os documentos constantes nos incisos III a V do art. 29 da Lei nº 8.666/93. A regularidade para com os Órgãos ab aixo mencionados pode ser comprovada mediante a emissão de Certidão Negativa ou Positiv a com efeito de negativa, devendo como condição para recebimento de pagamento serem anexad as tais certidões. Seguem: I – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal; II – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 III – Prova de Regularidade coma Fazenda Municipal; IV – Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (atualmente unificada com a Fazenda Federal); V – Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 12.1. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no mercado local. 13. CONSIDERAÇÕES FINAIS 13.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, designar á servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do processo licitatório, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93. 13.2. Foi de responsabilidade do secretário de Assistência Social, Trabalho e H abitação, Sr. Jailton Fernandes Chagas, a elaboração do presente Termo de Referência. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amarg osa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, ne ste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Dec reto nº 183/13; do Decreto nº046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais nor mas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 011/2020, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em * */**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integran te desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ s ob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). *** *, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de Cestas Básicas para os usuários acompanhados através do Centro de Referência de Assistência S ocial - CRAS, de acordo à Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no Município de Amargosa, em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública e dá outras providências, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente At a de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 011/2020/SRP. ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD V.UNT. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 0 11/2020/SRP que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o const ante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 011/2020/SRP, pelas empresas detentoras da presen te Ata, as quais também a integram. 2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de homologação do Pregão, com início em XX/XX/2020 e término em XX/XX/ 2021, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos o s demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivament e, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previs tas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou ent idade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, n o que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, q uando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos pr eços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não po derão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada ite m registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, just ificadamente, não houver previsão Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, obse rvadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornec imento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumid as com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. Os produtos, objetos do Edital do Pregão Presencial nº 011/2020/SRP, deverão ser entregues no endereço do órgão solicitante, segunda a sexta, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 as 16:00, contados do recebimento da respectiva autorização de fornecimento. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições es tabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 011/2020/SRP e seus anexos e na proposta apresent ada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso n ão sendo oriundos de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação p or qualquer processo semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatur a, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor d esignado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terá a responsabil idade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem neces sários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5.1. Para efetuar os testes que se fizerem necessários e efetuar o atesto na N ota Fiscal/Fatura o servidor a que se refere o subitem 4.5 desta Cláusula adotará o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de recebimento dos produtos nas dependênc ias da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA. 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produt os rejeitados por outra que atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 da comunicação efetuada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, d evendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria M unicipal de Planejamento e Finanças ou que não possam ser considerados como de responsabilidad e do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo p ara entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ôn us adicionais para a Prefeitura Municipal de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2020/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 será iniciado nov amente quando o Licitante Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela Área competente da Prefeitura Municipal. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (t ransferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequent e ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da ob rigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do material/produto de procedência estrangeira somente se rá efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprova ção de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrial izados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante De tentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 011/2020/SRP e seus anex os, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licit ante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emit ida, sem rasura, em letra legível, se o caso, em nome da Prefeitura Municipal de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fi m de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquid ação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo pa ra pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarreta ndo qualquer ônus a Prefeitura Municipal. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquan to houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pag amento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a p endência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata t erá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou ap resentar justificativa, a ser avaliada pela Prefeitura Municipal, sob pena de aplicação das sanç ões previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às es pecificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedim entos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no item 13 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2020/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 9.1. As obrigações da Prefeitura Municipal estão estabelecidas no item 9.0 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2020/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da Prefeitura Municipal, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estip uladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério da Prefeitur a Municipal, às sanções previstas no item 33 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2020/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da Prefeitura Municipal, após análise das circuns tâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadast ramento Unificado de Fornecedores da Prefeitura Municipal. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos deter minados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pel a PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrati vo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL. 10.5. É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não as sinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitan te Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas n ecessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixo s e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamen te comprovado, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo supervenien te, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de pr eços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços regist rados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compr omisso, o gestor da Ata poderá: a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentado s, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à rev ogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão r ecebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento I nstitucional para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicio namento e transporte dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a comp leta segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no loca l de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2020/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cance lado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha compro meter a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em f unção da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse pú blico, devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEI TURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, in formando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por int ermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão auto rizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 011/2020/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 011/2020/SRP e a pr oposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualq uer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Em penho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, xx de xxxx de 2020. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA. EMPRESA REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 ANEXO III MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. …./2020 - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A .................................. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserir nacionalidade, estado civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e ó rgãoexpedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , doravante denominado CONTRATANTE , e a Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estab elecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome c ompleto, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [in serir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a rep resentação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudicat ária vencedora do pregão nº 011/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2020, neste ato representad a pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de Ces tas Básicas para os usuários acompanhados através do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de acordo à Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no Município de Amargosa, em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública e dá outras providências, de ac ordo com as especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocató rio e condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: §1º É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associaçã o da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bemcomo a fusão, cis ão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromis so assumido por aquela com terceiros. §2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições c ontratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 §3º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja result ado de acordo entre os contratantes. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO 2.1. A licitante vencedora deverá entregar os materiais licitados com m aior brevidade possível, não ultrapassando 04 (quatro) dias , mediante a apresentação da “Autorização de Compras/ Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário aut orizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes , no endereço indicado na Autorização de Fornecimento, de segunda a sexta, das 08:30h às 11:00h e das 14:00h às 16:00h, contados do recebimento da respectiva autorização de fornecimento. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagaráà CONTRA TADA o valor total de R$ .......... (................................). §1º. Estima-se para o contrato o valor de R$...... (…........) §2º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, imp ostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacion em com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato corr erá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber: Unidade Gestora: Projeto/Atividade: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO 5.1. Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. §1º. As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, aind a, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, deco rrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração , em caso de mora, será calculada considerando a datado vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. §4. Em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, nas compras para entreg a imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados d a data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao períodoc ompreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. §5º. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) p ara pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisf ação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. §6º. Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo defin ido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo. §7º. O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente. §8º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da d ocumentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação. CLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO 6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, se rá feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. A revisão de preços dos contratos, dependerá de requerimento da c ontratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documen tação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 §2º.O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº. 10.406/02. §3º. Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novament e para concessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas cons tantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, n os dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANT E, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causa do ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, cir cunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às re partições competentes, necessários à execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e p elos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acord o com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infr aestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo des crição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a: a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento d o contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) realizar o pagamento pela execução do contrato; c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. CLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO 9.1. A forma de fornecimento do presente contrato será de acordo com o definido na Cláusula Segunda. CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 10.1. Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da exec ução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, t otal ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total res ponsabilidade na execução do contrato. §1º. O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA oc orre com a efetiva prestaçãodo serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim co mo qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. §2º.Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou forneciment os foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. §3º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não h ouverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. §4º. Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo; §5º Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da c omplexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conform idade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definit ivo no prazo de 15 (quinze) dias. §6º. O objeto deste contrato deverá ser entregue no local informado na Ordem de Fornecimento. §7º. Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente ace ito o objeto contratual, para todos os efeitos. §8º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRA TADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES 11.1. Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, qu e será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I- 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de de scumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, d entro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II- 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de at raso, no cumprimento da obrigação principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprim ento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. §1º. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita dev idamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 §2º. - Para os casos de mero atraso ou inadimplemento deobrigação acessó ria, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. §3º. - Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. §4º.As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pag amento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 5ºA multa, aplicada após regular processo administrativo, será descon tada da garantia do contratadofaltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acasonão tenha sido exigida garantia, à Administr ação se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. §6º. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. §7º. O contrato do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federalnº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e amp la defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando: a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, por um dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO 12.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as c onsequências contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONT RATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. §2º.Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízo s regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do art.79 do mesmo diploma. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO EDITAL 13.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste inst rumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitante apresentada na referida licitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 14.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja,para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme. Amargosa, ..................... de................ de 2020. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Prefeito Municipal Contratante [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] TESTEMUNHAS: ------------------------------------------------ CPF: ------------------------------------------------ CPF: Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e ender eço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadast ro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. p raticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 011/2020/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes es peciais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais con dições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todo s os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, t er conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão púb lica, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicad as a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (doi s) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do ven cedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à c ontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereç o), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, ac rescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNI. V.T. TOTAL (VALOR POR EXTENSO) Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas nec essárias para o fornecimento do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, p ara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceit os legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condiçõ es constantes do Edital do Pregão Presencial nº 011/2020/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ __________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATUR A E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditad os os pagamentos durante a execução do contrato. Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 488/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 488/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 0 13/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMAS nº 488/2020, PARA LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA RUA MOISÉS NASCIMENTO, Nº 420, BAIRRO SÃO ROQUE, AMARGOSA - BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE EDVALDO SALES ASSUNÇÃO, CPF 038.369.855- 35 e RG 09.407.022-90, BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009), junto a senhora REGINA DE JESUS FERREIRA, CPF 037.401.035- 82 Com valor total de R$750,00, em 03 parcelas de R$250,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 07/04/2020. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS HOMOLOGAÇÃO (TERMO DE ADESÃO Nº 001/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2020 ADESÃO A ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019/FNDE/MEC OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2020, advinda do Pregão Eletrônico nº 011/2019/FNDE/MEC para a aquisição de veículo de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE2). HOMOLOGAÇÃO Em face dos elementos constantes no referido processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 HOMOLOGO a adesão à Ata nº 002/2020, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 011/2019/FNDE/MEC, para a empresa CNH INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.844.555/5000-06 conforme abaixo: Amargosa, 06 de Abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 480/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 480/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo Administrativo N° 087/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 480/2020, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO DA CIDADE DE AMARGOSA, junto a empresa E. S. MELLO EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES - ME, CNPJ 31.137.112/0001-12, Com valor global de R$3.450,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 31/03/2020. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 485/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSAFMS nº 485/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 0 50/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 485/20 20, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINARES JUDICIAIS, junto a empresa CTA COMÉRCIO DE PRODUTOSFARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 08.868. 599/0003-53, Com valor global de R$695,28, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 06/04/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 08 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3239 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 489/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 489/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 0 52/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 4 89/2020, para AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAIS PARA CONFECÇÃO DE AVENTAIS IMPERMEÁVEIS E MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PARA ATENDER DEMANDA DE CAMPANHA COVID-19, CONFORME DECRETO N°019 DE 17 DE MARÇO DE 2020, junto a empresa D. B. FILHO & CIA LTDA, CNPJ 32.638.314/0001-00, Com valor global de R$2.188,95, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 07/04/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3997/