DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3237

3233 3237 2020-04-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 872a786e188744e8a745cf59d065278c b719ce8f6c8cdd35d00797322836dfc581f86b78f0eca79c1fd407d0ad87beca b719ce8f6c8cdd35d00797322836dfc581f86b78f0eca79c1fd407d0ad87beca https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3233/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3233/ 3995 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3237 Diario Importado 3237

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 06 de abril de 2020 • Ano III • Edição Nº 3237 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 034/2020) ................................................................................... 2 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 RATIFICAÇÃO (TERMO DE ADESÃO Nº 001/2020) .................................................................... 10 Segunda-feira 06 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3237 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 034/2020) DECRETO Nº 034 DE 06 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sopre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde púplica decorrente da COVID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA ,ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19), por entender se trata r de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporc ionais e restritas aos riscos; CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronaví rus, é uma pandemia; CONSIDERANDO que no presente momento da epidemia no Brasil é de prudência; não de pânico, ainda mais porque aproximadamente 80 a 85% dos casos até então apresentados são leves e não necessitam de hospitalização, devendo o paciente permanecer em isolamento respiratório domiciliar; 15% dos infectados necessitam de internamento hospitalar fora da unidade de terapia intensiva (UTI) e menos de 5% precisam de suporte intensivo; Segunda-feira 06 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3237 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas del iberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, c omo forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento com portas abertas apenas os estabelecimentos comerciais abaixo elencados, pelo período de 15 (quinze) dias: I - Supermercados, minimercados, mercados; II- Padarias; III- Farmácias e drogarias; IV- Postos de Combustíveis; V- Lojas de Insumos médicos e hospitalares; VI- Distribuidores de água e gás; VII- Funerárias; VIII- Lojas de Insumos agrícolas e produtos veterinários; IX- Laboratórios e Clínicas; X- Açougues; XI – Hotéis e pousadas; Segunda-feira 06 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3237 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XII – Atividades agroindustriais; XIII – Hortifrutigranjeiros; XIV – Imprensa de modo geral. XV - Oficinas, borracharias, postos de lavagem e autopeças; XVI - Cadeia produtiva de alimentos; XVII - Bombonieres e congêneres; XVIII - Lojas de material de construção, vidraçarias, marmoraria, serrarias, serralharias e todos os demais estabelecimentos relacionados a cadeia produtiva da construção civil; XIX - Distribuidores de bebidas; XX - Mercearias, exceto para a comercialização de bebidas no próprio estabelecimento; XXI - Óticas. § 1º Os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar com portas abertas deverão atentar à seguinte rotina de higienização permanente, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa: I - higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do iniciar as atividades, as superfícies de toque (corrimão de e scadas e de acessos, maçanetas, portas, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade; II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mín imo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente água sanitária ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade; III - manter à disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; Segunda-feira 06 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3237 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar; V - disponibilizar toalhas de papel descartável; VI - Apresentar informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicação de onde é possível realizá-la; VII - Assegurar o funcionamento com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes presentes ao mesmo tempo, como forma de conter aglomerações. § 3º. Restaurantes, lanchonetes, sorveterias, lan houses e congéneres deverão: I - funcionar em regime de pronto atendimento, de modo que os cliente não possam adentrar no estaselecimento, vedado o consumo de mercadoria no salcão; II – Funcionar exclusivamente com entrega em domicílio a partir das 17h do sásado às 07h da segunda-feira. § 4º Fica vedada a realização de ações promocionais que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento. § 5º Fica vedada a utilização de mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela. § 6º caberá a cada estabelecimento que acumular filas zelar pela organização e medidas sanitárias de afastamento entre os clientes, ainda que na área externa no estabelecimento. § 7º Fica autorizado que estabelecimentos comerciais não autorizados a comercializar produtos e serviços com portas abertas recepcionem pagament os entres os dias 01 a 10 de cada mês atendidas a seguintes medidas de segurança: I – Manter apenas uma porta do estabelecimento aberta e luzes internas parcialmente acesas; II – Expor cartaz informando que o estabelecimento está apenas recepc ionando pagamentos de clientes, sendo vedada a comercialização de produtos no interior da loja; Segunda-feira 06 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3237 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III – Assegurar a existência de funcionário na porta do estabelecimento controlando o fluxo de atendimento de até duas pessoas por vez; IV – Assegurar aso funcionários e clientes as condições de higiene de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. Art. 2º. As atividades comerciais não contempladas no Art. 1° deste Decreto poderão realizar atendimento exclusivamente por telefone ou ferramen tas de conexão via internet, garantindo entrega via delivery no imóvel do consumidor, desde que o estabelecimento mantenha as portas fechadas ao público. Parágrafo único. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo come rcial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 3º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam el es de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglome ração seja superior a 20 (vinte) pessoas. § 1º. Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas, dependerão de prévia autorização municipal. § 2º Ficam suspensas as atividades coletivas de grupos sociais, academias e congéneres. Art. 4º. Ficam suspensas, no âmbito do Município de Amargosa, até 30/04/20, as atividades educacionais, em todas as unidades escolares, das redes de ensino pública municipal, estadual e privada. Parágrafo único. Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, após retorno das aulas. Art. 5º. Ficam canceladas todas as viagens de servidores municipais de Ama rgosa Segunda-feira 06 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3237 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - para cidades onde haja casos confirmados da COVID-19. Art.6º. As reuniões entre servidores desta municipalidade e consultores/assessores oriundos de cidades com casos confirmados de COVID-19 somente poderão se r realizadas por meio de videoconferência. Parágrafo único. Ficam suspensas reuniões institucionais no âmbito da Administração Pública Direta de Amargosa/BA, salvo para atender assunto de excepcional interesse público. Art. 7º. Os servidores com idade superior a 60 anos, bem como as gestantes, servidores que tenham histórico de doenças respiratórias e doenças crônicas ou que utilizarem medicamento em imunossupressores, poderão exercer suas funções em sistema home office, desde que não desenvolvam atividades essencias e estratégicas. § 1º.Os servidores enquadrados neste artigo deverão enviar, por meio eletrônico, os documentos médicos comprobatórios do seu enquadramento no respectivo grupo de risco, à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, para fins de registro. § 2º. A chefia imediata estabelecerá as atividades a serem exerc idas no sistema de trabalho remoto, com a indicação dos prazos de execução e o acompanhamento das entregas. § 3º.O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos ou às entidades que , por sua natureza ou em razão do interesse público, desenvolvam atividades de indispensável continuidade, bem como aos servidores públicos estaduais da área de saúde. Art. 8º. Todas as férias e licenças para trato de interesse particular que tenham sido concedidas aos profissionais municipais que estejam em curso, poderão ser revogadas, devendo o profissional ser notificado a retornar de imediato ao seu posto. Art. 9º. Os servidores públicos que estiverem com sintomas inerentes ao CO VID- 19, deverão ser periciados pelo Comitê médico local de monitorament o da COVID-19 e, conforme o caso, encaminhados a exercerem suas atividades em regime home office. Art. 10. Todos os cidadãos que tenham regressado de viagem internacional ou de Segunda-feira 06 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3237 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - locais onde haja casos confirmados da COVID-19, deverão cumprir as seguinte s medidas, bem como periciados e monitirados por equipe das Unidades de Saúde da Família: I. Para as pessoas sem sintomas respiratórios, permanecer em isolamento domiciliar (autoisolamento) por 07 (sete) dias; II. Para pessoas com sintomas respiratórios leves, ligar para a Vigilâ ncia à Saúde do Município, a fim de serem orientadas sobre providências mais especí ficas através do telefone (75) 3634-3918 ou pelo whatsapp 75 98106 8932. III. No surgimento de febre associada a sintomas respiratórios intensos, a exemplo de tosse e dificuldade de respirar, buscar atendimento em unidades de urgência e emergência. §1º Nas hipóteses previstas no inciso I e II deste artigo, a medida de isolamento se estende para os contatos domiciliares e será suspensa com o descarte laboratorial do caso ou ao término dos 14 (quatorze) dias de isolamento. §2º Em caso da necessidade de isolamento, de que trata o caput deste artigo, a passagem servirá de instrumento para abono de faltas ao serviço público, acaso o cidadão tratado seja servidor público municipal. Art. 11.Ficam suspensas, no âmbito municipal, todas as cirurgias eletivas,no prazo de 60 dias, podendo tal prazo ser prorrogado de acordo com a necessidade. Art. 12. Fica mantida a campanha educativa institucional em rádio, redes soc iais, carro de som e internet, visando informar a comunidade as medidas prevent ivas e de combate ao COVID-19, em especial no tocante à necessidade de isolamento social. Art. 13. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a realizar a contratação temporária de servidores de acordo a necessidade das unidades de saúde. Art. 14. Sempre que necessário, as secretarias municipais poderão realizar a requisição de bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa. Art. 15. O encerramento do estado de emergência de saúde pública de Segunda-feira 06 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3237 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - importância municipal está condicionado à avaliação de risco realiz ada pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Comitê local monitoramento e enfrentamento à COVID-19. Art. 16. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualqu er momento. Art. 17. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções legalmente previstas. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposição em contrário constantes nos Decretos anteriormente publicados. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 06 de abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 06 de abril de 2020 Ano III • Edição Nº 3237 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (TERMO DE ADESÃO Nº 001/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ADESÃO 001/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2020 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019/FNDE/MEC. O Município de Amargosa-Ba, através de sua Pregoeira Oficial, torna pública a adesão a ATA de Registro de Preços 002/2020, advinda do Pregão Eletrônico nº 011/2019 (SRP), realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE - Ministério da Educação, referente à aquisição de veículo de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) ou Ônibus Urbano Escolar Acessível (ONUREA). Valor Total: R$ 214.000,00 (Duzentos e quatorze três mil, seiscentos e trinta e dois reais). Empresa: CNH INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.844.555/5000-06. Amargosa, 03 de Abril de 2020. Carla Souza Oliveira Pregoeira RATIFICAÇÃO Ratifico o ato de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2020 advinda do Pregão Eletrônico nº 011/2019/FNDE/MEC. Amargosa, 06 de Abril de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3995/